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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702275 #
Numero do processo: 12689.000818/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/12/1997 a 13/04/1999 Ementa: DECADÊNCIA. Inocorrência. Cômputo a partir do recebimento do relatório Secex. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Não há dúvidas de que a Secex é órgão competente para apreciação de questões relativas a vinculação dos insumos importados aos produtos exportados para fins de drawback. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para apreciação do mérito. Nota-se Laudo Técnico e Pedido de Solicitação de Revisão elaborados e atestados por profissionais competentes. Dentre outras inúmeras guias anexadas aos autos o que fundamenta o acatamento do referido laudo. DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação – RE deve estar vinculado, por óbvio, a Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. Neste caso, o descumprimento do AC´s estão atestados pela própria Recorrente. COMPENSAÇÃO. Há vedação legal expressa quanto à compensação de tributos e contribuições devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996. MULTAS DE OFÍCIO E MORA. Não caracterizada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tornam-se, respectivamente, exigíveis as multas de mora e de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33266
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Ia or CCO3/C01 Fls. 462 ç- eS. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-cf •W? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12689.000818/2003-71 Recurso n° 133.247 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 301-33.266 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE +111 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/12/1997 a 13/04/1999 Ementa: DECADÊNCIA. Inocorrência. Cômputo a partir do recebimento do relatório Secex. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Não há dúvidas de que a Secex é órgão competente para apreciação de questões relativas a vinculação dos insumos importados aos produtos exportados para fins de drawback. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando o conjunto probatório dos autos é suficiente para apreciação do mérito. Nota-se Laudo Técnico e Pedido de Solicitação de Revisão elaborados e O atestados por profissionais competentes. Dentre outras inúmeras guias anexadas aos autos o que • fundamenta o acatamento do referido laudo. DRAWBACK-SUSPENSÃO. O registro de exportação — RE deve estar vinculado, por óbvio, a Ato Concessório que, de modo condicionado, deve ser cumprido em sua integralidade. Neste caso, o descumprimento do AC's estão atestados pela própria Recorrente. COMPENSAÇÃO. Há vedação legal expressa quanto à compensação de tributos e contribuições devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996. MULTAS DE OFÍCIO E MORA. Não caracterizada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tornam-se, 1 s ' Processo n.° 12689.00081812003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 463 respectivamente, exigíveis as multas de mora e de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • Is OTACILIO DAN • CARTAXO - Presidente I- e , *41. "b-^ SUSY es • ES fl• FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 464 Relatório Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, lavrado em vista de irregularidades Constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 3.095.853,05. Foi feito Relatório de Fiscalização, fls. 29/43. Foi apresentada defesa administrativa de fls. 220/240. Foi apresentada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, fls. 376/404. Seguido de Recurso Voluntário de fls. 417/441. •Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 378/384: "Relatório Tendo em vista as irregularidades constatadas na operacionalização do regime de Drawback, modalidade suspensão, conforme relatório de fls. 29/43, foram lavrados os Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, na data de sua constituição, um crédito tributário no valor de R$ 3.095.853,05. 2. Conforme Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 29/43, o contribuinte após ciência do Termo de Início de Fiscalização apresentou a declaração de compensação (DECOMP), fls. 187, cujo valor calculado a época totalizava R$ 1.733.498,00, valor este que compõe o crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. 1111 3. Esclarece a fiscalização no relatório acima mencionado: 3.1. — Através do Ato Concessório n 6-97/000100-1, de 04/07/1997, emitido pela SECEX Secretaria do Comércio Exterior/MD1C, a empresa em epígrafe afirmou os seguintes compromissos: Importação/Exportação — vide tabelas de fls. 03. 3.2. Através de alterações em vários dos compromissos firmados no AC promovidas através dos ativos citados a fls. 32 do relatório em apreço, os compromissos passaram a ter os seguintes valores: Importação/Exportação —vide tabelas de fls. 03. 33. a empresa apresentou a SECEX Relatório Unificado de DRAWBACIC anexado a este processo, no qual reconhece o cumprimento parcial do regime e se comprometeu a nacionalizar o material não utilizado nas exportações vinculadas ao AC em análise; Exportações desconsideradas .."*C .. I I . 1 . . Processo n.• 12689.00081812003-71 CCO3/C01 . Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 465 3.4. nas análises levadas a efeito nos demonstrativos apresentados pela empresa podemos constatar a utilização de 1W 's de AC diverso, conforme tabela de fls. 35, cujos extratos dos RE 's estão anexados as fls. 79/111; 3.5. a empresa fiscalizada não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses (subitem 3.1. do relatório) que permitem a utilização de um RE em mais de um AC, conseqüentemente os REs somente poderão servir para comprovação de um Ato Concessório; 1.6. — as consultas efetuadas nas SISCOMEX permitiram as identificações das vincula ções entre RE e AC no Sistema. A partir dessa informação fornecida pelo próprio importador, foram desconsiderados os registros de Exportação, utilizados indevidamente, para comprovação dos compromissos assumidos nos AC de Drawback; 3.7. — parte dos 1W 's desse AC foram desconsiderados, por estarem . 4110 desvinculados a outro AC, por conseqüência estas exportações não consideradas se refletem na utilização das mercadorias importadas. Essas mercadorias que seriam utilizadas nos produtos a serem exportados perdem o regime de suspensão, ficando então exigíveis os tributos e acréscimos legais devidos; 3.8. — na tabela de fls, 44/45 estão relacionados os REs apresentados pela empresa e os considerados para comprovação do AC, que ensejou o cálculo do percentual de não cumprimento do regime: (vide tabela lis. 4) Importação a nacionalizar 3.9. — restando demonstrado que pane do compromisso de exportação da empresa não foi aplicado porcentual de não cumprimento de AC na quantidade total de produtos que a beneficiaria teve permissão de importar com beneficio, obtendo a quantidade de produtos importados que não foram utilizados na fabricação dos produtos exportados no regime: (vide tabela defls. 04) • Aliquotas incorretas — incorreção na classificação fiscal 3.10. — da análise das DI's constatou-se que panes delas contém classificações fiscais incorretas para os produtos importados. A classificação correta para o produto eletro de carbono com "niplle de grafite" é NCM 8545.11.00, objeto da alteração efetuada pelo aditivo n 698/000243-4, de 21/07/1998, fls. .56 e utilizada pela empresa nas DI's subseqüentes, fls. 163/186, a não NCM 8545.19.10, utilizada em algumas DI's, fls. 117/160; 3.11. — o cálculo dos impostos devidos leva em consideração as aliquotas relativas a NCM correta, cuja alíquota vigente no período de 13/11/1997 a 31/12/2000, período que engloba todas as importações referentes a esses autos de infração, de acordo com o Decreto n 1376/97, era de 13% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; ..,,X Declaração de Compensação e constituição de crédito tributário a i . . . Processo n.°12689.000818/2003-71 CCO3/C01 . Acórdão n.°301-33.266 Fls. 466 .. '3.12 — a fiscalização foi iniciada em 25/04/2003 com a ciência do mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de início de Fiscalização, fls. 112/113; 3.13 — em 28/04/2003, a beneficiária do regime apresentou a Delegacia da receita Federal de Salvador uma Declaração de Compensação, fls. 187, dos tributos reconhecidos por ela como devidos para nacionalização dos insumos não utilizados no Drawback do AC, admitidos pela empresa no Relatório Unificado de Drawback apresentado a SECEX; 3.14. — a empresa contabilizou como devidos os valores suspensos nas declarações de Importação registradas, com as alíquotas incidentes relativas as classificações constantes nas respectivas DI's; 3.15. — sobre o pedido de compensação, Safia/ALF/SDR formulou uma consulta a Divisão de Administração Tributária da 5 Região Fiscal a • respeito da forma de efetuar o lançamento do crédito tributário apurado, a fim de evitar que durante o período de análise pela DRF/SDR da homologação de compensação, houvesse a possibilidade de decadência quanto aos impostos devidos; 3.16. — em resposta, fls. 207/212, a administração tributária entende . que o crédito total apurado deve ter constituído, incluído a parte objeto da Declaração de Compensação, já que esta não constitui o crédito por não ser confissão de dívida, evitando-se assim o prazo decadencial, mesmo que sua exigibilidade permaneça suspensa até a decisão sobre a homologação do pleito. 4. Cientificado dos lançamentos em 04/07/2003, conforme fls.14 e 27, o contribuinte insurge-se contra a exigência, apresentando em 05/08/2003, a impugnação de fls. 220/240, acompanhado dos documentos de fls. 241/249, nos seguintes termos: 4.1. — esclarece o processo produtivo de sílico metálico, para o qual foi previsto através de laudo técnico um consumo de 150 kg/ton de O "eletrodo de carbono" por tonelada do respectivo produto; Dos Fundamentos da Autuação 4.2. — em face da rentabilidade de produção demonstrada, formulou ao Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX, habilitação no regime "Drawback suspensão", que ensejou a emissão do Ato Concessório n 6-97/000100-1 em 04/07/1997, a respectivos aditivos, restando ao final o direito de efetivar a importação de 2.832.086 Kg de "eletrodo de carbono com nipples de grafite", NCM 8545.11.00, com suspensão do II e IPI, e aportar até o prazo de 29/06/1999, 18.880.573 Kg de "silício metálico", conforme documentos de fls. 253/260. 4.3. — em janeiro de 1999 deu início a comprovação parcial das exportações vinculadas ao AC em questão, demonstrando que vinha cumprindo com o compromisso pactuado; todavia, através de estudos e pesquisas realizadas pela Companhia , verificou durante todo o período de produção de silício metálico, a existência de problemas de X natureza operacional que impediam o aproveitamento do eletrodo de a Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.266 Fls. 467 • carbono para a produção de silício, na proporção parametrizado, de 150 Kg4 ton., sendo impossível atingir os níveis de eficiência previstos para a planta de produção em conformidade com os cálculos elaborados para a solicitação do AC; 4.4. — constatada a impossibilidade de cumprimento do quanto pactuado com a SECE( em face dos problemas ocorridos desde o "star up" da planta de silício, protocolizou em 27/04/1999, perante o DECEX solicitação de revisão do consumo específico de eletrodo de carbono para fins de exportação de silício metálico, nos seguintes termos: a) considerar o consumo médio especifico de eletrodo 271Kg/ton até fevereiro/99, conforme planta anexa. Desconsiderar o laudo anterior em que o consumo específico foi projetado para 150 Kg/ton; b) considerar o consumo especifico de março/99 até fevereiro/00 de 175 KWton, sendo que a partir dai trabalharíamos com consumo especifico de 150 Kg/ton; • 4.5. — somente recebeu a manifestação da Seca sobre o pleito de revisão em 2002, tendo sido o mesmo indeferido, sem qualquer fustificativa plausível; 4.6. — o descaso da Seca acabou por ocasionar a presente autuação, incidente sobre operações nas quais a Companhia apenas apontou prejuízos, não aferindo qualquer beneficio, seja pela exportação dos produtos nos termos da AC, seja pela venda dos mesmos no mercado interno, carecendo a questão de maior aprofundamento no sentido de constatação da veracidade dos fatos e conseqüentemente da existência de infração. 4.7. — a respeito do silêncio da Seca, expirado o prazo previsto para conclusão das operações, solicitou a Companhia a baixa final do AC, ao que foi negado pelo Banco do Brasil; 4.8. — verificando a possibilidade de autuação da Companhia pelo não cumprimento do drawback e a fim de solucionar a pendência existente perante o Banco do Brasil, não comprometendo assim o deferimento de quaisquer outros pedidos futuros de beneficio fiscal por meio do regime aduaneiro especial, é que a companhia apresentou e. 22/08/2002, Relatório Unificado das Importações efetivadas, vinculadas ao AC 6-97/000100-1; 4.9. — no relatório da questão informa a Companhia a necessidade de nacionalização de 1.826.330 Kg de eletrodo de carbono, em face do indeferimento de revisão dos termos do Ato Concessório, requerendo ainda o cálculo dos impostos incidentes sobre operações de importação que não correspondam as exportações, na proporção de 150 Kg11 ton, para o recolhimento dos tributos em questão; 4.10 — tais providências foram forçosamente adotadas, vez que de fato, em virtude dos problemas operacionais ocorridos com a planta em questão, narrados na presente peça e comprovados pela documentação am anexo, a companhia não tomou qualquer proveito dos eletrodos de carbono importados, não os tendo utilizados para qualquer outro fim que não a sua inserção na planta produtiva, que infelizmente consumia quantidades de produtos maiores que aqueles ensejados, além de oferecer um produto final fora dos padrões de quantidades de produtos jtç 4 I Processo ri.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 468 maiores que aqueles desejadas, além de oferecer um produto final fora dos padrões de qualidade e especificações necessárias a sua comercialização; 4.11.- em face do prolongado silêncio, seja da parte do Banco do Brasil, seja da SECEX, acerca das solicitações da Companhia, e na eminência de sofrer autuação pela falta de cumprimento de drawback, providenciou os cálculos dos impostos incidentes, protocolizando em 28/04/2003, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — DECOMP, fis. 187, dos referidos débitos da ordem de R$ 1.733.498,00, com crédito da Companhia referentes a PIS, conforme previsto em Lei 10637/03, documentos defls. 297/348; 4.12. — os valores compensados encontram-se acrescidos de multa de mora e juros de mora, visto que a Companhia equivocadamente efetuou o cálculo incluindo o valor da multa, pelo fato do pagamento ter sido efetuado após o recebimento do termo de início de fiscalização, em 111 25/04/2003, documentos defls. 327; 4.13 — conforme restará cabalmente demonstrado, mesmo os valores recolhidos pela autuada são indevidos, pois o material importado não foi utilizado para qualquer venda no mercado interno, ao contrário, foi efetivamente consumido na produção de silício metálico, como descrito no AC, só que mediante a utilização de maior quantidade de eletrodo de carbono para a produção do silício, em virtude dos problemas operacionais da planta; 4.14 — a despeito do reconhecimento do débito e da compensação procedida pela Companhia, lavrou a fiscalização o presente Auto de Infração, com o intuito de prevenir a decadência, até que sejam verificados e posteriormente homologados os valores apontados no pedido de compensação; 4.15 — entendeu ainda equivocadamente a fiscalização que os valores apurados, foram a menor, remanescendo diferença de imposto de Importação, pendente de quitação, em face de suposta incorreção na O classificação de mercadoria no período de 13/11/97 a 31/12/00, tendo sido utilizada alíquota menor do que a efetivamente definida para o período; 4.16 — ao largo de todas essas argumentações, o fiscal autuante procedeu ao levantamento dos valores supostamente devidos a título de II e 1121, pela aplicação da proporção de 150 Kg para 1 tonelada, o que não reflete a realidade, conforme já esclarecido, ocasionando injusta imputação de débito a Companhia, fazendo necessário a averiguação dos fatos por pessoa especializada, com o devido levantamento da escrita contábil da companhia, o que também não foi efetivado pela fiscalização, que se ateve a verificação dos relatórios de comprovação e da manifestação do Banco do Brasil; 4.17 — prova do alegado é o cálculo elaborado pela fiscalização consoante o relatório fiscal, onde é apontado o percentual de 66,38% como sendo aquele referente às importações que não foram utilizadas para a fabricação do silício metálico e do logo, consideradas como nacionalização para efeito da tributação dos impostos; • • Processo o.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 469• 4.18 — ressalva que não só os comprovantes de exportação (RE 's) constituem documentação hábil a comprovação do cumprimento do drawback devendo a fiscalização pautar-se também nos documentos contábeis da empresa antes de aferir qualquer exigência fiscal; 4.19 — a fiscalização se ateve a questões pequenas relativas ao preenchimento de documentos que em nada modificam o fato de que a empresa efetivamente utilizou os eletrodos para a confecção do produto destinado a exportação , sendo incabível qualquer autuação sobre os valores apontados pela Receita, sem que antes ocorra a análise técnica das proporções do produto, utilizadas na fabricação do silício metálico; 4.20 — efetivamente a autuação, a fiscalização parte do princípio de que a empresa teria desviado as mercadorias importadas para o mercado interno, sendo portanto devidos os impostos incidentes sobre as operações de importação; • 4.21 — todavia, em momento algum a fiscalização buscou informações sobre as supostas vendas dos produtos importados, ou mesmo o silício metálico, para o mercado interno nos demais documentos fiscais e contábeis da companhia, restando descabida a autuação, visto que infundada e lastreada em parâmetros equivados; DAS MULTAS 4.22 — procedeu a fiscalização a imputação sobre o Débito da Companhia, de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do débito deixando de observar os preceitos postos no artigo 47 da Lei n 9430/96, com ao redação do artigo 70, II, da Lei n 9532/97; 4.13 — recebido o termo de início de fiscalização em 25/04/2003, providenciou a autuada imediata compensação dos valores devidos, através de pedido formulado em 28/04/2003, dentro ,portanto do prazo legal de 20 dias, previsto para quitação dos débitos, nos mesmos moldes da denúncia espontánea, ou seja, fazendo a autuada jus a exoneração da multa; • 4.24 — convém salientar que, efetivado o pedido de compensação dentro do denominado "período de graça", não incidiriam sobre os débitos da Companhia, no primeiro momento, a imposição de qualquer multa, visto que devido apenas acréscimos legais aplicáveis no caso de denúncia espontânea, ou seja, a aplicação dos juros de mora; 4.25 — não se alegue que inexistia declaração anterior por parte da empresa, uma vez que a matéria em questão cinge-se aos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, que são destacados na própria Declaração de Importação, documentos estes vinculados ao Sistema de Comércio Exterior — SISCOMEX Assim, possuía a Receita Federal Informações pertinente aos impostos, sendo plenamente cabível o pagamento de tributos por meio da compensação sem a imposição de qualquer espécie de multa, mos termos do artigo 47 da Lei em comento, visto referido dispositivo é expresso e taxativo ao prever que o contribuinte terá a faculdade de quitação dos seus débitos no período de 20 após o início da fiscalização, apenas com "acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo", ou seja, somente a incidência de juros de mora; X • • • 1 Processo n.• 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão e.° 301-33.266 Fls. 470 •4.26 — assim é indevida tanto a aplicação da multa de oficio como a multa de mora imputada pela fiscalização; DA COMPENSAÇÃO 4.27 — ad argumentando tantum, tem-se que a compensação se traduz em meio hábil a quitação de débitos, por se tratar em verdade, de um mecanismo de encontro de contas entre a Administração e seus Administrados, com vistas a quitação dos débitos de um, com créditos em favor do outro; 4.28 — tal instituto, utilizado inicialmente de forma acanhada e sob os olhares atentos, e muitas vezes restritiva do fisco federal, encontrou respaldo para sua plena aceitação no quanto disposto pelo artigo 49 da lei n 10.637/02, que abraçando o instituto em questão permitiu amplamente sua aplicação; • 4.29 — o caput do dispositivo em tela encerra qualquer questionamento 1110 pertinente a matéria, não havendo impedimento a autuada de efetivar a compensação do seu débito de II e IPI com crédito decorrente de decisão transitada em julgado, conforme se verificada do documento de fls. 331/349, que demonstra o direito da autuada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, referentes a contribuição para o PIS com base nos Decretos n 2445 e 2449, ambos de 1988; 4.30 — assim, a compensação é um direito subjetivo do contribuinte, a cujo exercício não se pode opor a Fazenda, inclusive, porquanto, meio de extinção da obrigação tributária amplamente aceita pela jurisprudência e doutrina pátria, sendo dispensado o acréscimo de maiores delongas a respeito da matéria, desse modo precedeu a quitação de R$ 1.733.498,00, mediante a compensação do seu crédito já em poder do fisco federal, sendo indevida qualquer outra quantia referentes as importações efetivadas ao amparo do AC 6-97/000100-1; 4.31 — saliente-se ainda a impertinência da alegação da Receita Federal de que os valores dos tributos suspensos em algumas Dl 's não 111 correspondem aos valores dos tributos devidos, em virtude de erro na classificação fiscal dos produtos importados, resultando em diferença entre os valores reconhecidos pela empresa e os verificados neste auto, carecendo a afirmação de revisão fiscal a esse respeito; 4.32 — cumpre ainda destacar a suspensão da exigibilidade do crédito• tributário posto neste Auto de Infração em face da necessidade de homologação do pedido de compensação de que se encontra pendente de análise junto a esta DRF, para somente então, verificando a real . existência de valores remanescentes, ser possível a exigência dos mesmos; DO PEDIDO 4.33 — Requer a realização de perícia técnica contábil com a finalidade de apurar a verdade dos fatos, impedindo assim a violação dos direitos da defendente, direito esse inicialmente violado pela omissão da Secar e que vem sendo mantida pela lavratura do presente Auto de Infração, visto que a despeito dos protestos da Companhia, nem mesmo se dignou a fiscalização de verificar seus livros contábeis com ,,s, a •. • Processo a° 12689.000818/2003-71 0203/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 471 finalidade de aferir certeza ao procedimento fiscal, atendo-se a verificação da equivocada manifestação da Seca; 4.34 — tem-se certo a impossibilidade de exigência do crédito tributário até a homologação do pedido de compensação formulado pela companhia, quando restará clara a inexistência de qualquer débito; 4.35 — ao final ressalta imperiosa a declaração de total improcedência da presente autuação; 5. Em virtude da providência adotada pelo contribuinte como relatado, a 2 Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento através da Resolução n 98, de 26/09/03, fls. 358/359, determinou o retorno do processo a unidade de origem para que fossem adotadas as seguintes providências: a) anexar aos autos cópia da decisão do Delegado sobre a DECOMP apresentada; b) que seja ultimada com a brevidade que o caso requer caso não tenha ainda sido apreciada, visto que o • julgamento dos autos de infração, fls. 02/14 e 15/27, condiciona-se a análise de DECOMP apresentada; 6. Em atendimento a Resolução /DRJ, anexou órgãos de origem os documentos de fls. 365/371, entre os quais Parecer n 237/2003 — SEORT-PJ, de aprovado pelo Despacho de fls. 371 que indefere o pedido de compensação, no valor de R$ 1.733.498,00 e declara a não- homologação; 7. Conforme petição de fls. 373, datada de 13/04/04, a empresa em epígrafe informa a alteração de sua denominação social para RIO DOCE MANGANÊS AS, de acordo com a Ata de Assembléias realizada em 15/10/2003, conforme documento em anexo, fls. 375." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva e deve ser conhecida. Sustentou, que a revisão fiscal é plenamente cabível no caso em debate, sendo, em seguida, afastada a hipótese de ocorrência de decadência sobre o direito de lançar o crédito tributário debatido nos autos, eis que não transcorreu 05 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao recebimento do relatório final de comprovação do drawback, nos • termos preconizados pela doutrina, fls. 387 — visto, inclusive, que ao tempo do fato gerador imponivel não houve pagamento. Acrescentou, com relação a tão postulada compensação tributária, que sua efetivação não é possível, ou porque o tributo não é passível de restituição ou ressarcimento, ou porque há expressa vedação legal a respeito. Aduziu que em relação a competência da SRF, que o órgão responsável pela concessão do regime de drawback é a SECEX, sendo certo ainda que suas manifestações devem ser rigorosamente observadas, fls. 395. Outrossim, quanto ao pedido de perícia, sustentou seu indeferimento por inobservância dos procedimentos legais. Como fundamentos de mérito, destacou que há necessidade de comprovação, dentro dos critérios estabelecidos, da ocorrência de drawback na modalidade suspensão, para que ocorra o beneficiamento tributário, nos termos dos artigos 317 e 325 do Regulamento • Aduaneiro. Acrescentou que o Relatório de Exportação deve estar em conformidade com o Ato Concessório de Drawback, assim, não havendo vinculação flisica entre a mercaria importada e exportada, não há que haver beneficio fiscal a ser reconhecido, devendo-se formalizar o lançamento. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n, 301-33.266 Fls. 472• Anotou que a classificação fiscal, quanto a utilização de "eletrodo de carbono", esta capitulada corretamente no código NCM n 8545.11.10. Conforme postulado pela própria empresa Contribuinte. Sobre a multa de mora, aduziu que são plenamente devidas, eis que há expressa vedação legal a Compensação de débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro de Declaração de Importação, não se justificando o não pagamento a contento. O mesmo alegado para incidência de multa de oficio, pois, enquanto não forem demonstrados os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto toma-se exigível como se a suspensão não existisse, razão pela qual se considera não cumprida a condição indispensável ao adimplemento do regime, não sendo recolhidos os tributos, nos termos do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. Finalizou seu raciocínio decidindo pela procedência do lançamento, nos termos dos Autos de Infração de fls. 02/14 e 15/27. eInconformada, a empresa contribuinte, que passou a ser denominada Rio Doce Manganês AS, interpôs recurso voluntário, fls. 417/441, do qual destaco os seguintes pontos: Da tempestividade; Do arrolamento de bens; Dos fatos; Da produção de silício metálico; Da decisão recorrida; Da revisão aduaneira; Do prazo decadencial; Da declaração de compensação; Da competência da Secretaria da Receita Federal. No mérito, seguiu com seus fundamentos de fato e direito. Sustentou os seguintes pontos: Da comprovação do Drawback; Da aplicação da multa de mora e multa de oficio; Do pedido. Em fase final de argumentos recursais, postulou pela confirmação do correto procedimento adotado pela Companhia, sendo inconcebível a manutenção do lançamento fiscal. Ademais, pelo fato de ser necessário, no caso em debate, "a realização de perícia técnica e contábil com a finalidade de apurar a verdade dos fatos, demonstrando ser incabível a imputação a Recorrente de da obrigação de recolher os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, nos termos pretendidos pela fiscalização, devendo ser declarada a IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE LANÇAMENTO FISCAL, por medida de interia O justiça." Foram ainda oferecidos os bens para garantia recursal, fls. 444, tendo sido lavrado o termo de perempção de fls. 447. Informou a Companhia que declina do prazo de 30 dias para cobrança amigável do débito, fls. 453. O termo de perempção foi substituído pela decisão judicial de fls. 117/120, determinando que a Autoridade Coatora recebesse o recurso administrativo, mediante o oportuno arrolamento de bens. É o relatório. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO31C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 473 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais e haver decisão judicial ordenando o seu prosseguimento. Cuida-se de Autos de Infração, fls. 02/14 e 15/27, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando RS 3.095.853,05. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Preliminarmente, deve-se analisar a possibilidade de revisão aduaneira, a competência da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e, por fim, a necessidade de perícia, sendo posteriormente analisado o mérito. A possibilidade de revisão aduaneira está destacada nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no artigo 54 do Decreto-lei n 37/66, assim anotado: "Art. 455 — Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Art. 456— A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n 5172/66, artigo 149, parágrafo único)." A competência para se manifestar validamente no presente feito, isto é, em matéria de concessão de regime de drawback-suspensão é do órgão denominado SECEX, Ocompreendidos nesta competência tanto os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, quanto o acompanhamento e verificação do compromisso de exportar, nos termos do Parecer Cosit n 53/99. Nesse sentido, entendo que se a SECEX entendeu por não cumprido o regime drawback, não cabe à SRF fazê-lo. Por fim, quanto à necessidade de perícia, em que pese sua formulação não ter sido feita nos termos anotados em Lei (artigo 16, do Decreto 70.235/72), nota-se que há documentos suficientes nos autos que demonstram tecnicamente o conjunto probatório buscado e alegado pela empresa Contribuinte, não havendo mais que se esclarecer. Ainda em preliminar de mérito, analisa-se, por ser de ordem pública, a ocorrência de decadência sobre o direito ao crédito tributário. Em matéria de drawback- suspensão o instituto da decadência possui algumas peculiaridades, eis que consiste em lançamento por homologação em que não há pagamento antecipado do crédito tributário, tendo em vista sua subordinação a fato futuro e resolutório do direito ao beneficio fiscal. Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.266 Fls. 474 Assim, somente com o recebimento do Relatório-final de Comprovação ou não do Drawback, emitido pela SECEX, será possível dar seqüência a execução da parte ou totalidade não adimplida. Aplica-se então o artigo 173, inciso I, do CTN, em que o prazo decadencial do regime de drawback-suspensão será contado a partir do primeiro dia ao ano seguinte ao da data do recebimento do citado Relatório. Do caso em análise, tem-se que a comunicação a SRF do Relatório-final Unificado de Drawback ocorreu em 08.04.03 e a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04.07.03, não havendo que falar em decadência, eis que a notificação foi realizada antes mesmo do início da contagem do prazo preclusivo do direito. No mérito, sabe-se das informações constantes nos autos, que a empresa implantou projeto para produção de silício metálico, devido sua boa aceitação no mercado externo, efetivando grande investimento e importando tecnologia. Desse modo, procedeu a importação de "eletrodo de carbono" para produção de silício metálico, sendo que, conforme seu laudo técnico apresentado a Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, seriam consumidas 150kg de eletrodo para cada tonelada de silício. Foi expedido Ato Concessório n 6-97/000100-1, em 04.07.1997, e aditivos com autorização para importação de 2.832.086 Kg de eletrodo de carbono com nipples de grafite, sob o NCM n 8545.11.00, a ser realizado até 29.06.1999 no regime de drawback-suspensão de II e IPI, sendo que a empresa deveria exportar 18.880.573 Kg de silício metálico. No entanto, o projeto inicial apresentado pela Companhia passou a ter problemas, tendo sido feita, ao DECEX, solicitação de revisão do consumo especifico de eletrodo de carbono para fins de exportação de silício metálico, nos seguintes termos, fls. 285/288: "A partir de setembro/97 iniciou-se a produção de silício metálico. Nos primeiros 08 (oito) meses, houveram (sic) muitas dificuldades operacionais, o que nos obrigou a desligar um forno. ODesde então estamos operando com apenas um forno, exceto um breve período entre setembro a novembro/98, em que mantivemos os dois fornos em operação, devido ao acompanhamento de uma consultoria internacional destinada a sanar os problemas. A operação dos fornos até fevereiro/99 foi tecnicamente insatisfatório, onde o produto fabricado foi de baixa qualidade, gerando materiais fora de especcaçães." Razão pela qual se postulou ainda o seguinte, fls. 286: "1. Considerar o consumo médio especifico de eletrodo 271 Kg/ton até fevereiro/99, conforme tabela anexa. Desconsiderar o laudo anterior em que o consumo específico foi projetado para 150Kg/ton; 2. Considerar o consumo específico de março/99 até fevereiro/2000 será de 175 Kg/ton, sendo que a partir daí trabalharíamos com consumo especifico de 150 Kg/ton; '-je< • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 475 Em que pesem as alegações e contratempos apresentados pela Companhia a Secretaria de Comércio Exterior — SECEX entendeu por indeferir a solicitação de revisão. Ora, caberia à SECEX alterar o compromisso anteriormente assumido. Se não o fez, não cabe a outro órgão administrativo ou de julgamento alterar tal compromisso, por falta de previsão legal para tal. Nesse sentido, é de se citar a decisão de 1 8. instância administrativa (fls. 395) nos seguintes termos: Nesse mister, quanto às alegações da defesa de que a SECEX foi omissa quanto à solicitação de revisão do consumo especifico de eletrodo de carbono para fins de exportação de "silício metálico", impende considerar que não compete a essa instância pronunciar-se acerca do referido pleito junto à SECEX, tampouco quanto à decisão do indeferimento pelo citado órgão, haja vista as competências acima • delineadas. Logo, se nem mesmo a SECEX, que analisa as concessões e possíveis alterações nos termos compromissados, acolheu tal pedido de alteração, não poderia a SRF, à qual compete a aplicação do regime, baseada nas informações contidas no Ato Concessário, acolhê-lo e considerar a relação Kg/ton de eletrodo de carbono como pleiteado. Portanto, é fato alegado pela própria Recorrente o não cumprimento total do Ato Concessório. Em que pesem, as justificativas fáticas para o não cumprimento do compromisso firmado no ato concessório tem-se por incontroverso que as leis que regem a matéria são claras e não prevêem concessões ao fiel cumprimento do compromisso, seja quanto à matéria, seja quanto à quantidade. Ora, se parte dos insumos importados foi utilizada de forma diversa daquela prevista no Ato Concessório a conseqüência inevitável é a perda do regime de drawback e a incidência de todos os impostos sobre a operação de importação dos referidos insumos. Nesse sentido, mais uma vez importante afirmar que não há a necessidade de perícia, uma vez que a própria Recorrente admite que não cumpriu o ato concessório como originariamente concebido. 110 A eventual perícia seria importante, acaso se admitissem possíveis às alterações pretendidas pela Recorrente no compromisso inicial. Todavia, uma vez que o nosso entendimento é no sentido da impossibilidade de tal alteração, não há qualquer necessidade de perícia. Deste modo, o meu voto é no sentido de manter o lançamento fiscal, por estar em estrita conformidade com a lei. No que se refere à classificação fiscal, também o voto é no sentido de manter o lançamento fiscal e as razões da decisão da DRJ, até porque não houve recurso quanto a esse item do lançamento fiscal. No que se refere ao pedido de compensação pleiteado pela Recorrente, em vista de aparente complexidade do tema aproveita-se parcialmente os fatos relatados pela Recorrente em seu recurso, em especial, às fls. 420, nos seguintes termos: ts, . Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 476 "Em 04/07/3, a Companhia teve contra si lavrado Auto de Infração que originou o presente PAF, sob o pálio de que teria descumprido, parcialmente, o compromisso assumido no Ato Concessório no. 6- 97/000100-1, sobretudo, em face da compensação dos valores devidos referentes ao II e IPI incidentes sobre as importações dos insumos, com créditos da Companhia perante esta Secretaria da Receita Federal. Conforme se pode inferir da análise dos autos, a Companhia reconheceu o débito procedendo à compensação do mesmo através do PAF no. 10580.003173/03-19, com créditos seus, oriundos de Ação Judicial n. 1999.33.00.014723-2, na qual foi garantido à Companhia o direito à compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS. Todavia, em que pese a compensação efetivada, a Receita Federal entendeu por bem proceder à lavratura do presente Auto de Infração, com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento fiscal do seu crédito, até que fossem verificados e, • posteriormente, homologados, os valores apontados no pedido de compensação formulado pela Companhia. A despeito disso, saliente-se que, equivocadamente, a fiscalização considerou que a Recorrente teria apurado à menor, os valores apontados no pedido de compensação, não tendo, assim, procedido à quitação da totalidade dos valores correspondentes à diferença do Imposto de Importação e 1PL Com efeito, trata-se de incorreção na classificação fiscal da mercadoria no período de 13/11/97 a 31/12/00, utilizando, assim, alíquota menor do que a efetivamente definida para o período. É o que se verifica do trecho do relatório da fiscalização, que acompanhou o Auto: "(.) A empresa contabilizou como devidos os valores suspensos nas Declarações de Importação registradas, com as alíquotas incidentes das classcações fiscais constantes nas respectivas DL Conforme já explicitado neste relatório, os valores dos tributos suspensos em • algumas declarações não correspondem aos valores dos tributos devidos, por classcação fiscal incorreta dos produtos importados, resultando em diferença entre os valores reconhecidos pela interessada e o total apurado neste Auto de Infração." Ademais, a fiscalização aplicou multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total do crédito. O que terminantemente vedado, segundo o disposto no art. 47 da Lei 9430-1996, em face do recolhimento do crédito pela Companhia com a formalização do pedido de compensação, conforme será abordado adiante. (.) Diante do impasse criado, vez que não obtivera até então qualquer resposta por parte do Banco do Brasil acerca do relatório de comprovação parcial encaminhado, é que apresentou, a Companhia, em 28.04.03, pedido de compensação dos supostos débitos de II e IN, calculados no montante de R$ 1.733.498,00 (acrescidos de juros e multa), com créditos da Companhia de PIS, em conformidade com a Lei 10.637-03, conforme já noticiado." . . • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C101 Acórdão n.° 301-33.266 • Fls. 477 Apoiada nas narrativas de fato explanadas pela Recorrente, faz-se necessário o manuseio da Lei, em especial, do artigo 49, da citada norma, que assim dispõe: "Art. 49. O art. 74 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: - alteração já processada no diploma modificado: "Lei n 9430-1996. Art. 74. O sujeito passivo que apura crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Seca, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Parágrafo 1. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Parágrafo 3. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração referida no parágrafo I: — os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, (grifo nosso) Parágrafo 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1— previstas no parágrafo 3 deste artigo." Da leitura da legislação em análise, sopesado aos fatos descritos pela o Recorrente, conclui-se que o procedimento adotado por esta carece de cobertura legal. A interpretação da lei é contrária à prática tomada para fins de compensação, eis que a norma é taxativa em vedar essa benesse para débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, nos termos do inciso II, do parágrafo 3, do artigo 74, da Lei 9430-1996. A Recorrente emprega interpretação muito extensiva à norma, considerando, que a lei não restringe ou veda o direito à compensação de tais impostos, "mas apenas excepciona o momento em que não poderá ocorrer a sua incidência em face de um aspecto temporal, qual seja, a incidência dos mesmos quando do desembaraço aduaneiro, o que não se verifica no presente caso, quando o desembaraço já ocorrido a muito, não possui o condão de interferir no pleito de compensação pretendido", nos termos de fls. 426. Notadamente, a lei estabelece pressupostos para que se opere a compensação, destacados pela existência de crédito apurado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou contribuição, sendo administrados pela SRF e passíveis de restituição ou ressarcimento, bem como que não haja vedação legal à compensação. •••• ••• • • Processo n.° 12689.000818/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.266 Fls. 478 Neste caso, há vedação legal à compensação de tributos e contribu'ções devidos no registro da DI, nos termos do inciso II, do par. 3, do art. 74, da Lei 9430-1996, razão pela qual se nega a sua ocorrência. Por derradeiro, frisa-se que não caracterizada a compensação, e conseqüentemente afastada a denúncia espontânea ou a suspensão válida do regime tributário de drawback, tomam-se, respectivamente, exigíveis as multas de mora e de oficio, nos termos dos artigos 136, 138 do CTN e artigos 44 e 45 da Lei 9430-1996. Neste sentido, faz-se colação do Acórdão 301-27330, proferido nos autos do processo 10831.001230/88-45, com as devidas adaptações ao presente caso: IMPORTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DRAWBACK MULTAS. O inicio do despacho aduaneiro de produto importado exclui a 010 "denúncia espontánea". Os requisitos para gozo do drawback, na modalidade de suspensão de tributos, devem estar preenchidos na data do registro da Declaração de Importação. Aplicáveis, no caso, as multas previstas nos artigos 524 e 526-II do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento de recurso. A extemporaneidade do adimplemento tributário, por ausência de recolhimento de tributo devido, uma vez afastada a ocorrência de denúncia espontânea, implica na correção desse valor com a incidência de juros de mora. E mais, configurado o descumprimento de regime de drawback na modalidade suspensão, é plenamente exigível multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9430-96, por falta de pagamento do imposto de importação. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso voluntário, para considerar integralmente procedente o lançamento consubstanciado nos Autos de Infrações de fls. 02-14 e 15-27. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ‘0° : 4. 1 SUSY G H -4 - Relatora

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4702208 #
Numero do processo: 12466.004542/2002-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – O artigo 146, do CTN, combinado com o artigo 10, § 6º, da IN n° 02/97, vigente à época dos fatos, impede que se exija o pagamento dos tributos aduaneiros referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração do entendimento pela Administração Pública. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Correto o enquadramento tarifário próprio para caminhão adotado pela Recorrente. Inaplicável, na hipótese específica, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, dada a improcedência da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari que davam provimento parcial ao Recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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ementa_s : TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO – O artigo 146, do CTN, combinado com o artigo 10, § 6º, da IN n° 02/97, vigente à época dos fatos, impede que se exija o pagamento dos tributos aduaneiros referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração do entendimento pela Administração Pública. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Correto o enquadramento tarifário próprio para caminhão adotado pela Recorrente. Inaplicável, na hipótese específica, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, dada a improcedência da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar, vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Luiz Novo Rossari que davam provimento parcial ao Recurso.

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Numero do processo: 12689.000486/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que negava provimento. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDAPresidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 RECORRENTE : CARAIBA METAIS S.A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Retoma o presente processo de diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução 302-0.936, de 22/02/00, cujo inteiro teor leio em Sessão, para memória do Colegiado, passando a fazer parte integrante deste acórdão. 4111 Dado cumprimento à Resolução, a Alfândega do Porto de Salvador- BA implementou a solicitação, juntando aos autos a Informação de fls. 67, concluindo pela tempestividade do Recurso interposto, bem como a versão original da peça de defesa, conforme solicitado. Destarte, inexistindo impedimento legal, passamos à apreciação e julgamento das razões de inconformismo do contribuinte, assim elencadas: "Em nenhum momento a autuação sequer questionou a idoneidade do certificado de origem, que ela própria admite existir e, nem tampouco, a competência da entidade emissora ou a adequação do modelo! A decisão recorrida também, agora, vem corroborar a absoluta idoneidade e autenticidade daquele documento quando afirma textualmente: "Ocorre que a questão suscitada refere-se ao atraso na emissão daquele documento, que o tomaria inválido (com base em que não foi dito!?), nenhuma dúvida pairando sobre a sua • autenticidade". Ora, se o artigo 434 do Regulamento Aduaneiro dispõe expressamente que a comprovação seria feita por qualquer meio julgado idôneo e nenhuma dúvida paira sobre a autenticidade do certificado de origem nas palavras textuais da própria decisão recorrida, que razão objetiva há para se manter a inusitada exigência? Se a condição resolutiva para o gozo da redução tarifária é a comprovação de que a mercadoria proveio de pais signatário de acordo comercial com o Brasil, e tal condição restou cumprida já que não há dúvida sobre a autenticidade do certificado, tem-se então que a manutenção da exigência fiscal é totalmente descabida! As considerações que a decisão recorrida faz acerca da exegese dos textos legais, data maxima venia, carecem de observância por ela 2 l(fIV MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 própria. Diz-se, a certa altura, que "a interpretação do texto legal deve ser sistemática, sendo os artigos entendidos em consonáncia com os títulos e/ou capítulos a que pertençam. Seria, pois, impossível a aceitação de interpretação literal, desconsiderando o contexto e a pertinência ao assunto a que se referem ou estão subordinados". Paradoxalmente, contudo, a decisão a quo pinça disposição esparsa ao final do artigo 13, Mexo III do Decreto n° 1.195/94 para tentar fundamentar a qualquer custo a manutenção do feito?. De se considerar, ademais, que era relação aos concentrados minerais, o cumprimento desse prazo toma-se extremamente dificil - • senão quase impossível - em função de que o peso seco do minério, com base no qual é expedida a fatura comercial, só é conhecido após 24 horas da conclusão do embarque, conforme evidenciado na carta remetida ao Instituto de Metais não Ferrosos — ICZ, cuja cópia foi anexada à impugnação, solicitando-lhes providências junto aos órgãos competentes do governo brasileiro visando adequar o prazo referido à necessidade real. Ora, se a Fatura Comercial - documento base para a emissão do Certificado de Origem - só pode ser emitida 24 horas após o embarque, como se cogitar da emissão do Certificado de Origem o mais tardar até a data do embarque?! À guisa de exemplo poder-se- ia citar que o artigo 15 do Mexo 13 do Acordo "4+1" firmado entre os signatários do Mercosul e o Chile prevê que o Certificado de Origem poderá ser expedido no prazo de até 10 (dez) dias contados da data do embarque das mercadorias respectivas. Foi justamente • este o prazo que se sugeriu adotar no acordo entre o Brasil e o Peru, em substituição ao prazo atual, completamente desajustado da realidade subjacente dos fatos. Por derradeiro, embora a decisão recorrida considere que a argumentação baseada nos princípios contidos no artigo 5 0, inciso XXXIX da CF/88 e no artigo 97, inciso V do CTN sejam incompatíveis com o contencioso travado neste processo, conclusão com a qual certamente V. Sas. não haverão de compactuar, impõe-se reiterar com a máxima veemência que a presunção da inexistência do certificado de origem ou a assimilação de inexistência, em face de eventuais problemas formais no mesmo contido, deveria, necessariamente, derivar de disposição legal expressa neste sentido - inexistente e que a digna AFTN autuante não logrou apontar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 Nenhuma disposição contida no Acordo ACE 25, firmado pelo Brasil e pelo Peru no âmbito da ALADI, ora sob exame, e nem tampouco qualquer dos artigos do Regulamento Aduaneiro ou legislação correlata, autorizam a ilação de que o atraso havido na emissão do certificado fosse suficiente para tomá-lo nulo ou mesmo inválido, nas palavras da decisão a quo. Trata-se de conclusão calcada exclusivamente no subjetivismo de quem a defende. Muito pelo contrário, a declaração de nulidade só se admite após exaustivo processo de verificação e consultas, conforme sobejamente demonstrado. Ao contrário do que quer fazer crer a decisão singular, os artigos 17 • a 26 do Anexo III do ACE 25 aprovado pelo Decreto n° 1.195/94 guardam estrita correlação com as disposições dos artigos 7° a 16 (inclusive com o 13) do mesmo anexo e devem ser objeto de interpretação harmônica. Não há que se buscar a via da interpretação conflituosa e adredemente construída apenas para sustentar a autuação, como afigura-se pretender a decisão recorrida. Vejam, ínclitos Conselheiros, a cristalina evidência dessa correlação que apenas a decisão a quo parece não querer enxergar: "Artigo 17.- Sempre que um pais signatário considere que um certificado expedido por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada do país exportador não se ajusta às disposições contidas no presente regime ou tiver dúvidas sobre a autenticidade do mesmo comunicará o fato ao mencionado país exportador e poderá solicitar, por intermédio de sua Comissão Administradora do presente Acordo, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questão." (g. n.) Como se nota com meridiana clareza o artigo 17 retrotranscrito, que inicia o Capitulo III do Mexo III do ACE 25, faz alusão expressa não só a dúvidas sobre a autenticidade do certificado, como pretende a decisão recorrida, mas a todo e qualquer eventual desajuste às disposições do regime instituído através do referido ACE. Logo, o elenco de providências que se sucedem nos artigos 17 a 26 revelam- se inafastáveis antes de qualquer sanção, conforme expressamente previsto nos artigos 25 e 26. Não é demais repetir que são medidas adotadas no âmbito de um acordo internacional que, mercê do disposto no artigo 98 do CTN, são de observância obrigatória pelas autoridades do país. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 A exegese extraída pela decisão a quo implica, ademais, inconcebível inversão de valores. Não obstante admita que o certificado de origem é autêntico pretende-se tomá-lo inválido porque supostamente emitido com atraso. Certamente as medidas de cautela contempladas no ACE 25, com propriedade impar, destinam-se a evitar conclusões precipitadas como a que se chegou neste processo, em que procura-se sobrepor à essência - a comprovação inequívoca da origem da mercadoria - aspecto meramente formal e secundário - pequeno atraso na emissão do certificado, sem qualquer prejuízo à comprovação da respectiva autenticidade. • Pedindo vênia aos ínclitos Conselheiros pelas reiterações, que neste passo tornam-se necessárias para refutar de vez a inaplicabilidade daqueles princípios no processo administrativo fiscal, a declaração de inépcia do documento, com a consequente imputação da punibilidade, não pode ser mero consectário da interpretação subjetiva da autoridade administrativa dado ao princípio insculpido como "cláusula pétrea" no dispositivo constitucional alhures citado, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". De igual sorte também o artigo 97, inciso V do Código Tributário Nacional recomenda expressamente a declaração da insubsistência da pretensão fiscal aqui cogitada, ao desabrigo sequer de instrução interna da Secretaria da Receita Federal. Despiciendo se faz, neste passo, esclarecer que o Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento pacífico no sentido • de que lhe incumbe analisar argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade, à luz dos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados na ordem política contemporânea. Qualquer disposição restritiva dessa atribuição certamente deve ser afastada por incompatível com o atual contexto constitucional." Na realidade, o assunto em questão não é novo neste Conselho, tendo sido objeto de inúmeros Acórdãos com o mesmo entendimento. É oportuna a citação de alguns trechos do voto de autoria do Ilustre Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES, proferido no Recurso n° 118.643 (Acórdão n° 303-28.665, de 01/7/97), por guardar estreita ligação com o presente julgado: "... à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgador singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para es MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119,650 ACÓRDÃO N° : 302-35.347 produzirem efeitos, sem que se procedesse à consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se • extrai daquela avença internacional, o Regulamento Geral de Origem vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995— art. 2° previa no Anexo I — Capítulo V — art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação IP de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial adesproporcional aplicada neste feito, que baseado em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001480/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NOMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenador jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 5º, inciso XXXv, da Carta Política de 1988. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36016
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.

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I ‘.1.11A'N J‘WtS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001480/99-74 SESSÃO DE : 13 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 RECURSO N° : 127.068 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no art. 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 O ~Sia.or-rnirib PAULO R : • O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício Ser nger ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO 11 A CO 20e4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa BASF S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada(s) a(s) infração(ções) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). 1— MANDADO DE SEGURANÇA Falta de recolhimento do em decorrência da obtenção pelo importador, de Liminar em Mandado de Segurança n° MS 1999.61.04.001136-4 - 4' Vara Federal — Santos (Of. 70/99, de 11/02/99), para o fim de garantir o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na Fatura Comercial 0308525, independentemente de depósito, caso outros motivos não justifiquem a retenção do produto importado. Processo Administrativo 11128.001223/99-41. DI 99/0125.912-6 (12/02/99). O presente auto de infração foi elaborado para constituir o crédito tributário, tendo seus efeitos suspensos até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança." (grifo desta Relatora). O crédito tributário lançado foi de R$ 22.196,90, correspondentes a: Imposto de Importação, juros de mora do I.I. e Multa de oficio do I.I., capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Na Declaração de Importação n° 99/0125912-6, registrada em 12/02/1999 (fls. 07/10), a mercadoria foi descrita como "Vitamina E — óleo 100% Vitamina E e Tocoferol qualidade industrial. Grade Uso: Animal. Teor: min. 97%. Estado Físico: Liquido oleoso incolor, insolúvel em água. Nome Comercial: Vitamina e Acetato de Tocoferol. Principal aplicação: utilizada como matéria-prima a produção de alimentos p/ animais. Potência do produto: 1,00 Ul de Vitamina E p/ 1 mg de Acetato de Alfa Tocoferol. Registro DIFUSA: N° 2356 de 22/04/91. Quantidade: pra 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N' : 302-36.016 13500 quilograma liquido ..." e classificada no código NCM e NBM 29.36.28.12 (Acetato de D- ou DL-ALFA-TOCOFEROL, não misturados), com aliquotas do LI. de 0,00% e do EPI de 0,00%. A Contribuinte tomou ciência do Auto lavrado em 25 de março de 1999 (AR às fls. 14) por meio de cópia, tendo sido informada que o respectivo processo ficaria no SESAR da Alfândega do Porto de Santos, aguardando decisão final da Ação Judicial. Em 08/04/1999 a Interessada, por Procurador regularmente constituído (Instrumento às fls. 18/19), impugnou o feito fiscal (fls. 15/17), apresentando os seguintes argumentos de defesa: 1. Que importou da Alemanha o produto Vitamina E para o qual, em razão de negociações no âmbito do GATT, as alíquotas, tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados, foram reduzidas de 15% para 0%, não tendo, em decorrência, efetuado o recolhimento de tais tributos. 2. Que, para garantir o desembaraço aduaneiro da mercadoria, impetrou Mandado de Segurança Preventivo junto à 4' Vara da Justiça Federal em Santos (Processo n° 1999.61.04.001136-4), tendo sido concedida em seu favor, medida liminar. 3. Que o acordo do GATT reduziu as aliquotas do IPI e o II para 0%, abrangendo todas as formas da Vitamina, face à redação dos títulos e subtítulos da posição 2938.0400 do Decreto 78.887/76 e as regras de interpretação das Notas Explicativas da TAB, • insertos no Capítulo 29. 4. Que as determinações de Acordo Internacional devem prevalecer sobre as normas internas, conforme art. 98 do CTN. 5. Que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem incansavelmente afirmado que o GATT se aplica às importações de Vitamina E e que, mesmo assim, mais uma vez a Impugnante é autuada com base na mesma argumentação do Fisco. 6. Que, no caso, a Importadora obteve liminar em Mandado de Segurança, a qual garantiu a liberação das mercadorias sem o pagamento do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 7. Que a própria existência da liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo esta suspensão prevalecer até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança. 8. Que, ademais, a multa aplicada, capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, em concomitância com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66, não deve ser mantida, ante o disposto no ADN 10/97, pois não se pode atribuir má-fé ou dolo à Impugnante apenas pelo fato de o Fisco ter entendimento diverso quanto à classificação do produto. 9. Requer que se declare insubsistente o Auto lavrado, bem como as 411 multas aplicadas. Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Às fls. 25/26 consta "Despacho" da DICEX — SECEX da DRJ/ SP solicitando o retomo do processo à repartição de origem para que fosse anexada a cópia da petição inicial do mandado de segurança referente ao desembaraço das mercadorias em questão. Tal requerimento baseou-se no fato de não estar claro se o Mandado de Segurança impetrado objetivava apenas o desembaraço das mercadorias ou se o mesmo também discutia a classificação fiscal. Segundo o AFRF autor do citado "Despacho", "sem conhecer o teor da Mandado de Segurança não é possível avaliar se o caso em questão trata de concomitância entre processo administrativo e judicial, o que tem grande relevância para dar seqüência ao presente processo, tanto na manutenção do imposto cobrado, quanto para conhecer se o crédito tributário estava suspenso ou não." • Em atendimento, a SESAR da Alfândega do Porto de Santos anexou o documento de fls. 28/40, qual seja, cópia da contrafé do MS n° 1999.61.04.001136- 4, objeto do Processo n° 11128.001223/99-41. Em 19/11/2002, a P Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/ SP proferiu o Acórdão DRJ/SPOII N°01740 (fls. 42/47), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 12/12/1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Liminar concedida em Mandado de Segurança Preventivo — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. P.,./ i 11 1 e ..- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Impugnação conhecida quanto à penalidade que se cancela por inaplicável sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente em Parte." A conclusão do Voto proferido pela D. Presidente e Relatora do processo, Sra. íris Sansoni, acolhido por unanimidade, pode assim ser expressa, em síntese: • O ADN n° 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF esclarece que "A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — 411 antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Com efeito, a coisa julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira (....). • (...), esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. • Quanto à multa, quando esta não está sendo discutida na via judicial, pelo fato de sua imposição (lavratura do Auto de Infração) ser posterior à propositura da ação judicial, a contribuinte tem o direito à discussão na via administrativa, • conforme dispõe a letra "h" do ADN 3/96. • A norma do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos, dispõe sobre o não cabimento da penalidade aplicada, razão pela qual esta Delegacia toma conhecimento da Impugnação no tocante à mesma, para julgá-la improcedente. • Em conseqüência, está definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo ao Imposto, devendo o órgão de origem proceder de acordo com o disposto na letra "d" do ADN/ COSIT n° 3/96, ou seja: "o processo será encaminhado para cobrança do crédito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 da CTN; e estando a exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança ou depósito do montante integral, deverá aguardar o pronunciamento judicial". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 • Resta ainda observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96, segundo o qual: "Se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF." • Conclui, portanto, que: está definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário relativo ao Imposto, sendo que a decisão do Poder Judiciário será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do referido crédito. Quanto à penalidade, a mesma fica cancelada. • Deixa de recorrer desta decisão ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes com fundamento no disposto no item III do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1/97. Intimada do Acórdão prolatado em 23/12/2002 (Ar às fls. 48-v), a Contribuinte interpôs, em 20/01/2003, tempestivamente, por seu Advogado, o recurso de fls. 50/57, em relação ao qual conseguiu liminar da 2' Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos, nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 2003.61.04.000409-2, para que o mesmo fosse recebido e encaminhado independentemente do oferecimento de arrolamento de bens, mas tão somente mediante depósito administrativo de 30% do valor do débito, para garantia de instância. No recurso oferecido, a Interessada argumenta que a decisão de primeiro grau merece reforma, pois desconsiderou o fato de já existir decisão judicial • transitada em julgado, que afastou a cobrança do Imposto de Importação lançado, posto reconhecer a correta aplicação do Acordo Internacional que estabelece alíquota zero na importação de Vitamina "E", sem restringir seu alcance sobre a forma estabilizada. Salienta, ainda, que a equivocada decisão administrativa gerou e gerará mais gastos desnecessários ao contribuinte, que terá de ocupar-se em defender- se de matéria já decidida judicialmente, posto que, intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional inexistente débito, ou recorrer administrativamente, como ora o faz, acaba por movimentar a máquina administrativa sem necessidade, bem como o Poder judiciário, face à exigência de arrolamento de bens. Pergunta como pode o julgador da esfera administrativa constituir crédito tributário após decisão judicial transitada em julgado, que fulminou o ato do lançamento? Destaca que, no caso, somente poderia declarar insubsistente o Auto de Infração, em consonância com a mesma decisão judicial transitada em julgado. ~6éLf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Finaliza requerendo o provimento de seu recurso, declarando-se a total insubsistência do Auto de Infração e extinguindo-se o crédito tributário nele apurado, em consonância com a já citada decisão judicial transitada em julgado, havida no caso em tela. O Às fls. 55/57 e 63/65 constam cópias da Decisão Judicial referente >âo Processo n 1.2003.61.04.000409-2, relativo ao depósito administrativo para garantia do recebimento e seguimento do recurso voluntário interposto. Às fls. 59 consta o DARF referente ao depósito Efetuado pela Contribuinte referente a este Processo Administrativo, código 7538. • 0 processo foi distribuído a esta Relatora, por sorteio, em 12/08/2003, numerado até a folha 70, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Posteriormente, em 22/10/2003, a Contribuinte, por seus Procuradores, juntou aos autos a petição de fls. 71/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/86, dirigida ao Sr. Presidente do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que apresenta, basicamente, o seguinte teor: • Impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 2003.61.04.00409- 53) objetivando que lhe fosse assegurado o seguimento de seu recurso administrativo sem que fosse obrigada a arrolar bens e direitos no importe de 30% da exigência fiscal. • Foi-lhe concedida a liminar autorizando a interposição do recurso sem o oferecimento de qualquer garantia, conforme se denota da • inclusa cópia do despacho anexo (fls. 73). • Ante o deferimento da liminar, a Recorrente interpôs recurso em questão. • Ocorre que houve sentença na demanda judicial já mencionada, a qual julgou parcialmente procedente o Mandado de Segurança para que o recurso administrativo fosse recebido e encaminhado mediante prova do depósito de 30% da exigência fiscal (doc. anexo). • Diante da cassação parcial da liminar anteriormente deferida, bem como da necessidade da Recorrente efetuar o depósito administrativo, a mesma dirigiu-se à Alfándega do Porto de Santos, de onde o processo é originário, Bem como a este E. Tribunal, sendo certo que ambos informaram que, em razão da 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 nova decisão, a Autoridade Fiscal de I° grau encaminharia um oficio a este Tribunal informando a decisão e solicitando que o processo fosse remetido ao 1° Grau para intimação do contribuinte para efetuar o depósito. • Ocorre que, até o momento, não se tem noticia de qualquer expedição de oficio do 1° Grau para este E. Tribunal. • Pelo exposto, desejando regularizar a situação, a Recorrente vem informar e juntar aos autos cópia da decisão que cassou parcialmente a liminar, requerendo a descida dos autos ao 1° Grau para que seja efetuado o cálculo do valor da exigência fiscal • atualizada e sua intimação para efetuar o depósito legal. Os documentos em questão tratam-se de cópias das decisões referentes ao desembaraço das mercadorias (fls. 73) e ao depósito recursal (cassação parcial da liminar deferida em Mandado de Segurança (fls. 74/86). A última folha deste Processo Administrativo Fiscal, no momento, é a de número 87. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 VOTO O processo de que se trata apresenta uma série de despropósitos que merecem uma breve síntese, por parte desta Relatora, para conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Procurarei resumir os fatos ocorridos, da melhor forma possível. I) A empresa BASF S/A, objetivando importar a mercadoria • descrita como "Acetato de D- ou DL-Alfa-Tocoferol, não misturados, classificando-a no código NCM 2836.28.12- e NBM 2936.28.12, com alíquotas do Imposto de Importação de zero por cento e do Imposto sobre Produtos Industrializados também de zero por cento, ao abrigo do Acordo Geral sobre Tarifa e Comércio (GATT), impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar requerendo que a referida mercadoria fosse desembaraçada sem qualquer exigência do Imposto de Importação, bem como que lhe fosse concedida em definitivo a segurança, argumentando que o beneficio fiscal concedido pelo Brasil no âmbito do GATT abrangeria não apenas a Vitamina E em sua forma pura (ou seja, sob a forma de álcool, como entende a Fiscalização Aduaneira), mas também seus derivados, ou seja, suas formas estabilizadas. 2) A liminar foi concedida e a mercadoria desembaraçada, sem o • recolhimento de tributos. 3) Para assegurar a constituição do crédito tributário e afastar a ocorrência de eventual decadência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no qual restou claro (fls. 02) que "seus efeitos ficariam suspensos até o julgamento final do mérito do Mandado de Segurança." 4) O crédito tributário lançado abarcou o Imposto de Importação à alíquota de 3%, juros de mora e multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. 5) A Contribuinte foi Notificada da lavratura do Auto, apenas para ciência, deixando-se claro que "O Processo ficará neste SESAR, aguardando decisão final da Ação Judicial". (grifo da Relatora) ty: f-s6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 6) Mesmo assim, a Interessada impugnou tempestivamente o feito fiscal. 7) A DRJ II em São Paulo/SP, após diligenciar sobre o inteiro teor do Mandado de Segurança Preventivo impetrado, proferiu o Acórdão de fls. 42/46, não tomando conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto da ação judicial e conhecendo daquela referente à multa aplicada pelo Fisco, afastando sua exigência por incabível, com base no art. 63 da Lei n° 9.430/96. 8) No referido Acórdão, ficou claramente ressaltado que: (a) não se • tomou conhecimento da impugnação no tocante ao tributo, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no que se refere à exigibilidade ou não do crédito tributário; (b) que,na esfera administrativa, está definitivamente constituído o crédito tributário relativo ao Imposto, o qual ficará, como salientado, aguardando pronunciamento judicial; (c) que toma-se conhecimento da impugnação quanto à multa aplicada, afastando-a sua exigibilidade, por incabível; (d) que, "se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação" e que, se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF'. (grifos da Relatora) • 9) A empresa foi intimada do Acórdão proferido mas, inadequadamente, foi utilizada nesta providência o modelo comum de "Intimação", pelo qual intima-se o contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o débito em questão, facultando-lhe recurso ao Conselho de Contribuintes, o qual deverá ser instruido com o documento comprobatório do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal (grifo da Relatora). 10)A Interessada impetra novo Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, para que a exigência do arrolamento de Bens e do depósito recursal fosse afastada. A Liminar é dada para que o recurso fosse recebido e encaminhado ao Conselho de Contribuintes mediante a comprovação do depósito legal (30%). 11)A Recorrente efetua e comprova o referido recolhimento (fls. 59). aida io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 12)O recurso é encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes 13)Após a distribuição dos autos, a empresa protocoliza petição para que o processo retome à P instância para que seja efetuado o cálculo do valor a ser depositado e para que a mesma seja intimada a realizar o depósito, para garantia de instância. Ou seja, na hipótese de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado apenas para constituir o crédito tributário, prevenindo-se a decadência, ficando seus efeitos suspensos até a decisão final do Poder Judiciário. • Esta situação ficou perfeitamente clara durante todo o andamento do processo, excetuando-se a intimação que deu, à Contribuinte, ciência do Acórdão proferido pela DRJ II em São Paulo/ SP. Perfeito, no caso em questão, o Acórdão de primeira Instância Administrativa de Julgamento, que não conheceu da impugnação no tocante à exigência do Imposto em questão e, ainda mais, afastou a multa de oficio aplicada. Contudo, por força do novo Mandado de Segurança impetrado pela Contribuinte face à exigência do arrolamento de bens, a Autoridade Preparadora encaminhou o recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, inclusive com a prova do recolhimento do depósito recursal legal. A última petição protocolada pela Importadora, por seus advogados, não deve ser considerada, pois o depósito em questão já consta dos autos, embora desnecessariamente, uma vez que o Acórdão recorrido já havia alertado que a 411 apelação para a Segunda Instância não era cabível e que, caso protocolado o pedido, o mesmo deveria ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário estava aguardando o pronunciamento judicial. Assim, não há que se conhecer do recurso interposto, uma vez que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, sob pena de se ferir a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição uma, no qual as decisões judiciais são soberanas. Ou seja, o crédito tributário lançado e mantido em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, qual seja, aquele referente ao tributo uma vez que a exigência da multa já foi afastada, deverá ficar suspenso até a decisão Judicial, sendo que sua exigibilidade deve se sujeitar ao que for decidido por aquele Poder. II te-a . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.068 ACÓRDÃO N° : 302-36.016 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, VOTO NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 12 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001604/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACORDO INTERNACIONAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da alíquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y:',•e!,ÇP' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.001604/96-32 Recurso n° : 127.066 Acórdão n° : 303-33.588 Sessão de : 17 de outubro de 2006 Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP ACORDO INTERNACIONAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Por força do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, cláusula de acordo internacional que preveja isenção de impostos ou redução da aliquota incidente quando da importação de mercadoria há de ser interpretada de forma literal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,4.111 • ANEL .E DAUDT PRIETO Presid nte • Relatora Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n'' : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração lavrado por erro de classificação fiscal e importação ao desamparo de guia de importação. Segundo a fiscalização, o contribuinte teria importado manjerona e não orégano, como declarado. Essa afirmação, lastreia-se em laudo elaborado pelo Laboratório de Análises da Delegacia da Receita Federal, em Santos ("LABANA"). Em sendo a mercadoria importada manjerona, não faria o contribuinte jus à redução da alíquota prevista para importações de orégano, no Acordo de Complementação n°3, firmado entre Brasil e Chile. • Assim, a alíquota aplicável do II seria de 8% e não 2,8% . Além • disso, não haveria guias para a importação de manjerona, sendo cabível multa. O enquadramento legal do auto de infração é: artigos 99, 100, 101, 102, 432, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese que: (i) a mercadoria importada seria orégano e não manjerona; (ii) o Instituto Nacional de Tecnologia, ao examinar amostras de importações anteriores, haveria confirmado ser a mercadoria orégano; (iii) a maioria dos laboratórios nacionais e internacionais basear-se- ia (para a realização de análises laboratoriais) em obra de identificação de espécies • vegetais que conteria confusão quanto à diferenciação de orégano e manjerona; (iv) publicação argentina teria apontado esse equívoco, de forma que alguns laboratórios no Brasil teriam modificado seu protocolo para referidas análises, dentre eles o Instituto Adolfo Lutz; (v) a multa aplicada do art. 4 0, I, da Lei 8218/91 seria descabida por configurar bis in idem, uma vez que o contribuinte firmara termo de responsabilidade para recolhimento de eventuais diferenças de tributo e (iv) a multa aplicada do art. 4 0, II, da Lei 8218/91 não seria aplicável por ser inegável a existência de guias importação. /;,i 2 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 Baixado o processo em diligência, para realização de análise laboratorial de amostra da mercadoria importada pelo Instituo Adolfo Lutz, obteve-se a informação de que haveria, em seu bojo, orégano e manjerona. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ("a DRJ") julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado. Segundo referido órgão, por se tratar de uma mistura de orégano e manjerona, não faria jus a mercadoria importada ao beneficio concedido pelo Acordo retro mencionado. Isto porque a legislação aduaneira haveria de ser interpretada restritivamente no que diz respeito à isenções e reduções de imposto, não podendo se estender o benefício concedido ao orégano a uma sua mistura. Em relação as multas, houve por bem o órgão julgador de primeira instância mantê-las. A multa do inciso II, do art. 4° da Lei 8218/91 seria devida, pois 010 não haveria guia de importação referente à mistura de orégano e manjerona. Já a multa cominada no inciso I de referido artigo, seria cabível por ter havido inexatidão na declaração de importação, não se informando ser a mercadoria uma mistura de orégano e manjerona. Quanto a esta multa, contudo, houve redução para 75% do montante do imposto nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, aplicável pelo princípio da retroatividade benigna. Inconformado com essa decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário. Além de repisar seus argumentos de impugnação, acrescentou não poder ser aplicada a taxa SELIC para correção do débito fiscal em causa. É o relatório. • 3 - Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a decidir. A questão central do presente processo diz respeito à definição da mercadoria importada pelo contribuinte, de forma a verificar-se se o lançamento tributário efetuado é procedente ou não. Segundo o contribuinte, a mercadoria importada seria orégano, havendo acordo internacional firmado entre o Brasil e o Chile (país de origem da • mercadoria), concedendo benefícios em seu tratamento tributário. Apoiada no laudo do LABANA, segundo a fiscalização, a mercadoria seria manjerona, havendo crédito tributário a ser recolhido, ma vez que os impostos devidos teriam sido recolhidos a menor. Solicitada análise da mercadoria ao Instituto Adolfo Lutz, laboratório eleito pelo contribuinte, diga-se de passagem, constatou-se ser a mercadoria uma mistura de orégano e manjerona. Em se tratando de uma mistura de orégano e manjerona, não pode o contribuinte beneficiar-se do Acordo de Complementação n° 3, eis que o mesmo concede benefícios fiscais para a importação de orégano, tão-somente. Esse entendimento advém do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, segundo qual "interpreta-se literalmente a legislação tributária que:" II - outorgue isenção". • O entendimento jurisprudencial da matéria é pacífico. Citam-se, exemplificativamente, os seguintes acórdãos do STJ: "Processo REsp 297641 / CE ; RECURSO ESPECIAL 2000/0144168-0 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 01.02.2006 p. 475 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. I P I ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE Ot./ 4 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 MERCADORIAS. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. ART. 3°, §§ 2° E 3°, DO DECRETO-LEI N. 666/69. CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CARGA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. I. O STJ, orientando-se no sentido de que a isenção do IPI rege-se pela Lei n. 9.000/95 conjugada com o Decreto-Lei n. 666/69, firmou entendimento de que o beneficio fiscal somente seria concedido caso o transporte da mercadoria importada fosse feito em navio brasileiro, e, não sendo possível, em navio de outra bandeira, mediante expressa liberação da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, na forma do § 2° do art. 3° do citado decreto- lei. • 2. Segundo a exegese do art. 111, inciso II, do CTIV, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Recurso especial provido. Processo REsp 329328 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2001/0066504-6 Relator(a) Ministro FRANCIULLI NETTO (1117) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/08/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.2004 p. 274 Ementa RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO ESTADUAL N° 40.643/96. IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E ESQUIPAMENTOS POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ISENÇÃO DO ICMS POR EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. A empresa recorrente, que se dedica à prestação de serviços de locação de bens móveis relacionados com diversões públicas, ajuizou ações cautelar e ordinária, a fim de que lhe fosse 5 i(j Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 reconhecido odireito à isenção do ICMS prevista pelo Decreto Estadual n° 40.643/96 em relação aos equipamentos por ela importados e elencados na petição inicial. Preceitua o artigo 111 do CTN que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções". Assevera o professor Hugo de Brito Machado que essa disposição "há de ser entendida no sentido de que as normas reguladoras das matérias ali mencionadas não comportam interpretação ampliativa nem integração por eqüidade" (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 98). O Decreto Estadual n° 40.643/96, que aprovou os termos do Convênio n° 132/95, concedeu a isenção unicamente para os 010 estabelecimentos industriais. A circunstância de que a Lei Federal n° 4.502/64, que, para os fins nela previstos, tenha equiparado o estabelecimento industrial ao importador, em nada interfere na solução dada à presente demanda, ao contrário do que pretende a recorrente. O referido diploma normativo federal, que trata do extinto imposto sobre o consumo, não serve de parâmetro para a concessão de isenções de imposto de competência estadual, em nome do primado da isenção autonômica, que somente autoriza a cada ente federativo a concessão de isenções de tributos de sua competência. Desse entendimento não destoa o entendimento do douto Órgão Colegiado de origem, ao afirmar que, "evidentemente, se o Convênio e o Decreto dizem que somente se beneficia da isenção o importador (empresa industrial), não se pode ampliar, restringir ou comparar com fundamento em lei federal, o que, além de ferir a diretriz da • interpretação literal, agride o princípio da autonomia dos Estados". No tocante à alegada ofensa ao disposto na Lei Complementar n° 24/75, a recorrente, a despeito de seu arrazoado acerca de aspectos constitucionais que circundam a questão, não logrou demonstrar, no âmbito infraconstitucional, qual artigo do referido diploma teria sido malferido, bem como as razões para eventual reforma do julgado quanto a esse aspecto. Recurso especial improvido. Processo AgRg no Ag 590239 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028587-9 Relator(a Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA 6 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 TURMA Data do Julgamento 14/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2005 p. 207 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A cláusula do tratado internacional estabelece tratamento igualitário (não mais favorável) entre produtos similares dos países signatários. Mercê de ser inconfundível o salmão importado com eventual similar nacional, o que por si só afasta a ratio essendi do ato legislativo transnacional, o suposto pescado interno não goza de • beneficio mais favorável, por isso que descabe o favor fiscal pretendido. 2. Deveras, o órgão competente nacional (IBAMA) atestou a existência em águas marítimas nacionais de pescado similar ao salmão. Consequentemente, impõe-se verificar o tratamento intra muros concedido ao mesmo, no afã de respeitar o tratado internacional. 3. A cláusula do tratado subsume-se à regra interna quanto à sua implementação, por isso que faz depender o tratamento isonômico- fiscal daquilo que dispuser a norma tributária do país signatário. 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, beneficio esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. • 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedente do STJ. 6. "A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT, não está isenta de ICMS." Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (g.n.)a(( 7 I 1 Processo n° : 11128.001604/96-32 Acórdão n° : 303-33.588 Assim, não sendo cabível o beneficio concedido pelo acordo internacional em comento, é procedente o lançamento efetuado, razão pela qual VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006. N CI G - Relatora • 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003721/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do imposto de importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabível na espécie. REVISÃO ADUANEIRA. É de cinco anos a contar da data do registro da DI e independentemente do canal de parametrização. FRAUDE. De acordo com a GATT constitui fraude relativamente à importação de têxteis e vestuários a declaração falsa de país de origem. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que refere á mercadoria importada. VALORAÇÃO. Não havendo possibilidade de se aplicar o primeiro método do Acordo, determina-se o valor aduaneiro seguindo-se as disposições dos artigos subseqüentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31754
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS/SC PARTE PASSIVA. Sujeito passivo do Imposto de Importação é o importador, inclusive referente a infrações na importação decorrentes de subfaturamento, ainda que a importação tenha ocorrido por conta e ordem de terceiros. • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabível na espécie. REVISÃO ADUANEIRA. É de cinco anos a contar da data do registro da DI e independentemente do canal de parametrização. FRAUDE. De acordo com o GATT constitui fraude relativamente á importação de têxteis e vestuários a declaração falsa de pais de origem. SUBFATURAMENTO. Constitui subfaturamento a apresentação de valor vil no que se refere à mercadoria importada VALORAÇAO. Não havendo possibilidade de se aplicar o primeiro método do Acordo, determina-se o valor aduaneiro seguindo-se as disposições dos artigos subseqüentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de • parte passiva. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de abril de 2005 a *)) OTACILIO D i •Ir st 11 Presiden CARLO • HE , - FILHO Relator Hm • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). elf 1111 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N' : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 RECORRENTE : NOVA WEST COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A). : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 04/31) lavrado pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, contra a interessada exigindo Imposto de Importação, multa agravada do Imposto de Importação no percentual de 150%, multa por infração administrativa ao controle das importações, juros de mora. 401 Conforme demonstrativos e documentos anexos ao processo em ato de fiscalização, constatou-se que a empresa autuada praticava preços baixíssimos, além de constar sempre como exportadora a empresa MADILER S/A. atuando como importadora JA&A serviços de Comércio Exterior Ltda., empresa de despacho aduaneiro ligada também à exportadora Do relatório de ação fiscal, parte integrante do auto de infração resumidamentedestacam-se as seguintes infrações: - artificio utilizado pela importadora para ludibriar o SISCOMEX declarando "dúzias" em vez de "unidade";. - a autuada não respondeu as questões relativas à DI, alegando somente que era JA&A a responsável; - endereço constante da nota fiscal jamais funcionou como empresa de confecção; - Sr. Alencar da Cruz Natário Filho (despachante aduaneiro e sócio-gerente da empresa JA&A) é também representante da MADILER S/A no Uruguai indicada como exportadora. Através dos extratos bancários era este que efetuava os pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação por meio de débito automático. No entanto como representante da empresa estaria impedido de efetuar operação de importação conforme Decreto 646/92; - operações foram feitas por empresa de despacho aduaneiro; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 - tomando-se como exemplo a importação de camisas o preço unidade é de US$ 0.50; - falsa declaração de origem (planilhas (fls 186 a 190), além de subfaturamento, divergência nas classificações fiscais, e também falsa declaração de pesos e quantidades,. - falta de veracidade das declarações prestadas, ficando, assim, prejudicada a aplicação do 1° método do art 1° do Acordo sobre Implementação do artigo VII do GATT nos termos da Opinião Consultiva 10.1 (fls. 20); • - aplicado o artigo 7° do Acordo sobre Implementação do art. VII do GATT 1994 para a determinação do valor aduaneiro da mercadoria. Irresignada a empresa Nova West apresentou impugnação alegando em síntese: - o fisco aponta apenas sua atuação como importadora por conta e ordem de terceiros, considerando, assim, que participou de operação fraudulenta; - necessária demonstração categórica do dolo, que não ocorreu; - não obteve beneficio através de pagamento a menor do tributo; - não fraudou a operação; • _ empresa integrante do FUNDAP que realizou operação por conta e ordem de terceiros, perfeitamente legal em qualquer lugar do país; - meras presunções não podem embasar ação fiscal,. - aplicação do 6° método só seria possível caso não fosse possível aplicar outro método de valoração;. - valores considerados pelo fisco são arbitrários; - processo de revisão do despacho aduaneiro relativamente à valoração aduaneira deve se pautar por adoção de procedimentos estabelecidos o que não ocorreu no presente caso; 4 •e • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 - inaplicável a multa do artigo 526, II do RA pois, não ocorreu importação ao desamparo de LI; - descaracterizada a fraude, bem como quaisquer penalidades em razão de todos os fatos alegados; - não devem prosperar a multa do artigo 44, II da Lei 9430/96, por ser confisco; - Julgar nulo o lançamento. • A empresa JA&A também apresentou impugnação alegando: - que as importações seriam fraudulentas porque ela comandou as operações é absurdo; - que a afirmação de que JA&A é proibida de importar, no entanto, teria ligação com exportadora Madiler S/A por si só não prova irregularidade, a fiscalização não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada fraude; - que a vedação do Decreto 646 refere-se ao despachante e não à pessoa jurídica da JA&A; - que seu nome não consta das DIs como importador, o que prova que não participou das operações; - o ônus pertence ao importador; - o Siscomex não repeliu a operação e o Secex deferiu as Lis o que comprova a operação legal; - o fato de as mercadorias serem originárias da Itália e procedentes do Uruguai é irrelevante;. - não há como punir a defendente com multa de declaração inexata de valor da mercadoria e subfaturamento em percentual de 30% e 100% pois estas penalidades configuram confisco;. - não é o contribuinte; - inexiste disposição que obriga as comissárias a pagar tributos devidos por terceiros, 0. 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO 1\1° : 301-31.754 A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento e as empresas apresentaram recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da impugnação acima transcritos. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As duas empresas envolvidas apresentaram impugnação, sendo que estas têm vários pontos em comum no que concerne às teses de defesa, devendo assim, serem fimdamentadas em conjunto, analisando-as como um todo. Preliminarmente não devem prevalecer as alegações da Nova West Comercial a respeito de sua ilegitimidade passiva, visto que o CTN em seu artigo 121 estabelece que "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária". No seu parágrafo único dispõe ainda: "O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I) o Contribuinte, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". Diante do transcrito acima a interessada reveste as condições de sujeito passivo, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, visto que possui a incumbência de efetuar o correspondente recolhimento dos tributos. . Neste sentido também é o artigo 136 do mesmo diploma legal: "art. 136— Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Depreende-se do artigo acima que no campo do Direito Tributário vigora o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações e não à responsabilidade subjetiva, como quer fazer crer a autuada. Em outras palavras, a responsabilidade no direito tributário independe da intenção do agente e, portanto, o que a Fazenda está buscando, através do auto de infração, é o ressarcimento do prejuízo sofrido em razão dos ilícitos praticados. Neste sentido são também os artigos do Regulamento Aduaneiro, 77, 80, 81 e 82, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização. • rY 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Com efeito, nas operações por conta e ordem de terceiros os tributos decorrentes de operação de internalização de produtos estrangeiros continuam a ser de obrigação do contribuinte, na qualidade de importador, conforme artigo 103 a 105 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543/2002. Assiste razão ao fisco no tocante à solidariedade atribuída à empresa JA&A pois de acordo com o artigo 105, III do Decreto 4543/02 ao atribuir responsabilidade solidária incondicional aos ordenadores de importação estes devem acautelar-se relativamente aos atos das formas que procedem as importações. Ademais, o fato de a autuada ser empresa fundapiana nada influencia sobre o aspecto da legitimidade passiva da exigência em tela, visto que procedeu as importações em pauta. • Constatou ainda a fiscalização que a empresa burlou o Siscomex declarando como unidade "dúzias" atribuindo preço vil às "dúzias". Estas mesmas alegações aplicam-se à empresa JA&A que na sua defesa alegou que o Siscomex não repeliu as declarações. No entanto, sabemos que não existe Sistema à prova de falhas, existindo para corrigir os erros a revisão aduaneira. Ao contrário do que quer fazer crer a autuada, a legislação não veda a posterior revisão aduaneira e esta independe do canal que a DI foi direcionada para proceder à valoração aduaneira, conforme artigos 455 e 457 do RA e artigo 570 do Decreto n°4.543/02. Quanto ao mérito, no tocante ao valor aduaneiro, bem disse a autuada "deve se tratar de um valor verdadeiro" adotado, sobre qual deve incidir a aliquota do imposto de importação conforme artigo 89, II do RA e 75 do Decreto n° 4.543/02.Normalmente este valor é o de transação constante da fatura comercial, exceto quando por algum motivo inaceitável torna-se necessário sua alteração No caso em tela a não aceitação dos valores de transação decorreu das constatações descritas no auto de infração como: - mercadoria importada pela recorrente que nada respondeu sobre o questionamento sobre os valores aplicados; - faturas que contêm falsa declaração de origem, falsa indicação do verdadeiro importador, indicação estatística errónea de "dúzia", como artificio para acobertar os preços declarados e fraudar os controles aduaneiros. Para o caso em tela, o artigo 50 do Mexo IA do Decreto n° 1.355/94 que promulgou a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai das Negociações Comerciais Multilaterais do GATT dispõe: • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 "Acordo sobre Têxteis e Vestuário (artigos 1 a 9) art. 5° Os membros acordam que fraude mediante reexportação, desvio, declaração falsa sobre o país ou lugar de origem e falsificação de documentos oficiais frustra o cumprimento do presente Acordo para a integração do setor de Têxteis e vestuário ao GATT 94." Conforme acima transcrito, o Acordo considera como fraude a declaração falsa sobre o país ou lugar de origem. No presente caso além da declaração falsa do país de origem, se constatou que o endereço informado não existia. Houve também constatação de subfaturamento no que se refere ao • preço, que são aviltados. Diante do exposto, depreende-se que as provas levam à conclusão que houve fraude e subfaturamento no valor das mercadorias em questão. Por este motivo a fiscalização rejeitou o valor de transação, isto é, por haver fraude nos preços praticados e aviltamento, conforme se comprovou, e não apenas pelo fato do preço ser inferior ao do mercado para mercadorias idênticas como alegou a Recorrente. A autoridade autuante procedeu a valoração aduaneira usando critérios razoáveis com base em dados disponíveis no país de importação, conforme artigo 7° do Acordo de Valoração, visto que a legislação determina que para a valoração pode-se utilizar preço de importação baseado em dados disponíveis. Não havendo, portanto, nenhuma violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a aplicação de outro método que não de transação. Também não deve subsistir a alegação de que, no lançamento houve • interpretação económica dos fatos visto que todo nosso ordenamento jurídico é no sentido de punir fraude, portanto, o valor aduaneiro se deu mediante critérios legais. Neste sentido é inclusive o artigo 116 do CTN. • Em relação às declarações da JA&A procurando se eximir das responsabilidades milita as declarações do sócio diretor e procurador da Nova West conforme docs. 346/354, concluindo-se que é a ordenadora das importações. Quanto à vedação do Decreto 646/92 engana-se a empresa JA&A ao informar que se refere apenas ao despachante aduaneiro e seu ajudante. Também descabida as alegações de que a pessoa do despachante não se confunde com a pessoa jurídica, da empresa, pois a empresa que atua como comissária de despacho se confunde sim com o despachante aduaneiro, pois são estes que possuem autorização perante a SRF para proceder o despacho relativo às operações de importação. 9 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA•. RECURSO N° : 128.149 RESOLUÇÃO N° : 301-31.754 Portanto, se a empresa JA&A, ainda que proibida de proceder à importação por se tratar de comissária de despacho ordenou as importações deve ser exigido os tributo e penalidades na qualidade de responsável solidário da Nova West. Também não há nos autos prova de que a fiscalização tenha agido com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal, nem litigància de má-fé como ainda quer fazer crer a recorrente. Diante do exposto, há no presente caso flagrante intuito de fraude devendo, portanto, ser aplicado o artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96 que impõe multa agravada de 150%, bem como a multa por subfaturamento nos termo do Decreto-Lei 37/66 artigo 169, inciso II. 1110 Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das S- sões, e 13 de abril de 2005 aIarai-.. em, CARLOS 1 NRIQ • = LHO - Relator lo Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4702860 #
Numero do processo: 13016.000503/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74994
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "xf17;t7:. • fi-3• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000503/99-99 Acórdão : 201-74.994 Recurso : 115.600 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL AMO VOCÊ LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — 1NCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. l da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECREAÇÃO INFANTIL AMO VOCÊ LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA>a AL„...)? • r.". . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 , 1, Processo : 13016.000503/99-99 Acórdão : 201-74.994 Recurso : 115.600 Recorrente : RECREAÇÃO INFANTIL AIVIO VOCÊ LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua impugnação, às fls. 01/06, alegando que a interpretação dada pelo Fisco ao art. 9', inciso XIII da Lei n' 9.317/96, após a diligência realizada pela fiscalização, não é correta, pois este dispositivo legal visaria ao impedimento de atividades para as quais fosse imprescindível a habilitação profissional, não sendo esta a sua situação. Aduz, ainda, que a empresa oferece apenas serviços de recreação com técnicas variadas e para isto os pais confiam seus filhos àquele ambiente, onde a atividade vai pouco além á de uma babá. Argumenta que vislumbrar atividade de educação onde só há recreação é ir além da vedação proposta na Lei, ferindo a tipificação através de analogia, resultando em exigência de tributo não previsto em lei. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, através da Decisão, às fls. 23/27, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 9 da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ""IsrPM:Yr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _W4P Processo : 130 16.000503/9 9-99 Acórdão : 20 1-74.994 Recurso : 115.600 VOTO DO C ONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à ineoristitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vejo que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados Entretanto, o art. 1, da Lei ri 2 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei re 9.317, de .5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 11/16) e termo de diligência fiscal às fls. 17/18, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n9 1 0.034/2 000. A IN SRF n' 1 15, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. I': "Art. I (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opçao pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não _foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei ri' 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala - s, cm 10 de julho de 200 1 JORG FREIRE

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4702149 #
Numero do processo: 12466.002489/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A “TRADING COMPANY” que simplesmente promoveu a importação de máquinas e equipamentos não é responsável solidária no inadimplemento das condições contratuais do chamado “regime automotivo” por parte da participante do regime. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A "TRADING COMPANY" que simplesmente promoveu a importação de máquinas e equipamentos não é responsável solidária no inadimplemento das condições contratuais do chamado "regime automotivo" por parte da participante do regime. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido. aw4itij ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Celi Depine Mariz Delduque, OAB 119751DF. Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o relatório da decisão de 1 a . instância, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC): "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. NEWCOMERS. PERDA DO DIREITO A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. O não atendimento das condições estabelecidas para as empresas "newcomers" para a fruição dos beneficios atribuídos pela • legislação pertinente, assumidas através do competente Termo de Aprovação, enseja a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Havendo sido definida e aceita entre as partes a periodicidade trimestral, a partir de 01/01/1998, para que a empresa beneficiária comprovasse o efetivo cumprimento das proporções, limites e o índice de nacionalização a que estava obrigada, não prospera o argumento de que, na data do presente lançamento, não se esgotara o prazo legal para a realização da referida comprovação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Considerando que a apuração da infração foi feita com a observância dos requisitos legais, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento fiscal.• Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SRF. A administração fazendária da União (SRF) e os seus servidores têm, dentro de suas competências e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos para fiscalizar os tributos federais. É competência da SRF a aplicação e a fiscalização do denominado regime automotivo. A Secretaria de Política Industrial - SPI é o órgão responsável pelo controle administrativo do regime a quem compete suaconcessão, mediante emissão de Certificado de Habilitaçã . Assunt : ormas Gerais de Direito Tributário 2 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Período de apuração: 24/05/1996 a 28/02/1997 Ementa: TRIBUTOS ADUANEIROS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Além da multa prevista em ato legal, procede a cobrança de tributo recolhido com insuficiência pelo sujeito passivo, quando este não comprova o cumprimento dascondições acordadas para que faça jus a redução pretendida, nem indique qualquer outra circunstância que afaste a cobrança. NULIDADE. ILEGITIMADE PASSIVA. A importadora, mesmo na condição de trading, é sujeito passivo da obrigação tributária, e por ela responde, ainda que solidariamente com os demais interessados na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. • Lançamento Procedente" A douta instância inferior manteve a exigência, assim ementando a decisão: "I- Do Lançamento Trata o presente dos Autos de Infração - MPF n 2 0727600/00730/00 - de fls. 02 a 30 e 99 a 105, instruídos pelos demonstrativos de fls. 31 a 98 e 106 a 154, lavrados pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra: Imposto de Importação = R$ 7.925.717,30 Juros de Mora do II (calculados até 31/07/2000) = R$ 6.772.257,42 • Imposto sobre Produtos Industrializados = R$ 379.587,02 Juros de Mora do IPI (calculados até 31/07/2000) = R$ 320.430,32 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu de procedimento de fiscalização das operações de importação da empresa Ásia Motors do Brasil S/A (CNPJ 39.321.955/0001-86), beneficiadas pelos programas de incentivos estabelecidos pela Medida Provisória n 21.393/96 e suas reedições, juntamente com os jbecretos n-2 1.863/96 e n22.072/96, e pela Lei n29.440/97, realizadas por intenSédio da empresa SETCO Trading S/A, denominada à época das operações SETC nd. Com . Imp. e Exp. Ltda.. 3 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Assim, foi o presente Auto de Infração lavrado em nome das empresas SET Trading S/A e Ásia Motors do Brasil S/A, obrigadas solidariamente pelo crédito tributário devido à Fazenda Nacional. De acordo com as razões da autuação, expostas as fls. 11 a 30, a autoridade lançadora verificou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) incidentes na importação de veículos automóveis para transporte de passageiros e cargas, fabricados por "Asia Motors Co. Inc.", despachados para consumo através das Declarações de Importação - DI relacionadas às fls. 03 a 09 e 100 a 104, registradas no período compreendido entre 24/05/1996 e 28/02/1997, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 573 a 1224. A empresa "Ásia Motors do Brasil S/A", por não possuir ainda fábrica ou montadora no País, habilitou-se como uma "newcomer" no Programa regido pela Medida Provisória 1.393/96 e suas reedições, juntamente com os Decretos e Lei • acima citados, o qual visava incentivar empresas montadoras ou fabricantes de diversos tipos de veículos automotores e suas partes e peças a instalar fábrica ou montadora no Brasil, especificamente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Amparada nos Termos de Aprovação nrs. 036/96 e 150/97, a importadora interessada no presente processo passou a usufruir benefícios fiscais, entre eles a redução de 50% do valor do Imposto de Importação incidente nas importações de veículos automotores. A empresa, ao aderir ao programa, comprometeu-se a investir na implantação de uma fábrica ou montadora. A cláusula sexta do Termo n° 150/97 (fls. 220 a 222) diz que a empresa beneficiária poderia importar, com redução de 50% do Imposto de Importação, veículos de transporte no montante máximo equivalente à soma dos investimentos efetivamente realizados, os quais deveriam ser comprovados mediante documentação, a ser apresentada trimestralmente, a partir de 1° de janeiro de 1998, à Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria, Comércio e • Turismo (SPI/MICT). O mesmo Termo de Aprovação n° 150/97 cancela o de n° 036/96, e determina que sejam considerados as datas e os montantes realizados ao amparo do programa anterior para o cumprimento de prazos, limites e índices de nacionalização (cláusula nona do Termo 150/97), renovando o programa anterior sob novo diploma legal. Assim, foi emitido o correspondente Certificado de Aprovação ao Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional MICT/SPI IP 150/97 (folhas 223 e 224) que, mesmo sendo prorrogável, não foi renovado desde maio de 1998, pois a empresa não cumpria as obrigações firmadas. No c rso da fiscalização, a empresa Ásia Motors do Brasil S/A foi intimada a comprqvar o cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Aprovação nr /96 e 150/97. Foi também realizada consulta ao Secretário de 4 . . Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 Política Industrial do Ministério da Indústria e Comércio a respeito do cumprimento das cláusulas apostas nos citados termos. De posse das informações solicitadas, a autoridade lançadora verificou que a empresa não realizou investimentos compatíveis com as importações beneficiadas, caracterizando descumprimento das cláusulas dos respectivos termos. Assim, propôs ao Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória a cassação/ revogação do beneficio fiscal concedido à empresa Asia Motors do Brasil S/A. Da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, transcreve-se trecho constante à fl. 18, tratando do descumprimento da obrigação: 15. d.1) [...] Se a empresa tinha como obrigação a realização de investimentos para a construção de uma fábrica ou montadora no País, juntamente com uma série de outras 40 obrigações, em contrapartida aos beneficios obtidos da ordem de dezenas de milhões de dólares, e, no período de vigência desse primeiro programa, não realizou investimento algum, é certo que descumpriu com a obrigação firmada de comparecer com investimentos, à qual se submetia o beneficio fruído. Inconformada, a contribuinte, por meio de sua procuradora (fl. 1233), apresentou, a impugnação de fls. 1225 a 1232, acompanhada da Ata de fls. 1234 a 1237, argüindo, em síntese, que: - o Auto de Infração é nulo por haver elegido sujeito passivo ilegítimo, uma vez que se trata de empresa intermediária, que apenas realizou importações indiretas para a Ásia Motors do Brasil; - não estava habilitada ao regime automotivo previsto nas disposições legais, assim não pode ser responsabilizada pelo descumprimento das normas que • norteiam aquele regime, não tendo dado causa as supostas irregularidades apontadas na peça fiscal; - a empresa Ásia Motors do Brasil foi, de fato, a importadora dos veículos, e também a única beneficiada pelo incentivo fiscal, pois havia determinação expressa no sentido de que os veículos importados com redução somente podiam ser transferidos para a beneficiária titular do certificado de habilitação; - o Auto de Infração é nulo, por que lavrado antes do transcurso do prazo legal previsto para que a interessada adimplisse com as obrigações advindas do Regime Automotivo e, conseqüentemente, antes que a mesma fosse notificada pelo MDIC quanto à inadimplência; w,- a rópria autoridade menciona, no Auto de Infração, a Lei n 2 9.440/97 e o Decreto n2 .179/97, os quais dispõem sobre a contagem do prazo para a empresa 5 . . Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 cumprir o acordado, prazo esse que só se esgotará em 31 de dezembro de 2001 (v. correspondência expedida pelo SPUMDIC, fls. 347/348), pois a empresa beneficiária é uma newcomer; - a autoridade fiscal está correta quanto à aplicabilidade do art. 173 do CTN, enganando-se, entretanto, sobre o dies a quo , que no caso não é o registro da DI, mas aquele no qual se pode afirmar que a impugnante ficou inadimplente; - até a presente data, a requerente não foi notificada pelo MDIC quanto à sua possível inadimplência, concluindo-se que a Fazenda Pública não está apta, ainda, a efetuar qualquer tipo de lançamento em relação à matéria em litígio; - o Fisco exorbita ao acatar proposta de cassação/revogação do beneficio fiscal, apresentada por Auditores-Fiscais, quando tais providências não são • de sua competência (autoridade fiscal-tributária), uma vez que as normas especificas que disciplinam o Regime Automotivo outorgam ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderes para fiscalizar o cumprimento das exigências nele contidas; - à SRF cabe o exame dos documentos pertinentes ao despacho aduaneiro e se estão de acordo com a habilitação, e à Secretaria de Política Industrial do MDIC cabe a fiscalização do cumprimento dos limites, proporções e índices, como expressamente determinam as cláusulas 10 a 12 do Termo de Aprovação ng 150/97; - a própria SRF já emitiu entendimento que se aplica à matéria contida nos autos, a qual se encontra disciplinada no Parecer Normativo CST O 09/84, que trata da contagem do prazo decadencial em relação a incentivos fiscais concedidos sob condição resolutiva, entendimento, inclusive, comungado em Decisão do Tribunal de Contas da União - DOU 11/08/2000; • - os autos de infração em comento encontram-se eivados de nulidade por contrariarem o estipulado no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, uma vez que os dispositivos citados no enquadramento legal não condizem com a matéria espelhada na descrição dos fatos; - a concessão do beneficio fiscal está disciplinada por legislação específica - Lei nQ 9.440/97 e Decreto n9 2.179/97 -, todavia nos mencionados diplomas legais não há previsão para a cobrança dos impostos no caso de ,1descumprimento das brigações, mas tão-somente determinação para aplicação de multa, tendo como ba de cálculo o valor FOB das importações realizadas ao abrigo do incentivo fiscal0 comento; 6 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 o lançamento de tributos se submete ao principio da tipicidade cerrada, e havendo legislação especial regulando o Regime Automotivo, deve a mesma prevalecer, não cabendo o enquadramento das supostas irregularidades na legislação consolidada no Regulamento Aduaneiro. Por todo o exposto, requer que sejam considerados nulos os autos de infração em exame." A empresa defendente interpõe agora recurso voluntário neste Conselho, repetindo, em ess ^ncia, os argumentos expendidos na peça impugnatória. Éor a 'o. 111 7 Processo n° : 12466.002489/00-21 Acórdão n° : 303-32.070 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A recorrente inicia a peça recursal abordando a preliminar de sua ilegitimidade passiva na exigência em causa. Com efeito, constituía-se a defendente em simples intermediária de importações realizadas para outra empresa, esta sim beneficiária e obrigada das condições intrínsecas à situação jurídica de participante do denominado regime automotivo. • A exigência do crédito tributário é formulada à ora recorrente na qualidade de responsável solidária, haja vista o excerto abaixo transcrito da ementa da decisão recorrida: A importadora, mesmo na condição de trading, é sujeito passivo da obrigação tributária, e por ela responde, ainda que solidariamente com os demais interessados na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ora, a exigência em tela decorre já não mais da importação, mas da ulterior inadimplência das normas do regime automotivo pela outra empresa, submetida a este regime. Entendo que, de fato, em nenhum sentido a recorrente possa ter estabelecida qualquer relação com tal inadimplemento, eis que toda a sua participação no fato jurídico extinguiu-se no passado. • Assim, acolho a preliminar de ilegimidade passiva levantada no recurso, considerando prejudicado o exame dos demais aspectos do caso, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 14 de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTR NEVES - Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4699590 #
Numero do processo: 11128.004363/96-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. GRANEL SÓLIDO A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento), conforme disposto na IN/ SRF nº 95/84, para efeitos de cobrança de tributos. A quebra de 5% estabelecida pela IN /SRF nº12/76, refere-se, apenas, às multas a serem aplicadas. Os tributos devidos são os vigorantes na data em que a autoridade aduaneira tomar conhecimento da falta, apurando-a (art. 107 e parágrafo único do RA). No cálculo do tributos devido, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou de documenta equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, II, "c", do RA e art. 23 parágrafo único, do DL 37/66). No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que beneficie a mercadoria, quando se tratar de avaria ou extravio. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 13016.000006/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07333
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:47:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:47:52Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:47:52Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:47:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:47:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:47:52Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:47:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:47:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:47:52Z; created: 2009-10-24T16:47:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:47:52Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:47:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Pubticado no Didrio,OficialScaão cie / r MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , (7.7)‘\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 26:k Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 116.408 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - COMPENSAÇÃO DE 9FDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 41N- Otacilio N tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA • .147kt' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 Recurso : 116.408 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a dezembro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 13/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 19/23, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA ezim fri-4.7ky SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão - os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível á Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (T DA' s)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 250 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas conclicões e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 ..• e" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 lw:$14(«•,. M/NISTÉRIO DA FAZENDA 25 "~Ie . ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000006/99-54 Acórdão : 203-07.333 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 \¡n OTACILIO DA AS CARTAXO 6

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