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LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. \n\nConsoante regra estabelecida pelo artigo 117 do RICARF aprovado pela \n\nPortaria MF no 1.634/2023 é cabível a propositura dos Embargos \n\nInominados quando se constatar erro material ou lapso manifesto. Faz-se \n\nnecessária a correção do equívoco. Procedência.  \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\naos Embargos de Declaração, para sanar o lapso manifesto nos termos apontados. \n\n(documento assinado digitalmente)  \n\nLeonardo Correia Lima Macedo - Presidente  \n\n(documento assinado digitalmente)  \n\nMateus Soares de Oliveira – Relator \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, \n\nLaercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), \n\nGeorge da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Embargos Inominados interpostos pelo Conselheiro MARCOS ROBERTO \n\nDA SILVA por entender ter havido equívoco no acórdão recorrido ao se fazer constar na parte do \n\nFl. 242DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10907.722521/2013-94 \n\n 2 \n\nAcórdão que consta o resultado do julgamento a informação de que o Conselheiro Renan Gomes \n\nRego faria o voto vencedor. \n\nNa medida em que não houve voto vencedor, o próprio Relator propôs o presente \n\nrecurso com fundamento no artigo 117 do RICARF.  \n\nEis o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. \n\n1 DO CONHECIMENTO. \n\nO recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo \n\npelo qual dele tomo conhecimento. \n\n2 DO MÉRITO. \n\nCom razão o embargante. Realmente na Ata de Julgamento não constou a \n\ninformação da elaboração de voto vencedor por nenhum conselheiro. O Acórdão recorrido \n\ncontempla esta equivocada informação. \n\nDe tão claro que se em encontra o recurso, far-se-á a transcrição do r. despacho de \n\nadmissibilidade para fundamentar o provimento: \n\nEm sessão plenária de 17 de abril de 2024, foi julgado o Recurso Voluntário \n\ninterposto pela pessoa jurídica SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES \n\nINTERNACIONAIS LTDA, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº \n\n3401- 012.950, assim ementado... \n\nA parte dispositiva do acórdão foi assim registrada na Ata de Julgamento... \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em \n\nparte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a \n\nofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em \n\nvirtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos \n\n160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e \n\n161205066544816. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu \n\nprovimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o \n\nConselheiro Renan Gomes Rego. Entretanto, verifica-se inexatidão material \n\ndevida a lapso manifesto na parte dispositiva do acórdão, tendo em vista que não \n\nhá que se falar em redação de voto vencedor por qualquer outro conselheiro do \n\nFl. 243DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3401-013.951 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10907.722521/2013-94 \n\n 3 \n\ncolegiado. Neste sentido, a parte dispositiva do Acórdão n o 3401-012.950 deve \n\nconstar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade \n\nde votos, por conhecer em parte das alegações suscitadas, não conhecendo dos \n\nargumentos relacionados a ofensas a princípios constitucionais. Na parte \n\nconhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a \n\ncinco penalidades aplicadas em virtude das retificações procedidas pela \n\nRecorrente em relação aos CEs nos 160905081010733, 160905081033350, \n\n1690505121146991, 161105070575098 e 161205066544816. Vencida a \n\nConselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu provimento em maior extensão. \n\nDiante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso \n\nmanifesto, oponho os presentes Embargos, com fundamento no art. 117 do \n\nRICARF aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023 e proponho a devolução do \n\nprocesso à DIPRO de modo a providenciar o sorteio do presente Embargos dentre \n\nos Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  \n\nPortanto, merece provimento o presente recurso para que conste a seguinte \n\nredação no resultado do Acórdão nº 3401-012.949: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em \n\nparte das alegações suscitadas, não conhecendo dos argumentos relacionados a \n\nofensas a princípios constitucionais. Na parte conhecida, voto por dar parcial \n\nprovimento ao Recurso Voluntário para reverter a cinco penalidades aplicadas em \n\nvirtude das retificações procedidas pela Recorrente em relação aos CEs nos \n\n160905081010733, 160905081033350, 1690505121146991, 161105070575098 e \n\n161205066544816. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que deu \n\nprovimento em maior extensão. \n\n3 DO DISPOSITIVO. \n\nIsto posto, conheço do recurso e dou provimento para sanar o lapso manifesto nos \n\ntermos apontados. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMATEUS SOARES DE OLIVEIRA \n \n\n \n\n \n\nFl. 244DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 do conhecimento.\n\t2 do mérito.\n\t3 do dispositivo.\n\n",
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