4761122
# Numero do processo: 10920.000721/90-49
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87063
Nome do relator: Não Informado
4753598
# Numero do processo: 10830.002406/2007-92
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRJALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1980 a .31/12/2002
CARF, COMPETÊNCIA.
Falece competência ao Cari' para conhecer, processar e julgar litígios quando
não se aplica o Decreto n° 70.235/72 ou não exista decisão de primeiro grau,
ou seja, decisão de Delegacia de Receita Federal de Julgamento.
Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3302-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Não Informado
4760807
# Numero do processo: 10580.003899/87-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77980
Nome do relator: Não Informado
4761266
# Numero do processo: 00009.250041/28-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73652
Nome do relator: Não Informado
4759457
# Numero do processo: 13924.000109/92-13
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89301
Nome do relator: Não Informado
4759538
# Numero do processo: 11080.003889/96-94
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92104
Nome do relator: Não Informado
4752219
# Numero do processo: 10380.012586/2002-51
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998
COFINS. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4753214
# Numero do processo: 11516.000764/2004-43
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
DECADÊNCIA,
O termo de início do prazo decadencial, no caso de lançamento de IRPJ decorrente da não tributação da reserva de reavaliação, conta-se a partir da data de ocorrência do fato gerador correspondente ao período de apuração em que os bens objeto da reavaliação foram alienados, e não a partir da data da
reavaliação:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
ÔNUS DA PROVA
Não havendo a recorrente carreado aos autos as provas mencionadas no recurso, as quais, segundo ela, afastariam a presunção legal de omissão de receitas, deve-se manter a exigência
Numero da decisão: 1201-000.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760285
# Numero do processo: 00010.200515/14-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74861
Nome do relator: Não Informado
4760043
# Numero do processo: 00840.022028/81-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72745
Nome do relator: Não Informado