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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702939 #
Numero do processo: 13026.000033/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO ANDRIOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Esto!, que proviam o recurso. LEILA 4 L IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`Q;11- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 Wiuk_ -)1AC3e,tr‘ V ci24 itíd , VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA 2 6F EV 2093FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 Recurso n° : 128.546 Recorrente : AFONSO ANDRIOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Afonso Andrioli, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que esta só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. No mérito, julgou procedente o lançamento, em face de dispositivo legal que requer a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF.N).}.,u... , 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 O contribuinte foi intimado através de AR em 05 de setembro de (fls.14 verso). O recurso foi recepcionado em 05 de outubro de 2001. (fls. 15). Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-;;P:j.:-:•f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,==',,-;;',-:•'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. tYjr Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. 5 1 •••••••.--3--=' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 28/12/2000 (fis. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art.88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 - -" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000033/2001-0 Acórdão n°. : 104-19.154 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 Ql/LS>PÁN ,02(/(ÁG(C3(-") VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4700483 #
Numero do processo: 11516.002585/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação ao ano-calendário 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFICIO - O não cumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Legal a aplicação da taxa Selic para fixação dos juros moratórios incidentes sobre créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR FONTANELLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-Relator em relação ao ano-calendário 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a eanh ner4j:14:8.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tztel> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 decadência. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Pata LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • R• MEU BUENO DE Ca• RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ou,- ' al1""5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 tif--,:t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:.(1.--"W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Recurso n° : 138.053 Recorrente : VALDIR FONTANELLA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que manteve parcialmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital, desconto simplificado deduzido indevidamente e multa por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão. Deve-se ressaltar que o contribuinte não impugnou a parcela do imposto suplementar referente aos rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, bem como não contestou a exigência do imposto sobre ganho de capital nos meses de fevereiro e dezembro de 1995. A douta DRJ decidiu pela não ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1993, por entender que no caso em que o contribuinte não antecipa o pagamento não há que se falar em lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial obedece à regra do art. 173, I, do CTN, tendo começado a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/1995 Acerca do acréscimo patrimonial a descoberto, a decisão recorrida manteve integralmente a exigência tributária em razão de ter-se constatado a 3 1 en. MINISTÉRIO DA FAZENDA yprS. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 existência de "acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados", de acordo com o previsto no art. 3 0, § 1°, da Lei 7.713/88. Quanto ao pleito do contribuinte de que fosse considerado o patrimônio acumulado em anos anteriores, a DRJ lembrou que a legislação tributária dispõe que os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados. Em relação à multa de ofício de 75%, decidiu a DRJ pela sua manutenção, posto que a sua aplicação é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, respeitado o princípio da reserva legal. Quanto à argüição de confisco, a DRJ considera que o princípio veiculado no art. 150, IV, da Constituição Federal não está direcionado à Administração Tributária, estando o lançamento tributário rigidamente adstrito ao princípio da legalidade. Quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC, destaca a DRJ a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação destas matérias, reservadas ao Poder Judiciário, decidindo pela aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Finalmente, decidiu a DRJ que a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, por não estar contemplada no disposto no art. 8°, da Lei n°7.713/88, não está sujeita ao recolhimento do carnê- leão e, conseqüentemente, à aplicação da multa prevista no art. 44,§ 1°, III, da Lei n° 9.430/96. O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ier...-kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 a) que nada impede que o órgão julgador administrativo aprecie a ilegalidade de lei que contrarie o disposto no CTN, que tem status hierarquicamente superior de Lei Complementar; b) que o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso em tela, tem inicio na data da ocorrência do fato gerador; c) que a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto é indevida, posto que a autoridade fiscalizadora desconsiderou o patrimônio do contribuinte anterior a 1993; d) que a multa punitiva aplicada sobre o acréscimo patrimonial a descoberto é indevida, posto que este não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; e) a ilegalidade da taxa SELIC, uma vez que não existe lei que institua a taxa para fins tributários, além de ter natureza de cunho remuneratório e não moratório, como quer o CTN. É o Relatório. sei 5 )21;Stit- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;44r,kt> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :10247.096 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Inicialmente, deve-se analisar a afirmação do Recorrente de que o lançamento aqui analisado estaria eivado de ilegalidade por estar embasado em lei contrária ao CTN, sem, no entanto, mencionar a lei ilegal nem a norma lesionada. Cumpre-nos ressaltar que não existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. O que ocorre é que cada uma dessas modalidades normativas possui campo de atuação distinto, constitucionalmente estabelecido, de modo que uma não pode versar sobre matéria reservada à outra. Da decadência Em relação à decadência, faz-se necessário, em primeiro lugar, definir a modalidade de lançamento ora analisado. Uma vez que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributário e efetue o recolhimento do imposto devido, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, conclui-se que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Sendo assim, devemos analisar os dispositivos acerca desta modalidade de lançamento. O art. 150, caput e seu § 40, do CTN prescrevem, in verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'or yfr tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Considerando que a tributação da renda das pessoas físicas está sujeita a ajuste na declaração anual, é forçoso concluir que se trata de fato gerador complexo, que somente se aperfeiçoa no último dia do ano-calendário em questão. Assim, vê-se que o termo inicial do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto referente ao ano-calendário 1993 teve como termo inicial o dia 31/12/1993. Como o Recorrente somente teve conhecimento do presente Auto de Infração no dia 22/10/1999, resta-nos declarar a decadência do Fisco lançar o imposto de renda referente ao ano-calendário de 1993 Do acréscimo patrimonial a descoberto O Recorrente contesta a exigência fiscal sobre os acréscimos patrimoniais dos anos-calendários de 1994, 1996 e 1997, alegando que o Fisco não considerou o patrimônio do contribuinte anterior a 1993. De fato, as disponibilidades financeiras podem ser aproveitadas no levantamento da variação patrimonial, mas tal aproveitamento só é possível quando o saldo é informado na Declaração de Ajuste Anual e sua existência é comprovada pelo contribuinte. 7 ttS MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,Tyk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Como o Recorrente não fez constar tal disponibilidade financeira em sua DIRPF nem logrou êxito em comprovar sua existência, não há como considerá- la, devendo ser mantida a tributação sobre o acréscimo patrimonial a descoberto dos referidos anos-calendários. Em consequência da manutenção do imposto suplementar referente ao acréscimo patrimonial, deve-se entender igualmente pela manutenção da glosa dos valores referentes ao desconto do modelo simplificado, posto que o Recorrente excedeu o limite disposto no art. 84, do Decreto 3.000/99. Da multa de oficio Quanto à multa de 75% aplicada, a leitura do art. 44, da Lei n° 9.430/96 é clara. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% quando se verificar falta de pagamento ou pagamento após o vencimento do prazo, falta de declaração ou declaração inexata. Assim, não há como se contestar a aplicação da referida multa, uma vez que decorre da estrita obediência da autoridade administrativa à reserva legal. Da taxa SELIC Da mesma forma procede o Fisco em relação à taxa SELIC como juros de mora, posto que devidamente prevista em lei (Lei 9.430/96, art. 61), não havendo como afastá-la, como quer o Recorrente. 8 , a • 1•• 1 't- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,:'44.<4• 101 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,:f.:1,-VEfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :11516.002585/99-12 Acórdão n° :102-47.096 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para declarar a decadência relativamente ao ano-calendário de 1993 e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. e O Allr pROMEU BUENO DE , 9 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000908/99-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA – ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06293
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 13009.000908/99-16 Recurso n°. : 123.245 Matéria: : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.293 LEI CONSTITUCIONALMENTE EDITADA - ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - Salvo nos casos de reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores, falece competência a este Colegiado para apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada. IRPJ - PREJUÍZOS - TRAVA - Por força do disposto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95, as compensações de prejuízos fiscais a partir de janeiro de 1995 têm como limitação o montante equivalente a 30% do Lucro Real antes das compensações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RMÁE R T J -E//IRAiR IANCO JÚNIOR Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . 2 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 Recurso n°. : 123.245 Recorrente : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de IRPJ, para os meses de fevereiro, maio e junho de 1995, derivado da compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, em conflito com o disposto no artigo 42 da Lei 8.981/95 e 9.065/95. Após tempestiva impugnação sobreveio a decisão monocrática de fls. 69, julgando procedente a ação fiscal e assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos." lrresignada, apresentou a recorrente o recurso voluntário de fls. 76, com as seguintes razões de apelo: - preliminarmente, afirma ser da competência dos órgãos administrativos a apreciação de argüição de inconstitucionalidade; - no mérito, argumenta que o prejuízo fiscal é verdadeiramente uma perda patrimonial, fato que conduz à sua completa compensação com resultados futuros, sob pena de tributação de patrimônio e não de acréscimo patrimonial, sob pena de ferir-se o disposto no artigo 43 do CTN; 4 3 i , Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 - mais ainda, seria como instituir verdadeiro empréstimo compulsório, violando-se a norma do artigo 148, II da CF, ou então confisco vedado constitucionalmente; - aduz ainda que o percentual de multa de ofício configura-se abusivo, ferindo inclusive a retroatividade benigna induzida pela Lei 9.298/96 ou o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei 22.626/33; - quanto ao juros moratórios insurge-se contra o que conclui tratar-se de anatocismo, bem como pela aplicação da taxa SELIC como correção monetária, inclusive pela limitação constitucional aos juros prevista no artigo 192 da CF; - afirma que a cobrança de juros moratórios pela Taxa Selic fere os princípios da estrita legalidade, anterioridade e da capacidade contributiva. Subiram os autos por força de liminar, fls. 153 a 155, posto que ausente o depósito recursal. É o Relatório. 03 4 Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. :108-06.293 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, sendo que dispensada a recorrente do depósito recursal por força de decisão judicial de caráter cautelar. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes dos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 12 da Lei 9065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de prejuízos acumulados em 31.12.94, bem como os prejuízos gerados a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpreta-los em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vicio de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente, especialmente quanto à tributação em si, sofrem, data máxima vênia, incontomável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais superiores, é que se 5 G4).' Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 poderia conceber um benefício para as partes em seguir orientação jurisprudencial predominante Não é este o caso dos autos. Além de notícia sobre julgamento no pleno do Excelso Tribunal, adiado em razão de pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, há de se anotar o Acórdão no RE — 232.084-9, em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai da seguinte ementa: "Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94. Convertida na Lei 9.891/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela de prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, que não foi observado." Vale ressaltar que, embora fundamentado em afastar vício quanto aos princípios da anterioridade e irretroatividade, sequer vislumbraram os excelsos Ministros possibilidade de inconstitucionalidade na norma editada, por qualquer outro motivo, deixando-a incólume para incidir nas apuração de IRPJ já a partir de janeiro de 1995. Não pode portanto este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. Há de se considerar ainda que o disposto no artigo 43 do CTN, norma com força de Lei Complementar, não conduz a qualquer implicação pela automática compensação de prejuízos, sendo o tributo de apuração periódica independente. As normas anteriores que previam compensações com limitações temporais jamais foram 6 Processo n°. : 13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 questionadas a gerar tributação sobre acréscimos patrimoniais inexistentes, muito embora a elas também fosses aplicados os mesmos argumentos esposados pela ora contribuinte. A limitação pela denominada trava traduz apenas uma opção legislativa de alongamento da compensação, sem contudo impor impossibilidade de compensação temporal. Mesmo assim, qualquer conflito, ainda que manifesto, o que não é o caso, teria que ser sanado por pronunciamento do Poder Judiciário, sob pena de negar-se vigência a norma constitucionalmente editada. Por fim os acréscimos de multa e juros. A multa de oficio aplicada decorre de expressa disposição legal, constante do lançamento a fls. 05. Não tem caráter moratória como indica a recorrente, nem tampouco sofre qualquer limitação pelas normas não tributárias indicadas na peça recursal, que tem campo de eficácia limitados às relações de consumo ou a obrigações entre particulares. A multa aqui aplicada é ex lege. Os juros moratórias, por sua vez, não estão limitados a qualquer percentual, haja vista o disposto no artigo 165, I do CTN. Sua incidência mensal não se traduz em anatocismo, pois a base de cálculo dos mesmos é sempre e tão-somente o valor do principal devido. A eleição da Taxa Selic como referencial de juros não importa em inclusão de correção monetária, pelos menos juridicamente analisada, certo que, conforme acima adiantado, pode a lei determinar incidência de juros superior a 1% a.m. Não há, outrossim, qualquer manifestação jurisprudencial definitiva a fulminar como inconstitucional o disposto no artigo 13 da Lei 9065195, fundamento da cobrança dos encargos moratórias ora em apreço. Por fim, o disposto no artigo 192 da CF não tem aplicação imediata a impedir a cobrança de juros superiores a 12% a.a. 95- 7 , . • Processo n°. :13009.000908/99-15 Acórdão n°. : 108-06.293 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. MÁRI JU UE7RANCO JONIOR 8 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4700416 #
Numero do processo: 11516.002174/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principalmente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08923
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principalmente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

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Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Não acarreta nulidade, a decisão de primeira instância que atende a todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, principal- ente quando contém a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Preliminar rejeitada. PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitu- ional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais ri% 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. EM •N Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 Otadlio D7.< ‘‘ as ai-taxo Presidente — Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 CC-MF_ Ministério da Fazenda- Fl.tst ‘i-10 Segundo Conselho de Contribuintes 4-4-;:ej4ti> Processo n° : 11516_002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração lavrado para exigir da interessada nos autos qualificada as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS dos períodos de apuração de 30/06/98 a 30/04/00, tendo em vista a insuficiência do recolhimento feito. De acordo com a autoridade fiscal, a interessada calculava a referida contribuição sobre a folha de pagamento, quando deveria fazer incidir sobre a receita. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 104 e seguintes. Em apertada síntese alega primeiramente a nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no local da verificação da falta ensejadora da autuação, bem corno em função de o levantamento ter sido elaborado por presunção fiscal. Sustenta que, na qualidade de cooperativa, somente deve recolher a contribuição lançada sobre a folha de pagamento, devendo recolher o PIS na modalidade exigida pela fiscalização somente em relação aos atos considerados não cooperados, na forma preconizada pelo art. 87 da Lei n° 5.764/71. Destaca que opera unicamente com seus associados, não havendo, portanto, operações com não cooperados. No mais alega que: - juridicamente a instituição do PIS para as sociedades cooperativas não encontra em nosso ordenamento tributário, em face dos princípios insculpidos na Constituição Federal vigente; - embora acertasse a referência aos diplomas relacionados (no Auto), olvidou a autoridade fiscal, deixando de reportar-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 7/70, dois relevantes detalhes, que são os definidores da solução quando se tem em vista cooperativas de crédito, a saber: a) para fins operacionais (tipos de serviços e operações) essas sociedades são tidas como instituições financeiras, suj eit ando-se às regras dos bancos em geral, nos termos da Lei n°4.596/64 (Lei Bancária); b) todavia, antes disso, são sociedades COOPERATIVAS, com tratamento diferenciado e exclusivo conferido pela Lei n° 5.764/71; - não podem ser sociedade anônima, devendo ser uma sociedade de pessoas e não de capital, não empregam o vocábulo Banco, por vedação legal, devendo constar a expressão Cooperativa; - essencialmente no campo tributário, a Lei n° 5.764/71 confere às cooperativas prerrogativas especiais (transcreve os artigos 79, 86, 87 e 111, às fls. 109/110); 2 r CC-MF. . . Ministério da Fazenda Fl. tic:ri•t:iie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 - por trabalhar unicamente com associados — ignorado no trabalho fiscal -, não ter fim lucrativo, só deve recolher, a título de PIS, 1% sobre a folha de salários; - transcreve artigos da LC n°7/70, do DL n°2.449/88 e da MP n° 1112/95, que determinam que para as entidades sem fins lucrativos a contribuição para o PIS será apurada com base na folha de salários (fls. 114/115); - é claro que pagarão, também, PIS/FATUFtAMENTO quando apurarem e sobre o resultado em operações com terceiros não associados; se for cooperativa de crédito, levar-se-á em conta as Medidas Provisórias e Emendas Constitucionais citadas na autuação (que dispõem EXCLUSIVAMENTE sobre a determinação da base de cálculo, citando as exclusões possíveis, no caso das MPs, e alíquota diferenciada — 0,75% - no caso das ECs, pois referem (sic) empresas complexas do ponto de vista operacional: bancos, etc.); - especificamente, ainda, quanto ao art. 12 da MP n° 1.212/95, ao remeter as instituições financeiras para legislação específica (EC n° 01/94 e as posteriores), a toda evidência, quer referir apenas que essas entidades estão sujeitas à aliquota mais elevada (0,75%) e que esta deverá incidir sobre a receita bruta operacional, admitidas as exclusões que as MPs relacionam, o que também vale para as cooperativas de crédito no que se refere ao fatw-amento nas operações com terceiros não associados. Dentro da técnica legislativa, considerando os expedientes particulares (inclusive a própria MP n° 1.212 e subseqüentes), que disciplinam as sociedades cooperativas, entre elas as de crédito, é desnecessário, como equivocadamente se poderia supor ou exigir, uma nova referência de que só quanto à renda bruta de suas operações com não associados estariam as cooperativas de crédito sujeitas à regulamentação específica a que se refere o art. 12; - também os Atos Declaratórios ifs 39, de 28111/95 (subitens 1, b e 1.1) e (COSAR) 41, de 11/12/95 (item 3), prevêem a folha de salários como base de incidência do PIS no caso das sociedades cooperativas, sem excluir qualquer dos tipos existentes; - relativamente às Medidas Provisórias embasadoras da autuação (517 e 1.537), reportando-se às instituições sujeitas a disciplina especial (as do art. 22, § 1°, da Lei n°8.212/91), versam só sobre a composição da base de cálculo e exclusões, aproveitando, naturalmente, as cooperativas de crédito em relação ao faturamento que decorrer de operações com não associados. Quanto às Emendas Constitucionais, que versam sobre o Fundo Social de Emergência, apenas estabelecem alíquota diferenciada para as instituições financeiras (0,75%), - o agente autuante deveria ter verificado se há renda/receita tributável (resultado operações com não associados) e sobre ela (no caso, inexistente, pois toda a renda provem de operações com o próprio quadro social), processadas as exclusões admitidas nas medidas provisórias embasadoras do auto de infração, feito incidir as alíquotas especiais/ excepcionais relativas ao PIS/FATURAMENTO, segundo as regras válidas para as demais instituições financeiras; - outra questão além da MP n° 2.037/2000, discutível, e totalmente incabível ao aspecto societário das Cooperativas de Crédito é o faturamento relativo a receitas das Cooperativas de Crédito à luz do vigente artigo 195 da Constituição Federal, quando da edição da Lei n° 9.718/98 (sic); e 3 ..tb• 22 CC-MFMinistério da Fazenda U-77-Mit Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;j-zç.k.iar:z> Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 - não adotou, todavia, esse procedimento, apesar de, tempestivamente, alertado, preferiu o caminho da aparência legal (até se compreende essa indução, explicável quando lido isoladarnente o art. 12 da MP n° 1.2 1 2 e subseqüentes), taxando de forma indevida todo o resultado da impugnante, deduzindo, na apuração do saldo final do tributo a pagar, o montante recolhido com base na folha de salários. Os Membros da V Turma de Julgamento julgaram procedente o lançamento. A ementa do Acórdão DRJ/FNS n" 0.696, de 1 1 de abril de 2002, possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/1998 a 30/1 1 /1999, 3 1 /0 1 /2000 a 30/04/2000 Ementa: Auto de Infração. Descrição dos Fatos. Não acarreta nulidade o auto lavrado fora do estabelecimento da contribuinte. Estando a descrição dos fatos do lançamento, plenamente clara, citada e reconhecida pela autuada em sua impugnação, não há que se cogitar de lançamento feito por presunção fiscal, razão pela qual rejeita-se a preliminar de nulidade de vícios de forma. Assunto: Contribuição para o PI S/Pasep Período de apuração: 30/06/1 998 a 30/1 1/1999, 31/10/2000 a 30/04/2000 Ementa: Cooperativa de Crédito. Emendas Constitucionais de Revisão (EC) de n°01/94, 10/96 e 17/97. Com a EC n° 1/94, a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Lei n° 5.764/71. Cooperativa de Crédito. Inaplicável. O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições do art. 192, VIII, da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente norrnatizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 1 1 .03 . 1 992, do Banco Central. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde, em apertada síntese, preliminarmente, pede a anulação da decisão recorrida (sic) "por ter excluído as cooperativas de crédito da vigência da lei n° 5764/71, dando total e equivocada interpretação a lei que rege o cooperativismo, além do que. feriu o principio da legalidade e da isonomia. ao dar tratamento desigual e por considerar o esteio jurídico de formação societária da recorrente." No mais, reitera que as cooperativas de crédito não funcionam corno banco. A diferença (sic) "é substancialmente _favorável para os associados, pois sendo uma cooperativa autogestionada, não dependendo do poder público e dinheiro público, foge da ira populacional contrária aos bancos. 4 • 22 CC-MF 4:7;if.S.::r41 Ministério da Fazenda Fl. 'ts) =";•:;t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 Conclui reproduzindo parte de sentença judicial proferida à indeterminada sociedade cooperativa sem fins lucrativos, reconhecendo a inexigibilidade do PIS com fundamento na MP n° 1.212, de 28/11/95. À fl. 199 consta comprovante do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 5 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade da decisão administrativa Conforme relatado, a recorrente, preliminarmente, pede a anulação da decisão recorrida (sic)"por ter excluído as cooperativas de crédito da vigência da lei n° 5764/71, dando total e equivocada interpretação a lei que rege o cooperativismo, além do que, feriu o princípio da legalidade e da isonomia, ao dar tratamento desigual e por considerar o esteio jurídico de formação societária da recorrente." O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado." 2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. 1°, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. I°, capta), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 3 (destaca-se) I MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14* Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. 11 Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 f.‘ f6 22 CC-ME ••• ac.:fiek Ministério da Fazenda Fl. 4" Segundo Conselho de Contribuintes 1,f4k.• Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito No mérito, o cerne da questão versa sobre qual modalidade de contribuição ao PIS está sujeita a recorrente: sobre a receita, na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, tal como exigido pelo lançamento; ou sobre a folha de salários, como sustenta a recorrente, e como efetivamente recolheu durante todo o período autuado. Em primeiro lugar, é importante que se destaque, é fato incontroverso, no presente processo, a natureza jurídica de cooperativa da autuada, e que as receitas objeto de tributação decorrem exclusivamente de atos cooperados. Não houve por parte da fiscalização qualquer investigação sobre a realização de atos não cooperados, até mesmo porque a autoridade fiscal pretende atingir exatamente os atos cooperados. Retrocedendo no tempo, tem-se que as cooperativas de crédito passaram a contribuintes do PIS na modalidade a que estão sujeitas as instituições financeiras, a partir da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, que deu nova redação ao art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, como segue: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1 99 1, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 1 5 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;". O art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, citado no inciso III do artigo antes transcrito, e cuja remissão é feita pelo inciso V, tem a seguinte redação: 9e 7 •3' 2° CC-MF "" Ministério da Fazenda ,±t• n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n" : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 "Art. 22. (...) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." A norma constitucional, é importante que se refira, apenas cria a nova modalidade de contribuição ao PIS sobre a receita bruta operacional e trata da sua destinação. É a Medida Provisória n° 517, de 31 de maio de 1994, que efetivamente institui a exigência prevista na disposição constitucional. Essa Medida Provisória, depois de reeditada várias vezes, foi convertida na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. O art. 3°, § 5°, do referido diploma legal, estabeleceu como base de cálculo do PIS, para as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 (entre as quais encontra-se expressamente referidas as cooperativas de crédito), o faturamento, admitidas as deduções previstas na lei. Em seguida, a Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, alterando a Lei n° 9.718/98, aumentou a possibilidade de deduções da base de cálculo, bem como determinou a redução da alíquota aplicável para 0,65%. Assim dispôs a norma em comento: "Art. 1° A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, fica reduzida para sessenta e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999. Art. 2° O art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e 7°: "§ 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, ,?8 8 ... 22 CC-MF •••• r.11-.. Ministério da Fazenda Fl."nj s' t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11516.002174/00-23 Recurso n° : 121.111 Acórdão n° : 203-08.923 distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; (...)". As normas de tributação das cooperativas de crédito diferem das referentes às demais cooperativas (estas, sujeitas à incidência do PIS, segundo a Ml' n" 1.212/95). Não há que se falar, portanto, em tributação apenas dos atos considerados não cooperados, porquanto a lei estabeleceu a incidência da contribuição ao PIS sobre todas as receitas, independentemente da sua qualidade ou natureza. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 c...- MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 9

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Numero do processo: 11080.013560/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T21:09:08Z; Last-Modified: 2009-07-10T21:09:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T21:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T21:09:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T21:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T21:09:08Z; created: 2009-07-10T21:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T21:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T21:09:08Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAttow-s. rriz 'V 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Recurso n°. : 152.853 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.899 • RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)tk ),1/4,4yttsfak "C"-"Citt ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ ÁR PRESIDENT 11046 t1/0 it TONI L PO M TINEZ LATOR FORMALIZADO EM: 1 MAR 2009' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Recurso n°. : 152.853 Recorrente : FRANCISCO FERNANDO CARLOS DE CARVALHO RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado auto de infração para exigir créditos tributários relativos aos exercícios de 1992, 1993 e 1994, formalizados na notificação de fls. 641, acompanhada da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal IRPF de fls. 583/586 e dos Demonstrativos (587/594), "Imputação Proporcional de Pagamentos" (fls. 595/596) e Listagens relativas ao Ganho de Capital em Mercado de Renda Variável (fls. 597/640). De acordo com a mencionada notificação, os lançamentos são decorrentes da tributação de: 1) ganho de capital obtido na alienação de duas glebas de terras obtidas por herança do sogro do interessado Jacintho Marinho Fernandes da Rosa - Formal de Partilha - Processo n°. 01287092371 - 051302 - (57,00 ha por Cz$ 6.560.700,00 e 37,00 ha por Cz$ 3.730.000,00 ) em Montenegro/RS, realizada em 11/09/91, conforme Demonstrativo de Cálculo de fls. 31 e 583/584. 2) ganhos líquidos de renda variável obtidos em operações de mercado a vista e de opções nas Bolsas do Rio de Janeiro e São Paulo, apurados conforme listagem das Bolsas obtida e enviada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de 01/90, posteriormente complementada por listagem de exercício de opções na bolsa carioca, conforme descrição dos fatos a fls. 584/586. \?rt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 A base legal das referidas exigências se encontram nos artigos 1°, a 3° e §§, arts. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, arts. 55 e 56 da Lei n° 7.799/89, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.014/90 e artigos 1°, 2° e 18-1 e §§ da Lei n° 8.134/91, arts. 4°, e 52, §1° da Lei n°. 8.383/91 c/c artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90 e art. 2° das Medidas Provisórias 368/93 e 406/93. Cientificado do lançamento em 29/12/1995, entra com impugnação de fls. 648/655 em 31/01/1996, onde apresenta os seguintes argumentos extraídos do relatório da autoridade recorrida: - que a transação imobiliária que originou ganho de capital, efetivamente existiu na forma enunciada no relatório, "só que o plus gerado em relação ao citado custo de aquisição" se constitui em rendimento isento, segundo o disposto na Lei n°. 8.383/91; - que tal Lei introduziu profundas alterações na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente quanto à determinação do "custo fiscal", permitindo que os bens possuídos até 1990 (31.12.90) fossem reavaliados a preço de mercado de acordo com os meios disponíveis e ao alcance do proprietário até 31.12.91: passando o novo valor assim assumido, depois de convertido para UFIR a se constituir no novíssimo CUSTO FISCAL básico para o estabelecimento ou cálculo do ganho de capital imponível, na eventual alienação posterior "; - que o § 1° do artigo 96 da Lei n°. 8.383/91 reconhece como isento o ganho apurado entre o custo de aquisição dos bens e aquele novo valor por eles assumido, fruto da reavaliação no ano-base de 1991, como rendimento isento; - que tal dispositivo legal tem sua aplicação temporal dentro do ano-base de 1991, produzindo seus efeitos sobra à diferença patrimonial verificada nesse ano e não nos seguintes, promovendo "uma legítima e inquestionável isenção para toda e qualquer mais 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 valia - econômica ou fiscal -apurada em 1991 - sobre bens e direitos patrimoniais possuídos até 31112/90"; - que da leitura simplista e descompromissada da lei, incorrer-se-á em penalização sofrível e injusta ao contribuinte que ao invés de simplesmente reavaliar seus bens, tenha operado a venda deles, no mesmo ano-base, como é o caso dos autos; - que é inaceitável o argumento de que a Lei 8.383/91 (art. 97) passou a produzir seus efeitos a partir de 1992, "já que na essência, encerra um ato - o da reavaliação dos bens a preço de mercado - retroativo ao ano 1991, e mais, como no caso em lide, com notório e apreciável prejuízo material para o contribuinte, que ficaria assim a deriva da norma que visou beneficiar com isenção rendimentos apurados no citado ano, ou seja 1991"; - que se assim não fosse o contribuinte que possuísse desde 1990 dois bens de natureza e valor iguais ao custo de uma unidade monetária qualquer, cada um, e vendesse um, no dia 30.12.91, ao preço de duas unidades monetárias e assumisse - como manda a Lei - para o outro que em seu patrimônio remanesceu o mesmo valor para a reavaliação em 31.12.91, sofreria dois tratamentos distintos, dentro do mesmo ano-base: a) em relação ao bem vendido, obteria um plus de uma unidade monetária tipificada como ganho de capital tributável; b) relativamente ao bem da mesma natureza e valor que manteve sob sua posse, obteria o mesmo plus em valor, porém isento de tributação no mesmo ano de 1991"; - que se impõe, no caso, o afastamento necessário da interpretação literal e restrita da norma aproximando-se da hermenêutica, jurisprudência e doutrina, buscando o verdadeiro objetivo e alcance da lei e sua aplicabilidade ao concreto, sem discriminação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 - que em se tratando de imóveis rurais constitui ganho de capital tão somente o valor apurado em relação do preço da terra nua com o seu custo corrigido ou reavaliado conforme Lei n°. 8.033/90; -"que o negócio imobiliário em exame, além de se tratar de imóveis rurais, a coisa dele tem dupla configuração fiscal": uma é a terra nua, em si; a outra, são as florestas sobre elas existentes, tipificadas como culturas permanentes; - que no contrato de compra e venda, embora não constem os preços correspondentes a cada parte li faz claro ter sido objeto da negociação e com notória e marcante influência no preço fixado das duas florestas referidas na sua cláusula quinta, as quais foram objeto de avaliação prévia à efetivação do negócio"; - que se ganho houve em tal transação, está restrito a parte do preço da terra nua e o preço referente às florestas seria tributado na atividade rural, ainda que tomadas a custo zero; - que também nesta situação aplicam-se os pressupostos estabelecidos na Lei n. 8.383/91, ainda no ano de sua edição, no que diz respeito à avaliação de bens a ela vinculados e sua conseqüente repercussão no resultado da atividade, conforme Lei 8.023/90; - que através do "Anexo I" (fls. 663/682), item 2, linhas 01 a 11 e 19, corroborado com os documentos de n°. 01 a 12 se comprovam, inequivocamente, os erros incorridos no que se refere à quantidade de ações e o seu custo real de aquisição, refletindo no estoque inicial bem como no custo desses investimentos, inexistindo os ganhos além daqueles apurados pelo impugnante anteriormente, tendo inclusive pago o respectivo imposto; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 - que conforme "Anexo I" (fls. 663/697) foram retificados os lançamentos que apresentaram erro de valores ou tipo de ações; - que efetuadas as correções, nas posições de quantitativos, classificação por tipo de ações, assim como a formação do custo básico do estoque inicial e compras efetivas, conforme provas ora apresentadas (Anexos I e II - fls. 663/682 e 683/697 -), bem como o Anexo 11 (fls. 698/702), onde é feita uma análise evolutiva da carteira, por empresa emitente das ações, demonstrando, primeiramente, a posição da Receita Federal e, também, a do contribuinte; - que não foi computado o recolhimento efetuado em 29/04/94, no valor total de CR$ 8.577.514,00, sob o código 6015, conforme cópia do DARF ora apresentado. Em Relatório de Recalculo da Renda Variável, corroborado pelas listagens (fls. 729/793) e "Demonstrativo de Cálculo" (fls. 794), através do qual o Auditor-Fiscal autuante propõe o cancelamento de parte do crédito tributário formalizado as fls. 641. A autoridade lançadora, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através da Decisão DRJ/PA/RS/N°.15/187/96, apresentando a seguinte ementa: 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA 00.35.05.00 - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Ex.: 1992 - Ganho de Capital - Para efeito de determinação do ganho de capital tributável, o custo de aquisição do imóvel vendido será o valor de avaliação judicial no inventário ou no arrolamento. No caso em questão, não há o que se falar em retroatividade da Lei n°. 8.383/91, uma vez que a mesma teve sua vigência, expressamente, determinada a partir de 1° de janeiro de 1992. Mantidos os valores tributados como ganhos de capital, uma vez que nenhum fato novo veio de encontro ao entendimento da autoridade lançadora. - Alterados os ganhos - Renda Variável -, tendo em vista a documentação acostada aos autos na fase impugnatória. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Encaminhada a decisão por AR, não se obteve condições de entrega efetiva. Diante da incapacidade de se intimar a autoridade lançadora intimou o contribuinte mediante edital. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado recurso a instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, foi determinada a perempção. Em 01/07/1997, dirigido ao Procurador da Fazenda, o recorrente apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes. Compulsando os autos verifica-se que foram extraídas três certidões de dívida ativa: 00197007143-25, 00197007144-06, 00197007145-97. Todavia, duas das execuções fiscais ajuizadas (n°. 98.00.25202-9 e 98.00.25200-2), relativas, respectivamente, às Certidões de Dívida Ativa 00197007143-25 e 00197007145-97, foram extintas por sentenças judiciais que entenderam indevido o procedimento de inscrição antes de apreciado recurso administrativo interposto para o Conselho de Contribuintes (pp. 823/834), - ainda que o referido recurso tenha sido interposto fora do prazo legal pelo devedor - porquanto, consoante decisum proferido em sede de Mandado de Segurança (pp. 864/873), a autoridade local tem obrigação de encaminhar o recurso para o Conselho de Contribuintes, não possuindo competência para proferir despacho de admissibilidade recursal. Portanto, remanesce incólume apenas a inscrição 00197007144-06, correspondente ao executivo fiscal n° 98.00.25201-0, conforme acórdãos na íntegra colacionados a pp. 997/1008 destes autos. Assim, s. m. j., a fim de dar prosseguimento à cobrança executiva judicial, tomou-se necessário que fossem extintas as inscrições 00197007143-25 e 001970071 45- 97, e que seja apartada a inscrição que permanece, relativa a COA 00197007144-06 posta em cobrança na Execução Fiscal No. 98.00.25201-0. 7 • ÀAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Desse modo, procedeu-se ao apartamento da inscrição 00197007144-06, formalizando-se novo procedimento administrativo e juntando-se cópias de todos os documentos que compõem este processo administrativo. A seguir, efetuou-se o cancelamento das inscrições 00197007143-25 e 00197007145-97, com atualização no sistema informatizado, alterando-se a sua situação para "extinta por decisão judicial", e encaminhando-se o respectivo procedimento administrativo à origem para processamento do recurso protocolado às pp. 823/834. Em documento de fls. 823/834, o recorrente reitera as razões de sua impugnação. É o Relatório. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida. Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entende-se como perfeitamente válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo o contribuinte apresentado recurso, encerra-se o direito do contribuinte, na cabendo apreciação a posteriori. Para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, tal como prescreve o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. No caso concreto utilizou-se a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher o recurso nessas condições implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital, quando vencida as tentativas via postal e pessoal. 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.013560/95-14 Acórdão n°. : 104-22.899 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto , Sala das Sessões - DF, m 06 de dezembro de 2007 ÁT1-0111NW10(1)LQ011:lit I N EZ et te 10 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4703440 #
Numero do processo: 13064.000101/2001-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa por atraso quando o contribuinte não está obrigado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13064.000101/2001-77 Recurso n° : 134.246 Matéria : IRPF – Ex(s): 2000 Recorrente : NESTOR SCHOLL Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.613 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é devida a multa por atraso quando o contribuinte não está obrigado à apresentação da * Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR SCHOLL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04a-- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - - — - - PRESIDENTE VË U4,el_ CS2À;d2À-Ct– k) cie.k),(941;a),, CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 1 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -4 n.44 wis‘24;.;:. n .".4;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 Recurso n° : 134.246 Recorrente : NESTOR SCHOLL RELATÓRIO Trata-se de Auto Lavrado em 12 de fevereiro de 2001 em procedimento de ofício, contra Nestor Scholl, contribuinte sob a jurisdição fiscal da ARF São Luiz Gonzaga — DRF em Santo Ângelo/RS. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de declaração, efetuada em 03/01/2001, referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000. Em impugnação de fls. 05 a 08, resumidamente alega que está dispensado de apresentação da Declaração de Rendimentos, posto que, agricultor cujos rendimentos ficaram abaixo do limite de isenção. _ Ao solicitar Certidão Negativa de Débito, teve seu pedido negado em virtude da falta de apresentação da declaração. N}j»—Alega que tal exigência é ilegal porque ocupa tão somente o cargo de Conselheiro de Cooperativa e não Diretor, Presidente, Vice Presidente ou Secretário. Cita a Instrução Normativa SRF n° 148 de 15/12/1998, concluindo que não participa de quadro societário como titular ou sócio; apenas é associado de sociedade cooperativa. Além deste fato, salienta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude da lei, sentido estrito. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''1,•;:it"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.00010112001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, através de decisão da 28 Turma, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento salientando que o sócio de cooperativa também está obrigado a apresentar a declaração de rendimento. O contribuinte foi intimado da decisão, através do AR em 17 de janeiro de 2002 (fls. 29), conforme carimbo aposto. Porém é óbvio que houve engano, pois a data correta seria 17 de janeiro de 2003, dado que a intimação é datada de 23/12/2002 (fls. 28). O recurso foi recepcionado em 17 de fevereiro de 2003 (fls. 30). Em razões de tis. 30 a 36, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação, aduzindo que o problema se resume a um único ponto: o associado de cooperativa é sócio de empresa? Conclui pela negativa,.complementando no sentido de que é inadmissível a aplicação ao associado de cooperativa, obrigações de ordem tributária imposta a sócios de - empresas, sem que haja comando legal expresso de equiparação das duas condições. OYtil Acrescenta que quando a legislação fiscal pretende equiparar associado de cooperativa a sócio de empresa, e a própria cooperativa a empresa, deve fazê-lo expressamente, a exemplo da Lei n° 8212/91, em seu art. 15, que rege obrigações previdenciárias. É o Relatório. 3 — MINISTÉRIO DA FAZENDA.kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração, datado de 12/02/2001 relativo a atraso na entrega da declaração referente ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, penalizado com a multa respectiva, efetuada em 03/01/2001. Insurge-se o recorrente quanto á aplicação da multa por apresentação fora do prazo, alegando que está dispensado da mesma, posto que é agricultor e não auferiu rendimentos que o obriguem a declarar. C -)`--Participava do Conselho de Administração da Cooperativa Agrícola Mixta São Roque Ltda., na condição de conselheiro. Entende que o simples fato de ser associado de sociedade cooperativa ou participar do Conselho, não o obriga a apresentar declaração, nos termos da Instrução Normativa n° 148 de 15/12/1998, art. 10 inciso III. Por fim, conclui que a questão se prende a um único ponto a ser discutido: o associado de uma cooperativa é sócio de uma empresa? 4 s ,n V„. 's4#4•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ".n;--";:*f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')-• N;- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 Ponderando sobre o tema, expõe seu pensamento no sentido de que o caráter associativo é radicalmente diverso daquele que reveste a atividade empresarial. 1 O associado, diz, é usuário dos serviços da cooperativa, não podendo I perceber vantagens, privilégios ou benefícios financeiros ou não, em função de suas quotas partes, excetuando-se os juros até o máximo de 12% ao ano, que incidirão sobre a parte I integralizada. Tais características essenciais, simplesmente inexistem na relação societária empresarial. Por conseqüência, é inadmissível a aplicação, do associado de cooperativa de obrigações de ordem tributária imposta a sócios de empresas, sem que haja comando legal expresso de equiparação das duas condições. Razão lhe assiste. De fato, se quanto aos tópicos destacados, não há consenso, em relação a esse último argumento não paira dúvida alguma. E tanto isto é verdade que a Instrução Normativa SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, com fundamento entre outros, no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 999, dispôs no inciso III, do art. 1°, pEtji "Art. 1° - Está obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil, que no ano calendário de 2002". I — (omissis) II — (omissis). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13064.000101/2001-77 Acórdão n°. : 104-19.613 III — participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. (o grifo é nosso). Assim, estando autorizado pelo art 16 da Lei n° 9779/1999, obedecendo, portanto, o princípio da legalidade acima mencionado, o Secretário da Receita Federal baixou Instrução Normativa, a complementar o inciso III, que de há muito mantinha a redação original, sem mencionar expressamente de cooperativa. É evidente que somente após a edição deste diploma legal, surge a obrigação, para o associado de cooperativa, de apresentar a Declaração de Ajuste, em atendimento ao princípio da irretroatividade das leis, consagrado em nosso direito. Trata-se aqui de obrigação referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000, período em que vigorava a Instrução Normativa SRF n° 157, de 22/12/99, que nada previa quanto à condição de associado de cooperativa. Razão pela qual o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 k)PQe_ Ce,tLe-l--)11(Cdfe,G0 VERA CECIILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003808/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21473
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (relator) e Victor Luis de Salles Freire que o provia. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe..
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.21 :#' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Recurso n° :133.175 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - Ex(s): 1996 Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RECI FE/PE Recorrida : LOJA DOS CONTADORES LTDA Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.473 CSLL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - IMPRESCINDÍVEL COMPRO VAÇAO MATERIAL DO EQUIVOCO OU DO ERRO DE FATO - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO - O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário, interposto por LOJA DOS CONTADORES LTDA - ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) e Victor Luis de Salles Freire que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. "#--r--2-ter---_–_ –arra:"---- ---8"- -• : 4) D r G - , UBER — SIDEili : ALEXA %I" : B á RBOSA JAGUARIBE RELAT e .. DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2' DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, kJADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON PÉSS. 133.175*MSR*08/12/03 • ,f;,1;jr:--...? MINISTÉRIO DA FAZENDA ;414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Recurso n° :133.175 Recorrente : 58 TURMA/DRJ-RECI FE/PE RELATÓRIO Em virtude da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, foi lavrado contra a LOJA DOS CONTADORES LTDA, Auto de Infração, em 23.12.1999, para cobrança do IRPJ, tendo por fundamento os seguintes fatos, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is): Descrição dos Fatos: "01-02 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O UCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Enquadramento legal: Lei n° 7.689/88, art. 2° Lei n°8.981/95, art. 42; Lei n° 9.065/95, art. 12. Procedimento: Revisão da declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano calendário 1995, resultando na apuração do imposto de renda suplementar, pela alteração, conforme DEMONSTRATIVO DE VALORES APURADOS — IRPJ de fls.03, dos valores constantes da Ficha 30, Linhas 04 e 05, relativos ao mês de dezembro de 1995. Cientificada em 27/12/1999, a ora Recorrente, tempestivamente, apresentou, em 18.01.2000, impugnação (fls. 09/10), nos seguintes termos: "1°. No ano-base 1995, a apuração do Lucro Real, era mensal, e todos os meses tiveram seus resultados negativos, não havendo portanto Lucro, para ser compensado prejuízo fiscal. 2°. A impugnante apresenta provas meter as da apuração do resulta.. 133.175*MSR*08/12/03 2 . . . . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA»,^2r411.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESbei V. TERCEIRA CÂMARA e rocesso n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 mês a mês planilha anexo doc. 01 Discriminação da planilha: a) Coluna estoque inicial, valor R$ 116.232,45 declarado na ficha 04 linha 24 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 23 do livro registro de Inventário doc. 02, copia autenticada da GIVA do ano-base 1995, copia da GIM do mês de Janeiro de 1995 doc. 03. b)Coluna compras no ano-base 1995, valor R$ 634.601,61 declarada na ficha 04 linhas 26 e 27. c)Coluna estoque final, valor P4 179.845,00 declarado na ficha 04 linha 28 e ficha 17 linha 04, junta copia da pagina 63 do livro registro de Inventário, doc. 04, copia da GIVA ano-base 1995, copia da GIM do mês de Dezembro de 1995 doc. 05. d)Coluna custos das mercadorias vendidas, valor R$ 570.989,06. Apuração do custo das mercadorias vendidas: Estoque inicial 116.232,45 Compras no ano 634.601,61 ( - ) Estoque final 179.845,00 Total 570.989,06 Valor declarado na ficha 04 linha 45. e)coluna das vendas, no valor R$ 584.485,43 declarado na ficha 03, linha linha 6 e na ficha 12 mês a mês. O - Coluna das despesas gerais, valor R$ 184.873,40 declaradas ficha 03 linha 11, R$ 46.268,41, ficha 03 linha 12 R$ 11.231,41 ficha 05 linha 30 R$ 78.331,12, ficha 06 linha 12, R$ 42.466,37, ficha 06 linha 18 R$ 1.326,59 e ficha 06 linha 19 R$ 4.749,50 g)Coluna Receitas Financeiras valor P4 215,01 declarada ficha 06 linha 05. h)Coluna resultado do exercício no valor R$ de (171.162,020 referente prejuízo no exercício, declarado na ficha 07 linha 35e ficha 19 linha 10, junta copias do L4LUR de Janeiro à Dezembro de 1995 doc. 06. Senhores Julgadores, o que ocorreu foi um erro de digitação da ficha 29, linha 01, 05 e 06. O valor correto da ficha 29 linha 01 e 05 do mês de Dezembro é de R$ (77.389,94), conforme discçiminação e provas que juntamos.b. 133.175*MSR*08/12/03 3 Á, • .tea MINISTÉRIO DA FAZENDA j.ve-rtz- r'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1 &t")." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 A impugnante pede cancelamento do Auto de Infração, por ser um ato de justiça." Em 27/07/2001 (fls.89), a Delegacia da Receita Federal de Recife, tendo em vista as alegações do contribuinte, e com o objetivo de obter mais elementos que permitissem a formação de convicção para julgamento da lide, solicitou a realização de diligência para: "V') Anexar cópia da DIRPJ/96 devidamente processada; 2°) Diligenciar junto à impugnante com o objetivo de confirmar, com base nos elementos integrantes da escrituração contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasaram as conclusões da diligência; 3°) Caso não seja comprovada a existência de prejuízo no montante indicado pelo impugnante, no referido mês 12/95, dar ciência dessa conclusão à contribuinte, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma, se quiser, possa contraditá-la. A diligência foi realizada nos termos do relatório de fls. 193/194, concluindo que não ficou comprovado a existência de prejuízo no mês de dezembro de 1995, tendo o impugnante, no prazo, que lhe foi dado, de 30 (trinta), manifestado-se a respeito, conforme petição de fls. 104/105; O órgão Julgador julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 01.305, de 26.04.2002, de fls. 195/199, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano Calendário: 1995 Ementa: CSLL, COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, r o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo trinta por cento. Lançamento Procedente.- 133.175*mswostwos 4 (1.11) .4f,h. MINISTÉRIO DA FAZENDA sa-w 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Dessa decisão, a Recorrente, cientificada em 24.05.2002 (uma sexta- feira), conforme AR de fis.191, apresentou, em 25.06.2002, recurso voluntário com as razões de fls.203/213, querendo, a final, seja conhecido e provido o recurso, para declarar insubsistente o auto de infração. É o relatórit 133.1751AS R*08/12/03 5 • 4151. t..1N MINISTÉRIO DA FAZENDA :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 VOTO VENCIDO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto dentro do prazo previsto pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, e com a prova da garantia recursal, mediante arrolamento, conforme documentos de fls. 203/213 e 217. Cuidam os presentes da glosa da compensação de bases de cálculo negativas sem a observância do limite de 30%, com o lucro apurado no ano-calendário de 1995. Em seu apelo a recorrente repete, e reforça, os argumentos ofertados em sede de impugnação e na fase diligência, no sentido de que, no ano-base de 1995, a apuração do lucro real era mensal, com resultados negativos, em todos os meses do ano calendário, não havendo lucro a ser compensado com prejuízo fiscal, e que o valor positivo de R$ 108.938,05 constante da linha 01 da Ficha 29, decorreu de erro de digitação quando do preenchimento da declaração de rendimentos, pois, na verdade, havia apurado resultado negativo de R$ 77.389,94. Por fim, sustenta que a norma de restrição, limitando direito do contribuinte ao patamar de apenas 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola o direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária, que não se pode admitir, em vista do evidente conflito com o Código Tributário Nacional e com a Constituição Federal, incorrendo em inconstitucionalidade. No tocante ao alegado erro de digitação que ocasionou lucro tributável ao invés de prejuízo no mês de dezembro de 1995, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento baixou o processo em diligência, determinando que se juntasse aos autos cópia da DIRPJ/96 devidamente processada, e se diligenciasse junto à contribuinte, com o objetivo de confirmar, com base nos elementos inte rantes da escriturai 133.175*MSR*08/12/03 6 • r.t"-k0,14.--if:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.003808/99-57 Acórdão n° : 103-21.473 contábil e respectivos documentos, a veracidade da alegação da impugnante quanto ao resultado do mês de dezembro/95, anexando ao processo os elementos de prova que embasassem as conclusões da diligência.; Consta do Relatório de Diligência de fls. 193/194, que o contribuinte, intimado em 21.11.2001, apresentou, em 30.11.2001, os seguintes documentos solicitados (fls. 94): Livro Razão AC 95, Livro Diário AC 95, Livro LALUR AC 1995, dois livros de apuração de ICMS, um livro de Registro de Entrada, um livro de Registro de Saída e Balancete AC 95. Esclareça-se, por oportuno, que, do rol dos livros fiscais supra relacionados, não consta o Livro Registro de Entrada que seria essencial para verificar- se o total das compras e da movimentação do estoque de mercadorias no mês de dezembro de 1995, período em que o contribuinte alega ter prejuízo fiscal e não lucro. Quanto à alegação da recorrente que teria experimentado prejuízo e não lucro, entendo que o equívoco deveria ter sido demonstrado na fase de diligência, o que não ocorreu. Sustenta a recorrente que não mais teria os documentos necessários para proceder às comprovações do equívoco cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, pois estes seriam relativos a período de apuração já decaído, consoante dispõe o artigo 264, caput, do RIR/99. Assim, tendo sido determinada diligência para verificação da matéria tributável lançada e, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, não vejo como reconhecer as suas alegações, mesmo porque o próprio contribuinte alega não mais possuir os documentos necessários para tanto. Dessa forma, entendo que deve prevalecer a informação aposta na declaração de rendimentos tempestivamente entregue à Se cre 49 da Receita Federal) 133.175*MSR*08/12/03 7 k..14 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt.:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 pois não vejo elementos para justificar a sua retificação e, por conseguinte, para ilidir a pretensão fiscal formulada nos presentes autos. Portanto, quanto alegada existência de prejuízo fiscal (ao invés de lucro reduzido pela compensação de prejuízos) no mês de dezembro de 1995, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Outrossim, ainda que assim não fosse, a norma restritiva, limitando direito de compensação ao patamar de 30% (trinta por cento) dos prejuízos, viola direito adquirido e o princípio da irretroatividade da lei tributária Quanto ao mérito a Recorrente, alega que se trata de prejuízos auferidos antes da instituição da trava de 30% (trinta por cento), sendo, assim, impertinente a glosa dos mesmos, acima do limite de 30% (trinta) por cento, fundamentando suas alegações na Lei n° 8.891,95, artigo 42, que, expressamente, revogou o art. 12 da Lei n°8.541/92 e o art. 44, parágrafo único da Lei n° 8.383/91, na Lei n°9.065/95, e com apoio nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, da Lei n° 6.404, 5°, inciso XXXVI e 153, inciso III, da Constituição Federal, de modo que todo o estoque de prejuízos formado a partir do balanço fiscal levantado em 31.12.94, por força do direito é permanentemente ditado de compensabilidade. De fato, a Recorrente já havia adquirido o direito inalienável de compensar a integralidade dos prejuízos acumulados existentes quando da edição dos malsinados diplomas legais supra mencionados. Ao pretender disciplinar, restringindo o direito adquirido no passado - os prejuízos fiscais já apurados - a decisão recorrida violou os limites do direito adquirido e das situações jurídicas já definitivamente constituídas, direitos estes constitucionalmente assegurados, in verbis: "Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à líber ade, à igualdade, à 133.175*M5R*08/12/03 8 ti( — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é bastante clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da existência de prejuízos fiscais nos período-base anteriores, para a determinação da base de cálculo da CSLL a recorrente adquiriu o direito subjetivo a compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos: o fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração de prejuízos, sem a qual não há o que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado, eventualmente lucro. Apurado lucro, então o contribuinte exercerá o seu direito, anteriormente adquirido. Dai decorre, para que o contribuinte adquira o direito a compensação, não ser necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos preluizos gera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensaçãogv_ 133.175*M5R*08/12/03 9 e"-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 Soma-se a isso o fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito a compensação daqueles prejuízos. Ora, se o direito a compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado após decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito ate então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Dessa forma leciona o jurista RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros e resolutiva, de tal arte que existe o direito a compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorvê-los. Assim, o direito Já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se Implementar" A conclusão inarredável a que se chega é que as normas restritivas à recomposição das perdas patrimoniais não podem retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado ocorrido antes de sua égide. É ainda importante ressaltar que a própria Secretaria da Receita Federal expediu, muito antes da publicação da Lei n° 9.065/95, através do Parecer Normativo n° 41/78, o entendimento que os prejuízos compensáveis são apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrênciae elt\ 133.175*MSR*08/12/03 10 st k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''Ii"L'E,53:,tt TERCEIRA CÂMARA -rocesso n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° : 103-21.473 Este Conselho, ainda que com algumas divergências, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora examinadas configuram um modo obliquo de aumento da carga tributária do IRPJ e da CSLL. Dentre os vários pronunciamentos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, destacam-se os acórdãos n° 101-75.566, 101-92.411 e 101-92.605, com as ementas seguintes: ACÓRDÃO 101.75.566 (unânime) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os pressupostos do direito de compensar prejuízos se regem pela lei vigente à época de sua constituição. Preenchidas as condições da lei, adquire-se esse direito que não poderá ser violado pela lei nova, por força do disposto no art. 153, § 3°, da Constituição Federal, preceito repetido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro" ACÓRDÃO 101.92.411 (unânime) "CONTRIBUIÇÃO SOCAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido" ACÓRDÃO 101-92.605 "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso Provido" Nesta Eg. 3° Câmara, a matéria, igualrçnte, tem sido objeto&_ 133.175*MSR*08/12103 11 • vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p_1 ,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45.:'.1.!;>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 idênticas decisões, embora por maioria, valendo, por oportuno, destacar os Acordãos de n°s 103-20.402, 103-20.407, 103-20.631 e 103.20.600, que têm as seguintes Ementas: ACÓRDÃO 103.-20.402 (por maioria) `IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n°9.965195. Recurso Provido. (Publicado no D.O.0 de 07.02.01) ACÓRDÃO 103-20.407 (por maioria) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - As bases de cálculo negativas geradas dentro do próprio-ano calendário podem ser compensadas com o lucro líquido (ajustado) apurado dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Recurso voluntário provido" ACÓRDÃO 103-20.600 (por maioria) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - POSSIBLIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO EM PERÍODOS ANTERIORES - A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/01. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.06511995. Recurso provido." ACÓRDÃO 103-20.631 (por maioria) "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N 8.981/95 - O direito à compensação dos prejuízos fiscais rege-se segundo a lei vigente na data de sua constituição, independentemente do limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n 8.981/95." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para permitir a compensação dos prejuízos fiscais no ano-base de 1995, sendo, assim, indevida a glosa verificada na autuação, relativa à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É como voto. Sala das Sessões - , -m O *e dezembro de 2003 JULIO CEZAR , á A FONSECA FURTADO 133.175*MSR*08/12/03 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11618.003808/99-57 Acórdão n° :103-21.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, da base negativa da CSSL. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no principio jurídico denominado "tempus regit actum", segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução da base negativa da CSSL, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - D m 05 de dezembro de 2003 ALEXANDRE O A JAGUARIBE 'Acórdão CSRF/01-02.997 133.175*RISR*08/12/03 1 13 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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4701383 #
Numero do processo: 11618.000815/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não é de ser acolhido pedido de diligência formulado pelo Recorrente para obtenção de informações que ele próprio poderia trazer aos autos, máxime para contraditar base de cálculo do imposto sobre a qual não existe fundada dúvida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11450
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NS-r-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000815/99-14 Recurso n°. : 121.889 Matéria: : IRPF - EX: 1994 Recorrente : PACELLI DA ROCHA MARTINS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.450 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO - Não é de ser acolhido pedido de diligência formulado pelo Recorrente para obtenção de informações que ele próprio poderia trazer aos autos, máxime para contraditar base de cálculo do imposto sobre a qual não existe fundada dúvida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACELLI DA ROCHA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Gr-- 4.1190,stiODRIGU DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO E RA4DE MORAES RELATOR . • FORMALIZADO EM: - 2 1 S ET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 Recurso n°. : 121.889 Recorrente : PACELLI DA ROCHA MARTINS RELATÓRIO PACELLI DA ROCHA MARTINS, já qualificado nos autos, foi autuado com vistas ao pagamento de imposto do renda do exercício de 1994, tendo em vista omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, conforme valores e fundamentos legais enunciados na peça vestibular (fis.02). Termo de Verificação Fiscal (fis.06) esclarece que os rendimentos omitidos referem-se a diferenças salariais havidas face a ilegalidade de restrições impostas pelo chamado Plano Bresser, das quais se beneficiou o autuado em ação trabalhista coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários da Paraíba contra a Caixa Econômica Federal. A tramitação da referida ação e o procedimento fiscal daí decorrente são minuciosamente descritos no aludido termo, com a informação de que o imposto de renda respectivo não foi retido na fonte pela CEF, os rendimentos não constaram dos demonstrativos emitidos pelo empregador para o autuado e não foram declarados por este. Em impugnação (fis.30), o autuado atribuiu a exigência a uma grande omissão e a falta de informações de todos os envolvidos (CEF, Justiça do Trabalho e sindicato), com prejuízo de todos os economiários, citou artigos do CTN referentes a responsabilidade da fonte pagadora e da remissão de créditos tributários e, sem citar datas, alegou decadência do crédito tributário. O Delegado de Julgamento de Recife proferiu decisão (fis.36) pela procedência da ação fiscal, ao fundamento de que a omissão na declaração de ajuste anual de valores que lá deveriam estar consfitti 'nfração, não se eximindo o 2 a \ri --- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 contribuinte de responsabilidade pelo fato de o imposto não ter sido retido na fonte. Considerou improcedente a argüição de decadência porque entre a data da declaração e da notificação do auto de infração não transcorreu o prazo de cinco anos, conforme demonstrou. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fis.57), vem o autuado com recurso a este Conselho, no qual, insistindo em atribuir a infração a falta de informações prestadas pelo Sindicato e presumindo correto o demonstrativo fornecido pela CEF, instituição financeira federal, pleiteia, inclusive em razão do prazo já decorrido, a realização de diligência junto à CEF para ser esclarecida quanto a natureza das verbas remuneratórias, que entende ser, na sua totalidade, uma indenização imposta pela Justiça do Trabalho. É o relatório. A 7 ,I,1ii 3 l( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A pretensão do Recorrente, articulada como única matéria de seu apelo, de que se converta o julgamento em diligência, para que o fisco requisite da Caixa Econômica Federal demonstrativo, mês a mês, dos rendimentos pagos ao recorrente e os respectivos descontos efetuados a título de imposto de renda, ao argumento da necessidade de se identificar a natureza das verbas remuneratórias, não merece acolhimento. Com efeito, se o Recorrente considerava relevante a produção de tal prova, poderia ele próprio tê-la providenciado junto a sua empregadora, pois a mais completa informação sobre pagamentos de natureza salarial é um direito seu e um dever daquela. De qualquer sorte, o Termo de Verificação Fiscal a fls.06 é suficientemente elucidativo sobre a base de cálculo do imposto, a saber, o montante e natureza das verbas omitidas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e na declaração de ajuste apresentada pelo Recorrente, e, por conseguinte, não se faz necessária sua confirmação por outro documento, mesmo porque não contestado fundamentadamente nas peças de defesa. É irrelevante, na espécie, o fato de o Recorrente não haver ajuizado pessoalmente, mas através do sindicato representativo de sua categoria profissional, a reclamação trabalhista de que resultou o pagamento das verbas ora tributadas. Trata-se de substituição processualautoriza pela Constituição e pelas 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.000815/99-14 Acórdão n°. : 106-11.450 leis trabalhistas à qual o Recorrente consentiu ao se filiar ao sindicato. Também aqui cabe invocar o direito de um e o correlato dever de outro a mais completa informação nos assuntos derivados dessa relação jurídica. Não pode a Fazenda Nacional ser prejudicada, com a preterição de seu legítimo crédito tributário, por conta de falhas, quer da empregadora do Recorrente, quer de seu sindicato. Se dessas falhas resultou ônus excessivo e inesperado para o Recorrente, pela imposição de multa e juros de mora, sua inconformidade deve ser dirigida àquelas entidades, inclusive pela via da ação regressiva. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 , 4 if, LUIZ FERNANDO O IRA D ' MORAES 5 4"7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4703284 #
Numero do processo: 13056.000046/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EX. 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS – Não se caracteriza prova emprestada quando o Autuante traz ao processo elementos novos, provas originais, e não se limita a autuar apenas considerando os fatos descritos pelo fisco estadual no Livro Termo de Ocorrência. quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.” (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Rejeitar as preliminares suscitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12785
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento. Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União. FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação. PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n°5 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Rejeitar as preliminares suscitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIVALE S/A - FRIGORIFICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, novg tor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao Pis Faturamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social. / VERINALDO ., 'n IQUE DA SILVA PRESIDENT- , RIVEO ABAR - ‘ . FORMALIZADO EM: 21 EE -1- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . , HRT 2 ilb 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 RECURSO N° : 117.121 RECORRENTE: FRIVALE S/A - FRIGORIFICO. RELATÓRIO A Autuada insurgindo-se contra decisão proferida pelo Julgador Singular, busca a sua reforma neste Colegiado. A partir da análise do processo o Julgador "a quo" assim ementou o seu entendimento. "DA PROVA — O fundamento da "prova emprestada" é de ordem geral e reside no art. 332 do Código de Processo Civil: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - Receitas obtidas através de empresas de fachada, devem ser tributadas na pessoa juridica auditada, que efetivamente é a geradora das rendas dissimuladas naquelas. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." O contribuinte se insurge contra a Decisão apresentando, tempestivamente, o Recurso Voluntário, alegando que as questões não foram analisadas suficientemente e que a decisão é simples repetição do que consta da peça vestibular. Traz à colação vários documentos para provar que está sendo vitima de Denúncia do Sr. Gilberto Antonio Lenhardt, pessoa esta que, segundo alega, é seu desafeto tendo sido o pivor de toda a trama em que se encontra envolvido, como vitima, quanto às denúncias fiscais. A denúncia do Sr. Gilberto foi no sentido de demonstrar que a Autuada HRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046198-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 possuía várias empresas de vida efêmera ou cometas, com o objetivo de fugir de forma A par deste fato, o fisco pretende demonstrar que se trata de uma única empresa, a Frivale — ora autuada — transvestida em outras com o fim único de fugir ao pagamento de tributos de forma ilegal. 1 É o relatório. - i 1 HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Pelos documentos acostados ao processo, quer a fiscalização que o contribuinte seja devedor à Fazenda Nacional porque, segundo afirma, omitira receita, deixando de oferecê-las à tributação tanto para o imposto sobre as rendas pessoa- jurídica, como para outras exações, tais como Finsocial, PIS, CSL E IRF. Na Instância Singular foi expurgada da exigência as parcelas referentes a TRD e ao Imposto de Renda na fonte, além do Finsocial do valor que ultrapassar 0,5%, o que está em plena harmonia com este Colegiado. Preliminarmente levanta que é parte ilegítima no presente feito porque se trata de prova tomada de empréstimo ao fisco estadual, eis que pende de julgamento a mesma matéria, em demanda judicial, correndo o feito na 6° Vara Civel da Fazenda Pública em Porto Alegre, juntando às fls. 480 a 498, depoimento tomado sobre a questão. O Julgador "a quo" inacolheu a preliminar porque entendeu existiam elementos suficientes nos autos para formar a sua convicção quanto ao julgamento do processo. Declarou-se convencido da existên /a de empresas de "fachadas" e da vinculação dos "sócios" com a Autuada. HRT 75 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 Para demonstrar que não se trata de prova emprestada diz que os Autuantes, como Auditores Federais, realizaram diligências nas empresas COMERCIAL DE CARNES SANTA CLARA LTDA e COMERCIAL DE COMESTÍVEIS SALINA LTDA. No que respeita à Comercial de Comestíveis Salina Ltda, comprova a vinculação familiar entre o acionista majoritário, Diretor Presidente e signatário do Recurso e as referidas empresas. No que respeita Comercial de Carnes Santa Clara Ltda. "jamais existiu no endereço que declarou como o de sua sede, sendo que no ano de 1988, nesse local, Rua Brasília n° 130, Vila Osório, em Esteio/RS, ai moravam pessoas desconhecidas com atitudes estranhas, fls. 45/46". No que toca à COMERCIAL DE COMESTÍVEIS SALINA LTDA., no endereço foi encontrado um chalé de madeira em precárias condições de uso, o qual foi locado pelo Sr. Gilberto Antonio Lenhardt. Daí considerar a Autuada como parte legitima no presente feito. De fato não vejo motivo por que acolher o requerimento de ilegitimidade de parte, da Recorrente, porque não houve cerceamento ao amplo direito de defesa, nem nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 1 do Decreto n° 70.235/72, com as suas posteriores alterações, tanto que a contribuinte está se defendendo e recorrendo da imputação de forma livre, sem nenhum embaraço. Depois, após incursão nos autos, verifica-se que não se trata de prova emprestada, propriamente dita. Pelos documentos acostados, a questão nasceu a partir da Denúncia do fisco estadual do Rio Grande do Sul, mas o Autuante tratou de refazer o trabalho fiscal, percorrendo outros caminhos, juntando novas provas ao processo, realizou outras tarefas tais como diligências, acareações, oitiva de testemunhas, etc., e trouxe à lide elementos novos que respaldam a sua convicção quanto à Denúncia HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 Fiscal. Desta forma deixo de acolher a preliminar e passo a apreciar o mérito. MÉRITO - De acordo com o Auto de Infração, a contribuinte é acusada de utilização de Notas Fiscais de terceiros para cobrir as próprias operações, só que de forma simulada, para fugir ao pagamento dos tributos federais. O Autuante tenta mostrar que se trata de omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas, na situação em que as compras do gado em pé e as vendas da carne abatida são realizadas em nome de terceiros, quando, na realidade, pertencem a terceiros. Ou melhor as compras vem para empresas diferentes da autuada e as vendas aos varejistas com Notas Fiscais em nome de terceiros, mas se trata de operação da Recorrente. Por seu turno a contribuinte defende-se lembrando que diante da política econômica do governo federal, os frigoríficos foram obrigados a encerrar suas atividades, e passou a locar seus espaços, permitindo que os marchantes abatessem gado, de propriedade deles, marchantes, nas suas dependências, como se fora matadouro público. Alega a Autuada que premida pelos planos econômicos e não tendo condições de subsistir, em vista do tabelamento e congelamento de preços impostos pelo governo federal, terminava que os preços de vendas praticados eram inferiores aos custos de aquisição, e em face do prejuízo foi obrigada a abandonar as atividades de frigorífico, e ceder seus espaços aos marchantes que realizavam os abates em suas dependências. E escolhera essa prática, diante do quadro econômico, e co o única HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 alternativa e meio de sobrevivência. E assim ao invés de abater o seu próprio gado, passou a locar espaços aos marchantes que se constituíam empresas para esse fim. E passando a idéia de que se trata de simples prestação de serviços, encontramos ás folhas 290 do processo, a afirmação do Autuante no sentido de que "Após o abate, a Frivale emitia documentos fiscais em nome das "empresas de fachada" para devolução da carne resultante do abate. A FRIVALE "cobrava" das "empresas de fachada" pela execução destes serviços". Com esse último testemunho, o Autuante passa a idéia de que se trata de operação com a feição de remessa para industrialização situação esta prevista no SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico Fiscais). O Autuante afirma que as empresas "de fachada" tinham vida efêmera, e visavam, tão-só, cobrir as operações efetivamente realizadas pela FRIVALE. Neste ponto, argumenta, que as empresas marchantes, também, não resistiam a pressão dos preços de custos acima dos preços de venda, sendo esta a razão pela qual tinham vida efêmera porque não resistiam as regras dos preços congelados, que não controlavam os custos, e, ao contrário, aviltavam as receitas causando prejuízo também aos marchantes. Como o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, procuramos analisar as provas que infirmassem a acusação que se restringe a circunstância de que todas as operações eram da tuada, porém com documentos fiscais de empresas, chamadas de "fachadas". - HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 As fls. 298 e 299, o Autuante procura demonstrar que existe ligação entre a Autuada e as empresas SALINAS E COMERCIAL SANTA CLARA, através da movimentação bancária Demonstra que houve empréstimos em nome da Autuada, cujos recursos foram posteriormente transferidos para as empresas Salinas e Santa Clara. Os documentos provando este fato estão elencados ás fls. 205 e 206, do vol. I. Há também o caso de empréstimos contraídos pelas empresas Salinas e Santa Clara, cujos recursos de liquidação foram repassados pela Frivale, como se provas às fls. 241 a 246. Houve também um contrato de mútuo com garantia fidejussória entre o Bamerindus e a Frivale. E os valores foram transferidos para SALINAS (Fls. 247). Houve também liquidação de empréstimo da Frivale de NCr$ 5.000.000,00, com recursos transferidos da conta bancária da SALINA (fls. 249). O ponto que chama a atenção é que o Autuante denuncia que esses valores não passaram pela contabilidade da FRIVALE, e esta parece aceitar a partir do silêncio. É que a Autuada não contesta essa imputação, limitando-se a dizer que os depósitos bancários não constituem rendas passíveis de tributação (fls. 476), e que o fato gerador do imposto de renda é o lucro e não o depósito bancário. Só que estes podem servir para fortalecer o argumento de que havia um liame entre as denominadas empresas de "fachadas" e a Autuada que é o que o fisco pretende demonstrar. Um ponto que me chamou a atenção, no desenvolvimento da prova da existência de simulação, foi que, segundo alegado pelo Autuante, o transporte era sempre efetuado ou nos caminhões da Autuada ou pela Transvale que segu do consta HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 às fls. 295 é empresa pertencente aos diretores da FRIVALE. E acrescenta que a FRIVALE vendia a carne para os supermercados, distribuidores e açougues e o couro para curtumes, e que os documentos fiscais eram emitidos pelas empresas de "fachadas". E este ponto, chamou-se a atenção porque nem existe conhecimento de transporte nem documento que prove o pagamento do frete pelo tomador e a receita pelo prestador do serviços, no caso a Autuada; e em segundo lugar, momento algum é contestado pela Recorrente. Outro ponto que me chamou a atenção é que pelos documentos de fls. 147 a 150, consta a retificação dos mesmos erros de emissão das Notas Fiscais da Santa Clara e da Frivale, de mercadorias destinadas à empresa Genuíno S.A — Indústria e Comércio. E não é só isso, o tipo da máquina que emitiu é igual, e o estabelecimento impressor dos documentos fiscais das duas empresas é o mesmo (Gráfica Esca Ltda.). Deste fato, se conclui que se trata da mesma empresa, como pretende o Autuante. A transportadora é a mesma: A Transvale, como é o mesmo o veiculo de transporte (veiculo BN 412-RS), e a data da salda 02.06.89. Essas e outras provas acostadas aos autos, passam a clara idéia de que existia envolvimento comum entre os sócios das empresas de fechada e a autuada. Outra conclusão que se chega é que todas as "sociedades" obedeciam a um único comando gerencial, o que passa a clara idéia de que se trata de uma única empresa mesmo fracionada em várias e que assiste razão ao autuante de que se tratam de empresas de fachada. Além disso, as provas revelam que não se trata tão-somente de mero indicio, mas de provas contundentes da existência efetiva de simulação. Depois o Auto não foi lavrado com base em provas emprest das. É que HRT 10 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 o Autuante não se limitou a lavrar o procedimento fiscal em função do que estava descrito no Livro Termo de Ocorrência pelo fisco estadual. Ao meu sentir, foi mais além, eis que tomou as cautelas necessárias no sentido de juntar fatos e provas novos demonstrando e convencendo que se tratava de uma única empresa, de um único negócio jurídico, mas, disfarçadamente, realizados por pessoas jurídicas aparentemente distintas. E todas as provas descritas parecem convergir para este ponto: trata-se de empresa única. Os depoimento (prova subjetiva) dos sócios ao declarar que participavam das sociedades sem contribuir com a formação do capital e que recebiam para este mister. E mais: sensibilizou-me o fato de que tanto a empresa Salinas como a Santa Clara, só existiam com o objetivo de fugir ao pagamento do imposto, mormente os de competência da União tendo em vista os documentos carreados para o processo e todos esses fatos me conduzem à conclusão que se tratam de negócios simulados. Para o Prof. Marco Aurélio Greco, "A simulação é defeito dos atos e negócios jurídicos, encontrando disciplina legal no Código Civil, artigo 102 e segs.. Não é o momento de proceder a uma teorização sobre a figura, amplamente estudada no campo do Direito Privado. Para os fins da presente análise, importa é observar que, nela, há um negócio parente, celebrado entre as partes, ao mesmo tempo em que há um segundo negócio jurídico, este real que é querido pelas partes mas que não resulta visível. Além disso, a duplicidade de negócios existe pois as partes têm a intenção de esconder (ou dissimular) o negócio real (fiscalmente mais oneroso)." (In Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária, Editora Dialética, 1998, pág. 53). É certo que os frigoríficos passaram e ainda estão passando por e HRT II # ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 dificuldades econômico-financeira, que talvez remontem, como diz a Recorrente, do período do plano cruzado. Mas este fato não pode ensejar a que se busque formas de converter elisão fiscal (forma legal de pagar menos tributos) em negócios simulados porque deixa de ser elisão para se transformar em formas de evasões ilícitas. ônus da prova — É certo que para ter validade o lançamento não pode existir dúvidas. Tem que ser claro, límpido. Quaisquer ambigüidades invalida-o. E para que se afaste por completo toda e qualquer confusão, e inexistam dúvidas, sendo o presente caso matéria de fato, impõe-se o lançamento se faça acompanhar das provas. É que o lançador deve demonstrar, cabalmente, o fato gerador que nada mais é do que a adequação do fato à norma (art. 114 do CTN). É neste sentido a disciplina da lei, o entendimento da jurisprudência e a doutrina. Vejamos: Para o Prof. Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da prova no Processo Tributário": "..., a pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o controle da impugnação, incumbe à Fazenda o ônus de comprovar a sua existência. Esse é o teor da conclusão de Tesauro, que extrai da relação substancial a regra processual da carga da prova, In verbis": 'no processo tributário, a prova deve resultar do fato em que é fundamentado o provimento (nos limites, obviamente, nos quais o recorrente contestou tal ou quais fatos); se o fato não resulta provado, o provimento é infundado e, portanto, deve ser anulado: essa é a regra substancial, da qual descende a regra processual do ônus da prova a cargo da Fazenda' (Edit.Dialética,1997, pág.76) Sendo mais enfático, leciona o Prof. ' yes Gandra da Silva Martins: HRT 12 i\ A Ir ilb )5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 "Pelo art. 142 do CTN, compete o ônus da prova de que a matéria tributável, a base de cálculo existe, ao sujeito ativo da relação tributária e não ao passivo, pois que apenas a autoridade administrativa, de forma privativa, tem competência para determinar tais elementos. E tais elementos têm que ser tipificados por inteiro, não podendo ser conformados por elástica, flexível, maleável e extensível aplicação do princípio da legalidade e da tipicidade (Direito Econômico e Empresarial, ed. 1986, pág. 9/97). E é por esse motivo que o processo administrativo se rege pela verdade material, regidas pelas provas carreadas ao processo e pelo exaustivo esforço da fiscalização. Ora, como é dado ao julgador o direito de apreciar livremente as provas (art. 29 do PAF) os documentos acostados ao processo me convenceram de que havia um negócio simulado mediante o fracionamento de empresas, em nome de pessoas que nada tinham a ver com o negócio, com o claro objetivo de fugir ao pagamento de imposto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O contribuinte entende que a simples movimentação bancária não pode ensejar o fato gerador do imposto sobre lucros. É certo que não se pode tomar os depósitos bancários como único elemento para provar a omissão de receitas. Aliás neste sentido tem sido o entendimento deste colegiado, consoante aresto abaixo: "Para que se possa aplicar a regra do art. 9 0 , VII, do DL 2.471/88, necessário se torna que a exigência fiscal esteja baseada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a comprovação de documentação específica e envidou esforços para que a pessoa jurídica explicasse a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada, extratos HRT 13 ilb y • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receita (Ac. 1o. CC 102-25.658/90-DO 09/05/91). Na verdade, todos os pressupostos acima foram cumpridos pelo Autuante, tanto de comparecimento ao local, como de intimação ao contribuinte, e, ainda, o de verificar a ausência de registro na contabilidade. Mesmo realizando esse ritual, não obteve da parte do contribuinte o devido esclarecimento. Também não se aplica, ao caso, a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, porque, consoante processo, o levantamento não foi realizado exclusivamente com base em extrato bancário. No caso em lide, num primeiro momento, após conseguir o extrato, o fisco intimou o contribuinte a comprovar a origem do numerário que lastreara os depósitos efetuados em sua conta bancária. E a conta bancária, efetivamente, é dele, contribuinte, apesar de figurar em nome de terceiros, numa operação à toda evidência simulada. Dessa forma, não se trata apenas da conta bancária a ensejar a exigência fiscal, mas de um conjunto de fatores, como visto acima, razão pela qual é procedente nesta parte o Auto de Infração. Custos — A contribuinte alega que o Autuante deixou de considerar os custos do gado abatido, o que era do seu dever consoante remansosa jurisprudência. Ora, como o contribuinte apura sua base de cálculo do imposto de rendas pelo lucro real, este colegiado tem entendido que os custos e as despesas são registrados integralmente em sua contabilidade. E se omissão existe é, tão-somente, quanto às receitas, sendo, pois, inaplicável o disposto no art. 396, do RIR-80. . HRT 14 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a intima relação entre os motivos que determinaram a lavratura do procedimento principal e o rebatimento nos tributos que tomam a mesma base de cálculo para a sua tributação. PIS - É que no presente caso se trata de exigência de PIS-faturamento com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Ocorre que estas normas foram objeto de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no RE-148.754-2-RJ, declarou-as inconstitucionais. Além disso, foi baixada a Resolução do Senado da República na forma do art. 52, X da Carta Magna, emprestando efeitos "erga omnes" à Decisão da Suprema Corte. Depois a orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que "Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão ntSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). E tem razão a Câmara Superior porque os órgãos de julgamento não são lançadores; sua função precipua é de revisar o lançamento efetuado pela administração tributária. . , HRT 15 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13056.000046/98-94 ACÓRDÃO N°: 105-12.785 De efeito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para declarar insubsistente a contribuição para o PIS visto que se impõe outro lançamento na forma da Lei Complementar n° 7/70 e não a manutenção da exigência em lide eis que tipificada erroneamente. Desta forma, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para excluir, tão só, a parcela relativa ao Pis Faturamento. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 13 de abril de 1999. ____ IVO DE LIMA BARBOZA • 141) T 16 MI Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005823/2002-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude, dolo ou simulação pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, pela qual em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit nº 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO – DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL – NÃO CABIMENTO – Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial. TAXA SELIC – Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência do fato gerador de 31.12.97, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit n° 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO — DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL — NÃO CABIMENTO — Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial. TAXA SELIC — Aplicação da Súmula n. 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência do fato gerador de 31.12.97, vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01( tf .‘ ":„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;';1-X0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. : 108-09.220 Recurso n°. :149.974 Recorrente : TRISTÁO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR , PI- DORI PAD AN PRE D NTE dir KARE i R II INI DIAS RE à Ons FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURAO GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-51 Acórdão n°. :108-09.220 Recurso n°. :149.974 Recorrente : TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RELATÓRIO Em 19.12.2002, foi lavrado contra TRISTA0 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Auto de Infração e Imposição de Multa, constituindo crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (157 a 162), no montante, de R$ 2.403.941,23 (dois milhões, quatrocentos e três mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). A autuação é baseada em uma possível compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido efetuada pelo contribuinte em 1997 e 1999, bem como a falta de recolhimento do adicional da referida contribuição apurada em 31.12.1999. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração em 15.01.2003, o contribuinte, apresentou Impugnação em 14.02.2003 (fis. 170 a 189), alegando basicamente que: i) É indevida a suposição de ilícito tributário por parte da Receita Federal e, conseqüentemente, da aplicação de multa de mora (75%), uma vez que a empresa estava respaldada em decisão judicial. ii) Ainda que fosse devida a multa, esta o seria somente com relação ao IRPJ e não em relação à CSLL, entretanto, somente foi expedido 01 (um) mandado de procedimento fiscal para ambos os tributos, eivando de vício os autos de infração e culminando na nulidade de ambos os lançamentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7fr -,PS> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 iii) De acordo com as alegações da Fazenda Pública o lançamento fiscal foi efetuado em razão do agente autuante ter apurado uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores por parte da ora Impugnante. iv) Neste caso, os efeitos gerados pela compensação acima do limite de 30% previsto em lei caracterizariam simples postergação do pagamento do tributo, . o que obrigaria a empresa apenas ao pagamento da atualização monetária do valor postergado (Parecer Normativo n° 02 CST/96). v) Inequívoca a circunstância de que a postergação é o procedimento aplicável nesta hipótese, e tendo m vista que o lançamento fiscal não contempla tal hipótese, o mesmo deveria ser considerado nulo. vi) Foi abrangido pelo lançamento fiscal o período correspondente ao fato gerador de 31.12.1997, enquanto que a ora Impugnante somente tomou conhecimento do AIIM em 15.01.2003, restando indiscutível o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos em relação a este período. vii) No mérito, os prejuízos fiscais apresentados em sua compensação contestada foram constituídos somente até o ano- base de 1995, sendo, após esta data, respeitado o limite de 30%. viii) O órgão julgador das matérias tributárias do Ministério da Fazenda já exarou sua posição quanto a este tema, não sendo possível que se pretenda discutir a exigência sobre matéria já resolvida no âmbito da Administração Pública. 4 è(d MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 ix) Desconsiderado este entendimento, ainda assim não poderia prosperar tal lançamento, visto que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a recuperação de prejuízos anteriores, sendo inconstitucionais as restrições quantitativas e temporais feitas pela legislação do imposto de renda. x) É impossível a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para créditos federais uma vez que esta somente poderia ser utilizada como meio de remuneração, sendo ilegal sua aplicação ao caso em tela. xi) Em virtude da relação de causa e efeito entre IRPJ e CSLL, aplica-se a esta última as mesmas razões argüidas na defesa do lançamento de IRPJ. xii) Por fim, requer o acolhimento das preliminares de nulidade e, caso, sejam estas ultrapassadas, que sejam considerados improcedentes os lançamentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1999 Ementa COMPENSAÇÃO SUPERIOR AO SALDO ACUMULADO DE BASE NEGATIVA DE CSLL Ainda que o contribuinte possua decisão judicial permitindo-lhe a compensação de bases negativas sem as limitações estabelecidas pela Lei n° 8.981/95, não é possível a compensação em valor superior ao saldo de bases negativas então existente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 5 14 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f.:1474:-5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. Lançamento procedente." O contribuinte, intimado do teor do v. Acórdão em 23.11.2005 e, inconformado com tal decisão, apresentou, em 21.12.2005, Recurso Voluntário reiterando as razões trazidas na Impugnação, nos seguintes termos: i) Inicialmente informa ter procedido ao arrolamento de bens em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do crédito fiscal; ii) De plano aponta dois equívocos cometidos pelo agente autuante, quais sejam: que este apura incorretamente o saldo de base de cálculo negativa inerentes aos anos-calendário de 1997 e 1999 ao desconsiderar a base negativa apurada anteriormente ao período-base de 1991 (R$ 40.786.478,75), bem como, desconsidera expresso comando judicial proferido pelo Douto Juizo da 17 8 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual valida e legitima o saldo da base de cálculo negativa da CSLL acima informado. iii) É infundada a assertiva de que a base negativa da CSLL utilizada pelo recorrente seria irreal e de que a decisão judicial apresentada pela mesma não teria qualquer identidade com o crédito tributário apurado. iv) Transcreve a parte dispositiva final da sentença proferida pelo Juízo da 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual inquestionavelmente ampara a compensação da base negativa da CSLL indevidamente glosada pelo lançador. 6 / .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :ff,kff> OITAVA CAMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 v) Logo, restaria evidente o erro de critério de apuração do aventado ilícito fiscal, culminando, conseqüentemente com a própria nulidade do lançamento tributário. vi) Reforça o argumento de nulidade do lançamento uma vez que este teria por fundamento a apuração de uma pretensa compensação indevida de prejuízos fiscais, sem, no entanto, levar em consideração os efeitos do instituto da postergação. vii) Somente restaria configurada a postergação se a empresa, além de ter apurado lucra no ano calendário de 2000, concomitantemente, tivesse recolhido o imposto devido e não compensado este integralmente. viii)Alega ainda que a decisão recorrida não vislumbrou que, para a ocorrência da postergação, basta que se apure o IRPJ a recolher em qualquer período subseqüente àquele fiscalizado, desde que seja anterior ao do próprio lançamento tributário (AIIM). ix) No caso em tela, a Recorrente efetivamente apurou lucro real no ano-calendário de 2000, exercício este subseqüente àquele objeto do lançamento contestado, fato este que caracteriza, sem qualquer dúvida, o fenômeno da postergação. x) Em relação à decadência, alega a Recorrente que a decisão recorrida, partiu de uma premissa equivocada ao remeter o lançamento tributário questionado para um prazo decadencial decenal previsto em norma ordinária que se apresenta em total discordância com a matriz legal, prevista no § 4°, art. 150 do CTN, segundo o qual o dies a quo do prazo decadencial seria a data da ocorrência do fato gerador. 7 p/ • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'114> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. : 108-09.220 xi) Ainda que desconsideradas as questões preliminares, não poderia prosperar tal lançamento visto que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre a recuperação de prejuízos anteriores, sendo inconstitucionais as restrições quantitativas e temporais feitas pela legislação do imposto de renda. xii) Que é ilegítima a utilização da Taxa Selic como taxa de juros moratórios para créditos federais uma vez que esta somente poderia ser utilizada como meio de remuneração, sendo ilegal sua aplicação ao caso em tela. É o Relatório. • • k'41- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . " • C '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' ;*:.r;)> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora • O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, lembro que este colegiado não deve se pronunciar sobre matéria ou lançamento não impugnado. Cumpre informar que este processo relaciona-se ao processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, referente ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no qual foram analisados os lançamentos de IRPJ para o mesmo período com identidade, pelo menos em parte, dos fundamentos legais, sendo indispensável a consideração de alguns pontos. Esclareça-se, desde logo, que nos autos do processo principal foi cancelado, pela decisão recorrida, os lançamentos relativos à multa de ofício imposta para a glosa do limite de 30%, em razão de estar o contribuinte, à época, amparado por decisão judicial. Assevere-se, também, que se o contribuinte estava, à época, amparado por decisão judicial, impossível para este órgão julgador apreciar o mérito da questão, ou seja, a legalidade da trava estabelecida. Também não compete a este órgão julgador apreciar questões de inconstitucionalidade, inclusive no que tange à taxa SELIC. Vale, neste ponto, lembrar o que dispõe a súmula n° 04 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: 9 t.? t.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-gp fr t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7./> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 'Súmula 1° CC n° 04. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Resta, portanto, abordar as questões não relacionadas à matéria apreciada em juizo, quais sejam, a preliminar de decadência, a possibilidade de aplicação do tratamento de postergação do pagamento do imposto e a imputação da multa de 75%. Aduz a Recorrente que, com relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.1997, o lançamento não merece prosperar, uma vez que se verificou o instituto da decadência do direito do Fisco lançar créditos tributários. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada quanto à decadência é aquela do artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se •homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Logo, tendo sido o contribuinte intimado acerca do Auto de Infração relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido em 15.01.2003, verifico que se operou a decadência quanto ao ano-calendário de 1997. Passo a analisar o tratamento quanto ao lançamento do ano- calendário de 1999, sendo certo que, neste ponto, me filio à tese da decisão recorrida no sentido de que é necessário para a configuração da mera postergação, to • Sj."• MINISTÉRIO DA FAZENDA tp--;,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.005823/2002-81 Acórdão n°. :108-09.220 a comprovação, pelo contribuinte, da existência de lucro nos exercícios subseqüentes àquele fiscalizado, até o lançamento, bem como o respectivo pagamento do tributo, o que não ocorreu. Não obstante, com relação à imputação da multa de 75% sobre o imposto devido, conforme já ressaltado pela decisão de primeira instância proferida, nos autos do processo administrativo n° 11543.005745/2002-14, entendo que deve ser excluída a multa já que não foi cometida infração pelo sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparado por sentença judicial. É bem verdade que o lançamento para a CSLL diverge, em parte, daquele efetuado para o IRPJ (exclusivamente em relação à trava), na medida em que o lançamento efetuado para a CSLL está também fundamentado na compensação superior ao saldo acumulado de base de cálculo negativa de CSLL. Ocorre que ambos os fundamentos estão suportando o mesmo lançamento, e, de outra parte, a r. decisão recorrida parece tratar da própria apuração da base negativa da CSLL relativa aos períodos anteriores a 31.12.94. Assim sendo, julgo indevida a imposição de multa no caso em tela, uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento apenas com fins de prevenir a decadência. Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de decadência para o exercício de 31.12.97, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício do lançamento relativo ao item 001 — período de 31.12.99. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. KAREM J rd INI DIAS. 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