4672464
# Numero do processo: 10825.001331/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Iiineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4671357
# Numero do processo: 10820.000805/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO - Submete-se a tributação do Imposto de Renda e integra o rendimento bruto, o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de participação societária, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. O custo de aquisição de participações societária havidas em períodos anteriores a 1o de janeiro de 1989, "ex-vi" do disposto no § 2o do art. 3o da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, corresponderá ao valor existente em 31.12.91 de conformidade com o prescrito na letra "a" do § 5o do art. 96 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Para as participações societárias havidas a partir de 1o de janeiro de 1992 o custo de aquisição das participações societárias será determinado de conformidade com o prescrito no § 4o e na letra "b" do § 5o do art. 96 da Lei n.° 8.383, de 1991. Negado o pedido de retificação da declaração de bens, materializa-se, em sua plenitude, a tributação sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias, principalmente quando esta alienação ocorreu antes do pleito formulado pelo contribuinte (retificação de declaração de bens).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44980
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4670882
# Numero do processo: 10805.004672/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nr. 7.798/89. Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovado nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em benefício da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito de apuração do valor tributável do IPI. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03757
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4669664
# Numero do processo: 10768.039664/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA EM RAZÃO DE LEI COMPLEMENTAR - Legítima a exigência do PIS com fundamento na Lei Complementar nº 07/70. Não há necessidade de edição de lei ordinária para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07287
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4669666
# Numero do processo: 10768.039667/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF em Rec. Ext. nº 168.664-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.483
Decisão: ACORDAM o Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para conceder a semestralidade de oficio. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4670839
# Numero do processo: 10805.003125/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4669994
# Numero do processo: 10783.005069/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECOLHIMENTO - Não tendo a recorrente apresentado prova dos recolhimentos efetuados, mantém-se o auto na forma em que foi lavrado, resguardando-se a multa (75%) e os acréscimos legais na forma da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07295
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4670205
# Numero do processo: 10805.000215/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir de 1 de Janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30%.
MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, cabe a aplicação da multa no percentual de 75%, conforme previsto na legislação de regência.
JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3°, do artigo 192 da CF não é auto-aplicável sendo a norma de eficácia contida.
Numero da decisão: 105-13538
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao mês de janeiro de 1995.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4669435
# Numero do processo: 10768.028741/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECISÃO SINGULAR - QUESTÃO VERSANDO COISA JULGADA NÃO EXAMINADA - NULIDADE DO VEREDICTO. É de se determinar a anulação da decisão monocrática que não examinou prejudicial de coisa julgada mas, ao reverso, inconsistentemente admitiu concomitância entre a matéria versada na discussão judicial e na instância administrativa, quando é certo que aquela discussão judicial, à data do lançamento, estava terminada.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20918
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669042
# Numero do processo: 10768.018182/92-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX-OFFÍCIO - Não se conhece o recurso ex-officio, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00.
Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19318
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo