4631109
# Numero do processo: 10480.028674/99-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa: Compensação ou Restituição: estes institutos se prestam
exatamente, à recuperação, pelo contribuinte, do tributo apurado a maior, ou em excesso, apurado assim, de forma irregular e
incompatível com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 103-23.520
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4632646
# Numero do processo: 10830.000741/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa
jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em
reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza
indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer
PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da
Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência
do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual.
A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam
condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA -
Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o
direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em
06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões
judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos
sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44880
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaika.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4632366
# Numero do processo: 10768.037972/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.
E nula a decisão de primeira instância que
não examina pedido de diligência formulado pe
la contribuinte na impugnação, mesmo que tec
nicamente imperfeito.
Numero da decisão: 103-11623
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar
a nulidade da decisão de primeiro grau (fls. 297/311) e
em conseqüência os atos subsequentes em virtude de não ter apre
ciado fundamentadamente o pedido . de diligência formulado pelo
sujeito passivo.
Nome do relator: Dicler de Assunção
4632152
# Numero do processo: 10730.000385/89-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/ DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS POR EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Dado provimento parcial ao recurso principal,
em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 103-11.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processa matriz, através do acórdão nº 103-11.575, nos termos de relatório e voto que- passam a integrar o presente julgado, vencida a conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO (relatara) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4630006
# Numero do processo: 10070.000955/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO — PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ANTES DA DECISÃO COM O EXPURGO DE ERRO DE
FATO PLEITEADO PELO SUJEITO PASSIVO DESDE A
IMPUGNAÇÃO E A SEGUIR ACEITO NA DECISÃO DE INSTÂNCIA
SINGULAR — O pagamento do auto de infração sob valor expurgado de
erro de fato a seguir admitido pela autoridade julgadora implica no
encerramento da matéria litigiosa, havendo que se dar como boa a
decisão que firmou entendimento nesse sentido.
Numero da decisão: 103-21967
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por
falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4628236
# Numero do processo: 13819.001906/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-01.779
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4630885
# Numero do processo: 10410.002267/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo
administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70,235/72,
SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA-Detectada a
existência de suprimento de caixa não comprovados e saldo credor de caixa, o
montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas
encontradas em cada uma dessas rubricas.(Ac.CSRF/01-0.292183)
REGIME DE COMPETÊNCIA- O regime de competência recomendado pela
legislação comercial foi encampado pela lei tributária para todas as empresas que
estão obrigadas ou optaram em apurar os seus resultados com base no lucro real.
Desta forma, as receitas correspondentes a serviços prestados consideram-se
auferidas e devem ser reconhecidas no exercício social de sua efetiva realização,
independente do efetivo recebimento.
RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO-Não comprovada a
origem dos recursos aplicados em depósitos e aplicações bancárias, cujo valor
supera o montante da recita da empresa no mesmo período, mantém-se a
tributação sobre tais importâncias.
GLOSA DE DESPESAS - Para que as despesas sejam admitidas como
dedutiveis é necessário que preencham os requisitos de necessidade, normalidade,
usualidade e que sejam comprovadas através de documentos hábeis e idôneos.
VALORES ATIVÁVEIS- Os bens do ativo permanente cuja previsão de vida
útil ultrapassar o período de um ano deverão ser ativados, salvo se o valor
unitário não for superior a Cr$50.000,00 para o ano - calendário de 1991.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO- "O direito do contribuinte em ver
compensado seus prejuízos, segundo a lei, não depende, exclusivamente, da
opção exercida na elaboração e entrega de sua declaração de rendimentos. Uma
vez apurada em procedimento fiscal matéria tributária superior à declarada,
podem ser considerados os prejuízos pendentes. "(Ac. I° CC 103-05.886/83).
Numero da decisão: 103-17871
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ,em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR
provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 145.679,00, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632979
# Numero do processo: 10840.001061/88-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11508
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632120
# Numero do processo: 10715.004979/94-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE VOLUME - Responsabilidade do Transportador.
Atribui-se responsabilidade, ao transportador pelo tributo apurado em
relação ao extravio de mercadoria estrangeira.
Numero da decisão: 303-28669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628924
# Numero do processo: 16327.001718/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.870
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ...,
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva