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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735466 #
Numero do processo: 37299.001676/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AFASTADO A emissão de relatório fiscal complementar, com a descrição dos motivos que ensejaram a autuação, com a devida cientificação para apresentação de nova defesa afasta a falta de motivação. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e restou configurada a antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA D ESTUDOS - SEGURO DE VIDA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A não extensão de bolsa de estudos e seguro de vida a todos os empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO - PRO-LABORE - DIRETORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A simples alegação de que pagamentos indiretos feitos a diretores são verbas indenizatórias, sem qualquer prova, não exclui os valores do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - INCRA - SALÁRIO EDUCAÇÃO- SESC - SENAC - SEBRAE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/1999. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III)-Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e restou configurada a antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA D ESTUDOS - SEGURO DE VIDA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A não extensão de bolsa de estudos e seguro de vida a todos os empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO - PRO-LABORE - DIRETORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA ' A simples alegação de que pagamentos indiretos feitos a diretores são verbas indenizatórias, sem qualquer prova, não exclui os valores do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - INCRA - SALÁRIO- EDUCAÇÃO-SESC - SENAC - SEBRAE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TAXA SELIC - 1NCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/1999. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III)--Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. . , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Redator Designado ELA "4 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 425 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os seguintes fatos geradores descritos no relatório fiscal, fls. 107 a 109: BOLSA DE ESTUDOS— PERÍODO 01/2002 A 12/2005. Bolsa de estudos para cursos de graduação e pós-graduação, tratando-se de vantagem pecuniária, o que representam um ganho para o trabalhador. Para tanto foram realizados dois levantamentos BE1 — até 12/98 e BE2 —Após 01/99. PAT — importâncias pagas à titulo de alimentação, sem inscrição no PAT, no período de 01/1996 a 12/1999. SEGURO DE VIDA — no período de 03/1999 a 05/2001, representando ganho para o trabalhador. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA DIRETORIA — consideradas pela fiscalização como pro-labore no período de 07/2000 a 1072001. Os valores foram apurados de forma indireta, por meio do saldo da conta contábil, considerando que mesmo intimada a empresa deixou de apresentar a relação nominal de bolsistas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 10/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/10/2005. Foi emitido termo de revelia, face a não apresentação de recurso, tendo a empresa notificada sido cientificada em 12/12/2005. Ingressou a empresa com medida liminar para conhecimento da defesa apresentada em 24/10/2005, perante a Unidade da Previdência em Sorocaba, afastando dessa forma a revelia decretada pela Receita Previdenciária. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 165 a 186. O processo foi baixado em diligência para emissão de Relatório Fiscal Substitutivo tendo em vista a deficiência do relatório emitido, fl. 266. A empresa anexou comprovante do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando sua regularidade quanto a inscrição no PAT até 31/12/2003, ff 270 a 275. Foi emitido relatório fiscal complementar em que, a autoridade fiscal, esclarece os motivos pelos quais os valores foram considerados salário de contribuição, fls. 276 a278. A empresa informou que revogou os mandatos de seus advogados, passando a ser representada por seus sócios. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 354 a 362, determinando a exclusão das parcelas de alimentação, face a comprovação da inscrição no PAT. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 375 a 395, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Em primeiro lugar nula a autuação pela ausência de demonstração das irregularidades apontadas, tendo em vista que a fiscalização apenas menciona a falta de recolhimento por despesas de manutenção de diretoria, sem qualquer comprovação documental. Para que se possa imputar penalidade o mínimo que deve ser feito é a comprovação e descrição total dos fatos, demonstrando a efetiva realização da infração. Não é cabível nesse sentido, mera presunção do fisco. Os créditos anteriores a 10/2000, encontram-se decadentes. As importância pagas aos segurados à titulo de bolsa de estudos representam pagamentos com educação, excluídos legalmente da base de cálculo de contribuição de acordo com o art. 458, §2°, II, da CLT. No mesmo sentido aplica-se a exclusão do conceito de remuneração em relação aos pagamentos de seguro de vida, conforme, art. 458, §2°, V da CLT. Os valores pagos à título de alimentação encontra-se excluídos, face a comprovação pela empresa de que esta inscrita no PAT. Quanto as alegadas despesas de manutenção da diretoria, destaca que tais valores não possuem natureza salarial, mas sim caráter indenizatório. Com relação a contribuição para o salário educação a mesma não é devida, vez que a empresa realizou compensação autorizada em MS n° 97.090248-2. A contribuição para o INCRA deve ser cobrada apenas de empresas rurais. Indevidas também contribuições para o SESC e SENAC e SEBRAE face a natureza da empresa autuada. Ilegal também a aplicação da taxa SELIC. Requer seja recebido e provido o presente recurso nos termos acima expostos. A DRFB encaminhou o processo a este 2° CC, sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. 4 41 Processo n°37299.001676/2007-IS S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 426 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 423. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O primeiro ponto a ser apreciado em sede de preliminar diz respeito ao argumento de que parte dos créditos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Nesse sentido, entendo que razão assiste em parte ao recorrente. Com relação a aplicação da decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA. RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNC14. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC 6)1 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 427 (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao •lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o -pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da _ previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do 7 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sÇ 4°, e 173, do CT T, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, _ que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a • 8 Processo n°37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 428 lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificaçãO de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocomincia dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 9 tiÀ II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeita passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco - anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação_ (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos 'declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido_ Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos _pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Em se tratando de pagamentos de salários indiretos, quais sejam: BOLSAS DE ESTUDO, SEGURO DE VIDA E DIFERENÇAS D E PRÓ-LABORE, io Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 429 valores não reconhecidos pelo recorrente como salário indireto entendo que deva ser adotada a decadência qüinqüenal a luz do que dispõe o art. 173 do CTN, senão vejamos. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, para aplicação do art. 150, §4 0 do CTN, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC), ou mesmo não reconhecimento como tributáveis de pagamentos feitos a diretores. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 10/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/10/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 03/2005, portanto, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores até a competência 11/1999. Outra preliminar que entendo deva ser apreciada diz respeito a NULIDADE DA NFLD, pela falta de descrição dos fatos geradores, gerando cerceamento do direito de defesa. O argumento do recorrente merecia guarida não fosse a emissão de relatório complementar, às fls. 276 a 278, onde realizou a autoridade fiscal, os esclarecimentos requeridos pela autoridade julgadora, face a impugnação apresentada. Note-se que o recorrente após dito relatório foi cientificado para apresentação de nova defesa, porém não o fez. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar não serão apreciados argumentos com relação ao PAT, tendo em vista que os mesmos já foram excluídos pela autoridade de ia instância quando da emissão da DN. Quanto a concessão de bolsa de estudos aos empregados não constituírem salário de contribuição razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (,) 3r 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 12 /fp Processo rx° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 430 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que, não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, Em relação a essa verba destacou a autoridade fiscal o descumprimento da lei, tendo em vista que o beneficio não era estendido a todos os empregados e dirigentes, conforme fl. 276. Ressalte-se que a empresa não apresentou qualquer prova que rebatesse os argumentos da fiscalização, resumindo-se a descrever que o art. 458, §2° da CLT, exclui a educação do conceito de remuneração. Em assim sendo, considero devida a contribuição face o descumprimento do art. 28, §9° da Lei 8212/91. Entendo que o posicionamento do auditor ao considerar os valores como salário indireto encontra-se acertada. Compete a empresa ao realizar a concessão de beneficios, demonstrar o cumprimento da legislação para afastar a incidência de contribuição. No caso, ao não comprovar a extensão a todos os empregados, não cumpriu a empresa as exigências legais. Doutrinariamente, convém reproduzir a posição da ilustre professora Alice - Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de bolsa de estudo possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados 13 empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Raciocínio idêntico deve ser adotado em relação ao pagamento de seguro de vida aos empregados. Conforme descrito no RPS, art. 214, § 9 0, o benefício DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, pode ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de empregados e dirigentes. Assim, como descrito para BOLSA DE ESTUDOS, descreveu a autoridade fiscal, fls. 267 que a empresa não estendia o beneficio de seguro de vida para todos os empregados, fato este não rebatido, resumindo-se a empresa a destacar, novamente que o art. 458, §2° da CLT exclui dita verba do conceito de remuneração. Novamente, em havendo descumprimento da lei não há como excluir os valores de seguro do conceito de remuneraçãti.. Ou seja, devemos considerar que para o empregado ter direito ao beneficio do seguro, teria que gastar seu próprio dinheiro, portanto, o beneficio concedido, agregou não apenas um beneficio ao segurado e seus dependentes, como também agregou de certa forma um ganho, já que deixou de representar um gasto para o trabalhador. Assim, como já dito, se a legislação previdenciária determinou requisitos, para valer-se da isenção a empresa está obrigada ao cumprimento de suas regras, sob pena de não se beneficiar, como ocorreu na concessão dos beneficios em questão. Senão vejamos o texto do Decreto n° 3.048/99, conforme arrolado no art. 214, § 9°, nestas palavras: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: sr 9' Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Assim como nos demais beneficios concedidos, não demonstrou o recorrente o cumprimento da legislação previdência, para que o valor do seguro de vida, não constituísse base de cálculo de contribuições. No caso, os argumentos apontados são incapazes de • desconstituir o lançamento. Com relação as DESPESAS DE MANUTENÇÃO não há como ter outro entendimento que o demonstrado acima em relação as demais verbas pagas pela empresa. Ao contrário do que tentou demonstrar o recorrente, até mesmo para argüir nulidade do lançamento, a autoridade fiscal, descreveu a fl. 278, quais os lançamentos retirados do razão que constituíram pro-labore indireto, tendo o recorrente resumido-se a descrever tratar-se de verbas com natureza indenizatória, mas sem fazer qualquer prova a respeito. Params trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 14 #-IP Processo n°37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 431 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°,. Por fim, com relação aos argumentos de indevidas contribuições para terceiros, quais sejam: SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, face a natureza jurídica da empresa, entendo que razão não assiste ao recorrente. As contribuições para terceiros estão prevista em lei, descritas no relatório FLD desta NFLD, não competindo a este órgão colegiado afastar a aplicação de lei ou decreto. Isto posto, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir noima cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n `) 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições para terceiros, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor publico não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 fp) 15 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao questionamento acerca do salário educação, conforme já descrito na Decisão Notificação, fl. 361, a apuração do crédito encontra-se lançada em NFLD apartada, restando cobrado nesta NFLD contribuições, sobre bases de cálculo diversas da folha de pagamento, pagamentos de salários indiretos não reconhecidos pelo recorrente, portanto não há o que se apreciar sobre tal fato. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e salário de contribuição e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para afastar a preliminar de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 16 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 432 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l a Tuiina do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150, § 4).PRECEDENIES DA 1' SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, _para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida 4) 17 pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 55' 4° do art. 150 do CTAT. Precedentes da 1' Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.4731SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT/V, ART. 150, ,sç 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por - - homologação — que, segundo o art. 150 do C7'/V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida \n,_Y 18 Processo n0 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 433 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTNN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) • Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas comO um todo. 19 Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. No caso, tratam-se de contribuições incidentes sobre salário utilidade. E é nesse ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, que presumiu pela inexistência de antecipação de pagamento. Muito pelo contrário, o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) apresenta recolhimentos referentes aos períodos em questão (11/1999 a 09/2000) (fls. 74 a 81). Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o - prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2000. Sala das SesQs, em 24 de março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Redator Designado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA e,,S(04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n": 37299.001676/2007-15 Recurso IV: 145.824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(à) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.144. Brasilia/2 -8\de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.024423/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PDV. PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE, COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE, COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada. Recurso negado. Vistos, relatados7Ifseutidos o presentes autos. Acordam os Mémbros do Cole iado, por unanimidade de votos, em NEGAR /:// provimento ao recurso, nos termos do votop lator. EDITADO EM: 24/ GIOVÁLI CHRIST N4S MPOS Relatar e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda da pessoa fisica, referente ao exercício 1995, que teria origem em indevida retenção de IRRF incidente sobre rendimento recebido em plano de demissão voluntária — PDV, instituído pela Philips do Brasil, ao qual o contribuinte teria aderido. Essa companhia foi intimada pela autoridade fiscal a comprovar a instituição do PDV no período em debate, quando, em 03/12/1994, enviou o oficio de fi. 15, com o seguinte teor: Informamos que a Verba paga ao Sr. Jose Pessel na Rescisão Contratual ocorrida em 02/05/1994, sob o titulo "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL", trata-se de valor pago aos. funcionários demitidos por motivo de Reestruturação, Reorganização do Sistema de Trabalho, Racionalização e/ou Redução de Quadro, e é paga por mera liberalidade da empresa, conforme regras estabelecidas em Política de Desligamento em vigor Considerando a resposta acima, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo entendeu que não teria havido a instituição de um PDV, mas apenas o pagamento de gratificação salarial adicional por mera liberalidade do empregador, indeferindo o pleito do contribuinte. Inesignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em apertada síntese, que na época dos fatos não havia a terminologia PDV para programas da espécie, que somente assim foram denominados a partir da IN SRF 165/98, porém a empresa utilizava o termo "pacote", que indiscutivelmente correspondia ao que hoje se entende por PDV, e, no caso vertente, a indenização estava associada ao tempo de empresa, sendo 0,25 salário por ano trabalhado, o que correspondeu a 5,75 salários, acrescidos do pagamento de seis meses de plano de saúde para toda a família do recorrente (cinco integrantes), o que configura cabalmente a instituição de um plano de demissão incentivada Trouxe jurisprudência em favor da não-incidência do IRPF no caso de PDV A 3" Turma de Julgamento da DRJ-SPO II (DF), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-30.487, de 11 de março de 2009, que restou assim ementado: PDV.RESTITUIÇÃO, Por falta de comprovação de que o contribuinte - tivesse aderido a um Programa de Demissão Voluntária-PD V, formalmente instituído pela ex-empregadora, rejeita-se a não-incidência pretendida, 2 Processo n" 10880 024423/99-88 S2-C1112 Acórdão n° 2102-00803 EL 50 Intimado da decisão acima em 29/05/2009 (fl. 37v), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/06/2009 (fl. 38), repisando as argumentações deduzidas na impugnação, É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia se resume a definir se a gratificação paga pela Philips do Brasil ao recorrente, quando de sua dispensa em 1994, pode se enquadrar na moldura de um plano de demissão voluntária. Mais urna vez aqui se traz a resposta da Philips do Brasil à indagação quanto à existência do referido evento (fl. 14), assim vazada (fl. 15): Informamos que a Verba paga ao Sr, Jose Pessel na Rescisão Contratual ocorrida em 02/05/1994, sob o titulo. • "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL", trata-se de valor pago aos funcionários demitidos por motivo de Reestruturação, Reorganização do Sistema de Trabalho, Racionalização e/ou Redução de Quadro, e é paga por mera liberalidade da empresa, conforme regras estabelecidas em Politica de Desligamento em vigor. Corno regra, um Plano de Demissão Voluntária - PDV se insere em uma política de renovação ou diminuição do emprego, em caráter excepcional, publicamente divulgado para toda uma classe de empregados abrangidos, havendo, do lado do obreiro, como regra, a possibilidade de aderir, ou não, ao Plano. Observe que a divulgação do programa aos possíveis beneficiários, aliado à política de desligamento excepcional, são condições necessárias para a existência de um PDV. Trata-se de uma situação extraordinária, eventualmente passível de repetição no tempo, porém que não se insere em uma política ordinária de recursos humanos, Em um PDV, os empregados são instados a permutar a segurança e vantagens da relação ernpregatícia por uma vantagem financeira diferenciada e paga de uma única vez, levando o obreiro, comumente, a urna situação de desemprego formal. As condicionantes acima do PDV são necessárias para evitar que meros pagamentos de verbas salariais ao empregado demitido, feitos por mera liberalidade do empregador, não extensível, em determinada situação excepcional, a uma classe determinada de obreiros, possam ser encarados como um PDV. Ora, nessas situações, em que muitas vezes o empregado está simplesmente trocando de emprego, não se pode deferir a isenção do imposto de renda, 3 Ante o expos voto no s,éntid de NEGAR provimento ao recurso. Giova úi Christian Nu Diferentemente do asseverado pelo recorrente, apesar de o termo PDV ter se popularizado na segunda metade da década de 90, as empresas de grande porte no Brasil, notadamente as multinacionais, vinham implementando programas assemelhados a PDV desde o começo dos anos 80. Corno exemplo disso, esse CARF vem julgando programas de demissão voluntária de diversos empregadores, como a IBM do Brasil (como exemplo, vide o Acórdão n° 2102-00,420, sessão de 03 de dezembro de 2009), instituídos a partir de 1982, no qual as vantagens eram publicamente divulgadas para os empregados abrangidos, dentro de uma política de redução de pessoal, sendo que os empregados deveriam aderir formalmente ao programa. Mutatis mutandis, esse seria o comportamento esperado do empregador do recorrente, multinacional com longa tradição no mercado brasileiro. Com as considerações acima, não se vê na resposta da Philips do Brasil a instituição de um programa de demissão voluntária, a urna porque não se demonstrou a abertura excepcional do programa a determinada classe de empregados, dentro de uma política transitória de adequação de quadro de , a duas porque não há registro formal da adesão dos empregados; a três porque não informou vantagem a ser auferida pelos beneficiários. 4

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Numero do processo: 10480.008087/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. PERC. REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF n.º 37). Não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.
Numero da decisão: 1401-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 349          1 348  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.008087/2002­31  Recurso nº  272.515   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2011  Matéria  PERC  Recorrente  MINERADORA PONTA DA SERRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVO FISCAL. PERC. REGULARIDADE FISCAL.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF n.º 37).   Não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferido o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 315):  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), protocolizado  em  27/06/2002,  relativo  ao  IRPJ  do  exercício  1999,  ano­ calendário 1998.  Em 05/09/2007, com base no Termo de Informação Fiscal de fls.  289/291, a autoridade competente exarou o Despacho Decisório  de fls. 292 indeferindo o pleito apresentado, sob o fundamento de  que a interessada, contrariando dispositivo contido no art. 60 da  Lei  n°  9.069,  de  29/06/1995,  não  teria  comprovado a  quitação  dos seus débitos fiscais.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 21/09/2007 (AR à fl. 295), a empresa incorporadora  da  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em  19/10/2007,  a  manifestação de inconformidade de fls. 298/300, onde alega, em  síntese, que não caberia a reavaliação dos requisitos necessários  à  concessão  do  pleito  formulado,  em vista destes  já  terem sido  comprovados no momento em que foi dado entrada no PERC, e  que,  ainda  assim,  estaria  anexando  aos  autos  a  documentação  que  atestaria  a  inexistência  das  pendências  apontadas  pela  autoridade fiscal.  Por  fim,  requer  o  provimento  da manifestação  e  o  deferimento  do pleito apresentado.  A 5ª Turma da DRJ Recife indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio  do Acórdão nº 11­22.679, assim ementado (v. fls. 314):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVO FISCAL. PERC. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida  Intimada desse Acórdão em 15/09/2008  (fls. 323),  a contribunte apresentou  em 18/09/2008 o Recurso Voluntário de fls. 326­327, alegando que estaria juntando aos autos  “certidão  de  regularidade  junto  ao  INSS, Receita Federal  do Brasil/PGFN  e  FGTS,  além  de  consulta atualizada do CADIN”.  Foram  anexados  ao  recurso  os  documentos  de  fls.  328­341,  com  destaque  para o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, válido até 19/09/2008 (fls. 335), Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa – Tributos Federais e Dívida Ativa da União, válida  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.008087/2002­31  Acórdão n.º 1401­00.411  S1­C4T1  Fl. 350          3 até  17/02/2009  (fls.  336)  e  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Nagativa  –  Contribuições  Previdenciárias, válida até 28/01/2009 (fls. 337).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo do indeferimento do pleito de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­calendário  de  1998  e  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa do domicílio fiscal da interessada com base no artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  decisão  esta  ratificada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  O indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais — PERC, se deu em razão de alegadas irregularidades fiscais da contribuinte, com base  no disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis:  Art.  60. A concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A matéria  em  discussão  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  37,  que  recebeu  a  seguinte redação (grifado):  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos  integrantes  deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais, fls. 02, negou à contribuinte o direito a usufruir dos incentivos fiscais, em  razão da suposta constatação das ocorrências 14 e 16, assim descritas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 14  –  Contribuinte  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei 9069/95, art. 60);  16 – Contribuinte com pendência junto ao FGTS.  O  referido  Extrato,  no  entanto,  não  especificou  quais  eram  os  débitos  existentes em nome da contribuinte (tanto os relativos ao FGTS como os relativos a tributos  e contribuições federais).  O atual entendimento do CARF, consubstanciado em Súmula, estabelece que  somente os débitos anteriores à apresentação da Declaração de Rendimentos são capazes  de impedir a fruição dos benefícios fiscais.  No  caso  concreto,  tanto  a  autoridade  tributária  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal da interessada quanto o colegiado julgador a quo adotaram outro entendimento. As duas  instâncias anteriores (unidade de origem e DRJ Recife) examinaram a regularidade fiscal da  pessoa jurídica na data em que cada uma delas estava analisando o presente processo.   Tal  procedimento,  costumeiro  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acabava por dificultar grandemente a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam  surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle.  Como se vê, procedeu bem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  ao  definir  que  o  exame  da  regularidade  fiscal  deve  se  ater  à  data  de  apresentação  da  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.  No caso em apreço, não há no processo comprovação cabal de que a pessoa  jurídica estava regular em 30/04/1999. Por outro lado, também não há prova em contrário.   Ao longo do presente processo, a RFB sempre exigiu a apresentação da prova  da regularidade fiscal no curso do processo e não na data da entrega da declaração.   Assim,  se  o  pedido  houvesse  sido  indeferido  com  base  em  algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário no recurso voluntário. No entanto, não foi esse o caso dos presentes autos.   Não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  benefício,  deve  ser  deferido  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Voto, pois, por dar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.008087/2002­31  Acórdão n.º 1401­00.411  S1­C4T1  Fl. 351          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10980.006353/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO, COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do médico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, ate prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação . Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes.
Numero da decisão: 2202-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00,
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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DE CARE MI: Fl. I S2-C212 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.006353/2007-65 Recurso n° 500.218 Acórdão n° 2202-00.903 — r Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria 1RPF - Despesas Médicas Recorrente ELISA SAE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO , COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do médico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, ate prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação . Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) 3 o DE7 7nio Maria Lúcia IvIoniz de Aragão Calamino Astorga Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Dacia Moniz de Azagán Calornino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Jinior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. A digitz-Amante zin-100/1212010 por NELSON MALLMAN ■ I 0101 2/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE- ARAGAO CA 41:1,:giticarjo d;;:ilralmente .:;rri416 , 12.'2010 pot TvIARIA LUCIA ivIONIZ OE ARAGAO CA 1 Emitido rn 30/12/2010 pelo Mini.stfilio rio F;i:encia DE CARF MF l I. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada fói lavrado o Auto de Infração de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 13, pelo qual se exige a importância de R$8.250,00, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 9, verifica-se que o lançamento decorre de glosa parcial das despesas medicas Do valor declarado a titulo de despesas médicas (R$32.311,24), a fiscalização manteve apenas R$2311,24 correspondente As mensalidades da UNIMED. Demais despesas foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 39, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 48 verso): Cientificada do lançamento, ern 08/05/2007 (AR fl 46), interpôs, em 05/06/2007, por intermédio de seu procurador (fl 05), a impugnação de fls. 01 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl 47), alegando haver atendido prontamente á intimação, apresentando diversos documentos, que levaram ao acatamento parcial da dedução e resultaram na exigéncia contestada. Aduz ser insubsistente a glosa parcial por falta de comprovação do pagamento, uma vez que apresentou recibos e declarações de profissionais da Clinica de Fraturas XV, bem assim, diagnósticos e declarações dos fisioterapeutas prestadores dos serviços, que comprovariam a doença. Entende que o efetivo pagamento foi devidamente comprovado por tais documentos Esclarece que, no ano-calendário de 2002, contava corn 88 anos de idade e estava impossibilitada de se locomover e, tanto mais, de movimentar conta bancária Alem disso, a glosa somente seria aceitável se a impugnante não tivesse origem de recursos para arcar com o montante despendido, o que não se evidencia no caso, pois Sus rendimentos de aluguéis ultrapassam, em muito, as despesas médicas declaradas . Argumenta que todos os requisitos para comprovação, previstos na legislação foram cumpridos nos recibos apresentados ao autuante e que seria absurdo desconsiderá-los por falta de vinculação com os respectivos pagamentos. Questiona se receitas e exames não dariam suporte probatório da veracidade das despesas. Acrescenta que entendimentos exarados da própria Receita Federal do Brasil (RIB) não se reportam à essa vinculação, tendo como suficientes, para sustentar a dedução das despesas médicas, os recibos com nome do pro fissional, número do registro no órgão de classe e CPF, requisitos esses, integralmente, cumpridos no presente procedimento, Pugna, assim, pelo cancelamento da autuação. Traz à colação síntese de entendimento judicial sobre a matéria. Do JULGAIVIENIO DE 1 2 INSTÂNCIA Assinado dinitalmente cm 00/12/2010 por NELSON MALLMANN, 0011212010 poi - MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA .Autenticado digitalmente em 0E02'2010 por MARIA LUCIA MONIZ OE ARAGAO CA 2 Ernitido ern 30/12 , 2010 pelo Minis téric de Fazenda DV CARF M F Fl. 3 Processo n 0 10980 006353/2007-65 S2-C2T2 Acórd3o n 2202-00.903 Fl 2 Apreciando a impugnação apresentada, a 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão e- 06-22.883 (fls. 48 e 49), de 30/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício 2003 DESPESAS MÉDICAS DEDUCW COMDROVAÇ,i0 INSUFICIENTE A deditção de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, ern 27/07/2009 (vide AR de fl. 52), a contribuinte apresentou, em 26/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 75, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 81), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz que: 1. 0 acórdão ora recorrido, de forma simplória e descabida, recusou aceitar os recibos médicos apresentados e as declarações médicas que comprovam, sem sombra de dúvidas, os procedimentos médicos utilizados pela Recorrente que foram legalmente deduzidos na declaração de ajuste do ano-calendário 2002, todos plausíveis e condizentes com os rendimentos declarados. Transcreve os dispositivos legais mencionados pela julgadora a quo e partes do voto condutor buscando demons trar que a comprovação do pagamento é exigida apenas na falta de apresentação da documentação exigida pelo texto legal. Reproduz, ainda, doutrina e precedentes administrativos e judiciais para corroborar seu entendimento. DA DISTR/BUICÃO Processo que compâs o Lote n0 05, sorteado e distribuído Para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até A fl. 84 (última folha digitalizada). I No foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira Recebido apenas o arquivo digital. Assinado digitalmente em 0911212010 por NELSON MALLMANN, 0011212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAC CA Autenticado digitalmente em 08:12201 0 por MARIA LUCIA MCNIZ DE AR,-=';12A0 CA 3 Emitido cm 3011212010 pelo Minis16rio du Fazenda DF CAR; ME Fl. 4 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de At agão Ca!amino Astorga, Relatora. 0 recurso e tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido Trata o presente Lançamento de glosa de despesas medicas, no valor total de R$30 000,00, por Nita de comprovação do efetivo pagamento A decisão recorrida manteve a glosa, por entender que, de acordo com a legislação de regência, a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e numero do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço não é suficiente para comprovar as despesas médicas, devendo ser comprovado, quando houver dúvidas razoáveis, o efetivo pagamento. Acrescenta, ainda, que (fl. 49 verso): A impugnante afirma o pagamento das despesas em dinheiro pox falta de condições para movimentar conta bancária, em virtude de idade avançada. Saliente- se, contudo, que em face dos valores relevantes, não basta a mera apresentação de recibos, faz-se necessária a vinculação do pagamento das despesas a qualquer prova dos meios que disponibilizaram os numerários despendidos, por exemplo, saques em sua conta bancária (copias de cheques, extratos bancários corn saques bancários, ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento) Inexistindo comprovação que possa dar suporte aos recibos, não ha como restabelecer as deduções pretendidas Inobstante a indicação médica para fisioterapia (fl. 23) e declarações dos profissionais (fls. 19 e 22), não se pode dispensar a comprovação exigida Observe- se que a contribuinte é beneficiária de plano de saúde, cuja cobertura, usualmente, abrange esse tipo de tratamento É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art '73 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199). No caso das despesas médicas, a Lei n a 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8= A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferenga entre as somas' I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, If - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, cientistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaztdiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, Ir. I 2" 0 disposto na alínea a do inciso Assinado digitalmente 09 ,12/21310 per lqP.1.201,1 MALLMANN. 02r1212010 par MARIA LUCIA IMONIZ DE ARAGAO CA Aulenticado digitalmente em OR/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE AP,AGAO CA 4 Emilia() em 20/12/2010 pele Ministério d Fazenda DE CART NIT FL 5 Processo n° 10980 006353/2007-65 82-C21-2 Accirddo n.° 2202-00,903 Fl. 3 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados it cobertura de despesas corn hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na folio de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, [ De acordo corn o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a medicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados aos planos de saúde, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNN de quem prestou o serviço. Ate prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da area de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não lid na legislação nada que proiba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transfer'encia efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou deposito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ern que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, corno forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular; designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quern por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, cOnt a assinatura do credor, ou do seu representante Parágrafo único Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstancias resultar haver sido paga a divida. Assinado digitaimeme cirn 00112/2010 por NELSON MALLMANN 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO F,A AL:ton:load° dioilaimente em Otif 12i2010 por MARIA LUCIA t;;ONIZ DE ARAGAO CA Emirido cm 30/12/2010 polo Ministério da Fazendo DF CARF IMF El.. 6 Assim, não cabe A fiscalização fazer ilações quanto A forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice A utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se a análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Os recibos anexados As fls. 15 a 17, comprovam a prestação de serviços contribuinte pelo fisioterapeuta Mark Andxey Mazaro, no valor de R$15 000,00, pagos durante o ano-calendário fiscalizado, havendo a perfeita identificação do profissional, de acordo com os requisitos legais. Existe, ainda, declaração do profissional con firmando o pagamento dos serviços em dinheiro e que a contribuinte foi atendida em seu domicilio devido a sua dificuldade de locomoção (It 19). Quanto ao fato de a contribuinte ser beneficiária de plano de saúde, por si so, não é motivo para suspeitar dos recibos apresentados, pois, apesar das coberturas usualmente abrangerem esses tipos de tratamentos e sabido também que existem algumas restrições a prestação de serviços no domicilio do contribuinte. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pela contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para veri ficar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços, investigando junto ao plano de saúde se os serviços prestados teriam sido reembolsados ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Quanto aos recibos anexados As fls, 20 e 21, referente à tratamento psicoterapico prestados à contribuinte pela psicóloga Karin Bianchini, por não conterem o endereço da referida profissional, não servem para comprovar despesas médicas para tins de dedução do da base de cálculo do imposto de renda Na declaração de fl. 22, a psicóloga confirma o pagamento ern dinheiro e a prestação do serviço no domicilio da paciente, contudo, não informa seu endereço Tula-se de requisito legal essencial, visto que a lei deixa claro que a dedução "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CRP ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu", facultando, na falta dessa documentação, a apresentação de cheque nominativo comprovando o pagamento. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer despesas medicas no valor de R$15.000,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga As;->inado digitolmento ern 00/12 1 2010 pcH NELSON MALLMA NH. OW 12/2010 per MARIA alCIA MONI7 DE ARAGAO CA Autc,t,nticado diditzimente em Oarl 212010 pm MARIA LUCIA MONIZ DE ARAOAO OA 6 Emitido em 30/12/2010 pclo Ministério (in Fozendr: Brasília/D', 30 zembr CISO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR residente dia Segunda Camara da .Stgu da Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 23 CAMARA/2 3 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.006353/2007-65 Recurso n°: 500.218 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § .3° do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.903. Ciente, com a observação ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.901843/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 14/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito  apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.  Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados  por meio  da DCTF  e  não mais  pela  DIPJ.  Conforme  art.  168  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data de extinção do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).       Fl. 63DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 3ª Turma da DRJ­BELÉM/PA n° 01­16.092, de 26  de Janeiro de 2010:  Trata o presente processo sobre PER/DCOMP, (pedido de restituição e declaração  de compensação) n° 02359.94934.180205.1.3 104­3506 (fls. 01/05).   2.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  diante da inexistência de crédito.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12), da qual consta:  a) A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus  gozando dos incentivos e exercendo atividades no Pólo Industrial de Manaus desde  1985.  b)  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio:  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletro­eletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  c)  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  d) Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona. Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de lei, apresenta  alíquota  zero;  no  que;  diz  respeito  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ­ PIS/COFINS.  e) Naturalmente, com a Alíquota zero conforme demonstrado na DIPJ 2004 Período  base  2003  pags.  46,  (em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  DARFs  de  recolhimento e a PER/DCOMP e mais o recibo de entrega da DIPJ) a empresa não  teve  o  referido  tributo  a  pagar,  logo  o  valor  recolhido  estar  indevido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção de  formular a PER/DCOMP de compensação do valor pago  indevidamente que lhe é  de direito.  4. Em seguida, o manifestante assim concluiu sua peça impugnatória:  a) Diante de todo o exposto acima, pode­se concluir que, ao formular o pedido de  compensação, a Manifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já  que efetuou o pagamento indevido.  b) Dessa forma, a Manifestante requer o conhecimento da presente Manifestação de  Inconformidade  para  o  fim  de  que,  julgada  totalmente  procedente,  seja  definitivamente deferido a compensação do referido valor pleiteado.  c)  A  Manifestante  coloca­se  à  inteira  disposição  para:  a  juntada  de  novos  documentos  e  prestação  de  novos  esclarecimentos,  com  o  fim  de  se  comprovar  a  existência do crédito pleiteado e a legitimidade das compensações efetuadas.   Fl. 64DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 3        3 5. Anexei a fl. 37.  6. É o relatório.  Através  do  acórdão  n°  01­16.092,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido  da  ora  recorrente por entender que:  ­  O Despacho Decisório  acusou  na  fl.  06  que  o  contribuinte  teria  utilizado  parte  do  crédito pleiteado no presente processo para compensar débito no valor original de R$570,78,  mediante  PER/DCOMP  n°  34589.35930.151203.1.3.04­9340.  9.  Sobre  esse  tema,  o  sujeito  passivo nada contraditou, pelo que se considera tal matéria como não impugnada, nos termos  do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. 10. Desta forma, prosseguiu a análise do processo em  relação ao objeto do litígio, ou seja, apenas quanto ao valor de R$2.122,70 (débito informado  em DCTF).  ­ Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000, apenas a declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF. No caso em tela, o sujeito passivo efetuou pagamento de R$41.981,49 da contribuição  social em 14/03/2003, relativo a 02/2003. O contribuinte também informou como débito esse  mesmo valor na correspondente DCTF. Posteriormente, o  recorrente entendeu que o referido  débito  não  existia, mas  não  apresentou DCTF  retificadora. Ocorre  que  é  pressuposto  para  a  transmissão do PERD/COMP a exatidão desse débito tributário.   ­  A  partir  de  janeiro  de  1999  a  DIPJ  deixou  de  ser  documento  comprobatório  do  crédito  compensado, e sim a DCTF.  ­ Ocorreu  decadência,  pois  o  pagamento  da  contribuição  social  se  deu  em  14/03/2003  e  segundo o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, o contribuinte possuía o prazo de cinco anos,  ou seja, até 14/03/2008 para retificar a DCTF e sanear seu pleito restituitório. Portanto, como  ainda  não  entregou  DCTF  retificadora,  já  se  esgotou  o  prazo  qüinqüenal  para  fins  de  restituição.  ­  No  caso  presente,  verifica­se  que  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP, o interessado indicou, como origem do crédito a compensar, o pagamento indevido  de contribuição social, no valor de R$41.981,49,  relativo ao período acima apontado. Ocorre  que na DCTF apresentada,  o  interessado  informou,  como débito daquele período, o valor de  R$2.122,70. Como ainda existiu o PER/DCOMP n° 34589.35930.151203.1.3.04­9340, no qual  o contribuinte compensou o débito no valor original de R$570,78, somente se poderia deferir  direito creditório na quantia de R$39.288,01. Foi o que a DRF de origem fez em seu Despacho  Decisório. Portanto, não há outro crédito disponível para o contribuinte.  ­ Ademais, o requerente explicou que o valor da contribuição social fora indevido, pois  vendeu  produtos  com  alíquota  zero,  todavia  não  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que tal afirmação é verdadeira, não restando comprovada a existência do crédito  decorrente de recolhimento a maior, apontado como compensável.  ­ O contribuinte aduziu apenas a simples alegação genérica de  inexistência de débito,  não sendo esta  suficiente para  ilidir a presunção de  legitimidade do débito  tributário nascido  com  o  pagamento  ou  com  a  DCTF.  Fazia­se  necessário,  ainda,  que  o  impugnante  demonstrasse,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ocorreu  e  o  pagamento  respectivo  foi,  de  fato,  indevido.  Isso  porque  o  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 4        4 contribuinte  é o  autor no processo de  restituição/compensação e,  como  tal,  possui o ônus de  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.   Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 43/45, com  intuito de  reformar o acórdão a quo, alegando que os créditos declarados decorrem de pagamento a maior  de PIS, na medida em que pelo teor do artigo 5º A da lei n° 10.637/02, sobre as vendas na Zona  Franca de Manaus onde a alíquota da referida contribuição é zero. Ademais, sustentou que a  Receita Federal  deveria  em obediência  ao Princípio  da Verdade Material,  ter  se utilizado de  outros expedientes para averiguar a validade dos créditos e não arbitrariamente não homologar  o  crédito  pleiteado.  Por  fim,  sustentou  que  a  argumentação  sobre  a  decadência  também não  merece  prosperar,  pois  depois  de  pleiteada  a  declaração  de  compensação  pelo  contribuinte,  resta  inequívoca  a  intenção  deste  e  a  possibilidade  latente  de  instauração  do  contencioso  administrativo.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.  Trata­se  o  presente  feito  sobre  PER/DCOMP,  (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação) n° 02359.94934.180205.1.3 104­3506 (fls. 01/05) relativo, especificadamente, a  saldo credor apurado em 02/2003 diante do pagamento de PIS.  Conforme  cláusula  2ª  do Contrato  Social  do  requerente,  anexado  aos  autos,  este  tem  como objeto social: a) industrialização e comercialização de partes e peças de metal, alumínio  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos  e  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem  como  de  moldes,  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  para  ensaios;  b)  revenda  de  moldes  e  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  especiais  para  usinagens  e  ensaios  de  peças  de Metais,  alumínio  e  magnésio  injetadas,  de  procedência  nacional  ou  importada;  e  c)  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Desta forma, o objetivo social da requerente enquadra­se no disposto no art. 5º da lei nº  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)   Neste  sentido,  temos  que  o  requerente  está  sujeito  a  alíquota  0  (zero)  para  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  possuindo,  portanto,  direito  à  créditos  pagos  indevidamente sobre eles.  Todavia,  o  recorrente  pecou  em  não  trazer  aos  autos  documentação  probatória  suficiente  para  comprovar  que  o  crédito  pleiteado  originou­se  de  operações  enquadradas  no  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 5        5 dispositivo  citado  anteriormente.  Documentos  estes  como,  por  exemplo:  notas  fiscais  dos  produtos comercializados, fichas de PIS da DIPJ de 2004, Dacon, dentre outros.  Ademais, temos que com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000  a DIPJ deixou de configurar confissão de dívida, a qual passou a ser feita na DCTF, conforme  o art. 1º:  Art. 1. O art. 1. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Divida Ativa da União.  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP, o interessado indicou, como origem do crédito a compensar, o pagamento indevido  de  contribuição  social,  no  valor  de  R$41.981,49,  relativo  ao  período  acima  apontado.  Entretanto na DCTF apresentada, o requerente informou, como débito daquele período, o valor  de R$2.122,70. Diante da existência do PER/DCOMP n° 34589.35930.151203.1.3.04­9340, no  qual  o  requerente  compensou  o  débito  no  valor  original  de  R$570,78,  somente  se  poderia  deferir  direito  creditório  na  quantia  de  R$39.288,01.  Todavia,  posteriormente,  o  requerente  percebeu que  este débito não existia  e não  retificou a DCTF. Temos, porém, que  a exatidão  desse débito tributário é pressuposto para a transmissão da PERD/COMP, pois esta configura a  confissão de divida ativa.  Além  disso,  conforme  disposto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário. Este é o entendimento desta corte, conforme soluções de consultas a seguir  transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 22 de Outubro de 2001   ASSUNTO:Obrigações Acessórias   EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DARF.  Os  erros  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  DARF  poderão  ser  objeto  de  retificação,  mediante  o  formulário  de  nominado  REDARF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude  de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação  das respectivas declarações.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229 de 15 de Setembro de 2010   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  RETIFICAÇÃO.  DACON.  DCTF.  Erros  quanto  à  apropriação  de  créditos  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  Cofins  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  do Dacon e  da DCTF  retificadores,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 6        6 No  caso  em  tela  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  do  pagamento  da  contribuição social, ou seja, em 14/03/2003 e o contribuinte possuía até 14/03/2008 o direito de  retificar a DCTF, não o fazendo configurou­se a decadência.  Neste sentido, embasado no Decreto 70.235/1972 e diante da ausência de outros meios  de prova sobre existência deste crédito tributário e da não retificação da DCTF, voto no sentido  de não reconhecer a existência do crédito pleiteado e não reconhecer a PER/DCOMP pleiteada.    É como voto,              (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                              Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4738057 #
Numero do processo: 11176.000105/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAs Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:14:29Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:14:29Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fcf96262-4fdf-4491-b59b-8788cc997cdf; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:14:29Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:14:29Z; created: 2011-03-10T13:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:14:29Z | Conteúdo => S2-TE0.3 1 1 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11176,000105/2007-58 Recurso n" 257,.589 Voluntário Acórdão n" 2803-00.446 — 3" Turma Especial Sessão de 3 de dezembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS, GEIP, Recorrente AUTO POSTO HP LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO FM CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAs Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. s/str, Na hipótese concreta, o lançamento está declarado cm GE P. Assim, aplica-se a regra prevista no art,. 150, parágrafo 4`' do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial lie dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO, Há presunção de veracidacle dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da ,3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente .julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 0,3/2002, inclusive, em razão da regra clecadencird disposta no art. 150, § 4', do CTN, mantendo as demais competências do lançamento. )a HELTON IA DE LIMA — Presidente e Relator Par iciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra .Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de noti .ficação de lançamento de debito NFLD, cujos valores foram declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com finalidade de apurar e constituir o crédito relativo as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem aos valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados empregados em folha de pagamento e não recolhidos a Seguridade Social, período: 01/1999 a 02/2007, conforme relatório fiscal, fls, 47 a 49, acompanhado de anexos. O contribuinte tomou ciência da notificação em 28/0.3/2007 (fis. 78), Inconformado, apresentou impugnação em 11/04/2007, fls. 81 a 83. A decisão de primeira instancia administrativa fiscal julgou procedente o lançamento, fis, 86 a 89 0 contribuinte tomou ciência da decisão em 27/09/2009 (lis. 9.2), apresentando recurso voluntario em 26/10/2007, tls. 93 a 96, alegando em síntese: houve cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal procedeu a fiscalização no órgão fiscal sem a presença do contribuinte, Embora o contribuinte tenha entregado a documentação o auditor buscou informação nas juntas de conciliações trabalhista, 0 auditor não apresenta documentos nem cita os fatos geradores; - o Onus da prova cabe à fiscalização; - por fim, requer a anulação do lançamento, que seja apresentada a memória de calculo e os documentos que originaram o saldo do credito, suspendendo sua exigibilidade. Os autos foram encaminhados ao 2 " Conselho de Contribuintes para ,julgamento (li s. 108) É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fls.. 108, pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. Preliminarmente Quanto à questão relativa à fluência cio prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de o" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: 2 Processo n" 11176.000105/2007-58 S2-T E03 Acórddon." 2803-00.446 I 110 Súmula Vinci( lante n" 8 -Sao inconstitucionens as paragroji, único do arngo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai ligas 45 e 46 flo Lei 8 212/91, que tratam de prescricao e deceldc'ncia de cic'dito tilbutátio". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de a 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegial° aplicá-la. Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, dc oficia ou por provocacao, mediante decisao de 1/ais locos dos seu.s inemblos, apás reiteradas decisaes sobre constnucional. aprovar slunula que, a parin sua publicacdo imprensa oficial, terá deli° vinc.ulante em rehicao aos denials (;15.4-áos Poder Judiciai io e á administrocao pUblica indireta. nos e.sferas federal, estodued e municipal, hem como proceder Ci suo reviscio ou cancelamento, na li.")rma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei a " 8,212/1991, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributaria Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançadas por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica ha que ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinta em função do previsto no art.. 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo clo sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de tel havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, Ti - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUTZ FUX (1122), publicação Di 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciarias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIC-i0 TREVIDENCIA RIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR 110111010GAC/TO SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA C0N51ITUI(..-r0 DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8212/9/ (AR1100 4.5) ARTIGOS 150, 4", E 173, I, DA CF/88 ACORDA -0 ASSENTADO EM FUNDAME CONSTITUCIONAL 11 In cam), Cl notificacao de lançamento, left; ado em 31 10 2001 e com ciente eni 0.5 11 2001, abrange duas situace3(!.s (1) diferenças decorrentes de crMitos previdenciárias recolhielos ti menor (abril e novembro/1991, inuiv) o julho/1992, novembro e dezembro/1992, setembi o a ilovembro/1993, jailer 1 . o/1994. março/1994 a .joneito/1998,- e fumy) e ninho/1998) c (2) dc'biu) decorrentes de integral hunting:dement() ele corm ibilice-ics ptevidenciárias incidente.s soh] e pagamernos efenunlos a aurdnomos (maio a not'embro/1996, - juneito o Ittlhe)/1997 3 setembro e dezembi (ill 997, e janeiro, março e (lezembro/1998) e das con/i ilmio3es destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclaim:103es trabalhistas (maio/1993,. abril/1994, e setembro a no venthl o/1995) 12 No primeiro easo, consider-undo-se a fluéncia do prazo tlecutlencial U partit ocorréncia do lato gerador, encontram- se fitIminados pela decadéncia os créditos anteriores a novemly 0/1996 1 $ No que pertine segunda .sintavio elencada, em que min houve entreoa de GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaceies à Previdência Social), nem confissão ou qualquer parzantento parcial, incide a regra do artigo 173, .4 do CTN, conmado-q! O prazo decadencial cjdiiujienal do primeiro dia do exeleicio seguinte aquele em que o lan011ieln0 podei ia ter sido elentado Desta sorte, encontram-se higidos os créditos decorientes de contribuiy3es previdenciórias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das cowl ibuic5er para o SAT " Nosso REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN No caso em concreto, no período do lançamento: 01/1999 a 02/2007, os valores foram declarados em GFIP, conforme relatório fiscal, fls. 47 a 49, e houve recolhimento prévio, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (Hs, 23 a 27), assim, deve ser observada a regra disposta no art, 150, § 40 , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador . O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 28/03/2007 (fls. 78), Destarte, em preliminar, decido excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competéricia 0.3/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4° , do CTN. No Mérito .Nao houve cerceamento de defesa , bem como, no procedem os argumentos de falta de clareza do lançamento fiscal, ou a inexistência de um histórico que informe os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento . A fiscalização foi realizada no orgão fiscal com base na documentação que foi entregue pelo contribuinte, utilizando informações das juntas de conciliações trabalhista . Não h que se falar em nulidade do lançamento, pois o credito tributário encontra-se revestido das -formalidades legais cio art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL (lis 31 a 38), contendo a competência (mês e ano), o valor lançado; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Debito — DAD (Us. 03/12), que informa os valores das contribuições previdencitirias devidas; as Instruções para o Contribuinte — IPC (fls. 02), os Fundamentos Legais do Debito FLD (fls. 28/30), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fls. 47/49), demais informações constantes das -folhas 01 a 77. Ademais, nos autos da NFLD n " 37,087,498-6, consolidado em: 23/0.3/2007, .julgada em conexo coin este lançamento, constam documentos anexos contendo as 4 Processo n" 11176 000105/2007-58 524 E.03 Accirdilo n " 2803-00,446 El III contribuições descontadas dos empregados em folhas de pagamento ([is 48/49), folhas de pagamento (fls. 49/164), rescisões de contrato de trabalho (tis 16.5/175), A apuração de valores foram obtidos das folhas de pagamento e rescisões de contratos e da GRP, cujos documentos e informações foram expedidos pelo contribuinte . A auditoria fiscal apenas cruzou as informações prestadas peio contribuinte com os seus recolhimentos efètuados para a Previdência Social, resultando nas diferenças constantes deste lançamento„ O amparado legal esta previsto no artigo 33, da Lei 8 212 de 24/07/1991 (tis. 28). Os parágrafos 1 " a 3 " do art, 33 da Lei n " 8.212/91 estabelecem que prerrogativa do INSS e da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, ticando obrigada a empresa a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, inclusive, a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciarias. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podem, sem prejuízo da penalidade cabivel, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A GRP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social está prevista no art, 32, inciso IV, da Lei n " 8.212/91 c/c art. 225 IV parágrafos 1" a 40 , do Decreto a " 3..049/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social — RPS. O contribuinte não juntou aos autos prova de seus in gumentos que pudessem desconstituir o lançamento. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei a° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos. HA presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado. Transcrevo as palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A presunçcio de vetacidade di: respell() um films, em decorrencia des.se attibuio, presuntem-Ne verdarleitoN os alegados pela Admististrayio Assim, ororTe coin telaçiio coin relaqiio cis cci tidóes, atestados, declurayie, iqIinnuki3e8 por ela fbrnecidos, todas dotados de IL; pUbIU:a ) a »Lottty -to de veracidade inverte o 6n1(s du pi ova" No mesmo sentido, os Tribunais brasileiros entendem que deve haver demonstração do equivoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUIARIO - LA/BARCOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA PROL1 PERICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL N,40 COMPROVADA - RIS!], ART 255 E PARA GRAFOS NÃO BASTA O SIMPLES REOUERIMENM DE PRO VA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO-LANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONS! . RAC:-TO DO EQUIVOCO ALEGADO, NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNS1A NCLÍS QUE . IDENTI FIO GEM OU :-.15SEM L HEM OS CAS - OS 5 CONFRONT4DOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AUTENTICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO DISSID10 INTERPRETATI1/0 - RECURS() NÃO CONHECIDO "(51.1, ReCiir50 Evvcial n° .16960/S P 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REINCLUSÃO NO REF'S DE EMPRESA EYCLUIDA POR INADIMPLENCIA: CANCELAMENTO DO REGISTRO IVO CAM E EMISSÃO DE CPD-EN LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART 1', )1; 3 0) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS .4DAIINISTR-1TIFOS — SEGUIMENTO NEGADO - AGRAT/0 INOMINADO NÃO PROVIDO. I -A liminai que assegura a manutenção no REFIS de empresa dele eychtida 1.701' inadimplCncia, manda cancelar o registro dela no CAD/N e eyedir-lhe CDP-EN é antecipacdo da presta cão jw isdicional fura, %em qualquer conotação de "cautela" e, por o, %atiqativa, obstaculizada pelo § 3° do art. 1° da Lei a. 8 437/92 2-No nosso sistema Jurídico, os atos administrativos gozam da esuncão, ainda que relativa, de legalidade e veracidade, que somente se ajusta &ante de robusta prova em contrario, days do particular 3-0 ieeta:10 deve Iiindar-se em raz,(.'3es que digam respeito com os landamentos da decisão recai; ida 4-Agravo inominado udo pu ova/or 5-Peças liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação do ac..61dão " (TRF da la Região, Agravo Inominado no Agravo de Inv; memo, Processo n° 200.3 01.00009417-2/GO) Decorre do art.. 151, inciso 111, do CTN, a suspensão da exigibilidade do Credito Tributário, impossibilitando o fisco de inscrever em divida ativa . Destarte, a exigibilidade do crédito permanecera suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na esfera administrativa No caso em concreto o contribuinte não trouxe aos autos comprovações suficientes que pudessem desconstituir o lançamento fiscal, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § , do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.. É. como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2010 E LTON ] LOS C LIMA 6

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Numero do processo: 16403.000468/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006PIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.O PIS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado, geram direito a crédito.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O  PIS  incidente  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  geram  direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José  Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 243DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  ­  Exportação,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  —  Mercado  Externo,  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2006,  totalizando  R$  49.782,29  (fls.  06/09),  cumulado  com  Declarações  de  Compensação,  transmitidas  em  25/09/2006,  11/01/2007  e  09/05/2008  (fls.  11/14,  19/22  e  156/159).  A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório  nº 490/2008  (fls.  161/173),  a partir das  informações  fornecidas  pela  interessada,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  deferindo  o  valor  de  R$  43.281.,12,  bem  como  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Na  análise  realizada  pela  autoridade  administrativa,  foram  feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material  para  uso  ou  consumo  (CFOP  1.556  e  2.556),  no  total  de  R$  59.881,07, que não geram créditos por não se enquadrarem no  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda;  2)  taxas  municipais  de  iluminação  pública  e  encargos  de  capacidade  emergencial  ­  "seguro apagão", no montante de R$ 101,48,  incluída na conta  de energia elétrica, mas que não se trata de energia consumida  no estabelecimento; 3) aquisição de combustíveis, no valor de R$  269.371,78, que não se caracterizam como insumos utilizados no  processo  produtivo;  4)  compras  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  totalizando  R$  38.605,71,  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumos; 5) resíduos de madeira, no montante de R$  64.052,24,  utilizados  para  transformação  em  resíduos  de  maravalha,  para  venda  e  parte  para  geração  de  calor  no  processo de secagem (10% do total), que não se enquadram no  conceito de insumo; 6) serviços que não são considerados como  insumos,  no  valor  de  R$  1.943,20,  relativos  a  pesagem  de  cargas/afins;  e  7)  serviços/taxas  diversas  na  exportação,  relativos  à  movimentação  de  containers  vazios  e  cheios,  pesagens, etc., no total de R$ 17.701,93.  Cientificada  em  13/06/2008  (fl.  147),  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (fls. 36/52), ingressou com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  148/156,  em  14/07/2008,  contestando  as  glosas  procedidas  pela  autoridade  administrativa, com o teor a seguir descrito.  Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os  códigos se refiram a material de consumo, trata­se de aquisição  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 2          3 de  bens para manutenção das máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  que  é  praxe  os  contribuintes  incluírem  essas  aquisições  nesses  códigos,  dada  a  inexistência  de  CFOP  específico.  Reconhece  que  no  mesmo  CFOP,  existem  entradas  com  direito  ao  crédito  e  outras  sem,  contudo,  não  poderia,  a  autoridade  glosar  todos  os  valores,  deveria,  sim,  analisar  minuciosamente  as  informações  prestadas  em  resposta  à  intimação  'n° 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação  às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas  no processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta n"  131 e 140 da Receita Federal.  Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de  90%)  são  utilizados  no  processo  produtivo,  agregando­se  fisicamente  à  produção,  conforme  informado  em  resposta  à  intimação n° 781/2007.  Salienta  que  a  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são para utilização , como material de embalagem no processo  produtivo,  sendo  utilizados  para  embalar  seus  produtos  destinados  à  venda,  de  modo  a  garantir  que  cheguem  em  perfeitas  condições  ao  destino  final,  que  são,  posteriormente,  descartados pelo adquirente das mercadorias”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PEÇAS  PARA  MANUTENÇÃO  E  COMBUSTÍVEIS  (ÓLEO  DIESEL, GÁS GLP, RESÍDUOS DE MADEIRA).  As peças para manutenção e os combustíveis, inclusive resíduos  de  madeira  utilizados  em  caldeira,  para  que  possam  ser  considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  e  não  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos de transporte/manuseio de matéria­prima, insumos e/ou  produtos acabados.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  (PALETES,  ESTRADOS,  RIPAS E ETIQUETAS).  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  Direito Creditório Não Reconhecido  Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando,  relativamente  a  matéria  recorrida, os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...o  recebimento  e  a  apreciação  ,do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, para o efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­ se dos créditos do Programa de Integração Social  ­ PIS,  relativos ao 1°  trimestre do ano de  2006, no que toca (i) os bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii)  os  combustíveis  (Óleo  Diesel  e  Gás  GLP)  utilizados  como  insumos,  (iii)  os  resíduos  de  madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e etiquetas empregados no processo produtivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Créditos Descontáveis  A  recorrente  defende  que  (i)  os  bens  adquiridos  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  (ii)  os  combustíveis  (óleo  diesel  e  gás  GLP)  e  (iii)  os  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas  são  utilizados  no  processo  produtivo  e,  portanto,  a  glosa  desses  créditos é indevida, no que a decisão recorrida discorda.  Sobre este tema, o art. 3o da Lei no 10.637/02 e alterações posteriores, no que  interessa, assim dispõe:  Art. 3o ­ Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 3          5 a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº  10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  do  caput,  incorridos no mês;   II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 4          7 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  Disciplinando  a matéria,  foi  editada  a  Instrução Normativa SRF nº  209/02,  que, quanto ao assunto, assim discorre:  IN­SRF nº 209/02  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 5º;  b) de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos a:  a)  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamento de pessoa jurídica, exceto daquelas optantes pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples);  III ­ dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no  mês, relativos à:  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 a)  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem assim a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  b) edificações e benfeitorias em  imóveis de  terceiros, quando o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária; e  IV  ­  relativos  aos  bens  recebidos  em  devolução,  no  mês,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  o  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tenha  sido  tributada  conforme o  disposto nesta  Instrução Normativa.  § 1º Não gera direito ao crédito o valor da mão­de­obra paga a  pessoa física.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  pode  ser  utilizado nos meses subseqüentes.  Art.  9º  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  o  art.  8º  aplica­se,  exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País; e  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos,  despesas  e  encargos incorridos a partir de 1º de dezembro de 2002.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica deve contabilizar os bens e serviços  adquiridos  e  os  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  separadamente  daqueles  efetuados  a  pessoas  jurídica  domiciliada no exterior.  Da leitura atenta dos trechos da legislação acima, conclui­se que a condição  para descontar o crédito sobre os bens e serviços é que eles sejam utilizados na produção ou  fabricação de outros bens ou serviços, restando superada a discussão se os mesmos são ou não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No tocante a manutenção de máquinas e equipamentos, a decisão de primeira  instância glosa o crédito pretendido argumentando que “... a aquisição de bens e de gastos com  reparos, manutenção de bens, partes e peças que não sofrem alterações em decorrência da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  destinando­se  tão­somente  a manter  os  bens a serem aplicados em condições eficientes de operação, além de muitos desses gastos se  referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser  consumidos  ou  aplicados  diretamente  aos  produtos  em  fabricação  (p.ex:  correia,  rolamentos,  óleos  diversos,  sensor  ótico  etc.)”.  Discordo  de  tal  posicionamento,  pelas  mesmas  razões  esposadas na Solução de Consulta nº 131 – as quais adoto e ratifico com fulcro no art. 50, § 1º,  da Lei nº 9.784/99. Leia­se:  Solução de Consulta n° 131:  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 16403.000468/2008­67  Acórdão n.º 3302­00.768  S3­C3T2  Fl. 5          9 PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  INSUMOS. A  aquisição  de  peças  de  reposição  para  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda pode ser considerada aquisição de insumos para efeito de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  desde  que  essas  peças  não  devam  ser  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes  ao  desconto de créditos. A aquisição de serviços de manutenção das  máquinas e dos equipamentos empregados na produção de bens  destinados à venda pode ser considerada aquisição de  insumos  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  respeitadas  as  demais  normas  da  legislação  referentes ao desconto de créditos.  Em relação aos combustíveis (óleo diesel e gás GLP), a previsão de que são  descontáveis é literal (Lei nº 10.637/02, art. 3º. II, e IN­SRF nº 209/02, art. 8º, I, “b”).  Pelo que disse a recorrente, no que concordo, os combustíveis são utilizados  no  processo  produtivo,  sendo  o  “...óleo  diesel  ­  combustível  para  equipamentos  como  pá  carregadeira,  carregador  florestal,  utilizados  na  movimentação  de  matéria  prima,  insumos  e  produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP ­ utilizado principalmente  como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando  o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira  na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os  setores  produtivos...  Quanto  ao Óleo Diesel  e  a  pequena  fração  de Gás  GLP  utilizados  nos  equipamentos como pá carregadeira e carregador florestal, para a movimentação de matérias­ primas, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem, bem como para a  empilhadeira  na  movimentação  destes  mesmos  elementos,  resta  evidente  seu  consumo  no  processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo”.  Sendo  os  combustíveis  empregados  diretamente  na  produção  bens  destinados  à  venda,  ou  em  veículos  que  nela  operem,  os  créditos  decorrentes  de  suas  aquisições  podem  ser  descontados.  Por  seu  turno,  entendo,  pelas  mesma  razão  acima  exposta  acerca  do  combustível  (diesel e gás GLP), que a maravalha (resíduo de madeira) usada para queimar e  aquecer  fornos,  geram  direito  a  crédito.  Se  considerarmos  a  maravalha  como  um  tipo  de  combustível,  ainda assim o direito ao crédito estaria amparado pelo art. 3º,  II  e  II, da Lei nº  10.833/03.  Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento aduzindo que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o  seu destino  final,  se destinando  inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e  transporte  de  produtos,  sem  que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização. Mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo,  não pode gerar direito ao crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles  não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     10 Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas. utilizados para embalar, armazenar, proteger e  identificar seus produtos, podem ser  deduzidos.    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  (i)  bens  adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos, (ii) combustíveis (óleo diesel e gás  GLP) utilizados como insumos, (iii) os resíduos de madeira e (iv) os paletes, estrados, ripas e  etiquetas  empregados  no  processo  produtivo.  Atente­se  que  as  demais  matérias  não  foram  suscitadas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 252DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 17/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 13890.000451/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente com liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.454
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo., AÇÃO JUDICIAL. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO VALOR DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. Somente impede a fluência dos juros de mora a ação judicial, cuja propositura tenha sido acompanhada do depósito do montante integral do tributo devido. DECISÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATORIA, A incidência de multa de mora sobre tributos discutidos judicialmente corn liminar favorável ao contribuinte é interrompida desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido a exação. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE.. INDEFERIMENTO, Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE - Presidente \) K.Lt.BEK'FERREIRA DE A Ujo - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycarclo Henrique Magalhdes de Oliveira. 2 S2-C41 1 Processo n0 13890 000451/2007-96 Accircifio ri. 0 2401 -01.454 Fl 168 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NI,FD n. 35.871.238-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo indicado no cabeçalho. 0 valor do crédito, com data de consolidação em 11/08/2006, assumiu o montante de R$ 238,489,02 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e dois centavos). De acordo corn o Relatório da NFLD, o crédito diz respeito h contribuição para financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, a qual foi lançada para prevenir a decadência, haja vista que a notificada estaria amparada por decisão judicial garantido o recolhimento desse tributo corn a aliquota de 1%, além de se compensar dos valores que recolheu além desse patamar. A empresa apresentou impugnação, fls. 39/53, na qual, em síntese, alegou que: a) enquanto as contribui0es lançadas estiverem sub-judice, não cabe a aplicação de acréscimos legais; b) o processo deverá ficar sobrestado até a decisão judicial definitiva; c) é inconstitucional a fixação das alíquotas da contribuição ao RAT por ato do Poder Executivo. Ao final, pede: a) o lançamento seja declarado nulo, em razão da ação judicial pendente; b) sejam excluídos os acréscimos legais; c) seja deferido o seu pedido de perícia; d) o lançamento seja declarado insubsistente. O órgão de primeira instancia baixou o processo em diligência para que a auditoria solicitasse do sujeito passivo a peça vestibular do processo judicial, para que se pudesse analisar a identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. O referido documento foi juntado aos autos, fls. 70/101. A Delegacia da Receita Previdencidiia em Campinas declarou, fls. 110/115, procedente o lançamento. Na sua fundamentação, o julgador monocrático consignou que o processo judicial que amparava a redução na aliquota da contribuição lançada foi extinto em 24/11/2003, portanto, antes do lançamento, sem julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal da 3. Regido. 3 7 No mais, afirmou que a seara administrativa no é apropriada para discussão que envolva análise de constitucionalidade de lei vigente. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual inicialmente defende a inexigibilidade do depósito recursal prévio. No mais, repete os argumentos lançados na defesa. o relatório, 4 Processo n° 1.3890.000451/2007-96 Acórao n.° 2401-01.454 S2-C4T1 Fl 169 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Conforme consignado na decisão atacada, quando da lavratura fiscal o contribuinte já não se encontrava amparado por qualquer medida judicial que lhe garantisse o recolhimento da contribuição ao RAT com a aliquota de 1%. Assim, o crédito lançado é exigível e não devendo ficar sobrestado, posto que a decisão judicial já transitou em julgado e foi desfavorável à recorrente. A constitucionalidade da exação em tela não deve ser discutida nesse processo administrativo. Primeiro porque o assunto já foi levado a discussão no poder judiciário, fato que importa em renúncia da recorrente á via administrativa, conforme dispõe Súmula CARF n, 01: Stimula CA.RF n" L Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Depois, porque não cabe a instancia administrativa se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 02: SúmulaCARF n" 2: 0 CARP- não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de lei tributária. Cabe-me agora enfrentar a questão atinente à exclusão dos acréscimos legais incidentes sobre as contribuições lançadas. A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 63, trata inteiramente do tema, nos seguintes terms: Art. 63 — Não caberá lançamento de =ha de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966. §1" - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2 0 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. Embora tenha sido consignado no relatório fiscal que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, não é isso que se vê nos autos„ A decisão recorrida deixou bem claro que na data da lavratura a empresa já não estava mais amparada por medida liminar lhe garantindo o recolhimento do tributo com aliquota reduzida. Longe disso.. A NFU) data de 11/08/2006 e a decisão do TRF 3.a Regido extinguido o processo que beneficiava o sujeito passivo foi de 24/11/2003. Assim, certamente a empres'a tinha ciência de que não estava mais acobertada pela medida liminar e, portanto, assumiu o risco de ser notificada ao recolher a contribuição ao RAT com aliquota de 1%, quando de acordo corn a legislação de regência deveria calcular o tributo com o percentual de 3%. Nesse sentido, a aplicação da multa de mora não deve ser afastada, posto que, quando da lavratura, a empresa não detinha, a mais de trinta dias, medida judicial que lhe favorecesse corn o recolhimento do tributo em menor percentual . Por outro lado, a fluência dos juros de mora somente estaria impedida caso a empresa tivesse efetuado o deposito do montante integral do tributo, fato que não ficou demonstrado nos autos. De acordo com a legislação tributária, há incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos • respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o crédito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial. Não é demais lembrar única hipótese em que se suspenderá a fluência dos juros de mora é aquela em que houver o deposito do montante integral do crédito tributário considerado como devido, desde a data do deposito, quer seja este administrativo ou judicial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o principio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação, Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de pendas e diligências caso ache necessário. Não está o julgador obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida a autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Tenho que concordar com a decisão original, quando sustenta que o relato do fisco e os documentos colacionados são suficientes para o deslinde da contenda. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 I) KLEB ER FERREIRA DE ARAJO — Relator e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 —BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 13890.000451/2007-96 INTERESSADO: FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.454 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção Htea§il 44'14 t \, 6, del :Itadalena ML Kii7

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Numero do processo: 10680.006768/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA, NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutíveis referentes aos outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.925
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA , NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE ÀS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS. A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidaile ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes aos outros pro fissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade corn estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames, fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Vistos, relatados e dis resentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso os termos 4. o oto do Relator. GIOV POS - Relator e Presidente EDI z Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Cluistian Nunes Campos. Relatório Em face da contribuinte Joselia Lima de Oliveira, CPF/MF n° 436.772.156- 68, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 03/06/2008, auto de infração (fls. 04 a 10), sendo-lhe imputada uma glosa de despesa médica nos montantes de R$ 12.112,72, R$ 9.414,70, R$ 6.900,00 e R$ 6.175,00, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, respectivamente. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 9.463,41 MULTA DE OFICIO R$ 8.530,98 Dentre as glosas das despesas médicas, sobressai-se aquela com o prestador. Mediodonto Assistencial Ltda., no montante de R$ 7.000,00 (exercício 2004), cujo imposto foi apenado com multa de oficio de 150%. A partir de Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Juíza Federal da 4`i Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em desfavor de empresas que sabidamente emitiam recibos médicos ideologicamente falsos, foram encontrados talondrios de recibos e carimbos da empresa antes citada, a indicar o envolvimento dela na emissão de recibos médicos graciosos. Aprofundadas as investigações nessa empresa, a autoridade fiscal registrou as seguintes conclusões: I - Foram encontrados talonarios de recibos e carimbos da empresa Mediodonto Assistencial Ltda na sede de outras empresas, que emitiram recibos comprovadamente inidõneos; 2 - Centenas de contribuintes informaram, em suas dedarações de IRPF referentes aos exercícios de 2004 a 2006 (anos-calendário de 2003 a 2005), despesas médicas junto empresa Mediodonto que atingiram a inacreditável quantia de R$ 4 148 511,15 (quatro milhões cento e quarenta e oito mil quinhentos e onze reais e quinze centavos); 3 - O Sr_ Mauricio Duarte, sócio da Mediodonto desde a sua abertura (em 05/05/1999), compareceu a esta Delegacia e afirmou que, por se encontrar em dificuldades financeiras, utilizou- se da empresa para fornecimento de recibos médicos e/ou odontológicos sem a correspondente prestação de serviços; 4— A Mediodonto, desde a sua abertura, jamais recolheu um único tributo; 5—A Mediodonto nunca funcionou no endereço da rua Tapajós, n.° 12, conjunto 101, informado, nos sistemas informatizados da RFB, como seu domicilio tributário desde 06/07/2000 Fica caracterizado o fato de que houve a emissão de recibos de despesas médicas, em nome da empresa ittlediodonto Assistencial Ltda, sem a efetiva prestação dos serviços médicos correspondentes Com o quadro acima, aliado a não comprovação da efetiva prestação do serviço, a autoridade fiscalizadora glosou a despesa médica de R$ 7.000,00 apresentada na declaração de ajuste anual da fiscalizada, no exercício 2004, vinculando ao imposto apurado uma multa de oficio de 150%. 2 Process° n0 10680 006768/2008-02 S2-C1T2 Ac6rci5o ri . 0 2102-00.925 Fl. 2 Considerando que a contribuinte teria feito uso de recibos medicos ideologicamente falsos, a fiscalização a intimou a comprovar o efetivo pagamento das demais despesas medicas dos exercícios 2004 a 2007. Assim, abaixo segue quadro sinótico com um resumo dos recibos das despesas controvertidas: Beneficiário Exercido Valor Declarado Recibos Lquesentados Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2004 4.000,00 4.000,00 Luciano Gonçalves Burrine 2005 , 2005 4.000,00 1.650,00 0,00 1.650,00 Cleber Lopes Cardoso 1_12guelBaptista de Castro Ribeiro 2005 3.750.00 3,750 00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2006 1.400,00 1.400,00 Raquel Franco Horta 2006 5.500.00 5.500,00 Raquel Baptista de Castro Ribeiro 2007 1.000,00 1.000,00 Roberto Carlos de Araújo 2007 5.160,00 5.160,00 A contribuinte não apresentou os recibos do prestador Luciano Gonçalves Burrine e, em relação ao prestador Roberto Carlos de Araújo, a despesa se referia a indivíduo não registrado como dependente na declaração de ajuste auditada. Ainda, todas as despesas teriam sido liquidadas em espécie. A autoridade fiscal considerou insatisfatória a prova apresentada, pois a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas acima, procedendo à glosa delas. Por fim, ainda havia despesas médicas de menor vulto, também objeto de intimação para comprovação, cujas glosas podem ser assim resumidas: Beneficiário Exercício Valor Declarado Valor Comprovado Valor Glosado Renato M. F. Oliveira 2004 150,00 0,00 150,00 Paulo Cesar Tedesco Raposo 2004 220,00 110,00 110,00 Clinica Doenças Pele CM , Ltda. 2004 810,00 630,00 180,00 MIMED 2004 672,72 0,00 672,72 Maternidade Santa Fe 2005 14,70 .2,00 14,70 Hospital Santo Iva 2007 15,00 0,00 15,00 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 5" Turma de Julgamento da DRJ-Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgo- u procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão no 02-18.565, de 30 de julho de 2008 (fls. 139 a 147). A decisão acima somente acatou a dedução de uma despesa no valor de R$ 270,00, referente aos pagamentos efetuados à Clinica de Doenças de Pelo, Cabelos e Unhas SC Ltda, conforme notas fiscais de fls. 129 e 130 . A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 12/09/2008 (fl. 150). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: Referente ao processo n2 10680.006768/2008-02, venho à presença de V.Sa. reafirmar que, conforme informação anterior, efetuava meus pagamentos de despesas médicas e odontológicas, em espécie, visto que retirava todo o dinheiro da conta, de acordo com os extratos bancários anexos, bem coma o comprovante de rendimento do ano de 2005, comprovante único em meu poder uma vez que o banco no disponibilizou os demais em tempo hábil. Ressalto que as retiradas tinham por objetivo evitar despesas bancárias relativas à manutenção da conta, entre outras. Portanto no há como comprovar a emissão de cheques conforme solicitado pela Receita Federal. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 12/09/2008 (fl. 150), e interpôs o recurso voluntário em 14/10/2008 (fl. 152), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 14/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Aqui se passa a debater a única defesa trazida pela recorrente, que seria o pagamento em espécie das despesas glosadas, pois a contribuinte sacaria todos os seus estipêndios mensais, objetivando evitar despesas bancárias. Compulsando as provas dos autos, vê-se que a contribuinte é servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE-MG e pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (fis. 22 a 29). Assim, por exemplo, a contribuinte recebeu R$ 127,365,27 do TCE-MG e R$ 39.067,84 (acrescidos de R$ 14.899,20 , a título de parcela de pensão acima de 65 anos) de pensão (fls. 28 e 29). Para comprovar o alegado, a recorrente juntou os extratos bancários de conta bancária n° 03964-6, mantida no Banco Mr, na qual, de fato, se vê os saques mensais dos valores depositados (fls. 154 a 162). Assim, por exemplo, no ano-calendário 2006, vêem-se saques mensais um pouco acima de R$ 4.000,00 (fl, 162), Ora, os saques acima estão em linha com os valores da pensão pagos pelo Instituto de Previdência citado, não havendo prova nos autos do mesmo procedimento no tocante aos estipêndios recebidos do TCE-MG, inclusive muito mais vultosos. Nada autoriza asseverar que a contribuinte sacava todos os estipendias, fazendo pagamentos em espécie. Se assim fosse, deveria ter acostado aos autos os extratos da conta bancária onde recebe os estipendioS do ICE-MG. Claramente, a tese da contribuinte, servidora pública, é desarrazoada, pois é de todos conhecido o gran de elevada bancarizacão da classe média brasileira, notadamente os servidores públicos, não parecendo plausível que a contribuinte andasse sacando em espécie Process() n° 10680.006768/2008-02 S2-C1T2 AcOrcliio n ° 2102-00.925 Fl. 3 seus vencimentos, estes que sobejariam R$ 12.000,00 por Ines no ano-calendário 2006, fazendo todos os seus pagamentos em espécie. Ademais, apresentado grave indicio de utilização de recibos inidôneos, como ocorreu com os recibos apresentados do prestador Mediodonto Assistencial Ltda., este relator entende, em linha com o procedimento da autoridade fiscalizadora, que hi uma sombra de suspeição sobre todos os recibos médicos informados na declaração de ajuste anual da fiscalizada, não sendo possível acatar a dedutibilidade de outras despesas medicas apenas com o cumprimento da formalidade da apresentação dos recibos. Neste caso, a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte comprove a efetiva comprovação do pagamento.. Esclareça-se que já tivemos oportunidade de esposar o entendimento acima, no julgamento do recurso voluntário 170.076, sessão de 18 de junho de 2010, prolatando o Acórdão n° 2102-00.697, unânime, para rejeitar os recibos médicos de contribuinte que havia utilizado recibos outros de profissional para o qual a Receita Federal havia editado Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, corn a seguinte fundamentação, verbis: luz do art. 73, capia, do Decreto n" 3,000/99 (Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprova cão ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nl? 5.844, de 1943, art. 11, yç32)), entendo que é amplo o poder da autoridade fiscal para questionar qualquer despesa dedutivel informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, não ficando a autoridade obrigada a acatar despesas a partir de mera apresentação documental, como o recibo médico, sem lastro em registros . financeiros ou documentos que .comprovem a efetiva realização do serviço dedutivel, especificamente quando o contribuinte apresenta graves indícios de ter utilizado recibos médicos graciosos. No caso destes autos, vg-se que a contribuinte sequer debateu a glosa referente ao profissional sumulado, logo efetuando o pagamento do imposto devido (fl. 36). Em um cenário dessa natureza, parece claro que há sombras de sitspeição sobre todas as despesas dedutiveis de tal contribuinte Ao longo deste processo administrativo fiscal, a contribuinte .ficou unicamente a repisar que incorreu com a despesa referente ao cirurgião-dentista Guilherme Lope.s Fratezzi, não trazendo em nenhum momenta qualquer documento que comprovasse a realização efetiva do serviço (como até tentou com a despesa do profissional sumulado, no caso a ficha dentária) ou mesmo o efetivo pagamento da despesa. Não parece razoável imaginar que haja um conjunto de pagamentos de R$ 532,00 (recibo emitido em 05/06/2004), R$ 846,00 (0.5/05/2004), R$ 432,00 (05/08/2004), R$ 652,00 (05/07/2004), R$ 756,00 (05/10/2004), R$ 960,00 (V5/09/2004) e R$ 822,00 (0,5/11/2004) sem qualquer registro bancário na conta corrente de uma contribuinte, servidora pública federal, que tem, obrigatoriamente, conta bancária onde recebe seus estipêndios. Efetivamente, a ausência de qualquer documentação que comprovasse a execução do serviço dedudvel (além dos próprios Giovanni Christian pos recibos nzédicos) e a inexistência de comprovação bancaria dos pagamentos, tudo aliado a conduta duvidosa do uso de recibos de profissional sumulado pela fiscalizada, levou este julgador a .firmar convicção de que a despesa com o cirurgião-dentista Guilherme Lopes Fratezzi não restou adequadamente comprovada, sendo correta a glosa perpettada pela autoridade fiscal. Mutatis mzitandis, o entendimento acima se aplica ao caso ora em debate, pois ha grave indicio de que a contribuinte utilizou recibos inidôneos , devendo ser ratificado o procedimento da autoridade autuante. Por fim, em caso idêntico ao aqui em debate, esta Turma de Julgamento prolatou o Acórdão n°2102-00,824, sessão de 20 de agosto de 2010, unanime, que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS. UTILIZAÇÃO DE RECIBOS MÉDICOS DE PROFISSIONAL COM GRAVES INDÍCIOS DE INIDONEIDADE IDEOLÓGICA. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO MAIS RIGOROSA NO TOCANTE AS DESPESAS COM OUTROS PROFISSIONAIS A utilização de recibos médicos de profissionais com graves indícios de inidoneidade ideológica por parte do fiscalizado lança sombras sobre as demais despesas dedutiveis referentes as despesas com outros profissionais de saúde. Para comprovar a dedutibilidade com estes últimos, mister a comprovação do efetivo pagamento ou a apresentação de documentos que comprovem iniludivelmente a realização do serviço (orçamentos, pedidos de exames,..fichas dentárias, prescrição de receitas). Recurso negado. Ante o exposto, em caso como o vertente, no qual não -se conseguiu comprovar o pagamento de vultosas quantias individuais de despesas médicas, entendo que não se pode acatar a dedutibilidade da despesa a partir unicamente dos recibos medicos, devendo o contribuinte efetuar uma efetiva prova da prestação do serviço, notadamente a comprovação da transação financeira que teria extingui eíigação. Ante o expost , voto no s titido de NEGAR provimento ao recurso. 6

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Numero do processo: 10665.000286/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF, 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.423
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-21T12:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-21T12:58:48Z; Last-Modified: 2011-09-21T12:58:48Z; dcterms:modified: 2011-09-21T12:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cafb282-e11e-48c6-9a95-937c72c46d02; Last-Save-Date: 2011-09-21T12:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-21T12:58:48Z; meta:save-date: 2011-09-21T12:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-21T12:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-21T12:58:48Z; created: 2011-09-21T12:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-21T12:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-21T12:58:48Z | Conteúdo => S2-C4T I FI 179 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000286/2008-29 Recurso 159.18.3 Voluntário Acórdão n° 2401-01.423 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA- PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF , 0 STF em julgamento prbferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de credito tributário". O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçb'es apuradas. ELIA AMPAIO FREIRE - Pt esidente KIS FIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycatdo Hentique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10665.000286/2008-29 S2-C411 Acárdiio n 2401-01.423 Fl ISO Relatório A presente NFLD tern por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 12/1997 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa RIBEIRO DESMATAMENTO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais emitidas. 0 percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal, fis. 25 a 28. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Inconformado com a NFLD, a empresa NACIONAL GRAFITE LTDA apresentou defesa, conforme fls. 30 a 40. Apresentou também a prestadora de serviços, impugnação, fl. 58. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 129 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls.. 141 a 151 pela empresa Nacional Grafite e as fls. 166 pela empresa prestadora de serviços . A unidade da DRFB encaminha o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 178. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, sendo vejamos: Súmula Vincttlante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do ai ligo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai figos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não arguida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou Por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reitetadas decisões sobre matéria constitucional, apiovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, ter 'á efeito vinculante ern relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ã achninistração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Processo n° 10665 000286 12008-29 sz-caTi AcOrd5o n.' 2401-01.423 Fl 181 A TIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68 ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO CYNIC°, DO CTN 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cola fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem eslabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 11." 406/68, para fins de incidência cio ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de .26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancaria na Lista de Serviços anexa ao Decreta-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório day autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST1: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Di de 26 10,2006; e REsp 445137/MG, publicado 170 DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçâo do preenchimento dos requisitos em certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial ('Súmula 071ST1). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Aliva consta o nome do devedor; seu endereço, o débito coin seu valor originário, term inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fündamento legal (Código Tributário .11/1unicipal, Lei a." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam; a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de *do Fiscal, bem como do Auto de ração que originou o débito", não cabe ao Superior' Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no Di de 0606.2005; e AgRg no Rasp 592.4.30/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encomia óbice na Súmula 07, do ST1, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso.- "Salvo limite legal, a fixação de honorários de 5 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Simla 389/STF). 8 0 Cá digo Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173. "Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágicifo único. 0 direito a que se refere este ar ligo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Ributtirio, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologagão em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se chi com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do lançamento anterior an. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Dini7. de San/i, 3" Ed, Max Linzonad, pets. 163/210). 10 Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qãinqaenal com dies a quo diversos. IL Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer median preparatória por parte do Fisco No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte h ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos 170S artigos 150, 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que in existe Aver de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida Processo n° 10665000286/2008-29 S2-C4T1 Ac6rclao n 0240101.423 FL 182 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipa cão do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contra°, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo OU simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de eh: co anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributária Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se _simultaneamente a homologação tricita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ernie° Marcos DiniZ de Santi, .3" Ed., Max Linionad , prig_ 170)_ 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para just ficar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com . fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencia1 in cast', reiniciado. Entrementes, "traascorridos cinco alION sent que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao MeS1710 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos DilliZ de Santi, in obra citada, pág. 171), 15. Por fin:, o artigo 173, II, do CTN ., cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, en: virtude da verificação de vicio fbrmal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In ca.s-ir (a) cuida-se de tributo sujeito lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal en: sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito 7 passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição ,financehn não efetuou o recolhimento por considerm intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01,09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributtirios constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qiiinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, ern se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art, 173, 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a .decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anterim mente efetuado. Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao langamento." Id em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ()cone pagamento antecipado inferior . ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha 8 Processo n" 10665 000286/2008-29 S2-C4T1 AcOldrio n 2401-01.423 Fl 183 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo A. homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: 4r1350 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto) idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento § 2" - Nab influem sabre a obrigação tributaria quaisquer atos anteriores ez homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito § 3"- Os atos a que se refire o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prow sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (g, if° 'lasso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram nas competências 12/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de pal dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. como voto . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *tirp QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10665.000286/2008-29 Recurso n°: 159.183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.423 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 ) MARTA WADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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