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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. \n\nO artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o \n\nartigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos \n\npróprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, \n\nacompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito \n\nque alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua \n\nliquidez e certeza pela autoridade administrativa.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento \n\nparcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 697.904,40; \n\nhomologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. \n\n \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\nFl. 939DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 2 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de \n\nJulgamento em São Paulo/SP, que manteve a homologação apenas parcial em relação a \n\nprocedimento de Compensação pretendido pela Contribuinte, nos mesmos termos que já havia \n\ndecidido anteriormente a Delegacia de origem. \n\nConta dos autos que a Interessada apresentou, em 13/11/2002, a Declaração de \n\nCompensação – DCOMP de fl. 1, acompanhada da petição de fls. 2 a 17, reivindicando créditos \n\ndecorrentes de antecipações de IRPJ sobre Aplicações Financeiras (IRRF), para serem \n\ncompensados com débitos de PIS e COFINS referentes a janeiro/2002, no montante de R$ \n\n814.027,48. \n\nEsta Declaração de Compensação foi instruída com comprovantes anuais de \n\nrendimentos e IR fonte relativamente aos anos-calendário de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001, com \n\nos seguintes valores: \n\n \n\n \n\nPosteriormente, a Contribuinte apresentou planilha de atualização dos \n\nreivindicados créditos (fls. 71 a 81) e cópias de DARF (fls. 84 a 111). \n\nNo contexto do presente processo, a Delegacia de origem, além de examinar a \n\nDeclaração em papel acima mencionada, também analisou uma DCOMP eletrônica (fls. 112 e \n\n129/133), por meio da qual a Contribuinte compensava saldo negativo de 2001, decorrente de \n\nFl. 940DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 3 \n\nestimativas mensais recolhidas no montante de R$ 143.444,70, com outro débito de COFINS, \n\nreferente a março/2004. \n\nPor meio do Despacho Decisório de fls. 117 a 122, a DERAT/São Paulo homologou \n\nparcialmente as compensações pretendidas, no limite dos créditos que restaram reconhecidos a \n\ntítulo de saldo negativo de IRPJ: \n\n \n\n \n\n \n\nNa seqüência, a Contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, \n\nquestionando primeiramente o não acolhimento dos créditos referentes aos anos calendário de \n\n1995 e 1996, para os quais defendeu a tese dos 10 anos (cinco mais cinco), que, segundo ela, \n\ndeveria ser o prazo para a apresentação do pedido de restituição/compensação. \n\nAlém disso, contestou o valor do crédito reconhecido para o ano de 2001, alegando \n\nque não foram considerados os informes de rendimentos juntados, que somam R$ 58.544,81. Em \n\nrelação aos outros anos, mencionou expressamente concordância com o decidido pela Delegacia \n\nde origem. \n\nComo já mencionado, a DRJ São Paulo/SP I manteve a homologação apenas parcial \n\ndas compensações, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário   \n\nAno-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   \n\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. \n\nO prazo para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em \n\nvalor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) \n\nanos, contado da data da extinção do crédito tributário, tendo ocorrido a \n\ndecadência em relação aos créditos apurado nos anos-calendário de 1995 e 1996. \n\nAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ  \n\n Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   \n\nDIREITO CREDITÓRIO. \n\nTendo a Recorrente concordado com o decidido em relação aos créditos \n\nreconhecidos referentes aos anos-calendário de 1997 a 2000, e tendo sido \n\nFl. 941DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 4 \n\nreconhecido integralmente o crédito de IRPJ informado na DIPJ em relação ao \n\nano-calendário 2001, mantém-se a decisão recorrida. \n\nSolicitação Indeferida  \n\nInconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 14/08/2009, a \n\nContribuinte apresentou em 28/08/2009 o recurso voluntário de fls. 204 a 216, onde reitera as \n\nmesmas razões de sua primeira manifestação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, \n\nacrescentando, em relação ao ano-calendário de 2001, os seguintes argumentos: \n\n- existe um crédito relativo ao Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 58.544,81, \n\nsendo que esse valor foi reconhecido pelo Fiscal e pela 4ª Turma da DRJ/SPO I. \n\nContudo, por um erro do Contribuinte na confecção da DIPJ, não constou esse valor \n\nno campo relativo às retenções de fonte;   \n\n- negar o direito à Recorrente, quando a própria DRF reconhece o valor como sendo \n\nrelativo à Imposto de Renda retido na fonte de aplicações financeiras, por um erro de \n\npreenchimento da DIPJ é um absurdo;  \n\n - o mero erro de preenchimento de um documento não pode fazer com que o \n\nContribuinte perca o direito que a legislação lhe assegura;   \n\n- comprovado o direito da Recorrente, cabe o reconhecimento do crédito no valor \n\nde R$ 58.544,81 (valor nominal) a título de IRRF, o qual está devidamente comprovado e \n\nreconhecido pela Autoridade Fazendária. \n\nAo examinar o recurso voluntário, na sessão de 29/03/2011, o colegiado converteu \n\no processo em julgamento por meio da Resolução nº 1802-000.029 (fls. 218 a 224), objetivando \n\nesclarecer se as receitas financeiras correspondentes às retenções na fonte no valor de R$ \n\n58.544,81, ocorridas em 2001, havia ou não sido computadas na apuração do imposto constante \n\nda DIPJ referente àquele ano-calendário. \n\nA Delegacia de origem (DERAT/SP) realizou com zelo a diligência solicitada, \n\nprestando os esclarecimentos com a Informação Fiscal às fls. 295. \n\nNa seqüência, o processo foi devolvido ao CARF para a retomada do julgamento do \n\nrecurso voluntário. \n\nEm 05/03/2013, o colegiado encaminhou novamente o processo em diligência, por \n\nmeio da Resolução nº 1802-000.159 (fls. 328 a 334). \n\nEssa segunda diligência foi motivada pelo fato de não mais se sustentar a negativa \n\ndos créditos de 1995 e 1996 fundamentada em prescrição, em razão do que decidiu o Supremo \n\nTribunal Federal – STF no julgamento do RE 566.621/RS, com repercussão geral. \n\nRealizada a nova diligência, com o exame dos valores referentes à apuração de \n\n1995 e 1996, a síntese da Resolução para apuração dos créditos de 1995 e 1996 foi a seguinte (e-\n\nfls. 377/380), in verbis: \n\nFl. 942DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 5 \n\nAo se analisar a DIPJ/1996 (fls.305 a 316) verificou-se que as receitas referentes \n\nàs aplicações financeiras não integraram totalmente o lucro real, conforme DIRF e \n\nplanilhas anexadas de fls. 318 a 328, motivo pelo qual foi aplicada a \n\nproporcionalidade para a utilização do IRFONTE. \n\nCabe esclarecer que as receitas foram comprovadas através do sistema online \n\nDIRF (fls.318 a 324) e Informes de  Rendimentos Financeiros do ano-calendário de \n\n1995,anexado às  fls. 34 , 44 , 46, 48 e 49. Os valores foram corrigidos, bem como, \n\nos recolhidos à título de estimativa de acordo com a legislação da época e \n\nconforme planilha de fls. 325 a 327. \n\nAssim sendo, conforme item acima, foi aplicada a proporcionalidade para a \n\nutilização da fonte, isto é, R$ 45.820,49 : R$1.810.802,20 (receita oferecida à \n\ntributação) /  R$ 13.472.536,80 ( receita apurada na planilha de fl. 327) x  R$ \n\n340.908,71 (IRRF comprovado e corrigido, fl. 327). \n\nEm razão das diferenças apuradas na DIRF e documentos anexados pelo \n\ncontribuinte com relação às receitas financeiras tributadas, foi refeita a Ficha 08 \n\n(fl. 308), apurando-se um saldo devedor para o exercício de 1996, ano-calendário \n\nde 1995 no valor de R$ 223.474,05. \n\nFICHA 08 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - ANO-CALENDÁRIO 1995 (FL.  \n\n \n\nAo se analisar a DIPJ/1997 (fls. 328 a 343) verificou-se que as receitas referentes \n\nàs aplicações financeiras integraram o lucro real, e foram devidamente \n\ncomprovadas através do sistema online DIRF (fls.345) e Informes de Rendimentos \n\nde fls. 38, 39, 40 e 47. \n\nQuanto aos recolhimentos das estimativas, conforme fl. 344, os valores declarados \n\nna Ficha 08 foram maiores que os demonstrados no sistema online SINALO 8, f \n\n1.344, motivo pelo qual foi refeita a Ficha 08 do anocalendário de 1996, \n\napurando-se um saldo credor de R$ 130.638,08. \n\nFICHA 08 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - ANO-CALENDAR10 1996 (FL. \n\n332) \n\n \n\nFl. 943DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 6 \n\n \n\nConforme determina fl. 303, que seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o \n\ncontribuinte se manifestar e, após  que o processo seja devolvido ao Conselho \n\nAdministrativo de  Recursos Fiscais, Primeira Seção - CARF, para prosseguimento  \n\nÀ consideração superior.  \n\n \n\nO recorrente se insurgiu quanto a resultado da diligência, especificamente em \n\nrelação ao ano-calendário de 1995 (não houve insurgência quanto ao resultado da diligência \n\nquanto ao ano-calendário de 1996) e, o processo foi devolvido ao CARF para a retomada do \n\njulgamento de Recurso Voluntário e, nessa oportunidade o processo foi novamente convertido em \n\ndiligência nos termos da Resolução nº 1802000.558 – 2ª Turma Especial na sessão datada \n\nde 23 de setembro de 2014, pelos seguintes motivos aqui resumidos, in verbis: \n\n \n\nO crédito inicialmente indicado decorria de retenções de IR fonte sobre aplicações \n\nfinanceiras nos anos de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001. Posteriormente, para \n\njustificar os créditos reivindicados, a Contribuinte apresentou cópias de DARF. \n\nNo presente processo, foram analisadas tanto a Declaração de Compensação de \n\nfl. 1, quanto uma DCOMP eletrônica que também tratava de créditos de IR no ano \n\nde 2001, abrangendo recolhimentos de estimativa mensal neste período. \n\nA Delegacia de origem examinou todo o direito creditório sob a ótica de saldo \n\nnegativo e reconheceu parte do crédito (a título de saldo negativo em alguns \n\nanos), homologando parcialmente as compensações pretendidas. Esta decisão foi \n\nmantida pela Delegacia de Julgamento, o que motivou a apresentação do recurso \n\nvoluntário sob exame. \n\nO litígio que remanesceu para apreciação do CARF envolvia apenas os \n\nanoscalendário de 1995, 1996 e 2001. \n\nQuanto a 1995 e 1996, a controvérsia dizia respeito ao prazo para a apresentação \n\nde pedido de restituição/compensação. \n\nJá para o ano de 2001, o questionamento recaia sobre retenções de IR-fonte no \n\nvalor de R$ 58.544,81, que, segundo a Recorrente, também deveriam compor o \n\nsaldo negativo daquele período, juntamente com a parte já reconhecida pela \n\nReceita Federal. \n\nNa sessão de 29/03/2011, este colegiado proferiu a Resolução nº 1802-000.029 \n\n(fls. 218 a 224), objetivando esclarecer se as receitas financeiras correspondentes \n\nàs retenções na fonte no valor de R$ 58.544,81, ocorridas em 2001, haviam ou \n\nFl. 944DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 7 \n\nnão sido computadas na apuração do imposto constante da DIPJ referente àquele \n\nano-calendário. \n\nNaquela ocasião, manifestou-se o entendimento de que não havia razão para \n\nindeferir o crédito de 2001 simplesmente porque as retenções na fonte não \n\nconstaram da DIPJ;  que caso os rendimentos correspondentes a estas retenções \n\ntivessem sido considerados na apuração do imposto, teria a Contribuinte o direito \n\nde as ver deduzidas; e que, nesse caso, elas também passariam a compor o \n\nindébito a ser restituído/compensado, na qualidade de saldo negativo do \n\nimposto. \n\nA Delegacia de origem (DERAT/SP) realizou com zelo a diligência solicitada, \n\nprestando os seguintes esclarecimentos, mediante a Informação Fiscal de fls. 295:  \n\n(...) \n\nQuanto a 2001, a diligência deixou o processo pronto para julgamento. \n\nA solução do litígio em relação aos créditos de 1995 e 1996 não demandava \n\nqualquer instrução processual complementar. É que à época da diligência acima \n\nreferida (29/03/2011), este colegiado não acolhia a tese dos 10 anos (5+5) para \n\napresentação de pedidos de restituição/ compensação. \n\nOcorre que na Sessão Plenária de 04/08/2011, ao julgar o RE 566.621/RS,  \n\nRelatora Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal \n\nFederal (STF) -  por maioria de votos - declarou a inconstitucionalidade da \n\nsegunda parte do art. 4º da Lei  Complementar nº 118/2005, validando, deste \n\nmodo, a chamada “tese 5+5” do STJ, a ser  aplicada aos procedimentos de \n\nrepetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de  9 de junho de \n\n2005  Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de \n\n22 de  junho de 2009, com alterações posteriores, esta decisão do STF deve ser \n\nreproduzida pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nNo caso, a Declaração de Compensação de fl. 1, que abrange os créditos de 1995 \n\ne 1996, foi apresentado em 13/11/2002, portanto, antes de 09/06/2005. \n\nDesse modo, a prescrição não servia mais como fundamento para a negativa dos \n\nalegados créditos de 1995 e 1996, e a DRF de origem não havia feito qualquer \n\nanálise de mérito sobre sua existência, porque os considerou de antemão \n\nprescritos. \n\nEsse contexto ensejou uma segunda diligência, determinada pela Resolução nº \n\n1802-000.159 (fls. 328 a 334), exarada em 05/03/2013, nos seguintes termos:  \n\n(...) \n\nA realização da diligência fiscal objetivou buscar elementos necessários ao \n\njulgamento do presente processo. \n\nFl. 945DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 8 \n\nDestaco que o prazo para prestar informações e esclarecimentos no contexto de \n\numa diligência é passível de prorrogação pela Autoridade Administrativa, \n\ndiferentemente do que ocorre, por exemplo, com o prazo para apresentação de \n\nimpugnação ou recurso. \n\nNesse contexto, observo que as informações prestadas pela Contribuinte \n\napontam aspectos relevantes que devem ser examinados. \n\nO fato é que os valores constantes como rendimentos auferidos junto ao Banco \n\nde Boston (Informe de Rendimentos Financeiros às e-fls. 46) correspondem a \n\nvalores pagos pela Recorrente àquela instituição financeira, no contexto dos \n\ncontratos de assunção de dívida. \n\nA indicação é de que tais valores configuram custos/despesas da Recorrente e não \n\nreceitas financeiras por ela auferidas. \n\nOs Informes de Rendimentos e a planilha que sintetizou os valores neles contidos \n\n(e-fls. 356) já permitiam vislumbrar o problema suscitado pela Recorrente, uma \n\nvez que a proporção entre os rendimentos e o IR-fonte no Informe emitido pelo \n\nBanco de Boston destoa bastante da proporção entre estas rubricas nos Informes \n\nemitidos por outras fontes pagadoras, também instituições financeiras, cujas \n\nretenções se referiam igualmente a contratos de assunção de dívida. \n\nDiante das informações apresentadas pela Contribuinte, não há como manter a  \n\nproporcionalização do IR–fonte em 1995, eis que há dúvidas sobre as receitas \n\nfinanceiras que  balizaram esse cálculo. \n\nÉ necessário que a DERAT/SP, à vista dos documentos apresentados pela \n\nContribuinte e de outros que entender relevantes, efetue nova diligência para \n\nreexaminar o saldo negativo do ano-calendário de 1995, prestando informações \n\ndetalhadas sobre o valor dos rendimentos financeiros efetivamente auferidos \n\njunto às instituições financeiras, e apresentando um demonstrativo das retenções \n\nrelativas a esses rendimentos. \n\nEssas novas informações sobre o saldo negativo do ano-calendário de 1995 \n\ndevem ser prestadas em relatório circunstanciado. \n\n Antes de o processo retornar ao CARF, a Contribuinte deve ser intimada para se \n\nmanifestar sobre o resultado do procedimento aqui demandado. \n\nDiante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para \n\nque a DERAT/SP atenda a solicitação acima.  \n\n \n\nO resultado da diligência reconheceu um crédito adicional por meio da Informação \n\nFiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 285/2024 (e-fls. 923/932), nos seguintes termos, in verbis: \n\n \n\n(...) Quanto às retenções na fonte 11. Na DIPJ 1996, Ficha 08 – Cálculo do imposto \n\nde renda, o contribuinte deduziu R$ 333.083,39 a título de retenções na fonte do \n\nFl. 946DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 9 \n\nimposto devido (fl. 339), resultando no saldo negativo de IRPJ pleiteado de R$ \n\n510.741,46. \n\n12. Conforme consta da Informação Fiscal apresentada em resposta à diligência \n\nanterior (fl. 379), “(...) as receitas foram comprovadas através do sistema online \n\nDIRF (fls. 318 a 324) e informes de rendimentos financeiros do ano calendário \n\n1995, anexado às fls. 34, 44, 46, 48 e 49.”. Estes mesmos documentos também \n\nforam utilizados como base para os valores de retenção na fonte considerados \n\ncomo comprovados, concluindo-se pela confirmação de R$ 340.908,71 a título de \n\nIRRF corrigido (fl. 358).  \n\n13. Embora não haja relevante implicação, entendo necessárias as seguintes \n\nretificações quanto aos valores considerados de IRRF na informação anterior \n\n(fl.356):  \n\n13.1. A adição dos valores de retenção na fonte que constam do informe emitido \n\npelo Bank Boston nos meses de setembro, outubro e novembro, promovidos pelo \n\nCNPJ 43.458.421/0001-73, BOSTON EXPORTADORA IMPORTADORA LTDA, \n\ncorroborados pelos instrumentos de assunção de obrigações apresentados (fls. \n\n762, 799 e 880, operações indicadas pelo contribuinte como 09-B, 10-A, 11-C); \n\n \n\n \n\n13.2. A desconsideração do informe de rendimentos que consta à fl. 65 (fl. 44, \n\nsegundo numeração manual) para o ano base 1995, uma vez que esse documento \n\nse refere ao ano base 1996, conforme consta à fl. 68 e confirmado em DIRF \n\napresentada pela fonte pagadora no ano seguinte (DIRF anexada à fl. 921). \n\n14. Com isso, os valores de IRRF trimestrais corrigidos pelos coeficientes utilizados \n\nna Informação fiscal anterior passam a ser de:  \n\n \n\n \n\n15. Constata-se que o valor corrigido (R$ 333.049,41) é bem próximo daquele \n\ndeduzido na DIPJ pelo contribuinte (R$ 333.083,39). \n\nFl. 947DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 10 \n\n16. Já segundo a planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 401, o total de \n\nretenções na fonte sobre as operações de assunção de dívida foi de R$ \n\n292.075,81. Além disso, conforme informado na petição (fl. 398), sobre outras \n\nreceitas financeiras houve retenção na fonte de R$ 14.050,29, totalizando R$ \n\n306.125,90. Aplicando-se a correção a este valor de IRRF conforme coeficientes \n\nutilizados anteriormente, tem-se o montante de R$ 334.762,57, também um valor \n\nmuito próximo daquele deduzido na DIPJ. \n\nQuanto às receitas financeiras  \n\n17. Na DIPJ 1996, Ficha 06 – Demonstração do Lucro Líquido (fl. 338), o \n\ncontribuinte informou o montante de R$ 1.810.802,20 a título de receitas \n\nfinanceiras. \n\n18. Conforme consta da Informação Fiscal apresentada em resposta à diligência \n\nanterior (fl. 379 e 356), que concluiu pelo oferecimento parcial à tributação das \n\nreceitas financeiras, foram considerados os valores de receitas informados pelas \n\nfontes pagadoras em DIRF e informes de rendimentos anexos ao processo, \n\ntotalizando R$ 12.333.101,65 (fl. 356). Registre-se que, de acordo com as \n\nretificações apontadas nesta análise no item 13, este valor montaria a R$ \n\n15.231.207,77  \n\n(Cálculos detalhados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”, aba Planilha Inf. Fiscal \n\nRetificada). \n\n19. No entanto, os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam \n\nequívoco nessa consideração. \n\n20. Os valores constantes do informe emitido pelo Bank Boston (fl. 46), \n\ninformados a título de receitas financeiras, correspondem, na verdade, aos \n\nvalores pagos pelo contribuinte nas operações financeiras, conforme evidenciam \n\nos instrumentos de assunção de obrigações e os extratos de movimentação de \n\nconta corrente relativos a cada operação. \n\n21. Como exemplo, as operações do mês de novembro identificadas como 11-B e \n\n11-C:  \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 948DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 11 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 949DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 12 \n\n  \n\n \n\n22. Assim sendo, devem ser desconsiderados os valores de receita financeira \n\napurados pela Informação Fiscal anterior para fins de verificação do oferecimento \n\nà tributação. \n\n23. Segundo a planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 401, o total de receita \n\nfinanceira auferido nas operações de assunção de dívida foi de R$ 1.594.330,66. \n\nSomado este valor a outras receitas financeiras (R$ 74.920,05 + R$ 141.551,49), \n\ntem-se o montante de R$ 1.810.802,20, que corresponde ao oferecido à \n\ntributação em DIPJ.  \n\n \n\n24. Da análise dos documentos apresentados, constata-se que o valor \n\nconsiderado pelo contribuinte como receita nas operações de assunção de dívida \n\ncorresponde ao prêmio bruto, convertido em reais, indicado nos demonstrativos \n\nde financiamento de importação. Sendo que: \n\nPrêmio bruto (USD) * Taxa câmbio = Prêmio bruto (R$) \n\nPrêmio bruto (R$) = Prêmio líquido (R$) + IRRF Prêmio líquido (R$) = Valor \n\nfinanciado (R$) - Valor pago (R$) \n\nValor financiado (R$) = Valor financiado (USD) * taxa de câmbio  \n\n25. Os valores indicados nos demonstrativos de financiamento de importação \n\nforam consolidados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”. \n\nFl. 950DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 13 \n\n26. O valor oferecido à tributação em DIPJ relativo às operações de assunção de \n\ndívida corresponde, portanto, ao prêmio bruto auferido em cada uma das \n\noperações. Deduzido o IRRF, tem-se o prêmio líquido, que corresponde à \n\ndiferença positiva entre o valor financiado e o valor pago, ou seja, o ganho \n\nauferido na operação. \n\n27. Ressalta-se, apenas, que, em relação ao registro da operação 01-A, o \n\nmontante oferecido à tributação corresponde ao prêmio líquido do IRRF (R$ \n\n15.946,76) e não ao bruto (R$ 28.664,36). \n\nAlém disso, nas operações 05-B e 05-C, foram considerados os valores de \n\nretenção na fonte em moeda estrangeira, e não em reais (fl. 615), com reflexos no \n\nmontante do prêmio bruto apurado. \n\n28. Corrigidas essas informações, apura-se uma receita financeira total de R$ \n\n1.821.825,80, sendo R$ 1.605.350,26 relativo à receita auferida nas operações de \n\nassunção de dívida, e R$ 216.475,54 (R$ 74.920,05 + R$ 141.551,49) relativo a \n\noutras receitas financeiras. \n\n29. Dado que na DIPJ consta o valor de R$ 1.810.802,20, tem-se uma diferença de \n\nR$ 11.023,60 a título de receita financeira não oferecida à tributação (cálculos \n\ndetalhados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”, aba Demonstrativos de \n\nFinanciamento). \n\n30. Aplicando-se a proporcionalização para dedução do IRRF, obtém-se o \n\nmontante passível de dedução de R$ 331.067,95: R$1.810.802,20 (receita \n\noferecida à tributação em DIPJ) x R$ 333.083,39 (IRRF deduzido em DIPJ) / R$ \n\n1.821.825,80 (total de receita financeira apurada). \n\n31. Refeito o cálculo do imposto a pagar na Ficha 08 da DIPJ (fl.339), apura-se um \n\nsaldo negativo de IRPJ no valor de R$ 508.721,51.  \n\n \n\n \n\n32. Estas são as constatações decorrentes do exame realizado, acompanhadas das \n\ndevidas referências aos documentos constantes dos autos analisados. \n\n33. Prestadas as devidas informações, notifique-se a interessada do inteiro teor \n\ndo resultado da diligência para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito do \n\ntrabalho fiscal no prazo legal de 30  \n\n(trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, \n\nfindo o qual o processo será devolvido para continuidade do julgamento. \n\nFl. 951DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 14 \n\n \n\nNesse contexto, o recorrente foi intimado a se manifestar a respeito do resultado \n\nda diligência (e-fls. 933), mas deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, \n\noportunidade em que o processo foi distribuído para este relator para o julgamento de mérito. \n\n \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa - Conselheiro \n\n \n\nADMISSIBILIDADE   \n\n \n\nInicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). \n\nDemais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\nMÉRITO \n\nInicialmente, conforme relatado, a presente demanda trata de Declaração de \n\nCompensação apresentada em formulário à fl. 111, acompanhada da petição de fls. 12 a 28, \n\nreferente a créditos decorrentes de antecipações de IRPJ sobre Aplicações Financeiras (IRRF), para \n\nserem compensados com débitos de PIS e COFINS referentes a janeiro/2002, no montante de R$ \n\n814.027,48. \n\nPor bem resumir os contornos da lide transcrevo parte do relatório, in verbis: \n\n(...) O crédito inicialmente indicado decorria de retenções de IR fonte sobre \n\naplicações financeiras nos anos de 1995, 1996, 1999, 2000 e 2001. \n\nPosteriormente, para justificar os créditos reivindicados, a Contribuinte \n\napresentou cópias de DARF. \n\nNo presente processo, foram analisadas tanto a Declaração de Compensação de \n\nfl. 1, quanto uma DCOMP eletrônica que também tratava de créditos de IR no ano \n\nde 2001, abrangendo recolhimentos de estimativa mensal neste período. \n\nA Delegacia de origem examinou todo o direito creditório sob a ótica de saldo \n\nnegativo e reconheceu parte do crédito (a título de saldo negativo em alguns \n\nFl. 952DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 15 \n\nanos), homologando parcialmente as compensações pretendidas. Esta decisão foi \n\nmantida pela Delegacia de Julgamento, o que motivou a apresentação do recurso \n\nvoluntário sob exame. \n\nO litígio que remanesceu para apreciação do CARF envolvia apenas os anos-\n\ncalendário de 1995, 1996 e 2001. \n\nQuanto a 1995 e 1996, a controvérsia dizia respeito ao prazo para a apresentação \n\nde pedido de restituição/compensação. \n\nJá para o ano de 2001, o questionamento recaia sobre retenções de IR-fonte no \n\nvalor de R$ 58.544,81, que, segundo a Recorrente, também deveriam compor o \n\nsaldo negativo daquele período, juntamente com a parte já reconhecida pela \n\nReceita Federal. \n\nNa sessão de 29/03/2011, este colegiado proferiu a Resolução nº 1802-000.029 \n\n(fls. 218 a 224), objetivando esclarecer se as receitas financeiras correspondentes \n\nàs retenções na fonte no valor de R$ 58.544,81, ocorridas em 2001, haviam ou \n\nnão sido computadas na apuração do imposto constante da DIPJ referente àquele \n\nano-calendário. \n\nNaquela ocasião, manifestou-se o entendimento de que não havia razão para \n\nindeferir o crédito de 2001 simplesmente porque as retenções na fonte não \n\nconstaram da DIPJ;  que caso os rendimentos correspondentes a estas retenções \n\ntivessem sido considerados na apuração do imposto, teria a Contribuinte o direito \n\nde as ver deduzidas; e que, nesse caso, elas também passariam a compor o \n\nindébito a ser restituído/compensado, na qualidade de saldo negativo do \n\nimposto.  \n\nOs presentes autos, às fls. 60/61, contém relatórios de DIRF que discriminam, \n\ntanto global, quanto individualmente (por fonte pagadora), os valores de R$ \n\n292.724,24 e R$ 58.544,81 a título de receitas financeiras e retenções na fonte em \n\n2001, respectivamente. \n\nQuanto a 2001, a diligência deixou o processo pronto para julgamento. \n\nA solução do litígio em relação aos créditos de 1995 e 1996 não demandava \n\nqualquer instrução processual complementar. É que à época da diligência acima \n\nreferida (29/03/2011), este colegiado não acolhia a tese dos 10 anos (5+5) para \n\napresentação de pedidos de restituição/ compensação. \n\nOcorre que na Sessão Plenária de 04/08/2011, ao julgar o RE 566.621/RS,  \n\nRelatora Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal \n\nFederal (STF) -  por maioria de votos - declarou a inconstitucionalidade da \n\nsegunda parte do art. 4º da Lei  Complementar nº 118/2005, validando, deste \n\nmodo, a chamada “tese 5+5” do STJ, a ser  aplicada aos procedimentos de \n\nrepetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de  9 de junho de \n\n2005  Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de \n\nFl. 953DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 16 \n\n22 de  junho de 2009, com alterações posteriores, esta decisão do STF deve ser \n\nreproduzida pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nNo caso, a Declaração de Compensação de fl. 1, que abrange os créditos de 1995 \n\ne 1996, foi apresentado em 13/11/2002, portanto, antes de 09/06/2005. \n\nDesse modo, a prescrição não servia mais como fundamento para a negativa dos \n\nalegados créditos de 1995 e 1996, e a DRF de origem não havia feito qualquer \n\nanálise de  mérito sobre sua existência, porque os considerou de antemão \n\nprescritos. \n\nEsse contexto ensejou uma segunda diligência, determinada pela Resolução nº \n\n1802-000.159 (fls. 328 a 334), exarada em 05/03/2013, nos seguintes termos:  \n\n(...) \n\nNesse contexto, observo que as informações prestadas pela Contribuinte \n\napontam aspectos relevantes que devem ser examinados. \n\nO fato é que os valores constantes como rendimentos auferidos junto ao Banco \n\nde Boston (Informe de Rendimentos Financeiros às e-fls. 46) correspondem a \n\nvalores pagos pela Recorrente àquela instituição financeira, no contexto dos \n\ncontratos de assunção de dívida. \n\nA indicação é de que tais valores configuram custos/despesas da Recorrente e não \n\nreceitas financeiras por ela auferidas. \n\nOs Informes de Rendimentos e a planilha que sintetizou os valores neles contidos \n\n(e-fls. 356) já permitiam vislumbrar o problema suscitado pela Recorrente, uma \n\nvez que a proporção entre os rendimentos e o IR-fonte no Informe emitido pelo \n\nBanco de Boston destoa bastante da proporção entre estas rubricas nos Informes \n\nemitidos por outras fontes pagadoras, também instituições financeiras, cujas \n\nretenções se referiam igualmente a contratos  de assunção de dívida. \n\nDiante das informações apresentadas pela Contribuinte, não há como manter a  \n\nproporcionalização do IR–fonte em 1995, eis que há dúvidas sobre as receitas \n\nfinanceiras que  balizaram esse cálculo. \n\nÉ necessário que a DERAT/SP, à vista dos documentos apresentados pela \n\nContribuinte e de outros que entender relevantes, efetue nova diligência para \n\nreexaminar o saldo negativo do ano-calendário de 1995, prestando informações \n\ndetalhadas sobre o valor dos rendimentos financeiros efetivamente auferidos \n\njunto às instituições financeiras, e apresentando um demonstrativo das retenções \n\nrelativas a esses rendimentos. \n\nEssas novas informações sobre o saldo negativo do ano-calendário de 1995 \n\ndevem ser prestadas em relatório circunstanciado.  \n\n \n\nFl. 954DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 17 \n\nAssim, resta claro que este Colegiado precisa se manifestar sobre o saldo negativo \n\ndos anos anos-calendário de 1995, 1996 e 2001. De forma que, quanto aos anos de 1995 e 1996, a \n\ncontrovérsia diz respeito ao prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação.  \n\nE, em relação ao ano de 2001, o questionamento recai sobre retenções de IR-fonte \n\nno valor de R$ 58.544,81, que, segundo a Recorrente, também deveria compor o saldo negativo \n\ndaquele período, juntamente com a parte já reconhecida pela Receita Federal, e a primeira \n\ndiligência, conforme acima transcrito pontuou que “Os presentes autos, às fls. 60/61, contém \n\nrelatórios de DIRF que discriminam, tanto global, quanto individualmente (por fonte pagadora), os \n\nvalores de R$ 292.724,24 e R$ 58.544,81 a título de receitas financeiras e retenções na fonte em \n\n2001, respectivamente.” \n\nNesse contexto, passo a analisar separadamente as questões de mérito. \n\n \n\nANO CALENDÁRIO DE 2001 \n\n \n\nEm relação ao ano 2001, conforme mencionado, a matéria já estava pronta para \n\njulgamento, em face das conclusões do voto da Resolução n° 1802-000.029 — 2 Turma Especial na \n\ndatada de 29 de março de 2011 (e-fls.253) já que restou confirmado que as retenções de IR-fonte \n\nno valor de R$ 58.544,81, deveriam compor o saldo negativo daquele período. \n\nIsso porque a negativa parcial do crédito em relação a 2001 deve-se ao fato de a \n\nlinha 13 da Ficha 12A da DIPJ, destinada às deduções a título de retenção, indicar valor zero, \n\nfazendo com que as reivindicadas retenções na fonte não compusessem o saldo negativo apurado \n\nnaquela declaração. \n\nNa ocasião, a turma converteu o processo em diligência porque entendeu que não \n\nhavia razão para indeferir o crédito simplesmente porque as retenções na fonte não constaram da \n\nDIPJ e pontuaram que: “Caso os rendimentos a elas correspondentes tenham sido considerados na \n\napuração do imposto, tem a Contribuinte o direito de as ver deduzidas, e, nesse caso, elas também \n\npassam a compor o indébito a ser restituído/compensado, na qualidade de saldo negativo do \n\nimposto. Contudo, não há nos autos elementos capazes de esclarecer essa questão.” \n\nAssim, o processo foi convertido em diligência e o recorrente foi intimado para \n\ncomprovar com documentos e lançamentos contábeis o oferecimento das receitas a tributação, \n\ncorrespondentes as retenções na fonte (R$ 58.544,81) ocorridas no ano-calendário de 2001, \n\nrelativo as aplicações financeiras e, o resultado da diligência foi o seguinte, in verbis: \n\n \n\nEm atendimento à intimação, o contribuinte apresentou planilhas do Banco \n\nUnibanco (fls. 230 a 247), do Banco Citibank (fls. 248 a 285) e do Banco Santander \n\n(fls.286 a 290), com respectivos informes de rendimentos e lançamentos no Livro \n\nDiário referentes as aplicações financeiras do ano calendário de 2001. Em resumo, \n\nFl. 955DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 18 \n\nverificou-se que as receitas referentes as aplicações financeiras no valor de R$ \n\n292.724,24 foram oferecidas à tributação conforme lançamentos contábeis \n\napresentados pelo contribuinte. (e-fls. 235 e fls. 195 no registro manual) \n\n \n\nSendo assim, na forma como apresentada no Recurso Voluntário, ao cotejar os \n\ndocumentos e fundamentos, constato que os argumentos aventados demonstram a liquidez e \n\ncerteza do crédito pretendido para o ano calendário de 2001, uma vez que restou comprovado \n\ntanto o oferecimento a tributação quanto a respectiva retenção, atendendo, portanto, os \n\npressupostos de liquidez e certeza insculpidos no artigo 170 do CTN e em observância as Súmulas \n\nCARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a \n\ncompensação de retenções na fonte foram atendidos:  \n\nSúmula CARF nº 80 \n\nNa apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor \n\ndo imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o \n\ncômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. \n\nSúmula CARF nº 143  \n\n \n\nVale salientar ainda que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre \n\nas receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado \n\nnos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN \n\nautoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua \n\ncompensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, \n\nacompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a \n\nFazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  \n\nPelo exposto, resta evidente que a documentação trazida pela recorrente justifica o \n\nreconhecimento do crédito adicional no valor de R$ 58.544,81 referente ao ano calendário de \n\n2001 em face da verificação de que as receitas referentes as aplicações financeiras no valor de R$ \n\n292.724,24 foram oferecidas à tributação conforme lançamentos contábeis apresentados pelo \n\ncontribuinte, constatação esta, feita pela diligência acima mencionada. \n\nPelo exposto, o provimento para este ponto é medida que se impõe.  \n\n \n\n \n\nANO CALENDÁRIO DE 1995 E DE 1996 \n\n \n\nNos anos-calendário de 1995 e 1996, cumpre esta Turma se manifestar sobre o \n\nprazo para que o contribuinte pudesse pleitear os respectivos saldos negativos nos pedidos de \n\nFl. 956DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 19 \n\ncompensação/restituição, bem como aferir a liquidez e certeza de cada um deles para viabilidade \n\nde ser utilizado o referido crédito. \n\nEm relação ao prazo para que o contribuinte pudesse pleitear os respectivos saldos \n\nnegativos nos pedidos de compensação/restituição, bem como a liquidez e certeza de cada um \n\ndeles para viabilidade de ser utilizado o referido crédito, o relatório apontou o seguinte, in verbis: \n\n \n\nA solução do litígio em relação aos créditos de 1995 e 1996 não demandava \n\nqualquer instrução processual complementar. É que à época da diligência acima \n\nreferida (29/03/2011), este colegiado não acolhia a tese dos 10 anos (5+5) para \n\napresentação de pedidos de restituição/ compensação. \n\nOcorre que na Sessão Plenária de 04/08/2011, ao julgar o RE 566.621/RS, Relatora \n\nMin. Ellen Gracie, matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) \n\n- por maioria de votos - declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. \n\n4º da Lei Complementar nº 118/2005, validando, deste modo, a chamada “tese \n\n5+5” do STJ, a ser aplicada aos procedimentos de repetição/compensação de \n\nindébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005 Por força do art. 62-A \n\ndo Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n– CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com \n\nalterações posteriores, esta decisão do STF deve ser reproduzida pelos \n\nconselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. \n\nNo caso, a Declaração de Compensação de fl. 1, que abrange os créditos de 1995 \n\ne 1996, foi apresentado em 13/11/2002, portanto, antes de 09/06/2005. \n\nDesse modo, a prescrição não servia mais como fundamento para a negativa \n\ndos alegados créditos de 1995 e 1996, e a DRF de origem não havia feito \n\nqualquer análise de mérito sobre sua existência, porque os considerou de \n\nantemão prescritos. \n\n \n\nNesse sentido, convém esclarecer que a jurisprudência do CARF é consolidada no \n\nsentido de que nos tributos objeto de lançamento por homologação, o prazo somente começa a \n\ncontar após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois nesse momento é que se \n\nconsidera extinto o crédito tributário. \n\nAssim, haveria a possibilidade de dez anos de prazo para a repetição, cinco dos \n\nquais relativos à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente dito. \n\nPara melhor ilustrar reproduzo a ementa do acórdão 9900-000.624, proferido pela \n\nCâmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: \n\n \n\nTESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. \n\nMATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. \n\nFl. 957DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 20 \n\nNos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas \n\nde mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de \n\nJustiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B \n\ne 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, \n\ndeverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no \n\nâmbito do CARF.No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento \n\nrealizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, \n\nquanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados \n\nantes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional \n\npara o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos \n\nsujeitos a lançamento por homologação continua observando a chamada tese \n\ndos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, \n\njulgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). \n\n \n\nDe fato, há muito restou consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no \n\njulgamento do REsp nº 1002932/SP, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, a denominada tese dos \n\n“cinco mais cinco”. \n\nSão inúmeros os precedentes deste Conselho decidindo pela tese dos cinco mais \n\ncinco, veja-se mais recentemente o julgamento do acórdão nº 1401-006.793, em sessão de \n\n18/10/2023: \n\n \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS “CINCO MAIS \n\nCINCO”. CONFIGURAÇÃO. \n\nConforme julgado pelo STJ em regime de recursos repetitivos (REsp 1102577/DF) \n\ne pela súmula CARF nº 91, aos pedidos de restituição pleiteados \n\nadministrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a \n\nlançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos \n\n(tese dos “cinco mais cinco”), contado do fato gerador. \n\n \n\nA Súmula CARF nº 91, cujos efeitos são vinculantes, dispõe expressamente que “Ao \n\npedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de \n\ntributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, \n\ncontado do fato gerador”. \n\nNo caso em questão, a Declaração de Compensação de fl. 1, que abrange os \n\ncréditos de 1995 e 1996, foi apresentado em 13/11/2002, portanto, antes de 09/06/2005. \n\nNo que diz a liquidez e certeza dos créditos analisados para o período do ano-\n\ncalendário de 1995, adoto como razão de decidir os termos insertos na Informação Fiscal EQAUD \n\nIRPJCSLL 8RF nº 285/2024 (e-fls. 923/932), nos seguintes termos, in verbis: \n\nFl. 958DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 21 \n\n \n\n(...) Quanto às retenções na fonte   \n\n11. Na DIPJ 1996, Ficha 08 – Cálculo do imposto de renda, o contribuinte deduziu  \n\nR$ 333.083,39 a título de retenções na fonte do imposto devido (fl. 339), \n\nresultando no saldo negativo de IRPJ pleiteado de R$ 510.741,46. \n\n12. Conforme consta da Informação Fiscal apresentada em resposta à diligência \n\nanterior (fl. 379), “(...) as receitas foram comprovadas através do sistema online \n\nDIRF (fls. 318 a 324) e informes de rendimentos financeiros do ano calendário \n\n1995, anexado às fls. 34, 44, 46, 48 e 49.”. Estes mesmos documentos também \n\nforam utilizados como base para os valores de retenção na fonte considerados \n\ncomo comprovados, concluindo-se pela confirmação de R$ 340.908,71 a título de \n\nIRRF corrigido (fl. 358).  \n\n13. Embora não haja relevante implicação, entendo necessárias as seguintes \n\nretificações quanto aos valores considerados de IRRF na informação anterior \n\n(fl.356):  \n\n13.1. A adição dos valores de retenção na fonte que constam do informe emitido \n\npelo Bank Boston nos meses de setembro, outubro e novembro, promovidos pelo \n\nCNPJ 43.458.421/0001-73, BOSTON EXPORTADORA IMPORTADORA LTDA, \n\ncorroborados pelos instrumentos de assunção de obrigações apresentados (fls. \n\n762, 799 e 880, operações indicadas pelo contribuinte como 09-B, 10-A, 11-C); \n\n \n\n \n\n13.2. A desconsideração do informe de rendimentos que consta à fl. 65 (fl. 44, \n\nsegundo numeração manual) para o ano base 1995, uma vez que esse documento \n\nse refere ao ano base 1996, conforme consta à fl. 68 e confirmado em DIRF \n\napresentada pela fonte pagadora no ano seguinte (DIRF anexada à fl. 921). \n\n14. Com isso, os valores de IRRF trimestrais corrigidos pelos coeficientes utilizados \n\nna Informação fiscal anterior passam a ser de:  \n\n \n\n \n\nFl. 959DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 22 \n\n15. Constata-se que o valor corrigido (R$ 333.049,41) é bem próximo daquele \n\ndeduzido na DIPJ pelo contribuinte (R$ 333.083,39). \n\n16. Já segundo a planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 401, o total de \n\nretenções na fonte sobre as operações de assunção de dívida foi de R$ \n\n292.075,81. Além disso, conforme informado na petição (fl. 398), sobre outras \n\nreceitas financeiras houve retenção na fonte de R$ 14.050,29, totalizando R$ \n\n306.125,90. Aplicando-se a correção a este valor de IRRF conforme coeficientes \n\nutilizados anteriormente, tem-se o montante de R$ 334.762,57, também um valor \n\nmuito próximo daquele deduzido na DIPJ. \n\nQuanto às receitas financeiras  \n\n17. Na DIPJ 1996, Ficha 06 – Demonstração do Lucro Líquido (fl. 338), o \n\ncontribuinte informou o montante de R$ 1.810.802,20 a título de receitas \n\nfinanceiras. \n\n18. Conforme consta da Informação Fiscal apresentada em resposta à diligência \n\nanterior (fl. 379 e 356), que concluiu pelo oferecimento parcial à tributação das \n\nreceitas financeiras, foram considerados os valores de receitas informados pelas \n\nfontes pagadoras em DIRF e informes de rendimentos anexos ao processo, \n\ntotalizando R$ 12.333.101,65 (fl. 356). Registre-se que, de acordo com as \n\nretificações apontadas nesta análise no item 13, este valor montaria a R$ \n\n15.231.207,77 (Cálculos detalhados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”, aba Planilha Inf. Fiscal \n\nRetificada). \n\n19. No entanto, os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam \n\nequívoco nessa consideração. \n\n20. Os valores constantes do informe emitido pelo Bank Boston (fl. 46), \n\ninformados a título de receitas financeiras, correspondem, na verdade, aos \n\nvalores pagos pelo contribuinte nas operações financeiras, conforme evidenciam \n\nos instrumentos de assunção de obrigações e os extratos de movimentação de \n\nconta corrente relativos a cada operação. \n\n21. Como exemplo, as operações do mês de novembro identificadas como 11-B e \n\n11-C:  \n\nFl. 960DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 23 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 961DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 24 \n\n  \n\n \n\n22. Assim sendo, devem ser desconsiderados os valores de receita financeira \n\napurados pela Informação Fiscal anterior para fins de verificação do oferecimento \n\nà tributação. \n\n23. Segundo a planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 401, o total de receita \n\nfinanceira auferido nas operações de assunção de dívida foi de R$ 1.594.330,66. \n\nSomado este valor a outras receitas financeiras (R$ 74.920,05 + R$ 141.551,49), \n\ntem-se o montante de R$ 1.810.802,20, que corresponde ao oferecido à \n\ntributação em DIPJ.  \n\n \n\n24. Da análise dos documentos apresentados, constata-se que o valor \n\nconsiderado pelo contribuinte como receita nas operações de assunção de dívida \n\ncorresponde ao prêmio bruto, convertido em reais, indicado nos demonstrativos \n\nde financiamento de importação. Sendo que: \n\nPrêmio bruto (USD) * Taxa câmbio = Prêmio bruto (R$) \n\nPrêmio bruto (R$) = Prêmio líquido (R$) + IRRF Prêmio líquido (R$) = Valor \n\nfinanciado (R$) - Valor pago (R$) \n\nValor financiado (R$) = Valor financiado (USD) * taxa de câmbio  \n\n25. Os valores indicados nos demonstrativos de financiamento de importação \n\nforam consolidados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”. \n\nFl. 962DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 25 \n\n26. O valor oferecido à tributação em DIPJ relativo às operações de assunção de \n\ndívida corresponde, portanto, ao prêmio bruto auferido em cada uma das \n\noperações. Deduzido o IRRF, temse o prêmio líquido, que corresponde à diferença \n\npositiva entre o valor financiado e o valor pago, ou seja, o ganho auferido na \n\noperação. \n\n27. Ressalta-se, apenas, que, em relação ao registro da operação 01-A, o \n\nmontante oferecido à tributação corresponde ao prêmio líquido do IRRF (R$ \n\n15.946,76) e não ao bruto (R$ 28.664,36). \n\nAlém disso, nas operações 05-B e 05-C, foram considerados os valores de \n\nretenção na fonte em moeda estrangeira, e não em reais (fl. 615), com reflexos no \n\nmontante do prêmio bruto apurado. \n\n28. Corrigidas essas informações, apura-se uma receita financeira total de R$ \n\n1.821.825,80, sendo R$ 1.605.350,26 relativo à receita auferida nas operações de \n\nassunção de dívida, e R$ 216.475,54 (R$ 74.920,05 + R$ 141.551,49) relativo a \n\noutras receitas financeiras. \n\n29. Dado que na DIPJ consta o valor de R$ 1.810.802,20, tem-se uma diferença \n\ndeR$ 11.023,60 a título de receita financeira não oferecida à tributação (cálculos \n\ndetalhados no arquivo não paginável \n\n“Receitas_financeiras_IRRF_11831006788200271”, aba Demonstrativos de \n\nFinanciamento). \n\n30. Aplicando-se a proporcionalização para dedução do IRRF, obtém-se o \n\nmontante passível de dedução de R$ 331.067,95: R$1.810.802,20 (receita \n\noferecida à tributação em DIPJ) x R$ 333.083,39 (IRRF deduzido em DIPJ) / R$ \n\n1.821.825,80 (total de receita financeira apurada). \n\n31. Refeito o cálculo do imposto a pagar na Ficha 08 da DIPJ (fl.339), apura-se um \n\nsaldo negativo de IRPJ no valor de R$ 508.721,51.  \n\n \n\n \n\n32. Estas são as constatações decorrentes do exame realizado, acompanhadas das \n\ndevidas referências aos documentos constantes dos autos analisados. \n\n33. Prestadas as devidas informações, notifique-se a interessada do inteiro teor \n\ndo resultado da diligência para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito do \n\ntrabalho fiscal no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo \n\núnico, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual o processo será devolvido para \n\ncontinuidade do julgamento. \n\nFl. 963DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 26 \n\n \n\nPortanto, no caso do ano-calendário de 1995, o Recurso Voluntário deve ser \n\nparcialmente provido para que seja reconhecido o saldo negativo no montante de R$ 508.721,51 \n\ndos R$ 510.741,46 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. \n\nE, no que diz respeito ao ano-calendário de 1996, adoto como razão de decidir os \n\ntermos insertos na Informação Fiscal de fls. 377 a 380 com o seguinte conteúdo, in verbis: \n\n \n\n(...)Ao se analisar a DIPJ/1997 (fls.328 a 343), verificou-se que as receitas \n\nreferente às aplicações financeiras integraram o lucro real, e foram devidamente \n\ncomprovadas através do sistema online DIRF (fls.345) e Informes de Rendimentos \n\nde fls. 38, 39, 40 e 47 . \n\nQuanto aos recolhimentos das estimativas, conforme fl. 344, os valores \n\ndeclarados na Ficha 08 foram maiores que os demonstrados no sistema online \n\nSINAL 08, f1.344, motivo pelo qual foi refeita a Ficha 08 do ano-calendário de \n\n1996, apurando-se um saldo credor de R$ 130.638,08.  \n\n \n\nFICHA 08 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - ANOCALENDÁRIO 1996 (FL. 332) \n\n \n\n \n\nAssim, a Delegacia de origem examinou as deduções que a Contribuinte tinha o \n\ndireito de computar na apuração do IRPJ do ano calendário de 1996, a título de antecipação de \n\nimposto, e concluiu que havia saldo negativo de IRPJ para este período no valor R$ 130.638,08 em \n\nface dos R$ 133.577, 43 inicialmente pretendido. \n\nNesse sentido, no caso do ano-calendário de 1996, o Recurso Voluntário deve ser \n\nparcialmente provido para que seja reconhecido o saldo negativo no montante de R$ 130.638,08 \n\ndos R$ R$ 133.577, 43 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. \n\n \n\nCONCLUSÃO  \n\n \n\n \n\nDiante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar \n\nparcial provimento para reconhecer o crédito complementar no valor de R$ 697.904,40 assim \n\ndistribuídos: \n\nFl. 964DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.550 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11831.006788/2002-71 \n\n 27 \n\n1) Dar-lhe provimento para reconhecer o crédito adicional no valor de R$ \n\n58.544,81 referente ao ano calendário de 2001 em face da verificação de que as \n\nreceitas referentes as aplicações financeiras no valor de R$ 292.724,24 foram \n\noferecidas à tributação conforme lançamentos contábeis apresentados pelo \n\ncontribuinte, constatação feita pela diligência acima mencionada. \n\n2) Dar-lhe provimento parcial no caso do ano-calendário de 1995, para que seja \n\nreconhecido o saldo negativo no montante de R$ 508.721,51 dos R$ 510.741,46 \n\ne homologar as compensações até o limite do crédito disponível. \n\n3) Dar-lhe provimento parcial no caso do ano-calendário de 1996, para que seja \n\nreconhecido o saldo negativo no montante de R$ 130.638,08 dos R$ R$ \n\n133.577, 43 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 965DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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