4755598
# Numero do processo: 10675.004836/2004-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 105-15.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757211
# Numero do processo: 11128.000971/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33822
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4755597
# Numero do processo: 10675.004835/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755549
# Numero do processo: 10675.001719/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Há que ser revisto, conforme
autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu
questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado
por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4754847
# Numero do processo: 10166.011620/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AssuNro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador. 31/12/1998
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência
do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio
_ administrativo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81206
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4758856
# Numero do processo: 35183.004872/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.
A restituição é condicionada ao cumprimento, em dia, das obrigações
tributárias, principais e acessórias.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.319
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4758564
# Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos.
CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4757249
# Numero do processo: 11128.004791/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28962
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756154
# Numero do processo: 10845.001186/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "DRAWBACK"/Suspensão - A falta de Guia de Importação não exclui
o beneficio pleiteado. Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da
multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, incisoII, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758197
# Numero do processo: 13839.002233/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva