4814843
# Numero do processo: 10680.002552/89-45
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1569
Nome do relator: Não Informado
4812446
# Numero do processo: 00283.011340/83-65
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1320
Nome do relator: Não Informado
4815143
# Numero do processo: 10835.000762/88-61
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0991
Nome do relator: Não Informado
4813834
# Numero do processo: 00000.071197/80-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0076
Nome do relator: Não Informado
4813489
# Numero do processo: 00830.052316/81-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0954
Nome do relator: Não Informado
4855493
# Numero do processo: 13502.000334/2008-30
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE.
NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TOTAL. RECONHECIMENTO. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOTIFICAÇÃO SUBSTITUÍDA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. VICIO MATERIAL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I- em negar a preliminar do pedido de adiamento do julgamento suscitado na sessão; e II- em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente).
Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente
(Assinado digitalmente).
Eduardo de Oliveira. - Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira do Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4814451
# Numero do processo: 13709.002244/88-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1251
Nome do relator: Não Informado
4960939
# Numero do processo: 18108.002403/2007-35
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/04/2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Ocorre vício material quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte.
No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário pelo reconhecimento de vício material. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão do vício.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Carolina Wanderley Landim - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Croscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
4813519
# Numero do processo: 00008.450624/79-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0410
Nome do relator: Não Informado
4813151
# Numero do processo: 11050.000388/87-02
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1570
Nome do relator: Não Informado