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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei (Súmula CARF nº 2). \n\nLANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. \n\nAs regras de distribuição do ônus probatório atribuem àquele que alega o \n\ndever de comprovar. Não é suficiente, portanto, a mera alegação por parte \n\ndo Contribuinte, desacompanhada de quaisquer provas. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos ao princípio do \n\nnão confisco e inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, e, na parte conhecida, negar-lhe \n\nprovimento. \n\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nFl. 353DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.075 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722315/2016-67 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita \n\nFederal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) que julgou improcedente a impugnação \n\napresentada contra autos de infração lavrados para a cobrança de contribuições previdenciárias e \n\ndestinadas a outras entidades e fundos (terceiros), relativos ao período de 01/01/2012 a \n\n31/12/2013. \n\nOs autos de infração objeto do litígio são: \n\n DEBCAD 51.067.447-0: Contribuições Previdenciárias da Empresa e SAT/RAT \n\nsobre remunerações e/ou diferenças de remunerações de segurados \n\nempregados, não declaradas em GFIP. \n\n DEBCAD 51.067.448-8: Contribuições Previdenciárias dos Segurados não \n\ndeclaradas em GFIP. \n\n DEBCAD 51.067.449-6: Contribuições para outras Entidades e Fundos, não \n\ndeclaradas em GFIP. \n\nA fiscalização apurou os valores com base nas folhas de pagamento em meio papel, \n\nGFIP e arquivos digitais validados. As retenções foram lançadas com base em notas fiscais de \n\nprestação de serviço e lançamentos contábeis. \n\nFoi declarada a responsabilidade solidária do Sr. Carlos Aníbal Dias Sacramento, \n\ncom fundamento na Súmula 435 do STJ e nos artigos 124, I e 135, III do CTN, após constatação de \n\nque a empresa se encontrava fechada. \n\nA DRJ manteve integralmente o lançamento por entender que: \n\na) A Recorrente não apresentou provas específicas de suas alegações; \n\nb) Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de normas \n\npresumidamente constitucionais; \n\nc) A multa de 75% está prevista em lei e não pode ser alterada \n\nadministrativamente. \n\nEm suas razões recursais, idênticas às apresentadas na impugnação, a Recorrente \n\nalega, em síntese: \n\nFl. 354DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.075 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722315/2016-67 \n\n 3 \n\n1. Que os débitos previdenciários foram declarados em GFIP e devidamente \n\nrecolhidos; \n\n2. Que existem pagamentos a título de ajuda de custo, descritos em notas fiscais, \n\nque têm natureza indenizatória e não sofrem incidência de contribuições \n\nprevidenciárias; \n\n3. Que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório, violando o art. 150, IV \n\nda Constituição Federal, devendo ser reduzida para 20%. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de \n\nadmissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. \n\nIsso porque, no que tange à multa de ofício de 75%, sua aplicação está prevista no \n\nart. 44, I da Lei 9.430/96 para os casos de falta de pagamento, recolhimento, declaração ou \n\ndeclaração inexata. O percentual decorre diretamente da lei, não sendo possível sua alteração por \n\nvia administrativa. \n\nA recorrente se limitou a alegar a confiscatoriedade da multa, porém, por envolver \n\ndiscussão sobre a constitucionalidade da norma, tais argumentos não podem ser apreciada na \n\nesfera administrativa, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/72 e a Súmula CARF nº 2. \n\nVale ressaltar que o princípio do não-confisco se dirige ao legislador no momento \n\nda instituição do tributo ou penalidade, não cabendo ao aplicador da norma deixar de observá-la \n\nsob esse fundamento. A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, nos \n\ntermos do art. 142, parágrafo único do CTN. \n\nPortanto, não se conhece dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e \n\ninconstitucionalidade da multa de ofício de 75%. \n\n2. Mérito \n\nA controvérsia cinge-se à exigência de contribuições previdenciárias não declaradas \n\nem GFIP. \n\nDe início, cumpre analisar a alegação da Recorrente de que os débitos \n\nprevidenciários foram declarados em GFIP e devidamente recolhidos. Contudo, a empresa não \n\napresentou documentação comprobatória específica que demonstre quais valores teriam sido \n\ndeclarados e recolhidos, limitando-se a fazer alegações genéricas. \n\nFl. 355DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.075 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722315/2016-67 \n\n 4 \n\nNo processo administrativo fiscal, conforme dispõe o art. 16, III do Decreto \n\n70.235/72, compete ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se \n\nfundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. \n\nQuanto à alegação de que existem pagamentos a título de ajuda de custo que \n\nteriam natureza indenizatória, a Recorrente também não trouxe aos autos as notas fiscais \n\nmencionadas nem demonstrou que tais valores compõem a base de cálculo dos lançamentos \n\nrealizados. Não basta a mera alegação genérica de existência de verbas indenizatórias - é \n\nnecessário comprovar especificamente quais valores teriam essa natureza e que foram \n\nindevidamente incluídos no lançamento. \n\nAdemais, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou \n\njustificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os \n\nfundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo \n\n50, §1º, da Lei nº 9.784/994 c/c artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: \n\n(...) \n\nA Impugnante não aponta os pontos de discordância e as razões e provas que \npossuir relacionadas as eventuais divergências. Limita-se a afirma que declarou \nem GFIP e realizou os pagamentos. No entanto, as GFIP foram analisadas pelo \nSetor Fiscal e os pagamentos considerados. Bastava a Interessada recolher as \ninformações fornecidas nos Relatórios Fiscais - a exemplo do Discriminativo do \nDébito, RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - onde \nconstam os pagamentos considerados na realização dos lançamentos. Diante de \neventual divergência deveria apontar a competência a que se refere, o porquê da \ndivergência e fazer acompanhar as argumentações específicas de provas \nespecíficas. \n\nEm outro momento a Interessada dá como certo que existem pagamentos \nefetivados a título de ajuda de custo descritos em notas fiscais e por terem \nnatureza indenizatória não há incidência de contribuições previdenciárias. Mas se \nlimita a isso. Não diz em que competências isso ocorreu, não carreia aos autos as \nreferidas notas fiscais e tampouco demonstra que esses valores compõem a base \nde cálculo dos lançamentos realizados. \n\nNão é demais consignar que alegações genéricas não têm o condão de alterarem \nos Autos de Infração litigiosos, tampouco como visto anteriormente, descabe a \ntransferência dos ônus probatório para esta de Casa de Julgamentos. O \nImpugnante é que deveria ter produzido argumentações específicas \nacompanhadas de provas para afetar a livre convicção motivada do julgador, nos \ntermos do art. 29 do Decreto 70.235/72: “Na apreciação da prova, a autoridade \njulgadora formará livremente sua convicção”. \n\nOs lançamentos foram devidamente fundamentados, com as normas \ndetalhadamente descritas no Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, \nacompanhados de outros Relatórios que descrevem as infrações e as quantificam. \nAdemais os lançamentos foram realizados por servidor competente, ocupante do \nCargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e sem a ocorrência de \n\nFl. 356DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2101-003.075 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722315/2016-67 \n\n 5 \n\ncerceamento do direito de defesa, portanto, não paira sobre eles nenhuma \nnulidade – art. 59 do Decreto 70.235/72. (...) \n\nPortanto, se mostra correta a conclusão adotada no acórdão recorrido. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não \n\nconhecendo dos argumentos relativos ao princípio do não-confisco e inconstitucionalidade da \n\nmulta de ofício de 75%, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 357DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.7185535}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção",1], "camara_s":[ "Primeira Câmara",1], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "12",1, "2025",1, "75",1, "a",1, "acordam",1, "alvarenga",1, "ana",1, "antonio",1, "ao",1, "argumentos",1, "assinado",1, "ausente",1, "autos",1, "barbosa",1, "campos",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}