4655015
# Numero do processo: 10480.013367/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Quando os autuantes modificam, sobremaneira, o auto de infração original, chegando a modificar a metologia aplicada e a fundamentação legal, necessário se faz a reintimação do contribuinte para que este possa ter o direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03956
Decisão: Por unanimidade de votos; I) Acolheu-se preliminar de arguição de cerceamento do direito de defesa; e II) No mérito, anulou-se o processo a partir da decisão de 1a. instância, inclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4656172
# Numero do processo: 10510.002793/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo às horas extras pagas, acumuladamente, na rescisão contratual ou posteriormente a ela, trata-se de remuneração por trabalhos efetuados, portanto, com características diferentes da indenização. Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45002
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4657146
# Numero do processo: 10580.001444/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - Sujeitam-se à tributação as receitas financeiras registradas na escrituração comercial e não indicadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica.
IRPJ - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - A aquisição de material de construção para aplicação em imóvel próprio descaracteriza, tendo em vista os elementos constantes dos autos, a sua destinação para simples conservação e reparos. Tais gastos devem ser ativados para posterior depreciação, não se identificando como despesas operacionais, uma vez que a vida útil do bem construído ultrapassa o período de um ano.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente e, portanto, não corrigidos com o Balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva receita de correção monetária.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DA LEI N° 7.799/89 - Não comprovado nos autos que o saldo devedor de correção monetária das demonstrações financeiras foi apurado nos termos da legislação pertinente é de se manter a tributação sobre a glosa desse saldo devedor.
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não comprovado nos autos que os cheques emitidos pela empresa corresponderiam a empréstimos a sócios, deve ser afastada a exigência do crédito tributário sobre tais valores.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição social sobre o lucro calculada sobre a receita omitida e sobre despesas não comprovadas, apuradas em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição social sobre o lucro.
"VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acordão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18985
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$..., no exercício financeiro de 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4656665
# Numero do processo: 10530.002252/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n º 70.235/72.
Recurso não conhecido.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20465
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento ao recurso por perempto.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4655269
# Numero do processo: 10480.017856/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4656872
# Numero do processo: 10540.000927/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. - LANÇAMENTO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PASTAGEM E ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE NA PROPRIEDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR/97. Descabida a a cobrança da Multa por Atraso na entrega da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR/97), uma vez que restou comprovado a sua entrega em tempo hábil. Não havendo qualquer comprovação da existência de pastagem e animais de médio e grande porte na propriedade, nem tão pouco, que tenha havido venda e/ou aluguel dessas pretensas pastagem a terceiros, no período em exame, é de se manter o lançamento para cobrança da diferença do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos moldes como lançado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa por atraso na entrega da DITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4654650
# Numero do processo: 10480.007901/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Comprovado nos autos que a matéria trazida é a mesma apresentada à decisão do Poder Judiciário, fica caracterizada a renúncia às instâncias administrativas não cabendo a essas discutí-la, mas não tomar conhecimento.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4655997
# Numero do processo: 10510.001956/2005-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.131
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4654089
# Numero do processo: 10480.000671/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988 foram excluídos do universo jurídico, por Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654573
# Numero do processo: 10480.006799/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - Comprovado que o erro de preenchimento da declaração de rendimentos originou o lançamento suplementar, deve o mesmo ser considerado insubsistente.
Recurso provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira