4710439
# Numero do processo: 13706.000406/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago
indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito
tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à
tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de
natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630228
# Numero do processo: 10140.003550/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001 a 2003
Ementa: Depósito Bancário: após a promulgação da Lei n°
9.430/1996, os valores dos depósitos bancários não justificados
passaram a ser tributáveis pelo imposto de renda, entendimento
firmado com base na jurisprudência do STJ. Garantias Constitucionais do Contribuinte: tem-se que é vedado à
autoridade administrativa discutir a constitucionalidade ou a
legalidade dos diplomas legais que fundamentam as exigências
fiscais, estando a matéria afeta ao Poder Judiciário.
Quebra de Sigilo Bancário, Legalidade: a verificação de
documentos reservados ou a quebra do sigilo bancário pelo fisco
estão previstas pela Lei Complementar n° 105/2001 em seu artigo
6°.
Numero da decisão: 103-23.519
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar de oficio a exclusão dos valores recolhidos pelo simples, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Marcos
Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4628822
# Numero do processo: 15374.001836/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4631989
# Numero do processo: 10680.012684/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia
espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se
tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das
obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.872
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4629793
# Numero do processo: 13924.000261/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, se unanimidade de votos, em acolher os embargo de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.231, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4631109
# Numero do processo: 10480.028674/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: Compensação ou Restituição: estes institutos se prestam
exatamente, à recuperação, pelo contribuinte, do tributo apurado a maior, ou em excesso, apurado assim, de forma irregular e
incompatível com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 103-23.520
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4632646
# Numero do processo: 10830.000741/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em
06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões
judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos
sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44880
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaika.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632366
# Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
E nula a decisão de primeira instância que
não examina pedido de diligência formulado pe
la contribuinte na impugnação, mesmo que tec
nicamente imperfeito.
Numero da decisão: 103-11623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar
a nulidade da decisão de primeiro grau (fls. 297/311) e
em conseqüência os atos subsequentes em virtude de não ter apre
ciado fundamentadamente o pedido . de diligência formulado pelo
sujeito passivo.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4632152
# Numero do processo: 10730.000385/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/ DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Dado provimento parcial ao recurso principal,
em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 103-11.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processa matriz, através do acórdão nº 103-11.575, nos termos de relatório e voto que- passam a integrar o presente julgado, vencida a conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatara) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4630006
# Numero do processo: 10070.000955/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE
FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A
IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA
SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de
erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no
encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a
decisão que firmou entendimento nesse sentido.
Numero da decisão: 103-21967
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por
falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire