4759837
# Numero do processo: 10580.008371/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84682
Nome do relator: Não Informado
4759663
# Numero do processo: 10855.000449/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78728
Nome do relator: Não Informado
4735163
# Numero do processo: 10768.906784/2006-67
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
COMPENSAÇÃO
Constatada a existência do crédito utilizado, deve ser reconhecido o direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1103-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4760327
# Numero do processo: 10768.029715/87-14
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84217
Nome do relator: Não Informado
4761657
# Numero do processo: 00730.005091/82-27
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74423
Nome do relator: Não Informado
4760236
# Numero do processo: 13739.000024/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84699
Nome do relator: Não Informado
4750616
# Numero do processo: 13836.000644/2002-97
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo
crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4759438
# Numero do processo: 10880.005132/91-61
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91611
Nome do relator: Não Informado
4760732
# Numero do processo: 10650.000670/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78968
Nome do relator: Não Informado
4753980
# Numero do processo: 19679.011911/2005-31
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O beneficio da denúncia espontânea
não alcança os pagamentos intempestivos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação regularmente declarados.
Numero da decisão: 1103-000.227
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente, o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA