6064883
# Numero do processo: 10510.000850/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa efeito.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI
10826674
# Numero do processo: 10580.009387/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10830729
# Numero do processo: 10510.001399/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4656123
# Numero do processo: 10510.002532/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECEBIMENTO. Constatada omissão no Acórdão, por ter deferido compensação sem, contudo, tratar das normas que regem a repetição de indébito, os Embargos são recebidos.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciarem sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-10.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a questão de ordem suscitada, no sentido de que, face à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos Embargos, fosse ouvido o contribuinte. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva, que votaram pela conversão do julgamento em diligência para que o contribuinte se pronunciasse sobre os Embargos interpostos. O Conselheiro Cesar Piantavigna, que levantou a questão de ordem, apresentará declaração de voto; e II) por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento
aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.561 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado e negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
10819646
# Numero do processo: 10850.001724/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10825639
# Numero do processo: 10768.005837/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.133
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10825644
# Numero do processo: 11020.001322/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11027801
# Numero do processo: 10865.000493/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.533
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
4661524
# Numero do processo: 10665.000363/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à parte do Recurso Voluntário diferenciada da ação judicial que levou o Colegiado a não conhecer do primeiro, cabe completá-lo, por meio do provimento aos Embargos de Declaração.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO SEGUIDO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DO LITÍGIO. A parcela do crédito tributário contestado, quando paga posteriormente pago, deixa de compor o litígio.
COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da COFINS relativa aos atos cooperados, concedida pelo art. 6º, I, da Lei Complementar nº 70/91, permaneceu até outubro de 1999, tendo sido revogada pela MP nº 2.158-35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999.
Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ordem levantada pelo Conselheiro Cesar Piantavigna, em face da possibilidade da existência de efeitos infringentes aos embargos. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Odassi Guerzoni
Filho e Eric Moraes de Castro e Silva; II) por maioria de votos, em conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração para dar efeitos infringentes ao Acórdão n° 203-09.101, de forma a reformá-lo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar de Cordeiro e Silva que acolheu os Embargos e negou-lhes provimento.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11003187
# Numero do processo: 16707.011128/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS