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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649447 #
Numero do processo: 10283.000543/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, como forma de extinção de débitos só pode acontecer se demonstrada a liquidez e certeza destes créditos (Art. 170 CTN). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. )03 ,.5. i 0.5" f 1.) 9.3 C 1--. C Rutrica eiA-‘,. ,s4,?.,.w\,---:;', MINISTÉRIO DA FAZENDA .3.)*c`0,u,' , ''' '. . 'if:':• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. '‘'S:L:r}»;•: ',.. Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Sessão • . 13 de maio de 1998 Recurso : 102.408 Recorrente : PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, como forma de extinção de débitos só pode acontecer se demonstrada a liquidez e certeza destes créditos (Art. 170 CTN). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 1 de maio de 1998 Luiza- 9 :10 e de Moraes Presid . a )11 411111111W10,) / 01 ''. fta-‘ r.""we Jil~r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 " • T. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Recurso : 102.408 Recorrente : PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada requer ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM o direito de compensar valores pagos a maior ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, respaldada nos artigos 170 do CTN e 66 da Lei n o 8.383/91. O presente pedido tem origem em decisão prolatada pelo Poder Judiciário, que, ao decidir em Ação Ordinária interposta pela requerente, decidiu que a compensação de valores pagos a maior para o FINSOCIAL com a COFINS deve ser feita pela via administrativa, acompanhada da comprovação de liquidez e certeza do crédito. A autoridade requerida indeferiu o pedido com base na seguinte fundamentação: "COMPENSAÇÃO - Se o contribuinte alega em favor de seu pleito a existência de decisão judicial e não a junta, não se toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado." Prosseguindo em seu intento, a requerente recorre à Delegacia de Julgamento em Manaus - AM, reiterando suas razões já apresentadas na fase inicial. Faz juntar aos autos, fls.31/38, sentença prolatada pela Justiça Federal na Ação Ordinária interposta pela requerente. A autoridade julgadora monocrática volta a indeferir o pedido em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1 0, da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA" 2 . 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Inconformada com mais este indeferimento, apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nos pedidos anteriores. Às fls. 66/74, encontram-se as Contra-Razões, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. 3 ' I . • 119,1k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A figura da compensação de créditos tributários, como uma das formas de extinção de débitos tributários, criada pelo art. 170 do CTN, foi definitivamente implantada pela Lei n° 8.383/91, mais precisamente pelo seu art. 66, e determinava que a compensação somente poderia acontecer entre créditos e débitos referentes a impostos e contribuições da mesma espécie, após demonstrada e reconhecida a liquidez e certeza dos créditos. Posteriormente, atendendo a antigo e justo pleito dos contribuintes, a administração tributária ao editar a Lei n° 9.430 em dezembro de 1996, por intermédio de seus artigos 73 e 74, flexibilizou as formas e condições para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, permitindo inclusive sua utilização entre tributos e contribuições de naturezas diversas, cabendo àquele órgão os procedimentos internos para a correta aplicação, segundo sua natureza e destinação, dos valores compensados. Pela legislação retrocitada, assegurado está à contribuinte o seu direito de compensar seus créditos tributários, ocorre que a condição essencial para se falar em compensação, é a demonstração de liquidez e certeza destes créditos, conforme determina a matriz legal da compensação, o art. 170 do CTN. Apesar de a contribuinte ter apresentado regularmente o pedido de compensação, o mesmo não se encontra acompanhado de nenhum elemento comprobatório da origem e certeza destes créditos, apesar das muitas oportunidades já apresentadas nesta fase processual, para que isto pudesse ter acontecido. Mas, o que está prejudicando o acesso da requerente a ver seu pleito atendido é sua postura manifestada no último parágrafo de seu recurso, quando afirma: "Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do finsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos." Realmente nenhuma dúvida foi posta quanto à justeza dos cálculos, pois nenhum cálculo foi apresentado pela interessada. E, enquanto a empresa permanecer à espera de que a 4 4 I 1,7 • • • „4„e, ,f--,;:i-;>ke, ., , , MINISTERIO DA FAZENDA k''' , 2 ;. `V,,Y '-'•`-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '‘.'2,-1k,`, ; Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Receita Federal tome a iniciativa de verificar se realmente ela possui créditos tributários, dificilmente terá seus pleitos atingidos, pois quem sabe se recolheu algum débito a maior é a contribuinte e não a Receita Federal, e se este recolhimento a maior não for devidamente demonstrado e comprovado, nunca será reconhecido. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. e. S - : e Sessões, em 13 de maio de 1998 /' iir ti, N° o 11111 ---n~1111111r 5

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4649063 #
Numero do processo: 10280.003650/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS – Incabível a imposição quando não resultar comprovada mediante elementos hábeis a oneração de custos pela pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES a El I / 1 LUIZ A1: RTO CAVA MÁ ÉlRA RELAT ;i R FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 Recurso n° : 103.635 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL • RELATÓRIO COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, empresa estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 4267, Município Castanhal, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n° 05.389.812/0001-94, inconformada com a decisão monocrática, a qual decidiu pela procedência parcial da ação fiscal, decorrente do lançamento impugnado, baseado no auto de infração relativo ao IRPJ, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata-se de exigência fiscal referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, cuja matéria remanescente diz respeito a custo onerado originado de superavaliação de compras nos registros da sociedade, no período de maio de 1985 a junho de 1986. Enquadramento legal referido na folha 03 dos autos. A fiscalização concluiu que houve divergência no volume de compras nos registros da sociedade, apurada através de confronto dos valores atribuídos às compras no quadro 11 da declaração de rendimentos, com as compras obtidas através dos livros fiscais. A empresa tempestivamente apresentou sua impugnação, às fls. 551/560, enfocando, em síntese, as razões que seguem: Inicialmente, ressalta que em 1986 não existia o ICMS, mas apenas o (CM, e que este, por sua vez, não incidia sobre o serviço de transporte. Deste modo, 2 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. :108-06.670 não era lançado no "Livro de Apuração do ICM" o conhecimento de transporte, porém, este, sendo custo industrial, é escriturado nos demais livros contábeis. Argüi que não foi demonstrado pelo Fisco qual o critério utilizado pelo mesmo para proceder a classificação que adotou quanto ao que seria "material secundário" e "material de consumo". Salienta que a recorrente consiste em empresa de beneficiamento de juta e malva. E que, para isso, deve incentivar a produção destas plantas para ter a matéria prima necessária para produzir. Ressalta, ainda, que não comercializa "sementes", mas planta (que decorre da semente), transformada (dai o IPI) para saco, tela ou fio. Daí porque "semente" é "material secundário" e não "material de consumo", ou para comercialização. Enfim, alega que o procedimento de classificação do que seja "material de consumo" e o que seja "material secundário" adotado pelo Fisco não relata a veracidade dos fatos, não permitindo a correta análise do sistema de apuração de custo industrial da empresa. Aduz que as falhas ocorridas no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa não acarretaram qualquer redução indevida. Refere, por fim, o Relatório realizado por auditoria externa, incluso nos autos, o qual não levantou quaisquer das irregularidades apontadas pelo Fisco. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial da Impugnação, em ementa a seguir transcrita: gl 3 . • Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 "IRPJ - A superavaliação de compras distorce a realidade dos custos, para mais, implicando redução indevida dos resultados do exercício. - Infirmada a presunção de omissão de receita, com base em saldo credor de conta de natureza devedora (Adiantamento a Importadores), se demonstrado que teve por origem mero erro de escrituração, no que tange à data correta do lançamento contábil. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Conselho (fis. 1229/1236), contestando a decisão no que tange à controvérsia remanescente relativa à oneração de custos referentes a compras, requerendo, ao final, o seguinte: a) a anulação do Auto de Infração em face da presença flagrante do Cerceamento do Direito de Defesa da recorrente, eis que os prazos concedidos foram por demais exíguos, impossibilitando a coleta integral dos documentos e registros contábeis exigidos pela fiscalização. b) a abertura de novo prazo (30 dias) para o levantamento de toda a documentação fiscal necessária exigida, visando o melhor esclarecimento dos fatos. É o relatório. Gt), 4 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois dos autos depreende-se que a Recorrente não teve usurpado o pleno exercício do seu direito de defesa nos diversos momentos em que se manifestou durante o procedimento. No tocante ao mérito, entendo que melhor sorte lhe assiste, tendo em vista que o Fisco adotou um critério para determinação da matéria tributável que não traduz certeza quanto à sua natureza e quantificação, devido a que procedeu ao confronto entre compras lançadas no Livro de Apuração do ICM e as informações constantes da declaração de rendimentos (Quadro 11). Mencionado confronto para fins de determinação de eventual oneração dos custos não pode ser dimensionado através do confronto direto entre compras lançadas no livros fiscais e ali classificadas para os fins próprios, (insumos, material secundário, material de consumo), com aqueles constantes da declaração de rendimentos que devem corresponder ao conceito contábil de custo, agregando e contemplando aqueles dispêndios que comporão o custo de produção como, exemplificativamente, no caso dos autos, constata-se que o óleo mineral classificado 5 „ - Processo n°. :10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 nos livros fiscais como material de consumo, na verdade, efetivamente representa um componente do custo de produção, portanto, ausente a necessária homogeneidade de critérios de classificação dos insumos e materiais empregados de forma direta e indireta, resulta incabível pretender-se imposição fiscal a esse titulo. Ademais o próprio Fisco assinala em diligência fiscal às fls. 257, que devolvia xerocópias apresentadas dos livros de Entradas, Razão e Diário, cuja verificação ficou prejudicada pela ausência de notas fiscais, dai, resta caracterizada a inadequação da fórmula comparativa eleita pelo Fisco por apresentarem elementos de natureza distinta, ou seja, cotejo de informações de índole fiscal com dados de natureza contábil que embasam a declaração de rendimentos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Ses . ões - DF, em 19 d- setembro de 2001 r LUZA :, ERTO CAVA M • CERA 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4649770 #
Numero do processo: 10283.003396/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35579
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora. Vencidos os Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003396/2002-41 SESSÃO DE : 16 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 RECURSO N° : 124.743 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do 111 descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, Relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 011 ira )\MONE CRISTINA : ISSOTO elatom ;27 A 8 R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4) pedindo a revisão 1111 do lançamento do ITR do exercício de 1996 do imóvel rural denominado SERINGAL TAOCA I e TAOCA II, área de 1.645,5 ha., SRF 3366707-1, Município de Itamarati (AM), conforme Notificação de Lançamento às fls. 4., na qual alegou, singelamente, que o VTN que serviu de base para o cálculo do ITR e contribuições (R$ 943,00) está muito elevado e difere em muito dos anos anteriores. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25 de agosto de 1997 (fls. 11/18), a DRJ de Manaus (AM) proferiu a decisão DRJ/MNS n° 508, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto Territorial Rural Exercício de 1996. Não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, e, quando a reclamação se limita a afirmar que os valores estariam muito maior (sic) e poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. Lançamento Procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 23/66, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual reclamou da falta de análise de todos os argumentos de sua defesa, o que acarretaria a nulidade da decisão, que os valores atribuídos pelo Fisco são arbitrários, e que os parâmetros fixados pela Secretaria da Receita Federal, via Instrução Normativa, extrapolam os níveis do direito e da Constituição Federal. Reclamou da falta de determinação de realização de uma perícia ou diligência para as verificações necessárias, e junta, neste ato, documentos do IBAMA que tratam da autorização de exploração da área. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Há contra-razões da União Federal às fls. 68/71, de forma genérica. Às fls. 74/77, consta julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para o desdobramento do processo por exercício, o que foi feito, e para intimar o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel, conforme legislação em vigor. Às fls. 89/102, o contribuinte apresentou laudo avaliatório elaborado por Engenheiro Florestal, com juntada de ART, pelo qual se concluiu que o VTN do imóvel, em dezembro de 1993, seria de Cr$ 20,18 (vinte cruzeiros e dezoito centavos) por hectare. Em 17 de setembro de 2002, estes autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 106, último deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1996, sob o argumento de que o contribuinte limitou-se a afirmar que os valores estariam muito maiores que o devido e poderiam • ser exigidos em valores menores, analogia aos exercícios posteriores. Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal • (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. a da. ões, em 1 , de maio de 2003 è I P$ ;41 • • S e ONE CRIST P A BIS SOTO — Relatora 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO ND : 302-35.579 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, a Ilustre Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua • emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; BI - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 411 matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso 111, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um • documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 0 art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.9 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.rç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 )6-9-"-cee -MARIA HELENA COTTA CAR- Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 410 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 ~4# • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito."• Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matricula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 ^47g'4Y'r; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n.10283.003396/2002-41 Recorrente: EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES Recurso n° 124.743 Acórdão n° 302-35.579 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, por intermédio do seu Procurador infra-assinado, aduzir que o v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso manejado nos autos do processo epigrafado reconheceu a nulidade dos atos processuais a partir da notificação, porque apócrifa e em desacordo com o estabelecido no inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Não obstante caiba recurso contra essa r. decisão para a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e existam 1 decisões divergentes proferidas por outra Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que dão suporte legal à subida do referido recurso, impõe-se que, em homenagem ao princípio da economia processual e em defesa do interesse público, dentre outros fatores, já sendo de pública sabença que a CSRF decide no sentido de manter a nulidade, seja ampla e rigorosamente examinado o resultado prático (efetividade) desse recurso. Na verdade, o Recurso Especial de Divergência à • CSRF, onde não se vislumbra possibilidade nenhuma de mudança de entendimento pelo menos durante o próximo lustro, mesmo com a recente mudança de alguns de seus integrantes, somente provocará a demanda de mais tempo sem que o lançamento tributário seja realizado, trazendo, assim, retardo no ingresso de recursos para o tesouro e expectativa infundada para o contribuinte que, mais tarde, terá de pagar o tributo de qualquer modo, posto que o lançamento será repetido, afastando-se o alegado vício. Cumpre destacar, mais, que o novo lançamento a ser feito pela autoridade fazendária deverá cumprir a vedação legal de cobrança de juros de mora e de multa, por não ser imputável ao contribuinte nenhuma responsabilidade pela repetição do lançamento. Assim, quanto mais rápido for procedido novo lançamento menor será o prejuízo para a Fazenda Nacional. Disso se pode concluir que o recurso disponível para a Fazenda Nacional, conforme a legislação de regência, na 2 - • - verdade lhe é prejudicial em face da posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já é de conhecimento público. Por todas essas razões, com vistas a dar maior celeridade ao lançamento do ITR de que trata o processo sob exame, abreviando o tempo no qual ocorrerá o ingresso de recursos no tesouro e diminuindo o prejuízo que atinge a Fazenda Nacional, além de afastar eventual expectativa infundada de anulação da • exação da parte do contribuinte, a Fazenda Nacional toma ciência da r. decisão e deixa de interpor o Recurso Especial de Divergência, requerendo sejam os autos devolvidos à DRJ de origem para repetição do lançamento e da respectiva notificação, com isenção de qualquer vício. Recomenda-se à DRJ, por oportuno, que o novo lançamento deverá ser feito no prazo do artigo 173,11 do CTN. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 27 de abril de 2004. LeL PEDRO VALTER LEAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4652391 #
Numero do processo: 10380.015704/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS era de dois por cento (2%) e incidiu sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS era de dois por cento (2%) e incidiu sobre o_ faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços • O OR. -.;;(1 _et de qualquer natureza A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA METROPOLITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 - e P 11.4 r4. --,. e qumheiro Torre Presidente Raimar da Sil lar Relator Participaram, ainda, do presente .julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr 1 22 CC-MF 1 7/.. Ministério da Fazenda Fl. thiSli Segundo Conselho de Contribuintes ---- - - - • - --• - C. • , /1 JÁ (J41 Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 Nenc-c- Acórdão : 202-14.677 VISTO Recorrente : CONSTRUTORA METROPOLITANA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119/122: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto e Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 01/11, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no volor total da R$ 70.735,72, incluindo encargos legais, em decorrência das seguintes infrações: - recolhimento a menor da COFINS, referente ao período de apuração de janeiro a julho de 1993 e setembro a dezembro de 1993; - falta de recolhimento da COFINS referente aos valores registrados na conta Receitas de Obras Empreitadas, Obras Estaduais - A VISTA - 4006, nos meses de janeiro a dezembro de 1995. Referidos valores foram estornados indevidamente sob a alegação de reportar-se ao pagamento dos serviços subempreitados, conforme discriminado no item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 12/15. Enquadramento Legal: artigos 1° usque 5 0 da Lei Complementar n° 70/91. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/12/98 (ft 01), o contribuinte interpôs impugnação, em 07/01/99 (lis 96/103), contestando o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, bem como o lançamento da COFINS referente aos períodos de apuração de 1993 a 1995 e, com relação a este, fundamenta sua defesa com os argumentos abaixo elencados: - quanto ao período de apuração de julho a dezembro de 1995, a omissão de receita apurada no valor de R$ 449.375,75 deve ser reduzida em R$ 181.867,47, por tratar-se de receitas plurianuais, cujo diferimento é permitido, consoante disposto no art. 360 do RIR/94, restando a justificar o valor de R$ 293.970,45: - realizou subempreitadas de serviços, e que o repasse desses custos não foram contabilizados. Assim, levando em consideração esses valores, eleborou tabelas para demonstrar que remanescem, apenas, os valores trib táveis de R$ 9.150,10 e R$ 36.076,62, referentes a julho e agosto de 1995; 2 , mr,t. nt, r- - -1 \ _ (..,.. . 2° CC-MF "?...1; .i., Ministério da Fazenda C, , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4 '4 1.V2 PZ :, SEC: :-; _ ill. iã...4 ag , Processo : 10380.015704/98-45 VISTO 7----- Recurso : 112.177 Acórdão : 202-14.677 - com relação ao período de janeiro de 1993 a junho de 1995, afirma que é legítimo o procedimento de excluir as parcelas repassadas aos subempreiteiros, corzforrne reconhece o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que afirma juntar a posteriori; - alega que esse procedimento tornou-se norma expressa com a recente Lei n°9.718/98, transcrevendo o seu art. 3°, §§ I° e 20 inciso III e Decisão n°284 proferida pela Superintendência Regional da 6" Região.. Diante do exposto, pede a improcedência do Auto de Infração." ' A autoridade sfrigular, conforme Decisão n.° 0515/99 (fls. 119/122), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFIIVS Falta de Recai/saimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a forrnalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 126/141, no qual repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. f 3 • Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. ^árr.--..;„if Segundo Conselho de Contribuintes c - Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 VIL Acórdão : 202-14.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O estabelecido no § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% de exigência fiscal na decisão, depósito recursal foi suprido por decisão judicial, em sede de liminar, fls. 157 e 159. Assim conheço o recurso. O presente processo originou-se da lavratura de Auto de Infração (fl. 1), mediante a qual o Fisco exige da contribuinte, devidamente qualificada na peça Vestibular, o recolhimento da Contribuição pata Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho/1993 e de setembro a dezembro/1993. O crédito tributário exigido importa em R$ 70.735,72, inclusos os acréscimos legais cabíveis. A contribuinte recorre voluntariamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, inconformada com a Decisão n° 515/99, prolatada pela DRJ-Fortaleza/CE, argüindo, em síntese, que: "1. Foi fiscalizada por uma equipe de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que, em 10.12.1998 a autuou no Imposto de Renda, com reflexões à COFINS, ao PIS e à CSLL. 2. Tanto foi assim, uma fiscalização-matriz, de que decorreu um auto-matriz e seus reflexos, que a equipe fiscal lavrou um único TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexado unitariamente ao processo matriz, documentos de fls. 3. Da mesma forma, também unitária, foi a impugnação da recorrente, um único tato referenciando exata e precisamente, de modo expresso, in epígrafe da impugnação apresentada ao protocolo da Delegacia da Receita Federa no Ceará no dia 07.01.1999, assim: "Impugnação fiscal: Auto de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica e autos do PIS, Cofins. Contribuição Social e Imposto de Renda Fonte, bem como da cobrança, no mesmo processo, do PIS e da COFINS do ano de 1993." 4. Estranhamente, o Senhor Delegado de Julgamento mandou avançar o carro adiante dos bois, e, sem nenhuma justificativa, sequer mínima referência, julgou um dos processos decorrentes, sem julgar antes, ou concomitante, o processo matriz, onde nele, no matriz, são discutidos os fatos que induziram a equipe fiscal a imaginar que tenha exigido a omissão de receitas e ue teria resultado a falta de pagamento do IRPJ e seus reflexos. f 4 _ '4);e 2° CC-MF -"f '---. gy Ministério da Fazenda Fl. '1fr.-,.., Segundo Conselho de Contribuintes C - , • j-tir-',. BRi—,..... ilyff .... la 1 Processo : 10380.015704/98-45 -2PeCuir-- I Recurso : 112.177 VISTO Acórdão : 202-14.677 5. O fato é que compulsando o processo decorrente e de julgamento prematuro, salta aos olhos que o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL é o nome do processo matriz, de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. 6. Retirar de apreciação - por que ainda não apreciados - os argumentos que vierem a ser expendidos no processo matriz constitui cabal cerceamento de defesa, pois a recorrente nem imagina o que dirá Sua Excelência, o Delegado da Receita Federal de Julgamento quando julgar o dito processo matriz. E se ele concluir, como se espera que assim o conclua, não existiu omissão de receita alguma? Com que cara ficará o julgamento prematuro? Por outro lado, o julgamento prematuro implicou em um pré-julgamento - fora dos autos! - relativamente ao processo matriz, isto é, o processo matriz 'já foi julgado" antes mesmo de ter sido apreciado! 7. A coisa só teria como paralelo urna notícia dessas que vez por outra publica a crônica policial: alguém sendo julgado por ocultação de cadáver, e o "cadáver" ali, lépido, faqueiro, vivinho da silva, dizendo: "- Morri não, doutor delegado, morri não!". 8. Existe uma velha máxima de que os acessórios acompanham o principal; donde, este verbo acompanhar significa lexicamente seguir atrás ou ali de junto, colado, de mãos dadas muitas vezes, nunca àfrente. 9. A recorrente não tem como se defender. Violaram uma formalidade processual: a hierarquia dos fatos apurados em outro processo, no processo matriz, de que aqui decorre. Cerceamento absoluto. Ainda que se alegue que o processo decorrente e ora recorrido conteria uma pequena parcela de valores não estritamente vinculados ao principal, ainda assim, discute-se um todo, um global, não se justificando de maneira alguma julgar um processo "despedaçadamente". Atente-se também que o julgamento recorrido não faz distinções, porque trata o caso como um caso isolado, independentemente, autônomo, como se não existisse mínima conexão dele com o processo matriz. Se, se tratasse de uma fiscalização isolada, independente, não vinculada, nem decorrente, a distinta equipe não teria lavrado I único Termo de Verificação, não teria descrito, num mesmo e único papel, a falta de dita principal, a suposta omissão de receitas de que teria decorrido a presumida falta de pagamento do IRPJ e seus derivados e sucedâneos. 10. Por outro lado, a violação teve início quando da lavratura do(s) auto(s) de infração, assim o vejamos: "Art. 9°. exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou siç)o‘nalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os ét 5 dle,s1 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttp:.:Stt; Segundo Conselho de Contribuhates C . ;. Processo : 10380.015704/98-45 2ígé/Cr'— Recurso : 112.177 v.s Fo Acórdão : 202-14.677 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito. (PAF - Redação dada pelo art. 1° da lei n°8.748/93) §1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." (Redação dada pelo art. 1° da lei n°8.748/93) 11. "Um só processo" - assim determina o PAF, expressão acima transcrita e sublinhada. Se a digna equipe fiscal formalizou 2 processos - por quê? - oriundos de uma falta apurada num único Termo de Verificação, cometeu, a distinta equipe, insubordinação grave contra o artigo acima transcrito. Daí, o erro processual agora identificado, e nele, certamente a explicação do ato atabalhoado do julgamento em desordem. Porque no caso vertente em tendo havido 1 único TERMO DE VERIFICA ÇAO que capitula idêntica e comum suposta omissão de receitas, fica claro, ante o artigo 9° acima transcrito, que deveria ter sido lavrado 1 único processo, com sua matriz e seus filhotes. 12.Se o Senhor Delegado assume o risco de sovinar ao recorrente o conhecimento daquilo que vai decidir no processo matriz, ou, o antecipa no julgamento a destempo - parece que já antecipou! - , fica evidente que ele cometeu, no julgamento recorrido, um ato deste padrão: "Art. 59. São nulos: II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". (PAF - 70.235/72) Finalmente, pede a anulação da decisão recorrida, por frontal ataque ao direito de defesa, solicitando que a autoridade singular julgue o feito de uma só vez, em um único julgamento, tomando por referência o processo matriz, e, por decorrência, os decorrentes. Examinando a argumentação da peça recursal, pela sua simples leitura, verifica-se que a recorrente se abstém de enfrentar os fimdamentos expendidos na Decisão n° 515/99 da DRJ-Fortaleza/CE, que julgou o lançamento procedente na sua inteireza, que em síntese nort u a sua decisão levando em conta o seguinte, cujos tópicos principais transcrevo abaixo: 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ff, Segundo Conselho de Contribuintes, . - , Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 v Acórdão : 202-14.677 "Sobre a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o art. 2° Lei Complementar n° 70/91, assim dispõe: 'Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e indicará sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 4 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em .4 separado do documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.' Do diploma legal retromenciorzado, infere-se, de forma inquestionável, que a base de cálculo da COP.= do período de apuração é a - I receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, com as exclusões admitidas em seu parágrafo único, que não contempla a hipótese de exclusão de valores repassados a título de subempreitada. Também, não procede o argumento do contribuinte de que as receitas plurianuais podem ser diferidas, consoante disposto no art. 360 do R1R194, vez que este dispositivo legal não tem aplicação à COFINS. Quanto à Lei n° 9.718/98, que o contribuinte cita em sua defesa, verifica-se que ela somente passou a produzir efeitos, quanto aos artigos 2° a 8°, para os fatos ocorridos a partir de 1° de _fevereiro de 1999, não se aplicando, portanto, o caso sob comento. Destarte, improcede o argumento do contribuinte de que é legítimo a exclusão dos repasses a subempreiteiros da base de cálculo da COFINS." Considerando que os argumentos oferecidos pela contribuinte, em seu recurso a este Colendo Colegiado, não são suficientes para elidir os fundamentos da decisão singular, nego provimento. Este é o voto. Sala d Sessões, em • de março de 2003 , RAIMAR DA S 7AGUIAR f 7

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4650816 #
Numero do processo: 10314.003620/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-40.036
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA eWt"-tir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •te' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.003620/2001-18 Recurso n° 138.925 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-40.036 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente EDUARDO SARAIVA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OU_ JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - residente RfiCORINTHO OLIVEI AlHADO - Redator Designado 1 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.036 Fls. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-40.036 Fls. 72 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Segundo consta dos autos, o interessado foi autuado por ter sido proprietário de uma motocicleta marca Kawasaki, ano 1998, chassi JKAVNDAl2V8536993, importada irregularmente, conforme oficio da Polícia Federal informando abertura de inquérito. O veículo objeto da lide continua em situação irregular no país, passível de apreensão, nos termos do artigo 514 do R4185. Entendeu a fiscalização que o interessado incorreu no ilícito fiscal previsto no artigo 463-1 do RIP1/98, sujeitando-o â multa no valor comercial do veículo, no montante de R$ 19.500,00. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 33 a 35, alegando, em síntese, que: - não efetuou a importação. - quando comprou foi feito um levantamento na documentação e nada foi constatado. - outras pessoas são responsáveis pelo crédito. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 Ementa: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria aquele que consome produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. É o relatório. 3 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão me 302-40.036 Eis. 73 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em sede de recurso voluntário, o autuado aponta para inúmeros aspectos do procedimento que, segundo entende, foram mal conduzidos pela administração e que redundaram na injusta penalização de quem não participou da fraude na intemalização dos bens que deram azo à lavratura do auto de infração e, ainda mais, procedeu de boa-fé. Ocupo-me, desde logo, da infração tal como tipificada na legislação de regência, qual seja, a de consumir ou entregar a consumo produtos nas condições ali especificadas. Reporto-me ao texto atual encontrado no artigo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei rzl 400, de 1968, art. 1 2, alteração 29: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 1 1: alteração 2'); e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 12, alteração 29. § I I' No caso do inciso 1, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, § 19. ss 22 A multa a que se refere o inciso 1 deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidosi 4 Processo n° I 0314.003620/2001- I 8 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 74 clandestinamente no Pais ou importados irregular ou fraudulentamente. É do oficio do julgador que atua em tribunais administrativos proceder ao exame da norma a partir de uma leitura literal de seu conteúdo, em respeito ao principio da legalidade, de observação obrigatória à administração e aos que em nome dela impõe ao administrado o cumprimento das regras contidas nas leis, em especial as de natureza tributária. Interpretando-se o texto legal, tal como nele disposto, tem-se que a infração está tipificada como sendo a de consumir ou entregar a consumo, produto de procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou (i0 que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, mas, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Ou seja, embora a hipótese de ausência da documentação fiscal hábil a comprovar a situação regular do produto esteja prevista no texto no inciso primeiro, no qual a infração é tipifica, o parágrafo segundo condiciona a aplicação da sanção à constatação de que ocorreu a introdução clandestina, irregular ou fraudulenta do produto no território nacional. Essa vinculação impede que a multa seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado interno sem nota fiscal de compra, mas importados de forma regular ou mesmo quando não se tenha notícia ou não se possa provar alguma irregularidade na importação. Nunca me afastei do entendimento de que a infração de que aqui se trata esteve sempre dirigida ou aos produtos importados irregularmente, ou aos que estivessem desacompanhados de documentação probante da sua regular importação ou aquisição no mercado interno, dispensando, com isso, que a fiscalização envidasse esforços na comprovação de que produtos estrangeiros desacompanhados de nota fiscal de aquisição no mercado interno foram, de fato, importados irregularmente, já que a ausência dos documentos constituía razão suficiente para aplicação da multa. Também, nunca me filiei à tese de que a multa apenas aplica-se aos casos em que o contribuinte não possui ou não apresenta a documentação fiscal de importação ou aquisição no mercado interno, pois a importação irregular, fraudulenta ou clandestina também é, de per si, razão bastante para aplicação da multa, tal como disposto no texto normativo. Isto posto, considero que a introdução do disposto no parágrafo segundo do artigo 490 do RIPI exige uma reflexão a cerca da interpretação que deve ser dada ao texto legal, na medida em que as conseqüências da restrição nele veiculada não é de fácil assimilação. Até aqui, bastava que fosse identificado pela fiscalização a ocorrência de uma das duas condutas infracionais, quais fossem (numa reprodução descomprometida com a perfeita tipificação legal, apenas com vistas a favorecer a exposição didática), consumir ou entregar a consumo (i) mercadoria importada irregularmente, ou (ii) que tivesse transitado pelo estabelecimento sem documentação fiscal própria, para que estivesse contemplada a hipótese de ocorrência do fato gerador da infração fiscal. A partir de então, não será mais suficiente que se constate a segunda hipótese, pois, além dela, é preciso que seja também comprovada ai ocorrência da primeira, sem o que a infração não terá acontecido. Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 75 A questão que emerge a essa altura diz respeito à aplicação do item ii, acima, frente a uma restrição definida no texto legal, que condiciona a ocorrência dessa, à identificação simultânea da primeira. Uma análise imediata pode levar à interpretação de que o parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI estaria revogando parte do inciso I do mesmo artigo, pois condiciona a segunda hipótese à ocorrência da primeira, o que, ao final, exigiria sempre que ocorresse a primeira para que ocorresse a segunda, fincando a última desprovida de qualquer sentido, na medida em que tudo depende sempre de que se constate a ocorrência da primeira. Uma conclusão bastante indigesta. Na verdade, embora, ao meu ver, introduzido sem obediência à melhor técnica legislativa, o parágrafo 2° tem por escopo definir o que não fazer, qual seja, excluir da hipótese de ocorrência da infração a autuação de pessoas em circunstâncias tais que se saiba da regularidade na importação dos bens estrangeiros, mas se pretenda autuar o contribuinte exclusivamente pelo fato de não ter sido emitido o documento fiscal próprio, subtraindo das circunstâncias a qualidade de ocorrência infracional vinculada à operações de comércio exterior, atribuindo-lhe características próprias de tributos internos, indesejavelmente. De fato, embora ao longo de muito tempo essa infração tenha sido tomada por empréstimo do RIPI, ela sempre esteve afeta aos assuntos aduaneiros, e constitui-se por muito tempo na única infração capaz de compensar, ainda que pelo menos em parte, o prejuízo causado pela introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas. Hoje, ela encontra seu lugar no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro e não é estranho que seja também da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento especializadas em comércio exterior proceder ao julgamento dos litígios que envolvem sua aplicação. Tais considerações se prestam ao vertente litígio, na medida em que fixam o foco no verdadeiro assunto de interesse da norma legal, qual seja, a importação irregular das mercadorias. O contribuinte defende-se, afirmando ter sido adquirente de boa-fé no mercado interno, contudo, isso em nada muda a circunstância da pena, pois trata-se de uma pena vinculada à mercadoria que, tal como aconteceria com a que fosse apreendida pelas mesmas razões, estivesse ela em poder de quem estivesse, independentemente da intenção de seu possuidor, seria objeto da pena de perdimento. A penalidade a que ora nos reportamos possui características próprias, singulares, aplicável apenas às mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país, razão da advertência contida no parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI. Ant o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo tribuinte. Sal as n , ssões, em 10 de dezembro de 2008 R 1 sl 4 II ‘11 IÀ . I LO ROSA — Relator j 6 Processo n° 103 I 4.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 76 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine à competência para julgar o expediente em pauta, chegando à conclusão de que cabe ao e. Segundo Conselho de Contribuintes a competência para analisar e decidir o apelo voluntário apresentado pelo recorrente. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração que contém lançamento de penalidade inerente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIPI/98. O IPI é um tributo elencado entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Para ilustrar este voto, trago arestos de todas as Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento esposado supra: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/05/2002 II!!. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, inciso I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos elou tnultas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados ('iPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n°147, de 15 de Junho de 2007. Declinada Competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 301-34375; Rel. LUIZ ROBERTO DOMINGO; 23/04/2008. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 20/06/1999 Ementa: Na forma do Art. 8° do RICC, conforme redação dada pela Portaria MF 1131/1001, o julgamento de multa regulamentar por infração ao RIPI é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Acórdão 302-38356; Rel. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR; 23/01/2007. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 7 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.036 Fls. 77 Ementa: IPL MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 303-34667; ReL ZENALDO LOIBMAN: 11/09/2007. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, e O e dezembro de 2008 CORINTHO OUI MACHADO - Redator Designado 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4652431 #
Numero do processo: 10380.017012/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - PIS – COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante da contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. CSSL – PIS e COFINS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
Numero da decisão: 107-08.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência em relação a COFINS e CSLL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.766. DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k # SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° : 107-08.766. decadência em relação a COFIN) • LL. r MARICejr I US NEDER DE LIMA PRE: UNTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES i NUS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 'k k SÉTIMA CÂMARA„,• Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. Recurso n° :149.525 Recorrente : BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo em consequência lançada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que não mais faz parte do litígio porque afastada a exigência pela decisão de primeira instância, em preliminar acolhida de decadência Foi lançada também da CSLL, do PIS, e da COFINS, sendo todos os lançamentos cientificados à contribuinte em 19/12/02. O fato gerador da CSLL ocorreu em 30/06/97 e os do PIS e da COFINS em 30/04/97 (fls. 11/14, 7/10 e 15/18) em relação a omissão de receitas e por outra infração (fls. 11/15 e 21/26). Em todos os lançamentos, foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre as diferenças de exigidas e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC. Tomou ciência dos mencionados autos de infração em 19/12/02. A empresa impugnou as exigências (fls.88/99), não logrando êxito porque a 4a Turma da DRJ em Fortaleza - CE., através do Ac. DRJ/FOR n° 6.170, de 05/05/2005 (fls. 123/130), pelas razões bem sintetizadas no voto do ilustre relator, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 136/146), alegando decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar as contribuições, no referido período, em face do disposto no art. 150, § 4°, do código Tributário Nacional, citando precedentes do Primeiro Conselho de 3 • • . • "0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••,,,'....i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlilr . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. Contribuintes e decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso 2003/022904-O-Arguição de Inconstitucionalidade, proferida pelo Ministro relator Teori Albino Zavaschi. No mérito, insurge-se contra o lançamento perseverando na sua improcedência. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. A sucumbente teve ciência do julgado em 04/08/2005 (fls.135), apresentando o recurso em 02/09/2005 (fls. 136/146). O seu recurso foi instruido com a prova de arrolamento de bens (fls. 148), obtendo seguimento ao Conselho de Contribuintes (fls.150 ). i? É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr 4i."Ikr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A ciência dos autos de infração, como dito no relatório, ocorreu em 19/12/2002, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 30/06/97 (CSLL) e 30/04/97 (PIS e COFINS) já tinham sido atingidos pela decadência, posto que as contribuições estavam sujeitas ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda oferecer adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo e a CSLL. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, 47 e não o fizer, estará "dormindo". 5 , • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ri-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '50PIL,-.,,,k1r SÉTIMA CÂMARA .j'argsria•s Processo n° : 10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente á obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2.Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) No caso concreto, considerando que os termos iniciais para lançamento foram 30/06/97 e 30/04/97, datas em que ocorreram os fatos geradores da CSLL, a primeira, e a segunda, do PIS e da COFINS , os termos final operaram-se em 30/06/02, para a CSLL, e 30/04102, para as duas últimas contribuições, cinco anosii 6 • . .." p,),; MINISTÉRIO DA FAZENDA •wv/#. :;;.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rttfr . ,:40( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. após a ocorrência dos respectivos fatos geradores. E os lançamentos das três contribuições datam de 19/12/2002, quando já ocorrida a caducidade. E isto porque, no lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Essas contribuições amoldam-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nessas contribuições sujeitas a lançamento nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 7 ' • •MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr,k,k4 --4.--•-c-rc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESket-» 31:F.;: tr SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° : 107-08.766. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 8 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. - • . .Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA-1.- • ""L'it,tp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ?."P; À; 4..fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Eé por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência dos créditos tributários lançados. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001227/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35821
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é • nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva. As Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. • Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 Arear, PAULO ROB V ri CUCO ANTUNES Presidente em ' ido ?A= AFFONSECA DE R RR S FARIA JÚNIOR 27 m i 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35 .821 RECORRENTE : PAULO BATISTA SOUTO RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR192 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 20/10/92, vencível a 04/12/92 (doc. fls. 02/03), incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de MARABÁ/PA, com • área total de 199,9 hectares, com n° na SRF 0020508.7, sendo o VTNt Cr$ 79.960.000,00, o valor do ITR Cr$ 1.599.200,00, mais as contribuições acessórias totalizando o crédito Cr$ 1.852.188,00. Em sua defesa, o contribuinte alega ter cometido vários erros no preenchimento da DITR, no que se refere aos dados de utilização e avaliação do imóvel, tendo entregue Declaração Retificadora em tempo hábil, conforme o Art. 147 do CTN, em data de 04/03/93. A decisão monocrática (fls. 09/10), de 25/11/93, que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por procedente, falando em sua Ementa: "Serão indeferidas as impugnações feitas com base em solicitações de alterações cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento — C'TN, art. 147, parágrafo I. Lançamento procedente." • O processo foi enviado pela DRF/BLM em 15/05/96 à ARF/MARABÁ para cientificar-se o contribuinte da decisão de 1993, o que ocorreu em 14/06/96 (é 1993 e 1996 mesmo). A fls. 13 é juntado o AR relativo ao recebimento pelo contribuinte da Notificação de Lançamento em 03/03/93, muito após o vencimento do lançamento e muito depois de apresentada a Declaração Retificadora. Em 28/06/96 é oferecido Recurso Voluntário, as fls. 14/15, alegando que apresentou Declaração Retificadora antes de ter tido ciência da Notificação de Lançamento e repete as alegações retromencionadas. A ARF/MARABÁ, a fls. 17, confirma que o contribuinte somente recebeu a Notificação de Lançamento em 03/03/93 e solicita que a DRF/BLM remeta o Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, o que de fato ocorreu. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 A Douta Presidente da 1 1 Câmara do Segundo Conselho devolveu o processo à DIU/BLM, em 06/02/97, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte para oferecimento de contra- razões ao Recurso interposto, a qual requereu, a fls. 24, o indeferimento do apelo, pelos próprios fundamentos da decisão e por inexistirem documentos que demonstrem ter havido equívoco nas avaliações feitas. Pela Diligência 201-04.402, de 15/09/97, (fls. 26/28) o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, em razão de a Declaração Retificadora haver sido tempestiva, para que a unidade local da SRF se manifeste a respeito dessa Declaração. • A então DRF/MARABÁ, a fls. 33, constatou no Sistema ITR, a existência de outra declaração referente ao exercício de 1992 do mesmo imóvel, tendo sido cancelada. Afirma que tudo indica que esta declaração é a retificadora, mas não é possível obter cópia dela, pois as declarações de 1992 já foram destruídas e propõe o encaminhamento do processo à DRJ/RECIFE, para posterior envio ao Segundo Conselho, a qual o remeteu a este Terceiro Conselho, tendo o mesmo sido distribuído a este Relator, conforme despacho de fls. 34, nada mais existindo nos Autos. É o relatório. f,) I • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada • pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador, 2. a determinação da matéria tributável; • 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a formalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizadp e a indicação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matricula, se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores do contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu • direito de defesa. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 PAUL É,Q. L.-... AFFONSECA DE A â OS FARIA JÚNIOR - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua • emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 73\- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um • documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. • O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.",0\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente • Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, confraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 41 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e opornmizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70.235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou fimção e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao • contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ,---;?-12(E).-NteCTTA CAlt.D0798-"SConselheira 9

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4652883 #
Numero do processo: 10410.000339/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43572
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS : 1996 e 1997 Recorrente : ROBERTO VII I AR TORRES Recorrida .: DRJ ..m RECIFE - PP Sessão de .. 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43572 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto no 70235/72, São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de dpmicilid Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VILLAR TORRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES" /DENT, J ÇC' JNvic ,A1,:vE-Cè /El ATOR/„ FORMALIZAD /,, O EM: I á ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR S,ANDRI, CL A UD IA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI P FIGNIA MENDES D P P RITTn tz FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1041 n no(maicisR-9A Acórdão n°. 102-42.572 Recurso n° 15.728 Recorrente , ROBERTO VILLAR TORRES R T (‘1 R I n ROBERTO VII I AR TORRES, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Desp. Humberto Guimarães n° 347 apartamento 402, bairro Ponta Verde em Maceió - AL , inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13 , interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intirrPrin a recolher IRPF no valor do R$ 60 736,33 de imposto de renda pessoa física, R$ 21 779,25 de juros de mora A R$ 45 552,25 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Congressistas, CGC 00 435_396/0001-08 e Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, (-AC: 12 343 976/0001-46, a título de: a) aposentadoria Ex.. 1996 ano calendário de 1995- Valor trib R$ 24 413,n9 Ex. 1997 ano calendário de 1996- Valor trib. R$ 3000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Fx 1996 ano calendário de 1995 - Valor trib 105 240 00 Fx 1997 ano calendário de 1996 - Valor trib 71 n50,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnrenecn no 1 041 n nnn339/QR-94 AcArrlão n° 1n2-42 72 Enquadramento legal- Arts 1°a 3° e §„§ da Lei n° 7 713/88 , arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/91, arts 40 e 5° e § único da Lei n° 8 383/91 e arts 7° e 8° da Lei no R oRi /as Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa MÉRITO Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 10410 000339/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 Transcreve trechos das obras dos trihutaristas Ivas Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3 6 da página 392' "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenizdvjíu, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas " OMISSÃO DE RENDIMENTOS APOSENTADORIA: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria , base de cálculo do tributo, existe AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO 4 b,::;: z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000339/98-24 Acórdão n° 1 n?-A--4 572 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIRUTARILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1 0 de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 nm n 01)033g/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar , não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária, Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos teclais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkm • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000339/98-24 Acórdão no 102-43 572 Inconformado com a decisão monocrática o cidnda" formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário o Relatório, / , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000339/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 VnTO Conselheiro JOSÉ el (WI Ç ALVES. Ro,Int^r O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9,250/95 Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000339/98-24 Acórdão n° : 102-43 572 infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70 235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração MÉRITO Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4506/64, art 16, 7713188, art. 3°, §40, e 8,383/91, art 74).: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 10410000339/98-24 Acórdão n° 102-43,572 IV - gratificações , participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica n beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no c2S0 de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. / I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000339/98-24 Acórdão n° 102-43 .572 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos' a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos , juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária , quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES$m, - SEGUNDA CÂMARA PrOts‘2QQn n° 10410 000339/98-94 Acórdão n°, 07-42„579 Quanto aos rendimentos de aposentadoria o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência, Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder , não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes rlé eventuais erros no informe de rendimentos, Re existentés Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5.172/66, verbis: 12 £1 ,-egelse- Oe-nb i Wes oingul Jel.uewne no Ji6pce- - I soidpiunin soe e reJape-i oe `sopels-zi soe 'oe n un C opepeA e`e4upc-41..3uoo oe sepain6esse sequeie6 sei:no -e-p ozjnfaid weR 'ogi„ pv„ use.1-8- op e-A4e,lepe-4 C3iiand& o o-e-ÕinAsuon „spleA ep oldnino ep go we epebsInwold jeJapa-1 0e5pmsuon ep osrz.-Jui 06!pe Toled opepan e enb o oezSipuo0 ewsew CU alu!no!Auo0 e len6!sep ope4ndp4 ol.uawe-42.4 opuep sowepelsa rieweweped essol oepepp o ci-puenb 'sedi-eA siel algos epuei -e- ,o olsodwi O elue-pioui o-eu owoo sowassapualua ac: segraA sre4 sraA4rlui.J4u! areies weiapualue oluelue OU we-s se-o-5!nmsui sepuesei S se-a5eop wezel epued e-p olsodwl °Tad sopeincol aluewiewic--.)u sol.uew!pue.-.1 sres wa.1 enb soepepz-.)- solpin seardo..flue-fu sepepqua eied sedie-A reienbei e --epod lepos elouelsisse Jod epepiligesuodsei opel.ndap oe Goe-z--) ou re6n1 o-J!ewpd we 'e-leu!debs ap epnre -e- aluenn oe5etsi6al eo sowiel sou olsodwi oe alierns else 'epenU41100 eLUJOI ep e6ed • enb apu we- ose-o ou al.ue-wiedpupd eq..1e-A e alue-pod sol.ne soe epe-e-..ue-z.--) oeu eAoid c el3uQiejsua4 rep ose---.) ou 'oidp n unw ep -e5uepnw seUeSseoeu SeSedSep ao owawpiessai e- p OeSuril we- e6ed ops Ja e-Aoidwoo eluingpl.uoo o opuenb -eluesi BeTuE-9wieei 'sowepodei sou ef 'olsno ao epnle Oluenn „'0e op soTrap sop oesuaTxe e ezeinleu `apepiAgala- eo a le-Ae-suodsei c.-)p no elue-6e op ep epuedepu ep:eIngul oe5e1-516-a; ep sag:Sei:lu! Jod apeplimesuods-a-J e ` oue-s-iuo0 We- !a- 1 ep oe-3!sodsp oAl-es - 9ç=1, 996 ap aionpo ap erj ep [_"9 o u !e1 7.ie;Si7fÍiL nu oepioov '173-96/6££000"01.V0 L. ou VtiVINVO VaNnO3S :4 á," •.'" • .. 14, S31N1f181211N00 30 OF173SNO0 021131AllUd VON3Zdd va 012131SINIIA1 7 fr \ os oeõe-IsPal eu eioue, ppUi oeu no oe5uesi ap oes n AaJd efezi oeu slenb so e-Jed eo!sti. eossed elad soppre-o-e-J saJole-A so sopol !aí eu aluaApe o woa siod se1.1-,elp o:-Eauxe- 'sope-4ndep soe assedai was 'epdo.id eueluewe5Jo og5e-Top ens ap se-Aene emetsPei eielowassv, eled sepealsrr.) Jes we-Arep a wepoci o4uawe 1jed c.-)p o5vues e sue-Bessed e sUeBeiA ap olarsno o owou w-aq 'sopelndep sop sop oeSualnuew v olJeloileueq olad sepep saoSeuusap sepa-aui a slenjueAe- se erJueppw eu opueiouenuui oeu 'eo!sij eossed ep ewoo eu opappen e anb we- owewow ou eras no 'epuei Co eopliní no ez-,!wo‘ uc.-)are- apepffioAuodsip Co 04Lieluow Ou efluo° enb- KJ-peie-6 alei. op epue.upoo e eoupow oeu sewoo ep oeõe-iseJd JaAell eu alei ri now-asi Ou !empei oe-5elsi6a1 e -anb seJoleA sraAe-Inqu4 oeu Je-puelue- owou wisse 'o4no, p4 oppei.e.i o algos SeW.1011 mpadxe- sope-Japed sopeisr-i- soo Japod Jenblenb epod ou w!sse 'oe!un ep 9 epuem ap oisodwl O exps JelsiBel eu eloueradwoo e a-nb .JeW,J0Ui eluewlelz-lui aqeD ele-uiqe-5 ap epriíe. 9 oluenn .oluawipueJ op o-e5decuad e-p 0-4uewow ou sopeugsap wu assa ared seuoreA co sraA-,elnquiu! Japuelue ossp o:e-Auru we apc-Jd oeu weJod -Japod eidomelu Jazei. .Janb oepepo olino ...tanblenb no Je , ue-welJed o as LUISSti 'CSOWepj r-i) “ fsonaw no soln414 'soluaw!puo-à sop Ea!ppfir 0E5-eulwouop pNuattialuespuedepu! 'eppiexa sala Jod oeSonj no leuo nssgoid oe-Sednuo ao OeZEJ toe oeSugsip Janblenb eproAoid '94ualemnbe- oe-Seirms we wanuouue- es anb sequinqpiuo3 anua len6Isep 01ueweier4 JininSU! - Jg' o.eply-Jv '-v-Z-261622000 O 1-1-7--0 : 0U osseowd vavvoyo VaNnO3S . - S3.LN11181dINO3 3G OH13SNO0 0113INItld VaN3ZVd VG 012131SINIIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '52:' n...14 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000339/98-24 Acórdão n° • 109-43 579 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN , citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza , assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma , os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo , mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e (somo tal são tributáveis. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999_ lp vi Ai xs, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006087/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, pessoa jurídica, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relcattório voto que, passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..4,41trajL,A, SEXTA CÂMARA . Processo n° : 10280.006087/2002-53 Recurso n° : 137.628— EX OFFÍCIO Matéria : I RF — Ano(s): 1996 •Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM-PA Interessada : FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 106-14.027 IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, pessoa jurídica, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, ctnos termos do relatório voto que, passam a integrar o presente julgado. / JO (P(413A AROS PENHA PRESIDEN E atdCL. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 Recurso n°. : 137.628— EX OFFICIO Recorrente 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIASOCIAL RELATÓRIO Os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorrem de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 409/417, que por unanimidade de votos, acordaram em conhecer da impugnação e considerar procedente em parte o lançamento impugnado, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 225/234, exonerando o sujeito passivo das exigências relativas aos fatos geradores cujos vencimentos se deram no próprio ano-calendário de 1996. As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 409/417, onde exigiu-se da contribuinte FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ N° 04.358.362/0001-00, a importância de R$ 526.066,64, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido da multa de oficio (75%) de R$ 394.549,78, além dos juros moratórias de R$ 687.5592,67 (calculados até 29/11/2002), relativos a diversos fatos geradores nos períodos de 1996 e 1997, em razão da constatação de que a contribuinte, por se tratar de uma entidade fechada de previdência privada, vinha se eximindo do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, em fundos de renda fixa e variável, em fundos de aplicação em quotas de fundo de investimentos, em fundo de mútuo de investimento, clubes de ações, fundo de commodities e aplicações em ações em bolsa de valores, sob o amparo do art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967. A Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) impetrou mandado de segurança coletivo n° 1998- 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 34.00.00.002542-4 e obteve decisão liminar de 1° instância, que sustou a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos nas aplicações financeiras. Posteriormente, para se habilitar ao benefício do parcelamento previsto no art. 5° da Medida Provisória n° 2.222, de 4/9/2001, a Fundação desistiu de modo expresso e irrevogável de todas as ações judiciais que versavam sobre o IRRF, e recolheu os débitos referentes aos períodos de 1997 e posteriores. O presente lançamento, período de 1996, foi efetuado, considerando " a decisão do SEI, Primeira Seção, proferida nos autos dos embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1998/0063404-5, Acórdão ERESP 16246/sp, que pacificou entendimentos de que o direito do Fisco de lavrar auto de infração somente se extingue dez anos após a decorrência do fato gerador, conjugando o art. 150, § 4° e 173, I, CTN.'' Às fls. 252/266, a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa restringem a discussão da preliminar de decadência, sem adentrar no mérito do lançamento, devidamente relatado à fl. 411. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e considerar procedente em parte o lançamento impugnado, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 1.301, de 05 de junho de 2003, fls. 409/417, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), todavia, quando 3 49. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte' Os Membros da Turma Julgadora concluíram pela procedência parcial do lançamento, de maneira a serem mantidas somente as exigências espelhadas no Quadro 1 do voto ( período vencimento - 1997), e exonerados todos os demais lançamentos ( períodos de vencimento - 1996). A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme consta do "AR" de f1.422. À fl. 424, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Oficio da decisão prolatada pelos Membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de tis. 225/234 e seus anexos. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros Julgadores da 'I a Turma da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA, acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações(fls. 416/417): 21. O prazo decadencial do presente lançamento deve ser contado, portanto, segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Para todos os fatos geradores cujos vencimentos se deram no próprio ano-calendário de 1996, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado ainda naquele mesmo ano. A contagem do prazo decadencial teve início, para aqueles fatos geradores, em 1/1/1997, que foi o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo para o lançamento desses créditos tributár'os esgotou-se em 31/12/2001. 5 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 22. Para os fatos geradores cujos vencimentos se deram no ano- calendário de 1997, o termo de início de contagem do prazo decadencial foi 1/1/1998 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter se efetuado o lançamento). Assim, o prazo decadencial estendeu-se, para esses fatos geradores, até 31/1212002. Como a ciência do lançamento foi em 23/1212002, ainda não havia ocorrido a decadência. 23. Somente dois fatos geradores não foram atingidos pela decadência, e são os contidos no Quadro 1 abaixo. Eles devem ser mantidos, por não terem sido impugnados em sua matéria de mérito. Todos os demais lançamentos devem ser exonerados. Quadro 1 Seq.Déb Cód.Trib. PA/EX Vcto. Valor Valor Original Mantido 28 2932 121996 03011997 14.416,78 14.416,78 29 2932 121996 06011997 1.234,99 1.234,99 24. Consoante o acima exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, de maneira a serem mantidas somente as exigências espelhadas no Quadro 1 deste voto, e exonerados todos os demais lançamentos. Cumpre apreciar a questão da decadência, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 173, Ido CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anuátória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em leL (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. "Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: .... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em iiii beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.00608712002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 .... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se()? definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da 8 "P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.00608712002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.4 Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação.", opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade 1 9 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. A norma do art. 173, inciso 1, manda contar o prazo decadenciai do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, considerado que o período de apuração do imposto de renda retido na fonte auditado fora o ano de 1996, poderia ter sido efetuado ainda naquele mesmo ano. Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1997, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo para o lançamento desses créditos tributários esgotou-se em 31 de dezembro de 2001. Entretanto, somente em 23/12/2002 (fl. 235) a autuada foi cientificada do lançamento, ou seja, depois de decorrido o prazo decadencial (31/12/2001). Sendo assim, para os fatos geradores cujos vencimentos se deram até 31/12/1996 devem ser exonerados. De todo o exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parte dos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 Zà/.116\-- LUIZ ANTONIO DE PAULA lo Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000122/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78545
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho da Contribuintes Processo n2 : 10247.000122/99-06 Publicado no Diário Oficial da União Recurso ni : 127.755 o Acórdão n2 : 201-78.545 VISTO Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracteriz,adora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 00606-ck. Ji»0001“90. '• osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA o2G Laa.....kg295 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-IvIFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2? Ce • I'LL7-rAl CONFERE COM O OR/GINALProcesso n2 : 10247.000122/99-06 e I _sia...423_,Recurso n2 : 127.755 BRASILIA Acórdão n2 : 201-78.545 . V15 O --.— ----- Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 115 a 129), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 97 a 108), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 29 a 41), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 27 e 28), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 21 de dezembro de 1999. O crédito objeto da compensação era objeto de discussão no Processo Administrativo n 10247.000042/99-61. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de haver débitos do próprio contribuinte, considerou que o devedor não seria parte legitima para apresentar a manifestação de inconformidade e considerou intempestiva a impugnação apresentada contra o novo despacho decisório emitido pela Delegacia de origem. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 133 e 134), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 136 a 140, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. 41,4x, 2 ° Ministério da Fazendac..Satt azen MIN DA FAZENDA - 2.* CO CC-MF2 t'it‘t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIt.M. Fl. ';;;"45,QS> cIRAM: itt .26 Ls9 Poo5 Processo :12 : 10247.000122/99-06 — Recurso ult : 127.755 visto Acórdão n2 : 201-78.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsorcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 2 2 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPCI. Cumpre esclarecer que a competência deste 2 2 Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. 8 2 do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF ri 2 1.132, de 30 de setembro de 2002: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e• voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) 111 . Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuia apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n o 1.132, de 30/09/2002) Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. kW' ' "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a urna delas, poderá intervir no processo para assisti-Ia Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra." 3 CC-MF Ministério da Fazenda .) MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;r IP A 8111A c2G i o g 1,2,425- Processo n2 : 10247.000122/99-06 Recurso n2 : 127.755 Acórdão n2 : 201-78.545 VISTO Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsorcio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regulannente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. • - SEFA MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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