Sistemas: Acordãos
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4801330 #
Numero do processo: 10530.000854/90-81
Data da sessão: Sat Aug 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15306
Nome do relator: Não Informado

4799694 #
Numero do processo: 13603.000407/89-40
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17329
Nome do relator: Não Informado

4797936 #
Numero do processo: 10665.000426/93-49
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18525
Nome do relator: Não Informado

4796842 #
Numero do processo: 10680.017711/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10269
Nome do relator: Não Informado

4800060 #
Numero do processo: 13805.000604/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07903
Nome do relator: Não Informado

4799951 #
Numero do processo: 10820.000152/86-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07567
Nome do relator: Não Informado

4801483 #
Numero do processo: 13701.000372/88-50
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13764
Nome do relator: Não Informado

4797280 #
Numero do processo: 10830.002576/86-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07980
Nome do relator: Não Informado

4801278 #
Numero do processo: 13830.000048/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13676
Nome do relator: Não Informado

4800351 #
Numero do processo: 10183.002261/93-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18671
Nome do relator: Não Informado