4676059
# Numero do processo: 10835.001581/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
É competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de legalidade e constitucionalidade das normas tributárias.
Por conter clara descrição da infração e adequada indicação da fundamentação legal não se pode inquinar de nulo o lançamento, inexistindo cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.701
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar do
lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram
provimento parcial para afastar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4675470
# Numero do processo: 10831.000705/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O transportador é responsável pelos tributos incidentes sobre mercadorias faltantes na descarga de volumes manifestados, se não provar o contrário.
PRELIMINAR REJEITADA.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4676225
# Numero do processo: 10835.002304/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - A contribuição incide sobre o faturamento de empresas com atividade de vendas de imóveis, construção civil, engenharia civil e incorporação imobiliária, tendo em vista que, mesmo não sendo o imóvel uma mercadoria, a sua venda é um negócio jurídico passível de incidência tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07265
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte, por preclusão; e, II) negou-se provimento, na parte conhecida.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4675636
# Numero do processo: 10835.000102/88-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL- FATURAMENTO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS (DECRETO-LEI N° 2.303/1986) - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28/02/1986, cancelados por força do disposto no artigo 29, do Decreto-lei n° 2.303/1986. Negado provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento à parte do recurso de mesma natureza interposto no processo referente ao lançamento decorrente, correspondente à parcela remanescente do crédito tributário, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13641
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência as parcelas correspondentes a fatos geradores ocorridos até 28/02/86.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4674187
# Numero do processo: 10830.004910/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabimento de apreciação de matéria de constitucionalidade por este Colegiado. Preliminar rejeitada. COFINS - Multa e juros moratórios lançados nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06779
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4677749
# Numero do processo: 10845.002494/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. TRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Reconhecida à contribuinte esta condição, não é nula a autuação fundamentada em capitulação e coeficientes de arbitramento próprios deste tipo de sociedade.
LUCRO ARBITRADO. A escrituração do Livro Diário por partidas mensais, sem apoio nos livros auxiliares para registro individuado; a inexistência do Livro de Registro de Inventário e a não contabilização da movimentação bancária legitimam o arbitramento do lucro.
PERCENTUAL DO ARBITRAMENTO. Descabe o arbitramento do lucro em percentual superior s 50% da receita bruta conhecida.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 103-21.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por una imidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte e, no merito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar o coeficiente de arbitra ento dos lucros em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4674163
# Numero do processo: 10830.004864/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA – A efetuação do pagamento e pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95. As transferências de valores do caixa 2 para a empresa não preenchem os requisitos necessários para fazer surgir o fato gerador desta obrigação tributária.
MULTA ISOLADA – NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO – Instituída que foi a penalidade pela Lei nº 10.426 de 24/04/2002, não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores à edição da lei que a instituiu.
JUROS DE MORA – NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO – A fonte pagadora não se sujeita ao pagamento de juros de mora quando a não retenção do imposto é verificada após a data para entrega da declaração anual de ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.890
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000 e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator),
Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4676953
# Numero do processo: 10840.002690/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADE. Afastada. A baixa da empresa do cadastro da SRF em 11/05/2005 não invalida o ADE de exclusão expedido em 02/08/2004, nem impede que os efeitos da exclusão fossem considerados, até mesmo para eventual exigência de diferença de tributos, conforme se adverte na própria certidão de baixa de inscrição no CNPJ.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E RECEITA GLOBAL EM 2002 EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL. A interpretação lógica, sistemática e finalística da Lei nº 9.317/96 são compatíveis com a disciplina constitucional, apontam tanto a impossibilidade de enquadramento da ME/EPP isolada cuja receita bruta anual ultrapasse o limite legal, no caso em 2002, quanto a impossibilidade de enquadramento de ME/EPP que possua titular ou sócio que participe com mais de 10% de outra empresa (optante ou não) cuja soma global de suas receitas, naquele ano de 2002, ultrapasse o limite de receita bruta para enquadramento no regime simplificado.
EFEITOS DA EXCLUSÃO. A norma regente no caso é a do art.15, II, da Lei 9.317/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-34/2001. Isto porque a situação excludente se perfez em 31/12/2002, e nesta data o texto vigente era aquele. A exclusão deve ser a partir do mês subseqüente àquele em que foi incorrida a situação excludente, aplicável à hipótese prevista no inciso IX do art.9º da Lei 9.317/96, que é aquela em que se enquadra o caso concreto.
Numero da decisão: 303-34.263
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4672464
# Numero do processo: 10825.001331/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Iiineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4671357
# Numero do processo: 10820.000805/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA - TRIBUTAÇÃO - Submete-se a tributação do Imposto de Renda e integra o rendimento bruto, o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária em decorrência da alienação de participação societária, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. O custo de aquisição de participações societária havidas em períodos anteriores a 1o de janeiro de 1989, "ex-vi" do disposto no § 2o do art. 3o da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, corresponderá ao valor existente em 31.12.91 de conformidade com o prescrito na letra "a" do § 5o do art. 96 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Para as participações societárias havidas a partir de 1o de janeiro de 1992 o custo de aquisição das participações societárias será determinado de conformidade com o prescrito no § 4o e na letra "b" do § 5o do art. 96 da Lei n.° 8.383, de 1991. Negado o pedido de retificação da declaração de bens, materializa-se, em sua plenitude, a tributação sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias, principalmente quando esta alienação ocorreu antes do pleito formulado pelo contribuinte (retificação de declaração de bens).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44980
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel