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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617771 #
Numero do processo: 10830.002426/2007-63
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS E DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL. A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP justifica a aplicação de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Numero do processo: 10820.002086/2003-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CAETANO PINO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo e 10820.002086/200346 CCOWT98 Acórdão n.• 19840.116 Fls 2 EDWAL CASONI Dirla ERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANC°70 . 2 Processo n° 10820.002086/2003-66 CC01/198 Acórdão n.° 198-00.116 Rs. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, apresentado pelo Recorrente acima qualificado, objetivando reformar a decisão 3 Turma da DRJ — Ribeirão Preto — SP, que julgou o lançamento procedente. O lançamento originou-se do Auto de Infração acostado às folhas 02 — 04, resultante de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias relatado à folha 03, do qual deprende-se que foram apuradas infrações quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), recolhido a menor em razão do excesso na destinação de valores ao FINOR. Consoante relatório, temos que a Secretaria da Receita Federal analisou as informações referentes à opção de aplicação de parcela do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos sobreditos fundos de investimentos regionais, contidas na DIPJ, ano-calendário 1998, exercício de 1999, apresentadas pelo recorrente, sendo constatado que efetuou pagamentos no código específico do FINOR, com valores superiores àqueles pennitos pela Lei n°. 9.532/97. Relata ainda, que a ficha 16 da DIPJ99-AC 1998 (fl. 10), estampa valor de incentivo fiscal reconhecido pela SRF igual a R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), e valor que foi considerado "recursos próprios" de R$ 1.954,57 (mil nove centos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete reais). Naquela sede, destacou que a recorrente não solicitou a revisão de suas aplicações (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC), e o prazo de fazê-lo findou-se em 28 de junho de 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001. Diante disso, constatado-se excesso na destina* ao FINOR, resultou pagamento a menor do IRPJ devido, razão pela qual, com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, lavrou-se os citados Autos de Infração lançando-se o crédito de oficio e se lhe aplicando multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), mais juros de mora. Recorrente notificada em 12 de novembro de 2003 (fl. 18), apresentou Impugnação (fls. 20— 21), juntando documentos alegou, que em relação aos valores exigidos, procedeu verificação na DIPJ, ano-calendário/1998, exercício/1999 entregue em 30 de setembro de 1999 (fl. 39) e após análise detalhada das fichas 13 (fls. 40— 43), correspondentes ao cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real dos quatro trimestres de 1998, o total do IRPJ devido à alíquota de 15 % (quinze por centp), correspondeu a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo este o valor que serviu de base de cálculo para os incentivos fiscais, no caso, o FINOR. Com essas considerações, elaborou demonstrativo, pelo qual, concluiu que poderia ter destinado ao FINOR a quantia de R$ 14.296,00 (quatorze mil duzentos e noventa e seis reais), tendo recolhido R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos). Processo n°10820.002086/2003-66 CCOI/T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 4 No mais, efetuou os recolhimentos nos prazos legais (fls. 44 — 46), e a SRF reconheceu apenas o valor e R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), inexistindo a diferença apontada pelo Fisco, requerendo o cancelamento dos Autos de Infração. Impuganação conhecida. Lançamento julgado procedente nos termos do Acórdão de folhas 49 — 52, de inicio a eminente relatora esclarece à recorrente que a simples opção efetuada na declaração de rendimento e o recolhimento por meio da DARF, não garante o direito liquido e certo ao investimento no FINOR, tal procedimento sujeita-se ao crivo da malha cadastro, da qual resulta o extrato das aplicações em incentivos fiscais, que indica qual a situação do contribuinte em relação aos beneficios pretendidos. Do mencionado extrato, em havendo inconformismo, ao contribuinte resta apresentar à autoridade administrativa da Delagacia da Receita Federal de sua jurisdição, dentro do prazo fixado, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, momento em que poderia alegar e provar o que julgasse necessário. Com tais elucidações, a douta 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto, acordou que no caso proposto foi reconhecido à recorrente, para destinação no aludido FINOR a quantia de R$ 11.917,46 (onze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), não R$ 13.872,03 (treze mil oitocentos e setenta e dois reais e três centavos) valor efetivamente recolhido, no entanto, a recorrente quedou-se, não apresentando pedido de revisão, o que acarretaria preclusão. Em razão disso, assentou, que aquela DRJ, apenas teria competência para apreciar Manifestação de Inconformidade da contribuinte contra decisão acerca do Pedido de Revisão. Com fundamento no artigo 4°, § 7°, da Lei n°. 9.532/97, julgou-se procedente o lançamento. Recorrente devidamente notificada em 15 de dezembro de 2006 (fl. 56), inconformou-se com a decisão, apresentando Recurso Voluntário, protocolizado em 29 de dezembro de 2006, subscrito por procurador regularmente habilitado, instrumento de mandato acostado à folha 65, Contrato Social às folhas 66 — 73. Das razões de recurso depreende-se, que a recorrente não concorda com a exigência dos valores estampados nos Autos de Infração, alegando, que estes há muito foram recolhidos e destinados ao fundo FINOR, e que suposto crédito tributário, deu-se em razão de divergências entre valores apurados pela SRF e os prestados nas DIPJ. Alegou ainda, que o Fisco preciptou-se, ao lançar o crédito com base tão somente em simples extrato emitido ao contribuinte, documento que alegou estar extraviado. No mais, reiterou que recolhera os valores com exatidão, sendo que, no quarto trimestre /1998, destinou quantia menor do que poderia fazê-lo, reiterando os argumentos expendidos em sede impugnatória, já relatados, alegou que a situção dos autos corresponde a bi tributação. Processo e 10820.00208612003-66 CCOUT98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 5 Requerendo ao fim, que se declarare nulo o lançamento pela ocorrência da bi tributação, nulidade do Auto de Infração por assentar-se somente em preseunções, bem como, a insubsistência do crédito tributário. É o relatório. 9t( Processo n° 10820.002086/200346 CCOirrvs Acórdão n.°198-00.116 Eis. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator • O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se pode extrair do relatório, aqui tratamos de lançamento de IRPJ recolhido a menor, em razão da destinação para o fundo FINOR em montante maior do que o reconhecido, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Para o deslinde do feito, cumpre considerar, que ao recorrente foi destinado para aplicação nos fundos de investimentos regionais a quantia de R$ 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme estampado no extrato de folha 13, entretanto, destinou ao tal fundo a importância de R$ 13.827,03 (treze mil oitocentos e vinte e sete reais e três centavos). Não há como olvidar, que a Receita Federal reconheceu valor menor do que aquele efetivamente destinado, pelo que, ponderou o julgador do acórdão recorrido que cabia ao contribuinte insurgir-se por meio de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), cujo prazo para apresentação encerrou-se em 28 de junho e 2002, de acordo com o Ato Declaratório Executivo CORAT n°. 32/2001, o próprio auditor fiscal já consignara, quando da lavratura do Auto de Infração, que o recorrente não apresentou a dita PERC. Em razão disso, o relator da decisão recorrida entendeu ocorrida preclusão do direito de o recorrente discutir na esfera administrativa a concessão do respectivo beneficio fiscal. Entretanto, vislumbro que assiste razão ao recorrente, quando este, aduz que o total do lucro real com incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) é igual a R$ 79.422,24 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte quatro centavos), o que se constata com a soma dos valores do lucro real apurado trimestralmente, estampados nas DIPJ de folhas 91 —94. sendo, outrossim, passíveis de deduções, à luz do artigo 3 0, da Lei n°. 9.249/95, abaixo transcrito, in verbis: Artigo 3° - A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1° - A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 40 - O valor do adicional será recolhido intearalmente não sendo permitidas quaisquer deduções." (Grifei) Processo n• 10820.002086/2003-66 CCOlfr98 Acórdão n." 198-00.116 As. 7 É indiscutível que o incentivo fiscal de que tratamos nesses autos, se materializa mediante destinação de parte do valor do imposto para aplicação em fundo de investimento. A parcela destinada ao fundo, portanto, é deduzida do valor do imposto devido e não recolhida como receita da União, exatamente como fez o recorrente (vide DARF — fls. 95 — 96), por isso, nos termos da lei, apenas o adicional não integra a base de cálculo do incentivo, adicional este, que se apura na forma do artigo supracitado, e que no caso proposto não se verifica. Assim sendo, há que se levar em conta o que dispõe o artigo 4°, parágrafo 10, inciso 1, da Lei no. 9.532/97, vigente à época da destinação, com efeito, assim estabelece o dito artigo, litteris: • Artigo 4° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. (Revogado pela Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001) § 1° A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: 1 - 18% para o F1NOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (grjfos meus) Do texto legal acima transcrito, resta evidenciado que ao contribuinte tributado com base no lucro real, facultava-se aplicar o imposto devido em investimentos regionais, que para o caso proposto (FINOR) poderiam ser alocados até 18 % (dezoito por cento), e como vimos, não há adicional sobre o qual não incida a dedução, pelo que, forçoso concluir como correta a destinação efetuada pelo contribuinte, com efeito, a tabela trazida pelo recorrente, abaixo reprisada, não nos permite verificação diversa, observe-se: TRIMESTRE IRPJ/15% FINOR/18% DESTINAÇÃO/FINOR 1° TRIM/1998 R$ 20.503,62 R$ 3.690,65 R$ 3.690,65 2° TR1M/1998 R$ 22.336,74 R$ 4.020,61 R$ 4.020,61 3° TRIM/1998 R$ 22.448,98 R$ 4.040,82 R$ 4.040,82 4° TRIM/1998 R$ 14.132,90 R$2.543,92 R$ 2.119,94 TOTAIS R$ 79.422,24 RS 14.296,00 R$ 13.872,03 Processo n° 10820.002086/2003-66 Cal /T98 Acórdão n.• 198-00.116 Fls. 8 Em se tratando dos valores efetivamente reconhecidos pela Receita Federal, e a não apresentação do pedido de revisão (PERC) por parte do recorrente, convém traçarmos duas considerações. Primeira delas respeita ao fato de não haver no documento de folha 13, por tratar-se de extrato da situação do contribuinte, como inferir o motivo pelo qual se reconheceu apenas o valor de RS 11.917,46, (onze mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), sendo que, do lucro real auferido, estampados nas DIPJ, pode-se extrair valor superior, capaz de absorver a diferença lançada como IRPJ recolhido a menor, nos exatos termo da legislação então vigente. Segunda delas, trata-se de lançamento de oficio no qual este Conselho tem competência para analisar a regularidade do crédito tributário dessa forma como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Frente ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 30 de janeiro de 2009. EDWAL CASONI RNANDES JUNIOR

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4618134 #
Numero do processo: 10855.004061/2001-38
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1998 RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - QUESTÃO PREJUDICIAL CONTIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA Rejeitadas as razões para a desclassificação da escrita em relação à questão que foi colocada como prejudicial (arbitramento dos lucros), também resta comprometida a autuação relativa ao eventual excesso que possa ter ocorrido na distribuição de lucros, e que foram registrados como rendimento isento pela pessoa física do sócio. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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4619320 #
Numero do processo: 11543.005194/2002-99
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do valor da CSLL devida o montante de R$ 6.673,32 correspondentes ao recolhimentos da estimativas mensais comprovados através de DARF, e das retenções na fonte conforme notas fiscais juntadas aos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 ERRO MATERIAL Comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, não pode subsistir a exigência fiscal baseada exclusivamente em erro material. CSLL - ESTIMATIVAS Os valores dos créditos comprovadamente recolhidos no curso do ano calendário devem ser deduzidos do valor devido ao final do exercício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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4619842 #
Numero do processo: 13643.000375/2003-15
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 MULTA ISOLADA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO FORA DO PRAZO Tributo declarado e pago fora do vencimento, sem multa de mora, não configura denúncia espontânea, mas mera inadimplência. Devida a multa de mora, exigida através de auto de infração, com base no artigo 43 da Lei n. 9430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

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Numero do processo: 13859.000092/2002-59
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO O prazo para o exercício do direito à repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, nos termos do disposto no art. 168 do CTN. Precedentes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Turma Especial

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Numero do processo: 13558.001077/2003-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 198-00.112
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Turma Especial

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TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF Conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BAIANA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. CCOI/T98 Fls. 2 o o Francisco Bianco - Relator , de Oliveira Ferraz Correa - Redator Designado FORMALIZADO EM: L. 2010 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada de 75% para 50%, vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, que cancelavam toda multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Con-ea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Máno Ságio Femandes Barroso - Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. 2 CCO I /T98 Fls. 3 É o relatório. 3 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal (fls 185) relativa à falta de recolhimento de CSL,L, entre os anos calendário de 1999 e 2002. A recorrente teria apurado valores nos seus livros fiscais diversos daqueles que constaram na DCTF. Além disso, a fiscalização exigiu multa isolada de 75%, por ter identificado falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L, no curso do ano calendário de 2000. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls 201) sustentando que não houve omissão de receita, conforme alegado pela fiscalização, pois os valores da CSLL devida foram informados nas DIRPJ correspondentes. Além disso, os valores objeto da autuação constavam nas respectivas DIRPJ, não sendo cabível, portanto, a exigência fiscal baseada na falta de declaração por parte da recorrente. Alega também que a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais é indevida, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa; que a multa de lançamento de oficio é de natureza claramente confiscatória; e que o débito não poderia ser atualizado com base na variação da taxa Selic. A DRJ deu provimento parcial à impugnação, mantendo parte do trabalho fiscal (fls 253). Com efeito, a DRJ reconhece que a exigência fiscal está fundamentada no fato de haver divergências entre os valores constantes nas DIRPJs da recorrente e aqueles constantes nas DCTFs. Como a DIRPJ tem natureza meramente informativa, não teria ela o condão de constituir o crédito tributário. Para tanto, é necessário o preenchimento da DCTF, esta sim o instrumento de confissão de divida. Ora, como nas DCTFs apresentadas pela recorrente constavam valores de CSL,L, inferiores a aqueles que foram informados na DIRPJ, havia a necessidade de ser constituído o crédito tributário relativo a essas diferenças, o que foi feito através do presente auto de infração. Às fls 261, corista uma descrição detalhada dos critérios que foram adotados pela fiscalização para fins de apuração da CSL,L devida. Consta também nessas mesmas fls os motivos que justificaram a dedução de parcelas de recolhimentos mensais estimados de CSLL,, que não haviam sido originalmente consideradas quando da lavratura do auto de infração. Daí a decisão ter julgado procedente em parte o lançamento, com exclusão de parcela da exigência fiscal. A DRJ ainda manteve a multa isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de CSL,L. Como também manteve a aplicação da taxa Selic na atualização do valor do crédito tributário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 271), reiterando os termos de sua manifestação anterior. CC01/T98 F Is 4 Processo n° 13558.001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Voto Vencido Conselheiro Relator, João Francisco Bianco O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A situação de fato, objeto dos presentes autos, é incontroversa. A recorrente informou na sua escrituração comercial, livros fiscais, DIRPJ e demais documentos fiscais valores de CSLL devida divergentes daqueles lançados na DCTF. A fiscalização então, diante dessa situação de fato, lavrou o presente auto de infração sobre as diferenças de valores apuradas. A recorrente alega estar sendo apenada por omissão de receita e se insurge contra essa penalidade sob o argumento de que os valores devidos constavam de sua contabilidade, não havendo portanto que se falar em receita omitida. Incorre em evidente equívoco a recorrente. Em nenhum momento, no curso do presente processo, foi sustentado que a autuação baseava-se em receita omitida. A fiscalização simplesmente, com base no disposto no artigo 149, inciso V, do CTN, constituiu o crédito tributário que não havia sido objeto do lançamento por homologação. Com efeito, a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa. Assim sendo, deveria a recorrente calcular o valor da CSLL devida, nos termos da legislação ordinária vigente, e antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A recorrente efetivamente apurou o valor da CSLL devida, na sua escrituração fiscal, mas constituiu o crédito tributário de somente parte dela, ou seja, do valor constante das DCTFs. As diferenças a maior entre os valores da escrituração fiscal e aqueles indicados nas DCTFs não foram objeto do lançamento por homologação. Logo, conforme previsto no artigo 149, inciso V, do CTN, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. O dispositivo acima mencionado é claro. Ele dispõe que o lançamento é efetuado de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, no exercício do lançamento por homologação. Pois foi exatamente isso que ocorreu! A recorrente cometeu evidente inexatidão no cálculo do valor da CSLL devida, conforme informado nas DCTFs, cabendo à autoridade fiscal constituir o crédito tributário relativo a essa diferença, através do lançamento de oficio. A exigência fiscal, portanto, encontra perfeita consonância com o artigo 149 do CTN, devendo por esse motivo ser integralmente mantida. 4 CCO 1 /T98 F1s 5 _ ão Francisco Bianco Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n.° 198-00.112 Já no que diz respeito à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no entanto, não há fundamento legal que a sustente. Isso porque, conforme reconhecido pela jurisprudência deste Conselho, é insubsistente a exigência cumulada da multa isolada com a multa de lançamento de oficio calculada sobre os valores exigidos por falta de recolhimento no ano calendário. Por fim, a atualização do débito deve ser feita pela variação da taxa Selic, por ser o entendimento sumulado da jurisprudência administrativa; e o possível caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio é matéria cuja apreciação refoge à competência deste Conselho. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de CSL,L,. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2009. 5 CCOI/T98 Fis 6 Processo n° 13558,001077/2003-01 Acórdão n,° 198-00.112 Voto Vencedor Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Correa Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44, Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2', que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do inciso IV, acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a precisão do texto não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", 6 CCO 1 /T98 Fls 7 Processo o' 13558,001077/2003-01 Acórdão o,' 198-00.112 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso demonstra que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSL,L,. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. Finalmente, registro apenas que o percentual da referida multa deve ser reduzido para 50%, em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/07 (retroatividade benigna). Assim, em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas apenas para reduzi-la ao percentual de 50%. akvdas Sessões, em 30 de janeiro de 2009 or-s de ulivei á Ferraz Correa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13558.001077/2003-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de dezembro de 2010. Maria Céleiçao de Sousa Rodriguesc Secretária da amara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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4616792 #
Numero do processo: 10480.003319/2002-65
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 1998,1999 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Não deve ser conhecido recurso apresentado após o prazo estabelecido. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 10875.002833/2002-40
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-15T14:42:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-15T14:42:37Z; Last-Modified: 2011-09-15T14:42:38Z; dcterms:modified: 2011-09-15T14:42:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:67f03e9b-2abc-41db-9ff2-8fc5bbcfce82; Last-Save-Date: 2011-09-15T14:42:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-15T14:42:38Z; meta:save-date: 2011-09-15T14:42:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-15T14:42:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-15T14:42:37Z; created: 2011-09-15T14:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-09-15T14:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-15T14:42:37Z | Conteúdo => CCO i/T98 - Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA TURMA ESPECIAL 10875.002833/2002-40 151.434 Voluntário IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 198-00.057 21 de outubro de 2008 PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Processo n° Recurso no Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1997 DECADÊNCIA OMISSÃO DE RECEITA As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIR7 fazem prova direta em relação às receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, caracterizando receita omitida as diferenças entre esses valores e aqueles lançados na DIPJ. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO 0 Pis e a Cofins exigidos no lançamento de oficio, por decorrência, estão com a sua exigibilidade suspensa desde a lavratura do auto de infração, sendo portanto indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (parágrafo 1° do artigo 41 da Lei n. 8981, de 1995). Decadência Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEÇAS VENDAS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a decadência, vencido o Conselheiro Joao Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor quanto à decadência, nos teimos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiv7 - Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOUT98 2 - MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente Ze—f 4 1 -/IOSt DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA Redator Designado FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2008 2 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOPT98 Fls. 3 Relatório Exige-se o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro liquido, o Pis e a Cofins sobre receita supostamente omitida A tributação pela recorrente. A divergência entre os valores contabilizados como receita e aqueles recebidos foi identificada pela fiscalização, através do confronto das informações constantes da DIPJ e aqueles informados por terceiros na DIRF/96. 0 auto de infração foi lavrado exigindo-se a multa de 75%. Não há qualquer menção, pela fiscalização, à ocorrência de evidente intuito de fraude. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação (fls 68) à pretensão fiscal, argumentando, em breve resumo, que: - os tributos exigidos através do auto de infração teriam sido calculados simplesmente aplicando-se as respectivas aliquotas sobre os valores supostamente omitidos, não tendo sido recompostas as respectivas bases de cálculo, como determinado pela legislação; - o crédito tributário estaria decaído, não podendo ter sido constituído, tendo em vista que, quando da lavratura do auto de infração, já teria decorrido o prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com efeito, os fatos geradores teriam ocorrido em 31.12.1996 e o auto de infração foi lavrado em 12.04.2002; - o crédito tributário seria indevido, pois constituído coin base em mera presunção, em desacordo com o principio da legalidade; - a compensação dos prejuízos de anos anteriores deve ser feita sem o limite de 30% previsto na Lei n. 8981, de 1995; e - por fim, o crédito tributário não deve ser corrigido pela variação da taxa Selic. A decisão recorrida manteve parte do trabalho fiscal (fls 203). A preliminar de decadência foi totalmente afastada sob o argumento de que a recorrente apurou prejuízo fiscal em 31.12.1996. Assim, como nenhum valor foi recolhido a titulo dos tributos exigidos pela fiscalização, não haveria que se falar em homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é o pagamento. Desse modo, sendo inaplicável a contagem do prazo decadencial prevista no parágrafo único do artigo 150 do CTN, por falta de pagamento de qualquer tributo, esta seria deslocada para o artigo 173 do mesmo Código, que estabelece, como prazo decadencial, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E segundo esse critério, o auto de infração teria sido lavrado dentro do prazo legal. 3 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 No âmbito da CSLL, do Pis e da Cofins, a decisão recorrida manteve o trabalho fiscal com base no disposto no artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991, que prevê o prazo de dez anos para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. No mérito, a decisão recorrida argüi que a caracterização da omissão de receita, com base nas informações prestadas por terceiros nas respectivas DIRFs, está em perfeita consonância com a legislação de regência, constituindo prova direta suficiente para a configuração do ilícito. E enquanto a recorrente teria declarado uma receita total de R$ 165.957,45 na DIPJ, os seus clientes teriam indicado o pagamento de R$ 489.147,40, a titulo de remuneração pela prestação de serviços, nas respectivas DIRFs. Em seu apoio, a DRJ ainda transcreve decisões do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido por ela sustentado. No que se refere à recomposição das bases de cálculo dos tributos exigidos pela fiscalização, a decisão recorrida admitiu que o prejuízo do ano calendário de 1996, no valor de R$ 65.721,94, e a base de cálculo negativa de CSLL nesse mesmo valor, deveriam ser deduzidos do valor da receita omitida, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusivamente. Quanto aos prejuízos e bases negativas de anos anteriores, a decisão recorrida admitiu a sua compensação corn o valor da autuação, mas até o limite de 30% da receita omitida, nos termos da legislação então em vigor. Já o valor do Pis e da Cofins, exigidos na autuação, não poderiam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados sobre a receita omitida, porque a sua exigibilidade estava suspensa. E quando o tributo está com a exigibilidade suspensa, a sua dedutibilidade fica postergada para o momento do pagamento, conforme previsto no artigo 399 do RIR/99. Por fim, a decisão recorrida ainda mantém a atualização do crédito tributário pela variação da taxa Selic, conforme pacifica jurisprudência administrativa. Devidamente intimada da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 233) insurgindo-se contra o não reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário; contra a consideração das informações das DIRFs de terceiros como prova direta da ocorrência do ilícito; contra a não compensação integral dos prejuízos e bases negativas de anos anteriores do valor do IRPJ e da CSLL; contra a não dedução da CSLL, do Pis e da Cofins da base de cálculo do IRPJ; e contra a aplicação da taxa Selic, reiterando os argumentos apresentados com a sua impugnação. o relatório. 4 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 7-CC01/T98 — Pls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos de exigência fiscal apurada em função da ocorrência de omissão de receita. A prova da omissão foi feita pela fiscalização através do confronto entre o valor das receitas informadas pela recorrente na sua DIPJ, relativa ao ano calendário de 1996, e as infounações obtidas de terceiros, clientes da recorrente, que informaram nas respectivas DIRFs haver efetuado pagamentos por serviços prestados, com retenção do imposto de renda na fonte, em volume superior. Antes de examinar o mérito da questão, analiso as matérias preliminares argüidas pela recorrente. A primeira delas diz respeito A. ocorrência de decadência do direto de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Essa matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. "Artigo 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunCiado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 0 artigo 150, como se vê, regula o lançamento chamado de "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 5 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 — ' Fls. 6 Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. 0 artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. A rigor, portanto, a solução para a questão de que tratam estes autos deveria ser dada pelo artigo 173 do CTN. Rubens Gomes de Sousa, autor do projeto do CTN, comentou, sobre o artigo 150, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a regra é que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capitulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Publica dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologado tacitamente. 0 fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazenddria, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tornando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. 0 que importa é que o parágrafo 4° do artigo 150 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos lançados por homologação, ao estabelecer a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se As regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por 6 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 7 ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. E o que diz o artigo 150 sobre o assunto? Diz que o lançamento é por homologação quando o contribuinte está obrigado a apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento, sem prévio exame da autoridade. Logicamente que o recolhimento do tributo é feito se for esse o caso, ou seja, se houver tributo a ser recolhido. Não havendo tributo a ser recolhido, nada é devido. Mas o lançamento do tributo não deixou de ser por homologação só porque não houve apuração de valor devido! Parece claro que o tipo de lançamento aplicável ao tributo é determinado pela legislação que o instituiu. E o lançamento não deixa de ser por homologação para ser por declaração, por exemplo, só porque não foi apurado tributo devido, nos termos da legislação de regência. É por isso que a existência ou não de pagamento de tributo, ou a apuração ou não de tributo devido, é totalmente irrelevante para fins de determinação do tipo de lançamento a que o tributo se submete. E sendo o lançamento do tributo do tipo "por homologação", o regime de perda do direito de a Fazenda Pública rever o lançamento efetuado pelo contribuinte é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150. 0 artigo 173 somente pode ser aplicado nos casos de inaplicabilidade do artigo 150, quais sejam, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Essa questão já foi objeto de intensa discussão no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele colegiado deliberado no sentido aqui sustentado. Confira-se a decisão proferida no acórdão n. CSRF/01-05.309, de 21.09.2005, assim ementado: "DECADÊNCIA — IRPJ e OUTROS — A existência de prejuízos, coin a conseqüente ausência de pagamento de tributos ou contribuições, não é razão para que as exações sujeitas a lançamento por homologação tenham o prazo de decadência conta Jo pelo art. 173 do CTIV, ao invés de adotar o prazo previsto no art. 150, ,¢ 4° do mesmo Código, pois o que este dispositivo homologa é a atividade exercida pelo contribuinte." Por ser pertinente, e por expor com clareza e brilho seu ponto de vista, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pela ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, no acórdão n. 101-94.696, de 16.09.2004. "Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação". Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (pir exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de al/quota reduzida a zero). 0 que define 7 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste a autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IO dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4o), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando especifico emanado do § 4o, in fine, do art. 150. E que, inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de oficio depende da modalidade de lançamento prevista na legislação especifica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será : (I) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o CC01/1-98 Fls. 8 Processo n° 10875.00283312002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 9 imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador, que, de acordo com o § 1° do art. I° da Lei 9.430/96, em se tratando de incorporação, fusão ou cisão, é a data do evento ". Nada tenho a acrescentar ao exposto acima. Parece claro, portanto, que, havendo ou não recolhimento de tributo, o IRPJ sera sempre um tributo sujeito ao lançamento por homologação. E sendo assim, a homologação tácita do lançamento dar-se-á sempre após o decurso do prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, passo ao exame do caso dos autos. A recorrente apurou prejuízo fiscal e base de calculo negativa de CSLL em 31.12.1996 e, em função disso, deixou de efetuar qualquer recolhimento a titulo de IRPJ e de CSLL. Nessa data ocorreram os fatos geradores dos dois tributos, nos termos da respectiva legislação de regência. Após o decurso do prazo de cinco anos contado dessa data, ou seja, em 31.12.2001, houve a homologação tácita do lançamento. Não foi aplicada multa qualificada A. exigência fiscal. Isso quer dizer que a fiscalização não identificou a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio na atividade da recorrente. Também não consta nos autos qualquer indicação da ocorrência de dolo ou simulação, o que faz com que a matéria relativa a decadência seja regida pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. 0 auto de infração foi lavrado em 12.04.2002. Diante disso, é evidente que nessa data a Fazenda Pública j á havia decaído do seu direito de constituir o crédito tributário de que tratam estes autos. E esse raciocínio se impõe tanto para o IRPJ e a CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1996, como para o Pis e a Cofins, cujos fatos geradores ocorreram no curso do ano calendário de 1996. Assim sendo, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito A. constituição do crédito tributário. Ocorre que esta E. Camara houve por bem decidir em sentido contrário ao aqui sustentado, por voto de qualidade. Desse modo, como restei vencido nessa parte, prossigo no exame dos demais pontos argüidos pela recorrente em sua defesa. 0 primeiro deles diz respeito ao fato de as informações prestadas por terceiros, clientes da recorrente, através das suas DIRFs, não constituírem prova da ocorrência de omissão de receita, mas mero indicio, devendo a fiscalização aprofundar o trabalho fiscal para angariar novas e irrefutáveis provas de sua ocorrência. A alegação não procede. Essa matéria já foi objeto de exame neste Conselho, tendo a jurisprudência administrativa se consolidado no sentido sustentado pela decisão recorrida. Transcrevo abaixo, a titulo exemplificativo, as ementas de algumas decisões. Q 9 ' Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 10 "Acórdão 101-95368 de 2601:2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — 1996- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVA — PRELIMINAR — NULIDADE - As informações constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE fazem prova direta em relação as receitas nelas indicadas pelas fontes pagadoras, mormente quando a recorrente não logra comprovar as diferenças que entende existir. OMISSÃO DE RECEITAS — provada a diferença entre a receita declarada e os valores informados na DIRF das Sociedades Seguradoras como tendo sido pagos a recorrente a titulo de comissões, correto, o lançamento tributário tendo por base a omissão de receitas. Acórdão 102-48702 de 09.08.2007 1RPF — OMISSÃO DE RECEITA - PRODUÇÃO DE PROVAS. Os pagamentos efetuados e a retenção do imposto de renda na fonte, declarados na DIRF, sem que o beneficiário os tenha submetido a tributação na declaração de ajuste anual, caracteriza a prática de omissão de receitas. A improcedência do lançamento somente se viabiliza se o beneficiário desses rendimentos apresentar provas de que referidos valores constantes da DIRE seriam infundados. Recurso negado. Acórdão 108-07030 de 09.07.2002 IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO/ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - legitimo o lançamento de oficio, quando comprovado através do cotejo dos valores declarados na DIRPJ com as DIRF's, que o sujeito passivo adota a prática de registrar na escrituração contábil, apenas, parte da receita auferida." 0 argumento trazido pela recorrente, portanto, não é suficiente para invalidar o trabalho fiscal. Passo ao exame do segundo ponto argüido pela recorrente, qual seja, a compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, sem a aplicação do limite de 30% previsto na legislação. Essa matéria também está pacificada na jurisprudência administrativa, tendo sido inclusive objeto da Súmula n. 3 do 1° Conselho de Contribuintes, do seguinte teor: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido ern, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". Sem razão, também neste ponto, a recorrente. Sustenta ainda a recorrente que o Pis e a Cofins exigidos pela fiscalização deveriam ser deduzidos do valor do IRPJ e da CSLL apurados nestes autos, tendo em vista que na data da lavratura do auto de infração a sua exigibilidade não estava suspensa. Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CC01/T98 Fls. 11 São novamente improcedentes os argumentos expendidos pela recorrente. Na verdade, quando da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa. Tanto isso é verdade que, mesmo antes da apresentação da impugnação pelo contribuinte, a Fazenda Pública não pode promover qualquer ato de cobrança do crédito. Justamente porque a sua exigibilidade está suspensa. Ora, estando suspensa a exigibilidade do crédito, aplica-se ao caso o disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, da Lei n. 8981, de 1995. Esse dispositivo prevê que os tributos são dedutiveis na determinação do lucro real segundo o regime de competência (regra geral). Mas excepcionalmente esse critério não é aplicável quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa (parágrafo 10 do artigo 41). Como se vê, o texto legal é claro ao restringir a dedutibilidade do tributo quando a sua exigibilidade estiver suspensa. No caso aqui em exame, a exigibilidade do Pis e da Cofins de que tratam estes autos está suspensa, desde a lavratura do auto de infração. Logo, a sua dedutibilidade somente será admitida quando a decisão proferida neste processo, pela procedência da exigência fiscal, transitar em julgado. Por fim, argüi ainda a recorrente que o valor do crédito tributário não deve ser atualizado de acordo com a variação da taxa Selic no período, por ser dita atualização inconstitucional. Essa matéria encontra-se pacificada neste Conselho, em sentido contrário ao sustentado pela recorrente. Confira-se o teor da Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Diante de todo o exposto, e considerando que foi superada a questão da decadência, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. /i /- Jif. AO FRANCISCO :- a-- BiAc 1N c 0 n,-.... ' 11 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n,° 198-00.057 CCOUT98 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator Designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, que as apresentou com extrema elegância e clareza, peço vênia para dele divergir quanto aos critérios adotados na contagem do prazo decadencial. Primeiramente, considero oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal — STF aprovou em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008), declarando inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para o lançamento das Contribuições destinadas A. Seguridade Social. Assinalo também que, nos termos do art. 103-A da Constituição, essa sumula deve ser observada pela Administração Pública. Deste modo, a análise da decadência para todos os tributos e contribuições aqui envolvidos deve estar pautada nos prazos do Código Tributário Nacional — CTN, cabendo decidir, portanto, entre a contagem pelo § 4° do art. 150 do CTN, ou pelo inciso I do art. 173 desse mesmo código. Para o deslinde dessa questão, sustento o entendimento de que a incidência do prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN exige que tenha havido, por iniciativa do contribuinte, a apuração de tributo devido e o pagamento deste, no exato montante em que apurado. E devo explicar o porque desta interpretação. Conforme o referido artigo 150, que trata do lançamento por homologação, o que se homologa é uma "atividade" do contribuinte, que culmina com o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, a homologação não diz respeito a um pagamento qualquer, feito ao acaso, mas a um pagamento que decorre de uma apuração, realizada a partir das operações intelectivas que estão discriminadas no art. 142 do CTN. É nessa acepção, a meu ver, que deve ser entendida a expressão "atividade" constante do art. 150. E embora sabendo que a tarefa de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido (art. 142), realizada pelo contribuinte, não produza os mesmos efeitos que o ato de lançamento propriamente dito, que é privativo da administração, não se pode negar que tais operações estão abarcadas na idéia de "atividade" do art. 150, a ser homologada posteriormente, pois não seria razoável que a lei obrigasse o contribuinte a um pagamento qualquer, a um simples ato, sem uma tarefa de apuração prévia, pela qual se configura a idéia de "atividade". Além disso, o juizo que se faz de um pagamento em si, visto isoladamente, não urn juizo de homologação (no sentido de aprovação, validação, etc.), mas apenas urn juizo de existência (ocorreu ou não ocorreu). 12 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 13 0 que se homologa, na verdade, é a correção do pagamento em relação ao crédito tributário. Trata-se, portanto, de um juizo relacional (de validade). É esta concepção que, no meu entendimento, fundamenta o tratamento diferenciado para aquele que cumpre com as tarefas previstas no caput do art. 150, tratamento que se manifesta no encurtamento do prazo decadencial para que a fiscalização possa exigir tributo além daquele já apurado e recolhido pelo contribuinte. Ou seja, não agindo o fisco no prazo estabelecido pelo § 40 do art. 150 do CTN (5 anos contados do fato gerador), considera-se correta a apuração feita pelo contribuinte, e definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento anteriormente realizado. Mas parto do principio de que antes de se inserir no parágrafo, a situação deve estar primeiramente abrangida pelo caput do dispositivo legal, segundo um juizo de tipicidade para o caso concreto, e não em função apenas do regime de tributação genericamente adotado pela legislação do tributo, conforme defende a conhecida teoria objetiva, também chamada teoria do regime jurídico. O esclarecimento é relevante, porque para essa teoria objetiva (ou do regime jurídico) a análise da subsunção ao art. 150 do CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde da apuração de tributo devido, da existência de pagamento deste tributo, etc. Contudo, penso que a extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, so ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Do que se disse ate agora, é importante perceber, então, que o caput do art. 150 do CTN estabelece requisitos (tipicidade) para a inclusão nesta "modalidade de lançamento", ou melhor, nesta forma de tributação, de onde surgem os seus respectivos efeitos, dentre eles aquele previsto no § 4° (extinção definitiva do crédito pela homologação tácita). E nesse passo, também é possível vislumbrar outras hipóteses excludentes do art. 150 do CTN, além daquelas também previstas em seu § 4° (Dolo, Fraude e Simulação). Estas outras hipóteses se dão precisamente pelo caput do artigo. Ou melhor, são aquelas situações que não se incluem nele. Tal interpretação baseia-se, primeiramente, nas fundamentais diferenças quanto aos efeitos jurídicos que decorrem da apuração de tributo a recolher e da situação oposta a esta, ou seja, da apuração de valores negativos (prejuízo fiscal, base de cálculo negativa, saldo negativo de tributo, saldo credor nos tributos não-cumulativos, etc.). Enquanto que no primeiro caso o contribuinte se apresenta corno devedor de tributo, no outro ele se afigura como credor de um direito, situações que são juridicamente bastante distintas, e que se traduzem por efeitos jurídicos também distintos. De fato, apresentando-se o contribuinte corno devedor de tributo, o primeiro e único efeito a se vislumbrar é o prazo que corre contra o fisco para que esse possa exigir valor maior que o já apurado e recolhido pelo contribuinte, ao passo que da outra situação decorrem efeitos jurídicos variados, dentre os quais se destacam primeiramente as exigências legais 13 Processo n° 10875.002833/2002-40 AcOrd5o n.° 198-00.057 CC01/T98 F1s. 14 contra-o contribuinte,-para que possa fruir de seu direito (prazo para repetição do indébito, condições para compensação de prejuízos ou de créditos acumulados, etc.). nesse segundo contexto, inclusive, que se insere o chamado lançamento sem credito tributário, previsto no art. 9° do PAF (Decreto 70.235/1972), e realizado para reduzir valores a restituir ou prejuízo fiscal, por exemplo. 0 caso que mais ilustra o que se pretende demonstrar aqui é aquele em que na véspera de ocorrer a homologação tácita relativa a um pagamento realizado anteriormente, o contribuinte desconstitui a sua situação jurídica inicial, pela retificação de sua declaração, apurando indébito (valor a restituir), sem que estejam configurados dolo, fraude ou simulação. Nestas circunstâncias, seguindo-se A. risca a teoria objetiva atrás mencionada, e diante do tempo exíguo, nada restaria A fazenda send() restituir o valor pleiteado, posto que para negar a restituição precisaria reverter o procedimento de apuração do indébito, o que demandaria a realização do próprio ato de lançamento, que certamente, quando concluído, já estaria fulminado pela decadência. Tal entendimento, com efeito, não é razoável. Nesses casos, deve ser dado ao fisco um maior prazo para a apuração do tributo relacionado ao indébito, e esse maior prazo s6 pode ser aquele previsto no art. 173 do CTN, ou então outro que também seja superior Aquele do § 4° do art. 150 do CTN. Nesse sentido, ressalto que a sistemática atual do processamento de restituição via pedido de compensação (PER-DCOMP) não deixa dúvidas de que nos casos de apuração negativa de tributo, o fisco acaba possuindo um prazo que sempre ultrapassa aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, para rever a apuração no período em que o indébito foi gerado, de modo a reduzir, se for o caso, o seu valor. O § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 deixa isso bem evidente: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgdo.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada it Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) § § 4° 14 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCOI/T98 Fls. 15 5" 0 prazo para .homologação da _compensação ..declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)" (grifos acrescidos) Ocorre que, por envolver prazo decadencial, bem como a extinção definitiva de crédito tributário, o art. 150 traz em si uma conclusividade que não admite mitigação, isto 6, ou este dispositivo incide plenamente para a produção de todos os seus efeitos (inclusive para que o contribuinte não possa mais solicitar restituição após a homologação tácita, ou, caso a tenha solicitado antes disso, para que o fisco não possa negá-la após o transcurso daquele mesmo prazo), ou não incide. De fato, por uma questão de coerência sistêmica, a incidência do art. 150 deve blindar o crédito tributário objeto da homologação tácita, afastando a possibilidade de qualquer outra análise e controvérsia posterior sobre o mesmo, tanto pelo fisco, quanto pelo contribuinte. Mas, como visto, há situações em que isso não ocorre. forçoso concluir, então, que o art. 150 do CTN não abarca os casos em que a análise fiscal vai se iniciar com um juizo sobre pedido de restituição, ou sobre prejuízo apurado. 0 art. 150, definitivamente, não estabelece prazo para isso, mas sim para as situações em que da atividade desempenhada pelo contribuinte, voltadas à apuração do tributo, resulta valor positivo, ou seja, valor de tributo devido. E se a lei concede mais prazo ao fisco nos casos em que o contribuinte recolhe valor maior do que apurou como devido, não seria razoável entender que a lei concederia prazo menor para os casos em que o contribuinte nada apura como débito, ou nada recolhe. Nessa linha de raciocínio, o outro indispensável elemento para a subsunção ao art. 150 do CTN é o pagamento do tributo que foi apurado pelo contribuinte. Tal requisito impõe-se não s6 pelo que se disse ao longo de todas essas considerações, mas pelo próprio texto do citado artigo: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç' 4° Se a lei não fixar prazo a homologagão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos acrescidos) Portanto, são essas razões que me levam a concluir que a subsunção a este dispositivo, para efeito inclusive da contagem do prazo decadencial previsto em seu § 4 0, não pode prescindir da apuração de tributo devido e de seu respectivo recolhimento, no exato montante em que apurado pelo contribuinte. 15 Processo n° 10875.002833/2002-40 Acórdão n.° 198-00.057 CCO I/T98 Fls. 16 Com efeito, a incidência do art. 150 exige não apenas uma tipicidade especifica (apuração e recolhimento de tributo por parte do contribuinte), mas também a observância do principio da boa-fé objetiva. Feitas as devidas digressões, ressalto que não houve apuração e recolhimento dos tributos envolvidos, o que leva a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN. Assim, o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado esgotou-se em 01/01/2003. Como o lançamento foi realizado em 12/04/2002, concluo que o direito de lançar ainda não se encontrava extinto pela decadência. Dessa forma, e com a devida vênia, divirjo do ilustre relator do caso, para afastar a preliminar de decadência. Sala das Sessões-DF, em 21 de outubro de 2008. ‘.-76; ••- -t- • /0St DE OLIVEIRA FERRAZ CORRtA 16

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Numero do processo: 13808.000044/2002-66
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - REFLEXOS A recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Não se vislumbra a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que acostou documentos aos autos, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Recorrida r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ - REFLEXOS A recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Não se vislumbra a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que acostou documentos aos autos, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei n o. 9.430/96. Preliminar Afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S LINE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao patamar de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ffr. Processo n° 13808.000044/2002-66 CC01/198 Acórdão n. 198-00.095 Fls. 2 mig o 'SÉRGIO FERNES BARROSO Presidente EDWAL CASO àrags A FERNANDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA e JOÃO FRANCISCO MANCO. 2 Processo n° 13808.000044/2002-66 CC01/T98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 3 Relatório S Line Veículos Ltda., inconformada com a decisão da douta 1' Turma da DRJ - São Paulo — SP, recorre voluntariamente a este Conselho de Contribuintes. O lançamento resta consubstanciado nos Autos de Infração, acostados às folhas 242 — 254 e resutaram de Procedimento Fiscal (mandados às fls. 01 — 10). Iniciando a fiscalização, a recorrente foi intimada (fls. 11 — 12) a apresentar, com relação à movimentação financeira do ano-calendário de 1998, os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, apresentar igualmente, os Livros Diário e Razão, nos quais, a dita movimentação estivesse escriturada, bem como, a documentação que lhe deu suporte, apresentando comprovante de entrega da DIPJ do ano- calendário de 1998, relacionando ao fim da intimação, as instituições financeiras e os valores das movimentações. Em 14 de maio de 2001 (fl. 30), a recorrente forneceu os documentos de folhas 31 — 96, sendo que, em 19 julho houve retenção de extratos bancários do Unibanco, conta- corrente n°. 131.408-8, agência 0429 (fls. 97 — 165), pertencentes à recorrente, consoante Termo de Retenção (fl. 96). Prosseguindo no intuito fiscalizatório, em 14 de setembro de 2001, a auditoria, tomou à intimar a recorrente (fls. 166 — 178) para que prestasse esclarecimentos, informando a origem dos valores creditados/depositados na sobredita conta bancária. À folha 173, consta Termo de Devolução de Documentos, devolvendo-se por meio deste em 04 de outubro de 2001, os Livros Razão e Balancete, Livro Diário n°. 02, todos de janeiro a dezembro de 1998, cópias de extrato bancário do Unibanco, do período de 30/03/98 a 31/12/98, mantendo-se retidos os originais. Em 19 de outubro e posteriormente em 14 de dezembro daquele ano (fl. 174 e 175), reintimou-se a recorrente para que apresentasse a documentação outrora solicitada. Concluindo o procedimento fiscalizatório, o auditor elaborou relatório, acostado à folha 234, e da sua conclusão depreendemos que a recorrente foi intimada diversas vezes, como relatado acima, em todas não ofereceu resposta, e tendo em vista, que a última intimação realizada (fl. 175), foi advertido à recorrente, caso não apresentasse justificativas no prazo ali determinado os valores creditados/depositados seriam tidos e havidos como não comprovados, assim se deu efetivamente. Desta forma, os valores depositados e não comprovados, caracterizaram omissão de receita, no valor apurado de R$ 680.375,23, e, consequentemente acarretou os reflexos nas contribuiçõe do PIS, COFINS e CSLL, elaborou-se demonstrativo (fls. 236 — 240), e lavrou-se os Autos de Infração pertinentes, assim dispostos: IRPJ fls. 242 — 243, PIS fls. 246 — 247, COFINS fls. 250 — 251 e CSLL fls. 253 — 254, ficando lá estampadas as fundamentações legais, encerrando-se a Ação Fiscal (fl. 255). Processo n° 13808.000044/2002-66 CC0I1T98 Acórdão n." 198-00.095 ns. 4 Recorrente notificada do lançamento em 09 de janeiro de 2002 (fl. 255, in fine), inconformou-se, apresentado em razão disso, Impugnação de folhas 260 — 265, alegando em estreito resumo, que não há nos autos elementos capazes indicarem que os tais depósitos tratam-se de receitas da recorrente. Alegou ainda, que em se tratando dos demonstrativos de multas e juros das contribuições ao PIS e COFINS, houve incidência de multas de oficio na ordem de 112,5%, amparada no § 2° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, todavia, segundo suas razões, não se verifica qualquer omissão da recorrente, seja quanto às informações solicitadas ou documentos contábeis exigidos. Assentou ainda mais, que o Termo de Devolução de Documentos e o de Verificação Fiscal, dão conta de que todos os documentos solicitados e em posse da contribuinte, ora recorrente foram franquiados, concluindo pela total colaboração e acatamento ao procedimento fiscalizatório, não havendo subsunção a alínea "a" do § 2°, do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96, sendo imperioso que se reconheça multa no patamar de 75%. No mais, refuta a cobrança dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC, tecendo seu arrazoado para tanto, ao final requereu, fosse aquela peça impugnatória conhecida e provida, para fins de determinar a redução da multa de oficio ao patamar de 75%, nos moldes do artigo 44, I, da Lei n°. 9.430/96, bem como, a exclusão dos juros de mora calculados com base na SELIC, aplicando-se o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Impuganção admitida, para fins de julgar o lançamento procedente, nos termos -do acórdão e voto de folhas 280 — 287. Da fundamentação órgão julgador, se pode extrair que em relação ao IRPJ (fls. 242 — 243) e à CSLL (fls. 253 — 254) resultaram em valor tributável nulo, consoante demonstrativos de folhas 241 — 252, uma vez que a receita omitida correpondente ao valor tributável de R$ 680.375,23, foi totalmente compensada pela autoridade fiscal, com o prejuízo fiscal e a base cálculo negativa da CSLL apurados no próprio ano-calendário. Quanto à alegação de que não há nos autos elementos que indiquem a omissão de receitas, ponderou o julgador, que à luz dos artigos 24 da Lei n°. 9.245/95 e 42 da Lei n° 9.430/96, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a omissão de rendimentos, sendo que, cabia à recorrente provar a não omissão, mister do qual não se desincumbiu. Entendeu que a recorrente, apesar de intimada, não comprovou por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos uilizados nessas operações, bem como, não apresentou falhas no procedimento fiscal, pelo que, foi consignado nos Autos de Infração multa prevista no artigo 44, I, § 2°, da Lei n°. 9.430/96, e, muito embora, a recorrente sustente haver contribuído apresentado os documentos exigidos, e os que não foram apresentados se deve ao fato do extravio destes, constatou-se que após reiteradas e sucessivas intimações a recorrente não logrou apresentar qualquer justificativa por escrito, para o não atendimento das solicitações, ainda que fosse para justificar o extravio. Ainda nessa ordem argumentativa, considerou o julgador, que consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 234) a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente n°. 131.408-8, agência 0429 do Unibanco, referente ao período Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO I/T98 Acórdão n.* 198-00.095 Fls. 5 de março a dezembro de 1998, pois estes valores não estavam contabilizados no Livro Diário n°. 02, nem no Livro Razão do período, pelo que, causou estranhesa àquele orgão julgador, o fato de a recorrente, apenas na fase impugnatória alegar extravio dos registros que pudessem justificar a origem do depósito, poderou ademais disso, que novamente não foram trazidos à colação outros documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a origem dos depósitos. Concluindo, em razão disso, que para fins de lançamento de oficio do crédito tributário, deve ser mantida a multa agravada na forma exigida, verificando a presença dos pressupostos que alude o § 2° do artigo 44, da Lei n°. 9.430/96. Em se tratando da argumentação da recorrente quanto a cobrança de juros de mora com aplicação da taxa SELIC, ser punida com inconstitucionalidade e seu requerimento para que fosse aplicada a previsão do artigo 161, § 1°, do CTN, aquela Turma julgadora, entendeu que perquirições de ordem constitucional ultrapassam os limites da instância administrativa, cabendo aos órgãos do Poder Executivo tão somente o cumprimento da lei. Com maior razão, há previsão legal para aplicação da SELIC, insculpida no artigo 61,§ 3°, da Lei n°. 9.430/96, e os Autos de Infração estão por ela fundamentados, atendendo-se aissim, ao que dispõe o artigo 161, § 1°, do CTN, juntando julgamentos tendentes à sua fundamentação. Concluindo, entendeu-se por não haver reparos a serem feitos nos lançamentos, julgando-os procedentes. A recorrente foi regularmente intimada em 26 de setembro de 2006 (fl. 298), apresentando Recurso Voluntário (fls. 301 — 311) em 26 de outubro do mesmo ano, sustentando início o cabimento do presente recurso, reprisando os fatos, arrozoando pela aplicabilidade do princípio da verdade material. Preliminarmente sustentou nulidade dos Autos de Infração, tendo em vista, que o processo teria se firmado em relatório de monvimentação financeira — Base CPMF, fornecidas pelas instituições financeiras. E nos termos do artigo 11, § 3° da Lei n°. 9.311/96, relativamente ao exercício fiscalizado — 1998 era vedada a utilização dessa documentação para constituição do crédito tributário e de outras contribuições ou impostos, que não a CPMF. Aduz ainda, que o disposto no artigo supracitado, teve vigência plena de 24 de outubro de 1996 a 09 de janeiro de 2001, decorrendo, portanto, tal vedação de disposição legal, descabendo falar que a alteração feita pelo artigo 1° da Lei n°. 10.174/01, altorizou a utilização das informações da CPMF para instaurar procedimentos fiscais independentemente do exercício em que ocorreu o fato gerador, posto, que a alteração somente pode alcançar fatos posteriores à sua edição, em atenção ao artigo 105 e 106 do CTN. Diante disso, concluiu a recorrente que os Autos de Infração estão eivados de nulidade, requerendo em razão disso, sejam estes declarados nulos e inexigíveis os créditos tributários por eles cosntituídos. No mais reprisou sua argumentação quanto à redução da multa e inaplicabilidade dos juros de mora baseados na taxa SELIC, juntando julgados que entende corroborarem sua argumentação. Processo n° 13808.000044/2002-66 CCOI/T98 Acórdão n.° 198-00.095 ns. 6 Ao fim, requereu a nulidade dos Autos de Infração, e alternativamente a redução da multa ao patamar de 75%, afastando a taxa SELIC. É o relatório Processo ri' 13808.000044/2002-66 CCO I íT98 Acórdão ri.° 198-00.095 Eis. 7 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes do enfrentamento meritório, melhor reportarmo-nos à pretensão da recorrente por nulidade do procedimento fiscalizatório e, por conseguinte do lançamento, pois segundo suas razões, estes estariam arrimados em relatório de movimentação financeira da CPMF, sendo, contudo, vedado tal expediente pela Lei n°. 9.311/96 em seu artigo 11, § 3°, isso porque, o citado dispositivo foi alterado apenas em 09 de janeiro de 2001, com o advento da Lei n°. 10.140/01, e os tributos exigidos correspondem ao exercício de 1998. Duas são as justificativas que afastam a nulidade, primeira delas, e de ordem mais formal, deve-se ao rol taxativo do artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72, que institui e disciplina o Processo Administrativo Fiscal (PAF), com efeito, estabelece o dito artigo, in verbis: "Artigo 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Induvidoso, nos presentes autos, que o elenco do artigo acima declinado não restou preenchido. Acresce-se a isso, todavia, uma segunda justificativa que afasta toda e qualquer irregularidade no desenrolar do procedimento fiscalizatório, que se impute aos documentos advindos de relatório pertinentes à CPMF. Sabe-se, que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no artigo 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966- CTN, que diz: "Artigo 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. § 1'. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigarão, tenha instituído novos critérios de apuracão ou processos de fiscaliza cão, ampliando os poderes de investigacão das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". (Grifos meus) Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO 1i198 Acérdilo n.° 198-00.095 Fls. 8 Indiscutivelmente o caput do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento, em razão do que, é forçoso concluir que o § 1° do artigo 144 do - CTN, regula matéria diferente de seu caput, homenageando a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando esta tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Tratando do assunto com a propriedade que lhe é peculiar José Souto Maior Borges, in "Lançamento Tributário" - 2' edição, Malheiros Editores Ltda., assim nos ensina: "...Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignilicativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu t? 1° o art. 144 reporta- e ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legisla cão que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos • de liscalizacão, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § I°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente co,,, o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no $ 1° do art. 144..." (Gritos meus) Corroborando todo o exposto, é o entendimento desse Conselho de Contribuintes, que vai estampado na ementa parcialmente transcrita abaixo: "1° Conselho de Contribuintes / 4° Câmara / PROCESSO N° 13855.002057/2004-76 / RECURSO N° 146.985 - EJC OFFICIO e VOLUNTÁRIO / RECORRENTES 7° TURMA/Erni - SÃO PAULO/SP II e LUCIANA ALMEIDA FACURY / ACÓRDÃO 104-21324 em 26.01.2006. Processo e 13808.000044/2002-66 CC01/798 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 9 NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto re. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). C.) DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legisla cão vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decreta cão de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização". (Grtfos meus) Destarte, é de rigor concluir, que no caso concreto a fiscalização iniciou-se em 27 de março de 2001, consoante Mandado de Procedimento Fiscal acostado à folha 09, quando, portanto, já vigorava o dispositivo revogador do artigo 11, § 3° da Lei n°. 9.311/96, qual seja, a Lei no. 10.174/01, que teve vigência a partir de 09 de janeiro daquele ano, e instituiu nova forma procedimental, viabilizando a utilização dos extratos pertinentes à CPMF para constituir- se créditos tributários com fatos geradores diversos, vale-nos gastar algum tempo observando o artigo inovador, litteris: "Artigo P: O art. 11 da Lei e 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 11. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". (Grifos meus) Forte no exposto, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração, quer seja pela ausência de permissivo legal em fazê-lo, quer seja pela viabilidade de se pautar o procedimento fiscalizatório em relatório de movimentação financeira — Base CPMF. Resta-nos, portanto, verificar as alegações de mérito, e no mister de fazê-lo, examinando os autos, posso constatar, que a recorrente embora intimada vezes (fls. 11,12, 166, 178, 174 e 175) a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, quedou-se, a única documentação Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO I/T98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 10 apresentada às folhas 31 —96, muito pouco esclareceu e nem nada correlacionam-se com o fato dos depósitos omitidos, embora não possa desprezar tais documentos. Em sendo assim, não há dúvidas que a Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receitas e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação, e como dito, a contribuinte, ora recorrente, não comprovou a origem dos depósitos, a propósito disso, observe-se o que dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Artigo 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". (.) (Grifos meus) Igualmente oportuno, é a leitura do artigo 24 da Lei n°. 9.249/95, assim disposto, litteris: Artigo 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. "§ omissis § 2°. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita". (Grifi9s meus) Faz-se necessário consignar, assumindo o risco de parecer repetitivo que a recorrente foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de receitas. De mais a mais, a recorrente nem em sede impugnatória tão pouco em seu Recurso Voluntário, trouxe a documentação que lastreie a dita movimentação, em razão do que, não há como afastar a tributação reflexa de tais valores. Entretanto, em se tratando da qualificação da multa de oficio, cabe preciosa análise argumentativa, relembremos conforme relatado, que sua aplicação no patamar de 112,5 2\HK- Processo n° 13808.000044/2002-66 CCO 1 /r98 Acórdão n.° 198-00.095 Fls. 11 % se deu em razão do não atendimento às intimações que determinavam a apresentação de documentação hábil e idónea que comprovasse a origem da movimentação financeira. A multa de oficio está delineada no artigo 44 da Lei no. 9.430/96, bem como, suas hipóteses de majoração, que no caso proposto fulcrou-se na hipótese do § 2°, I, atentemo- nos: "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença • de imposto ou contribuição nos casos de falta de vazamento ou recolhimento de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.) § 1°. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. Os percentuais de multa a aue se referem o inciso 1 do canut e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; (.) (grifei) Analisando o caso da recorrente, não vislumbro a ocorrência de fatores que ensejem a qualificação da multa de oficio, isso, porque, inobstante a recorrente não tenha se desincumbido do mister de comprovar a origem dos depósitos e ainda que tenha sido intimada reiteradas vezes a fazê-lo, houve oportunidade em que juntou documentos aos autos consoante protocolo de folha 30, documentos esses, sem o condão de afastar a omissão de receitas, mas que indiscutivelmente retiram a amoldação de sua conduta ao § 2°, inciso I, do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96. Frente ao exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por uso de informações da CPMF, e no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente recurso, mantendo-se a exigência no tocante à omissão de receitas, reduzindo, porém, o patamar da multa de oficio para aquele constante do inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.460/96, qual seja, 75%. Sala das Sessõ - - DF, em 29 de janeiro de 2009. 1. EDWAL CAS liaiLULA FERNANDES JUNIOR 1

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