4816283
# Numero do processo: 10111.000122/91-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição. Recurso de Ofício. Valor do crédito calculado em
13.121,84 UFIR abaixo do limite da alçada. Recurso de ofício não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-28.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699057
# Numero do processo: 11128.000327/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Calcium Aluninate, produto de fabricação da ALCOA, cimento refratário à base de alumínio de cálcio, com teor de alumínio acima
de 70%, classifica-se na posição 3816.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e
Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4714078
# Numero do processo: 13805.004835/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.I e I.P.I - Mercadorias importadas com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador e pleiteada com base na Lei 8.010/90. A transferência daqueles bens sem o pagamento prévio de imposto consiste em infração aduaneira punível com a exigência de imposto, multas e encargos legais devidos. Contudo, é incabível a aplicação da penalidade prevista no Art. 4º, I, da lei nº 8.218/91 por não ter havido declaração indevida.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-29.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as multas do Art. 4º, I, Lei 8.218/91 e Art. 364, II, RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821530
# Numero do processo: 10715.003401/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro, Infração Administrativa. Caracterizada a importação ao
desamparo de GI, dada a não apresentação deste documento. Multa
do art. 526, II, do RA.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4605835
# Numero do processo: 10611.000673/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação de Mercadorias. Cabeçote óptico, para microscópio
cirúrgico identificado tecnicamente como a parte essencial de
microscópio óptico a que faltam algumas partes para a completa
montagem. Regra n. 2, letra "a" das RGI da NBM-SH. Código
90.11.80.99.00.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4626828
# Numero do processo: 11128.002951/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em
diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4835427
# Numero do processo: 13805.004840/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE BENS, VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR
BENEFICIÁRIO NA FORMA DA LEI 8.010.90.
A TRANSFERÊNCIA DOS BENS, A QUALQUER TÍTULO, A TÍTULO, A TERCEIROS,
NÃO BENEFICIÁRIOS DA MESMA ISENÇÃO, OBRIGA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO (II E IPI).
DESATENDIMENTO DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 37/66.
INCIDÊNCIA DAS MULTAS PROPORCIONAIS (II E IPI) E DOS JUROS DE MORA.
Numero da decisão: 303-28.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Manuel d'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9541895
# Numero do processo: 10715.003407/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9538095
# Numero do processo: 10283.002499/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 19992
Numero da decisão: 303-00.525
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade da votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9538146
# Numero do processo: 10611.000613/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.549
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO