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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701655 #
Numero do processo: 11618.004499/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21788
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Nilton Pêss
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RECIFEJPE Sessão de :12 de novembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.788 DECADÊNCIA - Há que se excluir da base de cálculo das exigências• formalizadas, as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNE - Adiciona-se ao lucro liquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNE, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL OURO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • 5 RODR '" RESIDENTE ire", N T(DN PÊ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINT e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Atas-1241/04 4. :4 •MINISTÉRIO DA FAZENDA # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':,‘,35t.t: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 Recurso n° :135.636 Recorrente : HOTEL OURO BRANCO LTDA. RELATÕ RIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01/07), pela infração assim descrita na folha de continuação: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE /MIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Art. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94 Lei 9.065/95, art. 5°, caput e § 1 0 0 art. 7°, capotes 1° Cientificada do lançamento em data de 29112/2001 (AR fls. 68), apresenta Impugnação (fls. 69/81) em data de 28/01/2002, contestando o lançamento, nos termos assim postos no relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com origem em revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), correspondente ao ano-calendário de 1996, exercício 1997, através do qual foi constituído crédito tributário, no valor de R$ 22.512,16, referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas URRO, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, cujos demonstrativos se encontram às tis. 03 a 17. 2. Consoante se constata do auto de infração, a autuação decorreu da não-realização do lucro inflacionário acumulado, que deveria ter sido realizado ao menos no percentual mínimo exigido pela legislação de regência, cuja capitulação legal se encontra nele consignado. 3. Intimada a confirmar valores apresentados pela autoridade autuante, referentes à correção monetária do saldo credor (Decreto n.° 332191, art. 38, II) e do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 pela diferença IPC/BTNF de 1990, a impugnante, após tecer considerações históricas respeitantes aos motivos que ensejaram a correção monetária instituída pela Le* .° 8.200, de 8 de junho de 1991, 2 et."0-9 ,i. Int, ..,,...:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 . il• e acostar uma série de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o instituto da decadência, alegou que já se extinguiu o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com origem na declaração de • 1991. 4. Aduziu, ainda, que o valor relativo ao lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, corrigido pela diferença IPC/BTNF, citado pela autoridade autuante no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro . Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), no valor de nS' Cr$ 158.341.479,00, nunca "compôs as declarações de imposto de renda da empresa HOTEL OURO BRANCO, não podendo hoje, decorridos mais de dez anos, ressurgir para produzir algum efeito tributário." (fls. 32) 5. Lançado o crédito tributário através do competente auto de infração, a impugnante, na sua peça de defesa, apenas reproduziu as mesmas considerações já expendidas por ocasião da resposta à intimação suso mencionada." A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Recife I PE - pela sua 9 turma, através do Acórdão DRJ/REC n.° 04.250, de 28/03/2003 (fls. 84/90), considera o lançamento procedente, assim ementando: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 • Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir- de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, e não a partir do exercício em que se deu o diferimento. . A contribuinte é devidamente cientificada em data de 05/05/2003, A. conforme AR anexado à fl. 122. 4kC° dfr j )°1 3 e. I: a, '''' .• cr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '',:,,s1.1":: i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 Recurso Voluntário, protocolado com data de 22/05/2003, consta às fls. 104/119, solicita a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória. Juntamente com o recurso voluntário, é apresentada como garantia de instância, laudo de arrolamento de bens (fls. 95/103). Despacho de fl. 121, propõe o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. w É o relatório. &I/ , 4 .. , 4 • I, 4,K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-5.,C.17.r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. O presente processo trata de lançamento originado em revisão interna de declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1996, que apontou lucro inflacionário acumulado, realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A recorrente tomou ciência do lançamento em 29/12/2001 (AR fls. 68) O recurso voluntário diz que a exigência fiscal não pode prosperar, visto ter sido atingido pela decadência. Frisa terem os valores considerados, origem na declaração de rendimentos de 1991, e mais, os valores relativos ao lucro inflacionário a realizar em 31/12/89, pela correção da diferença IPC/BTNF, nunca compuseram suas declarações de rendimentos, não podendo, decorridos mais de dez (10) anos, ressurgir para produzir algum efeito tributário. Registro que, quanto ao fato de a contribuinte ter ou não reconhecido aquela importância em seus registros, ter ou não diferido o seu valor, não a dispensa do oferecimento dos seus valores à tributação, nas épocas próprias, de acordo com o disposto na legislação tributária. A Lei 8.200/91, e o Decreto 332/91, veio a definir que o saldo credor da correção monetária, bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar, correspondente ao período-base de 1989, pela diferença verificada entre o IPC/BTNF — somente poderia ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de forma parcelada, inicialmente em uatro an s, e, • posteriormente, em seis anos-calendário, conforme Lei n° 8.682/93. 5 ,•4 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;'-':.,",-;::}1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio prevão para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência. Quanto a decadência, entendo do seguinte modo. Referindo-se as exigências constantes no presente processo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é majoritário o entendimento deste colegiado, de que pelo menos a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, revestir o mesmo a modalidade de "lançamento por homologação", em conformidade com o art. 150 "capur do CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa: O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade exercida pelo sujeito passivo, encontra-se regulado pelo § 4° do mesmo artigo, assim dispondo: "§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, • salvo se comprovada a ocorrência dolo, fraude simulação: t4d 6 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA pzPr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•.7t)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 No caso da ressalva do § 40 do art. 150 (dolo, fraude ou simulação), não tendo a lei estabelecido em que prazo ocorre o lançamento por homologação, nem a partir de quando a Fazenda Pública deixaria de ter o direito de lançar o tributo devido, a jurisprudência administrativa predominante, dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entende devam-se aplicar as normas gerais de decadência previstas no art. 173 do CTN, que assim dispõe: ,.• "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II— da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pacifico hoje, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o entendimento de que tanto o IRPJ, como a CSLL, revestem as características de Lançamento por Homologação, restando entretanto algumas divergências quanto ao termo inicial para a contagem do• prazo decadêncial, para a constituição do crédito tributário. Entendo e voto da seguinte maneira: Em se tratando de lançamento realizado sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, em atenção ao § 4° do art. 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pela ressalva feita no § 4° do art. 150, deve-se aplicar o inciso I do art. 173, combinando com o parágrafo único. O termo inicial é portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se entretanto a co agem, para ta de entrega 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -st...1 .05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.004499/2001-81 Acórdão n° :103-21.788 da declaração de rendimentos, quando ocorrido no decurso do exercício financeiro previsto para a entrega da mesma. No caso presente: Não tendo sido argüido a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicável o art. 150, § 4°. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, somente tem início quanto possível o lançamento. Sendo somente exigível o crédito tributário a partir, do ano-calendário de 1993, a partir desta data deve ser considerado para a ocorrência da decadência. Em face do exposto, acolho parcialmente. a preliminar de decadência, para declarar insubsistente as exigências constantes no presente processo, correspondente aos meses de janeiro a novembro de 1996, devendo ser excluídos, quando da execução. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2004 iraráe ,trn. ILTON PE . 8 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.001191/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIRF - Comprovado o erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, é de se cancelar a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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I' ,fCl _., - ti Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 156.690 IRPF - Ex(s): 2001 ROBERTO NONNEMACHER 2a TURMA/DRJ - CURITIBA/PR 14 DE JUNHO DE 2007 106-16.460 IRPF. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIRF - Comprovado o erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, é de se cancelar a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO NONNEMACHER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório'e voto que passam a integrar o presente julgado. A~fiB~ DOS REIS PRESIDENTE '~ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente), LUMY MIYANO MIZUKAWA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA 'i .' Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 106-16.460 156.690 ROBERTO NONNEMACHER RELATÓRIO Roberto Nonnemacher, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 79-82, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, mediante Acórdão DRJ/CTA nO06-13.065, de 13 de dezembro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 87- 89. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02-07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 44.158,96, sendo: R$ 11.356,76 de imposto de renda pessoa física, R$ 16.261,26 de imposto suplementar, R$ 4.345,00 de juros de mora (calculados até 11/2002) e, R$ 12.195,94 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 2000. Da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício ou ação trabalhista, no valor de R$ 59.131,87 (valor complementar), CNPJ nO 92.715.812/0001-31, pagos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fI. 01, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fI. 80. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, acordaram, por unanimidade de votos, em-J' 2 ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 106-16.460 considerar procedente em parte a autuação, para confirmar o IRPF declarado e manter a exigência de R$ 6.692,79 de IRPF suplementar, multa de ofício e juros de mora, exercício 1999, ano-calendário 1998, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ECEBIDOS ACULADAMENTE. DIRF. Prevalece a informação constante em DIRF da fonte pagadora se os documentos apresentados pelo contribuinte são incompletos. Lançamento Procedente em Parte 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 19/01/2007 - "AR" - fI. 86 e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário dentro do tempo hábil (16/02/2007) de fls. 87-89, acompanhado dos documentos que foram acostados nestes autos às fls. 92-113, que pode ser assim sintetizado: - em sua peça impugnatória especificou detalhadamente os valores recebidos nos anos de 1999, 2000 e 2001, relativos a uma Ação Trabalhista (processo nO00264026-95-0, da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE), em anexo; - a omissão de rendimento apurada no auto de infração não ocorreu; - recebeu no ano de 2000, proveniente da reclamatória o valor de R$ 58.990,30, conforme recibo de prestação de contas, tendo sido deduzido a título de honorários advocatícios o valor de R4 11.798,06 e R$ 141,57 de CPMF; - assim, seguindo a orientação contida no Manual de Preenchimento de Declaração de Ajuste Anual, lançou o valor de R$ 47.050,67, referente à Ação Trabalhista; - a fonte pagadora - CEEE - por equívoco, lançou em duplicidade o valor de R$ 58.990,30, gerando uma DIRF do ano-calendário de 2000, relativo à reclamatória trabalhista de R$ 117.980,30, sem a retenção do imposto de renda n~J' fonte; ~ 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 106-16.460 - em declaração firmada pela empresa (fI. 99), através da área jurídica, afirma que houve o referido equívoco no preenchimento da DIRF no ano- calendário de 2000, por erro de digitação de dados no sistema, tendo sido informado o valor tributável de R$ 117.980,60, ou seja, tal valor estava duplicados, tendo seu ex-empregado recebido no referido ano a importância de R$ 58.990,30, proveniente da Ação Trabalhista; - a fonte pagadora ainda informa que constatado o erro, tentou retificar a DIRF, tendo sido informada que para o ano de 2000 não era mais possível a retificação, dada à prescrição da mesma; - também a CEEE forneceu-lhe novo Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, onde consta a natureza dos rendimentos como sendo de reclamatória trabalhista e no valor de R$ 58.990,30 (fI. 100); - do exposto, entende que nada mais precisa ser dito, pois se comprova com documentos e com o reconhecimento expresso da fonte pagadora, de que o valor alegado pela Secretaria da Receita Federal como "omissão de rendimentos", tratou-se na verdade de um erro de lançamento da empresa, que informou em duplicidade o valor tributável da ação trabalhista; - desta forma, o valor lançado por ele confere com o valor recebido por, não havendo novo saldo de imposto a pagar; - por último, requer a retificação do auto de infração, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo ainda, o acolhimento e provimento do recurso para cancelar e anular o débito fiscal. ~ fI. 91, consta a 9uia de recolhimento do depósito recursalJ . E o Relatório.:10 4 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 106-16.460 VOTO 5 Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto nO70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância (dispensada nos termos do art.2°, 9 7°, da Instrução Normativa SRF nO264, de 2002), portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O debate que se trava nestes autos diz respeito à omissão de rendimentos tributáveis, R$ 59.131,87, recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica do RS - CEEE, CNPJ nO92.715.812/0001-31. As autoridades julgadoras de Primeira Instância acordaram por considerar procedente, em parte, a autuação, tendo concluído que o contribuinte não acostou outros documentos relativos ao valor total da ação e dos recebimentos, por isso, parte-se da DIRF, docurt:1ento oficial entregue pela fonte pagadora, e considera-se que o valor de R$ 117.980,60 constante da DIRF foi em parte declarado em 1999 (R$ 59.990,30), restando a diferença de R$ 83.186,16 de rendimentos recebidos da CEEE, relativos à ação trabalhista, que deveria ser declarada no ano-calendário de 2000. O contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 87-89, onde demonstra com documentos fornecidos pela própria fonte pagadora - CEEE, (fls. 99-100) que a empresa equivocou-se ao preencher a DIRF, onde lançou em duplicidade, no ano-calendário de 2000, o valor de R$ 58.990,30, gerando o valor de R$ 117.980,60, no que tange à Reclamatória Trabalhista. Da análise dos documentos apresentados verifica-se à fI. 99 uma Declaração firmada pela ex-fonte pagadora nos seguintes termos, in verbis: A Cia Estadual de Energia Elétrica, através da Área Jurídica-Divisão de Execução Trabalhista, declara para os devidos fins de comprovação junto a Receita Federal, que houve em equívoco no preenchimento da DIRF ano base 2000 exercício 2001 referente ao CPF nO097.693.150-87 de Roberto Nonnemacher. Por um erro de }t. digitação de dados no sistema, foi informado na DIRF-2000 no CPF <j' À? . . Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 13054.001191/2002-13 106-16.460 nO 097.693.150-87 um valor tributável no valor de R$ 117.980,60 sem retenção de IRRF. Ocorreu que, este valor, está em duplicidade, ou seja, o reclamante recebeu no ano 2000 o valor de R$ 58.990,30 proveniente de uma ação trabalhista sob processo judicial nO00264.026/95-0. Constatando o erro, tentamos retificar a DIRF e nos foi informado que o ano base de 200 não é mais possível entrar com a DIRF retificadora devido à prescrição da mesma. Diante do exposto, declaramos que o reclamante Roberto Nannemacher CPF sob nO 097.693.150-87, recebeu "no ano de 2000 o valor de R$ 58.990,30, proveniente da reclamatória trabalhista sob nO00264.026/95-0 movida em nome de Roberto Nonnemacher. À fi. 110, consta a apresentação de um Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, com o valor de R$ 58.990.30, pago o contribuinte no ano de 2000, proveniente de reclamatória trabalhista. Desta forma, constata-se pelas informações da fonte pagadora que a importância considerada como rendimento omitido no auto de infração de fls. 02- 07, decorreu de dados incorretos constantes na DIRF, apresentada pela empresa Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. E ainda, através do documento intitulado Recibo de Pagamento e Prestação de Contas firmado pelos advogados, fI. 39, observa-se que o valor líquido recebido pelo contribuinte foi de R$ 47.050,67 o que corresponde à diferença entre R$ 58.990,30 (rendimentos) e as importâncias de R$ 11.798,06 (honorários advocatícios) e R$ 141,57 (CPMF), tendo sido esta a quantia declarada pelo contribuinte, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário de 2000, fI. 24, referente à reclamatória trabalhista. Assim, não há como prosperar a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 02-07. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. LUIZ AN~AULA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 11516.002008/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DOI - IRRETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma contida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO " ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. ct à / JOSÉ - e, • R A ROS PENHA PRESIDENTE —teia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA N';2.,,:..7;),; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Z3,0 SEXTA CÂMARA "•&L;r„-:,' Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 Recurso n°. : 141.713 Recorrente : ALBERTINA BITTENCOURT GHIZZO RELATÓRIO Albertina Bittencourt Ghizzo, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 39-43, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n° 4.066, de 14 de maio de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 47-50. 1.Da autuação Contra a contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 21-22 e seus anexos de fls. 23-27, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.500,00, referente à multa regulamentar por atraso na apresentação da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, nas datas de 06/04/1998; 06/01/1999; 08/03/2000 e 01/12/2000. A presente infração foi capitulada nos arts 15, §§ 1° e 2° do Decreto- lei n° 1.510, de 1975; arts. 976 e 1010 do Decreto n° 1.041, de 11/01/94 — RIR/94; arts. 71, 72 e 81, da Lei n° 9.532, de 1997; arts. 940 e 976 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 — RIR199 e art. 8° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 (MP n° 16/01). 2. Da impugnação e do julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 30-36, a autuada solicitou que o auto de infração seja declarado parcialmente procedente no valor de R$ 445,76, sendo declarado improcedente o valor de R$ 5.054,24, conforme planilha apresentada, sendo passível de redução de 50%, para pagamento a vista dentro do prazo legal, ou 40%, se requerido o parcelamento, nesse mesmo prazo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 Os argumentos de defesa foram devidamente relatados à 41, onde basicamente pleiteou a aplicação do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1'966 — CTN, no sentido da aplicação da penalidade menos severa, alegando, para tanto, que a Lei n° 10.426, de 2002, que modificou a metodologia da multa a ser aplicada pela atraso na entrega da DOI, é mais benéfica desde que sejam as reduções de 50% e 75% , de acordo com a época da entrega da declaração sem aplicação da multa mínima de R$ 500,00, como efetuado pela fiscalização. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte.: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. É devida a multa por atraso na entrega intempestiva de declarações sobre operações imobiliárias — DOI. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI — A lei que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado somente quando for mais benigna ao sujeito passivo. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 11/06/2004 ("AR" — fl. 46) e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 51), em tempo hábil (12/07/2004) o Recurso Voluntário de fls. 47-50, que pode assim ser resumido: - na impugnação já admitiu a existência da infração, porém discordou da dosimetria da penalidade aplicada; n 3 ,,;;.'4:;ts. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 - a autoridade fiscal aplicou a multa prevista na Lei n° 10.426, de 2002, de 0,1% ao mês-calendário ou fração, com um limite mínimo de R$500,00; - porém, em 30 de abril de 2004, foi publicada a Lei n° 10.865, art. 24, inciso III que reduziu a multa mínima de R$ 500,00 para R$ 20,00; - como se trata de ato administrativo não definitivamente julgado, o art. 106 do CTN estabelece que a lei nova, que comina penalidade menos severa, seja aplicada retroativamente; - logo deve ser aplicada a Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, ou seja, uma multa de 0.1% ao mês, obedecido o mínimo de R$ 20,00; - esta lei nova não foi utilizada na impugnação em primeira instânci porque sua publicação se deu após a interposição da mesma: - apresentou a planilha de cálculo corrigida, com a aplicação da multa mínima de R$ 20,00, o que resulta em um valor final de R$ 891,53, passível de redução e já quitado. À fl. 54, consta procedimento administrativo pertinente ao arrolamento de bens para seguimento ao presente recurso voluntário. É o relatório. n 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, que por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 2a Turma em julgar procedente o lançamento, relativo à aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI, nos períodos de apuração indicados no auto de infração de fl. 22. A Recorrente em grau de recurso pleiteou a aplicação do art. 106 da Lei n° 5.712, de 25 de outubro de 1966 — CTN, no sentido da aplicação da penalidade menos severa, alegando, para tanto, a Lei n° 10.865, de 2004, cujo art. 24, inciso III estabeleceu a multa mínima de R$ 20,00, que anteriormente era de R$ 500,00. Em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, que se aplica ao caso em questão, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20, 00, in verbis: Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações /mobiliárias (001), 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § V A cada operação imobiliária correspondera urna DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; li - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).(A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 24 da Lei 10.865 de 30.04.2004) Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20 de agosto de 2002 já havia se manifestado no sentido de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAIT 1ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA "ca,i.W1 Processo n° : 11516.002008/2002-97 Acórdão n° : 106-14.661 ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, in verbis: Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n° 10, de 20 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7o e 80 da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo.(destaque posto) Nesta hipótese, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. E, para o caso em concreto, apura-se os valores constantes na planilha apresentada pelo próprio recorrente à fl. 52, totalizando o valor R$ 891,53. Por ser oportuno, cabe ressaltar a existência do DARF de recolhimento no valor de R$ 222,88, à fl. 37. E, ainda, sobre a informação do recorrente de outro recolhimento, fl. 49 — "já quitado". Entretanto, não consta nos autos o referido comprovante. Do exposto, voto em dar provimento ao recurso para aplicar a retroatividade a Lei n° 10.865, de 2004, no caso em questão. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000065/96-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nr. 70.235/72). MULTA - No caso de lançamento de ofício em casos de falta de pagamento de tributos ou contribuições, a multa será de 75% (art. 44 da Lei nr. 9.430/96). Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-71921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ENO S / Q5/ 19 a!3 .(rattyx:AA.ga. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000065/96-33 Acórdão : 201-71.921 Sessão : 30 de julho de 1998 Recurso : 101.781 Recorrente : CREMONA COMÉRCIO DE VEICULOS LIDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COONS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). MULTA—No caso de lançamento de oficio em casos de falta de pagamento de tributos ou contribuições, a multa será de 75% (art. 44 da Lei n° 9.430196). Recurso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREMONA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 dza li tr ..,n - de Moraes Presi en a-”!HII~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf/gb MINISTERt0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000065/96-33 Acórdão : 201-71,921 Recurso : 101.781 Recorrente : CREMONA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 19/23, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a janeiro de 1996, alegando, em suma: a) que no Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social - PIS foi aplicada indevidamente a aliquota de 0,75%, por duas vezes, quando o Carreta seria 0,65%; e b) que a multa de 100%, numa economia estável com inflação anual inferior a 25%, fere os principios norteadores do Plano Econômica A autoridade julgadora de primeiro grau indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Multa de Oficio: Aplica-se a multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, face o disposto no art. 4°, inc. I, da Lei n°8.218/91" Ciente da decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiada concordando com a constitucionandade da COFINS, mas questiona a inclusão do ICMS na base de cálculo do tributo e a aplicação da multa de 100%. Às fls. 80/81, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 •-n 1 .• .2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000065/96-33 Acórdão : 201-71.921 VOTO DO CONSELHE1120-RELATOR VALDEMAR L1JDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A contribuinte insurge-se contra a autuação fiscal, na fase impugnatoria, questionando, além da aplicação da multa de oficio de 100%, a aplicação incorreta da aliquota de 0,75%, em vez de 0,65%, assunto este totalmente estranho aos autos e á matéria objeto do lançamento. No que se refere á inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, apesar de sua legalidade, o fato somente foi abordado na fase recursal, caracterizando, assim, sua preclusão, conforme disposição do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, ao determinar que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugmante. Quanto a multa de oficio, em que pese ter sido lançada conforme a legislação de regência vigente na data de sua aplicação, por força dos artigos 44 da Lei n° 9.430/96 e 106 do CTN, a mesma deve ser reduzida de 100% para 75%. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a multa de oficio de 100% para 75%. É O voto. * essões, em 30 de julho de 1998/ , aY' .._. 'II Ir flupáládieluban _ --"nallar 3

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4700694 #
Numero do processo: 11522.001641/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do respectivo imposto no mês subseqüente. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, não caracterizada o evidente intuito de fraude, está precluso o direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício para cobrar imposto não recolhido. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.º 70.235, de 1972, art. 29). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ganho de capital e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que rejeitava a preliminar. Ausentes, no momento do julgamento, os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:04:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:04:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:04:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:04:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:04:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:04:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:04:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:59Z; created: 2009-08-10T16:03:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:59Z; pdf:charsPerPage: 2617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:59Z | Conteúdo => 'é ,tg,12;.4 •-•: ,r , MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESeittp..5 QUARTA CÂMARA Processo i n°. : 11522.001641/2001-06 Recurso n°. : 137.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997, 1999 e 2000 Recorrente : ORLEIR MESSIAS CAMELI Recorrida : 26 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.038 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do respectivo imposto no mês subseqüente. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, não caracterizada o evidente intuito de fraude, está precluso o direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício para cobrar imposto não recolhido. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA . DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO — RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento J-:;.% MINISTÉRIO DA FAZENDA ',„„) 7.1tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizados pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS — SALDOS BANCÁRIOS — APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 29). ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLEIR MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ganho 2 011 .. , .. 4, -.- : ::N: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',z-a,3---tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 de capital e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que rejeitava a preliminar. éci.:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jity»„il,7 7N Se. firrIW LAT ri - FORMALIZA O EM: O 9 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 e. 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r: : . :nP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Recurso n°. : 137.134 Recorrente : ORLEIR MESSIAS CAMELI RELATÓRIO ORLEIR MESSIAS CAMELI, contribuinte inscrito no CPF/MF 224.854.572- 04, residente e domiciliado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, à Av. XV de Novembro, s/n.° - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Rio Branco - AC, inconformado com a decisão de fls. 970/989, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém- PA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 995/1006. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/12/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 926/932, com ciência em 19/12/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 810.365,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1997, 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996, 1998 e 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 4 1.•.N MINISTÉRIO DA FAZENDA ten_t a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, cujos valores foram apurados por meio de planilhas "DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇAO PATRIMONIAL". Sendo que os procedimentos fiscais e as comprovações da omissão, estão descritos no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", em anexo, e que para todos os efeitos legais, passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995; e artigo 21 da lei n° 9.532, de 1997. 2 — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de quotas de capital da empresa Marmud Carneli Cia Ltda., CNPJ 04.061.172/0001-26, em operação de permuta de quotas efetuadas pelo contribuinte, conforme descrito no item 3.1 do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 16 ao 22, da Lei n°7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 21, da Lei n°8.981, de 1995; artigo 17 da Lei n° 9.249, de 1995 e artigos 22 e 24, da Lei n°9.250, de 1995. Os Auditores- Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 904/925, entre outras, os seguintes aspectos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que a ação fiscal foi iniciada em decorrência de requisição do Ministério Público Federal no Estado do Acre, através do Oficio/PR/AC/P.425N. 08/99, de 29 de outubro de 1999 (fls. 13/20); - que o Ministério Público Federal remeteu à Secretaria da Receita Federal cópia dos extratos bancários e outros documentos do contribuinte recebidos da CPI do Narcotráfico; - que a fiscalização referente ao ano-calendário de 1995 foi encerrada em 18/12100 conforme processo registrado sob o n° 10283.011578/00-71 e protocolado no dia 20/12/00 na Delegacia da Receita Federal em Manaus. Os demais períodos objeto desse trabalho estão descritos no presente termo e adiante relatados; - que no contrato de permuta apresentado, datado de 01-03-96, o Sr. Orleir Messias Cameli cede suas quotas da empresa Marrnud Cameli e Cia Ltda, no valor de R$ 1.600.000,00 recebendo quotas da empresa Agropecuária Cobrado Ltda no valor de R$ 2.270.524,00, conforme cópia anexa às fls. 147/148; - que a cláusula Segunda deste contrato diz: "Nas condições e cláusulas deste instrumento, resolvem as partes permutar, por simples troca, sem toma ou reposição 1.600.000 quotas da Marmud Cameli e Cia Ltda por 2.270.524 quotas da Agropecuária Cobrado Ltda; - que esta operação de permuta caracteriza-se como alienação para fins de apuração do ganho de capital, em conformidade com o disposto no art. 799 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94; 6 ; .V MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que como custo das quotas permutadas, temos registrado na declaração de rendimentos IRPF entregue pelo contribuinte, referente ao ano calendário de 1996, na coluna ano anterior (situação em 31/12/95) o montante de R$ 1.600.000,00. Este valor coincide com o atribuído a estas quotas no contrato social da empresa Marmud Cameli & Cia Ltda.; - que ressaltamos que a legislação vigente prevê que não estarão sujeitas à tributação, somente as permutas sem toma, de um imóvel por outro imóvel, assim entendido, unidades imobiliárias (art. 801, inc. IV do RIR/94); - que ressaltamos ainda que o ganho de capital auferido por pessoa física está sujeito à tributação definitiva, cujo pagamento do imposto de renda correspondente é feito pelo contribuinte, por antecipação. Em principio este regime de lançamento enquadra- se no disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), porém, se não ocorreu o pagamento do imposto devido, ou seja, este não foi antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial passa a ser regido pelas regras do artigo 173, inciso I do CTN, começando a correr prazo para decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que no mesmo ofício citado no item 1, o Ministério Público Federal, requisitou também a fiscalização da empresa Agropecuária Cobrado Ltda, CNPJ 01.541.12070001-69, DA QUAL O Sr. Orleir Messias Cameli é titular de 99,54% do capital, fatos apurados na fiscalização da referida empresa vão ter repercussões tributárias neste sócio, a fiscalização da empresa está registrada através do processo administrativo fiscal de n° 10283.009940/2001-88, protocolizado no dia 17/12/2001 da DRF/Manaus/AM; - que no decorrer da fiscalização junto a esta pessoa jurídica, constatamos o aporte de recursos financeiros na empresa Agropecuária Colorado Ltda, por parte do Sr. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ten Str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Orleir Messias Cameli, estas operações foram registradas através de um formulário de uso da empresa denominado "Guia de Recolhimento de Numerário" cujos valores estão registrados em um "Caixa Dois" da empresa, que anexamos ao presente processo (fis. 453/867); - que os aportes de capital efetuados pelo sócio Orleir Messias Cameli, foram feitos através dos formulários denominados "Guias de Recolhimento de Numerário"; - que como complemento da carta acima, temos ainda duas planilhas, uma é o resumo mensal dos recebimentos e pagamentos escriturados nas "planilhas de movimento de caixa", que denominados "caixa dois" e a outra é um resumo do faturamento registrado nas planilhas. Ambos documentos estão assinados pelo Sr. Edmilson, com o seu carimbo de Técnico em Contabilidade; - que conforme já descrito anteriormente, a empresa Agropecuária Cobrado Ltda, contabilizou diversos empréstimos tomados junto às empresas Marnnud Cameli & Cia Ltda, Construtora Etam Ltda e Conave-Estaleiro, Com. E Navegação Ltda. Em procedimentos de diligência fiscal junto às citadas empresas, ficou comprovado que tais empréstimos em sua maioria não existiram, o que nos leva à conclusão que os mesmos foram contabilizados para suprir o caixa quando na verdade quem o estava suprindo era o Sr. Orleir Messias Cameli; - que o demonstrativo citado no item anterior, comprova de forma inequívoca que os Boletins de Caixa, são reais e tem vínculos irrefutáveis, com movimentação bancária e em muitos dos casos com a própria contabilidade da empresa que nos foi apresentada, constituindo em anotações precisas para validação das Guias de Recolhimento de Numerário que foram usadas pelo sócio Orleir Messias Cameli para injetar dinheiro na empresa. 8 'C MINISTÉRIO DA FAZENDA "i rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 941/957, solicitando que seja acolhida a impugnação determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as inverídicas e maledicentes afirmações proferidas pelos senhores fiscais a respeito de imaginários procedimentos ocorrentes na minha empresa, deixaram-me perplexo. Na verdade são, no mínimo informações levianas, desprovidas de qualquer foro de verdade. Primeiro, porque não existe nem nunca existiu o tal de "Caixa Dois", no sentido que deram os fiscais, isto é, de que existe contabilidade paralela na empresa; - que utilizamos o nome "Caixa Dois", dentro do nosso organograma, para designar e controlar os valores mais expressivos, em espécie, entregues pela administração central para o que denominamos de Caixa Um, que, como já informado, é de responsabilidade de prestação de contas do funcionário encarregado dos recebimentos e pagamentos junto a terceiros. Assim como poderá surgir a necessidade de criarmos um "Caixa Três" , poderíamos ter utilizado nomenclatura mais usual e menos atraente para os olhos do Fisco. Poderíamos ter chamado de "Caixa Administração" contra "Caixa Operacional", "Caixa Maior" contra "Caixa Menor". A nomenclatura pouco importa. O que importa é entender o funcionamento, a funcionalidade do Caixa, o que os senhores fiscais não entenderam, ou simplesmente preferiram passar por cima do entendimento e, simplesmente, autuar; - que outro equívoco da fiscalização foi à inclusão no mapa já citado de "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" referente ao ano-calendário 1999 a aquisição Mitsubishi Pajero com a inclusão do valor de R$ 68.000,00 na coluna correspondente ao mês fevereiro; 9 .3; 92E5:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que ocorre que o veículo foi adquirido pela empresa Agropecuária Cobrado Ltda, conforme NF 582 da empresa Agronorte Im. e Exp. Ltda, como faz prova o lançamento efetivado em sua contabilidade no dia 02/02/99, às fls. 039 do Livro "Diário Geral" n° 02; - que com efeito, quando alguém se propõe a fazer um estudo sério da evolução patrimonial de uma pessoa, abrangendo dois ou mais períodos-base, esse estudo deve alcançar todo o período a ser pesquisado, mesmo a despeito de que em algum período (ou mês) não resulte acréscimos patrimoniais sujeitos a tributação. De outra forma, como exemplarmente foi feito pela fiscalização no presente caso, tem-se o perdimento dos dados inerentes a um determinado período — no nosso caso o período-base de 1997 — com o que prejudicou o levantamento sobre os dados posteriores, pela ruptura que a não inclusão desse período provoca na cadeia evolutiva, já que os efeitos patrimoniais se comunicam aos exercícios subseqüentes tendo em vista a estreita relação de causa e efeito existente; - que como devidamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal lavrado pelos senhores fiscais autuantes, no contrato de permuta datado de 01/03/96, o impugnante simplesmente cede suas quotas da empresa Marmud Cameli & Cia. Ltda., recebendo em troca quotas da empresa Agropecuária Colorado Ltda. - que como se observa, a transação não envolveu dinheiro e sim permuta de quotas de capital de uma empresa pelas de outra empresa, sem toma, ou seja sem restos a pagar para qualquer das partes; - que de que maneira poder-se-ia afirmar, como o fizeram os senhores fiscais, de que houve ganho de capital em sua singela operação de troca ou permuta do tipo "toma lá, dá cá" de quotas de capital? Por simples presunção, novamente?; lo • 4w-44 te" MINISTÉRIO DA FAZENDA ts-j-,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que assim, e convenientemente esclarecido, de que a operação aqui abordada ocorreu de acordo com o contrato de permuta celebrado entre as partes, objetivando a troca de quotas de uma empresa por quotas de outra empresa, sem a presença de toma ou de assunção de compromissos posteriores por qualquer dos contratantes, que, se ocorrido viriam fatalmente descaracterizar a transação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que com relação à primeira infração — Omissão de rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto — ressalte-se que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza como definido no Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, II, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto de renda, sem impor condições ao sujeito ativo além da demonstração do referido desequilíbrio; - que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração dos rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa; 11 efsiS;N •••=-: c": MINISTÉRIO DA FAZENDA thI SP:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que não foi à autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3 0 , § 1°, tratando-se portanto de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros; - que a elaboração das planilhas pela fiscalização baseou-se nos documentos juntados aos autos e levou em conta todos os recursos conhecidos e comprovados, inclusive o saldo de disponibilidade de um mês foi computado como recurso para o mês subseqüente e as aplicações computadas foram comprovadas pelo fisco; - que o sujeito passivo não traz prova hábil e idônea que leve ao entendimento diverso do que consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 904/925, quanto aos expressivos valores por ele repassados à empresa Agropecuária Colorado, cujas origens não foram comprovadas e cuja documentação de fls. 130/144 não foi contestada pelo impugnante, ao revés, até admite; - que à Fazenda Pública cabe tomar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte; - que deveria o interessado, na fase de instrução ou mesmo na impugnatória, ter comprovado a origem dos recursos, com documentação hábil e idônea para o fim a que se destina na seara tributária. Não procedeu assim o litigante; - que sendo o objetivo da análise patrimonial verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram em 12 „. • e, 1..44 zì ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,fri ; f,a•st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2a-4 7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos), a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos. É explicada tal situação pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte, em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - que o contribuinte tenta confundir o julgamento ao alegar que a fiscalização deixou de apurar a evolução patrimonial relativa ao ano-base de 1997. Como extensivamente exposto acima, caberia a ele justificar de forma cabal a existência de disponibilidade econômica para fazer face aos descompassos existentes nos anos- calendário subseqüentes, no caso 1998 e 1999; - que não fez, nem na fase do desenrolar da ação fiscal, nem na fase impugnatória. Tampouco, em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício de 1998, relativa ao ano-calendário de 1997, consta qualquer elemento que identifique a existência de recursos disponíveis para o ano-calendário seguinte; - que a referida declaração às fls. 47-149, no campo da Declaração de Bens e Direitos, situação em 31/12/97, apresenta como único bem às quotas da pessoa jurídica Agropecuária Cobrado Ltda, no valor de R$ 2.570.520,00. Aliás, por mais que o litigante houvesse declarado bens que pudessem caracterizar disponibilidades, tais bens só poderiam ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial para o ano seguinte, mediante prova inconteste de sua existência no ano-base em que tal disponibilidade for declarada; - que é falaciosa a alegação de que o veículo Mitsubichi Pajero fora adquirido pela empresa Agropecuária Cobrado Ltda. A Nota Fiscal n° 582, de fevereiro de 1999 e a assertiva da empresa Agro Norte Importação e Exportação Ltda., às fls. 150/151, atestam de forma clara e inequívoca de que tal veículo foi comprado pelo sujeito passivo, 13 41-1,-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 com pagamento feito em espécie na data referida na Nota Fiscal. No desenvolvimento dos fatos referentes ao processo, nada em contrário provou o litigante; - que não logrou o interessado comprovar com documentação hábil e idônea, como cópia de cheque, extrato bancário, a alegação trazida na defesa de que tal veiculo fora pago pela empresa Agropecuária Cobrado Ltda.; - que não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar as variações patrimoniais a descoberto como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação; - que em face de todas essas circunstâncias apuradas durante a ação fiscal, a autoridade lançadora não deve nem pode fazer juizo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do Código Tributário Nacional, é "atividade administrativa plenamente vinculada"; - que no que concerne à segunda autuação — Omissão de ganhos de capital na alienação de quotas de capital, o litigante defende-se que a alienação das quotas da empresa Marmud Cameli & Cia foi feita com permuta das quotas da empresa Agropecuária Cobrado Ltda., sem toma; portanto, não sujeita à tributação; - que o fato gerador do tributo 'e a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária; tal fato ocorreu efetivamente sob a vigência da Lei n° 7.713, de 1988 e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela descrita; 14 4#.: k 44 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f2.544D. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que fica excluída na determinação do ganho de capital a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada toma, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias; - que por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 107/88, considera permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, aqui denominada "torna"; - que com base na fundamentação trazida à colação, não merece prosperar, então, as alegações produzidas na peça impugnatória, já que não encontram respaldo na legislação tributária pertinente. Deve, sim, sofrer tributação, por estar a operação sujeita à apuração do ganho de capital, já que como descrito no Termo de Verificação Fiscal à fl. 906, no contrato de permuta apresentado, datado de 01/03/96, o impugnante cede suas quotas da empresa Marmud Cameli & Cia. Ltda. no valor de R$ 1.600.000,00 e recebe quotas da empresa Agropecuária Cobrado Ltda., no valor de R$ 2.270.524,00, conforme instrumento de fls. 147/148. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1999, 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se como rendimentos omitidos os acréscimos patrimoniais a descoberto, que serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. 15 •7:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA e? 3 .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 GANHO DE CAPITAL. Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A venda de participações societárias com pagamento em quotas de outra pessoa jurídica não caracteriza a permuta de bens isenta de tributação, devendo o ganho de capital ser oferecido à tributação. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/11/02, conforme Termo constante às fls. 992/994 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (20/12/02), o recurso voluntário de fls. 995/1006, instruído pelos documentos de fls. 1007/1037 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que quanto aos ganhos de capital, por se tratar de tributação definitiva, eventuais ganhos de capital na alienação de bens e direitos, estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, tendo como termo inicial à ocorrência do fato gerador, sendo induvidoso que o que se homologa é o procedimento do contribuinte, independentemente de haver ou não recolhimento do tributo; - que deve, portanto, ser afastada de plano a tributação erigida a título de ganhos de capital, eis que, tendo o fato gerador ocorrido em março de 1996, a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2001, após o decurso do prazo extintivo; 167 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA '59frà ..S. „4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto tem-se que como é de amplo conhecimento, o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação. A constituição do crédito tributário no imposto de renda devido pelas pessoas físicas independe de prévia manifestação do fisco, razão pela qual não é com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros que a autoridade tributária: (a) declara a ocorrência do fato gerador; (b) identifica o sujeito passivo; (c) calcula o tributo devido e (d) aplica a penalidade cabível; - que da conjugação destes fatos — lançamento por homologação e fato gerador mensal — surge a inexorável conseqüência de que a contagem do prazo decadencial do IRPF deve observar a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou seja, a autoridade lançadora tem o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, para proceder à homologação da atividade exercida pelo contribuinte ou recusa-la — procedendo ao lançamento de ofício — no mesmo prazo e de acordo com o mesmo critério de contagem; - que no caso dos autos, o lançamento de ofício realizou-se em 19/12/01 (data da intimação do sujeito passivo) e, conseqüentemente, já estava sob o efeito da decadência o período relativo a 31/01/96; - que quanto à aquisição Mitsubishi Pajero não há qualquer prova que autorize a conclusão de que teria havido "pagamento em espécie na data da referida nota fiscal. Sendo que pagamento e consumo não se presumem e que os robustos elementos trazidos pelo recorrente, não foram infirmadas pela autoridade administrativa e, portanto, fazem plena prova do alegado; - que houve erro de soma/saldo bancário devedor, neste tópico, o equívoco da fiscalização no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" (fls. 901) é evidente, em 17 e.ba, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:74 .S.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4111:-.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 primeiro lugar porque a soma dos dispêndios, no mês de janeiro/96: (180,00 + 2.778,72 + 3.861,41), totaliza R$ 6.820,13 e não R$ 41.572,83 e, em segundo lugar o saldo devedor existente no banco significa que o correntista se financiou, ou seja, utilizou recursos via empréstimo em conta corrente, motivo, também mais do que suficientes, para recomendar a exclusão do "Dispêndios", no mínimo de R$ 34.752,70; - que quanto à tributação em duplicidade, a própria fiscalização estabelece o vínculo entre a empresa Agropecuária Cobrado Ltda. e o recorrente, deixando claro que os recursos internado pelo sócio na pessoa jurídica são do Caixa 2 desta última; - que não bastasse e corroborando que tais recursos (injetados na empresa) e considerados como dispêndios do recorrente pertencia a pessoa jurídica Agropecuária Cobrado Ltda; - que além dos fundamentos acima apontados contra a descabida exigência, o recorrente não pode se conformar com a incidência dos juros moratórios calculados à Taxa Selic. Consta às fls. 1041, dos autos do processo, a Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 18 • • *•-•.."-' MINISTÉRIO DA FAZENDA.4.:.t.- .;:,"ztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos, se verifica que a discussão neste colegiado se restringe as preliminares de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo aos ganhos de capital e imposto de renda pessoa física apurado de forma mensal (acréscimo patrimonial a descoberto) e, no mérito, ganho de capital na alienação de quotas e omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa). Infrações capituladas nos artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, 16 a 21, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 74° e 21, da Lei n°8.981, de 1995; e artigos 22 a 24, da Lei n°9.250, de 1995. Inicialmente, se faz necessário analisar as preliminares de decadência, já que o recorrente argúi a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao imposto sobre ganhos de capital apurado em 31/03/96, bem como da constituição do crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1996, relativo ao imposto de renda sobre acréscimo patrimonial a descoberto apurado de forma mensal, apoiando-se na tese de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador é mensal. Assevera, para tanto, que o fato gerador do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial ocorrido em janeiro de 19 e h:. ?ri MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,":".kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 1996, bem como, o fato gerador do imposto sobre os ganhos de capital, oconido em 31/03/96, já se encontram alcançados pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (19/12/01), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA APURADO DE FORMA MENSAL E TRIBUTADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. 20 _ :g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tnc-°,4».:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, observe-se que a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. 21 2:• ;1.*:;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2tft;,,,t). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/01, para formalizar o crédito tributário discutido. 22 '1:5'•- • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'to,h7Att: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA "il_e_tift,;";t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 24 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA sgt -.0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )---;.;',7-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); 25 • em.C-.14 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. 26 'ti--; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t)C! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aià,51,7>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. 27 • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA frTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.t .,--Zt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 29 4i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtr.:1 ::3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, está correto a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1996. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1996, começou, então, a fluir em 31/12/96, exaurindo-se em 31/12/01. Tendo a contribuinte tomado ciência do Auto de Infração em 19/12/01, conforme fls. 930, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SOBRE IMPOSTOS COM TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS. 30 .4,4'02'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';krz.;',..1:'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Como foi visto na análise anterior, a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após as considerações expostas no item anterior, ainda, se faz necessário tecer alguns comentários quanto à matéria especifica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em razão de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos (alienação de quotas de capital). Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994: "Art. 798 - Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Capitulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Leis n°s 7.713, art. 3°, § 2°, e 8.134, art. 18, I). (...). § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Leis n's 8.134/90, art. 18, § 2°, e 8.383/91, art. 12, § 1°)." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que o imposto sobre os ganhos de capital está sujeito à tributação definitiva no mês em que for apurado, cabendo a pessoa 31 • 234. t:rN. .t: MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrrz<Ste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 física que auferir ganhos de capital apurar recolher de forma definitiva o respectivo imposto de renda no mês da ocorrência do fato gerador (alienação). De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o imposto oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. 32 s.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ae-ii:St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. Não há dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de qualquer natureza está sujeito à incidência de imposto de renda na forma de tributação definitiva, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do respectivo imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpjiz•it,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;=3»,4-c.,-:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, não caracterizada o evidente intuito de fraude, está precluso o direito da Fazenda Nacional de promover o lançamento de ofício para cobrar imposto não recolhido. É inconteste que, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de março de 1996. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de abril de 1996, encerrando-se em 31 de março de 2001. Tendo sido o auto de infração cientificado em 19 de dezembro de 2001, já se operou a decadência. Assim sendo, acolho a preliminar de decadência relativo ao imposto lançado sobre os ganhos de capital apurado na alienação de quotas de capital, razão pela qual não analisarei as questões de mérito referentes a este item. Quanto à matéria de mérito propriamente dito, conforme relatado, o lançamento se refere a acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA )--;L:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um 'saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 35 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA J.-4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n ..?,-;'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de .. .. qualquer natureza. .. 36 : ----7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nie:7[4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: 37 o 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Z"t4it_f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 38 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ";(1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. É evidente que o arbitramento com base em renda presumida tem como pressuposto a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Sendo legítimo o lançamento quando existir o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos 39 ese‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. 40 mf,":44 MINISTÉRIO DA FAZENDA11:17-:•t. et Tik ti" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Assim, não há dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto à matéria de prova, já que a decisão de Primeira Instância deixou de acolher as seguintes argumentações: 1 — que quanto à aquisição Mitsubishi Pajero não há qualquer prova que autorize a conclusão de que teria havido "pagamento em espécie na data da referida nota fiscal. Sendo que pagamento e consumo não se presumem e que os robustos elementos trazidos pelo recorrente, não foram infirmadas pela autoridade administrativa e, portanto, fazem plena prova do alegado; 2 - que houve erro de soma/saldo bancário devedor, neste tópico, o equívoco da fiscalização no 'Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" (fls. 901) é evidente, em primeiro lugar porque a soma dos dispêndios, no mês de janeiro/96: (180,00 + 2.778,72 + 3.861,41), totaliza R$ 6.820,13 e não R$ 41.572,83 e, em segundo lugar o saldo devedor existente no banco significa que o correntista se financiou, ou seja, utilizou recursos via empréstimo em conta corrente, motivo, também mais do que suficientes, para recomendar a exclusão do "Dispêndios", no mínimo de R$ 34.752,70; 3 - que quanto à tributação em duplicidade, a própria fiscalização estabelece o vínculo entre a empresa Agropecuária Cobrado Ltda. e o recorrente, deixando claro que os recursos internados pelo sócio na pessoa jurídica são do Caixa 2 desta última; No que diz respeito ao veículo Mitsubishi Pajem é de se esclarecer que às fls. 150/151, atestam de forma clara e inequívoca de que o veículo foi adquirido pelo sujeito passivo, com pagamento feito em espécie na data da referida Nota Fiscal. 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA l4?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 Ora, cabe ao suplicante comprovar com documentação hábil e idônea que o ônus da aquisição foi suportado por outra pessoa, nada se comprovou a este respeito, a não ser simples alegações. Sendo que a alegação, desacompanhada de prova material irrefutável, de que a forma de aquisição foi diferente não tem o condão de sobrepujar as provas contidas nos autos. No que diz respeito ao alegado erro de soma e saldo devedor, a razão também está com o fisco, já que o suplicante não entendeu ou não quis entender o que estava expresso no "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial" de fls. 901. Diz o demonstrativo que o saldo devedor em conta corrente no início do mês de janeiro era de R$ 38.614,10 (dispêndios) e que o saldo devedor em conta corrente no final do mês de janeiro era de R$ 520,66 (recursos), é cristalino que o suplicante reduziu seu saldo devedor, ou seja, injetou recursos para reduzir o saldo devedor no banco e não se financiou conforme alegou na sua peça recursal. Da mesma forma, não existe erro de soma o suplicante foi que provocou o erro de soma quando deslocou a virgula, ou seja, do valor expresso de R$ 38.614,10 passou para R$ 3.861,41. Não há reparos para se fazer no demonstrativo. Também não lhe socorre a alegação da tributação em duplicidade, já que os valores que foram tributados na pessoa jurídica não são similares dos tributados na pessoa física, ou seja, não houve tributação na pessoa física em 1997 e em 1999 só houve tributação até fevereiro (jurídica só inicia em 03/99), como da mesma forma no ano de 1998 a pessoa jurídica só foi tributada em 31/03/98 num valor irrisório de R$ 7.378,69. Não há qualquer coincidência entre os valore tributados na pessoa jurídica com os valores tributados na pessoa física, muito menos, qualquer prova que levasse a esta conclusão. Que quanto à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a 42 4‘4.... 4? 49 N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,IPZ-••nk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 pagamentos em espécie, dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fomecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se 43 nit MINISTÉRIO DA FAZENDA kir*-: it t4St; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar e comprovar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar meia dúzia de argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Como já disse a decisão de Primeira Instância que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam 44 • tá, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;n:ktriè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores. Quanto à exclusão dos juros moratórios, não pode prosperar os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no 45 • iÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA '10,,t1;:jv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 46 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA it)--zei,tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:N, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistémica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, 47 . e bc " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto gfortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União" Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 48 - 1. .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA siti-....t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11522.001641/2001-06 Acórdão n°. : 104-20.038 de ACOLHER a preliminar de decadência do imposto sobre o ganho de capital, relativo ao fato gerador 31/03/1996 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 7( N - SCiii 7IM7ANN)/ 49 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4703185 #
Numero do processo: 13052.000374/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77870
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e, Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Mi NISTER;C DA FAZENDA Segundo Consefto cte CuritribUintel 22 CC-MFMinistério da Fazenda Publicado rio . da União Fl. Zej7=tt Segundo Conselho de Contribuintes De i 3 o 41_, o 5 Processo n9 : 13052.000374/98-21 VISTO Recurso n2 : 124.046 Acórdão : 201-77.870 R' •r -;t9.09.05 Recorrente : MOTOLÂND1A ESTRELA S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTOLÂNDIA ESTRELA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. WW044-7x2 ex, askÁk,A0t9r .• . osefa Maria Coelho Marques Presidente moi DA FAZENDA 2 CC 081G1t , AL Anárni o ar os • 1 - crtFFFE COM .1_0 toll A 7- Relator -2 ...... vis-r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - 2.° ççj 2Q CC-MF ^°( Ministério da Fazenda --n=:1. pjL, ••Or" Segundo Conselho de Contribuintes i" rPE COM O OEIGNAL • E V/ Fl. Processo n2 : 13052.000374/98-21 Recurso n' : 124.046 VIS O Acórdão n2 : 201-77.870 Recorrente : MOTOLANDIA ESTRELA S/A RELATÓRIO Em 24/07/2002 a contribuinte foi notificada do Acórdão ri2 367, de 05 de abril de 2002, por meio do qual a DRJ em Santa Maria - RS reformou a decisão da DRF em Santa Cruz do Sul - RS e indeferiu o pedido de restituição cumulado com compensação do Finsocial recolhido a maior com a Cofins, sob o argumento de que a discussão do quantum debeatur deverá ser feita no processo judicial. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 188/194 em 22/08/2002. Informou que obteve ganho de causa em ação ordinária, na qual foi reconhecido o direito ora pleiteado neste processo. Vitoriosa naquela demanda, restou pendente o processamento e definição da liquidação de sentença, com posterior redistribuição como execução de sentença, que tomou o número 1999.34.00.008114-4, na 15= 1 Vara do Distrito Federal. Disse que teve o pedido deferido pela DRF de origem, mas que a decisão de primeira instância reformou o despacho anterior e indeferiu o pedido, ferindo o princípio da non reformatio in pejus. Alegou que o processo judicial já ultrapassou a fase da liquidação de sentença e que já existem valores líquidos e certos do Finsocial recolhido a maior e o que se discute no processo administrativo são apenas os índices de atualização e não o direito de compensação. Diante disso, entende que a decisão recorrida deveria ser de manutenção da decisão monocrática, autorizando a recorrente a efetuar a compensação, corrigindo-se o indébito conforme os cálculos da DRF. No mais, restaria suspensa a discussão acerca dos índices corretos, os quais dependem de decisão definitiva da Justiça Federal do Distrito Federal. É o relatório. ()C /911L 2 te 22 CC-MF --••• fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. IDA FAZENDA - 2." CD Fl. CONFERE COM O ORIGhdAt.- Processo n2 : 13052.000374/98-21 s. La -2 ei Recurso n2 : 124.046 Acórdão n2 : 201-77.870 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIN1 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar, a própria recorrente alegou que está executando a sentença no Processo n2 1999.34.00.008114-4, que tramita pela 15 Vara Federal do Distrito Federal. Às fls. 33/34, encontra-se o dispositivo da sentença, onde está escrito que "(..) e julga procedente o pedido para, declarando a existência de crédito das representadas referente ao recolhimento indevido do FINSOCIAL, determinar que se processe, em liquidação de sentença, a compensação com créditos vencidos e vincendos de cada uma delas para com a Fazenda Pública ( ..) " Logo, apenas diante destes fatos já é possível indeferir o pleito da recorrente, uma vez que ficou estabelecido no processo judicial que a compensação seria efetuada no processo judicial. Além disso, a recorrente foi contraditória, pois num momento alegou que já tem os valores líquidos e certos a serem compensados e em outro alegou que a União opôs embargos à execução (feito n2 2002.23.310-4), os quais estão pendentes de julgarnento. Ora, se existem embargos pendentes de julgamento, ainda não existe certeza e liquidez dos valores a serem compensados, o que impede o processamento de qualquer compensação, a teor do art. 170 do CTN. Portanto, ao contrário do que sustentou a defesa, não existe possibilidade de fazer a restituição ou a compensação na via administrativa, não só pela existência de determinação judicial em sentido contrário, mas também pela falta de liquidez do crédito (art. 170 do CTN), a qual está sendo apurada no processo de execução judicial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. - - — _ ANICÍNI • "/ 1 'MFULIM 3

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4702396 #
Numero do processo: 13003.000047/96-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de IRPJ fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42123
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:25:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:25:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:25:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:25:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:25:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:25:23Z; created: 2009-07-07T17:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:25:23Z | Conteúdo => t 1,::-: '== -- --,-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA'; - ,,.v.),,nJ',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13003.000047/96-65 Recurso n°. : 114.038 Matéria. : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente . CLAUDEMIRO SILVA BERCHON - ME Recorrida . DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. . 102-42.123 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de IRPJ fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDEMIRO SILVA BERCHON - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ..,//1 -,---f,,--,-• ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , i / 4e,,_ i ,, 1 / i / 4ok %MT . #0 _..-•,- i Ur r - Á MENDES • BRITTO reTr LATORA FORMALIZADO EM . I E' MÁ 1 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. — MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA MUNI EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-'r.f4f42" Processo n° 13003 000047/96-65 Acórdão n° 102-42123 Recurso n° 114 038 Recorrente CLAUDEMIRO SILVA BERCHON - ME RELATÓRIO CLAUDEMIRO SILVA BERCHON - ME, C G C n° 94 688 439/0001- 00, estabelecida à rua Julio de Castilhos, n° 704, Gravatai (RS), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 06, verso, da contribuinte exige-se a multa de R$ 828,70, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício financeiro de 1995 ano- calendário de 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos. RIR194 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889 inciso I, Lei n° 8,981 de 20/01/95, art Na guarda do prazo legal impugnou (fls.. 01) o lançamento, alegando eIll resumo - que sua empresa está desativada desde 01/01/94 até a presente dada, devido a problemas de enfermidades, - não tinha condições de contratar um contabilista, por isso deixou de apresentar a DIRPJ/95, e não apresentou quando da primeira notificação visto não ter condições de pagar a multa de 500 UFIR, - encontra-se em falência total, tanto pessoa jurídica quanto física A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento parcialmente, tendo reduzido o valor da multa para R$ 414,35 (fls.. 09/1 ')\ 41, NeI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBL INTES 2,14* Processo n° 13003 000047/96-65 Acórdão n° 102-42 123- Cientificada em 22/11/96, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fia, 17, solicitando a reanálise do caso Às fls. 17, foi anexada contra-razões do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional É o Relatório ( 3 n7" °24 • fá . MINISTÉRIO DA FAZENDA.9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13003.000047/96-65 Acórdão n°. 102-42.123 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril. Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como, mesmo tendo sido intimada para cumprir sua obrigação (doc. fls. 07/08), não o fez, em 03/04/96 foi notificada para pagar a muita por atraso na entrega de declaração (fls. 09/10). A multa aplicada foi a prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que em seu art. 88 assim - disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas; b) de quinhentas URR, para as pessoas jurídicas. §2 0 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifei) 4 IN,or , n/, MINISTÉRIO DA FAZENDA r2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13003.000047/96-65 Acórdão n°. 102-42123 Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02195, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 -"New Iej A ..1"./41 Fr Fr Ilitior=ofX ' ls BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001744/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos que originaram o lançamento, conflitando com o disposto no art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Acolhida preliminar levantada pelo Conselheiro Relator.
Numero da decisão: 302-33901
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 11516.003046/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL APÓS O FATO GERADOR. ATIVIDADES CONEXAS CONTINUADAS. CINDENDA. OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS. INTIMAÇÃO. DUALISMO. PLEITO INSUBSISTENTE - A versão de parcela do patrimônio de uma empresa para outra nova sociedade onde restou evidente dicotomia dos serviços conexos ofertados pelas sociedades intervenientes, impõe à cindida a responsabilidade pelas obrigações tributárias havidas até a data do ato sucessório; ou, de forma solidária, com fulcros no art. 5°, § 1° do Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977. CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração.
Numero da decisão: 103-20.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido- Rodrigues Neuber que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto-que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL APÓS O FATO GERADOR. ATIVIDADES CONEXAS CONTINUADAS. CINDENDA. OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS. INTIMAÇÃO. DUALISMO. PLEITO INSUBSISTENTE - A versão de parcela do património de uma empresa para outra nova sociedade onde restou O evidente dicotomia dos serviços conexos ofertados pelas sociedades intervenientes, impõe à cindida a responsabilidade pelas obrigações tributárias havidas até a data do ato sucessório; ou, de forma solidária, com fulcros no art. 5 0, § 1° do Decreto-Lei n°1.598, de 26.12.1977. CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S/A — ELETROSUL, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de O Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido- Rodrigues Neuber que negaram provimento integral, nos termos do relatório e voto-que passam -a-integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paschoal Raucci. .e„..~Ser AH' 1: é ODRI U. • •:ER ESIDENTE OAL RA - • RELATOR DESIGNADO ' Acu119/09/01 - • • , • 1 1• • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA $t$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 FORMALIZADO EM: 24 SET 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • • 2 .., é ..- ,..frici4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. C:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':43.:,!rfP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Recurso n° : 126.348 Recorrente : EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL RELATÓRIO O 1- IDENTIFICAÇÃO. EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC., (fls. 113/121), que negou provimento ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. a) AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA o De acordo com as fl. 68 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da C.S.S.L. Enquadramento legal: art. 22 da Lei n.° 7.689/88 e arts. 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. III -AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 09.02.2000 (fls. 68 e seguintes), apresentou a sua defesa em 10.03.2000, conforme fls. 84/92, instruindo a sua defesa 1213.348/M5R*13/08/01 1 (- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:->i,;;;;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 com os documentos de fls. 93/110. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular 'Preliminarmente argüi a nulidade do auto de infração por entender que a responsabilidade do suposto débito é da empresa GERA SUL, resultante da cisão parcial da empresa ELETROSUL, ocorrida em - dezembro de 1997. Informa que, em razão da mencionada cisão, todos • os passivos fiscais ficaram com a GERASUL, conforme documentação acostada. Aduz (fis. 86) que a fiscalização emitiu termos contra a ELETROSUL, mas sabia que as pessoas que receberam as intimações eram prepostas da empresa GERASUL, ficando a empresa ELETROSUL à margem de toda a discussão e sequer teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. A empresa GERASUL é a denominação brasileira do grupo belga TRACTEBEL, ficando esta com todos os passivos fiscais da impugnante, por força da cisão parcial. • Em relação ao mérito, a impugnante afirma (fl. 88) que a empresa resolveu compensar parte da base de cálculo negativa dos períodos de 1989 e 1990, na declaração entregue em 30 de abril de 1996. Argúi que não há na lei menção expressa ou tácita sobre a impossibilidade de utilização da base de cálculo negativa acumulada • de exercícios anteriores a 1992, com lucros futuros, na determinação da base de cálculo da C.S.S.L. Defende a possibilidade da citada compensação. Sustenta que as vedações estabelecidas nas instruções normativas n.° 198/88 e 90/92, não têm base legal, e que a proibição de prejuízos anteriormente a 1992, além de ilegal, é manifestamente contrária à Constituição Federal, pois viola o conceito constitucional de lucro, implica utilização indevida de tributo com efeito confiscatório e na diminuição do patrimônio da empresa por incidir a exação sobre o que não é lucro. Para embasar a sua tese, cita (fl. 90) acórdãos (n.° 102-43.391 e 101- 84841) proferidos pelo Conselho de Contribuintes, e alega (fl. 91) q e seu rocedimento está condizente com o estabelecido no art 16 da Lei n.° 9.065/95. 126.348/MSR•13/06/01 , t- -4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"-f:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';41(!riP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Além da anulação do auto de infração, requer seja a empresa GERASUL notificada a integrar a lide administrativa, na condição de principal devedora ou responsável por eventual pagamento das contribuições apontadas. IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA 010 • Às fls. 114, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 188, de 21.02.2001, assim sintetizada em suas ementas: "NULIDADE. SUJEITO PASSIVO, CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE Na cisão parcial, respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica cindida a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu património. Pode o Fisco efetuar a cobrança de todo o débito a qualquer uma das responsáveis. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996. A compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro só tem amparo legal a partir de 01/01/92, não contemplando, assim, deduções de bases de cálculo negativas apuradas anteriormente." 410 V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 13 de março de 2001 por via postal (AR de fls. 124), apresentou o seu recurso voluntário em 12 de abril de 2001. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. Aduz, inicialmente, às fls. 1261128, o que se segue: o Primeiro Conselho de Contribuintes, como é cediço, vem reiteradamente decidindo que é possível efetivar a compens , pois nunca existiu, 126.348/MS12'13108/01 ,e,..`;€2',:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de tributação do prejuízo, bem como não se pode conceber o conceito de lucro de forma diferente da acepção da Lei n.° 6.404/76, art. 189. Traz à colação ementa do acórdão prolatado pelo 2 2 Conselho de Contribuintes do MF. Neste mesmd sentido, o Acórdão n.° 106-10.541, da 6 2 Câmara do mesmo Conselho, julgado em 11.11.1998. Nesta mesma direção os Acórdãos sob os n.° 102-43.391, 101-84.841. Requer, por fim, a reforma da Decisão recorrida, e O declarada lídma a compensação a que se alude efetuada pelo contribuinte na DIRPJ/1996. Junta os documentos de fls. 167 e seguintes. VII - DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 129 colaciona cópia do DARF referente ao depósito recursal, consoante o art. 33, §22 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, junto à CEF, entretanto com cálculo de multa e juros de mora sobre 30% (trinta por cento) e incidente sobre o montante principal. É o relatório. . 126.3481MSR•13/06/01 - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;-t-1.45;;;,i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 VOTO VENCIDO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.• 1.1 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. 1.1 - Responsável pela Obrigação Tributária. Não merece censura ou reparos a Decisão Recorrida. Conforme se extrai do Protocolo de Cisão (Justificação) às fls. 153/166, de 12 de dezembro de 1997, trata-se de versão parcial do patrimônio da recorrente para uma nova sociedade ainda a ser criada. No Capítulo II, cláusula 1.1. (fis. 156), in fine, do mesmo documento, a cisão parcial tem por finalidade a separação e transferência à nova sociedade a ser • criada, do patrimônio da ELETROSUL relativo à exploração direta das atividades de geração de energia elétrica e termelétrica, incluindo-se o acervo líquido composto de ativos e passivos. Continuando, na cláusula '3" assinala a defendente que responderá, única e exclusivamente por suas obrigações remanescentes, ficando, portanto, justificada a inexistência de solidariedade entre ambas as companhias, na forma estabelecida no art. 233, parágrafo único, da Lei n.° 6.404, de 1512.1976. Quanto às demandas fiscais, assevera sob o pálio do Capítulo IV, cláusula 13, letra sefl , que "Todos os processos ficarão com a nova sociedade a ser criada." O auto de infração fora lavrado em 09.02.2000, reportando-se aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Trata-se de fiscalizaçãc, sobre obrigaçõe tributárias surgidas antes mesmo do ato de cisão a que se aludiu. 126.348/MSR•13/08/01 . .., e,:::,:s, liv:-.:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it-4Yri55 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Conforme restou claro, a ELETROSUL apenas verteu parte de seu patrimônio à nova empresa, máxime o item geração, permanecendo sob os seus domínios, a partir do ato de cisão, o serviço de transmissão de energia elétrica e termelétrica. Portanto a ELETROSUL continuou exercitando atividades conexas ou, vale dizer, quedando-se em um dos ramos originariamente explorado. e) Dessarte, a teor dos arts. 132 e 133 do Estatuto Tributário, apenas subsidiariamente responde a cindenda pelas obrigações da cindida havidas até a data do ato sucessório. O Decreto-lei n.° 1.598, de 26.12.1977, particularizou a responsabilidade por sucessão relativamente ao imposto de renda. Ei-lo: 'Art. 52 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: (...). Parágrafo 12 - Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: O (a); (b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;' Pelo documento denominado "Justificação de Cisão', cláusula 13, Os direitos e obrigações decorrentes e advindos das demandas judiciais e administrativas constantes da relação anexa (Anexo VIII) relacionadas às atividades de geração desenvolvidas pela ELETROSUL, serão transferidos à nova sociedade a ser criada (doravante denominado 'Processos Transferidos"). O negrito não consta do original. 1 Ainda que a litigante não tenha juntado aos autos o citado Anexo VIII, , porém infere-se que se trata de processos administrativos já instruídos (portanto consumados ou em vias de sê-los) e relacionados às atividades parciais desenvolvidas pela insurgente. Não os vindouros e nem mesmo os q enham a abarcar todas asuk 126.3481MSR93/C6/01 . • • J- .. 4.4.;nkk .'1;:‘;,;.;• MINISTÉRIO DA FAZENDAg, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,-Vetri. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 • atividades da contribuinte, em consonância com a inteligência do art. 233, §1 9 da Lei n.° 6.404116, o qual se transcreve o seu parágrafo: °§12. Sem prejuízo do disposto no art. 233, a sociedade que absorver parcela do património da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão;" (o destaque não consta do original). • Isto posto, não remanescem dúvidas acerca da responsabilidade principal da recorrente quanto aos tributos devidos até o ato da cisão, mesmo porque se elegêssemos a via obliqua dos atos legais colacionados, não seria possível ao Fisco estabelecer uma dicotomia percentual de participação do quanto exigido das atividades de geração e transmissão elétricas, de cujo ônus não pode a recorrente se esquivar ou transferi-los a outrem. Item preliminar a que se rejeita II - QUANTO AO MÉRITO • Está sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que a compensação de prejuízos fiscais rege-se pela lei vigente ao tempo de sua utilização. A sistemática de compensação do lucro com a utilização de prejuízos fiscais pretéritos não atinge o conceito de renda — que subsiste ao sabor, sim, dos princípios gestores e mercadológicos da unidade empresarial, das políticas públicas e privadas implementadas (de renda, de incentivos creditícios, fiscais e de mercado) ofertadas ao setor, dentre inúmeras outras. A adoção do estoque dos prejuízos fiscais opera-se como se uma "moeda" fosse, de grande poder liquidatário na órbita do lucro real. Ao solver lucros tributáveis, ainda que parciais, hoje, translada para os exercícios subsequentes recolhimentos de tributos até então adiados pela utilização da sistemática da compensação. Portanto, se a limitação à compensação impõe ao contribuinte, hodiemamente, um maior desembolso, age em seny exatamente contrário nos 126.3481MSR•13/08/01 . : - , . ea-'*4 ..‘ z MINISTÉRIO DA FAZENDAwi: PÊ:f ,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES445 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 períodos subsequentes em que haja expressão de lucro (ou da renda). A renda, pois, existe e permanece incólume, apenas é anulada ou liquidada pela utilização de prejuízos anteriores. Dessa forma não há como divisar uma ponte causal entre renda e utilização de estoques de prejuízos fiscais. II - Do Princípio da Irretroatividade- • Não obstante as argumentações trazidas à baila pela Autoridade Monocrática, subsistem, acerca do tema, as mesmas inconformações preambulares dispostas pela recorrente, em sede de recurso. Imperioso enfrentá-las a despeito das conclusões finais acerca das indagações pontuais da exação. Em face do exposto, em defesa do meu voto, trago à colação ementa análoga ao caso presente, da lavra do ínclito Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. limar Gaivão, em seu voto prolatado no Recurso Extraordinário n.° 205.726-6/PE, em 14.10.97 — Primeira Turma, e que, por unanimidade de votos, acordaram os seus membros em não tomar conhecimento do recurso extraordinário interposto pela 411 empresa Marpa Importação Exportação e Construção Ltda.: Imposto de Renda. Atualização pela LIFIR. Lei n.° 8.383/91. Eficácia. Inexistência de afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anualidade. Publicada a Lei n.° 8.383 no dia 31.12.91, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. O argumento da recorrente no sentido de que o Diário Oficial que a publicou circulara efetivamente em outra data, além de não haver sido prRifdo nos autos, é irrelevante lk para o caso. 126.348/MSR*13108/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Perfilho-me, pois, aos que sufragam o princípio de que a lei entra em vigor na data de sua publicação, e não de sua circulação, verificando-se que a publicidade da lei repousa mais precisamente na ficção jurídica - artificialidade do conhecimento da lei, do que propriamente no exato conhecimento da mesma a quem é destinada. • Inúmeros são os julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça — todos na mesma direção, ao sedimentar de forma inquestionável a procedência dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 58 e 12, respectivamente das leis 8.981/95 e 9.065/95. A seguir, transcreve-se dentre as várias, algumas dessas ementas: R. Esp. 168379/PR - Proc. 98/0020692 -DJ Data: 10/08/1998 - PG: 00037 "Relator Ministro Garcia Vieira - PRIMEIRA TURMA 41 Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.921/95. A Medida Provisória N.° 812, convertida na Lei N.° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucre, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei N.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP N.° 188.855/G0 - Proc. 98/00 783-1 \tik 126.3481MSR•13,06/01 -P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P;;,,Ld. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° : 103-20.661 Relator Sr. Ministro Carda Vieira — PRIMEIRA TURMA Ementa: TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral.' Do voto do relator, destaca-se:• 'Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Esclarecem as informações de fia 65/72 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 12 da Lei 9.065,95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, S que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela Impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. N.° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula N.° 584 do jçplso Pretório: 126.348/MSR•13/08/01 • • •1“- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiró é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei N.° 1.585/77, artigo 61). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectiva econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6.404116 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 21, do art. 177: Art. 177 (...) § 21. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações• reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objetivo, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. '(destaque nosso) Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: 'Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legiOdor segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-sp ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerado'". (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184)' (destaque osso). 126.3484MSR*13/08/01 1. 41.45 41 Ct.' k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gi.,•••:,"› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° : 103-20.661 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, ein verbis": "Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por O este Regulamento (Decreto-lei N.° 1.598177, art. 6,) § - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente. (Decreto-lei N.° 1.598(77, art. § 42). Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, att 62, § III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 62).' (grifamos). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 12.01.96 (arts. 4,- e 35 da Lei 9.249/95). Ressalta-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano q obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem ssuir qualquer "crédito" 126.3481MSR9 3/08,01 - 4,3kt. MINISTÉRIO DA FAZENDAAs • .-,--•: 4.& -1Y.14,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivos bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. de, A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: "A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria 11! está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP N.° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são mutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo oculsório em • lação ao prejuízo não ‘compensado imediatamente. ‘\ \ 126.348/MSR*13108101 1 _ . . ... .- 4...:k<25. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não41 haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja reduzida, pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na • Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. III - Do Princípio da Irretroatividade ao Caso Concreto • Os defensores da tese da ofensa ao princípio da irretroatividade no âmbito deste Colegiado trilham uma vereda distinta da esposada pela recorrente. Propugnam, aqui e ali, que a Medida Provisória n.° 812/94 não poderia ter alcançado, com as limitações de que aqui se trata, os estoques de prejuízos fiscais existentes em 31.12.1994. Não os subsistentes de igual jaez gerados no próprio ano-calendário de 1995. No caso em debate constata-se que a limitação à compensação no ano-calendário de 1995 teve como fulcro o prejuízo fiscal também havido no próprio ano-calendário sob litígio. Dessa forma, até mesmo para os seus opositores, a (,\exigência, no que é pertinente, converge para o princípio u defendem. 126.343/MSR*13/08101 _ . . .. r.lt:1:',.t MINISTÉRIO DA FAZENDA .1-"2,g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 IV- Do Direito Adquirido O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem asseverado que o direito adquirido é atividade confinada na competência do Supremo Tribunal Federal. Continuando, assinala o Min. Demócrito Reinaldo que, no sistema-jurídico- constitucional brasileiro, o juiz é essencial e substancialmente julgador, função • estritamente vinculada à lei, encastoando-se do poder do °jus dicere", descabendo-lhe recusar cumprimento à legislação em vigor (salvante se lhe couber declarar-lhe a inconstitucionalidade), sob pena de exautorar princípios fundamentais do direito público nacional. (REsp. 2019721RS), D.J. de 30.08.1999. V - Do Conceito de Lucro Sobre o tema já se discorreu no preâmbulo meritório deste voto. CONCLUSÃO: • Em face do exposto, decido por se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 \ N \ 1iii y , NEICYR I, L MEIDA , '41 126.348IMSR•13/013/01 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . "€;.te> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11.516.003046/99-73 Acórdão n° : 103-20.661 VOTO VENCEDOR Conselheiro PASCHOAL FtAUCCI, Relator Designado: Matéria semelhante ao objeto dos presentes autos - Compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de 30% estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 8981/95 - já foi apreciada e decidida por esta Câmara em diversos recursos, sendo os Acórdãos respectivos favoráveis à compensação integral, por maioria de votos. Conforme salientou o I. Conselheiro Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, no Recurso n° 126.033, "bata-se de tema bem conhecido desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros': Sobre a compensação de prejuízos e de bases negativas da CSLL, muitos foram os acórdãos exarados por esta Terceira Câmara, podendo ser citados dentre outros, os de n° 103-20.540, 103-20.606, 103-20.626, 103-20.641 e 103-20.643. 410 Nessas oportunidades procurou-se demonstrar os critérios perfilhados pela Administração Tributária, ao longo dos anos, à medida em que legislação superveniente alterava normas pertinentes à compensação de prejuízos, sendo invariavelmente admitida a hipótese de que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permaneciam submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração ( " tempus regit actum " ), raciocínio válido para a CSLL. De se ressaltar que para os anos-calendário 1 996 e 1997 vigorava o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° (341, de 11/01/1994, que 18 • • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ykri.--&e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 • vigorou até a edição do novo RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/99, republicado em 17/06/99. Os arts. 502 a 505 do RIR194, dispõem sobre o tratamento dos prejuízos fiscais apurados: a) até 31/12/91; b) no ano-calendário de 1992; c) a partir de 01/01/93, a demonstrar que foram respeitadas as normas vigentes à época da apuração dos prejuízos, ficando evidenciada a não aplicabilidade da lei nova às situações regidas por leis anteriores, cujas diretrizes permaneciam íntegras.• Em outras palavras: o RIR/94 consagrou a coexistência de normas diferenciadas, estabelecidas por cada um dos diplomas legais editados em momentos diferentes. Vale dizer que cada ato legal produziu efeitos mex-nune, isto é, foram respeitados os direitos fixados pelas leis anteriores, que estabeleciam diferentes prazos para as compensações de prejuízo. Por oportuno, cabe aduzir que o estabelecimento de prazos legais à • compensação de prejuízos, não é olvidado pela Administração Empresarial na condução dos seus negócios, pois interferem diretamente em seus fluxos financeiros, alternativas de investimentos, etc., no pressuposto da sequranca jurídica dos direitos que lhe são conferidos por lei. Com o advento do DL n° 1598/77, foi editado o PNCST n°41118 que, após tecer várias considerações sobre o art. 64 e seus §§, no seu item 6 assevera: " Os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978, porém, petmanecem submetidos à legislacão vigente à época de sua apuração." (gnfamos) gl; ei . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft;e IC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 A Lei n° 8383, de 30/12/91, alterou a sistemática da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, introduzindo o sistema denominado bases correntes. A questão da compensação dos prejuízos, na nova sistemática, foi normatizada pelo § 7° do art. 38 da mesma Lei n° 8383191, 'verbis': "§ r - O prejuízo apurado na demonstração do lucro mal em um mês poderá ser compensado com o lucro mal dos meses subsequentes? Tendo em vista as profundas alterações introduzidas na sistemática de apuração e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, a Coordenação do Sistema de Tributação houve por bem baixar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei n° 8383/91, mediante expedição do BOLETIM CENTRAL EXTRAORDINÁRIO CST n° 039, de 14 de abril de 1992, publicado na Coletânea de Legislação/92 — Imposto de Renda, Edição do M. Fazenda, Secretaria da Receita Federal, fls. 267/280. A matéria está distribuída por XVIII Títulos, sendo destinado aos PREJUÍZOS FISCAIS o n° XV (pág. 276), de onde reproduzimos os quesitos 001 e 002 e respectivas respostas: Questão: '001 — Considerando o novo regime de apuração mensal do O imposto, a compensação fiscal de prejuízos fiscais deverá observar o prazo máximo de 4 anos? Ou o prejuízo fiscal poderá ser compensado em qualquer época?' Resposta: 'O artigo 38, ao implantar o sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas, alterou todas as nonnas então vigentes para apuração do imposto. Assim o prazo de 4 anos para compensação total ou parcial dos prejuízos fiscais aplica-se, tão somente, aos valores apurados até 31.12.91(1). A partir de 01101/92, à luz do parágr. 7° do art. 38, o prejuízo fiscal não tem mais prazo para compensação. 72) (1) cf. RIR/94, art 503. (2) cf. RIR/94, arts. 504 e 505. _ . . .. . . ,_4 ---..-c, MINISTÉRIO DA FAZENDA -srp."-..,*"L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;?-zi.riCte> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Questão: '002— O parágrafo 7° do art. 38 da Lei n°838&91 revogou o art. 382 do RIR/80 (prazo de compensação em quatro períodos-base seguintes)? Qual a sua vigência r Resposta; "O art. 382 do RIR/80, Clea matriz legal é o Decreto-lei n° 1598/77, não mais vigora após a edição da Lei n° 8383/91. O prazo e as normas de compensacão dos prelulzos fiscais apurados até 31/12/91. sequem as moras anteriores.' A exaustiva bilha seguida para identificar o tratamento dado aos prejuízos 0 compensáveis, com a superveniência de novas legislações, alterando os critérios e prazos para compensação dos resultados negativos anteriores, permitiu verificar que o posicionamento da Administração Tributária Federal tem sido coerente, consistente e constante fixando o critério jurídico de gue os prejuízos compensáveis apurados anteriormente à lei nova, permanecem submetidos às disgosicões da leoislacão vigente à época de sua apuracão. Noutros termos, afigura-se-nos que o recorrente alvitra seja-lhe aplicado o critério jurídico de longa data perfilhado pela Administração Tributária, consubstanciado em Regulamentos e Atos Normativos anteriores, como demonstrado. 43 Além do mais, outras razões de natureza jurídica são invocadas, tais como: a) efeito retroativo, prejudicando direito adquirido; b) tributação sobre o patrimônio, pois o auferimento de lucro após prejuízos anteriores, representa mera recuperação de capital; c) que a restrição à compensação do prejuízo faz incidir o imposto de renda sobre o lucro inexistente, ou ainda sobre valor maior que o verdadeiro lucro real, caracterizando modalidade de empréstimo compulsório, sem amparo legal, etc. ____ , 4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Essas postulações já foram admitidas pela Primeira Câmara deste Conselho, por votação unânime, no Acórdão n° 101.92411, em sessão de 12/11/98 e formalizada em 16/12/98, cabendo à relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda. Em seu extenso e bem fundamentado voto, o preclaro Conselheiro Relator menciona precedente consubstanciado no Acórdão n° 101-75566/84, publicado no DOU 4> de 02/10/86, no qual foi reconhecido o seguinte: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da Lei, adquire-se este direito, que não poderá ser violado por lei nova, por faça do disposto no art. 153, parágrafo 1°, da CF/88, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.' Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão unânime n° 101-92411, prolatado no Recurso n° 116.986, do qual foi relator o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, " in verbis " : "CONTRIBUIÇÃO SOCMIL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITADA A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, torna-se impossível por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Luç,ro. Recurso provido. 22 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );:Mte> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 O Acórdão n° 101-92411/98, cuja relatoria esteve a cargo do I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, inaugurou o entendimento da irretroatividade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8981/95, que restringiam a compensação dos prejuízos apurados anteriormente à sua vigência - raciocínio aplicável à CSLL - , teve sua orientação alterada por recente Acórdão, também da E. Primeira Câmara deste Conselho. Essa mudança de orientação acha-se consubstanciada no Acórdão n° 101-93467, exarado em Sessão de 24/05/2001 e formalizado em 26/06/2001, cabendo a • relatoria ao I. Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, sendo a decisão, da E. Primeira Câmara, por maioria de votos. Fundamentando o seu voto, o Dr. Miranda trouxe à colação decisões dos TRF's da 1 8 e 4° Região, bem como acórdãos do STJ e do STF, para concluir : "As posições assumidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal para a espécie, demandam urna leitão por parte desta Câmara, de seu posicionamento, para que não hajam decisões conflitantes entre a esfera administrativa e judiciária, no que concerne a limitação da compensação de prejuízos fiscais". O conspícuo Conselheiro Dr. Francisco de Assis Miranda, festejado pelo • seu notório saber jurídico, ao embasar a conclusão de seu voto, conforme transcrição acima, denota a preocupação de evitar o aumento da já quase insuportável carga de trabalho cometida ao Poder Judiciário, revelando o elevado espírito público do relator. Estivesse já pacificada, na esfera judicial, a matéria versada nos presentes autos, a orientação traçada no Acórdão n° 101-93467, pelo seu elevado senso pragmático, deveria merecer acolhida das demais unidades julgadoras deste Conselho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11.516.003046/99-73 Acórdão n° :103-20.661 Contudo, permitimo-nos, com a devida vênia, transcrever parte do voto do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, exarado no recurso n° 126.033, em sessão de 26/07/2001, constante do Acórdão n° 103- -20.664, "in verbis" : • No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da- PETMC-2171/GO - PETIÇÃO - MEDIDA O CAUTELAR, da qual é relator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho : " Estão presentes os requisitos da cautelar. CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão idêntica (PETMC 2133/SP). Dessa decisão a União. Interpôs agravo regimental que ainda não foi julgado. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a recurso em que se discute o mesmo objeta Está na ementa : 'Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos ( Lei no 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da O exigibilidade do crédito tabulado, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244.293' (PET 2100, GALLOTTI, DJ 2209.2000). Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo regimental na PETMC 2133/59'. Sobre o assunto, o Presidente do E. STF - Ministro Marco Aurélio Meio - relator do Agravo 301652, assim se posicionou ao apreciar o recurso em questão: -,-„,„,„.• - - --- _ • 4a,-!:-J. "' -;±-2#,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••st:,--_Qt.1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11.518.003046/99-73 Acórdão n° : 103-20.661 °... O tema está a exigir reflexão. maior, considerado a conceito de lucro e o princípio de legalidade estila De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar a conclusão positiva sobre a existência do lucro. Encaminhei à Procuradoria-Geral da República, versando sobre matéria idêntica, os Recursos Extraordinários de n° 260.365, 247.793, 241.395, 235.726 e 235.811, a fim de estabelecer o precedente. Conheço do pedido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se • na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da ProcuradoriaGeral da República." Em face das pendências judiciais acima apontadas, a denotar que os diversos aspectos jurídicos da questão ainda não estão definitivamente solucionados pelo Poder Judiciário, afigura-se-nos prematura a mudança da orientação que reiteradamente vem sendo observada por esta Terceira Câmara, pela maioria de seus membros. CONCLUSÃO Pelas razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, dá-se provimento 0 ao recurso voluntário, para admitir a compensação das bases negativas da CSLL acumuladas até 31/12/94, sem a limitação dos trinta por cento, de que trata a Lei n° 8981/95. Sala das Sessões-DF., em 26 de julho de 2001 il als_.:-;:d° - • • 11..-41. UCCI-1111.11."-- II •r, ' .,,_ 1/21 0) `.;4ri.Q... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',-4`tirot %.48'sk.,.5 2'1 CÂMARA Processo n°: 11128.005667/97-85 Recurso n° :119.760 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •acionai junto á r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.177. Brasilia-DF, 2.-402722c:ty 14ensique Atado ./liegJa Presidenta da a"..• Câmara Ciente em: 3 Zoo 2 1 r s-1P E .6.J • OP rb cumocbr rc,3%,„.1 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4703382 #
Numero do processo: 13062.000327/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : i a TURMA/DRJ—SANTA MARIA/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n° : 102-47.010 DCTF — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, correta a exoneração do crédito tributário lançado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED IJUÍ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA --1//M O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 14 SE T 2j1j5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh e:,t4 4-,;, . ----,,,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---'(,-...1,:N\:: SEGUNDA CÂMARA~,"..."",.. „,,,...„,_., 5- ' Processo n° :13062.000327/2001-98 Acórdão n° : 102-47.010 Recurso n° : 139.133 Recorrente : UNIMED IJUÍ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de falta de recolhimento de juros de mora e de multa de mora decorrentes de atraso no pagamento de imposto de renda retido na fonte. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter recolhido o imposto em 15/01/1997, por considerar que se referiam a fatos geradores ocorridos na primeira semana de janeiro de 1997, enquanto os pagamentos foram efetuados em 05/02/1997 e 05/03/1997. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que a cobrança decorre de um equívoco no preenchimento da DCTF, pois os pagamentos em questão, na verdade, se referem a fatos geradores ocorridos nas primeiras semanas dos meses de fevereiro e março de 1997 e cujos vencimentos eram, respectivamente, 05/02/1997 e 05/03/1997. Às fls. 48 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. .1,\ 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13062.000327/2001-98 Acórdão n° : 102-47.010 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de imposição de multa de mora e juros de mora em decorrência de recolhimento em atraso de imposto de renda retido na fonte. Alega o Recorrente que a exigência se deve a um equívoco no preenchimento da DCTF, pois quando informou que os DARF's de R$ 2.150,39 e R$ 2.400,72 se referiam ao período de apuração "PA 02-01/1997", deveria constar, na verdade, "PA primeira semana de fevereiro de 1997 — venc. em 05/02/1997" em relação ao primeiro e "PA primeira semana de março de 1997 — venc. em 05/03/1997" em relação ao segundo DARF. Para comprovar o alegado, junta o Recorrente cópia dos DARF's, da razão contábil e da folha de pagamento relativos ao imposto em questão. De fato, conforme tabela definida no Ato Declaratório SRF/COSAR n° 03, de 30/01/1997, a data de vencimento para o recolhimento de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado cujos fatos geradores ocorreram entre 26/01/1997 e 01/02/1997 e entre 23/02/1997 e 01/03/1997, são, respectivamente, os dias 05/02/1997 e 05/03/1997. Após análise dos documentos de fls. 55/59, conclui-se que em 05/02/1997 houve o recolhimento do valor de R$ 2.150,39 referente à folha de pagamentos de salários do mês de janeiro de 1997 (retenção em 31/01/1997) e que em 05/03/1997 houve o recolhimento do valor de R$ 2.400,72 referente à folha de pagamentos do mês de fevereiro do mesmo ano (retenção em 28/02/1997). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13062.000327/2001-98 Acórdão n° : 102-47.010 Restando, pois, comprovado que a exigência ora questionada pautou-se em um equívoco no preenchimento da DCTF e que o respectivo imposto foi recolhido tempestivamente, não há motivo para a manutenção da exigência de multa e juros de mora. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. 11 ROMEU BUENO DE C MA-GO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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