4817813
# Numero do processo: 10283.005917/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26746
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816753
# Numero do processo: 10166.005216/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Impossível a aceitação dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em razão do entendimento pelo STF. Auto de infração que contenha no seu enquadramento legal esses decretos-leis é de ser adaptado aos ditames das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03717
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818960
# Numero do processo: 10480.012260/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL - IAA. Instituído pelos Decretos-Leis nrs. 38/67 e 1.952/82. Sua cobrança decorre de expressa disposição de lei. Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua constitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02308
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819134
# Numero do processo: 10510.000138/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada a falta de recolhimento da contribuição p/o FINSOCIAL, pelo Fisco, é de sua competência exigir de ofício este crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00483
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817169
# Numero do processo: 10183.005618/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01656
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816936
# Numero do processo: 10168.007482/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser o proprietário do imóvel e, portanto, contribuinte do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02328
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816493
# Numero do processo: 10120.004542/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO COMO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE
Pelo princípio da fungibilidade das formas processuais, há que se conhecer como Recurso Voluntário o nominado de “Especial” interposto contra o acórdão da DRJ, haja vista a pretensão ali formulada ser típica de Recurso Voluntário.
SÚMULA 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.568
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso.
Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votou pelas conclusões; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4818967
# Numero do processo: 10480.012701/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Despacho antecipado. Irrelevante, para fins de aplicação do disposto
no subitem 7.3.1 de IN SRF nº 40/74, variação de taxa de câmbio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28153
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818155
# Numero do processo: 10380.000933/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13628
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819394
# Numero do processo: 10580.003646/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Ás autoridades administrativas falece competência para o exame da matéria, reservada ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00699
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS