4760992
# Numero do processo: 13767.000357/86-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77345
Nome do relator: Não Informado
4759841
# Numero do processo: 11065.000727/92-30
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86903
Nome do relator: Não Informado
4761038
# Numero do processo: 00860.050119/91-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72362
Nome do relator: Não Informado
4760076
# Numero do processo: 10384.000110/85-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78521
Nome do relator: Não Informado
4760797
# Numero do processo: 00830.000011/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74929
Nome do relator: Não Informado
4754163
# Numero do processo: 16327.001467/2004-66
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE
A posição da sigla DIF São Paulo, ao invés de DEINF São Paulo, cuida de meto erro material. Tanto que o Termo de Verificação Fiscal, que integra (faz parte) os lançamentos, fazem remissão expressa à Delegacia Especial das Instituições Financeiras. Nulidade inexistente,
APURAÇÃO DE LUCRO REAL NO 1º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO
OBRIGATORIEDADE IRPJ, CSLL O que define a submissão ao regime tributário do lucro real não é o objeto social, mas o exercício da atividade, no caso, de factoring, conforme prevê a norma legal.
Vendo-se o Termo de Verificação Fiscal, nota-se que o próprio autuante reconhece que o lançamento a débito na conta caixa, objeto de intimação, é de 31/03/02, e informa valor de prestação de serviços de atividade diversa da de factoring ing. A atividade de factoring começou a ser explorada pela contribuinte, pois, a partir de abril de 2002. Sujeição da contribuinte ao regime do Lucro real somente a partir do segundo trimestre do ano-calendário em dissídio, com a correta inteligência contida no art. 2º do Ato Declaratório InterpretatiVo SRF 5/01.
SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS DE ORIGEM E EFETIVIDADE INCOMPROVADAS IRPJ, CSLL, PIS, COFINS
Nas peças inaugurais, a contribuinte sequer articulara razões de direito — muito menos de fato — a controverter e debater a presunção legal de omissão de receitas por suprimento de caixa por sócios de efetividade e origem incomprovadas, à guisa de integralização de capital social. Dessa forma, não
há de set conhecida a inesignação sobre essa questão neste juízo
Ademais, não foi comprovado pela contribuinte na fase de lançamento que o valor do suprimento fora inicialmente pago pelo tomador dos serviços diretamente aos sócios da contribuinte, recebendo aqueles tal valor a titulo de distribuição de lucros (em momento lógico posterior ao reconhecimento contábil da receita na contribuinte), com posterior retorno dos recursos
contribuinte. Presunção legal de omissão de receitas não afastada.
Numero da decisão: 1103-000.291
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso afastar a exigência de IRPJ e de CSLL sobre o valor de R$ 302.498,33 (lucro auferido no primeiro trimestre), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gervasio Nicolau Recktenvald que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
4759648
# Numero do processo: 13808.001886/85-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80089
Nome do relator: Não Informado
4754156
# Numero do processo: 10882.001109/98-90
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. A verificação da
regularidade fiscal do contribuinte, para fins do disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995, deve se reportar ao momento em que é feita a opção na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1103-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4761500
# Numero do processo: 13748.000064/91-57
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85359
Nome do relator: Não Informado
4759623
# Numero do processo: 00008.804009/04-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77392
Nome do relator: Não Informado