9329073
# Numero do processo: 10711.003132/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4606229
# Numero do processo: 10711.005244/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Quando a descrição do produto importado é sinônima da exarada em Laudo-Labana, comprovada por Informação Técnica do mesmo órgão, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4606170
# Numero do processo: 10711.002585/90-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera constituída por uma solução em propileno
glicol de produtos de pirólise de madeira, utilizada na indústria alimentícia a fim de conferir sabor e aroma característicos, com classificação TAB/SH 3302.10.0000.
2 - Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9318688
# Numero do processo: 10845.003793/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.660
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9318706
# Numero do processo: 10880.017216/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a CIC/DECEX (Coordenação de Intercâmbio Comercial do Departamento de Comercio Exterior, através da Repartição de origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9321229
# Numero do processo: 10860.000537/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.684
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Ivar Garotti, Relator e Fausto Freitas de Castro Neto; no mérito, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
4677985
# Numero do processo: 10845.006727/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FALTA DE RESPOSTA A INTIMAÇÕES.
Não se sustenta o recurso pertinente à classificação de mercadorias se constatado o reiterado silêncio do recorrente, mostrando inequívoca a sua intenção de não se manifestar, responder ou cumprir as exigências constantes de Resoluções
determinativas de diligências solicitadas pelo Conselho de Contribuintes.
PENALIDADES.
A lei que define infração e determina a aplicação da respectiva sanção deve ser anterior ao fato passível de punição. Inaplicável a multa moratória cominada com fundamento em legislação superveniente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo votou pela conclusão.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
9330538
# Numero do processo: 10711.003736/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através
da Repartição de Origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4573635
# Numero do processo: 13889.000239/2007-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CINCO MAIS CINCO.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pagamentos efetuados antes da vigência da LC n. 118/05, o direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação tácita ou expressa, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.530
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
9321238
# Numero do processo: 10830.004634/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.693
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), através da Repartição de origem (DRF-Campinas-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ