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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689799 #
Numero do processo: 10950.001475/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de oficio da multa prevista no § 3° do artigo 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 • ir eis Vinícius Neder de Lima :residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:teCAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. : 10950.001475/96-62 Acórdão n-9 : 202-09.929 Recurso n9 : 100.899 Recorrente: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 29/30, exige-se da empresa acima multa de ofício em decorrência da falta de entrega de DCTF nos períodos de outubro a dezembro de 1994 e de fevereiro a dezembro de 1995. Fundamenta-se a exigência nos artigos 22, 32 e 42 do Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- Lei n° 2.065/83. Mediante Informação Fiscal de fls. 32, o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR elege o estabelecimento matriz da contribuinte, com sede naquela cidade, para fins de cobrança do crédito tributário, com base nos §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a impugnante não está jurisdicionada àquela Delegacia. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 34/40, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o lançamento não pode prevalecer por incompetência do agente fiscal, eis que seu órgão de exercício é localizado em Maringá -PR, enquanto a empresa autuada se situa em outra localidade; b) a exigência fiscal foi formalizada com base em Instrução Normativa, em total desrespeito ao princípio constitucional da legalidade; e c) a filial da empresa, em Piraju, encontrava-se extinta juridicamente desde 26/03/96, sendo incabível a exigência da entrega das DCTFs. Acrescenta, ainda, que a contribuinte não estaria obrigada a apresentação da DCTF, de acordo com a própria IN SRF n° 73/94, por não alcançar os limites de faturamento estabelecidos neste ato. A autoridade singular decidiu julgar integralmente procedente a ação fiscal, estribando seu entendimento, em síntese, nos seguintes argumentos: a) os fatos geradores elencados na exigência fiscal ocorreram no momento em que a empresa filial ainda estava perfeitamente constituída; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001475/96-62 Acórdão n2: 202-09.929 b) os artigos 7°, inciso I, e 9°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235/72, fornecem suporte legal ao procedimento fiscal adotado pelo autuante, mesmo estando ele lotado em unidade diversa da que juridisciona a apelante; e c) a obrigação acessória de entrega da DCTF foi realmente disciplinada pela IN SRF n° 73/94, mas fundamentada no disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação do Decreto-Lei n° 2.065/83. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpõe recurso, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, em que se insurge com a exigência de multa de oficio de sua filial, porquanto esta se encontra extinta e, mesmo à época da autuação, estava praticamente desativada. Aduz, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.968/82 não pode ser utilizado como fundamento legal da autuação, pois se dirige apenas aos contribuintes do Imposto de Renda, enquanto a exigência da DCTF abrange a informação de uma gama de tributos e contribuições. Em cumprimento ao artigo l da Portaria MF n 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF if 180/96, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 61/64) pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em total consonância com a legislação de regência. Ressalta-se que o recurso voluntário não trouxe à colação nenhum elemento capaz de elidir o julgamento consubstanciado na decisão ora recorrida. É o relatório. 3 I r'jf'4Wti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001475/96-62 Acórdão n9. : 202-09.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Exsurge do relatado que a questão controversa do presente processo centra-se na fundamentação legal da exigência da entrega da DCTF. Segundo defende a recorrente, tal obrigação acessória está baseada apenas em ato normativo (IN SRF n° 73/94) e não em dispositivo de lei. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a recorrente não contesta a falta de entrega das DCTF relativas aos períodos constantes do Auto de Infração, dentro do prazo regulamentar. É certo também que a filial da empresa em Piraju estava regularmente constituída à época dos fatos geradores que geram a exigência fiscal, tendo sido extinta posteriormente. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes de informar à Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 20 (vinte) informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso." Este dispositivo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 '••••' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^`Utqtrik4i0" n~0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10950.001475/96-62 Acórdão 112: 202-09.929 § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - omissis § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2° , 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, verifica-se que a guerreada Instrução Normativa SRF n° 73/94 guarda perfeita consonância com as normas legais que visa instruir, ou seja, os Decretos- Leis IN 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84. Não há que se falar, neste caso, em ofensa ao principio da legalidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto a penalidade se encontra prevista em lei e foi tão-somente normatizada por ato administrativo. Isto posto, não tendo a recorrente entregue a Declaração de Tributos e Contribuições Federais a que estava obrigada, é de ser mantida a Decisão Recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, eA, 7 de março de 1998 / • r 1CIUS NEDER DE LIMA 5

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4689635 #
Numero do processo: 10950.000643/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. LOCAL DE LAVRATURA. A peça Infracional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim entendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. Preliminar Rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGIAS. É cabível a exigências, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14954
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. LOCAL DE LAVRATURA. A Peça Infi-acional deve ser lavrada no local de apuração da irregularidade, assim ntendida a Região Fiscal do contribuinte, na qual está inclusa a repartição fiscal. Preliminar Rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas triibutárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação viente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa SELIC e Multa de Oficio 'de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pel sujeito passivo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTERBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo ConseIho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidad ; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 1 Enrique Pinheiro Torres• Presidente Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 , . ' . I 22 C-MF Ministério da Fazenda Fl. p-.:-4-..A', Segundo Conselho de Contribuintes -:-.. 1 Processo na : 10950.000643/2001-67 1 Recurso n2 : 122.156 Acórdão na : 202-14.954 Recorrente : CENTERBOI COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal de verificaç'do do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 07/14, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 98.786,10 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS le R$ 74.089,44 de multa de oficio de 75%, essa fundamentada no art. 86, áç 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada e cientificada em 27/03/2001 (ti. 12), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativ aos períodos de apuração de 01/12/1997 a 28/02/2001, conforme demonstra ivos 1 de apuração de fls. 07/09 e de multa e juros de mora de fls. 10/11, tendo como base legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1p70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembró de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamenió do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°142, de 15 de julho de 1982; os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n°1.212, cig 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 3. Tempestivamente, em 26/04/2001, a interessada interpós a impugnação de fls. 30/49, instruída com os documentos de fls. 50/53, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após breve relato dos fatos, referindo-se a autuações de contribuição para o PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguri+de Social — Cotins e de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, argúi, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração por vício forMal intrínseco, em ofensa ao princípio da legalidade, considerando o local emlque ocorreu a lavratura do auto de infração. Para tanto, discorre acerca do princípio da legalidade, sustentando que, para seu fiel cumprimento, devem-se observar, literalmente, os requisitos dispostos pelo art. 10 do Decretó n° 70.235, de 6 de março de 1972, dentre eles o de que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (.. )", o que diz não ter ocorrido no caso, em que foi ele • lavrado na repartição e na ausência de seu representante legal. Ampara se, nesse sentido, em doutrina, destacando que, com isso, 'foi pega de inopino, 2 i 1 _ , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10950.000643/2001-67 Recurso n1 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 com a brutal constituição de crédito tributário", por ato perpetrado pelo fisco sem que, em momento algum, tomasse conhecimento dos fatos. 5. Também como razão de nulidade, discute a multa de oficio aplicada, correlacionando-a com a contribuição exigida e, assim, com a capacidade contributiva, do que conclui haver confisco indireto. Diz que confirmam isso o fato de já haver previsão de juros, para indenizar, e correção monetária, para manter o valor da moeda. Acerca da aplicação dos princípios constitucionais mencionados às multas fiscais, cita jurisprudência. 6. Ainda em relação à multa de oficio, alega que o percentual de 75% incorre em ilegalidade, por desrespeito ao art. 112 do Código Tributário Nacional - C7'N (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e ao art. 5°, II da Constituição Federal de 1988. Sustenta que, por se tratar de infração, a lei deve ser interpretada em seu beneficio, segundo determina o art. 112 do C7N, aplicando-se à hipótese a multa no percentual máximo de 20%, previsto pelo sS' 2° do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Refuta, para tal consideração, a diferenciação entre multa moratória e punitiva, escorando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em doutrina. 7. A seguir, contesta a aplicação, como juros de mora, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais. Aduz como irregularidades o fato de a taxa ter caráter remuneratório, ferir o disposto no sç 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988, embutir juros e correção monetária, representar aumento de tributo sem lei especifica e violar o princípio consiitucional da tipicidade. Quanto a esse diz que o pagamento de juros tem caráter de penalidade pecuniária, devendo ser estabelecida por lei, o que sustenta não ocorrer na aplicação da taxa Selic, uma vez que essa tem critérios de cálculo estabelecidos por atos administrativos, do que também alega haver delegação de competência na quantificação de tributo, em violação ao art. 150, I da Constituição Federal. Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade, citando jurisprudência do STF e, especificamente acerca da taxa Selic, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ao final, após síntese de suas conclusões, requer que seja acolhida a preliminar de vício formal e, subsidiária e cumulativamente, a redução da multa de oficio para o patamar de 20% e a exclusão da taxa Selic.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 1.918, de 28/08/2002, fls. 56/66, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n9- : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Período de apuração: 01/12/1997 a 28/02/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE IAVRATURA. Se a autoridade competente dispuser de todos os elementos necessários, pode lavrar o auto de infração na repartição fiscal, uma vez que, por "local da verificação", referido pela legislação do processo administrativo fiscal, entende-se aquele em que a falta foi constatada, não sendo necessariamente aquele em que a mesma ocorreu. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da • conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa exigível em lançamento de oficio é determinado expressamente em lei, não comportando interpretação benigna em relação ao percentual de multa de mora, aplicável exclusivamente em procedimentos espontâneos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/09/2002, fl.1 70, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 08/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 71/79, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Segundo informação de fl. 117 a contribuinte apresentou arrolamento de bens, fl. 80, e extrato da relação de bens encaminhado ao Órgão de registro competente, conforme Oficio GAB no 482/2002, fl. 109, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 4 • 22 CC-MF :-..r....7-.,-,..., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: I 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que de e diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ,: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solúção do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." . Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a 'nulidade da Peça Infracional baseada, primeiramente, no fato de o Auto de Infração ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, em descumprimento ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72. - Não houve, no caso vertente, desobediência aos ditames legais sob o ponto dé vista formal, uma vez que a lei não obriga a Auditoria-Fiscal a lavrar o auto de infração nó estabelecimento do contribuinte. if 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Nesse particular, vale trazer a lição do professor Renato Scalco Isquie do, em publicação da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, de 1997, que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Diz o artigo 10 que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta. Na Receita Federal, competente para a lavratura do auto de infração é o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Atente- separa que a norma fala em "local da verificação da falta". A norma áliz no local da verificação e não da ocorrência da falta, logo, a lavratura do aia° de infração pode ser feita tanto no estabelecimento do infrator, com repartição fiscal, ou mesmo em estabelecimento de outro contribuinte. Expressiva confirmação do que se assevera está no Acórdão n 2 201-65-93 /90, onde encontramos, em parte de sua ementa, o seguinte pronunciamento: PROCESSO FISCAL 1- Não é motivo de nulidade processual a preparaçã o do Termo de Inicio de Fiscalização fora do estabelecimento fiscalizado, párém levado à ciência do contribuinte, a partir do qual ganhou validade. II - Nao é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecim+ito autuado, levado pronto para sua ciência. O "local da verificação da falta" . n2 70.235/72, art. 10) está vinculado ao conceito de jurisdição e, conseqüentemente, de competência do autuante." Releva observar que o fato de o Auto de Infração haver sido lavrado fora do estabelecimento da empresa não ocasionou, como alega a recorrente, cerceamento do direito defesa por não ter podido pronunciar-se acerca dos fatos, obrigando-a a aceitar fatos unilaterais e compulsórios. Segundo documentos de fls. 01/04 a empresa foi regularmente notificada do inicio da ação fiscal, tendo sido, inclusive, intimada a apresentar documentos quer posteriormente, embasaram o lançamento. Quaisquer esclarecimentos que desejasse prest. poderiam ter sido feitos naquele momento. Ademais, ainda que não o tivesse feito no curso d. ação fiscal, poderia, a recorrente, apresentá-los na fase impugnatória do lançamento. É de se observar que as bases de cálculo da contribuição foram obtidas a partir de registros efetuados pela própria empresa nos livros fiscais: Registro de Entrada; Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, que são documentos hábeis para tal fim. Ressalte-se que a contribuinte não se manifestou contrariamente acerca das bases de cálculos apuradas pelo Fisco, nem na primeira, nem na segunda fase do contencioso administrativo fiscal, e que a autuação deu-se em virtude da falta de recolhimento da contribuição - fato este que dispensava qualquer manifestação da recorrente. . Desta sorte, é de se considerar plenamente válido o Auto de Infração aqui em análise, não tendo sido ele acoimado de qualquer irregularidade que enseje a sua nulidade. Findas as preliminares, passemos ao mérito. /ff 6 . , CC-MF Ministério da Fazenda g Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 Nas questões de mérito a contribuinte argumenta em sua defesa apenas o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada ao lançamento, ferindo o\ principio constitucional da capacidade contributiva e inconstitucionalidade da utilização da T a SELIC no cálculo dos juros moratórios. Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe noima legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em mento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüenter Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela auto idade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da essoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, dev9 ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidê4cia, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quaido violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n." 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro 1 I , _ ` I , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,v:4rIft':;e Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 não ' ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela 1 correspondente, definida e especificada na lei. i "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." , Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do1 Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a próPria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei 1 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido coai os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. I , Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação , pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração aos princípios contidos na Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa + Nogueira: . "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No _ exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, 1 sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não 1 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do" Poder Executivo"." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: 1 8 , , , ., + i, í' - _ , 22 CC-MF 7-4;,....-....;-- = Ministério da Fazenda Fl. ":;:-.(.:n,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 . Acórdão n2 : 202-14.954 "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou ,decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." . Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou d sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade ila Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, cheé- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. I 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, I, d VI). 1 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. i Por outro lado, a jurisprudência Cuida pela defesa não pode ser estendida ao caso ora em julgamento, pelas razões a seguir expostas:f 9, 2CC-MF Ministério da Fazenda pi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.000643/2001-67 Recurso n2 : 122.156 Acórdão n2 : 202-14.954 O Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada expressamente limitou o seu alcance às partes integrantes da lide, conforme artigo 472, a seguir transcrito: "Art. 472 — A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros." Assim, a decisão judicial transcrita pela autuada a ela não se aplica, pois não versam sobre o caso em discussão, nem a autuada dela fez parte. Por outro lado, de acordo com a Constituição Federal, as leis deellaradas inconstitucionais, pelo controle difuso, em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal só deixam de ter aplicabilidade erga omnes, se forem suspensa por Resolução do Senado ederal. Inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1988: "Art. 52— Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora ohjeto, da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução uspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência. Deve ser lembrado ainda o artigo 10 do Decreto 73.529/1974, que assim dispõe: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisõe judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e a tárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do 1 conteúdo dos julgados." Não obstante o esforço da defesa, inaplicáveis ao caso em discussão os argumentos jurisprudenciais trazidos à colação. Posto isso, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, julgar integralmente procedente o lançamento fiscal. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 \ NA(14A B OS "JA/ -1 - —TTA 10

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4692098 #
Numero do processo: 10980.010090/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a mercadoria objeto de litígio não se trata de Centrais Telefônicas, mas sim de suas partes e peças, a classificação tarifária das mesmas deve ser enquadradas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 até 8517.90.0199), não se aplicando, pelo mesmo motivo, a isenção prevista nas Portarias Interministeriais nºs.268/93, 20/94 e104/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NESTA PARTE. IPI - RESSARDIMENTO - COMPETÊNCIA. Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento das matérias relacionadas ao ressarcimento de imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.
Numero da decisão: 302-36.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinando da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovado que a mercadoria objeto de litígio não se trata de Centrais Telefônicas, mas sim de suas partes e peças, a classificação tarifária das mesmas deve ser enquadradas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 até 8517.90.0199), não se aplicando, pelo mesmo motivo, a isenção prevista nas Portarias Interministeriais nºs.268/93, 20/94 e104/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NESTA PARTE. IPI - RESSARDIMENTO - COMPETÊNCIA. Compete ao E. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento das matérias relacionadas ao ressarcimento de imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.

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Numero do processo: 10980.011740/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos de 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12721
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:26Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:26Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:26Z; created: 2009-10-23T19:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:26Z | Conteúdo => a r WIF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de rir.) d. o 9 set :Jr: j:Wit) MINISTÉRIO DA FAZENDA • :1F-1. °:.0821‘.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Sessão • 24 de janeiro de 2001 Recurso : 114.922 Recorrente : BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLOGICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SINLPLES a pessoa jurídica que realizou, nos anos de 1997 e 1999, a importação de insumos para industrialização. Interpretação dentro do razoável. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLOGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, iv 24 de janeiro de 2001 Marcos i "..'us Neder de Lima Presid :n e ode Adolfo Montei. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lépez. Imp/cf 1 _1 ? G . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Recurso : 114.922 Recorrente : BIOMEC IND. DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos teve o seu CNPJ incluído no ATO DECLARATÓRIO COLETIVO, constante do Edital n° 007/1999, de fls. 10/11, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização." Na impugnação, em apertada síntese, a ora recorrente diz que importou os produtos "bomba à vácuo, classificável na posição 84141000 da NBM, que, depois de incorporada ao produto final que industrializa, também chamado de bomba à vácuo ou aspirador cirúrgico, é classificado na posição 9018909999, que tem aplicação distinta do bem importado. Que adquiriu insumos para a industrialização e não bens para a comercialização. A autoridade monocrática fundamentou a sua Decisão de fls. 29/33 com base na Lei n° 9.317/96, artigo 9°, inciso XII, alínea "a", e na IN SRF n° 09/1999, artigo 12, XII, "a", dizendo, em síntese, que a pessoa jurídica que realizar, diretamente, importação de insumos para aplicação no processo produtivo, mesmo eventualmente, está impedida de optar pelo SIMPLES, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1997, 1998 e 1999 Ementa: IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A pessoa jurídica que diretamente realize importação de produto, mesmo que se trate de insumo utilizado na industrialização, e ainda que de forma esporádica, não pode exercer a opção pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 5." 2 MINISTERIO DA FAZENDA 41:;:tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Inconformada, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fis 38/46, onde reafirma o que expôs na impugnação e diz sobre o conceito de industrialização, de seu objeto social e das importações realizadas. Aduz, ainda, sobre o produto de sua fabricação Dentre os vários pedidos, solicita que seja mantida na Sistemática do SIMPLES, e que se assim não entenderem, que seja reenquadrada no sistema a partir de fevereiro de 1999, data de sua Ultima importação, solicitando, ainda, que todo e qualquer movimentação processual seja comunicada ao escritório do seu advogado. É o relatório 3 a e?• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.01 1740/99-98 Acórdão : 202-12.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base na Lei n° 9.3 17/96, art. 9°, inciso XII, alínea "a", que veda a opção à pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros para comercialização. Inicialmente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação junto à esfera administrativa, para que seja cientificado da movimentação processual ou do julgamento, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, onde contém o local, data e hora do julgamento, no Diário Oficial da União, está suprida qualquer citação pessoal. A empresa, em sua petição de inconformidade de sua exclusão do SIMPLES de fis 01/02, definiu o produto que importava e o que fabrica. Junto com a peça inaugural do processo trouxe para os autos o prospecto e especificações do produto de sua fabricação, e no recurso aduziu que não é concebível que se entenda tal operação como de comercialização de produtos importados. Na Informação de fls. 07v, consta: "A interessada vem importando regularmente (em 26/03/97, 10/07/97, 24/07/97 e 12/01/99) bombas de vácuo que, s m j., não são do ativo imobilizado." O indeferimento da SRS foi devido ao entendimento de que o produto importado não se destinou ao ativo permanente da empresa. Tenho que o bem importado destinou-se à industrialização, mesmo sem a juntada de Laudo e ou de Termo de Vistoria do produto acabado. Apesar de o produto importado ser comercializado posteriormente, isto é, depois de integrar o produto acabado, a importação não foi efetuada especificamente para compor o estoque de mercadorias para revenda, isto é, para comercialização, como constou do Ato Declaratorio. 5* - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4*14,;'<54' a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011740/99-98 Acórdão : 202-12.721 Entre as vedações para a opção à Sistemática do SIMPLES está a disposição contida no artigo 99 , inciso XII, alínea a, da Lei n° 9.317/96, mas o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06, de 12/06/982, interpretando a legislação que rege o assunto, declarou que a exclusão somente seria efetivada quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. Somente em 10/02/1999 a IN SRF n° 09/99, ao dispor sobre o assunto, definiu que a vedação não se aplicava à importação de produtos estrangeiros destinados ao Ativo Permanente do importador, sendo que a última das quatro importações que realizou se deu em data de 12/01/99. Ainda, em 19.05.2000, foi expedido o Ato Declaratório SRF n° 034, dispondo que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que realizem operações relativas a importação de produtos estrangeiros poderão optar pelo SIMPLES, tendo em vista as disposições citadas, sendo claro que tais empresas deverão preencher os demais requisitos para a opção. No exame do cerne da questão entendo que deve ser levado em conta o princípio da razoabilidade2 para, daí, inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. Em razão da destinação dada ao produto importado, mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Srni ADOLFO MONTELO Lei 9.317/96 - Art. 9 ' . Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; ADN COSIT 06/98 - O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, ..., e tendo em vista o disposto no art. 9', XII, a e no art. 13, II, a, ambos da Lei n° 9.317, de 05/12/96, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a exclusão do SIMPLES, decorrente da importação de produtos estrangeiros somente será efetivada mediante comunicação da pessoa jurídica ou de ofício, quando a importação se referir a produtos destinados à comercialização. 3 Maria Sylvia Zariella Di Pictro, Direito Administrativo, 1 r. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 5

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Numero do processo: 10945.004001/99-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA – A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA:IRRF- PIS- COFINS- CSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA:IRRF- PIS- COFINS- CSL: Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito entre elas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PULCINELLI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE QU I» *-,, IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10.945.004001/99-49, Acórdão n°. :108-06.186 Recurso n°. :122.105 Recorrente : PULCINELLI & CIA LTDA RELATÓRIO PUCINELLI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 170/171 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos anos calendários de 1995, no valor de R$ 11.861,12. Decorreu o lançamento de omissões de receitas operacionais discriminadas no Termo de Verificação fiscal de fls. 161, nas seguintes modalidades: saldo credor de caixa (item 01.01 e 01.02.01); falta de escrituração de compras e o respectivo pagamento (item 01.02 e 01.03) ; suprimento de numerário para aumento de capital não comprovado. O fundamento legal, foram os artigos 228 e 229 do RIR/ 1994- DL 1598/1977, parágrafos 2° e 30 do seu artigos 12. Artigos 523, parágrafo 3° ; 739 e 892 do RIR/ 1994; artigos 15 e 24 da lei 9249/1995; artigos 43 e 44 da Lei 8541/1992 até 1995. Foram lavrados os autos reflexos correspondentes: a) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) fls. 174/175, no valor R$ 1.664,47. Fundamento legal: art. 3 0, "b" da LC 07/70, art. 1 0, § único LC 17/73, Título 5 , Capitulo 1 0, seção 1, "b" itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, Portaria 142/82, Art.43 da Lei 8541/1992, com redação pelo artigo 3 ° da MP 492/1994, convalidadas na Lei 9064/1995.Artigo 43 da Lei 8541/1992, alterado pelo artigo 3° da lei 9064/1995; Artigo 2° inciso 1, 3° , 8° , inciso 1 e 9° da MP 1249/1995 e suas reedições, convalidadas pela lei 9715/1998; artigo 24, parágrafo 2° da Lei 9249/1995. 3 , Processo n°. :10.945.004001/99-49 _ Acórdão n°. : 108-06.186 b) COFINS, fls 178/179, valor R$ 5.100,25. Fundamento legal: art. 1°, 2° e 3° da LC 70/91, artigo 43 da Lei 854/1992, alterado pelo artigo 3 ° da MP 492/1994 e suas reedições, convalidadas pela lei 9064/1995; artigo 43 da Lei 8541/1992 alterado pelo artigo 3° da Lei 9064/1995; artigo 224 , parágrafo 2° da Lei 9249/1995. c) Contribuição Social s/ Lucro, fls 183/184, no valor de R$ 5.790,94 Fundamento legal: art. 2° §§ da Lei 7689/88; art. 43 da Lei 8541/92, com redação do artigo 3° da MP 492/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9064/1995; art. 57 Lei 8981/95 com redação do art. 1° Lei 9065/95; art.43 da 8541/1992, com redação do artigo 3° da Lei 9064/1995; artigo 19 e 24 da Lei 9249/1995. d) Imposto de Renda Retido na Fonte — fls.187/188, no valor de R$ 12.813,71, Fundamento Legal : artigo 739 do RIR/1994. Artigo 44 da Lei 8541/1992, com redação do artigo 3 ° MP 492/1994, convalidada pela Lei 9064/1995; Artigo 62 da Lei 8981/1995; Artigo 44 da Lei 8541/1992 com redação do artigo 30 da Lei 9064/1995. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.189/190. Impugnação é apresentada às fls.198/199 e anexos de fls. 200/206. Concorda com o lançamento do ano calendário de 1995, solicita calculo para parcelamento. Quanto ao ano calendário de 1996 —no item suprimento de numerário, alude improcedência no lançamento, porque ninguém seria obrigado a fazer movimentação financeira através de cheques. Seriam lícitos os suprimentos de caixa realizados em espécie. A integralização de capital estaria no livro caixa às fls. 25, também constantes na declaração de bens do sócio supridor (fls. 200/203).o 4 / Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 Com referência a omissão de receitas - suprimento de numerários, refere-se a fiscalização não haver considerado idóneo o documento que respaldou a escrita fiscal. Quanto ao saldo credor de caixa, explica que os cheques emitidos se destinavam , a pagamentos de fornecedores diversos , reconstitui o caixa e diz estar pagando pelo saldo credor remanescente em Dezembro de 1996, conforme recomposição de fls. 199. Requer a improcedência do lançamento. A decisão monocrática às fls. 218/223 julga procedente a ação fiscal, frente a diversos fundamentos. A princípio transcreve o artigo 16, item III e 17 do Decreto 70235/72, alterado pelas Leis 8748/ 1993 e Lei 9532/1997, para dizer que a interessada concordou com o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995, motivo pelo qual, mantém o lançamento por não impugnado. Do suprimento de numerário, diz que sua comprovação deve ser feita com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Transcreve o artigo 229 do RIR/1994 e Acórdãos do 1 ° Conselho de Contribuintes, comparando- os com os argumentos de impugnação, para concluir pela procedência do lançamento também neste tópico Analisa os argumentos de impugnação no que tange ao saldo credor de caixa do ano calendário de 1996 e a falta de escrituração de compras e o respectivo pagamento, concluindo pela procedência da ação fiscal. Quanto aos lançamentos decorrentes, com não houve impugnação, aplica o decidido no julgamento do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica. 5 13 Processo n°. : 10.945.004001/99-49, Acórdão n°. :108-06.186 É feita alocação manual dos pagamentos realizados nas parcelas não impugnadas (fls. 224/241). Emitida intimação de fls.242/244. As fls. 249, consta requerimento com pedido de reconsideração a Delegacia da Receita Federal em Foz de Iguaçu. Há negativa de seguimento do processo e prosseguimento da cobrança do crédito tributário às fls. 250, por descumprimento do artigo 32 da MP 1621/30 DOU de 15/12/1997. Termos de inscrição da Divida na PGFN ,às lis. 264/304. É interposta ação judicial para prosseguimento do processo fls.3051307. Decisão de fls. 309, determina envio do processo para o Conselho de Contribuintes. Passam a constar como razões de recurso, o requerimento de fls.249, que assim menciona: "ano calendário 1995 — conforme já mencionado anteriormente, já foi recolhido o imposto conforme DARF anexo; Ano calendário 1996 — foi comprovada a integralização de capital conforme documentos já anexados. Sendo que posteriormente vou complementar a referida impugnação Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Or É o Relatório. .Sà 6 Processo n°. : 10.945.004001/99-49 Acórdão n°. :108-06.186 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Sobe a este Colegiado o recurso voluntário, amparado por medida judicial e dele tomo conhecimento. Trata-se de apreciar o requerimento de fls.249, que foi originalmente dirigido a Sra. Delegada da Receita Federal em Foz de Iguaçu. É portanto considerada como matéria litigiosa apenas a integralização de capital por ter sido a única questionada. A autoridade singular decidiu quanto aos lançamentos decorrentes, (uma vez que não foram impugnados) que os mesmos seguiriam as conclusões do auto principal. Portanto, as matérias de mérito não impugnadas , encontram-se preclusas , nos termos do artigo 17 do Decreto 70235/1972, com alteração do artigo 67 da Lei 9532/1997. Neste sentido este Conselho já emitiu várias decisões. Como ilustração transcrevo ementa do Acórdão n° 108. 05.765. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO: por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. Quanto a matéria do lançamento referente ao ano calendário de 1995, há concordância entre autuante, autuado e julgador. Com relação ao ano calendário de 1996, não procedem os argumentos trazidos à colação, por falta de previsão legal . (Transcreve-se): 7 Processo n°. :10.945.004001/9949 Acórdão n°. :108-06.186 "Ano calendário 1996 — foi comprovada a integralização de capital conforme documentos já anexados. Sendo que posteriormente vou complementar a referida impugnação Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Os documentos aos quais se referem as razões da interessada são recibos produzidos na empresa e reproduzidos nos lançamentos contábeis, sem respaldo na legislação de regência. O artigo 222 do RIR/1994 assim determina: "Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos por administradores, sócios da sociedade não anônima , titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas Jurisprudência deste 1 ° Conselho também vem neste sentido. Acórdão n°: 107-02.395/ 1995 —IRPJ - SUPRIMEIVTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. Acórdão 107-04.314 de 19/08/1997— SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fomecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. A falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas Por falta de amparo legal, também não é possível aceitar o argumento de que, "posteriormente vou complementar a referida impugnação .Solicitamos a sua compreensão para as divergências acima mencionada". Determina o Processo Administrativo Fiscal ( Decreto 70235 de 06.03.1972 , acrescentado pela Lei 9532110/1211997): Artigo 16 — item IV -- Parágrafo 4° - "A prova documental será apresentada na impugnação , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos qu • Processo n°. :10.945.004001/99-49 Acórdão n°. : 108-06.186 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior b) refira-se a fato ou direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.'. Não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipótese acima determinadas, motivo pelo qual não se pode acolher as razões trazidas à colação. Em conclusão, e por tudo o que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, É meu Voto Sala de Sessões, em 15 de Agosto de 2000 / / • Ivete Mala • Po til r as Pessoa Monteiro gyt 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4689104 #
Numero do processo: 10945.000332/92-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.327 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.297 (processo matriz), procedem os embargos de declaração propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-05790
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela autoridade executora do acórdão n.º 107-1.327, re-ratificando-o para, DANDO provimento PARCIAL ao recurso, ajustá-lo ao decidido no processo matriz.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , 'P , .:•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" - :-: SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 10945.000332/92-98 Recurso n°. : 75.501 - Matéria : IRF - Anos: 1987 e 1988 1 Recorrente : BINA DE CAPRI HOTEL LTDA. Recorrida : DRF em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.790 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107- 1.327 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-1.297 (processo matriz), procedem os embargos de declaração propostos. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILHA DE CAPRI HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vOtos, ACOLHER os embargos - apresentados pela autoridade executora do acórdão n° 107-1.327, re-ratificando-o para, DANDO provimento PARCIAL ao recurso, , ajustá-lo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II V,' i ' o FRANCI " e D - • E ' RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID:NTE - ti/ jo PAULO - z :I RTO f • RTEZ RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999-- , , Processo n°. : 10945.000332/92-98 Acórdão n°. : 107-05.790 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 11, Processo n°. : 10945.000332/92-98 Acórdão n°. : 107-05.790 Recurso n°. : 75.501 Recorrente : ILHA DE CAPRI HOTEL LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçú — PR, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107-1.327, prolatado em sessão de 16 de junho de 1994, fls. 7477, representou a esta Câmara, fls. 80, com fulcro no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°537, de 17 de julho de 1.992, argüindo a existência de erro material no citado acórdão. Alega que existem divergências entre o voto e a decisão tomada pela Câmara. Analisados os fatos, a representação foi considerada procedente, segundo Parecer de fls. 85/86, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. É o relatório. 3 Processo n°. : 10945.000332/92-98 Acórdão n°. : 107-05.790 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Da análise dos elementos presentes nos autos, constata-se a procedência da representação formulada pela repartição de origem. No Acórdão n° 107-1.297, julgado em Sessão de 15 de junho de 1994, relator o Conselheiro Eduardo Obino Cime Lima, hoje não mais integrando esta Câmara, julgando matéria relativa ao IRPJ, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. No Acórdão n° 107-1.327, julgado em Sessão de 16 de junho de 1994, processo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente daquele outro, foi negado provimento ao recurso. Tratando-se, como de fato se trata, de processo puramente decorrente, sem quaisquer outros argumentos ou elementos de prova capazes de produzir uma decisão diferente àquela do processo matriz, verifica-se evidente contradição no julgado, que, portanto, deve ser sanada. Nessa ordem de juízos, acolho a representação proposta, no sentido de re-ratificar o Acórdão n° 107-1.327, para dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Soe de outubro de 1999. PAULO • = ; : RT • ORTEZ 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4689102 #
Numero do processo: 10945.000314/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte pleiteia a juntada de provas, sem entretanto fazê-lo. Preliminar rejeitada. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. A exclusão da base de cálculo da COFINS da receita bruta de vendas efetuadas a empresas exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior poderá ser efetuada desde que comprovada a efetiva exportação das mercadorias. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É defeso ao julgador administrativo negar vigência à norma regularmente editada. A utilização da Taxa SELIC como parâmetro de juros moratórios se dá por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09240
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União sfil?Ces, , I De 09 / é' ,..1-o/o 1-1 r CC-MF - -• :é. ir, Ministério da Fazenda ilrkt Segundo Conselho de Contribuintes ank Fl. x.L., •c-ii: , Wfi VISTO Processo n9 : 10945.000314/2001-95 Recurso nit : 121.231 Acórdão n2 : 203-09.240 Recorrente : AR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte pleiteia : ajuntada de provas, sem entretanto fazê-lo. Preliminar rejeitada. COFINS. ISENÇÃO. VENDAS A EMPRESAS EXPORTA- DORAS. A exclusão da base de cálculo da COFINS da receita bruta de vendas efetuadas a empresas exportadoras com o fim especifico de exportação para o exterior poderá ser efetuada desde que comprovada a efetiva exportação das mercadorias. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É defeso ao julgador administrativo negar vigência à norma regularmente editada. A utilização da Taxa SELIC como parâmetro de juros moratórios se dá por força do art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A13 COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das 5- sões, em 15 de outubro de 2003 a VOtacilio D. . artaxo Presidente - ec...t4z..c _ a4,. ai 6Àf i Relatora Cristina Roza Costa?Ima- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. EaalícUovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda *éi•-:--:* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000314/2001-95 Recurso n2 : 121.231 Acórdão n2 : 203-09.240 Recorrente : AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de janeiro a março de 1998, no valor total de R$16.158,35. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido, que adoto. "2. A autuação, cientificada em 16/01/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 01/01/1998 a 31/03/1998, conforme termo de verificação fiscal de fls. 28/29, demonstrativo de apuração de fl. 30 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 33, tendo como fundamento legal os arts. 1 °, 2 0 e 3° da Lei Complementar n°70, de 1991. 3. Às fls. 28/29, no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, do qual a contribuinte recebeu cópia ((l. 29), consta, em síntese, que: (a) intimada, a contribuinte apresentou planilhas (fls. 04 a 05), contendo as receitas de vendas, que seriam provenientes de vendas de mercadorias no mercado interno, vendas de mercadorias em exportação direta, vendas de mercadorias equiparadas à exportação e receitas de serviços; (b) o art. 7° da Lei Complementar n.° 70, de 1991, com a redação dada pela Lei Complementar n.° 85, de 1996, admite a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes às receitas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo exportador, das vendas realizadas pelo produtor- vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.248, de 1972 e alterações posteriores (desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior), e das vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. (c) a fiscalização apurou que a maior parte das operações de vendas da interessada teriam sido realizadas para empresas que também operam no mercado interno, sendo que a simples menção na nota fiscal de saída de que a mercadoria destinar-se-ia ao exterior não bastaria para comprovar a exportação, fazendo-se necessária a comprovação da efetiva 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?;n:;*.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10945.000314/2001-95 Recurso n' : 121.231 Acórdão n 203-09.240 exportação da mercadoria para que se pudesse promover a exclusão dessas vendas da base de cálculo da Cofins; (d) nos trabalhos de auditoria fiscal apurou-se haver irregularidades nas exclusões da base de cálculo; intimada a comprovar essas exclusões (referentes às exportações diretas e vendas equiparadas à exportação), a interessada apresentou comprovação de parte das exclusões; no entanto, diversas operações de vendas, por ela consideradas exclusões da base de cálculo, não tiveram comprovação da saída definitiva das mercadorias do país; tais operações de vendas foram registradas no Livro Registro de Saídas (fis. 14 a 27), e são representadas pelas notas fiscais discriminadas nas planilhas de fls.12 a 13, totalizando os montantes descritos à fl. 29; (e) As bases de cálculo, recalculadas para inclusão das receitas de vendas não submetidas à tributação, dos períodos de apuração são aquelas constantes do demonstrativo de fl. 29. 4. Tempestivamente, em 12/02/2001, a interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração à fl. 42), interpôs a impugnação de fls. 38/41, instruída com os documentos de fls. 42/55, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, após discorrer sobre a autuação (item "Impugna- ção '9, discorda do entendimento fiscal de que, nas operações de mercado interno destinadas à exportação, a simples menção na nota fiscal de que a mercadoria se destina ao exterior não basta como comprovação da sua ocorrência, devendo o vendedor fazer prova da efetiva exportação. 6. Entende que não há disposição legal que a obrigue a fazer prova, nas vendas destinadas à exportação, da efetividade desta mediante a saída definitiva do país das mercadorias vendidas. 7. Afirma que essa comprovação incumbe ao comprador da mercadoria, que, recebendo-a sob compromisso (condição expressa consigna- da no documento fiscal) deve efetivar a exportação direta ou indireta, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança na destinação pré-fixada. 8. Anexa planilhas que identificariam esses compradores, dizendo que todos seriam empresas que realizam operações de exportação, devida- mente registradas como tal nos órgãos competentes (Secretaria de Comércio Exterior), e que tal demonstração, por si só, seria suficiente para garantir a isenção do PIS e da Colins. 9. Sustenta que, na sua condição de vendedor das mercadorias com destinação específica à exportação, não pode ser responsabilizado pela inércia ou incúria do comprador que de boa ou má-fé modifica a destinação da mercadoria e frustra a exportação, a seu talante, descumprindo unilate- ralmente compromisso assumido na operação de compra, sem que haja nesse descumprimento qualquer ação, omissão ou participação da parte da 3 d3;4ÇJ 20 CC-MF .t:fst irt Ministério da Fazenda Fl. ~. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10945.000314/2001-95 Recurso n : 121.231 Acórdão 112 : 203-09.240 litigante, considerando, assim, indevidas as glosas das exclusões da base de cálculo relativamente às operações cujas notas fiscais consignam a destinação específica para exportação, conforme cópias anexas à impugnação, juntando, também, os comprovantes que possui no momento (memorandos de exportação e outros), e protestando pela juntada de novos documentos. 10. No item "Questões Fáticas", diz que, nas planilhas de vendas destinadas à exportação elaboradas na ação fiscal, as glosas de exclusões são especificadas pelo número de nota, data e valor, apenas, não existindo referência sobre a motivação em cada caso. 11. Entende que é necessária essa exposição dos motivos, pois as glosas abrangeram operações provadas pelas notas fiscais (com destinação específica para a exportação), comprovadas também por memorandos e outros documentos pertinentes à saída para o exterior. 12. Afirma ter elaborado novas planilhas que identificam os destinatários e também os comprovantes da exclusão, propiciando à autoridade julgadora analisar cada situação individualmente, por nota fiscal ou grupo delas, dizendo, ainda, que novos comprovantes estão sendo obtidos e serão prontamente juntados para demonstrar a efetividade das exportações. 13. lnrcz seqüência, no item "Juros de Mora pela Taxa Selic - Ilegalidade", alega que é ilegal a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, posto que essa taxa não é fixada por lei, mas por ato do Banco Central, sendo inservivel para utilização em créditos tributários conforme diversas decisões judiciais e administrativas sobre o tema. 14. Ao final, requer o deferimento da impugnação. 15. Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a planilha discriminativa das vendas destinadas à exportação (II. 43), memorando de exportação, notas fiscais e extratos do Siscomex. 16. Em face do disposto no art. 233 da Portaria Ministério da Fazenda - MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, o processo foi encaminhado para julgamento para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRI CTA (fl. 56-verso)." Apreciando as razões postas na impugnação, a autoridade monocrática proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: LEGISLAÇÃO SOBRE ISEIVÇÁ-0. INTERPRETAÇÃO. A legislação tributária que dispõe sobre exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscel 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda H.n.-.-+,.:Mt" Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n" 10945.000314/2001-95 Recurso n' : 121.231 Acórdão flQ : 203-09.240 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: IMPUGIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na impugnação apresentada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1 998 Ementa: EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VENDAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Cotins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao exterior, quando prevista, somente é cabível quando comprovada a efetiva exportação. ALEGAÇÕES IDE ILEGALIDADE OU IIVCOIVSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. TAXA SEL1C. Cobram-se juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte". A decisão de primeira instância, considerando o lançamento parcialmente procedente, determinou fosse excluído "da base de cálculo da Cotins, no período de apuração 03/1998,0 valor relativo à operação representada pela nota fiscal cuja cópia encontra-se à fl. 45, no montante de R$ 105.119,66." Intimada a conhecer da decisão em 07/06/2002, a empresa, inconformada com seus termos, apresentou, em 03/07/2002, recurso voluntário, encaminhado a este Eg. Conselho de Contribuintes, elencando as seguintes razões de dissentir: a) em questão preliminar, alega cerceamento do direito de defesa, em face da recusa da Delegacia de Julgamento em apreciar os documentos juntados depois da impugnação, sendo apreciados os relativos a apenas umas poucas transações. Alega constituírem-se as mesmas em documentos dependentes de terceiros, por isso justificável a dificuldade e o atraso em obtê-los; b) no mérito, circunstanciando os fundamentos postos na decisão recorrida, reafirma não caber ao vendedor da mercadoria com destinação específica à exportação a responsabilidade por possível inércia, incúria ou conveniência do comprador que, de boa ou má-fé, modifica a destinação da mercadoria e frustra a exportação; 5 ,t 4, CC-MF• • t, Ministério da Fazenda Fl.ttn: It Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.000314/2001-95 Recurso n' : 12 1.23 1 Acórdão n2 : 203-09.240 c) rechaça os argumentos da decisão recorrida, defendendo que a regra concessiva da isenção estabelece, para sua fruição, somente duas condições: fim especifico de exportação para o exterior e venda a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior; d) aduz que nenhuma das duas condições foi infringida, estando comprovada a destinação especifica, o recebimento da mercadoria pelo compra- dor/exportador e a qualificação deste (registro), cabendo a este a compro- vação da efetividade das exportações; e) alega serem as irregularidades de pequena importância, concernentes a meras obrigações acessórias, sendo improcedente ser punida com a perda da isenção sem qualquer investigação junto aos adquirentes exportadores, sendo deles a obrigação de exportar. Reproduz ementa de solução de consulta produzida pela 4" Região Fiscal visando animar suas alegações; e f) reitera as alegações apostas na impugnação acerca da ilegalidade dos juros de mora. Ao fim, pede o provimento do recurso. A autoridade preparadora informa a efetivação do depósito recursal, conforme fl. 88. É o relatório. 6 t); 22 CC-MF ::::£"[Iick Ministério da Fazenda Fl. l$1;:rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10945.000314/2001-95 Recurso n' : 121.231 Acórdão n2 203-09.240 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente reafirma no recurso voluntário as mesmas razões de discordância postas na impugnação. Alega, primeiramente, cerceamento do direito de defesa em virtude da recusa da autoridade de primeira instância em apreciar provas que afirmam haverem sido incluídas nos autos do processo. Entretanto, não constam dos autos tais provas. Inclusive quando afirma haverem sido apreciados "documentos relativos a apenas umas poucas transações", incorre em engano, posto haver sido apresentado tempestivamente junto com a impugnação somente a prova relativa à única operação realizada em março de 1998 que, apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, resultou em exclusão da respectiva receita da base de cálculo. Mesmo protestando pela apresentação extemporânea em razão das dificuldades em obtê-las, a recorrente não logrou apresentar as provas pelas quais protesta, não tendo sido juntado aos autos quaisquer outros meios de prova, relativo às demais notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fl. 43. Alega, também, não ser de sua responsabilidade a comprovação da efetividade das exportações das mercadorias vendidas no mercado interno para o fim específico de exportação. As isenções concedidas por lei, via de regra, exigem daqueles que as usufruem a observância de determinados procedimentos, os quais o prof. Paulo de Barros Carvalho denomina deveres instrumentais ou formais. Tais deveres constituem-se em comportamentos positivos ou negativos preordenados no sentido de permitir que o sujeito ativo efetive a administração do tributo, inclusive propiciar sua exigência no caso de descumprimento de qualquer das condições preconizadas na norma. As exportações são revestidas de procedimentos determinados em norma, tendentes a comprovar sua efetivação, mormente quando propiciam a dispensa do recolhimento de tributo. Nesse contexto não cabe reparo a decisão recorrida que, à fl. 61, explicita os fundamentos da manutenção do feito fiscal, como se reproduz: "... é importante salientar, não se pode perder de vista que, nos termos do Código Tributário Nacional, art. .111, I e II, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. (.) 7 .4111b; 2Q CC-MF Ministério da Fazendaits A. Irt.--.,;(t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10945.000314/2001-95 Recurso n' : 121.231 Acórdão 1.12 : 203-09.240 5. Tratando-se de isenção, portanto de um beneficio fiscal, medida excepcional adotada pelo legislador com o objetivo de promover as exportações ao exterior, cabe à contribuinte o ónus de apresentar provas que evidenciem a concretizacão do ato excludente." Nessa direção também vem decidindo os Conselhos de Contribuintes, consoante se verifica pelas ementas de julgados recentes abaixo reproduzidas: "1° CC - Número do Recurso: 116893; Câmara: OITAVA CÂMARA; Número do Processo: 10140.002454/96-07; Tipo do Recurso: 10140.002454/96-07; Decisão: Acórdão 108-05565: Ementa: PIS - COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXPORTAÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - Muito embora a legislação preveja a isenção das contribuições em destaque, nos casos de exportações realizadas diretamente pelo produtor ou nas vendas a empresas comerciais exportadoras, assim definidas em lei, faltou à contribuinte comprovar que seu faturamento enquadra-se nos casos especificados na legislação. Interpretam-se literalmente os dispositivos relativos a isenções. Preliminar rejeitada. Recurso negado." Também esta Terceira Câmara do Segundo Conselho, em voto proferido pelo eminente relator Antonio Augusto Borges Torres, decidiu consoante ementa que abaixo transcrevo: "Ementa: COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado. (ACÓRDÃO 203-07122, de 22/02/2001, negado provimento ao recurso por unanimidade)" Destarte, entendo que não procedem as alegações de cerceamento do direito de defesa por não apreciação de provas, bem como improcedente o entendimento da recorrente de não ser de sua responsabilidade comprovar a regularidade das vendas efetuadas para exportação para o exterior. Quanto à Taxa SELIC, o questionamento de sua legalidade não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. 8 2acCMF Ministério da Fazenda Fl. •., ie Segundo Conselho de Contribuintes g(X.-15 Processo n' : 10945.000314/2001-95 Recurso in2 : 121.231 Acórdão flQ : 203-09.240 Portanto, observando os termos do artigo 161 do CTN, entendo não caber apreciação da legalidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, posto que instituída por lei. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ARI- A CRISTINA 422:LA DA COSTA 9

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Numero do processo: 10980.009106/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF em função do disposto na legislação de regência, qual seja, art. 7º, da Lei nº 10.426/2002 (com as alterações previstas pela Lei nº 11.051/2004). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38319
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas pelo recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA• ENTREGA. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF em função do disposto na legislação de regência, qual seja, art. 7°, da Lei n° 10.426/2002 (com as alterações previstas pela Lei n° 11.051/2004). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito • passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. e- RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DVi • ARAL MARCONDES ARMAND Presidente Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 90 °41Z-S élr° ROSA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 91 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (fl. 18), pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 1 0, 2° e 30 trimestres de 2000. Inconformada, a Interessada protocolizou peça impugnatória (fls. 01/10), instruída com os documentos de fls. 11/46 (cópia de documentos pessoais do procurador, de documentos societários, do auto de infração e das DCTF dos três primeiros trimestres de 2000), cujo teor é sintetizado a seguir. 1) Inicialmente, destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. 2) A seguir, alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. 3) No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", aduz que o lançamento é insubsistente, posto que: (i) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3° e 160 do CTN, art. 11 do Decreto-Lei n.° 1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n.° 18, de 2000, art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n.° 255, de 2002) tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (ii) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (iii) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (iv) o lançamento de ofício possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. • 4) Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei • infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 5) Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 92 6) Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 7) Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 8) A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que • "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 9) Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 10)Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. • • 11) Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 12) Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. 13) Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". • Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 93 14) Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 15) Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. • Em Acórdão fundamentado, os membros da 3' Turma da Delegacia de Curitiba/PR, votaram pela procedência do lançamento com fundamento nas premissas constantes da ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000. 0110 Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. 111 O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantém-se a multa por atraso na entrega da DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2000, 15/08/2000, 14/11/2000. Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. Processo n.° 10980.009106/2004-78 CO33/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 94 Á impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada no dia 16 de maio de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 02 de junho do mesmo ano. No que refere ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do documento de fl. 87 (Despacho da EQCONFUSECAT) que o valor exigido corresponde à quantia inferior a R$ 2.500,00 (ou seja, a Interessada está dispensada de sua apresentação, por força de previsão 'expressa contida § 70, do art. 2°, da IN/SRF n° 264/2002). É o Relatório. • • 011 Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 95 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na - legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes aos 1 0, 2° e 30 trimestres de 2000. 010 A decisão recorrida aborda todos os argumentos trazidos pela Interessada e, por me filiar à corrente esposada pela mesma, peço vênia a meus pares para reproduzir partes daquele voto condutor: "A interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1 0. 2° e 3 0 trimestres do ano-calendário de 2000. Alega, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação, que a multa cobrada é confiscató ria, que fere os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CIN. (..) Nulidade — erro de tipificaçã'o — cerceamento do direito de defesa 110 Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, t não havendo dispositivo que identifique a • infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: 'Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos freados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 96 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do 4111 caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; • II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. • § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3`:' Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°. 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito, sujeitou-se à multa nele descrita; convém ressaltar que o cálculo da multa, para cada trimestre autuado, foi feito conforme se encontra resumido no Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 97 quadro 5 do auto de infração de fl. 18 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima.' • Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n.° 16, de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984, além do art. 4° cic art. 2° da IN SRF n.° 73, de 1996, art. 2° c./c art. 6° da IN SRF n.° 126, de 1998, e item Ida Portaria MF n.° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: 'Art. 59. São nulos: • 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 111)II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: 'Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319• Fls. 98 Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar argüida com base nesse fundamento. De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 18, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a atividade 4111 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CT1n). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, in verbis: • 'Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CIN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 99 decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma única ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza 11/ indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias.' No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. Ademais, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do C7'7V. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 195161/G0 (98/0084905- 0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 2000), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: • TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM 111 ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT1V. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido.' No que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 100 presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; de qualquer forma veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n.° 203-07955, de 19/02/2002: DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso negado.' Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcancada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada - confisco Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio • da legalidade. • Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contt-ibutiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 30 trimestres do ano-calendário de 2000, no caso em análise." Processo n.° 10980.009106/2004-78 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.319 Fls. 101 Em função de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 57-ra ROSA • ' DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora •• Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002189/00-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no Decreto-lei no 1.968/82. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12230
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.230 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no Decreto-lei n° 1.968/82. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GUETTER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. ACYfri(G1,1dRAjdRenTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 Recurso n°. : 125.860 Recorrente : CONSTRUTORA GUETTER LTDA RELATÓRIO Construtora Guetter Ltda, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento em 27/10/2000 (fl. 18), por meio do recurso protocolado em 23/11/2000(fls. 21/23). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 03), exigindo- lhe multa de R$ 630,74 (seiscentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, referente ao ano-retenção de 1997. Em sua impugnação (fl. 01/02), aduz que o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) prevê a exclusão da responsabilidade por infrações caso o contribuinte promova a chamada denúncia espontânea com o pagamento do tributo devido. Argumenta ainda, que a jurisprudência é no sentido de ser exclusivel toda e qualquer penalidade, se o contribuinte agiu espontaneamente. Aponta também, para alguns julgados do Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba decidiu por julgar o lançamento procedente, conforme decisão proferida às fls. 09/15, que contém a seguinte ementa:1/1 15(\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. 106-12.230 `MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIRF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado da decisão em 27/10/2000 ("AR" - li. 18) e ainda inconformado apresenta recurso voluntário em tempo hábil, 23/11/2000, fls. 21/23, onde reitera os argumentos da impugnação, afirmando ainda que no caso de apresentação espontânea da DIRF for do prazo, não pode ser cobrada a multa em virtude do disposto no art. 138 do CTN. Todavia, com relação ao atraso na entrega da DIRF, a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes considerou devida a multa por razão inteiramente destituída de fundamento jurídico. Enquanto que a 7a Câmara considerou ser indevida a multa no caso de entrega com atraso, quando o contribuinte antecipa ao fisco. À fl. 34 foi juntada o comprovante do depósito recursal. É o Relatóriose. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e atende a todas às condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Argumenta o recorrente que não deve prosperar o lançamento uma vez que de forma espontânea, em 22/01/99, efetuou a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, relativo ao ano-retenção de 1997. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ ( Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: /- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido? VOTO án MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor 51 matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece qu e4) sk\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 `Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou pena/idade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. \ As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação N 7 -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a muita fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizató ria da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal." Ao recorrer, o contribuinte traz os mesmos argumentos esposados em sua impugnação que já foram detidamente analisados e rebatidos pela autoria julgadora a 'quo", e para evitar repetições desnecessárias adoto os fundamentos registrados na decisão de primeira instância. Esclareça-se ainda que, em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos /91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002189/00-24 Acórdão n°. : 106-12.230 casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. a2/1-10-- LUIZ ANTONIO DE PAULA &\\ 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002303/2006-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10945.002303/2006-54 Recurso u° 156.311 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.305 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente JOÃO CARLOS ARCE Recorrida TURMA/DM-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, hbrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.306 As. 2 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidáde de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS ARCE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L131232). COTTA CARDOZ Preá ente lifhm (;fr14/ TONI L PO RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10945.00230312006-54 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fk 3 Relatório Em desfavor de JOÃO CARLOS ARCE foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF de fls. 196 a 199, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 191/194, o demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 195, o termo de encerramento, fls. 200, o termo de verificação fiscal, fls. 184/190, e os demais documentos e demonstrativos constantes dos autos, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 750.554,37, sendo R$ 338.639,97 de imposto e R$ 253.979,96 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303, de 2006, além de R$ 157.934,44 de juros de mora calculados até 31/07/2006. O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 184/190 e no auto de infração às fls. 197/199. Cientificado do lançamento em 25/08/2006 (fls. 203), o contribuinte ingressou, em 26/09/2006, por meio de representante (procuração à fls. 119), com a impugnação de fls. 206/211, onde alega os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: Preliminarmente, alega que "o procurador do autuado, advogado regularmente constituído nos autos, não foi intimado da solução do procedimento fiscal, gerando a nulidade do feito, uma vez que impediu o legítimo direito ao conhecimento da decisão administrativa caracterizando cerceamento de defesa na medida em que impede o constitucional direito a ampla defesa e, por conseguinte, ao devido processo legal". Diz que fez pedido expresso nesse sentido e que não foi indeferido, "logo tacitamente aceito, sendo assim o direito a intimação do advogado constituído nos autos jamais poderia ser relegado ao esquecimento, caracterizando a nulidade da intimação, realizada tão somente na pessoa do constituinte". Acrescenta que isso "impediu o defensor de ter acesso aos autos oportunamente, bem como, de elaborar defesa no prazo previsto por lei, e, via de conseqüência, cerceou o direito ao devido processo legal e a defésa, pois somente ontem - véspera do encerramento do prazo de recurso - o subscritor da presente ficou sabendo via telefone que, apesar do requerimento expresso de intimação acima transcrito, não seria intimado da decisão". Requer seja concedido novo prazo de trinta dias para a impugnação. No mérito, diz que atendeu todas as solicitações da autoridade fiscal. Constata que "os valores apresentados como líquidos ao final de cada mês ou mesmo no final de cada ano, não são aqueles deduzidos no demonstrativo de apuração, sendo estes resultados da soma dos depósitos efetuados no mês olvidou-se por completo que após tais depósitos tais valores eram sacados imediatamente". It 3 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Vis 4 Argúi que os fatos "não se subsumem aos tipos previstos nos artigos 849, do RIR199, e 42 da Lei 9.430/96, posto que os valores não pertenciam ao contribuinte, tanto é que os valores logo eram sacados revelando que os valores não lhe pertenciam e comprovando tudo quanto foi dito desde o início". Aduz ser "pessoa pobre, pois mora em bairro e casa popular, financiada muito antes dos fatos aqui descritos, comprada em 300 prestações no valor individual de R$ 37,01 cada, em 1991", que o veículo arrolado, uma Brasília 1978, não lhe pertence e as cotas sociais da empresa nada valem. Conclui não haver nenhum sinal de riqueza, o que revela a insubsistência da firesunção. Contesta a aplicação da multa de oficio de 75% pois, "além de não ter causa, é extremamente usurária,e o contribuinte sendo pessoa pobre jamais terá como pagar sequer o imposto quanto mais as multas aplicadas cumulativamente, tão somente para penalizar o mesmo, em razão de uma ficção criada pela lei para, juntamente com outros sinais de riqueza, impedir a sonegação fiscal, o que definitivamente não é o caso vertente". Em 05 de dezembro de 2006, os membros da 5 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE. As normas que dispõe sobre as formas /Selas quais a Administração Fazendária pode efetuar a intimação do lançamento são de ordem pública, não comportando modificação por disposição das partes, sendo requerimento nesse sentido considerado inepto, independente de manifestação da autoridade administrativa, não constituindo cerceamento de defesa, mormente quando houve a regular intimação do sujeito passivo, via postal, com prova de recebimento, dentro dos estritos ditames da legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROV A. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnató ria com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. O art. 42, da Lei nO 9.430, de 1996, determina o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo 4 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 5 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/12/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 18/01/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 230/250, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Preliminarmente, argumenta que ocorreu o cerceamento de sua defesa na medida em que não lhe foi permitida acesso a solução final, impossibilitando-lhe de defender- se. - observa que não lhe foi propiciado o tempo devido para a realização de sua defesa; - adverte que não foi dirigida intimações ao advogado constituído nos autos; - entende ilegal quebra do sigilo bancário; - alerta sobre a nefasta aplicação da lei n°. 10174/2001; - afirma que a movimentação financeira não constitui fato gerador de imposto de renda. - conclama para aplicação da Súmula 182/TFR; - indica que o auto de infração foi apresentado sem qualquer motivação idônea e pertinente; - caberia a administração o ônus de provar a existência de aumento patrimonial, que é o único fato gerador do imposto de renda; - afirma ser inconstitucional a aplicação da Lei 9.430/96. É o Relatório. e Processo ri' 10945.002303/2006-54 CCOI/04 Acórdão n." 104-23.305 F. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena e o advogado não foi intimado. Entretanto isso não se reflete na verdade dos fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 25/08/2006, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação apenas no dia 26/09/2006, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. A intimação foi dirigida ao recorrente tal como prescreve a legislação em perfeita sintonia com o que prescreve os princípios do processo administrativo tributário. Acrescente-se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Deste modo não há como acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Da Nulidade Material. Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa teria formulado um auto de infração sem motivação idônea e pertinente. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Percebe-se nitidamente com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 184 a 190 quais os fundamentos do auto de infração Não havendo que se falar em nulidade no 6 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 7 presente caso ou falta de motivação idónea. Diante disso rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n°10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. 7 Processo n° 10945.002303/2006-54 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.305 p, Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Processo n• 10945.00230312006-54 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.305 Fls. 9 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Da Inconstitucionalidade das Normas. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sal as Sessões - DF, em 25 de junho de 2008 3nn, 4-3 iÇlef‘ TONIC LO O M RTINEZ 9 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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