4681830
# Numero do processo: 10880.005670/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS DE MÚTUO. DEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas decorrentes de atualização do valor do mútuo pressupõe a comprovação da obrigação contraída, muito embora seja prescindível a existência de contrato escrito.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RESERVA OCULTA. Não há formação de “reserva oculta” nos casos de postergação de pagamento de tributo provocada por reconhecimento de receita em período posterior.
Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21737
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Ronaldo de Brito Banheti, inscrição OAB/DF nº 18.883.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4681089
# Numero do processo: 10875.002783/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso interposto fora do prazo legal deve ser considerado perempto. Recurso que não se conhece, por perempto.
Numero da decisão: 203-06154
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677458
# Numero do processo: 10845.000369/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS - Nulo é o lançamento que não contempla corretamente a matéria tributável e os dispositivos legais infringidos, não cabendo à autoridade julgadora aperfeiçoá-lo para suprir a falta implicando em vício de forma na apuração da matéria tributável.
Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21789
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, fls. 05 dos autos, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4675372
# Numero do processo: 10830.010039/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade recolhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08543
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4677730
# Numero do processo: 10845.002290/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO.
A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30788
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Francisco Martins.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4674424
# Numero do processo: 10830.005877/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A autuação deve ser lavrada contra a pessoa jurídica, sujeito passivo titular da relação jurídico-tributária, que não se confunde com o responsável tributário.
Preliminar rejeitada
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: LUCRO ARBITRADO - APLICABILIDADE - Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração do sujeito passivo contém vícios insuperáveis e inexistem documentos que possam embasar os registros efetuados.
SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88, da Lei 5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
MULTA DE OFÍCIO - É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000 - EMENTA: LANÇAMENTO DECORRENTE - Ao lançamento dito decorrente, aplica-se a mesma decisão proferida no auto do IRPJ, dada a intima relação de causa e de efeito que os unem.
Numero da decisão: 103-22.690
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4678290
# Numero do processo: 10850.001569/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando interposto por decisão de autoridade lançadora, por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que autorize o órgão Colegiado a fazê-la. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4675980
# Numero do processo: 10835.001233/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO - O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juriicamente qualificada de faturamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA - Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07079
Decisão: Por unanimidade de votos,negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4674928
# Numero do processo: 10830.007417/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, ex vi do art. 13, inciso II, da Lei nº 9.784. Decisão proferida por outra pessoa que não o Delegado de Julgamento é nula de pleno direito.
Numero da decisão: 303-31.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância por proferida por autoridade incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
4676048
# Numero do processo: 10835.001559/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – Inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei Nº 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1993, uma vez que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA – Caracteriza-se omissão de receitas, o suprimento de recursos feito pelos sócios, quando não for comprovado pelo contribuinte, a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se, que os recursos supridos tiveram origem em receita omitida na escrituração.
IRF – Insubsistente a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre receita omitida a contribuinte tributado com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (Artigo 44 da Lei Nº 8.541/92), alcança exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – A solução dada ao litígio principal aplica-se aos lançamentos decorrentes, em função da relação de causa e efeito.
PIS – Indevida a Contribuição ao PIS, exigida com base nos Decretos-lei Nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, face da edição da Resolução Nº 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados Decretos-lei.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Incabível a cobrança da multa de que trata o Artigo 17, do Decreto-lei Nº 1.967/82, uma vez que, nos lançamentos de ofício, as multas aplicáveis são as previstas nos Incisos II e III, do Artigo 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRPJ REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1993; 2) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO IRPJ PARA 25% NO ANO CALENDÁRIO DE 1992; 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ANO CALENDÁRIO DE 1993 E DO IRF; E 4) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo