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SÚMULA CARF Nº 02. \n\nDe acordo com a SÚMULA CARF Nº 2, “O CARF não é competente para se \n\npronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA \n\nIMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO \n\nACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA \n\nPORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF).  \n\nNas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de \n\ndefesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno \n\ndo CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão \n\nrecorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da \n\ndecisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFl. 201DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.744 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10283.721514/2012-79 \n\n 2 \n\nAílton Neves da Silva – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, \n\nLuis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita \n\nEliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nAdotando o relatório da DRJ, esclareço que se trata de autos de infração do Imposto \n\nsobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, às fls. 16 a 24, da Contribuição Social sobre o Lucro \n\nLíquido – CSLL, às fls. 25 a 31, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, às fls. \n\n32 a 36, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, às fls. 37 a 41, \n\nlavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.964.779,84.  \n\nConsoante o Quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das fls. 18 e 19, \n\no lançamento decorreu de omissão de receita, presumida em face da não comprovação da origem \n\nde recursos utilizados em depósitos bancários. Arbitrou-se o lucro.  \n\nImpugnou-se o lançamento (fls. 131 a 138), contrapondo-se, em síntese: 1) O \n\ncrédito relativo aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data ciência do \n\nlançamento teria decaído. 2) O sigilo bancário do impugnante teria sido quebrado de forma \n\nilegítima, \"com total violação dos seus direitos fundamentais, pois não houve autorização judicial\". \n\n3) Requereu-se, por fim, fossem acatadas as \"preliminares de nulidade do lançamento, por vício \n\ninsanável\", e, acaso eles prosperassem, fosse o lançamento declarado improcedente, \"por quebra \n\nde direito fundamental insculpido da Constituição Federal\". \n\nA Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a Impugnação para: a) \n\nexonerar o crédito do IRPJ e da CSLL dos três primeiros trimestres do ano objeto da autuação, em \n\nface de decadência, e manter o crédito relativo ao quarto trimestre, e b) exonerar a totalidade do \n\ncrédito do PIS e da Cofins, por erro na identificação dos fatos geradores. \n\nO acórdão recebeu a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE \n\nJULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO.  \n\nAs Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no \n\nPaís, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de \n\nilegalidade de normas regularmente editadas.  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nFl. 202DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.744 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10283.721514/2012-79 \n\n 3 \n\nOMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO \n\nCOMPROVAÇÃO.  \n\nCaracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de \n\ndepósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos \n\nquais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, \n\nmediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas \n\noperações.  \n\nREPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DE \n\nSIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  \n\nA Lei Complementar nº 105, de 2001, prevê, de forma expressa, que o repasse de \n\ninformações solicitadas com suporte em seu art. 6º, pelas instituições financeiras, \n\nnão configura violação ao dever de sigilo.  \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nAno-calendário: 2007  \n\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. \n\nHavendo pagamento antecipado do tributo, decai em cinco anos, a partir da data \n\ndo fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário.  \n\nConstatados os pressupostos da decadência, exonera-se o respectivo crédito \n\nconstituído.  \n\nTRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. Cofins. CSLL.  \n\nA decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos \n\ndecorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nIntimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso \n\nVoluntário onde argumenta, em síntese, que o lançamento em epígrafe deve ser declarado nulo, \n\ntendo em vista que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que representa \n\nviolação de direito fundamental insculpido na Constituição da República. \n\nNão foram apresentados novos documentos.  \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\n1) Da Admissibilidade: \n\nFl. 203DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.744 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10283.721514/2012-79 \n\n 4 \n\nO recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela \n\nqual dele conheço. \n\n \n\n2) Do mérito – violação ao sigilo bancário. \n\nConforme exposto estamos diante de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL \n\napurados a partir da caracterização da ocorrência de omissão de receitas decorrentes de \n\ndepósitos bancários de origem não comprovada. Mesmo intimado o contribuinte não conseguiu \n\ncomprovar a motivação para os valores que transitaram em suas contas bancárias. \n\nA Delegacia de Julgamento manteve em parte o lançamento, tendo o contribuinte \n\ndevolvido para este Colegiado, exclusivamente, o debate acerca da inconstitucionalidade da \n\nquebra do sigilo bancário. \n\nQuanto a este ponto, por se trata de matéria sumulada neste Tribunal, são \n\ndispensados maiores esclarecimentos: \n\nSúmula CARF nº 2 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de \n\nlei tributária. \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 \n\nAcórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 \n\nAcórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 \n\nAcórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 \n\nAcórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 \n\nNo mais, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se limita a reiterar os \n\nargumentos da defesa. Assim, e como argumento de reforço, nos termos do artigo 114, §12, I, da \n\nPortaria MF n.º 1.634/2023, transcrevo a decisão da DRJ: \n\nDa \"Quebra\" de Sigilo  \n\n8. Consoante a impugnação, o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, e \n\narts. 4º e 5º do Decreto nº 3.724, de 2001, seriam inconstitucionais, pois que \n\niriam de encontro ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal. Somente a \n\n\"autoridade judiciária e as CPI's\" poderiam \"quebrar o sigilo bancário do cidadão \n\nbrasileiro\".  \n\n9. Não há acordar com a defesa. Antes de tudo, impende esclarecer esta instância \n\njulgadora não tem competência para apreciar suscitação de \n\ninconstitucionalidade4, o que balda de antemão o inconformismo.  \n\n10. Nada obstante, vale dizer o fornecimento de extratos bancários, solicitados \n\ncom suporte no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, não caracteriza \n\nFl. 204DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.744 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10283.721514/2012-79 \n\n 5 \n\nquebra de sigilo, consoante inciso VI do § 3º do art. 1º da mesma Lei. De há \n\nmuito, o CARF posiciona-se nesse sentido, a exemplo dos Acórdãos nºs 195-\n\n00029, 104-23205 e 104-21747.  \n\n11. Nesse sentido também já se posicionou o STF. Decorridos aproximadamente \n\nseis anos do julgamento do RE 389.808/PR7, citado na peça impugnatória, a \n\nreferida corte apreciou o tema, no bojo das ações diretas de inconstitucionalidade \n\nde nºs 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF e 2859/DF, tendo assentado o entendimento \n\nde que as autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do \n\nDistrito Federal e dos Municípios podem requisitar informações sobre \n\nmovimentações bancárias dos contribuintes às instituições financeiras.  \n\n12. Com esta compreensão, o STF, em posição diametralmente oposta àquela \n\nestabelecida no julgamento do citado RE nº 389.808/PR, declarou a \n\nconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao \n\nfundamento de que a hipótese normativa nele encerrada não caracteriza quebra \n\nde sigilo bancário, mas sim “transferência de sigilo” das instituições financeiras ao \n\nfisco. \n\n \n\n3) Conclusão: \n\nPelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri \n \n\n \n\n \n\nFl. 205DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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