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SÚMULA CARF nº 9.\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.\nALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 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RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA. \n\nPROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MEMSO OJETO. APRECIAÇÃO DA \n\nMATÉRIA DISTINTA. SÚMULA CARF Nº 1. \n\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito \n\npassivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou \n\ndepois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo \n\nadministrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de \n\njulgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo \n\njudicial. \n\nNULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO \n\nCONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal \n\neleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da \n\ncorrespondência, ainda que este não seja o representante legal do \n\ndestinatário. \n\nALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. \n\nSÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do recurso voluntário, apenas em relação às preliminares e à inconstitucionalidade \n\nFl. 701DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 2 \n\nda contribuição devida ao SENAR, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe \n\nprovimento. \n\nSala de Sessões, em 13 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Denise Xavier – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, \n\nRaimundo Cassio Goncalves Lima, Miriam Denise Xavier (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) \n\nMonica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Raimundo Cassio \n\nGoncalves Lima. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário (fls. 674/694), interposto por DIPLOMATA S/A \n\nINDUSTRIAL E COMERCIAL em face do acórdão de fls. 663/670, que julgou improcedente sua \n\nimpugnação de fls. 636/653, apresentada em face dos autos de infração de fls. 2/33, 34/50, 51/57, \n\ncujos objetos encontram-se discriminados abaixo, relativos ao período de apuração de \n\n01/01/2012 a 31/12/2014. \n\nAuto de Infração Objeto \n\nFls. 2/33 Contribuições previdenciárias (cota patronal e \nRAT) de segurados especiais, incidentes sobre \na comercialização da produção rural. \n\nFls. 34/50 Contribuição devida ao SENAR por segurados \nespeciais, incidente sobre a comercialização da \nprodução rural. \n\nFls. 51/57 Contribuição devida ao SENAR por \nempregadores rurais pessoas físicas, incidente \nsobre a comercialização da produção rural. \n\nFl. 702DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 3 \n\nConforme o relatório fiscal (fls. 58/64), foi constatado que a Recorrente deixou de \n\ninformar nas GFIPs parte dos fatos geradores das contribuições previdenciárias e de terceiros \n\ndiscriminadas acima, bem como de fazer os respectivos recolhimentos. \n\nO relatório fiscal destacou também que a Recorrente possuía ação judicial \n\nquestionando a contribuição do produtor rural (Mandado de Segurança nº. 5002087-\n\n89.2010.404.7000/PR). Da análise das decisões judiciais proferidas até o momento do lançamento \n\n(20/03/2017), a autoridade lançadora concluiu que “apenas os empregadores ficaram \n\ndesobrigados, mantendo, portanto, a contribuição para o segurado especial” (fl. 60). \n\nIntimada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 636/653), alegando, em \n\nsíntese: \n\na) Que as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº. 5002087-\n\n89.2010.404.7000/PR vedariam a prática de qualquer ato de cobrança relativo \n\nàs contribuições objetos do presente PAF, motivo pelo qual os lançamentos \n\ndeveriam ser extintos; \n\nb) A inconstitucionalidade das contribuições \n\nEncaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 663/670, que julgou a \n\nimpugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 \n\nALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A instância \n\nadministrativa não é competente para pronunciar-se acerca da \n\ninconstitucionalidade ou ilegalidade das normas inseridas no ordenamento \n\njurídico. \n\nASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 \n\nSENAR. SUB-ROGAÇÃO. \n\nA empresa adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física é \n\nresponsável, na condição de sub-rogada, pelo recolhimento da contribuição \n\ndevida ao SENAR, prevista no artigo 6º da Lei nº 9.528/1997, na redação dada \n\npela Lei nº 10.256/2001. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 \n\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DAS \n\nOBRIGAÇÕES NA EMPRESA ADQUIRENTE. \n\nA empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do segurado especial de \n\nque trata o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. \n\nFl. 703DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 4 \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIntimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 674/694 em que: (i) \n\nalegou que “Frente a anulação da decisão que converteu a recuperação judicial em falência e a \n\nretomada da administração aos responsáveis pela empresa, é necessário nova citação no \n\npresente, visto que esta foi recebida pela administradora judicial da falência” (fl. 679); e (ii) \n\nreiterou as alegações apresentadas na impugnação. \n\nNa sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. \n\n1.Admissibilidade \n\nO recurso é tempestivo1. Contudo, deve ser conhecido apenas em parte em razão \n\nde renúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1, em relação a parte das \n\nalegações de mérito apresentadas pela Recorrente. \n\nComo relatado, as alegações apresentadas no recurso voluntário são as seguintes: \n\na) A necessidade de nova “citação” em razão da reversão da convolação de sua \n\nrecuperação judicial em falência; \n\nb) Que as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nº. 5002087-\n\n89.2010.404.7000/PR vedariam a prática de qualquer ato de cobrança relativo \n\nàs contribuições objetos do presente PAF, motivo pelo qual os lançamentos \n\ndeveriam ser extintos; \n\nc) A inconstitucionalidade das contribuições \n\nA alegação (a) deve ser conhecida. A despeito de ela não ter sido apresentada em \n\nsede de impugnação, ela se apresenta como um fato novo. Conforme trazido aos autos pela \n\nRecorrente, tal reversão se por decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.587.559. Ao se \n\nconsultar o andamento processual desse processo no site do STJ, verifica-se que o acórdão em \n\nquestão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 19/05/2017, ao passo que a \n\nimpugnação oferecida nestes autos foi protocolizada em 24/04/2017. \n\nA alegação (b) também deve ser conhecida, visto que regularmente veiculada na \n\nimpugnação, decida pelo acórdão recorrido e devolvida a este colegiado por meio do recurso \n\nvoluntário. \n \n1\n Conforme AR de fl. 671, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ em 18/07/2017, tendo \n\napresentado o recurso voluntário em 16/08/2017, conforme carimbo de fl. 674. \n\nFl. 704DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 5 \n\nJá a alegação (c) deve ser conhecida apenas em parte, visto que configurada \n\nrenúncia à esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1. \n\nComo relatado, anteriormente à lavratura dos autos de infração objetos do \n\npresente processo, a Recorrente havia ajuizado o Mandado de Segurança nº 5002087-\n\n89.2010.404.7000/PR. Da análise das cópias do mando de segurança em questão juntadas aos \n\npresentes autos (fls. 589/605), bem como pelas demais cópias processuais disponíveis nos sites da \n\nJustiça Federal do Paraná, do TRF da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o \n\npedido veiculado naquela ação é: \n\n... desobrigar a Impetrante de reter, recolher, ou de recolher por sub-rogação, a \n\ncontribuição ao Funrural incidente sobre a receita bruta proveniente da \n\ncomercialização da produção rural, em face da inconstitucionalidade do art. 1º da \n\nLei nº 8.540/92, a qual deu redação ao artigo 25, I e II e artigo 30, IV da Lei \n\nnº 8.212/91. \n\nVê-se, assim, que o pedido apresentado pela ora Recorrente no mandado de \n\nsegurança foi amplo, abrangendo não só as contribuições dos segurados empregadores rurais \n\npessoas físicas, como dos segurados especiais. \n\nAlém disso, a causa de pedir do mandado de segurança pode ser resumida nas \n\nseguintes alegações: \n\n1. Ausência de fato gerador e afronta ao princípio da legalidade: a Lei \n\nnº 8.212/91 não descreve o fato gerador do tributo, estipulando apenas sua \n\nbase de cálculo e alíquota, violando, assim, o princípio da tipicidade fechada, \n\nsegundo o qual todos os elementos da hipótese de incidência tributária \n\ndevem estar previstos em lei em sentido estrito; \n\n2. Ausência de previsão constitucional: \n\n3. Violação de reserva à lei complementar; e \n\n4. Possibilidade de criação de uma única contribuição para cada hipótese de \n\nincidência constitucional: já há incidência de PIS e COFINS sobre a \n\nreceita/faturamento; \n\nPor sua vez, no presente processo administrativo, a Recorrente defende, no mérito, \n\nexatamente as mesmas alegações, além de outras, atinentes ao SENAR, que não são veiculadas no \n\nmandado de segurança. \n\nDiante dessa situação fática, conclui-se que representa matéria diferenciada apenas \n\na atinente à contribuição destinada ao SENAR. \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas em \n\nrelação às preliminares e à inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR. \n\n2. Preliminares \n\nFl. 705DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 6 \n\n2.1. Nulidade | Reversão da convolação de sua recuperação judicial em falência. \n\nComo relatado, a Recorrente alega que a “citação” ocorrida no presente processo \n\nteria que ser refeita, eis que recebida pelo administrador judicial da falência e não por seus atuais \n\ncontroladores. De forma mais específica, defende a Recorrente que a “citação” – tomada no \n\nâmbito do presente processo administrativo fiscal como a ciência do auto de infração dada à \n\nRecorrente, em 02/03/2017 (cf. fls. 628/629) – foi recebida pelo administrator judicial da massa \n\nfalida e que com a reversão da decisão que convolara a recuperação judicial em falência, fato em \n\nrazão do qual o controle da empresa foi retomado por seus responsáveis, a “citação” recebida \n\npelo administrador judicial não seria válida e teria que ser refeita. \n\nApesar do esforço da Recorrente, entendo que sua alegação não prospera, eis que \n\ncontrária ao enunciado da Súmula CARF nº 9, de aplicação obrigatória por este colegiado, em \n\natenção ao art. 85, VI do RICARF: \n\nSúmula CARF nº 9 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nÉ válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito \n\npelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, \n\nainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, \n\nconforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 \n\nAcórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 \n\nAcórdão nº 108-07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 \n\nAcórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 \n\nAcórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 \n\nNo caso dos autos, desde a fase fiscalização, todas as notificações foram enviadas \n\nao endereço do domicílio fiscal do contribuinte, Rodovia PR 163, km 86, Jardim Industrial, \n\nCapanema-PR, CEP 85760-000, como denotam os documentos de fls. 558, 567, 629 e 671. \n\nAnte o exposto, voto pela rejeição da preliminar. \n\n2.2. Nulidade | Impossibilidade da lavratura dos autos de infração em razão das \n\ndecisões proferidas no Mandado de Segurança nº. 5002087-89.2010.404.7000 \n\nSustenta a Recorrente que os autos de infração não poderiam ter sido lavrados em \n\nrazão das decisões suspensivas da exigibilidade do crédito tributário proferidas nos autos do \n\nMandado de Segurança nº. 5002087-89.2010.404.7000. Contudo, sua alegação não prospera. \n\nComo bem observado pelo relatório fiscal e pelo acórdão recorrido, ao tempo em \n\nque lavrados os autos de infração (02/03/2017), vigia decisão monocrática proferida nos termos \n\ndo art. 557 do CPC/1973 dando provimento à apelação da ora Recorrente para reconhecer “à \n\nimpetrante o direito a não exigência do recolhimento, por sub-rogação, da contribuição social \n\nFl. 706DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2401-012.172 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720779/2017-42 \n\n 7 \n\nsobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, \n\npessoas físicas” (decisão proferida em 04/07/2011). Tal decisão não abrangeu as contribuições \n\ndevidas ao SENAR nem as contribuições devidas por segurados especiais, que são os tributos \n\nconstituídos por meio dos autos de infração objetos do presente processo. \n\nAnte o exposto, voto por rejeitar a preliminar. \n\n3. Mérito \n\nEm relação às alegações de mérito conhecidas, nos termos expostos no item 1 \n\ndeste voto – atinentes à inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao SENAR – há de se \n\ndestacar que, a teor da Súmula CARF nº 22, o CARF, na condição de órgão administrativo e não \n\njudicial, não tem competência para apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da legislação \n\nvigente, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 98 do \n\nRICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72. \n\nDesse modo, as alegações quanto à inconstitucionalidade do tributo lançado não \n\npodem ser apreciadas, devendo ser desprovido o recurso voluntário neste ponto. \n\n4. Conclusão \n\nAnte o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação às preliminares \n\ne à inconstitucionalidade da contribuição devida ao SENAR, REJEITO as preliminares e NEGO-LHE \n\nPROVIMENTO. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nGuilherme Paes de Barros Geraldi \n\n \n \n\n \n\n \n\n \n2\n Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária \n\nFl. 707DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.648579}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Quarta Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "13",1, "2025",1, "a",1, "acordam",1, "ao",1, "apenas",1, "as",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barros",1, "benjamin",1, "cassio",1, "coelho",1, "colegiado",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}