4650749
# Numero do processo: 10314.002425/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e da Taxa de Melhoramentos dos Portos, vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650093
# Numero do processo: 10283.007216/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago, indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do momento em que o Poder Judiciário e/ou Senado Federal afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou, do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45669
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4653241
# Numero do processo: 10410.004159/2001-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA DE ALZHEIMER - Quando o quadro clínico de "alienação mental e/ou demência" decorrer da Doença de Alzheimer, fica caracterizado o
pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação, devendo ser
reconhecida a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria percebidos pelo paciente.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4650064
# Numero do processo: 10283.007005/2001-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – EX. 1998 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA – A glosa deve ser cancelada quando o contribuinte traz aos autos comprovante de rendimentos e retenção de imposto de renda na fonte que discrimina o desconto da contribuição para previdência privada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4650995
# Numero do processo: 10315.000070/97-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - SUPENSÃO - Não cumprida a condição para que o adquirente fosse considerado atacadista, é de ser exigido o IPI correspondente do remetente do produto, nos termos dos arts. 33 e 35, parágrafo único, II, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75320
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4651280
# Numero do processo: 10325.000060/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE
Não acarretam nulidade os vicíos sanáveis, e que não influem na solução do litígio (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
ITR - VTNm. A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo que atenda as exigências das normas técnicas vigentes, saldo se ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35199
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4649335
# Numero do processo: 10280.008183/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1991 – MÚTUO – INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTUAÇÃO EQUIVOCADA - Apurada na fase diligencional a existência de equivocada acusação de insuficiência de receita de correção monetária em operação de mutuo contratada com consorciada, descabe a mantença da pertinente autuação.
Numero da decisão: 103-19681
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652627
# Numero do processo: 10384.000762/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - FORMA DE APURAÇÃO - Correto o procedimento Fiscal que toma como custo de aquisição do bem o declarado pelo contribuinte em sua DIRPF. Se erro houve em tal declaração cabe ao sujeito passivo comprová-lo.
MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/96 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13198
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a aplicação da multa isolada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652837
# Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos decorrentes, o que for decidido no processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota.
Numero da decisão: 107-05120
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650417
# Numero do processo: 10293.001465/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - O fato gerador deste imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Somente quando se materializam tais pressupostos ocorre a incidência deste tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11698
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira