4677288
# Numero do processo: 10840.004020/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. Comprovado que o sócio da empresa não tinha participação nas demais pessoas jurídicas citadas no ato declaratório, em 31/12/2001, o que implicaria ultrapassar o limite de receita bruta que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/96. Portanto, deve ser considerado improcedente o ato de exclusão que teve essa motivação.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4677897
# Numero do processo: 10845.003848/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - PENALIDADES TRIBUTÁRIAS.
Mercadoria identificada pelo LABANA como alcatrão de madeira, um alcatrão vegetal, apresenta correta classificação fiscal 3807.00.0100, sendo cabível a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e também a penalidade administrativa por falta de guia de importação.
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-30204
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4677776
# Numero do processo: 10845.002716/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. A diferença constatada entre os valores informados em DIRF, pelas fontes pagadoras dos rendimentos, e o valor constante da Declaração de Rendimentos, presume-se receita omitida, desde que não elidida pela interessada.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALÍQUOTA MAJORADA - CORRETORAS DE SEGURO - Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídica, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação de alíquota de tributo e do polo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não estejam legal e expressamente previstas.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, quanto ao ano calendário de 1995, decorre de disposição expressa em lei tributária.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica em manutenção das exigências fiscais dele decorrentes.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO - Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir as taxas mensais utilizadas no lançamento em tela.
Recurso provido parcialmente.
Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21490
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA APLICAR À EXIGÊNCIA DA CSLL A ALÍQUOTA NORMAL APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS, VENCIDA A CONSELHEIRA NADJA RODRIGUES ROMERO (RELATORA) QUE NEGOU PROVIMENTO INTEGRAL. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4675644
# Numero do processo: 10835.000128/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO NULO - REPETIÇÃO DO ATO - Repetido o ato de lançamento anulado por vício formal, agora isento de qualquer vício de forma, e cientificado o sujeito passivo, aperfeiçoa-se a constituição da exigência tributária.
LEI TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - Não cabendo à matéria tributária aplicação de penalidade mais benéfica ao autuado, não se aplica o disposto no artigo 112 do CTN. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Bellini Junior
4678367
# Numero do processo: 10850.001946/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Após o advento da MP nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, a base de cálculo do PIS é o faturamento do mês. JUROS DE MORA. MULTA - O depósito do tributo devido, antes do início da ação fiscal, dá direito a exoneração dos juros de mora, multa de mora e demais acréscimos devidos até a data do depósito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07090
Decisão: Por unanimidade de votos: I) recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial; e, II) da parte conhecida, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4677188
# Numero do processo: 10840.003436/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALDIADE - As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. COFINS - DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a contribuição incide sobre o faturamento das empresas que praticam operações com estes produtos. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, com as exclusões previstas na Lei Complementar nº 70/91 e nenhuma outra. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4674148
# Numero do processo: 10830.004814/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - É legítima a utilização da figura do chamado "arbitramento de lucros “quando o contribuinte, efetuando a escrituração do Livro Diário por partidas mensais, não exibe, após provocado em prazo razoável, livros auxiliares devidamente sustentadores dos lançamentos globais na boa e devida escrituração contábil.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19288
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4677276
# Numero do processo: 10840.003964/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Nega-se provimento ao pedido de retificação de declaração do imposto de renda, quando inexiste erro no valor que se pretende retificar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44921
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4675841
# Numero do processo: 10835.000630/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05975
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4675603
# Numero do processo: 10831.012531/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 28/04/2000, 21/08/2000, 23/10/2000
Alteração do Limite de Alçada. Efeitos. A alteração do limite de alçada revela mudança nos critérios delineadores do interesse processual por parte da Administração Pública. De se aplicar, portanto, o novo limite aos recursos de ofício pendentes de julgamento por este Colegiado. Homenagem ao princípio da eficiência administrativa, definido no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.053
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro