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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739631 #
Numero do processo: 19647.001625/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco.
Numero da decisão: 9101-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.713  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  Nulidade de lançamento.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA INCORPORADORA JB LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja,  ao  fato  gerador,  à  base  de  cálculo,  ao  sujeito  passivo,  etc.  O  procedimento  para  sanear  o  erro  incorrido  na  atividade  de  lançamento  implicou  na  identificação  da  própria  matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo,  que  não  constavam  do  primeiro  lançamento.  A  ausência  desses  elementos  configura  vício  grave,  não  só  porque dizem  respeito  à própria  essência da  relação  jurídico­tributária, mas  também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe  falar  em  convalidação  do  ato  de  lançamento  se  está  havendo  inovação  na  parte  substancial  desse  ato.  Além  disso,  o  Decreto  n°  70.235/72,  em  seus  artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para  fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito  de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do  art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar  o prazo decadencial em favor do Fisco.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 16 25 /2 00 3- 72 Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  à  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração original, posteriormente substituído por novo lançamento.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1802­00.489,  de  19/05/2010,  por meio do qual a 2a Turma Especial da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de  votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte para fins de acolher a alegação de  decadência  do  segundo  lançamento  que  corrigiu  as  falhas  anteriores  do  lançamento  original,  entendendo  que  a  regra  prevista  no  art.  173,  II,  do  CTN  não  seria  aplicável  aos  casos  de  nulidade por vício material.   O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1991   Ementa:  REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO PARA LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  prazo  estabelecido  no  art.  173,  inciso  II,  do  CTN,  somente  é  aplicável  quando  a  nulidade  do  lançamento  de  oficio  original  for  declarada em virtude de vício formal. Neste caso o fisco deve retificar  o lançamento de oficio antes do transcurso do prazo decadencial.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  original,  posteriormente substituído por novo lançamento.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  a  Turma  entendeu  que  o  lançamento  originário,  por  carecer  de  descrição  clara e precisa do fato gerador, deveria ter sido anulado por vício material, e não formal, o que  implicou  a  não  incidência  do  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN  e,  por  conseguinte,  o  reconhecimento da decadência para o período mencionado;  ­  a  decisão  da  e.  Câmara  a  quo  diverge  da  decisão  proferida  pela  então  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, constante do Acórdão n° 303­33365  (Acórdão Paradigma), abaixo transcrito:    Acórdão n° 303­33365  "ITR/1999.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência  na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação. Recurso de oficio negado".  ­ diversamente da premissa adotada pela e. Câmara a quo, a então Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu que a insuficiência na descrição dos  fatos é vício de natureza formal;  ­  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração no seu art. 10;  ­  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91  estabelece  os  requisitos  para  a  lavratura  de  notificação de débito das contribuições tratadas na referia lei;  ­  os  requisitos  elencados nesses dispositivos  legais,  dentre eles,  a descrição  do fato gerador, possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in  casu, o lançamento, deve exterioriza­se;  ­  tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da  fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do  contraditório;  ­ um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece  as  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições  de  ordem legal para a sua feitura;  ­ na hipótese em apreço, a deficiência quanto ao apontamento dos elementos  caracterizadores do fato gerador, não pode ser considerado como de natureza material, pois se  assim fosse estar­se­ia afirmando que o motivo do ato (fato jurídico) nunca existiu;  ­  não  há  que  se  confundir  falta  de  motivo  com  falta  ou  deficiência  de  fundamentação/motivação.  A  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 5          4 existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato. No caso  em debate, a descrição fática não é clara o suficiente para o exercício do direito de defesa do  contribuinte. Trata­se, assim, de motivação deficiente do ato administrativo. Portanto, vício de  forma;  ­ a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta em decisões que, ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos  formais  estipulados  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72  e/ou  art.  142  do  CTN,  consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma (ementas transcritas);    ­ o acórdão  recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a deficiência na  descrição dos fatos ensejadores do lançamento constitui vicio material, eis que se vício existe  no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato administrativo;  ­ tratando­se de vício relacionado à motivação, que se revela como requisito  atinente  à  forma  do  ato  administrativo  fiscal,  é  correto  dizer  que  referido  vício  poder  ser  perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.784/99;  ­ verificando­se a deficiência na descrição do fato gerador (motivação do ato  administrativo  de  lançamento),  nada  obsta  a  sua  complementação  pela  autoridade  fiscal  competente;  ­  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  n°  70.235/72,  dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade das  formas,  só determinam a  declaração de nulidade  em sede do processo  administrativo  fiscal  nos  casos  de  (a)  vicio  de  incompetência;  e  (b)  preterição  do  direito  de  defesa;   ­  pelo  exposto,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  afastar  a  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  legítima  a  contagem do prazo de acordo com a regra do art. 173, inciso II, do CTN.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.038/2012,  de  16/02/2012,  admitiu  o  recurso  especial  fazendo  as  seguintes  considerações  sobre a divergência suscitada:  Verifica­se  que  da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos  condutores  dos  aludidos  acórdãos,  evidencia­se que a recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  Na  decisão  recorrida,  o  e.  colegiado  da  Segunda  Turma  Especial assentou o entendimento de que o lançamento efetuado em  desconformidade com o disposto no art. 142 do CTN está eivado de  vício material.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  decisão  apresentada  como  paradigma,  firma  entendimento  diverso,  no  sentido  de  que  “a  infração  ao  art.  142  do  CTN,  e  aos  requisitos  previstos  nos  artigos  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  constitui vício de forma que causa a nulidade do lançamento (...)".  Assim, do confronto entre as decisões verifica­se que o recurso  especial  deve  ser  admitido,  porquanto  o  acórdão  paradigma  apresentado  como  divergente  foi  proferido  por  colegiado  distinto  e  restou  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Por  todo  o  exposto,  e  no  uso  da  competência  prevista  no  art.  18,  inciso  III  do  RICARF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  impetrado pela Fazenda.  Em  05/11/2013,  a  contribuinte  foi  considerada  intimada  (por  edital)  do  Acórdão nº 1802­00.489, do recurso especial da PGFN e do despacho que admitiu esse recurso,  e ela não apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  do  recurso  especial,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento realizado em 15/09/2003 para  exigência de crédito  tributário  relativo  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  apurada em relação ao ano­calendário de 1991.  Consoante Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02),  a Autoridade Fiscal constatou apuração incorreta da CSLL, ante um apontado erro no cálculo  da dita contribuição.  O lançamento em questão é substitutivo daquele julgado nulo pela Delegacia  de  Julgamento  de  Recife/PE  em  21/09/1998,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  10480.011589/96­88  (apenso).  A  realização  do  segundo  lançamento  está  amparada  no  entendimento  de  que,  com  a  anulação  do  lançamento  original,  teria  havido  a  renovação  do  prazo de decadência, por força da regra contida no art. 173, II, do CTN.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento,  rejeitando a alegação de decadência, com base nesse mesmo entendimento.  Contudo, a decisão de segunda  instância administrativa (acórdão  recorrido),  ao julgar o recurso voluntário da contribuinte, concluiu que a nulidade do primeiro lançamento  configurava vício material (e não vício formal), e que, sendo assim, a regra prevista no art. 173,  II,  do CTN não  era  aplicável  ao  caso,  o  que  implicou  no  reconhecimento  da  decadência  do  segundo lançamento.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  suscita  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  quanto  à  identificação  da  espécie  do  vício  que  ensejou  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  original,  cujo  problema  foi  corrigido  por  meio  do  segundo  lançamento, sobre o qual subiste debate em torno da ocorrência ou não de decadência.  Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício  é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional ­ CTN, nos  casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário,  nos termos de seu art. 173, II:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 8          7 Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para  as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco,  em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas  as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar.   O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles  existem para  resguardar  valores. É  a  chamada  instrumentalidade das  formas,  e  isso  às  vezes  cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações  jurídicas.   É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo  da  parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen:   Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de modo  automático  e  objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte;  não  são  um  fim,  em  si  mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo  à defesa do contribuinte. Daí falar­se do princípio da informalidade do  processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2011.)  A  Lei  nº  4.717/1965  (Lei  da  Ação  Popular),  ao  tratar  da  anulação  de  atos  lesivos  ao  patrimônio  público,  permite,  em  seu  art.  2º,  uma  análise  comparativa  entre  os  diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência,  forma, objeto, motivo e  finalidade):  “Art. 2º São nulos os atos  lesivos ao patrimônio das entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:   a) incompetência;   b) vício de forma;   c) ilegalidade do objeto;   d) inexistência dos motivos;   e) desvio de finalidade.   Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas:  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 9          8  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;   b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;   c)  a  ilegalidade  do  objeto  ocorre  quando  o  resultado  do  ato  importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;   d) a  inexistência dos motivos se  verifica quando a matéria de  fato  ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,  na regra de competência.” (grifos acrescidos)  Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode  visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto  formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.   O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. ­ CTN, art. 142).   Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de  lançamento,  com  o  mesmo  conteúdo,  para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma  invalidade,  o  vício  é  formal.  Isso  é  um  sinal  de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico­tributária.   Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101­ 00.955, que explicita bem esse aspecto:   Acórdão nº 9101­00.955  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 10          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo devido e a  identificação do sujeito passivo, definidos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  serem  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do  lançamento, sem cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto,  antecedem  e  são  preparatórios à  formalização do crédito  tributário,  a qual se dá  no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  ai  sim,  deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  [...]  Voto  [...]  Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados:  o  lançamento  substitutivo  só  tem  lugar  se  a  obrigação  tributária  já  estiver  perfeitamente  definida  no  lançamento  primitivo.  Neste  plano,  haveria  uma  espécie  de  proteção  ao  crédito  público  já  formalizado,  mas  contaminado  por  um  vicio  de  forma  que  o  torna  inexeqüível....  Bem sopesada, percebe­se que a regra especial do artigo 173, II, do  CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...]  [...]  4.0  VÍCIO  FORMAL  NÃO  ADMITE  INVESTIGAÇÕES  ADICIONAIS   Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal.  Com efeito,  sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providencias  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava definida  e  o  vício  apurado não  seria  apenas  de  forma,  mas,  sim,  de  estrutura  ou  da  essência  do  ato  praticado.  Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  II,  do CTN,  no  plano  do  vicio  formal,  que  autoriza  um  segundo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato,  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 11          10 exige  que  a  obrigação  tributária  tenha  sido  plenamente  definida  no  primeiro  lançamento. Vale  dizer,  para  usar as  palavras  já  transcritas  do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar  um  direito  já  previamente  qualificado,  mas  inexeqüível  pelo  vicio  formal detectado".  Ora, se o direito  já estava previamente qualificado, o segundo  lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear­ se  nos  mesmos  elementos  probatórios  colhidos  por  ocasião  do  primeiro lançamento.  [...]  O  fato  é  que  se  houver  inovação  na  parte  substancial  do  lançamento  (seja  através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há  como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal.  Nesse passo, vale transcrever a parte final da referida decisão proferida pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Recife/PE  em  21/09/1998  (DECISÃO DRJ/RCE  nº  639/1998),  exarada nos autos do processo nº 10480.011569/96­88, que identificou o vício de nulidade no  lançamento original:  [...]  O lançamento foi efetuado através da notificação, de fl. 05, não  contendo a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a  base  de  cálculo;  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matricula  e  a  assinatura do AFTN autuante; a data e a hora da lavratura, conforme  previsto no art. 5º, II, VI e VII da já citada Instrução Normativa, sendo  tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade do lançamento.  Ressalve­se que, nos termos do art. 6º da Instrução, a declaração de  nulidade não impede, quando for o caso, novo lançamento.  CONCLUSÃO   DECLARO NULO o presente lançamento, tornando sem efeito a  notificação de fl. 05 do processo.  No caso sob exame, o procedimento para sanear o erro incorrido na atividade  de  lançamento  implicou  na  identificação  da  própria  matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento.  A  ausência  desses  elementos  configura  vício  grave,  não  só  porque  dizem  respeito  à  própria  essência  da  relação  jurídico­tributária, mas  também porque  inviabilizam o  direito de defesa e do contraditório.  Às  considerações  da  PGFN  sobre  convalidação  do  ato  administrativo,  se  aplicam todos os comentários no sentido de que o vício é formal (e sanável nos termos do art.  173,  II, do CTN) quando existe a possibilidade de o  lançamento ser  repetido, com o mesmo  conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação  tributária),  sem incorrer na  mesma invalidade.     Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 19647.001625/2003­72  Acórdão n.º 9101­002.713  CSRF­T1  Fl. 12          11 Com  efeito,  não  cabe  falar  em  convalidação  do  ato  de  lançamento  se  está  havendo inovação na parte substancial desse ato.  Além disso, o próprio Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60 (trazidos  à  baila  pela  PGFN),  deixa  bastante  claro  que  não  cabe  saneamento  de  vício  (para  fins  de  convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa.  Por tudo o que se disse, não há como reconhecer neste caso a ocorrência de  vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de  alongar o prazo decadencial em favor do Fisco.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1323DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.720375/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O pagamento de plano de saúde da filha não declarada como dependente na DIRPF, não é dedutível da base de cálculo do IRPF. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RETIFICAÇÃO DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos art. 832 do RIR/1999, é vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física depois de iniciado o processo de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-003.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado digitalmente Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.619  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFRED FREUND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O pagamento de plano de saúde da filha não declarada como dependente na  DIRPF, não é dedutível da base de cálculo do IRPF.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  RETIFICAÇÃO  DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  art.  832  do RIR/1999,  é vedada  a  retificação  da Declaração  de  Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física depois de iniciado o  processo de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 75 /2 01 0- 43 Fl. 140DF CARF MF     2       Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas,  decorrente de  revisão da Declaração  de Ajuste Anual do  IRPF do exercício de 2009, ano calendário de 2008, em função dedução de despesas médicas  de não dependente, no valor de R$ 12.290,09 resultando na diferença de imposto a pagar de R$  3.379,77, acrescido de multa de ofício de 75% e mais  juros de mora calculados com base na  taxa Selic até a data de regularização.   Inconformado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  conforme  relatório da DRJ, que por bem descrever as alegações, transcrevo:  1.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2009,  ano  base  2008,  declarou a  totalidade da despesa  com o plano de  saúde da  Unimed  (Plano  Familiar  II  com  participação)  do  qual  é  titular e que custeia há 12 anos para si mesmo, sua esposa e  filhos.  2.  Consignou a totalidade dos pagamentos efetuados à empresa  Enterprise  Consulting  Partners,  que  lhe  dava,  e  a  seus  dependentes,  acesso  ao  plano  de  saúde  Uniodonto.  Os  pagamentos  eram  efetuados  a  pedido  e  no  valor  solicitado  pela empresa, não tendo acesso à fatura da Uniodonto para  conferência.  3.  Por  engano,  deixou  de  incluir  como  dependente  sua  filha  Clara Freund, inclusão a que tinha direito por lei, visto que  a mesma completou 25 anos em 17/12/2008.  4.  Requer  a  inclusão  das  seguintes  deduções  correspondentes  ao dependente acima:  · R$ 1.655,88 (dedução com dependente);  · R$  3.598,76  referente  à  despesa  com  o  custeio  do  plano de saúde Unimed;  · R$  2.592,29  referente  a  despesas  com  instrução,  correspondente  ao  pagamento  à  Sociedade  de  Educação  Ritter  dos  Reis  declarado  na  ficha  "Pagamentos e doações efetuados";  · Valor  desconhecido  despendido  com  o  custeio  do  plano  de  saúde  Uniodonto,  que  requer  seja  obtido  pela Receita Federal.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.720375/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.619  S2­C2T2  Fl. 141          3 · Concorda  com  o  imposto  suplementar  a  pagar  no  valor  de  R$  1.221,87,  sobre  o  qual  devem  incidir  a  multa de ofício ­ passível de redução ­ de R$ 916,40 e  os  juros de mora de R$ 82,84,  resultando num  total  de R$ 2.221,11, redutíveis para R$ 1.762,91 se pagos  até o vencimento, e requer que o crédito gerado pela  apuração  da  dedução  relativa  ao  custeio  do  plano  Uniodonto  para  a  dependente  Clara  Freund  seja  abatido de impostos futuros devidos.  · Requer,  por  fim,  prioridade  na  análise  desta  impugnação,  de  acordo  com  o  Art.  71  da  Lei  nº  10.471/03 (Estatuto do Idoso)  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  95/98,  indeferindo  o  pedido  do  contribuinte  de  inclusão  de  sua  filha  Clara  Freund  como  sua  dependente  por  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  e  mantendo  as  glosas  que  foram  objeto  de  impugnação.  Cientificado dessa decisão por via postal em 16/08/2011, (A.R. de fls. 103), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2011 (fls. 104/107), no qual alega que  sempre  declarou  sua  filha  como  dependente,  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação e anexa cópia da certidão de nascimento, carteira de identidade e do cartão do CPF  da  filha;  comprovante  de  pagamentos  de  despesas  com  instrução  da  filha  e  cópia  da DIRPF  2009, ano­calendário 2008.   Ao final pede:    Fl. 142DF CARF MF     4   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  dedução  dos  pagamentos  efetuados  de  despesas  médicas  pelo  declarante  (planos  de  Saúde  Unimed  e  Enterprise), em nome da filha, não declarada como sua dependente na DIRPF.   A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  que transcrevo:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   (...) ( sem grifos no original)  A decisão da DRJ está em consonância com o ordenamento jurídico, pois nos  termos do incido II do parágrafo 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 acima transcrito, apenas as  despesas do declarante e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do IRPF.   O  contribuinte  propõe  que  seja  processada  a  retificação  de  sua  declaração  para incluir a filha como dependente, permitindo a dedução do valor da dependente e também  de despesas médicas e de instrução desembolsados em seu benefício.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.720375/2010­43  Acórdão n.º 2202­003.619  S2­C2T2  Fl. 142          5 Não pode este órgão julgador acatar o pleito do Recorrente uma  vez  que  o  lançamento de ofício já se encontra processado.  Sobre  esse  tema,  é  importante  citar  o  disposto  no  art.  832  do  Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99):   Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Assim, o pedido do  interessado para que  seja processada  retificação de  sua  DIRPF para  inclusão de dependente, após concretizado o  lançamento de ofício, não pode ser  atendido pois é procedimento vedado pela legislação do imposto de renda.   Outro pedido do recorrente é que com o processamento de nova declaração  seja gerado crédito em seu favor, considerando o recolhimento realizado em 23/02/2010, que  teria sido feito a maior, em função de não ter incluído a dedução pleiteada de R$ 454,73.  Como não será processada nova declaração, este pedido perde seu objeto, não  havendo crédito a reconhecer.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o lançamento.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                  Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000582/2009-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL. INÉRCIA FAZENDARIA. O Fisco deve lavrar auto de infração para fins de prevenção da decadência. Na pendência de ordem judicial que impeça o lançamento de oficio, deve a Fazenda buscar a reforma do decisurn, pela via recursal pertinente. Frente inércia a que deu causa o próprio agente lançador, assumiu os riscos da caducidade. Não se aplica, aqui, o critério de cômputo do artigo 173, inciso II, do CTN, uma vez não ter se demonstrado que o cancelamento judicial dos autos de infrações precedentes fora determinado pela averiguação de vicio formal. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo realizado depois do período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. CSLL. DIFERENÇA DEVEDORA DA VARIAÇÃO IPC/BTNF. INDEDUTIBILIDADE JUNTO À BASE IMPONÍVEL. 0 saldo devedor da parcela de correção monetária referente à diferença de variação, no ano-base de 1990, do IPC e do BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da CSLL, a teor do artigo 41 do Decreto n° 332/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. SÚMULA CARF N° 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. SÚMULA CARP N° 04. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1101-000.774
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA suscitada, a fim de determinar o cancelamento dos autos de infração lavrados
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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LANÇAMENTO PARA FINS DE PREVENÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL. INÉRCIA FAZENDARIA. O Fisco deve lavrar auto de infração para fins de prevenção da decadência. Na pendência de ordem judicial que impeça o lançamento de oficio, deve a Fazenda buscar a reforma do decisurn, pela via recursal pertinente. Frente inércia a que deu causa o próprio agente lançador, assumiu os riscos da caducidade. Não se aplica, aqui, o critério de cômputo do artigo 173, inciso II, do CTN, uma vez não ter se demonstrado que o cancelamento judicial dos autos de infrações precedentes fora determinado pela averiguação de vicio formal. IRPJ. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo realizado depois do período de competência (postergação do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional. CSLL. DIFERENÇA DEVEDORA DA VARIAÇÃO IPC/BTNF. INDEDUTIBILIDADE JUNTO À BASE IMPONÍVEL. 0 saldo devedor da parcela de correção monetária referente à diferença de variação, no ano-base de 1990, do IPC e do BTNF não pode ser deduzido da base de cálculo da CSLL, a teor do artigo 41 do Decreto n° 332/91. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. SÚMULA CARF N° 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIG. SÚMULA CARP N° 04. Processo n° 16327.000582/2009-28 si -c: ITI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 32 A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA suscitada, a fim de determinar o cancelamento dos autos de infração lavrados. Farão declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMA EZES - Presidente CE SO -- 13-E- C— CIO JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedict° Celso Benicio Júnior, Edell Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Por meio de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte suso qualificado, foi apurada, conforme descrição fática contida nos autos de infração de fls. 114/116 e 123/125, suposta inobservância do regime de escrituração pertinente ao IRPJ e à CSLL, operada mediante exclusão, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição, tocantes ao ano-calendário de 1991, de valores referentes ao saldo devedor da correção monetária atinente à diferença IPC/BTNF, nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, alterado pela Lei n° 8.682/93, de um lado, e dos artigos 32 e seguintes do Decreto n°332/91, de outro. Segundo estresidos relatos, a irregularidade em questão cerrara amparo em medida liminar obtida, em 05.05.1992, nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0046671-0. Sentença proferida no bojo do citado writ, datada de 14.09.1994, denegara, contudo, a segurança pleiteada, jogando por terra a antecipação de tutela jurisdicional alcançada. 2 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 33 Foi interposto Recurso de Apelação, então, pelo contribuinte, oportunamente provido pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regido (TRF-3). A União ingressou, ulteriormente, com Recurso Extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal — remédio ao qual se deu provimento, mediante aresto datado de 22.04.2004, transitado em julgado em 07.06.2004. Em 04.09.1995, a autoridade fiscal já havia, de todo modo, lavrado autos de infração (Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10) em face do impetrante, para fim de constituir créditos de IRPJ, de CSLL e de ILL, incidentes A correção monetária excluída das correlatas bases imponiveis, apuradas no ano- calendário de 1991. Reconheceu-se, na oportunidade, a suspensão da exigibilidade das cifras cobradas, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. Em face desse All, o contribuinte peticionou nos autos do indigitado Mandado de Segurança — àquele tempo, já em sede de Apelação — , alegando descumprimento de ordem judicial. 0 i. relator determinou, em tal cenário, o cancelamento dos autos de infração, enquanto perdurasse a discussão judicial. Ciente dessa ordem, a autoridade fiscal a interpretou, por conta, como denotativa de singela suspensão do andamento das peças acusatórias, até decisão judicial final. Finalmente, depois do transito em julgado do aresto exarado pelo Supremo Tribunal Federal, proferido em resposta ao Recurso Extraordinário interposto pela Unido, enviou o Fisco, ao contribuinte, carta-cobrança do crédito lançado de oficio. Ocorre que, conforme relatório aposto a acórdão (fls. 30/31) da lavra do vetusto Primeiro Conselho de Contribuintes, gerado no âmbito do Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10, a autuada deixara, originalmente, de apresentar impugnação aos autos de infração exordiais, em razão de o cancelamento das peças acusatórias ter sido predeterminado pelo próprio relator da Apelação judicial interposta pelo contribuinte. Transitada em julgado a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário da Unido, o contribuinte, depois de receber a relatada carta- cobrança, optou por opor, enfim, impugnação desfavorável As exigências de fronde. A d. DEINF/SPO entreviu como imperiosa a reabertura de prazo para a exposição de instrumento impugnatório, permitindo ao contribuinte a apresentação da nova defesa. Todavia, a d. DRJ/SPO-1, revendo aquele ato, proferiu despacho diverso, informando inexistir previsão legal para a recontagem do interregno hábil para interposição de impugnação. Ato continuo, de todo modo, a d. DEINF/SPO, escorada em despacho formalizado pela própria relatora do caso no âmbito da. DRJ/SPO-1, excluiu a multa e o crédito referentes ao ILL, sob auspícios de essencial revisão de oficio do ato lançador. Cientificada, a autuada opôs Recurso Voluntário ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. Este órgão colegiado, mediante o Acórdão n° 101-96.965, declarou nulos os autos de infração administrados pelo Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10, ressalvando o direito do Fisco de efetuar novos lançamentos, dentro de prazo decadencial contado da data do transito em julgado da decisão que pôs termo ao Recurso Extraordinário da União. 3 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 34 A Fiscalização, então, recompôs o lucro real do ano-calendário de 1991, mediante adição do valor correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária entre o 1PC e o BTNF. Resultou disso IRPJ a pagar. Refez-se, no mais, conforme demonstrativo de fls. 105/106, o cálculo do imposto aferido nos anos- base de 1993 a 1998, considerando-se os efeitos da possível dedução da despesa de correção monetária especial — que, na forma da legislação em vigor, eram passiveis de ser aproveitados pelo sujeito passivo, A razão de 25% (vinte e cinco por cento), para 1993, e de 15% (quinze por cento), para o período compreendido entre 1994 e 1998. Imputados os pagamentos efetuados a maior nos períodos citados, apurou-se o saldo devedor derradeiro de IRPJ, com base na Lei n° 8.200/91, na Lei n° 8.682/93 e no Decreto n° 332/91. A Fiscalização recompôs, ainda, a base de cálculo da CSLL, mediante adição do valor do resultado da correção monetária referida, com amparo no artigo 41 do Decreto n° 332/91 e na Lei n° 8.200/91. Chegou-se, com tal proceder, a saldo devedor da contribuição, passível de exigência, nos moldes do demonstrativo de fl. 124. Frente a tais razões, foram lavrados os autos de infração sob escólio, integrados pelos termos, pelos demonstrativos e pelos documentos neles mencionados. 0 crédito tributário lançado, composto por tributos, multa proporcional e juros de mora, calculados até 29.05.2009, perfez o total de R$ 8.354.459,21 (oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), para o IRPJ, e de R$ 4.570.213,37 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e treze reais e trinta e sete centavos), para a CSLL. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 05.06.2009, o contribuinte apresentou, em 07.07.2009, a impugnação de fls. 138/200, com os documentos anexados As fls. 201/325. Por meio deste instrumento, deduziu, em resumo, as seguintes ilações: - 0 direito ao lançamento já decaiu, eis que expirado o prazo de 05 (cinco) anos previsto pelo artigo 150, § 4°, do CTN. A decisão do Conselho de Contribuintes, exarada no bojo do Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10, tem efeitos restritos A nulidade daquele lançamento; - A decisão judicial não impediu a realização de lançamento voltado a evitar a decadência; ao revés, apenas determinou, A autoridade fiscal, que se abstivesse de praticar quaisquer atos censórios contra a impugnante, no sentido de aplicar a esta sanções derivadas do não pagamento do tributo, atrelado à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. O decisum judicial visou somente a garantir a eficácia da ordem que suspendeu a exigibilidade do credito tributário, obstando a penalização do contribuinte; - A decadência não se interrompe, de forma que a decisão judicial não teria o condão de afastar a fluência do prazo decadencial, cabendo A Fazenda reverter a decisão, para evitar o perecimento do direito que entendia lhe caber. Havendo discussão judicial, deve o Fisco efetuar o lançamento no prazo legal, conforme Pareceres n° 743/88 e 1.064/93, ambos da PGFN, e consoante o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Não há fundamento para se computar o prazo decadencial a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que reformou a anterior, ou a contar de momento diverso daqueles preconizados pelos artigos 150, § 4. 0 , e 173, inciso I, do CTN; 4 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 AcOrcido n.° 1101-000.774 Fl. 35 - Admitindo-se, para argumentar, que impedimento houvesse, este se deu até o momenta em que reconhecido o direito da Fazenda quanto à matéria discutida judicialmente. Considerando que, em 22.04.2004, foi publicado o acórdão que proveu o Recurso Extraordinário da Fazenda, começaria a fluir em 30.04.2004 (cinco dias tem a impugnante para recorrer) o prazo deeadencial pertinente, expirando-se em 30.04.2009. Quando menos, o transcurso do quinquênio de caducidade teria inicio na data de 21.05.2004, quando a Fazenda foi intimada da decisão que proveu seu Recurso Extraordinário; - 0 lançamento é insubsistente, devido a falhas na apuração do montante exigido, que retiram qualquer certeza, liquidez ou exigibilidade do suposto crédito. A imputação realizada pelo i. fiscal, no cálculo da postergação do IRPJ, vai contra a legislação e o entendimento do CARF. Em vez do lançamento de juros isolados, referentes ao período da postergação — em consonância com os artigos 43 da Lei n° 9.430/96, de um lado, e 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, de outro —, realizou o i. agente fazenddrio mera imputação de pagamento — inclusive corn acréscimo de multa de mora de 20% (vinte por cento). Gerado foi, com isso, saldo remanescente, sobre o qual se aplicou nova multa, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento). Conforme o § 6° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, o lançamento do crédito deveria ser efetuado pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro períodos-base — 6. qual o contribuinte tem direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4° do cuidado comando. Eventual crédito exigido resultará, pois, da diferença entre o imposto pago a maior no exercício posterior, de uma banda, e aquele devido em exercício anterior, de outra. Para o valor postergado, haverá cobrança de correção monetária e de juros de mora, pelo prazo em que ocorrer a postergação de pagamento (§ 7° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77); - Esse regramento especifico, e não a imputação, é que deve ser observado na quantificação da exigência decorrente da postergação de pagamento, não cabendo, por isso, falar-se na multa moratória prescrita pelo artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Também no Parecer Normativo CGST n° 02/96, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização foi minuciosamente descrito. Nos casos em que há postergação, nulo é o lançamento que não observa os procedimentos peculiares aplicáveis á. espécie. A Nota Cosit no 106/2004, de sua vez, não serve de fundamento para a manutenção do lançamento, pois não se trata, aqui, de postergação por erro no regime de competência; - A multa de mora é indevida, porquanto estava a postulante amparada por medida judicial favorável, durante todo o período em que ocorreu a postergação, não podendo ser computado qualquer acréscimo a titulo de multa, sob pena de descumprimento da decisão judicial e do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Sobre o valor postergado há, apenas, cobrança de correção monetária e de juros, pelo prazo em que ocorrida a postergação de pagamento (§ 7° do artigo 6.° do Decreto-lei n° 1.598/77), sem acréscimo de multa. A postergação de tributo configura uma forma de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. A Lei n° 11.488/07, de mais a mais, alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, afastando a exigência de multa pelo pagamento de tributo depois do vencimento, aplicando ao caso a retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Assim, não poderia ser exigido qualquer valor de multa na imputação, tampouco ser cobrada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre eventual saldo; - No ano-base de 1991, a despesa relativa à CSLL era dedutível da base de cálculo do IRPJ, pelo regime de competência. Por isso, o fiscal deveria afastar do lucro real o importe relativo à. CSLL lançada (admitindo-se, para argumentar, que esta sej a.( devida); 5 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-C111 Acórdão n.° 1101-000.774 FL 36 - Ao calcular o IRPJ, o i. fiscal incorreu em erro, pois os valores pagos a maior nos anos de 1996 a 1998, informados no demonstrativo de fl. 106, não foram corretamente transpostos para o demonstrativo de imputação de pagamento inserto no auto de infração. A claudicação perpetrada diminuiu o valor considerado como pago por postergação, devendo ser corrigido o auto infracional; - Na Lei n° 8.200/91, não há dispositivo que impeça a apropriação da diferença de IPC/BTNF, para efeitos de apuração da CSLL. Apesar disso, o artigo 41 do Decreto n° 332/91 — norma de índole inferior — modificou a base de cálculo da exação, vedando o reconhecimento da existência dessa diferença de índice de correção monetária. Um mero decreto não pode determinar, por óbvio, adições A. base de cálculo de tributos, majorando, assim, a exigência, sob pena de se violar o principio da legalidade, assegurado pelos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e pelo artigo 97, inciso IV e § 1 0, do CTN. 0 Decreto afronta, ainda, os artigos 59; 84, inciso IV; e 195, alínea "1", da Constituição Federal; bem como os artigos 99 e 110 do CTN e a Lei n° 7.689/88. Foi alterado, em todo esse cenário, de forma ilídima, o conceito de "lucro" construido pelo direito privado, responsável por balizar a incidência da contribuição em comento; - A impugnante é sociedade referida pelo artigo 22, § 1 0, da Lei n° 8.212/91. Nos termos da Lei no 7.689/88, sujeita-se, por tal razão, a pagamento de CSLL segundo aliquota superior àquela fixada para as demais empresas, em ofensa ao principio da isonomia tributária, assegurado pelos artigos 5°, inciso I, 150, inciso II, e 194, inciso V, da Constituição Federal, em conjunto com o artigo 60, § 4.°, inciso IV, da Carta Maior. A aliquota aplicável ao caso deve ser a mesma aplicada as outras empresas — ou seja, de 10% (dez por cento). Do mesmo modo, fere a isonomia exigir adicional de IRPJ computado mediante aliquota maior do que a fixada para as demais empresas, nos anos de 1991 a 1994; Embora ainda não exigidos no auto de infração, vem-se impugnar, desde já, a exigência de juros sobre a multa de oficio, por falta de amparo legal. Citam- se o artigo 161 do CTN e os artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96, no sentido deste raciocínio; - Os juros não podem ser exigidos com base na Selic, figura híbrida composta pela correção monetária, por juros e por valores correspondentes remuneração de serviços das instituições financeiras. Este índice, ademais, é fixado unilateralmente pelo Executivo, em extrapolação ao percentual de 1% (um por cento) previsto pelo artigo 161 do CTN. A 8' TURMA DA DRJ EM SAO PAULO — SP 1, ao julgar a impugnação protocolada, houve por bem exonerar em parte os lançamentos oficiosos, corrigindo os equívocos cometidos na transposição dos valores consignados no demonstrativo de fl. 106, de um lado, ao auto de infração, de outro, consoante aresto (fls. 328/345) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1991 AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA. 6 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 37 Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi determinado em decisão judicial transitada em julgado. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art.173, II, do CT1V, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da data de decisão definitiva que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. JUROS SELIC. MULTA DE OFICIO. Juros e multa exigidos conforme a legislação de regência. CSLL NÃO ESCRITURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE OFÍCIO DA CSLL DO LUCRO REAL. Não escriturada no exercício fiscal competente, não pode ser deduzida a CSLL do lucro real. VALORES APURADOS. VALORES TRANSPOSTOS NO AUTO DE INFRAÇà O. ERRO. PARCELA EXONERADA. Exonera-se a parcela lançada, bem como a multa, correspondente a erro na transposição do demonstrativo dos valores apurados para o auto de ração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO — CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991 AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi determinado em decisão judicial transitada em julgado. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se falar em anulação ou cancelamento do auto de infração. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco 7 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 38 anos contados da data de decisão definitiva que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. JUROS SELIC. MULTA DE OFICIO. Juros e muita exigidos conforme a legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte" Cientificada desse acórdão em 16.12.2009 (fl. 348), a interessada interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls. 349/530), em 15.01.2010, reiterando os argumentos ventilados em primeira instância. o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Para que os pontos suscitados em recurso sejam abordados com a devida acuracia, dividirei a exposição em tópicos, nos seguintes moldes: (i) Preliminarmente: da alegada decadência do direito fazendário de constituir os autos de infração guerreados Como alhures se explanou, os autos de infração em apreço (fls. 114/116 e 123/125) foram constituídos com o escopo de exigir, do contribuinte, importes de IRPJ e de CSLL tocantes ao ano-calendário de 1991 (exercício de 1992), resultantes de supostas irregularidades na dedução, junto As bases imponiveis dos dois tributos, do saldo devedor da parcela de correção monetária referente A diferença de variação, no ano-base de 1990, do IPC e do BTNF. Importar pisar, de pronto, consoante amplamente veiculado no curso dos autos (e como bem relatado pelas próprias peças acusatórias), que a dedução infirmada foi realizada com arrimo em antecipação liminar de efeitos da tutela jurisdicional, concedida, em 05.05.1992, no âmbito do Mandado de Segurança n° 92.0046671-0. A segurança pedida neste mandamus, veio, eventualmente, a ser denegada, dando a recorrente andamento, então; a 8 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.774 P1.39 Recurso de Apelação (Processo n° 95.03.036992-4), recebido pelo juizo a quo nos efeitos devolutivo e suspensivo e distribuído ao TRF-3 em 04.05.1995 (fl. 25). Não obstante isso, a Fazenda lavrou, em 04.09.1995, autos de infração desfavoráveis à peticionária (cópias As fls. 446/459), por meio dos quais exigira importes de IRPJ, de CSLL e de ILL respeitantes A matéria sob dissecação, juntamente com montantes de juros de mora e de multa punitiva mensurada em 100% (cem por cento) do principal. Ora, vê-se, aqui, o primeiro problema serio dos autos. Sabe-se que a precedente recepção do Recurso de Apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo, representara, por si, a consagração do sobrestamento da exigibilidade dos passivos fiscais então debatidos. A superveniente lavratura de peps infracionais, engendrada na pendência do julgamento daquele remédio judicial, jamais poderia, pois, contemplar multa proporcional. Ainda assim, esta foi a conduta adotada pelo Fisco. Perante tal panorama, tem-se noticia de que a recorrente peticionou nos autos do Recurso de Apelação protocolizado, requerendo a anulação dos All's, por suposta inobservância de ordem judicial. 0 i. juiz relator do libelo apelatório, reconhecendo razão na insurgência do sujeito passivo, determinou, A época, o cancelamento das peças lançadoras, consoante vocábulo assim declinado (fl. 17): "(..) Determinei a requisição destes autos, porquanto, a apelante , em petição de 22.09.95, alega ter o Departamento da Receita Federal em 04/09/95, lavrado auto de infração, intimando-a ao recolhimento, no prazo de 30 dias, do montante correspondente ao Imposto de Renda constante de fls. 373. Diante do exposto, vislumbro o descumprimento à ordem judicial, posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho como eivado de vicio a lavratura do referido auto, uma vez que a matéria encontra-se 'sub judice'. Destarte, por ser completamente nulo tal auto, de infração, determino o Cancelamento deste, até o julgamento da presente Apelação. Registro que deve o Sr. Chefe do Departamento da Receita Federal abster-se de qualquer ato censório contra a apelante, até nova o determinação deste juizo. Oficie-se ao Departamento da Receita Federal, comunicando o `decisum'. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, devolvam-se os autos ao Douto Ministério Público Federal, para parecer, conforme jó solicitado. (..)" (g.n.) .ioA nosso ver, andou bem o i. juiz do TRF-3 ao determinar o desfazimen daqueles primeiros autos de infração, porquanto eivados de vícios na mensuração dos lançamentos. Jamais se poderia, contudo, ordenar, no mesmo ato, que a Receita Federal se abstivesse de lavrar outros instrumentos de imputação, sob pena de se estar, com isso, 9 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 40 impedindo que o Fisco constituísse créditos tributários potencialmente legítimos, dentro do interregno decadencial. A ordenança jurisdicional comentada é ilegal e inconstitucional, e disso temos plena convicção. O cancelamento das primeiras peças lavradas não poderia ser acompanhada sendo da autorização para que o Fisco constituísse outras em seu lugar, para fins de prevenção da caducidade, sem consideração de quaisquer consectdrios punitivos. De todo modo, certo é que aquela decisão interlocutória, merecedora de severas reprimendas, poderia e deveria ter sido desafiada pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante interposição de Agravo de Instrumento. Inexiste, contudo, relato de que isto tenha ocorrido; em verdade, tudo o que sabemos é que a autoridade fazenddria, devidamente oficiada daquele comando judicial, optou por se quedar inerte, interpretando o decisum, por seu risco, como indicativo de "sobrestamento" do curso do processo administrativo de exigência. Ora, o silêncio fazenddrio é inescusável. Ao não infirmar a decisão copiada à fl. 17, prostrou-se a Fazenda sob o jugo de mandamento judicial ilícito. A nulificação dos autos de infração primeiramente lavrados poderia até não ser revertido, mas deveria o Fisco ter buscado, em superiores instancias, o reconhecimento da possibilidade de formalização de outros All's, devidamente expurgados das multas sancionadoras, capazes de obstar o aperfeiçoamento da caducidade. Ao não recorrer do decisum, deixando que se perfizesse a coisa julgada, o ente lançador permitiu aperfeiçoar, de um lado, o cancelamento das primeiras peças imputacionais, e, de outro lado, a impossibilidade de lavratura de novos instrumentos, enquanto não julgado o Recurso de Apelação manejado perante o TRF-3. Depois de transitado em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela Unido, o Fisco intentou revigorar as primeiras cartulas de acusação, encaminhando missivas de cobrança ao contribuinte. Impugnadas em vão as exigências, foi a controvérsia dirimida somente pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuinte (fls. 29/37), em julgamento ao Recurso Voluntário movimentado pelo sujeito passivo, no curso do Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10. Na oportunidade, aquele colegiado, por maioria de votos, entendeu .terem sido irremediavelmente nulificados os All's exordiais, por determinação do TRF-3, resguardando-se aos agentes fazenddrios o direito de constituir outros autos de infração, dentro de prazo decadencial supostamente iniciado "a partir do transito em julgado da ação judicial". Foi assim, pois, que, já nos meandros do ano-calendário de 2009, os novos autos infracionais, objeto do corrente processo administrativo, foram formatados. Não nos parecesse, contudo, que essa possibilidade ainda existisse, ao revés do que foi entendido até então. Vejamos. Como explicado, o Fisco, ainda que suspensa a respectiva exigibilidade, deveria formalizar o crédito tributário, lançando-o de oficio se preciso fosse. Não deveria se cominar, ern tal hipótese, qualquer multa punitiva. In casu, os primeiros autos de infração respeitantes A. matéria discutida ignoraram essa forma, haja vista terem sido produzidos de maneira a encampar todos os consectdrios legais. A correta determinação judicial do cancelamento de tais peças veio ladeada, todavia, pela ordenação in idiosa da 10 Processo n° 16327.000582 12009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 41 impossibilidade de lavratura de quaisquer outras, enquanto não dirimido o Recurso de Apelação aviado pelo sujeito passivo. Segundo também relatamos, essa decisão interlocutória deveria ter sido recorrida pela Fazenda, mediante Agravo de Instrumento. Tal medida, de império inegável, não foi adotada. Os agentes fiscais se sujeitaram, assim, por inércia ou por desídia, ao desmando do decisum encartado à fl. 17, ficando impedidos de lavrar autos de infração válidos. Claro que nada disso poderia ser imputado à ora recorrente; a não insurgência da Fazenda, tendente a restabelecer o direito de lançar com fins de prevenção da decadência, prejudicou, noutras palavras, apenas a esta, sem qualquer reflexo nocivo aos direitos do contribuinte. Parece-nos óbvio, assim, que se perfez a decadência dos lançamentos em comento, concernentes ao ano-calendário de 1991, muito antes da lavratura do segundo grupo de autos de infração, formalizado nos idos do ano-calendário de 2009. Para que não haja dúvidas, lembre-se que os interregnos de caducidade, no direito tributário brasileiro, regem-se segundo 03 (três) diferentes critérios, preconizados, nomeadamente: i) pelo artigo 150, § 4°, do CTN; ii) pelo artigo 173, inciso I, do CTN; e iii) pelo artigo 173, inciso II, do CTN, As duas primeiras regras, se aplicadas ao caso, levariam A. óbvia constatação do perecimento do direito fazenddrio de lançar. Qualquer que fosse o dies a quo admitido — data dos fatos geradores, turno um, ou o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que possível a formalização crediticia, turno outro —, indubitável é o transcurso de mais de 05 (cinco) anos, até o dies ad quem. O comando do artigo 173, inciso H, do CTN, abaixo reproduzido, poderia, por seu lugar, fazer derivar entendimento diverso. 0 átimo de inicio do quinquênio decadencial, em dita situação, corresponderia à "data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado": "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado." (g.n.) O aresto ora recorrido enunciou, expressamente, o entendimento de que o preceito em estudo se cominaria à espécie. Considerando, como decisão que supostamente anulara os lançamentos pretéritos, o aresto proferido em sede de Recurso Extraordinário (fl. 22), transitado em julgado em 07.06.2004 (fl. 23), os julgadores inferiores postularam, de fato, pela interpretação de que a decadência só se teria perfeito em 07.06.2009 — 02 (dois) dias depois da ciência, ao contribuinte, dos autos de infração presentemente postos em xeque. Dois graves equívocos, porem, imbuem o raciocínio do acórdão predecessor. 1 1 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 42 De um lado, é de se notar que, em nenhum momento, atentou-se para o fato de o artigo 173, inciso II, do CTN ter lugar somente quanto o auto de infração anterior tenha sido cancelado por conta de vicio formal. Não é este o caso. A decisão interlocutória proferida, provocada pelo contribuinte, colheu fundamento, segundo nos parece, no fato de ter sido cominada indevida penalidade punitiva, a despeito da suspensão da exigibilidade dos valores debitórios. Outro motivo legitimo inexistiria, afinal, eis que o lançamento preventivo de caducidade, quando perfeitamente engendrado, tem respaldo na lei e na jurisprudência. Ocorre termos claro, na esteira da melhor doutrina, que claudicações na mensuração do quantum debeatur — quer em relação ao principal, quer na definição das penalidades aplicáveis — consubstanciam vícios de natureza material. São desta espécie, afinal, todos os erros cometidos na desincumbência da competência administrativa esculpida pelo artigo 142, caput, do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (g.n.) A decisão em comento não especificou, porém, o motivo que realmente substanciou o cancelamento do primeiro grupo de peps infracionais. Podemos apenas deduzir que a razão tenha sido a impingência indevida de consectdrios sancionadores. Não é de todo inverossímil, então, que também imaginemos que tal decisum tenha sido exarado com espeque no equivocado entendimento de que obrigações fiscais sub judice não podem, automaticamente, ser objeto de lançamento de oficio. Nesse caso, apesar disso, ainda estaríamos em presença de vicio material. Isto porque o entendimento debatido, embora eivado de confusão e de atecnicidade, implicaria considerar, em substância, que a suspensão da exigibilidade impediria a própria construção do lançamento. Noutras palavras, a decisão judicial copiada à fl. 17, acaso se entenda seu escopo dessa maneira, nada mais fizera do que asseverar que os All's formalizados careciam de substrato ou de conteúdo material, urna vez que o montante do tributo devido e a ocorrência certa do fato imponivel estariam prejudicadas pela pendência da lide judicial. Vemos que, qualquer que tenha sido a razão para o cancelamento judicialmente determinado, tocou ele, necessariamente, a aspectos e definições da própria substância do lançamento, e não a aspectos meramente formais do ato (requisitos extrínsecos). Inaplicável, pois, o regramento do artigo 173, inciso II, do CTN. Mas não é s6. De outro lado, incumbe ainda ressaltar que o dies a quo incidente, mesmo que impingente o citado comando complementar, não seria aquele definido pelo acórdão guerreado, identificado à data de certificação do trânsito em julgado do aresto proferido em sede de Recurso Extraordinário. 12 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI Ti Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 43 Note-se que o curso do quinquênio decadencial erigido pelo artigo 173, inciso II, do CTN se inicia com a definitividade da decisão que preconizar a nulidade do auto infração, forte na constatação de vicio formal. In casu, isto ocorreu no momento em que a decisão interlocutória de fl. 17 fez coisa julgada, nos idos do ano-calendário de 1996, haja vista a não apresentação, pela União, do competente Recurso de Agravo de Instrumento (preclusão temporal). Ulteriormente, ainda mais caracterizado ficou o cenário de definitividade quando, ao interpor Recurso Extraordinário, em 11.10.1996 (fl. 24), o Fisco não versou, sequer obliquamente, sobre a matéria analisada (preclusdo lógica). Em tais termos, o cômputo do lustro de decadência, na melhor das hipoteses, estender-se-ia até ao ano-base de 2001, e não até os idos de 2004. Frente a todo o exposto, mostra-se completamente inadmissível o entendimento de que os autos de infração são tempordneos. Não se deve olvidar, outrossim, que o acórdão n° 101-96.965/08, proferido, pela Primeira Camara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, pertinente ao Processo Administrativo n° 13805.005559/1995-10, surte efeitos muito limitados sobre o presente litígio. Com efeito, naquele aresto, prevaleceu o entendimento de que o TRF-3, ao impedir a lavratura de autos de infrações que substituíssem o primeiro grupo de All's, interrompera a fluência do prazo de caducidade, reiniciando-se este somente com o trânsito em julgado da ação judicial. Sucede, no entanto, que a decadência, segundo lições colhidas no direito privado, não se interrompe jamais — não obstante existam exegetas que entendam que o direito tributário encampou regra interruptiva excepcional no artigo 173, inciso II, do CTN, ora inaplicável. Temos, portanto, que as conclusões apontadas por aquele acórdão, objeto doutro processo administrativo, carecem de qualquer fulcro normativo. Mesmo que assim não fosse, em todo modo, não nos vincula o entendimento formatado em relação a outro litígio, distinto deste. A ressalva realizada pelos julgadores de segunda instância daqueles autos, permissiva da efetivação de novo lançamento, teve nítida feição diretiva, capaz de servir de baliza à atividade fiscal. Mc) podem ser aquelas considerações tomadas, então, como determinações decisórias de observância compulsória, porquanto tocantes a lançamentos distintos. Não ha como se alegar tenha sido aperfeiçoada a coisa julgada material, eis que a validade e a legitimidade dos autos de infração sob escólio jamais poderiam ter sido versadas por aquele colegiado, dadas a impertinência do objeto Aquela controvérsia e a inconfundibilidade dos dois grupos de documentos de imputação oficiosa sob consideração. Neste sentido, cremos indispensável acolhermos a preliminar de decadência suscitada, determinando-se o cancelamento integral dos autos de infração objeto deste processo. Acaso, no entanto, este não seja o entendimento partilhado pelos meus pares, passo, ato continuo, a analisar o mérito recursa!, em obediência ao disposto pelo artigo 59, § 1 0, do RICARF (Anexo I da Portaria MF n° 256/09). (it) Da caracterização da posterga cão do pagamento do IRPJ e da indevida aplicação do método de "imputação proporcional" 13 Processo If 16327.00058212009-28 SI-CIT1 Acórdao n.° 1101-000.774 Fl. 44 No mérito, ainda que em tópico topograficamente erigido como preliminar, aventou o contribuinte que a postergação do pagamento do IRPJ, reconhecida pelo i. fiscal lançador, foi vertida em apuração equivocada, empregada segundo ilícito método de "imputação proporcional". Os valores de 1RPJ em cobro foram derivados, realmente, da constatação de que o sujeito passivo deduziu, do lucro real apurado no ano-calendário de 1991, saldo devedor integral da parcela de correção monetária referente à diferença de variação, no ano-base de 1990, do IPC e do BTNF. Como se sabe, o dispositivo do artigo 3°, inciso 1, da Lei n°8.200/91, adiante reproduzido, permitiu essa dedução somente de forma fracionada, durante os anos-calendários de 1993 a 1998: "Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do lndice de Preps ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1 - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (..)" Assim, ao realizar a dedução integral e antecipada do saldo devedor de correção monetária especial, o contribuinte deu azo a típica situação de postergação do pagamento do IRPJ. Exatamente por esse motivo, intentou o i. agente autuante imputar os importes solvidos aos inadimplidos, impingindo juros de mora e multa proporcional ao remanescente. Sucede, porém, que a metodologia concretamente posta a funcionar não legitima. Com efeito, consoante se pode dessumir do demonstrativo de fls. 105/106, banda primeira, e da memória de cálculo de fls. 107/109, encartada ao auto de infração, banda segunda, o i. fiscal autuante realizou o procedimento de "imputação proporcional" questionado pelo sujeito passivo, assim sumarizado: i) expurgo, junto ao lucro real apurado no ano-base de 1991, das deduções reputadas descabidas, com a consequente apuração do IRPJ não pago; ii) dedução, junto aos lucros reais atrelados aos anos -calendários de 1993 a 1998, do saldo negativo da parcela de correção monetária tocant á. diferença 14 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 Fl. 45 Acórdão n.° 1101-000.774 de variação do IPC e do BTNF, em atenção As taxas definidas pelo artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91, com a conseguinte apuração de pagamentos a maior de IRPJ; iii) consideração dos pagamentos a maior apurados, tocantes aos anos-base de 1993 a 1998, como correspondentes a quitações proporcionais de imposto, de multa de mora de 20% (vinte por cento) e de juros de mora. Para tais fins, utilizou-se fórmula assim definida (fl. 108): Imp. Orig. Pag = (Valor Pago / % Imp. (100%) + % Juros + % Multa) x 100/ Coef Cor. Mon. iv) imputação dos valores resultantes da fórmula suso resenhada, supostamente representativos dos pagamentos extemporâneos de principal, A cifra debitória a que se chegou pelo cálculo do item i), com a conseguinte averiguação das importâncias de IRPJ a serem lançadas pelo auto de infração ora guerreado; e v) cominação de juros de mora e de multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) ao resultado do item precedente. Ora, a singela análise do proceder fazendário nos permite perceber insubsistência flagrantes. E arbitrária, para dizer o mínimo, a alocação dos pagamentos a maior constatados, vinculados a competências posteriores, à quitação de importes de multa de mora de 20% (vinte por cento) e de juros de mora, computados sobre o imposto inadimplido no ano- base de 1991. Não se há, claro, como admitir essa imputação proporcional, mormente porquanto não optada pelo contribuinte; outrossim, mais gravosa se mostra a situação quando se tem em conta que o saldo devedor apurado ao final fora acrescido de outros juros de mora, lado um, e de multa de caráter punitivo, lado outro. 0 método sob perscrutação afronta, cabalmente, o disposto no artigo 6°, §§ 4° a 7°, do Decreto-lei n° 1.598/77, adiante transcrito, refletido pelo artigo 273 do Decreto n° 3.000/99: "Art 6° - Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ssS' 4° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do exercício, ou dele 15 Processo n° 16327.000582/2009-28 Si-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 46 excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a posterga cão do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período- base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor liquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos §§ 4 0 e 6' não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." 0 correto a se fazer, portanto, era a defenestração liquida do IRPJ pago a menor, mediante compensação com o valor "puro" do imposto quitado extemporaneamente (postergado para outro período de apuração). Havendo saldo devedor, este é que deveria ser lançado de oficio, devidamente acrescido de juros de mora e de multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento). Mesmo, alias, que inexistisse qualquer importe de principal a descoberto, poderiam ser requeridos, mediante lançamento de oficio, os juros de mora competentes. Inexigível, porem, seria a multa de oficio, eis que inexistente principal que lhe servisse de base de cálculo, ou a multa de mora, dado esta ser estranha ao campo dos lançamentos via auto infracional. Tudo isso e possível, pise-se, graças ao preceito esculpido pelo artigo 43 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao 16 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 47 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Foi justamente a partir da edição da Lei n° 9.430, nos idos do ano de 1996, que este colegiado passou a vislumbrar a inaplicabilidade do método de "imputação proporcional", para fins de mensuração de passivos parcial ou totalmente quitados sob cenário de postergação. De vasto campo amostra!, pode-se colher, elucidativamente, as seguintes ementas de julgamento, similares a muitas outras existentes: "IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, em caso de recolhimento de tributo após o período de competência ( posterga cão do tributo), não é mais aplicável o método de imputação proporcional." (Ac. n° 101-96.590/08) "POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - No caso de posterga cão de imposto devido e recolhido em período posterior a autuação deve limitar-se a multa e juros de mora, em razão da extinção da imputação proporcional de valores pela lei n°9.430/1996." (Ac. no 101.94-905/05) Caracterizada está, A guisa de conclusão, a claudicação cometida na aferição dos valores tributáveis. Ainda que identificáveis os importes cobráveis, com esteio nas cifras ilustradas pelos demonstrativos de fls. 106/107, cerrarnos conosco a exegese de que tais vícios não são sanáveis. Assim e porque os erros perpetrados, derivados da aplicação do método de "imputação proporcional", impediram o próprio delineamento da matéria tributável, ao arrepio do suso transcrito artigo 142 do CTN. Em direção idêntica a essa já decidiu este órgão, consoante se pode depreender do seguinte excerto, colhido do corpo do Acórdão n° 10 1-96.590/08: "Com relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a autoridade fiscal procedeu aos cálculos sob a sistemática da imputa cão proporcional, ou seja, considerou que nos valores recolhidos no ano-base de 1996 estariam incluídos os juros moratórios, bem como a multa de mora. Assim, o cálculo do imposto devido constante do auto de infração foi efetuado utilizando-se de imputação proporcional dos valores recolhidos em 1996 e 1997. Ocorre que com a entrada em vigor da lei no 9.430/1996 tal sistemática de apuração deixou de ser aplicada, tendo em vista a possibilidade de lançamento de multa e juros 17 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 48 moratórios desacompanhados de tributo (artigo 43 e seu parágrafo único). Conforme se pode verificar no demonstrativo do cálculo do IRPJ (a titulo de exemplo) às fls. 297 e 298, após inclusão da base tributável, a fiscalização excluiu dos valores pagos os juros moratórios e a multa de mora, com o intuito de apurar o valor liquido ainda devido. Assim, a autuação para que se proceda a comparação de tais valores visando a verificação da extinção do crédito tributário, fez a exclusão das parcelas correspondentes de multa e juros de mora do valor recolhido intempestivamente, e é isso que está consignado no demonstrativo de apuração do imposto. Tendo sido recolhido o valor do imposto devido, fora do prazo de vencimento do mesmo, o lançamento deveria cingir-se ao lançamento dos acréscimos moratórios correspondente, de forma isolada. Assim , não tendo sido perfeitamente determinada a matéria tributável, requisito essencial do lançamento, previsto no artigo 142 do CTN, excluo do lançamento o item correspondente àpostergação de receitas." (g.n.) Assim, posiciono-me pelo cancelamento dos lançamentos pertinentes ao IRPJ, deixando de versar sobre os demais argumentos recursais que postulavam por esta mesma prestação jurisdicional. Igual solução não se aplica, contudo, à CSLL, consoante adiante explanaremos. (iii) Da indedutibilidade, junto ei base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da parcela de correção monetária referente a diferença de variação do IPC e do BTNF 0 Fisco glosou a totalidade da dedução realizada, pelo sujeito passivo, frente base imponivel da CSLL. Assim se procedeu em virtude de não se poder excluir, do lucro liquido tributável, quaisquer importes de saldo devedor da parcela de correção monetária referente à diferença de variação, no ano-base de 1990, do IPC e do BTNF, em razão do comando do artigo 41, caput, do Decreto n° 332/91, in verbis: "Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei le 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido." 18 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 49 A recorrente argumenta, em seu favor, que esta vedação não poderia ser veiculada por meio de Decreto, dado gerar efeitos na determinação da própria base de calculo da CSLL. Entendimento divergente levaria a afronta ao principio da legalidade tributária, uma vez inexistir preceito idêntico na Lei n° 8.200/91. Ocorre, entretanto, que a lei ordinária indigitada fez, sim, diferenciação entre o 1RPJ e a contribuição social sob estudo. O artigo 3 0, inciso 1, deste diploma, alhures já copiado, autorizou deduções somente em relação ao lucro real — base de calculo que, por sua natureza, diz apenas com o imposto, e não com a CSLL. Em tal seara, indubitável é que o Decreto n° 332/91 não chegou a inovar o direito, limitando-se apenas a aclarar situação legislada preexistente. De todo modo, não caberia a nós analisar a constitucionalidade da citada legislação infraordindria. Sobre o assunto, limitar-me-ei a lembrar que nada mais pode esse colegiado do que prestigiar a aplicação concreta das normas, segundo a forma já sedimentada pela Súmula CARF n° 02: "Súmula CARE n° 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (iv) Das demais alegações recursais voltadas a desafiar a constitucionalidade ou a legalidade da legislação tributária vigente Em referência aos demais tópicos tocantes à discussão sobre a validade sistêmica da legislação fiscal vicejante, reportar-me-ei As breves considerações acima ventiladas. Destarte, não acolho, por impossível, a arguição de violação à isonomia, derivada da previsão de aliquotas distintas de CSLL para os diferentes contribuintes, e a ilação de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora computados à taxa referencial Selic, a partir de 01.04.1995. No que concerne ao último tópico, imperioso é sublinhar, para reforçar, que outra Súmula deste Conselho, a de n° 04, trouxe a lume percuciente "Súmula CARE n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (v) Da exigência de juros de mora computados sobre as multas de oficio 19 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 50 Por derradeiro, verificamos que a recorrente se insurgiu contra a cominação de juros de mora contabilizados sobre as multas punitivas lançadas. Acredito, aqui, que a peticionária esteja questionando a cobrança dos consectdrios moratOrios que incidirão em eventual execução dos passivos remanescentes, depois de esgotado o contencioso administrativo. Afinal de contas, a análise dos autos infracionais permite entrever que não se cobrou, ate agora, qualquer juro sobre penalidades. Alheio aos autos, pois, é o objeto discutido. Não é aqui que o contribuinte logrará debater o tema, porquanto ainda não ter ocorrido a exigência em questão. Logo, não despenderemos energia com o tópico, limitando-nos a debelar as construções recursais. Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA suscitada, a fim de determinar o cancelamento dos autos de infração lavrados. Acaso vencido por meus pares, voto, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, com vistas a determinar o cancelamento dos autos de infração lançadores de IRPJ, em razão dos insanáveis equívocos cometidos na determinação da matéria tributável, ao arrepio do artigo 142 do CTN. Sala das Sessões, em 07 de agost e 2012 BENEDICTO CELS BEICO JUNIOR - Relator 20 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 51 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como bem descreve o I. Relator, o Fisco inicialmente formalizou auto de infração em 04/09/95 para exigência de IRPJ, CSLL e ILL, e correspondente multa de oficio, devidos em razão da glosa de deduções no ano-calendário 1991, as quais subsistiam autorizadas judicialmente em razão de apelação interposta contra sentença denegatória em mandado de segurança, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Comunicado este fato ao juizo competente, este houve por bem anular os lançamentos, determinando que o Fisco se abstivesse de qualquer ato censório contra a apelante, até nova determinação daquele juizo. Discordo, porém, do posicionamento do I. Relator acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da decisão que determinou tal anulação, pois, até a edição da Lei n° 9.430/96, o único meio à disposição do Fisco para constituir o crédito tributário e evitar arguições de decadência era o lançamento de oficio mediante auto de infração ou notificação de lançamento, consoante disposto no CTN e no Decreto n° 70.235/72: CTN, Lei n°5.172/66: Art. 142. Compete privativamente et autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235/72: Art. 9 0 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito.-(Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) [.--] Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 21 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 52 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Ill - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. [---i Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Destaco, porém, que naqueles dois instrumentos de lançamento, a intimação para cumprimento da exigência apresenta-se como requisito essencial. Tais determinações, em conjunto com o disposto no art. 62, acima transcrito, permitem perfeitamente a conclusão de que não seria possível formalizar lançamentos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento enquanto pendente decisão judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário. Inexistindo outro instrumento para a constituição do crédito tributário, é compreensível a preocupação do Fisco de que sua inércia pudesse ensejar futuras alegações de decadência contra exigência que viesse a ser formalizada apenas quando revertida definitivamente a decisão judicial em comento. Dai a adoção da única forma possível para constituição do crédito tributário - auto de infração com aplicação de multa de oficio e intimação para seu pagamento —, e a conseqüente sujeição A interpretação judicial de que esta medida era inválida, porque o contribuinte não poderia ser constrangido a pagar tributo com exigibilidade suspensa. Já com a edição da Lei no 9.430/96, implicitamente foi admitida a formalização de lançamento sem intimação para cumprimento da exigência, ao assim se estabelecer: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Alberto Xavier (in Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio Janeiro, Forense, 2001, p. 429) entende que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 fi cou tacitamente revogado em face do artigo 63 da Lei n°. 9.430/96. E, de fato, na prática, a edição da Lei n° 9.430/96 conciliou interesses do Fisco e dos contribuintes, permitindo a verificação da matéria tributável mais proximamente ao fato gerador, e a correspondente constituição do credito tributário sem imputação de penalidade descumprimento de ordem judicial suspensiva de sua exigibilidade. 22 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 53 Por estas razões, também não concordo com a censura feita pelo I. Relator inatividade da Fazenda Nacional contra a decisão judicial que anulou o primeiro lançamento. contexto legislativo presente naquele momento autorizava a interpretação adotada pelo juizo competente, e a ausência de recursos contra a decisão em comento representa a concordância, naquele caso concreto, com a restrição imposta temporariamente A exigência do crédito tributário, a qual acabou por dar segurança ao Fisco de que atuara até o limite do que lhe era possível. Também não concordo com a alegação da recorrente de que sua pretensão, ao questionar judicialmente o primeiro lançamento, restringia-se A exclusão da multa e à declaração de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem pleitear sua anulação, de modo que a restrição a atos censórios não impediria, a partir da edição da Lei n° 9.430/96, a formalização do lançamento sem a aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. Há ato judicial que, no caso concreto, determinou que o Chefe do Departamento da Receita Federal se abstivesse de qualquer ato censório contra a apelante, até nova determinação deste juizo. E perfeitamente razoável a interpretação de que a autoridade administrativa estava impedida de formalizar qualquer lançamento até que o juizo competente se manifestasse favoravelmente A exigibilidade do crédito tributário e, demais disto, não se verifica nos autos a petição referida pela recorrente, que poderia restringir a interpretação da decisão em referência àquela por ela invocada. E, prevalecendo a interpretação aqui defendida, não pode ser ela dissociada do disposto no art. 23 da Lei n° 3.470/58, incorporado ao art. 903 do Decreto n°. 3.000/99 (RIR/99), in verbis: "lido correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional". Prevalecendo o entendimento de que o lançamento tributário era impraticável até que o Poder Judiciário o permitisse, não é possível imputar ao Fisco qualquer conseqüência por sua inatividade. Neste sentido, inclusive, são as disposições do CTN, ao tratar do prazo decadencial para constituição do crédito tributário: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou-se) 0 prazo decadencial, portanto, flui a partir do momento em que o lançamento pode ser efetuado. Na pendência de decisão judicial que impede o lançamento tributário, não há inércia e não há decadência. 0 prazo decadencial, em tais condições, somente tem sua contagem deflagrada a partir do momento em que o lançamento volta a ser possível, iniciando- 23 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-009.774 Fl. 54 se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se tornou eficaz a decisão judicial que possibilitou a sua formalização. Diz a doutrina que a decadência não se interrompe ou suspende. Mas esta conclusão decorre, tão só, da inexistência de hipóteses expressas de suspensão ou interrupção, semelhança do que ocorre com a prescrição. A lei tributária, porém, implicitamente reconhece esta possibilidade não s6 no inciso em destaque, como também no inciso II do mesmo art. 173 do CTN, que fixa a decisão anulatória de lançamento por vicio formal como marco inicial de nova contagem do prazo decadencial para formalização do lançamento substitutivo. Acrescento, ainda, que não tern qualquer aplicação no presente caso o disposto no art. 150, §4° do CTN, pois seus efeitos pressupõem que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado acerca de conduta antecipada pelo sujeito passivo, o que, evidentemente, aqui não se verificou. Por estas razões, reputo correto o direcionamento adotado no acórdão n° 101- 96.965/08, em razão da cobrança promovida nos autos do processo Administrativo n° 13805.005559/95-10. A exigência ali formalizada foi anulada por decisão judicial definitiva, e necessária seria nova constituição do crédito tributário para que seu pagamento fosse exigido da contribuinte, a partir do momento que esta exigência voltou a ser possível. Importa, assim, avaliar se o segundo lançamento foi formalizado antes de transcorrido o prazo decadencial para tanto, o qual, como já disse, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento passou a ser possível. Consta da decisão interlocutória proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 95.03.36992-4 (fl. 17) o que já transcrito pelo!. Relator: (.) Determinei a requisição destes autos, porquanto, a apelante , em petição de 22.09.95, alega ter o Departamento da Receita Federal eni 04/09/95, lavrado auto de infração, intimando-a ao recolhimento, no prazo de 30 dias, do montante correspondente ao Imposto de Renda constante de fls. 373. Diante do exposto, vislumbro o descumprimento à ordem judicial, posto que esta apelação foi recebida no efeito suspensivo e tenho como eivado de vicio a lavratura do referido auto, uma vez que a matéria encontra-se 'sub judice'. Destarte, por ser completamente nulo tal auto, de infração, determino o Cancelamento deste, até o julgamento da presente Apelação. Registro que deve o Sr. Chefe do Departamento da Receita Federal abster-se de qualquer ato censório contra a apelante, até nova o determinação deste juizo. Oficie-se ao Departamento da Receita Federal, comunicando o `decisum'. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, devolvam-se os autos ao Douto Ministério Público Federal, para parecer, conforme já solicitado. (.) (negrejei) Ao apreciar a apelação do sujeito passivo, o Tribunal Regional Federal da 3 a Região deu-lhe provimento em sessão de 17/04/96, na medida em que o órgão Especial daquela Corte, em 28/09/95, reconheceu a inconstitucionalidade da disposição constante do inciso Ido art. 3 0 da Lei n° 8.200/91, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na Remessa "Ex Officio" n° 9-1.03.-17561-7 (fl. 18). Não houve autorização, portanto, par 24 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 55 qualquer ato censório contra a apelante, mas sim a confirmação da tese por ela defendida e contrária ao pagamento do crédito tributário correspondente. Admitido em 04/02/97 o Recurso Extraordinário interposto pela União (fl. 19), o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese da Fazenda Nacional ao corrigir o erro material da decisão inicialmente proferida em 22/08/2002 (fl. 20), dando provimento ao recurso extraordinário em decisão de 30/03/2004 (fl. 21). 0 trânsito em julgado verificou-se em 07/06/2004 (fl. 27). Diante deste contexto, somente com a decisão do Supremo Tribunal Federal foi afastado o impedimento imposto pelo Tribunal Regional da 3' Região, passando a ser possível o lançamento do credito tributário correspondente em 2004, o que remete o inicio do prazo decadencial para 01/01/2005, e evidencia a validade da exigência aqui formalizada em 05/06/2009. Por oportuno esclareço que este entendimento subsiste frente ao que expresso pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, o que assim foi ementado no acórdão proferido nos autos do REsp n° 973.733/SC, publicado em 18/09/2009: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIALARTIGO 173, .1, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,¢' 4 0, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. Ê que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CT1V, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelrnente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se irate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos .0 nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração d 25 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 56 desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 " ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, pigs. 91/104; Luciano Arnaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed., Max Limonad, Silo Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (2) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovIdo. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC', e da Resolução STJ 08/2008. (negrejou-se) O referido julgado é comumente utilizado para evidenciar que o fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN. Relevante notar, porem, que, no caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discussão central prendia-se ao argumento da recorrente (Instituto Nacional de Seguridade Social — TNSS) de que o prazo para constituição do crédito tributário seria de 10 (dez) anos, contando-se 5 (cinco) anos a partir do encerramento do prazo de homologação previsto no art. 150, §4° do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior. De fato, o relatório daquele julgado expressa que em debate estava o lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua vez, a autarquia previdencidria, alem de invocar o art. 45 da Lei n° 8.212/91, pretendeu que o prazo para constituição do crédito tributário tivesse inicio após a homologação do lançamento, momento que reputava ser o primeiro dia seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Em resposta a esta arguição, o Ministro Relator Luiz Fux assim se posicionou: Outrossim, impende assinalar que o 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, sç 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3° ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de San/i, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Lin2onad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 26 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.774 FL 57 Já no presente caso, há circunstâncias especiais que fazem com que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado não corresponda ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, as quais não foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto A. definição do que se entende por exercício, importa observar que tal conceito é extraído do Direito Financeiro, correspondente ao ano civil, consoante dispõe a Lei no 4.320/64: Do Exercício Financeiro Art. 34. 0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original) Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9° e 104 do CTN, bem como no art. 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 9 0 É vedado et Unido, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; [..-] Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III [---] - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (negrejou-se) Assim, mantém-se o entendimento antes exposto de que o prazo decadencial para o lançamento que se tornou possível em 2004 tem inicio no primeiro dia do exercici seguinte, qual seja, 2005. 27 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 58 Por tais razões, voto por REJEITAR a preliminar de decadência. tkel1.0 I PEREIRA BESSA — Conselheira 28 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 59 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Conforme o relator, o auto se refere ao ano-calendário de 1991 e foi cientificado em 2009. Existiu uma primeira autuação, feita em 1995, que foi cancelada por determinação de Tribunal (TRF-3), em 1995, porque o contribuinte discutia a matéria judicialmente. Além da anulação o Tribunal determinou que a fiscalização se abstivesse de praticar atos censórios contra o contribuinte até determinação da justiça. Ainda conforme o relator, a discussão judicial foi até o STF, que acabou decidindo favoravelmente ao Fisco sobre a matéria discutida. Com tal decisão do STF, o Fisco pretendeu cobrar o auto que havia sido anulado pelo TRF-3 e o Primeiro Conselho de Contribuintes acabou confirmando administrativamente o cancelamento prévio (pela justiça) da cobrança. A partir desta decisão, a fiscalização entendeu possível refazer o lançamento e lavrou novo auto de infração, em 2009, relativo ao ano de 1991. 0 argumento do Fisco para estender o prazo decadencial foi de que apenas a partir da decisão do STF 6. que começou a correr a decadência, já que até então o Fisco estava impedido de praticar atos censó rios contra o contribuinte. No entanto, parece equivocado pretender que a decisão, por proibir qualquer ato censório, impedisse o Fisco de refazer o lançamento. Ao contrario, parece que o TRF-3 proibiu apenas a aplicação de multa. Inclusive, cabe registrar que a defesa do contribuinte argumentou na sustentação oral que o pedido feito ao TRF-3 visou apenas afastar a aplicação da multa. 0 que confirmaria o sentido ora atribuído a ato censório. Dessarte, o lançamento poderia ser imediatamente refeito após a decisão do TRF-3, porém sem a multa. Assim, não cabe pensar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial e o lançamento só poderia ter sido feito ate 1997. Ademais, independente do exato conteúdo da decisão, o Fisco deveria ter questionado judicialmente tal decisão, pelos instrumentos processuais adequados, a fim de se defender de qualquer lesão causada pela decisão. També, caso tivesse dúvidas quanto ao conteúdo da decisão, deveria ter embargado, para que o TRF-3 esclarecesse exatamente o que pretendia dizer com a proibição de atos censórios. Mas, não houve tal defesa ou questionamento, por inércia do Fisco. Dessarte, não parece razoável pretender estender o inicio da contagem (ou continuação da contagem) do prazo decadencial até a decisão final do STF, pois não se pode sequer afirmar que a decisão do TRF-3 tenha impedido o lançamento. De qualquer modo, mesmo admitindo-se por hipótese que a decisão do TRF- 3 tivesse impedido o lançamento, de sorte a interromper ou suspender o prazo decadencial, ainda assim não seria razoável pretender que o prazo decadencial ficasse suspenso até a decisão 29 1.1 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.774 Fl. 60 do STF. Para bem compreender este ponto é preciso recapitular o ambiente jurídico existente nos anos noventa. Com o advento da Constituição de 1988 dois fenômenos ocorreram. Primeiro surgiram diversas leis adequando o sistema de tributação à Constituição. Segundo, o questionamento judicial das regras de tributação tornou-se corriqueiro. Nesta linha, o mandado de segurança que, por definição legal, voltava-se contra ato concreto, por construção pretoriana, passa a ser usado contra a lei em tese. Assim, surgem decisões interlocutórias que sustentam a inexistência de relação jurídica em razão de inconstitucionalidade da lei e que proibem o Fisco de fazer o lançamento da matéria. Porém, logo fica claro para boa parte do judiciário que tal forma de decidir tinha graves inconvenientes, pois a decisão judicial final poderia ser favorável ao Fisco mas a decisão interlocutória proibitiva do lançamento poderia implicar na decadência. Aos poucos, cria-se um consenso de que a justiça deveria admitir o lançamento, para prevenir a decadência, embora não coubesse a cobrança de multa já que o contribuinte teria agido amparado por decisões judiciais. A partir deste ponto de consciência da questão, tornam-se raras as liminares ou sentenças que, além de reconhecer a inexistência do crédito, impediam o lançamento. Tal posição acaba sendo positivada pelo art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis, na redação original e alterada. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. .5S 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. A disposição legal deixa claro que as decisões judiciais, que não sejam definitivas, devem apenas suspender a exigibilidade do crédito e que, nessa situação, o Fisco pode e deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência, porém sem aplicar a multa. Ora, considerando a inovação jurídica do ordenamento trazida pelo dispositivo transcrito, mesmo se o Fisco tivesse alguma dúvida sobre o conteúdo da decisão do TRF-3 (se havia proibido ou não o lançamento), deveria ter refeito o lançamento. Afinal, a 30 Processo n° 16327.000582/2009-28 SI-CITI Acórdao n.° 1101-000.774 Fl. 61 novidade legislativa esvaziaria eventual conteúdo proibitivo da decisão. Mas, o Fisco resolveu não refazer o lançamento e esperou passivamente até a decisão do STF. Inclusive, mesmo que a decisão tivesse expressamente proibido o Fisco de fazer o lançamento, com o advento do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, há uma alteração do panorama jurídico, que retiraria a validade da decisão. Portanto, mesmo supondo que a decisão houvesse interrompido o prazo decadencial, este voltaria a correr com a entrada em vigor da lei. Deste modo, mesmo supondo este conteúdo para a decisão, o lançamento só poderia ter sido efetuado até 2002. Por tais razões, voto por reconhecer a decadência do período lançado. Sala das Sessões, 7 de agosto de 2012. Carlos Eduardo de meida Guerreiro 31

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Numero do processo: 10711.726384/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.

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3201­002.549  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 63 84 /2 01 3- 54 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10711.726384/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.549  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.141.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10711.726384/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.549  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10711.726384/2013­54  Acórdão n.º 3201­002.549  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.000019/2008-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.954  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LITORAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 19 /2 00 8- 33 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 9202­004.954  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.722571/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; (b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos correspondentes à classificação propugnada pelo Contribuinte; (c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS). Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 68; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.703          1 1.702  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.722571/2014­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.801  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ Auto de Infração (ZFM)  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA. A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART.  6º DO DECRETO­LEI Nº  1.435/75.  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se por  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando os insumos de matérias­primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de  produção regional, não há direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 25 71 /2 01 4- 03 Fl. 1703DF CARF MF     2 descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação  Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA.  É  cabível  a  exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito  de  IPI  oriundo  de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita  pelo  art.  569  do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  literalidade do artigo  61,  caput  e  §3º  da Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em DAR provimento parcial ao recurso  voluntário da seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos,  foram rejeitadas as preliminares  de nulidade do lançamento; (b) pelo voto de qualidade, rejeitou­se a preliminar de decadência e  negou­se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  deu  provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que  garantia o direito ao aproveitamento dos créditos correspondentes à classificação propugnada  pelo Contribuinte;  (c)  por maioria de  votos,  excluiu­se  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego  Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.704          3 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  nº  48.955,  advogado  da  recorrente,  o  Dr.  Pedro  Cestari,  Procurador  da  Fazenda  Nacional, e os Auditores­Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia  Pereira da Silveira, representantes da Coordenação­Geral de Fiscalização (COFIS).  Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro  Jorge  Freire  acerca  de  sua  participação  na  fiscalização  dos  processos  sob  julgamento.  O  Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que  não  participou  da  fiscalização  que  originou  esses  processos.  O  patrono  esclareceu  que  não  estava  arguindo  a  suspeição  ou  o  impedimento  do  referido  conselheiro,  apenas  estava  perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a VONPAR REFRESCOS S.A.  ("VONPAR") pela fiscalização para exigir  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI – e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício.  O  tributo  lançado  representa  saldos  devedores  apurados na escrita após a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  (kits  de  concentrados  para  refrigerantes)  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("RECOFARMA"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona Franca  de Manaus.  As  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos foram as seguintes:  1)  no  processo  de  industrialização  destes  insumos  não  foram  empregadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  o  que  afasta  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e,  por  sua  vez,  impede  a  utilização  dos  créditos  como  previsto  no  art.  175  do  mesmo  Regulamento.   Fl. 1705DF CARF MF     4 2)  nenhum  dos  componentes  dos  kits  para  refrigerantes  se  enquadraria  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  o  que  exclui  a  aplicação  da  alíquota  de  27%  adotada  pela  adquirente  no  cálculo  dos  créditos,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  direito  ao  crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto  calculado como se devido fosse seria zero.  A respeito do fundamento nº 01, a autoridade reconhece a existência de coisa  julgada em Mandado de Segurança Individual impetrado pela VONPAR no RE 212.484­2, mas  sustenta o Auditor­Fiscal que referida decisão analisou apenas o aspecto genérico do princípio  da não­cumulatividade, não adentrando nas normas específicas da Zona Franca de Manaus, e  que o tema foi reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração interpostos nos autos  do RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  A respeito do fundamento nº 02, discorre a classificação adotada para os kits  para  refrigerantes,  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI,  que  é  próprio  para  preparações  compostas,  entendendo  que  não  sendo  possível  chamar  de  preparação  algo  que  não  está  preparado nem misturado. Os  componentes dos kits  adquiridos pela  fiscalizada apresentam,  cada um, suas próprias características individuais, e podem ser aplicadas em qualquer produto  da indústria de alimentos e fármacos, pormenorizadamente descrito nos itens 73 e seguintes do  TVF. Em síntese,  o  autuante  concluiu que  todos  os  componentes dos kits para  refrigerantes,  objeto de Laudos Técnicos  elaborados no curso da ação  fiscal de abrangência nacional antes  citada, são classificados em códigos tributados à alíquota zero, com exceção dos componentes  que  se  classificam  no  código  3302.10.00,  cuja  alíquota  é  de  5%.  Estando  caracterizada  a  impossibilidade de enquadrar os kits para refrigerantes no Ex 01 do código 2106.90.10, seria  indevida a utilização da alíquota de 27% para cálculo dos créditos.  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  apontando, em preliminar,  a decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o  lançamento  em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2009, tendo em vista o disposto no art.  150, § 4º do CTN.   Quanto ao mérito, defende:  I)  existência de coisa  julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito do mandado de  segurança individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos de IPI relativos às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  calculado  à  alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 9º do  Decreto­lei 288/1967.   II)  reitera  que  o  direito  a  utilização  da  alíquota  de  27%  estaria  assegurado  pelo Acórdão do STF no julgamento do citado RE, conforme interpretação de trecho do Voto,  que transcreve e que decorreria da classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA nº 298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e auditadas pelo  referido  órgão.  Assim,  para  fazer  jus  à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS e que os mesmos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos à tributação pelo  IPI. Estando  tais  requisitos  comprovados no presente caso,  a autoridade  estaria vinculada ao  que foi decidido pelo Poder Judiciário.   III) Ad argumentandum, sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar  a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.705          5 do art. 9º do Decreto­Lei 288/1967 e do art. 6º do DL 1435/1975, tendo em vista os arts. 1º, VI  e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010.   IV) Quanto à classificação  fiscal argumenta, primeiramente, que decorre da  própria definição dada pela SUFRAMA, objeto da Resolução do CAS n° 298/2007. No Parecer  Técnico n° 224/2007, que integra a referida Resolução, a SUFRAMA, definiu o produto como  concentrado para  refrigerantes, ou seja,  como preparações químicas utilizadas como matéria­ prima de  refrigerantes,  com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para  cada  parte do concentrado, classificado na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.   V) Quanto aos aspectos técnicos da classificação, discorda do argumento do  fiscal. Também considera equivocado o entendimento de que as regras 2 a) e 3 b) do Sistema  Harmonizado não se aplicariam aos "kits" para refrigerantes. Segundo as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto n° 435/1992, da posição 2106 em seu item 12, restaria claro que as preparações  compostas não precisariam, necessariamente, já estar prontas para uso. Antes da diluição, essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além disso, a exclusão que consta no  item XI da Nota Explicativa dessa própria Regra 3 b)  decorreria  simplesmente  do  fato  de  o  concentrado  para  refrigerantes  ter  classificação  fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.   VI) Aponta que as notas fiscais são documentos idôneos, com validade fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  crédito  delas  decorrente. Invoca os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.   VII) Defende a impossibilidade de exigência de multa de ofício sobre o valor  dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI  relativo à aquisição de insumos com benefício da isenção subjetiva, utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.   VIII) Contesta a incidência de juros sobre a multa de oficio porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em Acórdão  que,  reconhecendo  a  existência  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ponderou  pela  manutenção  com  fundamento no 2º argumento levantado pelo Fiscal:  "(...)  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  a  Fiscalização,  buscando apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em vista  a  correta  classificação  dos  produtos,  não  haveria  créditos  a  aproveitar,  porque  o  referidos produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um,  tributados à alíquota zero".  Fl. 1707DF CARF MF     6 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu novamente os  argumentos de sua  Impugnação,  razão pela qual não serão aqui  repetidos. A Procuradoria da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos do TVF.  É o relatório, em síntese.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I) Preliminares  1) Decadência  Alega  o Recorrente  que  houve  decadência,  em  razão  ao  período  anterior  a  Dezembro de 2009, pois pelo art. 124, p.u.,  III do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na  escrita  fiscal  em  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  antecipado,  desde  que  a  utilização dos créditos não seja com dolo, fraude ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.706          7 Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  Fl. 1709DF CARF MF     8 que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  anterior  a  Dezembro de 2009.  2) Da alteração de critério jurídico  Alega o Recorrente que ocorrera alteração de critério jurídico, com o fato da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico de IPI das saídas isentas  da ZFM.  Não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico que impede  a lavratura de outro auto de infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos  diversos.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  II) Do Mérito  1) Do Direito do Contribuinte em Função de Decisão Judicial Transitada  em Julgado em seu favor  Tal  matéria  é  velha  conhecida  deste  Colegiado,  e  já  foi  por  ele  minuciosamente enfrentada, em especial no irretocável voto proferido pela Ilustra Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402­002.900,  julgado em Janeiro de  2016,  na  qual  figurava  como  parte  também  a  VONPAR,  pelo  que  adiro  sem  ressalvas  ao  entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo (fazendo as devidas adaptações), seguro do  acerto de suas razões.  A Recorrente, na persecução de suas atividades sociais, adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI.  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.707          9 qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresa. Passa então a relatar que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado por isenção do IPI justamente em razão de estar ali geograficamente situado, bem  como por cumprir as demais determinações legais. 1 Contudo, assume que este benefício não é  aquele previstos como capaz de gerar crédito de  IPI, conforme o Decreto n. 87.981/82 (RIPI  então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por essa razão recorre ao Poder  Judiciário para buscar o direito ao creditamento do  IPI pela entrada de produtos advindos de  fornecedor isento da Zona Franca de Manaus. Ao final de suas razões de fato e de direito, traz  o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma vez que é o que traça os limites da  lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 1711DF CARF MF     10   (...)    Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:    Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.708          11 n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no  item  II do Termo de  Constatação Fiscal.  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:    (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Fl. 1713DF CARF MF     12 Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o  tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de  Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É  manifesto  que  a  discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto  alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei  nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do  auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a  utilização do crédito de  IPI  relativo  aos  insumos advindos de  fornecedor da Zona Franca de  Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.709          13 10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O  Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por  conseguinte,  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos  exatos moldes da  decisão  transitada em  julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n.  91.0009552­4.  2) Da ausência de erro quanto a classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada,  pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso.   O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 1715DF CARF MF     14 Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF:  “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado.   77)  ­  Segundo  o  dicionário  eletrônico  Houaiss,  o  vocábulo  “preparação” tem os seguintes significados:   “Ato  ou  efeito  de  prepara­se;  preparo,  preparamento,  preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa  para  uso  ou  serviço  2.  elaboração  dos  alimentos  para  transformá­los nos diversos pratos, iguarias, etc.   3.  feitura  de  um  preparado;  preparo  4.  m.q.  PREPARADO  (“´produto”)” (grifo nosso)   O  termo  “preparação”  indica,  pois,  uma  ação  –  o  ato  de  preparar, e um resultado – o preparado.   77.1  –  Conforme  o  dicionário  eletrônico  Priberam  da  Língua  Portuguesa,  o  vocábulo  “preparação”  tem  os  seguintes  significados:   1. .Ato ou efeito de preparar ou de preparar­se.   2. Obra prévia.   3. Composição.   4. Manipulação.   5. [Farmácia, Química] Preparado.  O termo “preparado”, por sua vez, é definido como:   1. Que se preparou.   2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez  preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.:  colocar o preparado no forno durante meia hora).   5.  [Farmácia,  Química]  Produto  obtido  de  uma  manipulação  química  ou  farmacêutica.  =  PREPARAÇÃO  78)  Portanto,  os  termos  “preparações”,  citados  nos  Ex  01  e  Ex  02  devem  ser  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.710          15 entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém  de  um  processo  de  preparo.  Os  insumos  empregados  devem  sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo  ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com  algo mais elaborado como cozimento, por exemplo.   79) Não  é  o  caso  dos  “kits”  adquiridos  pela  fiscalizada,  cujos  componentes  são misturados  durante o processo de elaboração  da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor  na  sua  embalagem  individual,  não  há  que  se  falar  em  uma  mercadoria pronta para uso.  (...)  80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10  tratam  de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição  deveriam  produzir  o  refrigerante. Não  é  o  caso  dos  “concentrados”  adquiridos  por  Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na  sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão  prontos para uso.”  Em síntese, pode­se dizer que a  fiscalização se baseou em um dos  sentidos  lexicais  do  verbete  "preparação"  e  partiu  do  pressuposto  de  que  "preparação"  seria  apenas  a  mistura  já  homogeneizada  e  passível  de  diluição,  diferentemente  dos  ingredientes  que  compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar.  Primeiramente, deve­se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,  haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência  de coisa julgada material em favor da VONPAR.   Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte  específico, causa alguma espécie.  Em  razão  da  verificação  da  existência  de  coisa  julgada  que  impediria  a  autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a  autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo à Recorrente,  com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da  empresa.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como um deus ex machina ­ um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na  descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido  pelos  personagens.  Explico­me:  diante  do  impasse  gerado  pelo  óbice  que  a  existência  de  singular decisão  judicial  favorável  ao Contribuinte,  em relação à  tese  fiscal para a glosa dos  créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório.   O  artifício  encontrado  foi  o  recurso  à  classificação  fiscal  dos  "kits  de  concentrados". Para isso, utilizou­se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  Fl. 1717DF CARF MF     16 soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  Todos  eles  serão  oportunamente  analisados,  em  razão  de  um  ponto  mais  premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos.  A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é  decorrência direta da  igualdade  republicana,  garantindo a  todos um  tratamento  isonômico na  aplicação das  leis. Não é a  toa que  tal princípio  foi colocado no próprio  caput do art. 37 da  Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público:  Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a  que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de  distinção que  se  funde  em critérios  pessoais do administrados. É  corolário dela o  tratamento  igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam  distinções incabidas.  Mais  do  que  isso,  a  impessoalidade  é  uma  das  mais  importantes,  quiçá  a  maior,  barreira  ao  arbítrio  da  Administração  Pública,  pois  onde  não  há  impessoalidade,  decerto lá estará o arbítrio.  Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a  pessoalidade  restavam evidentes  nos  comandos  de um  soberano. Atualmente,  a pessoalidade  encontra  subterfúgio  em  interpretações  aparentemente  jurídicas,  em  artifícios  hermenêuticos  que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um  determinado administrado.  É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto  da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas.  Em  razão  disso,  Agustín  Gordillo  pontua  que  a  arbitrariedade  é  um  vício  subjetivo  dos  atos  administrativos  que  compromete  sua  validade  jurídica,  inclusive  traçando  com mestria  a  linha  entre  a  arbitrariedade  e  o  vício  de  violação  da  lei.  Senão  vejamos,  em  tradução livre, a lição mais abalizada:  Deve anotar­se  especialmente que em  todos  estes  casos o  vício  do  ato  deverá  ser  encontrado  no  raciocínio  feito  pelo  administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria  de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou  não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato  não  deriva  de que  este  vá  contra  proibição  expressa  da  ordem  jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos  do  que  a  ordem  jurídica  prescreve.  Chegou  à  decisão  por  sua  pura  vontade,  por  capricho;  não  fez  uma  análise  racional  e  razoável  dos  fatos  e  do  direito.  Por  isso,  ainda  que  a  decisão  não  pareça  ir  contra  normas  expressas,  é  de  todos  os modos  ilegítima.  (GORDILLO,  Agustín.  Tratado  de  Derecho  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.711          17 Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX­ 45)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  fiscalização  ­  que  sempre  utilizou  um  determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar  às raias da coisa julgada.  Ora,  se  a  fraude  à  lei  consiste  em  utilizar­se  de  regras  jurídicas  para  contornar  uma  proibição  substancial  de  outra  regra  legal,  pode­se  dizer  seguramente  que  estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizando­se de  um  complexo  arrazoado,  escapar  da  arrebatadora  eficácia,  constitucionalmente  garantida,  da  coisa julgada.  Essa  tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao  longo da análise  dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte,  que serão analisados abaixo.  Primeiramente,  a  fiscalização  afirma que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada.  Todavia,  uma  simples  análise  do  documento  atesta  exatamente  o  contrário,  como  será  demonstrado abaixo, apresentando­se o resultado por amostragem:  1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B  Fl. 1719DF CARF MF     18   7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.712          19 Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Fl. 1721DF CARF MF     20 O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.713          21 7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda aduz que  [a]capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  Fl. 1723DF CARF MF     22 substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR.  Todavia,  como  visto,  o  acréscimo  dos  demais  componentes  do  "kit"  não  descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.714          23 Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  Fl. 1725DF CARF MF     24 II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.715          25 O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por  fim,  para  a mais  absoluta  surpresa deste  julgador,  a  decisão a quo  não  apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos  novos ao processo! Permito­me citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental:  Não  obstante  a  clareza  da  citada  Nota  Explicativa,  para  enriquecimento  da  argumentação  desenvolvida  no  TVF, anexei  ao processo  cópia da  tradução  juramentada da documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA),  obtida  do  processo  que  tem  por  objeto  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  fornecedora  Recofarma  (11080.723817/2014­ 28).  O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado,  por  se  tratar de  "prova"  (apenas em um sentido  largamente  lato) nova, produzida por  sujeito  incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu  respeito, em sede de Impugnação.  Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar  que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado  neste voto.  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  Fl. 1727DF CARF MF     26 possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretá­la  e integrá­la não é estranha ao Direito Tributário ­ basta que lembremos, por exemplo, do § I da  Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para  conformar  a  interpretação  de  todas  as  leis  fiscais  à  ideologia  nacional­socialista,  como  emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.716          27 Desse modo, deve­se afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a  quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao  processo;  II)  não  foi  oportunizado  à  Recorrente  o  direito  de  se  manifestar  sobre  esse  documento  na  impugnação;  c)  trata­se  de  inovação  à  fundamentação  da  autuação;  d)  o  documento  juntado  não  possui  qualquer  valor  normativo,  não  tendo  sido  publicado  oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro.  Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de  um ato administrativo nulo, mas apenas a  título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima delineados  quanto  à  concessão  de  provimento  favorável  do mérito  ao  sujeito  passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  3) Da multa de ofício e dos juros de mora sobre multa de ofício  Em  razão  do  provimento  do mérito,  resta  prejudicada  a  análise  das  demais  questões relativas a multas e juros de mora.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  e  forte  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 1729DF CARF MF     28 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.717          29 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente neste processo, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao posicionamento  desenvolvido no Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, com a respectiva  procedência do Auto de Infração, como passarei a demonstrar.  1. Breve Contexto  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  às  fls.  1.006/1.044,  que  a  empresa VONPAR Refrescos S/A, CNPJ n° 91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade  a  fabricação  de  refrigerantes.  No  período  de  janeiro  de  2009  a  março  de  2010,  o  estabelecimento  produziu  os  seguintes  refrigerantes: Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola  Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat, Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  período  acima,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  Recorrente,  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  que  elabora  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos  são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  Nas notas  fiscais  de  saída  emitidas  de  janeiro  de  2009  a março  de 2010,  a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo kits",  formados  por  "partes". Doravante os produtos que a VONPAR adquire da RECOFARMA serão identificados  como "kits para  refrigerantes",  ou  simplesmente "kits". Ressalta­se que nas notas  fiscais de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA  não  há  destaque  de  IPI,  tendo  sido  registrado  que  os  produtos estariam isentos do  IPI com base nos artigo 69,  inciso  II,  e artigo 82,  inciso  III, do  Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).   E conclui o Fisco em seu TVE às fls. 1.009/1.010 que, "Assim, tratando­se de  bens  fabricados  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  há  na  legislação do  IPI uma espécie de  incentivo na  forma de crédito  somente quando os produtos  são  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais,  de produção  regional. A  VONPAR, entendendo ter direito ao crédito previsto no art. 175 do RIPI/2002, aplicou sobre o  valor  dos  produtos  adquiridos  da  RECOFARMA  a  alíquota  de  27%,  prevista  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  para  o  "Ex 01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do  concentrado), escriturando o resultado no livro Registro de Apuração do IPI.  2. Do auto de Infração   Fl. 1731DF CARF MF     30 O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  29/12/2014,  motivado  pela  glosa  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (concentrados)  isentos  da  empresa  RECOFARMA,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2009  a março  de  2010,  cujo  fundamento  principal da autuação é o de que o concentrado não seria classificado na posição 21.06.90.10  "Ex. 01", porque ele não seria um produto único e, pois como tal, deveriam ser utilizadas as  respectivas  classificações  fiscais  de  seus  componentes  de  forma  isolada,  que  não  dariam  o  crédito à alíquota de 27%, mas à alíquota zero, CUMPRE observar que em relação a este PAF  n°  11070.722571/2014­03,  o  Fisco  também  demonstrou  no  curso  da  ação  fiscal,  que  a  RECOFARMA não utilizou matérias­primas de produção regional em seu processo industrial  de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool  e  ácido  cítrico),  requisito  essencial  previsto  nos Regulamentos  do  IPI  e  no  art.  6º  do DL n°  1.435/75.   Da  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pela RECOFARMA,  o  que  se  vê  é  a  indicação dos arts. 69, II e 82, III, todos do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), de modo que,  após análise da composição dos produtos adquiridos pela VONPAR, conclui­se, pois, que eles  somente poderiam gozar, em tese, da isenção prevista no artigo 69, inciso II, do RIPI/2002 (em  face  de  os  insumos  utilizados  pelo  fornecedor  serem  industrializados  na  ZFM,  mas  não  produzidos  com MP agrícolas ou  extrativas vegetais), mas, NÃO, de crédito  ficto,  tendo em  vista não ter cumprido os requisitos previstos no art. 175 do RIPI/2002.  Sobre  o  acima  exposto,  verifica­se  que  desta  forma  o  Fisco  concluiu  seu  relatório, conforme consta do TVF (fl. 1.070 e ss):  "(...) 70. Face a  todo o exposto, constatou­se que no período de  janeiro de  2009 a março de 2010 ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados com base  no artigo 175 do RIPI/2002, oriundo de notas fiscais emitidas por Recofarma, (exceto kits para  guaraná),  em  função  de  não  ocorrer  a  utilização,  no  processo  de  industrialização  de  Recofarma, de matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, requisito  essencial  previsto  nos  Regulamentos  do  IPI  e  no  art.  6º  do  DL  n°  1.435/75.  A  seguir,  sintetizamos os motivos para tal entendimento: (...).  A  recorrente  em  seu  recurso,  aduz  que  "na  sua  impugnação  também  demonstrou  que os  concentrados  elaborados  pela RECOFARMA,  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67  e  que  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  referidos  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  porque  é  aplicável  o  entendimento do Plenário do STF no RE n° 212.484, "(...) Dessa forma, a RECORRENTE se  reporta  aos  argumentos  utilizados  na  seção  4.6.  da  impugnação,  que  também  passam  a  integrar  o  presente  recurso  voluntário,  na  qual  a RECORRENTE  demonstra  que  faz  jus  ao  referido crédito" (fl. 1.593).  A respeito desse fundamento, o Fisco reconhece a existência de coisa julgada  em Mandado  de  Segurança  Individual  impetrado  pela  VONPAR  no  RE  nº  212.484­2,  mas  sustenta  que  referida  decisão  analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não­ cumulatividade, não  adentrando nas normas  específicas da Zona Franca  de Manaus,  e que o  tema foi  reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração  interpostos nos autos do  RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  Nesse contexto, por força da decisão transitada em julgado (RE n° 212.484),  o creditamento de IPI somente pode ocorrer quando cumpridas todas as condicionantes para a  isenção  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  RECOFARMA,  haja  vista  que  o  dispositivo  da  decisão judicial prolatada no MSI nº 91.0009552­4, assegurou à Recorrente a utilização de um  valor­crédito do IPI em potencial.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.718          31 No Termo de Verificação Fiscal restou explicitado exaustivamente sobre este  ponto,  quanto  a  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  e  ainda  nos  tópicos  subsequentes  será  abordado sobre essas matérias (benefícios referente aos art. 6º do DL n° 1.435/75 e art. 9º do  DL n° 288/67),  restando concluir que não estaria caracterizada a  isenção prevista no  art. 82,  inciso III, do RIPI/2002, o que, por sua vez, impede a sua utilização com base no art. 175 do  mesmo Regulamento.  Portanto,  os  produtos  adquiridos  da  RECORFARMA  (exceto  kits  para  guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 82, inciso III, do RIPI/2002.  I­ DAS PRELIMINARES  I.1. Da alegada decadência  Alega  a  Recorrente  que  houve  decadência,  com  referência  a  períodos  anteriores a Dezembro de 2009 (pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN), pois pelo art. 124,  parágrafo único, III, do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  antecipado,  desde  que  a  utilização  dos  créditos  não  seja  com dolo, fraude ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Pois  bem.  Ocorre  que  já  houve  debates  sobre  esse  tema  nesta  Turma  em  diversos julgamentos desta matéria para discordar da posição do Recorrente.   Como é cediço, nos termos do caput do art. 150 do CTN, combinado com os  arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o IPI encontra­se sujeito ao lançamento  do tipo “por homologação”.   Também  é  fato,  que  o  art.  124  do  RIPI/02  é  expresso  em  equiparar  pagamento à compensação. Veja­se:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos ADMITIDOS, sem resultar saldo a recolher.  Assim, entendo equivocado os argumentos da Recorrente, pois tratando­se de  créditos ilegítimos, como a seguir se articulará, a presunção de pagamento antecipado prevista  Fl. 1733DF CARF MF     32 no art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002, não pode operar, uma vez que esse dispositivo  regulamentar se refere expressamente a créditos admitidos pelo Regulamento.  E,  repisando  neste  sentido,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado. No caso concreto não ocorreu o pagamento antecipado alegado pela defesa, porque  os créditos utilizados na dedução dos débitos não eram admitidos pelo regulamento, como  restará demonstrado quando da análise do mérito.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao  início  do  procedimento  de  Ofício.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Definido  esse  aspecto,  deve­se  verificar,  então,  se  efetivamente  ocorreram  pagamentos antecipados de IPI.   Em  face  da  legislação  exposta,  em  especial,  a  redação  do  art.  124  do  RIPI/2002, considera­se pagamento:   a)  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 124, parágrafo único, I), motivo  pelo qual não se considera pagamento o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  créditos não admitidos, no todo ou em parte, dos débitos, no período de apuração do imposto; e   b) a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 124, parágrafo único, III), motivo pelo qual não se  considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, de créditos  não admitidos, no todo ou em parte, de que resultou saldo a recolher.  Verifica­se no TVF elaborado pelo Fisco à fl.1.043, onde restou consignado a  seguinte informação:  "(...)Esclareça­se que, como não houve pagamento antecipado em nenhum  dos períodos de apuração analisados, não há que se falar em homologação tácita ou expressa,  e a análise da decadência foi feita com base no art. 173,1, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional)" (grifei).  Nesse  mesmo  contexto,  vejamos  como  a  DRJ  analisou  essa  questão,  conforme trecho abaixo reproduzido (fl. 1.510):  "(...)No  presente  caso,  os  créditos  utilizados  para  abatimento  de  débitos  foram  glosados,  o  que  resultou  na  existência  de  saldos  devedores  em  todos  os  períodos.  Dessa forma, considera­se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de  apuração, não havendo, portanto, que se falar em homologação tácita ou expressa. A análise  da decadência deve ser feita como no lançamento de ofício, que é regido pelo art. 173, I, do  CTN".  Logo,  para  os  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  dezembro  de  2009,  inclusive,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2014. Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido no dia  29/12/2014,  não  há  que  se  cogitar  de  decadência  do  lançamento,  restando,  portanto,  improcedente a alegação da Recorrente (VONPAR).  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.719          33 I.2. Da alteração de critério jurídico  Alega  o  Recorrente  que  ocorrera  alteração  de  critério  jurídico  (Inovação  Retroativa),  com  o  fato  da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal, conjuntamente ao argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico  de IPI das saídas isentas da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Não  obstante,  a  Fiscalização  refuta  a  ofensa  ao  art.  146  CTN,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado" para refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em procedimento anterior realizado na VONPAR, o Fisco avaliou se os bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito ao aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o Fisco não analisou  a classificação fiscal dos chamados “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria licito que a  Fiscalização  inovasse o  critério  jurídico para, nestes casos, atingir  fatos geradores anteriores,  inclusive,  à  ciência  do  primeiro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  (data  de  29.12.2014), no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado".  Para  melhor  esclarecer  sobre  essa  matéria,  entendo  oportuna  a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  suas  contrarrazões  assentadas  nestes  autos, ao afirmar que:   "(...)  o  art.  146  do  CTN  é  aplicável  quando  a  modificação  do  critério  jurídico no exercício do  lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A Recorrente não  experimentou  qualquer  alteração nesse  sentido,  tanto  assim que os  argumentos  recursais  se  voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  dirigido  à  RECOFARMA  no  dia  22/12/2014,  que  por  sua  vez,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  VONPAR".  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  exigência  tributária,  em  que  se  maneja  complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à  legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­se essa tese,  seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se  não  o  fizesse,  estaria  configurada  uma  prática  de  aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse  entendimento,  toda  e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério  jurídico.  Registre­se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a  VONPAR citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em  decorrência de  erro de direito. Tal decisão não  se  aplica  ao presente  caso, uma vez que não  houve  revisão  de  lançamento  (foi  lançado  o  IPI  devido  em  períodos  de  apuração  que  não  haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração,  não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura  de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos,  como no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  Fl. 1735DF CARF MF     34   II­ MÉRITO  II.1. Do Direito da VONPAR ­ Decisão Judicial Transitada em Julgado  Aduz a Recorrente a existência de coisa julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito  do Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM, calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base  legal é o art. 9º do Decreto­lei 288, de 1967.   De fato encontra­se demonstrada e confirmada nos autos a existência de coisa  julgada  (RE  n°  212.484­2),  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  (MSI)  nº  91.0009552­4,  impetrado  pela  própria  recorrente  (VOLPAR).  Em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário  (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  VONPAR o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), e utilizadas na fabricação de produto  cuja saída é sujeita ao IPI. Veja­se a ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade.  Ofensa  não  caracterizada.   Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se  do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.   Quando impetrou o Mandado de Segurança Individual (MSI) que resultou na  decisão em questão, a VONPAR pediu para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos que identificou como “concentrados”.  Verifica­se  que  quando  pleiteou  o  referido MSI,  que  a Recorrente  pleiteou  que lhe fosse assegurado o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de "concentrados"  para  refrigerantes  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificados  na  posição  2106.90.01,  vigente  à  época  da  impetração  do MSI  (correspondente  à  alíquota  de  36%)  e,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  referido  MSI,  correspondia  à  posição  2106.90.10  (cuja  alíquota era de 27%).  Tal  pleito  foi  integralmente  concedido. Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado no RE nº 212.484­2, em favor do contribuinte.  A decisão a quo, corrobora esse entendimento, veja­se os termos (fl. 1.515):  "(...) Tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do RE 212.484­2  permanece  vigente,  e o  entendimento ali  adotado ainda não  foi  alterado de  forma definitiva  pelo STF, a empresa Vonpar  teria direito ao aproveitamento de créditos relativos ao  tributo  potencialmente incidente sobre os insumos adquiridos sob regime de isenção, nos termos das  decisões antes  transcritas. Por  consequência,  apesar da  correta argumentação desenvolvida  pelo  autuante  com  respeito  à  base  legal  do  aproveitamento  de  crédito,  com  a  qual  esta  relatora  concorda,  até  o  presente  momento  a  discussão  a  respeito  está  vencida  para  a  Fazenda Pública, em relação a este contribuinte, cabendo  tão­somente examinar  se o valor  aproveitado  efetivamente  corresponde  ao  imposto  que  incidiria  na  aquisição  dos  insumos,  caso não houvesse o benefício da isenção, tal como preconizado no provimento judicial".  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.720          35 No  entanto,  a  fiscalização  entende  que  a  referida  coisa  julgada  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  "concentrado  para  refrigerantes"  e,  como  consequência,  a  definição alíquota do crédito de IPI.  Nesse  contexto,  cito  a  abordagem  consignada  pela  PGFN  em  suas  contrarazões, (...) é de extrema importância destacar que a decisão judicial conferiu o direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando  o  valor  do  crédito  de  IPI  for  potencialmente devido, ou seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para  utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar o “valor­crédito do IPI” (grifei).  Vale  ressaltar que ao  impetrar o MSI nº 91.0009552­2, a Recorrente estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.   Se  a  Recorrente  pretendesse  que  fosse  analisada  a  Classificação  Fiscal  de  seus produtos,  teria que  prestar  informações  corretas  sobre  suas  características. Entretanto,  a  empresa  não  mencionou  que  o  produto  que  ela  tratou  como  uma  preparação  única  era  na  realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados  separadamente.  Não cabia ao Judiciário ou à Procuradoria da Fazenda Nacional conferir se o  produto  citado no MSI  efetivamente  correspondia ao  concentrado  sujeito  à  alíquota de 27%,  pois tal fato era irrelevante para o objeto da ação judicial, que discutia o direito ao crédito do  IPI em função da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Assim,  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  o  Fisco,  buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”,  verifica  que  com  a  correta  classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram,  na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a  Recorrente ter efetuado abatimento do débito de IPI no período fiscalizado, o que corrobora a  regularidade  da  autuação  fiscal  e  a  inexistência  de  ofensa  à  referida  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto, a coisa julgada só se opera sobre o que foi pedido pela parte por via  do exercício do poder de ação, ou, noutras palavras, somente o mérito ou o objeto litigioso é  que será acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. A regra do art. 469 da Lei 5.869/1973  (Código de Processo Civil – CPC, vigente à época) é clara ao estabelecer, expressamente, que  não fazem coisa julgada os motivos (inciso  I), mesmo que importantes para determinação do  alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, que tenha sido estabelecida como  fundamento  da  sentença  (inciso  II);  e  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente ao processo.  Neste  caso,  ao  impetrar  o  MSI  nº  91.0009552­2,  a  Recorrente  estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Fl. 1737DF CARF MF     36 Desta forma, não há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, buscando apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta classificação fiscal dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados à alíquota zero.  II.2. Da obrigação de verificar a correta classificação fiscal na NF  Aduz a Recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto  dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE ao aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o  crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais  de saída emitidas pela VONPAR até o final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.   Veja­se trecho do TVE abaixo reproduzido (fl. 1.039 e 1.041) grifei:  (...)  102.  Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  que  Vonpar  e  demais  engarrafadores receberam de Recofarma consta apenas o registro do código de classificação  fiscal 2106.90.10, cuja alíquota é zero, sem a indicação do Ex 01. Esta fiscalização supõe que  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  tenham  se  comunicado  e  decidido  utilizar  o  Ex  01  do  código 2106.90.10, cuja alíquota é de 27%".  "(...) Comprovado que era ilegítimo o crédito oriundo de notas fiscais em que  o imposto não estava destacado, tais valores devem ser glosados na escrita fiscal de Vonpar,  cobrando­se  o  imposto  que  deixou  de  recolhido.  Tal  cobrança  é  cabível  mesmo  que  se  considere que o adquirente foi de alguma maneira informado por Recofarma que os produtos  se classificavam no Ex 01 do código 2106.90.10  (nas notas  fiscais, não  foi  registrado o Ex  01),  e  que  o  adquirente  desconhecia  que  não  existe  base  legal  para  tal  enquadramento.  Observe­se que os dados constantes dos Laudos Técnicos obtidos pela fiscalização no curso de  ação  fiscal  realizada  em  Recofarma  certamente  não  são  novidade  para  Vonpar  e  demais  fabricantes  de  refrigerantes,  e  que  caso  um  adquirente  se  considere  prejudicado  por  seu  fornecedor, poderá buscar algum acerto com ele, a fim de reaver os montantes perdidos".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores. Tal procedimento, também  foi informado pela própria Recorrente, conforme consta em seu recurso à fl. 1.589:  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.721          37 "(...) 5.6.9. Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou o  enquadramento no Ex 01 que  tem,  inclusive,  alíquota  inferior a do Ex 02, qual  seja, 27% (fls. 1.338, 1.340, 1.342 e 1.344)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de março do ano de 2010. Portanto, neste processo a Recorrente efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  Ao  final  a  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA atendem a todos os requisitos acima, de forma que, na qualidade de adquirente  de  boa­fé,  tem  direito  à  manutenção  do  referido  crédito  de  IPI.  Cita  legislação  do  IPI,  a  jurisprudência do STJ e a do TIT (ICMS), que o creditamento com base nos fundamentos de  notas fiscais idôneas é ato licito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  II.3. Quanto a (correta) classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   No caso sob análise, o fato de a RECOFARMA optar por entregar as “partes”  que compõem os “kits de concentrados” para posterior processamento industrial que finalizará  o produto (nas fábricas engarrafadoras), transformando o “concentrado” em refrigerantes, não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados, foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Primeiramente,  como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção regional citado pela empresa para  tentar  justificar o aproveitamento de créditos é o  corante caramelo, matéria­prima usada na elaboração de componentes de kits para refrigerantes  sabor Cola. O corante é um produto industrializado que não é resultado de processo de extração  de um vegetal, e por isto não atende ao requisito previsto na legislação. Outros insumos cujo  emprego  no  processo  industrial  não  pode  gerar  direito  à  isenção  do  inciso  III  do  art.  95  do  Fl. 1739DF CARF MF     38 RIPI/2010,  são  o  álcool  neutro  (aditivo  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal), o ácido cítrico (bem fabricado no Estado de São Paulo) e o óleo de dendê (aditivo que  entra em quantidades ínfimas na fabricação de filmes plásticos para embalagem). É cediço que  para fins da aplicação da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o  emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois  matérias­primas  são  por  definição  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação do qual resulta a mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado a classificação do produto.  A  fiscalização  afirma  que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma  de  forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Veja­se:   1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.722          39   9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    Há  que  ser  observado  que  no  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas,  sendo  estas  últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes  misturados com outros sais, e em outras isolados.  Os insumos objeto deste processo correspondem a um conjunto de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  comercializados  em  forma  de  kits  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A alíquota da citada exceção tarifária era de 27% até 30/09/2012, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas  Fl. 1741DF CARF MF     40 do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias)  indicam  que  os  componentes de kits para fabricação de bebidas, não se caracterizam como uma mercadoria  única.     II.3.1. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  VONPAR.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida  pelas  empresas  do  grupo Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola. Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  O  Sistema  Harmonizado  é  cogente  e  foi  internalizado  no  Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.723          41 sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  kits  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A  seguir,  passemos  a  analisar  se  os  componentes  de  kits,  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10.   II.3.2. Do enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10  Ressalte­se  que  não  há  controvérsias  de  que  os  produtos  fornecidos  por  RECOFARMA são  iguais  aos  referidos  pelo  item XI. Também não  há  controvérsias  de  que  para  classificar  um  "kit"  no  "Ex  01"  é  preciso  que  ele  seja  tratado  como  se  fosse  uma  mercadoria única. A divergência está no fato de que a fiscalização afirmou em seus Termos e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente, enquanto que VONPAR deu uma interpretação completamente oposta em seus  Recursos.  Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve  apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja  alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  Fl. 1743DF CARF MF     42 diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].     §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja,  constituída  de  água  potável  (70%),  gomas  naturais  de  laranja  (20,44%),  aromatizante  sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg;     b) NCM 2916.31.21 ­ Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e;     c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg.  Além  de  suas  embalagens  individuais, os componentes do kit  também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.     Dispositivos  Legais:  1ª  RGI/SH  (texto  das  posições  2106,  2916  e  2918  e  texto  da  nota  5­C,  do  capítulo  29),  6ª  RGI/SH  (texto  das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e  com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.     Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.724          43 Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões ressalta que, (...)  a capacidade de diluição dos “concentrados” fornecidos pela Recofarma foram anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR".  Concluindo,  essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme  já  explicado,  a  embalagem  individual  não  contém  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um  produto  chamado  de  “concentrado”.  A  impossibilidade de classificação no "Ex 01" do código 2106.90.10, decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados em embalagens individuais.   II.3.3. Conclusão  Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  os "kits para refrigerantes", como proposto no item "99, do TVF", a partir dos Laudos Técnicos  que os identificaram, no curso da ação fiscal.   Conforme ali  referido,  todos os componentes dos kits para refrigerantes são  classificados  em  códigos  tributados  à  alíquota  zero,  com  exceção  dos  componentes  que  se  classificam no código 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%.  II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias  Aduz a Recorrente que de fato, pode­se até questionar se a SUFRAMA teria  competência  para  conceder  os  benefícios  fiscais,  mas  esse  questionamento  não  afeta  sua  competência  para  definir  e,  pois,  classificar  fiscalmente  produto  que  será  eventualmente  beneficiado  no  projeto  industrial  aprovado.  Sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado  ao  limitar  a  competência  da  SUFRAMA  à  aprovação  de  projetos,  excluindo  a  concessão  dos  benefícios do art. 9º do Decreto­Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo  em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010.   É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139,  de  2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do  DL  n°  1.435,  de  1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Fl. 1745DF CARF MF     44 Portanto  não  resta  dúvidas  quanto  a  isso.  Por  outro  giro,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia  Ocidental,  cabe  à Receita Federal  do Brasil  (RFB), órgão  da Administração  Fazendária,  a  fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.  94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPU/2010).   Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e  506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  adquirido  pela  VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos  produtos em questão, nem teria competência legal para fazê­lo.  O  que  se  observa  é  que  as  competências  estão  sendo  exercidas  de  forma  concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão.  Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados  pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado  fabricante  ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que  identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa  de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação.  Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS  n°  298/2007,  a  SUFRAMA  tomou  como  base  para  sua  análise  “a  industrialização  do  tipo:  Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”.  No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de  bebidas,  inclusive  definições  de  produtos,  pertence  ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de  2009,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.918/1994,  traz  uma  definição  precisa  em  relação  aos  concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal".   A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  reforçar  o  entendimento  de  que  uma  “parte  de  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.725          45 concentrado”  (por  exemplo,  o  componente  que  contém  o  extrato  de  cola)  não  pode  ser  enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10.  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria  (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de  mercadorias  para  fins  de  classificação obedecem a regras internacionais.  II.5. Do benefício do no art. 6º do DL n° 1.435/75  Alega a Recorrente que "(...) Na sua impugnação, a Recorrente demonstrou  que os concentrados elaborados pela RECOFARMA fazem jus ao benef´cio do art. 6º do DL nº  1.435/75, juntando, inclusive, os atos da SUFRAMA que assim dispõe".  Pois bem. Muito embora o Auto de Infração, motivado pela glosa de crédito  de IPI, decorrente da aquisição de insumos (concentrado) isentos da empresa RECOFARMA,  no  período  fiscalizado,  o  fundamento  principal  da  autuação  foi  a  de  que  o  concentrado  não  seria classificado na posição 21.06.90.10 "Ex. 01", porque ele não seria um produto único e,  pois como tal, deveriam ser utilizadas as respectivas classificações fiscais de seus componentes  de forma isolada, que não dariam o crédito à alíquota de 27%, mas à alíquota zero, CUMPRE  observar que o Fisco  também demonstrou no curso da ação fiscal, que a RECOFARMA não  utilizou matérias­primas de produção  regional em seu processo  industrial de "concentrado"  e  sim, produtos  industrializados  (como  exemplo  o  corante  caramelo,  álcool  e  ácido  cítrico),  requisito essencial previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Consta  dos  autos,  que  no  período  fiscalizado  ocorreu  o  aproveitamento  indevido de  créditos  incentivados  com base no  artigo  art.  6º  do DL n°  1.435/75, oriundo de  notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer  a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e  no art. 6º do DL n° 1.435/75.   A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações  da  SUFRAMA  sobre  essa  matéria,  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  Fisco.  É  certo  que  a  SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos  autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos normativos  estabelecidos,  entre os quais os de  respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal.   De  início,  cabe  lembrar  a  impossibilidade  de  ser  beneficiado  qualquer  produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido  Fl. 1747DF CARF MF     46 de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de  IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los.   A  distinção  não  é  inútil  e  acarreta,  como  única  interpretação  legítima,  a  impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de  concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril  em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta  etapa  cumpra  os  requisitos  legais,  não  bastando  que  o  produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto.   Nota­se  que  algumas  das  matéria­prima  em  discussão  (como  o  açúcar  e  o  álcool,  por  exemplo),  são  produtos  industrializados,  que  certamente  não  podem  ser  caracterizados como MATÉRIA­PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito  essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  II.6. Do benefício do no art. 9º do DL n° 288/67  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  na  sua  impugnação,  a  RECORRENTE  também  demonstrou  que  os  concentrados  elaborados  pela  RECOFARMA  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67  e  que  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  referidos  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, porque é aplicável o entendimento do Plenário do STF no RE n° 212.484.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Portanto, entendo que, neste caso, não existe amparo legal para a tomada de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  No  entanto,  temos  que  observar  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  212.484­2  (RS) que permanece vigente,  e  como visto nos  autos,  o  entendimento  ali  adotado  ainda  não  foi  alterado  de  forma  definitiva  pelo  STF,  e  a  empresa VONPAR  teria  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  sob  regime de  isenção  de  que  tratam os  arts.  69,  incisos  I  e  II,  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002 e art. 81, inciso II e 95, inciso III, do RIPI/2010).   Por consequência,  a discussão quanto  à possibilidade de aproveitar créditos  em virtude das aquisições de que trata este processo está vencida para a Fazenda Pública, em  relação a Recorrente, como reconhecido no próprio Relatório Fiscal. Isto tudo, não obstante a  correta argumentação desenvolvida pelo Fisco, com a qual este Relator concorda, no sentido de  que não é cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.726          47 produtos adquiridos não fazem jus à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (art.  82, inciso III, do RIPI/2002).  Nesse ponto, deve­se observar que as sucessivas decisões proferidas no curso  da ação judicial proposta pela Recorrente não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos  kits  para  refrigerantes,  aspecto  que  dela  não  é  objeto,  de  acordo  com  os  termos  da  petição  inicial. Não obstante a argumentação e transcrições feitas no recurso, frisa­se que, em nenhuma  das  instâncias  de  julgamento,  o  Poder  Judiciário  avaliou  se  os  insumos  são  ou  não  uma  mercadoria  única,  nem  se manifestou  sobre  a  correta  classificação  a  ser  adotada,  em  função  dessa  particularidade,  como  dá  conta  a  documentação  comprobatória  fornecida  pela  Recorrente, em especial os Votos dos Ministros do STF, na apreciação do RE 212.484­2.  II.7. Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   A defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer hipóteses  de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64 (fl. 1.595).  Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas em Decreto, por força  do disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI ao adquirente  desses insumos desde 11.11.2002.  Alega também que (fl. 1.593):  "(...)  Com  efeito,  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  estabelece  que  a  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de  excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária".  "(...)No  caso,  como  já  visto,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o  produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo  imposto, nos  termos do  Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006".  Os  argumentos  da Recorrente  consistem,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância  ao  entendimento Plenário do STF no  julgamento do RE 212.484/RS e que assim não  caberia a  aplicação de penalidade  (multa de  ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  Fl. 1749DF CARF MF     48 E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Entretanto, deve ser observado que nos processos da VONPAR não se discute o  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502 foi derrogado pela nova redação do art.  80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.727          49 Já  quanto  às  citadas  normas  da  SUFRAMA  (Resolução CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas  não  se  enquadram  na  prescrição  contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não foram proferidas no âmbito do processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   II.8. Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega  a  Recorrente  em  seus  recurso  que  "seria  totalmente  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  Fl. 1751DF CARF MF     50 será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.728          51 2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.  III. CONCLUSÃO  Ante ao todo acima exposto, e forte nos fundamentos apresentados, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  com  relação  à  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Fl. 1753DF CARF MF     52 Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1134  combinado  com  o  artigo  139,5  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,6  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão                                                              4  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  6 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.729          53 somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  Fl. 1755DF CARF MF     54 No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.730          55 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Tomo  a  liberdade  de,  independentemente  do  brilhantismo  do  voto  do  r.  Relator  do  caso,  acrescentar  algumas  considerações  a  respeito  da  alegação  de  coisa  julgada  aduzida pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  2.  Nesse  sentido,  insta  destacar  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4,  oportunidade  em  que  vindicou  o  direito  de  ver  assegurado o direito a créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados para refrigerantes  classificados na posição n. 21.06.90.01 da TIPI/88 e sujeitos a isenção, porque tais aquisições  seriam egressas da Zona Franca de Manaus. Na inicial do mandamus consta o seguinte pedido:  reconhecimento  dos  créditos  IPI  relativos  a  compras  da  Zona  Franca  de  Manaus  de  concentrados de refrigerantes, ou seja, o xarope,  isentos nas alíquotas  incidentes relativas a  este produto.  3.  Logo,  o  primeiro  aspecto  a  ser  considerado  para  fins  da  delimitação  da  coisa julgada é o pedido apresentado na inicial do writ, na medida em que tal pedido conforma  a  atividade  judicante,  i.e.,  delimita  a  sua  extensão.  Daí  falar­se,  inclusive,  em  princípio  da  adstrição no processo civil e da proibição de julgamentos ultra, extra e citra petita.  4.  Não  obstante,  apesar  da  importância  do  pedido  para  o  exercício  da  atividade  judicante,  é óbvio que o  elemento da  inicial  não pode ser analisado como  se  fosse  uma  ilha,  ou  seja,  completamente  isolado do contexto petitório  em que se encontra  inserido.  Em outros termos, a inicial de uma determinada demanda deve ser vista sob uma perspectiva  holística, no qual se destaca, dentre outros elementos fundamentais, o pedido formulado pelo  autor.  Tenho  que  esta  conclusão  é  ínsita  do  ordenamento  processual  e  está  devidamente  incorporada no CPC/2015 em razão do que dispõe seu art. 322, § 2º,in verbis:  Art. 322. O pedido deve ser certo.  (...)  §  2o  A  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação e observará o princípio da boa­fé.  5.  Diante  deste  quadro,  é  possível  perceber  que  no  citado  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4  o  que  se  discute  é  exatamente  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  da  ZFM  para  a  produção  de  refrigerantes  pela  recorrente.  Há,  inclusive,  o  apontamento  do  código  do  NCM  do  citado  produto  com  a  sua  consequente individualização. Este é o quadro fático sobre o qual a citada lide se desenvolveu e  que, em momento algum, foi questionado pela União no aludido mandamus.  6. Ressalte­se, inclusive, que no voto proferido pelo STF para o caso (RE n.  212.484), o. então Ministro Nelson Jobim faz referência expressa à caracterização do produto  adquirido  pela  Recorrente.  Logo,  se  no  citado  mandamus  o  recorrente  conformou  Fl. 1757DF CARF MF     56 inadequadamente  o  produto7  para  o  qual  vindicou  o  crédito  de  IPI,  o  que  decorreria  (pretensamente)  da  sua  indevida  classificação  fiscal,  tal  questão  deveria  ter  sido  objeto  de  questionamento  naquela  demanda  judicial  por  parte  da União,  sob  pena  de  tal  discussão  ser  considerada  como  questionada  judicialmente  e  repelida.  É  o  que  dispunha  o  art.  474  do  CPC/738, vigente à época, e que agora encontra guarida no art. 508 do CPC/20159.  7.  Em  verdade,  o  que  a  União  tenta  por  intermédio  da  fiscalização  aqui  tratada  é,  em  última  análise,  dar  um  indevido  efeito  rescisório  para  a  autuação  fiscal  perpetrada, com o escopo, pois, de desconstituir a coisa julgada nesse mandado de segurança ­  propria manu militari.  8.  Por  outro  giro  verbal,  uma  eventual  discussão  quanto  à  magnitude  ou  extensão da decisão proferida no writ teria que ser objeto de uma ação rescisória, oportunidade  em que um terceiro ­ Estado Juiz ­, equidistante das partes, analisará se de fato existe ou não  uma daquelas hipóteses que prevê o manejo da ação rescisória.  9.  Com  base  também  em  tais  considerações,  acompanho  o  voto  proferido  pelo r. Relator do caso para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Acompanho in totum o voto divergente do ilustre Conselheiro Waldir Bezerra  Navarro, porém quero apenas me manifestar acerca de alguns pontos levantados pela defesa e  confrontar algumas colocações feitas pelo Dr. Carlos Daniel, ínclito relator, em seu voto.   COISA JULGADA  Quer a recorrente fazer crer que o Acórdão do STF 212.484, que transitou em  julgado  em  10.12.1998,  e  a  coisa  julgada  que  dele  decorreu,  também  incluiu  a  classificação  fiscal do concentrado. Ledo engano, e por mais de um motivo.  O pedido  inicial  da Vonpar  no mandamus 91.0009552­4,  o  qual  delimite  a  lide, foi o seguinte:  "Seja, em sentença, ao  final, garantido o direito líquido e certo  da  impetrante  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  compras  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  concentrado  de  refrigerantes,  isento, as alíquotas de  incidência  relativas a este  produto,  devido  pelas  indústrias  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus".                                                              7 Partindo da ideia de que o produto discutido na lide não seria único (concentrado) e com um tratamento jurídico­ tributário  também  próprio,  mas  sim  composto  por  diferentes  sub­produtos  passíveis  de  individualização  e,  consequentemente, com um tratamento jurídico­tributário próprio individualizado cada um desses sub­produtos.  8  " Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas e  repelidas  todas as alegações e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."  9 " Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.731          57 Sobre tal tópico, bem pontuou o relato fiscal (fl. 361):  72) Em  Impugnação  ao Auto  de  Infração  lavrado  por meio  do  processo nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que na coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484  foi  estabelecido  que  a  alíquota de 27% deveria ser utilizada para calcular o crédito de  IPI  na  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.   72.1  ­  Evidentemente,  no RE  n°  212.484­RS  não  se  analisou  a  classificação  fiscal  dos  “concentrados”,  nem  se  assegurou  a  aplicação da alíquota de 27% para cálculo dos créditos. O que  se  discutiu  na  época  foi  o  mesmo  assunto  que  continua  em  discussão até hoje  (a matéria está para ser julgada, em virtude  da admissão da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP): as empresas há muito tempo pretendem assegurar  o  direito ao  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  o  imposto  fosse  devido,  nas  entradas  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  se  discutiu na ação  judicial  de Vonpar, nem está  se discutindo no  STF,  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  uma  matéria­prima  específica,  mas  sim  o  direito  ao  crédito  para  qualquer insumo que se enquadre na situação analisada.  Da  mesma  forma,  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Pedro  Cestari, averbou nas contrarrazões ao recurso voluntário acerca do que restou decidido:  A  sentença  acolheu  o  pedido  e  "julgou  procedente  a  ação,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em abater  o  IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior  de  que  participe  como  adquirente  de  produtos  industrializados  sujeitos  à  isenção pela  proveniência da Zona Franca de Manaus"  É  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão  judicial  conferiu  o  direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando o valor do crédito de IPI for potencialmente devido, ou  seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar  o  “valor­crédito  do IPI”.   A decisão tampouco obstou a tributação para a hipótese em que  o  fornecedor  dos  “concentrados”  (Recofarma)  não  cumpre  os  requisitos  da  norma  de  desoneração  e  classifica  equivocadamente os referidos produtos na TIPI.  Em  outras  palavras,  a  sentença  acima  possibilitou  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  tese,  no  seu  aspecto  potencial  (de  extinção  de  débitos  de  IPI),  de  modo  que  para  fazer  valer  o  direito  de  crédito  é  indispensável  que  todas  as  condicionantes  previstas  na  norma  isentiva  (art.  6º,  §1º  do DL  1435/75) sejam cumulativamente atendidas.   Fl. 1759DF CARF MF     58 A  alíquota  fiscal  dos  “concentrados”  que  poderia,  em  tese,  beneficiar  a  recorrente, foi incorretamente classificada pela Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, ou  seja, o crédito de IPI isento (para a Recofarma), que gerou a alíquota de 27% para a VONPAR,  não poderia ter sido apropriado pela Recorrente.  Com  efeito,  a  sentença  possibilitou  o  creditamento,  desde  que  correta  a  classificação  fiscal  e  alíquota  superior  a  zero,  caso  contrário não haverá potencial  crédito de  IPI,  nos  termos  do  que  preceituou  aquela,  a  gerar  crédito  para  a  impetrante,  ora  recorrente.  Portanto,  imprópria a arguição acerca do  art. 474 do CPC de 1973  (art.  508 do novel CPC),  pelo que divirjo do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Mais  que  isso,  ainda  é  indispensável  que  haja  a  classificação  dos  “concentrados” na alíquota correta da TIPI.  Sem embargo, sem reparos ao lançamento e à r. decisão no ponto.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Primeiramente, oportuno gizar que os 5 processos em análise  reportam­se a  fatos geradores ocorridos até o final de 2010. Demais disso, notas fiscais de saída emitidas até  o  final  do  ano  de  2010,  a  Recofarma  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  cuja  alíquota do IPI é zero, tendo o Fisco relatado que somente nas notas fiscais emitidas a partir  de  janeiro  de  2011  passou  a  constar  a  indicação  do Ex  01  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 Recofarma emitiu cartas de correção relativas à ausência da indicação do Ex  01 nas notas emitidas nos anos anteriores.  Portanto, nos processos em pauta, a recorrente efetuou o cálculo dos créditos  de IPI com a utilização de alíquota que não correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  Recofarma  indicassem  código fiscal com a alíquota utilizada por Vonpar, permaneceria sem razão a recorrente.  Os processos administrativos e judiciais em que foi discutida a obrigação ou  não dos adquirentes fazerem conferência de classificação fiscal em notas de compras tratavam  de créditos básicos, em que o cálculo e recolhimento do imposto devido havia sido feito pelo  emitente.  Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  ao relatório), a cargo da VONPAR, vê­se, o que é inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente.   A controvérsia levantada pelo ilustre relator não encontra qualquer respaldo  nas  regras  de  classificação.  Ora,  se  as  mercadorias  saídas  da  recofarma  e  adquiridas  pela  recorrente  (sobre  as  quais  tomou  indevido  crédito)  são mercadorias  distintas,  com  diferente  natureza física, pelo que embaladas em distintas embalagens, não vejo como querer classificá­ las que se de apenas uma mercadoria se tratassem.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.732          59 Cediço  que  a  classificação  fiscal  de mercadoria  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh),  versão  luso­brasileira,  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992 e alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Ora, na NESH há um item específico que regula os produtos aqui em discussão:  é o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b),  transcrito,  na qual  se  fundou a  fiscalização,  a  seguir:   XI)  A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O CCA  (órgão  que  1994  passou  a  ser  chamado  de Organização Mundial  das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação do item XI da Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b).  Transcrevo a seguir texto retirado da tradução anexada aos autos:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.   Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra  Fl. 1761DF CARF MF     60 (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).   Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :   “  (XI)  A  presente Regra  não  se  aplica  a  produtos  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo. “  Ficou,  portanto,  derrubada  qualquer  possibilidade  de  classificar  os  bens  em  questão como se fossem uma mercadoria única, entendimento defendido pela recorrente.   O CCA explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria  classificação,  embora  não  tenha  definido  quais  seriam  elas,  o  que  é  compreensível,  considerando­se  a complexidade da  análise dos  ingredientes  e demais  características de cada  componente, que no caso dos produtos de Recofarma exigiu,  inclusive, a execução de exame  pericial.  Como se vê, o CCA apontou ser óbvio que não se pode tratar como mercadoria  única (produto composto) um conjunto de embalagens individuais contendo ingredientes para  fabricação de bebidas.  Sobre a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira ­ CCA, o ilustre relator  diz que é um “trabalho preparatório anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser  interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda”, o que não é verídico, pois continuando  a  leitura  da  documentação  do  CCA,  verifica­se  que  o  órgão  estudou  algumas  redações  alternativas, até chegar ao texto do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que permanece  em  vigor  até  hoje,  sem  qualquer  alteração  em  sua  redação.  Podemos  dizer  que  o  texto  em  questão equivale ao que na elaboração de uma Lei seria chamado de Exposição de Motivos.  Só  que,  ao  contrário  do  que muitas  vezes  acontece  na  elaboração  das  Leis,  o  texto  da  “Exposição  de  Motivos”  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b)  é  tão  minucioso e detalhado que não deixa margem à dúvida sobre sua interpretação.  A partir do momento que a solução de consulta foi transformada em um item da  NESH, seria desnecessário analisar o mérito dos argumentos empregados pela empresa e pela  fiscalização. As regras da NESH são cogentes no sistema jurídico brasileiro, tendo hierarquia  superior à de Pareceres ou Instruções Normativas.   Se autoridades brasileiras, por hipótese, não concordassem com o entendimento  adotado,  ainda  assim  teriam  que  obedecê­lo,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  98  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN ­ Código Tributário Nacional).  Portanto, rechaço veementemente a afirmação do relator10 que já inicia seu voto  afirmando que a fiscalização teria recorrido a uma “solução arbitrária” para fazer o lançamento  de  ofício  na  Vonpar,  pois,  em  realidade,  como  mencionado  no  item  74  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  estabelecimento  de Vonpar  de Porto Alegre  em 30/12/2014,  a  identificação do erro de classificação não começou na recorrente, e sim em trabalho realizado                                                              10 No caso em tela, verifica­se que a fiscalização ­ que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e  autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à  VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada.  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.733          61 na Recofarma com base  em Mandado de Procedimento Fiscal Nacional  (documento  emitido  pelo órgão central da RFB em Brasília).   Dessarte,  data  venia,  trazer  à  baila  argumento  como  falta  de  moralidade  administrativa do Fisco na ação fiscal sob comento, em longa digressão que refoge ao núcleo  da  quaestio,  é  desarrazoado,  para  dizer  o  mínimo.  Por  certo,  se  o  digno  relator  pesquisar  processos  recentes  que  aguardam  julgamento  neste  Conselho,  certamente  encontrará  outros  adquirentes  que  foram  autuados  em  função  do  erro  de  classificação  fiscal  nos  produtos  fornecidos por Recofarma. Pelas afirmações descabidas que faz, creio que o nobre relator não  tenha se dado a tal trabalho  O  que  pode  fazer  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  é  o  fato  da  mercadoria ter sido concebida para receber determinada destinação, e não a destinação efetiva  que recebeu em casos específicos.  A  legislação  não  permite  que  o  enquadramento  na TIPI  de  um  produto  possa  variar  conforme  o  ramo  de  atividade  de  seus  destinatários.  A  utilização  pretendida  para  a  mercadoria  é  importante  porque,  evidentemente,  as  características  de  um  produto  industrializado são determinadas pela utilização para a qual o produto foi concebido.  Mas,  por  exemplo,  se  uma  determinada  preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  medicamentos  for  vendida  exclusivamente  para  um  engarrafador  de  refrigerantes, ela não pode em decorrência disso passar a ser classificada como uma preparação  do tipo utilizado para elaboração de refrigerantes.  Desta maneira,  para  fins  de  classificação,  devem  ser  analisadas  características  como ingredientes, formato e embalagem do produto (características estas que são decorrentes  da utilização para a qual o produto foi concebido), mas não a atividade de cada destinatário das  notas fiscais. De qualquer maneira, analiso com profundidade não só a utilização para a qual os  kits  de  Recofarma  foram  concebidos,  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  destinatários.  A maior parte das vendas efetuadas pelas chamadas empresas do Sistema Coca­ Cola correspondem a refrigerantes.  Mas  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  também  efetuam  vendas  de  extratos  concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas "post­mix", mercadorias que  são classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10.  Registro  que  a  elaboração  dos  refrigerantes  da  posição  22.02  pelos  detentores  das máquinas "post­mix" é uma operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º  do RIPI,  transcrito  a  seguir,  e  por  isto  a  tributação  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  dos  concentrados do Ex 02.  Art. 5o Não se considera industrialização:  (...)  II  ­  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio  de  máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  Fl. 1763DF CARF MF     62 consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art.  5o, § 2o);   Portanto,  quando  o  produto  final  vendido  por  Vonpar  ou  outro  adquirente  de  Recofarma  são os  concentrados  vendidos para bares  e  restaurantes,  fica  evidente que não  se  pode dizer que os kits são destinados à elaboração de bebida da posição 22.02.  Afinal, quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve  se  analisar  a  operação  de  industrialização  em  que  este  insumo  é  utilizado  (elaboração  do  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10), e não operação de industrialização realizada em  uma  etapa  futura  da  cadeia  produtiva  (elaboração  dos  refrigerantes  pelos  detentores  das  máquinas "post­mix").  Quem  não  tem  conhecimento  do  processo  produtivo  dos  engarrafadores  e  acredite, equivocadamente, que o enquadramento na TIPI de um produto deva variar conforme  a  motivação  de  seus  destinatários,  poderia  imaginar  que  o  mesmo  kit  deveria  receber  dois  enquadramentos  distintos  na  TIPI,  dependendo  de  qual  é  o  produto  final  vendido  pelo  seu  adquirente:  se é um refrigerante pronto ou se é um concentrado destinado a máquinas "post­ mix".  Em  realidade,  porém,  100%  dos  kits  recebidos  de  Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  As empresas do Sistema Coca­Cola executam dois processos de industrialização  distintos,  como  se  denota  do  que  consta  no  referido  Anexo  I.  Primeiro  elas  misturam  os  componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10.  Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a máquinas  "post­mix")  o  concentrado  resultante  da  mistura  é  levado  para  outro  equipamento,  onde  é  diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante.  Este segundo processo industrial é executado dentro do mesmo estabelecimento  que  na  etapa  anterior  fabricou  o  concentrado  do  Ex  02  do  código  2106.90.10.  Mas  nada  impediria  que  fossem  criados  estabelecimentos  cuja  única  atividade  fosse  a  produção  do  refrigerante. Nesta hipótese, o  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10 seria  sempre um  produto final para as empresas do Sistema Coca­Cola, podendo ser vendido ou para detentores  das máquinas "post­mix" ou para os fabricantes exclusivos de refrigerantes.  O  IPI  é  um  imposto  real,  e  não  pessoal.  Não  importa  se  o  CNPJ  do  estabelecimento que fabricou o concentrado do Ex 02 é ou não o mesmo do estabelecimento  que transformou este concentrado em refrigerante. São duas operações industriais distintas, que  resultam em produtos que devem receber classificações fiscais distintas.   Sobre este assunto, cabe observar o que diz o artigo 31 do RIPI/2010, que trata  da capacidade tributária, e o artigo 3º do Regulamento, que transcrevo a seguir:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial ou  intermediária  (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º). (grifei)  Na  realidade,  porém,  100% dos  kits  recebidos  de Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  O  Sistema  Harmonizado  contempla  classificações  fiscais  de  mercadorias  no  estado  em  que  se  encontram  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva,  abrangendo  desde  as  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.734          63 matérias­primas,  passando  por  produtos  intermediários  e  chegando  até  o  produto  finalmente  elaborado.  Resta  claro,  então,  que  os  componentes  dos  kits  sempre  se  caracterizam  como  ingredientes  (matérias­primas  e  produtos  intermediários)  destinados  à  elaboração  de  concentrados  do  Ex  02  do  código  2106.90.10  (produto  intermediário  ou  produto  final,  dependendo de sua destinação).   Por  fim,  apenas  a  título  de  observação,  registro  que  apesar  das  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  serem  conhecidas  como  “engarrafadoras”  (o  que  se  justifica  pela  quantidade  de  vendas),  caso  se  utilizasse  como  critério  a  complexidade  das  operações  que  executam, sua atividade principal seria a de “produtoras de concentrados”. Isto porque, dentre  as operações executadas no estabelecimento do engarrafador, a etapa em que ocorre a mistura  dos  componentes dos kits  é  tecnicamente  a de maior  importância,  só podendo  ser executada  seguindo detalhadas especificações técnicas.  Já a etapa em que é realizada a diluição do concentrado em água carbonatada,  resultando no refrigerante, é de execução bastante simples, tanto que pode ser realizada pelas  máquinas Post Mix.  O relator escreveu:  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas (..)   Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido (...)   “(...) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  Os  Laudos  mostram  que  os  kits  são  formados  por  um  conjunto  de  produtos,  sendo que, em geral, cada um deles é uma preparação (existem exceções em que a “parte” é  formada por uma única matéria, como, por exemplo, benzoato de sódio).  Os Laudos mostram que  todos  os  kits  contêm duas  ou mais  preparações,  cada uma em sua embalagem individual. Ao contrário do que diz o relator, sobre este fato  não há controvérsias.  A  controvérsia  está  no  fato  de  que  a  empresa  considera  que  duas  ou  mais  preparações enviadas na mesma remessa, em proporções fixas, devem ser consideradas como  se  formassem  uma  única  preparação,  enquanto  o  Fisco  considera  que  um  kit  com  duas  preparações,  cada  uma  na  sua  embalagem  individual,  deve  ser  enquadrado  em  dois  códigos de classificação fiscal, e não em um código único.   Já mencionei que o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) não deixa dúvidas  de que o entendimento do Fisco é o correto. De qualquer maneira, analisei Notas Explicativas  de outras posições do SH, e não encontrei um único caso de Nota que faça referência a uma  preparação alimentícia formada por “partes” não misturadas entre si. Sempre que a NESH se  refere a preparações, fica claro que está tratando de uma mistura.   Fl. 1765DF CARF MF     64 Isto  também  fica  claro  em  relação  a  outros  produtos  enquadrados  na  posição  21.06. Por exemplo, a seguir estão transcritos textos dos itens 13, 14 e 15 da NESH da posição  21.06 (os grifos são meus):  13)  As misturas  de  extrato  de  ginseng  com  outras  substâncias  (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de  “chá” ou de outra bebida à base de ginseng.  14)  Os  produtos  constituídos  por  uma  mistura  de  plantas  ou  partes de plantas, sementes ou  frutas de espécies diferentes, ou  por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou  de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...)  15)  As  misturas  constituídas  por  plantas,  partes  de  plantas,  sementes  ou  frutas  (inteiras,  cortadas,  trituradas  ou  pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...)  O relator citou em seu voto o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b), que em  sua  parte  final  diz  que  "Os produtos misturados  que  constituam  preparações mencionadas  como  tais,  numa  Nota  de  Seção  ou  de  Capítulo  ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se por aplicação da Regra 1”. (grifo meu)  Ora, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) corrobora o entendimento de  que quando o SH se refere a preparações está  tratando de produtos misturados. Assim, se os  produtos  que  compõem os  kits  estivessem misturados,  eles  poderiam  ser  classificados  como  um  produto  único  mediante  aplicação  da  Regra  1.  Só  que  não  é  o  caso  dos  kits  para  refrigerantes, que são formados por várias preparações não misturadas entre si.   O  relator,  assim  como  eu,  parece  ter  procurado  e  não  encontrado  na  NESH  alguma  Nota  que  faça  referência  a  uma  preparação  alimentícia  formada  por  “partes”  não  misturadas entre si. Digo isso porque como “situação análoga” a dos kits para refrigerantes não  citou produto similar ao que estamos analisando, mas sim “produtos químicos importados em  "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI)  do SH ­ nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na  Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI”.  A  regra  geral  dento  do  SH  é  que  cada  produto  tenha  classificação  individual  própria, mas existem exceções, abrangidas pela RGI 3 b). Só que, como já explicado, a NESH  excluiu as bases para bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b).  Aproveito  para  transcrever mais  um  trecho  da  decisão  do CCA  cuja  tradução  consta dos autos:  18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e  à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes  são misturados após importação. Não existe nota similar relativa  a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a  Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos  pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII.   Como se vê, na análise que resultou no item XI da Nota Explicativa da RGI 3  b), o CCA analisou exatamente o caso citado pelo relator  (produtos da Seção VI),  rejeitando  sua similaridade com os produtos da Seção IV, onde se incluem as preparações alimentícias.   Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.735          65 Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem  a “preparações compostas”, estão  tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas  substâncias.  Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco,  cuja alíquota no período em análise é 0 %, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos.  DA MULTA APLICADA  O  argumento  da  impugnante  consiste,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de  produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do  RE 212.484/RS e que assim não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76,  II,  “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Fl. 1767DF CARF MF     66 Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  há  lei  válida,  vigente  e  eficaz,  que  se  sobrepõe  a  qualquer  norma  regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança  de  IPI  por  falta  de  seu  recolhimento,  como no  caso  versado  nestes  autos. Em consequência,  escorreita sua aplicação.  Eram essas minhas considerações  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire      Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  No  momento  da  leitura  do  voto  vista  do  Ilustre  Conselheiro  Jorge  Freire,  mostrei irresignação específica quanto à menção ao fluxograma de fabricação de refrigerantes  trazido no Anexo 3 do  termo de Verificação Fiscal. Quanto à esta questão, afirmou o  Ilustre  Conselheiro:  "Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  o  relatório),  a cargo da VONPAR, vê­se, o que  é  inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente."  Contudo,  a  meu  ver,  os  fluxogramas  trazidos  às  e­fls.  541/542  somente  reforçam  as  razões  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  por  denotarem  que  os  kits  de  concentrado, apenas são acrescidos de água ou açúcar após ingressarem no estabelecimento da  Recorrente. Ocorre  exatamente o "tratamento" ao qual  se  refere  a NESH na  forma elucidada  pelo I. Relator em seu voto:  "Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento  (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.).   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11070.722571/2014­03  Acórdão n.º 3402­003.801  S3­C4T2  Fl. 1.736          67 A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02."  A meu ver, os fluxogramas acostados aos autos confirmam essa afirmação do  Relator.  Eles  evidenciam,  ainda,  que  todos os  elementos  adquiridos  pelo Recorrente  na forma de "kits" são conjuntos dentro do processo produtivo, compondo o preparado para a  elaboração  das  bebidas  na  forma  da  posição  adotada  pelo  Recorrente.  Seguem  abaixo  os  fluxogramas constantes dos autos somente para facilitar a visualização:    Fl. 1769DF CARF MF     68   Tratam­se  somente  de  considerações  adicionais  que  respaldam  a  conclusão  alcançada no voto do Ilustre Relator pelo provimento do Recurso Voluntário.    Fl. 1770DF CARF MF

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6744626 #
Numero do processo: 10218.001273/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2002 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO. IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento reflexo do IRPJ, formalizado com base nos mesmos elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF). COFINS, NÃO-CUMULATIVIDADE. VIGÊNCIA FEVEREIRO/2004. O regime da não-cumulatividade para o cálculo da COFINS tem vigência a partir dos fatos geradores de fevereiro de 2004. Para fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003, a vigência é da Lei 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO DE MATRIZ. INFORMAÇÕES DIFERENTES FISCO ESTADUAL. CONDUTA REITERADA. CABIMENTO. A utilização de endereço de matriz, inexistente de fato, objetivando minimizar o risco de fiscalizações. Declarações diversas para os Fiscos Federal e Estadual, criam um obstáculo à real compreensão da situação fiscal da contribuinte. Práticas reiteradas. Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. DOLO. O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ser constituído, se constatado o dolo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS. REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para a caracterização da omissão de receitas por depósitos bancários, necessária a ocorrência de três requisitos, a existência do crédito na conta bancária; a regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a consequente falta de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a regular intimação.
Numero da decisão: 1301-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência incidente sobre a omissão de receitas com base em depósitos bancários. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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1301­002.264  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FRIGOXIN COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2002 a 31/12/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTO  REFLEXO.  IRPJ.  COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF  o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento reflexo do IRPJ,  formalizado com base nos mesmos elementos de prova (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).  COFINS,  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VIGÊNCIA  FEVEREIRO/2004.  O  regime  da  não­cumulatividade  para  o  cálculo  da  COFINS  tem  vigência  a  partir  dos  fatos  geradores  de  fevereiro  de  2004.  Para  fatos  geradores  ocorridos em 2002 e 2003, a vigência é da Lei 9.718/98.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  INDÍCIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  DE  MATRIZ.  INFORMAÇÕES  DIFERENTES  FISCO  ESTADUAL.  CONDUTA  REITERADA.  CABIMENTO.  A  utilização  de  endereço  de  matriz,  inexistente  de  fato,  objetivando  minimizar  o  risco  de  fiscalizações.  Declarações diversas para os Fiscos Federal e Estadual, criam um obstáculo à  real  compreensão  da  situação  fiscal  da  contribuinte.  Práticas  reiteradas.  Elementos que, juntos, permitem a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA. DOLO. O prazo decadencial é contado a partir do 1º dia do  exercício àquele em que o lançamento poderia ser constituído, se constatado  o dolo.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISITOS.  REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, para a  caracterização  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  necessária  a  ocorrência  de  três  requisitos,  a  existência  do  crédito  na  conta  bancária;  a  regular  intimação a comprovar a origem dos créditos; e a consequente  falta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 12 73 /2 00 7- 64 Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.189          2 de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a  regular intimação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência incidente sobre a omissão  de receitas com base em depósitos bancários.    assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha ­ Presidente      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo Macedo,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e Waldir  Veiga  Rocha.  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.190          3 Relatório  FRIGOXIN  COMERCIAL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém (PA) ­ DRJ/BEL, que, por voto de qualidade, manteve a multa qualificada, e no mérito,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em parte  a  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido de COFINS de agosto de 2002 a dezembro de 2003, por insuficiência no recolhimento,  alterando­se apenas os valores relativos à competência de agosto, setembro e outubro de 2002.  Do Lançamento  Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  de  COFINS  (fls.  617/628),  cumulados  de  juros  e  multa  de  ofício,  com  ciência  em  06/12/2007,  lavrados  contra  a  FRIGOXIN  COMERCIAL  LTDA,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS,  com base no art. 1º da LC 70/91, arts. 2º , 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, com alterações da MP nº  1.807/99 e reedições e arts. 2º, inc. II e § único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002.  Tratou também da sujeição passiva solidária, na qualidade de responsável, do  Sr. Atílio Gusson, que foi cientificado por Edital.  Segundo o Relatório da Auditoria Fiscal, (fls. 587/616), verificou­se que:  1)  A  ação  fiscal  de  início  estava  sob  a  responsabilidade  da  Delegacia  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  e  em  paralelo,  tramitava  na  Delegacia  Federal  em Marabá,  procedimento para verificar a existência de fato da então matriz da fiscalizada,  localizada no  Rio  de  Janeiro,  em  razão  da  unidade  da  fiscalizada,  localizada  em  Xinguara,  embora  considerada filial, realizava toda a industrialização, a comercialização dos produtos objeto da  atividade  econômica,  controle  administrativo,  financeiro  e  jurídico,  com  cerca  de  200  funcionários, enquanto a unidade do Rio de Janeiro, matriz, era formada por apenas uma sala,  com um empregado. Relata ainda, que em procedimentos de fiscalização nas empresas do ramo  frigorífico da região é prática manter como filial um pequeno estabelecimento em cidades de  grande  porte  econômico,  como  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo,  com  o  objetivo  de  inquinar  eventuais  ações  fiscalizadoras,  já  que  desta  forma  o  risco  de  sofrer  uma  ação  coercitiva  do  Fisco Federal, na prática, é infinitamente menor, em razão do universo total de contribuintes.  Ademais, a fiscalizada vinha constantemente recolhendo e declarando (DIPJ e DCTF) valores  insignificantes  a  título de  tributos  federais,  especificamente  IRPJ  e  reflexos  (PIS, COFINS  e  CSLL)  2) Constatada  a  inexistência  de  fato  da  fiscalizada  no  endereço  sediado  no  Rio  de  Janeiro,  após  diligência  lá  realizadas,  procedeu­se  na  desconsideração  daquele  domicílio  fiscal  (fls.  290/295),  e  a  partir  de  então,  passou­se  a  considerar  como  matriz  a  unidade industrial localizada no município de Xinguara, Estado do Pará, nos termos do art. 127  do CTN e art. 212, §3º do RIR/99 , restando evidente que o ato de constituir uma matriz no Rio  de  Janeiro  teve como escopo único e exclusivo dificultar e até  impossibilitar  sobremaneira  a  ação fiscalizadora e arrecadadora da administração tributária federal.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.191          4 3) A Secretaria de Fazenda do Estado do Pará foi oficiada, à fl. 224, com o  objetivo  de  conhecer  as  operações  comerciais  declaradas  pela  fiscalizada,  declaração  econômico­fiscais, dados mensais de receita bruta e de arrecadação anual de ICMS. A resposta  foi fornecida às fls. 225/228, com informações relativas a arrecadação de ICMS e receita bruta  anual  da  fiscalizada  de  2001  a  2005,  tais  valores  se  apresentaram  muito  acima  daquelas  apresentadas pela fiscalizada em sua escrituração contábil.  4)  A  fiscalizada  apresentou  os  recibos  de  entrega  da DIPJ  e DCTF,  livros  Diário e Razão, livro registro de entradas e de saídas e de inventário do ano de 2002.  5) Um dos sócios da fiscalizada, Sr. LUIZ MENEGON, prestou depoimento  no curso do procedimento administrativo fiscal em que se visava apurar a inexistência de fato  do estabelecimento localizado no Rio de Janeiro. Ele justificou a criação da matriz da empresa  em razão da barreira sanitária que aflige o Estado do Pará, sendo que não é permitida a venda  de carne com osso para o Centro/Sul do país,  e que de  fato  aquele estabelecimento não está  funcionando.  Ressalta  a  fiscalização  que  a  fiscalizada,  por  conta  e  ordem  de  seus  administradores, manteve a matriz fictícia fora da barreira sanitária, com o objetivo de induzir  em  erro  as  autoridades  agropecuárias  federais  (Ministério  da  Agricultura)  e  estaduais  (ADEPARA), burlando o controle da fiscalização sanitária, além de tentar iludir as autoridades  tributárias.  6)  O  sócio,  ainda,  declarou  de  início  que  a  integralização  do  capital  havia  sido realizada em dinheiro, através de mútuo contraído junto a ANTONIO JOSE DA SILVA, o  qual,  segundo  se  descobriu  posteriormente,  era  empregado  (comprador  de  gado)  contratado  pela fiscalizada. Considerando como verdadeira tal informação, estaríamos diante de um caso  extremamente  emblemático,  onde  o  patrão  contrai  um  empréstimo  junto  ao  empregado  para  constituir  uma  empresa.  E  que  talvez  esse  dinheiro  emprestado  pudesse  ter  sido  levantado  através de mútuo bancário junto ao Banco do Brasil.  7)  Dessa  forma,  o  Sr.  ANTONIO  JOSE  DA  SILVA  também  foi  ouvido,  porém  declarou  que  desconhece  tais  operações,  que  nunca manteve  nenhum  tipo  de  relação  comercial  com  o  Sr.  |Luiz  Menegon,  que  sempre  tratou  com  o  Sr.  Atílio  Gusson,  jamais  efetuou empréstimos ao Sr. Luiz Menegon, não possuía condições financeiras para emprestar a  quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), . Entretanto o sócio havia declarado tal empréstimo  fictício  em  sua DIRPF,  o  que  demonstra  o  objetivo  de  iludir  as  autoridades  fiscais  sobre  a  constituição da  sociedade empresária e a origem dos  recursos utilizados na  integralização do  capital, bem como induzindo e mantendo as diversas instâncias fiscais em erro.  8) A fiscalizada foi intimada a explicar as divergências encontradas entre os  valores lançados em sua escrituração contábil e aqueles informados em seus livros fiscais (livro  registro de saídas e DIEF fornecida pela SEFA/PA).  9)  Em  razão  dos  fortes  indícios  de  que  o  quadro  societário  da  fiscalizada  havia sido constituído por interpostas pessoas, e eventuais procurações outorgadas a  terceiros  seriam  relevantes  fontes  de  investigação  para  se  chegar  aos  verdadeiros  responsáveis,  foi  também  intimada  a  apresentar  as  procurações  acostadas  nas  instituições  financeiras  onde  manteve contas bancárias no período de 01/2002 a 12/2003, bem como extratos bancários em  meio magnético das contas de depósito ou de aplicações financeiras no mesmo período.  10) Posteriormente,  foi  intimada, a explicar as  substanciais diferenças entre  as bases de cálculo de PIS e de COFINS entre os valores lançados na escrituração contábil a  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.192          5 título de receitas brutas auferidas em cada período mensal nos anos­calendários 2002 e 2003,  bem como com aquele declarado em DCTF.    não houve o cumprimento de alguns requisitos para o gozo da isenção e que  por  meio  do  processo  administrativo  nº  19647.010752/2010­91,  concluiu­se,  em  Despacho  Decisório  de  11/01/2011,  pela  suspensão  da  isenção  de  IRPJ  e CSLL,  expedindo  o ADE nº  07/2011, ao qual a contribuinte teve ciência em 17/01/2011.  11) Foi lavrada o termo de requisição de informações sobre a movimentação  financeira  ­  RMF,  para  intimar  as  instituições  financeiras  nas  quais  a  fiscalizada  manteve  operações bancárias, Bradesco e BCN. Faz­se mister esclarecer que a fiscalizada, embora tenha  apresentado  os  extratos  bancários  do  período  sob  análise,  trouxe  ao  procedimento  extratos  impressos em papel utilizado em fax, estes já totalmente ilegíveis, o que os levou a requisitar  estes  documentos  junto  às  instituições  financeiras  intervenientes.  Requisitou­se  ainda,  haja  vista a grande quantidade de lançamentos nas contas­correntes, todos os extratos bancários em  meio magnético. Registre­se que, em razão de os referidos documentos, em momento anterior,  já terem sido apresentados voluntariamente pela fiscalizada, tal requisição não teve o caráter de  quebra  de  sigilo  bancário  administrativa,  conforme  prevê  o  Decreto  Lei  n  o  4.324/01,  que  regulamenta o art. 60 da Lei Complementar n o 105, de 10 de  janeiro de 2001. Procedeu­se  ainda na requisição para que as instituições apresentassem cópias de eventuais instrumentos de  procuração  que  ampararam  a movimentação  de  contas  por  terceiros,  em  virtude  da  conduta  omissiva da fiscalizada para cumprimento da obrigação.  12) As procurações foram apresentadas, às fls. 351/354, bem como informou  que de fato constatou uma diferença no valor da receita, mas já que não estava em posse dos  livros  contábeis  que  estavam  com  a  fiscalização  não  foi  possível  detectar  o  motivo  de  tais  diferenças, mas que afirmou que as receitas brutas de vendas apuradas no curso é maior do que  aferida pela fiscalização. Juntou, também planilha de cálculo de PIS e de COFINS, declarando  que  era  à  época  dos  fatos  optante  pelo  lucro  real.,  o  que  segundo  ela,  justificaria  as  divergências.  Observando  a  referida  planilha,  verificou­se  que  houve  recolhimento  muito  menor  de  tais  tributos,  haja  vista  estes  terem  sua  base  de  cálculo  sobre  o  montante  do  faturamento, com a incidência mensal.   13) Nesse sentido, os arts. 2º e 3º da Lei n o 9.718/98, diploma legal vigente à  época e que tratava da matéria tributária em questão:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei,  grifo nosso  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.193          6 14) Portanto, é bom que se diga, não vigorava, à época dos  fatos geradores  desta  obrigação  tributária,  o  regime  não­cumulativo  para  cálculo  e  pagamento  das  referidas  contribuições, que só veio a ser implementado com o advento no mundo jurídico das Leis n o  10.637/2002  e  10.833/2002,  sendo  ainda  condição  sine  qua  non,  a  opção  por  tal  regime  na  DIPJ,  a  partir  de 2003  (PIS)  e 2004  (COFINS),  faculdade  não  praticada  pela  fiscalizada  em  períodos  subsequentes. Mesmo  se  a  fiscalizada,  ao  arrepio da Lei,  levasse  a  efeito o  cálculo  com  bases  na  aludida  sistemática,  não  se  verificou  nenhum  lançamento  atinente  a  rubricas  contábeis PIS  não  cumulativo, COFINS não cumulativo,  créditos  auferidos  em operações de  compras, dentre outros inerentes a regra em questão.  15)  O  Bradesco  apresentou  as  documentações  financeiras  solicitadas,  bem  como as procurações. Assim, a fiscalizada foi intimada para justificar as diferenças apontadas  entre os valores originados em suas contas bancárias e aqueles  lançados em sua escrituração  contábil, conta bancos, ano­calendário 2002. Registre­se que as divergências foram apuradas,  em  que  pese  ter  a  autoridade  fiscal  realizado  a  devida  conciliação  bancária  entre  todas  as  contas,  ter  considerado  somente  os  valores  a  título  de  lançamentos  nos  extratos  bancários  acima de 1.000,00  reais,  assim  como  ter desconsiderado os  lançamentos  atinentes  a  cheques  devolvidos,  redução  de  saldo  devedor,  empréstimos  bancários  e  outros  que  não  guardavam  nenhuma conexão com a hipótese indiciária de receitas auferidas no período sob análise  16) Embora regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos acima,  ou a esclarecer o motivo das divergências apuradas, a fiscalizada, adotando a conduta omissiva,  quedou­se  inerte  a  apontar  a  origem  de  tais  recursos  ou  até mesmo  trazer  ao  procedimento  informações precisas que levassem a concluir que não se tratavam de receitas auferidas na sua  atividade empresária.  17)  A  responsabilidade  tributária  solidária  de  Atílio  Gusson  restou  comprovada,  conforme  os  elementos  de  prova  especificados  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária.  Ele  foi  intimado  e  prestou  esclarecimentos,  onde  notou­se  que  referente  ao  cargo  desempenhado,  havia  contradições  nas  informações  prestadas  por  ele  e  pelo  sócio  Luiz  Menegon, no tocante à gerência ocupada, se comercial ou financeira. Embora superficialmente  não  apresentem  muitas  diferenças,  estas  áreas  se  ocupam  de  funções  diversas.  Enquanto  o  gerente  comercial  cuida  da  administração  das  vendas,  identificação  e  prospecção  de  novos  negócios, da análise e interpretação dos resultados da unidade, bem como das movimentações  de mercado; o gerente financeiro tem como responsabilidade precípua administrar a captação  de  recursos  financeiros,  conforme  a  necessidade  da  empresa,  assim  como  prover  o  planejamento,  controle  e  avaliação  financeiros  da  empresa.  aduz  ainda  que  Atílio  Gusson  mantinha  profundo  conhecimento  das  atividades  operacionais,  administrativas,  contábeis  e  financeiras da empresa.  Informou ainda que,  juntamente com o sócio Luiz Menegon, possuía  poderes para  assinar cheques na  empresa. Analisou­se  a  avaliação patrimonial  com base nas  informações  do  sistema  informatizado  da  RFB,  e  verificou­se  que  já  em  2003,  começou  a  apresentar  movimentação  financeira  relevante,  principalmente  se  comparada  aos  valores  declarados  como  rendimentos  auferidos  em  decorrência  do  trabalho  assalariado  na  empresa  Frigoxin  Comercial  (movimentação  financeira  em  torno  de  dez  vezes  maior  que  os  rendimentos  declarados).  Já  Luiz  Menegon  apresentava  movimentação  financeira  mais  modesta,  se  comparada  a de Atílio Gusson. No que  tange  à variação patrimonial,  destaca­se  que Atílio, muito embora não tenha declarado, realizou gastos com construção/incorporação de  um imóvel na ordem de R$ 920.970,00, em 01/04/2004.(v. documentos denominados "Dossiê  Integrado" dos contribuintes e que foram juntados aos autos).  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.194          7 18) Analisou­se as diversas procurações que foram lavradas para o Sr. Atílio  Gusson,  e  notou­se  que  apesar  dele  ser  Gerente  Comercial  ou  Financeiro,  os  poderes  a  ele  conferidos  suplantam  as  atribuições,  podendo  compará­lo  a  sócio  da  sociedade  empresária,  com participação direta na atividade empresarial, haja vista manter poderes quase ilimitados.  19)  Ressalte­se,  ainda,  que  após  o  início  da  ação  fiscal,  em  16/11/2006,  período que coincide também como o fim da exploração industrial, portanto, período em que  não mais havia o abate de bovinos, por parte da empresa Frigoxin, foi lavrada escritura pública  de  revogação  dos  mandatos  acima  citados.  Tal  fato  só  corrobora  o  entendimento  de  que,  enquanto se manteve a atividade produtiva do abate de bovinos e comercialização dos produtos  derivados, Atílio Gusson exercia efetivamente e de forma direta o poder decisório de gestão e  administração na empresa Frigoxin Comercial, furtando­se a aparecer com responsável direto,  sob o esquálido manto da interposição fraudulenta de outras pessoas no quadro societário, com  notória infração a lei, segundo dispõe o art. 135 do CTN.  20) Aplicou­se a multa qualificada do art. 44, V, §2º da Lei 9.430/96.  Da impugnação  Em  08/01/2008,  inconformado  com  o  lançamento  tributário,  o  contribuinte  apresentou impugnação (fls. 605­624), alegando em suma:  DA  SUPOSTA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DOS  SÓCIOS  E  DA  ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DA IMPUGNANTE  a) Não há nos autos nenhum elemento que descaracterize a condição de  sócio de  Luís Menegon, sendo certo que sempre exerceu referida função, representando a empresa nas diversas  situações.  b)  As  alegações  —  de  que  o  Sr.  Atílio  Gusson  exerceria  atividade  executiva  de  relevante importância e ter atribuições que suplantariam as funções do cargo de gerente financeiro —  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  os  poderes  a  ele  conferidos  são  normais  de  um  gerente  financeiro,  tais  como  monitoramento  contábil  e  financeiro,  tesouraria,  fechamentos  contábeis,  balanços,  lucros  e  perdas,  aumento  da  eficiência  da  organização,  gerenciamento  de  fluxo  de  caixa,  contas  a  pagar  e  a  receber,  processos  administrativos,  controle  de  custos de produção  com  vendas,  controle de aplicações financeiras, etc.   c) Além disso, não existe nenhum impedimento legal para que o gerente financeiro  na qualidade de mandatário da empresa possa atuar como seu representante e desempenhar as funções  ali atribuídas que, diga­se de passagem, em nada extrapolam suas atribuições no cargo ocupado.  d) Ademais, vale mencionar que o Sr. Atílio foi admitido como gerente financeiro da  impugnante em setembro de 2002 e percebia o salário mensal inicial de R$2.500,00 tendo atingido o  montante de R$8.900,00 após quatro anos de  trabalho. Em 1° de novembro de 2007, o Sr. Atílio  foi  demitido.  e)  No  que  diz  respeito  à  desconsideração  do  domicílio  fiscal  do  impugnante  na  cidade do Rio de janeiro, e na consideração da unidade industrial na cidade de Xinguara como matriz,  também não merecem prosperar os argumentos fazendários, pois o artigo 127 do CTN só poderia ser  invocado pelos agentes fiscais na hipótese de não­eleição de domicílio fiscal por parte do contribuinte.  f)  Ao  contrário  do  que  argüiu  o  agente  fiscal,  na  matriz  do  Rio  de  Janeiro  funcionava  um  escritório  administrativo  e  a  contabilidade  da  empresa,  sendo  que  não  teve maiores  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.195          8 atividades devido à imposição da barreira sanitária, que proibia a venda de carne sem osso do sul do  Pará.  g) Tanto isso é verdade que numa das respostas às intimações fiscais, o impugnante  explicitou que precisaria de prazo para realizar a entrega de documentos, pois necessitaria organizar a  ida  da  contadora  para  Xinguara.  Somente  com  a  descaracterização  do  domicílio  fiscal  no  Rio  de  Janeiro  foi  que  a  empresa  determinou  a  ida  de  sua  contadora  a  Xinguara  para  poder  atender  as  exigências fiscais. Portanto, ao contrário do que alegam as arrecadadora da administração tributária  federal.  DA DECADÊNCIA  h) Conforme artigo 150, § 4º, do CTN a decadência ocorre em cinco anos a partir  do fato gerador.  i) Aduziu decisões administrativas e judiciais.  j) Assim, decaíram os fatos jurídicos ocorridos entre 08/2002 a 11/2002.  DA IMPROCEDÊNCIA DAS INFRAÇÕES APURADAS  k) Como é possível verificar no  termo de verificação  fiscal, as autoridades  fiscais  tão­somente se limitaram a mencionar a suposta falta de recolhimento dos valores devidos a título de  Cofins, sem apresentar nenhuma planilha explicativa dos valores supostamente devidos.  1) Em verdade, no auto de infração constam valores fechados de supostas infrações,  apurados mês a mês,  sem a menção detalhada da  forma de apuração da provável  infração, além de  inexistirem planilhas que demonstrem a ocorrência de tal fato. Ora, tal omissão dificulta sobremaneira  o direito de ampla defesa e exercício do contraditório por parte do impugnante, configurando no caso  em tela um notório cerceamento de seu direito de defesa, pelo que deve ser declarada a nulidade da  autuação.  m) Aduziu o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  DO DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  n) Não pode prosperar a multa de 150%, pois não há falar em simulação, tampouco  em objetivo de fugir à tributação.  o) Por mais abrangente que  seja a descrição da hipótese de  incidência da  fraude  (artigo  72  da  Lei  n°  4.502/1964),  o  elemento  dolo  que  lhe  é  atinente  desautoriza  a  consideração  automática do intuito de fraudar.  p)  Tanto  é  verdade  que  é  possível  verificar  no  termo  de  verificação  fiscal  que  o  impugnante  não  criou  quaisquer  embaraços  ao  trabalho  fiscal  e,  ademais,  forneceu  os  documentos  solicitados, segundo se depreende da seguinte passagem: "Registre­se que, em razão de os  referidos  documentos,  em momento  anterior,  já  terem  sido  apresentados  voluntariamente  pela  fiscalizada,  tal  requisição não teve o caráter de quebra de sigilo bancário administrativa ..." (fl. 15).  q) Além de ter apresentado os documentos solicitados ao longo do trabalho fiscal,  houve in casu um mero erro de escrituração contábil da empresa, que, caso tivesse o alegado intuito de  burlar o  fisco  jamais  teria  feito a  escrituração correta no  livro de  registro de  saídas e  também não  teria efetuado declaração junto à Fazenda estadual.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.196          9 r) Além disso, o efetivo intuito de fraude, para que seja aceito, há que ficar estreme  de dúvida, indagação e/ou divergência.  s) Na  realidade,  o  pressuposto  de  que  todas  as  operações  teriam  sido  feitas  tão­ somente  para  lesar  a  Fazenda  Nacional,  além  de  não  se  mostrar  razoável  e  proporcional,  não  se  sustenta  diante  dos  fatos,  principalmente  em  face  do  comportamento  regular  da  empresa  nas  suas  operações.  t)  Ademais,  não  há,  no  caso  vertente,  elemento  contundente,  convincente  e/ou  excludente de outra circunstância, igualmente plausível, de que houve tão­somente interesse de lesar o  fisco.  Não  há  prova  alguma.  Há  em  verdade,  Construções  imaginárias,  frutos  de  incrível  poder  criativo, mas provas, fatos e documentos de que as operações tenham efetivamente o intuito de burlar a  Fazenda Pública, onde efetivamente não há.  Da decisão da DRJ  Em julgamento realizado em 20 de maio de 2008, a 3ª Turma da DRJ/BEL,  considerou  improcedente a  impugnação da  contribuinte e prolatou o  acórdão 01­10.993,  (fls.  692/702), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA FINS PENAIS.  O  processo  administrativo  tributário  tem  como  escopo  decidir,  na  órbita  administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador do imposto e,  caso este tenha ocorrido, verificar se o lançamento esteve de acordo com a  legislação aplicável. Logo, o julgador administrativo não deve se manifestar  quanto ao processo de representação fiscal para fins penais, já que nele não  há interesse tributário envolvido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  ELEIÇÃO  DO  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO. ARTIFICIALIDADE. SONEGAÇÃO.  A conduta do contribuinte em escolher domicílio fiscal longínquo e artificial  para  burlar  o  fisco,  com  vistas  a  retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  justifica  a  qualificação  da  multa  devido  à  hipótese  descrita  no  artigo 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.197          10 O direito de o Fisco apurar e constituir suas contribuições sociais extingue­ se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o crédito poderia ter sido constituído.   FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS.  A descrição da materialidade do fato, do quantum debeatur (base de cálculo  e  alíquota)  e  do  período  a  que  se  refere,  inclusive  com  planilhas  demonstrativas,  engloba  os  elementos  obrigatórios  do  auto  de  infração  e  refuta a existência de cerceamento do direito de defesa.    Lançamento Procedente em Parte    Do Recurso Voluntário  A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (fls.  709/727),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade, principalmente nos seguintes pontos:   (a)  da  decadência  quanto  aos  períodos  de  agosto  a  novembro  de  2002,  em  razão da ocorrência de 5 anos após os fatos geradores, já que a ciência do lançamento ocorreu  em 07 de dezembro de 2007, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  (b)  da  alteração  do  domicílio  fiscal  da  recorrente  e  redução  da  multa  qualificada para 75%;  (c) da  improcedência das  infrações apuradas, em razão da não apresentação  de nenhuma planilha por parte da fiscalização, caracterização cerceamento de defesa; e  (d) do descabimento da multa qualificada;   Do Acórdão de Recurso Voluntário  O  processo  chegou  ao  CARF  e  em  11/11/2014,  pelo  teor  do Acórdão  nº  3202­001.377 (fls. 730 a 735), no qual a turma unanimemente não conhece do recurso por ser  de  competência  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  do  art.  2º,  IV,  do  Anexo II, do RICARF, em virtude de tratar de procedimento conexo, decorrente ou reflexo de  procedimento de exigência de IRPJ, nos seguintes termos:  Compulsando os autos verifico no Termo de Verificação Fiscal que foram apuradas  as seguintes infrações:  a) Receitas não contabilizadas: Após confrontação entre os livros registro de saídas  que  retratam  as  informações  contidas  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  (DIEF)  entregues  a  SEFA/PA  e  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  verificou­se  a  suposta  omissão  de  lançamentos de notas fiscais de saída na contabilidade da empresa;  b) Omissão  de  receitas —  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  após  confrontação  entre  os  valores  constantes  nos  lançamentos  contábeis  das  contas Bancos  e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em  contas­ Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.198          11 correntes  e  de  aplicação  financeira,  constatou­se  supostas  divergências  que  foram  consideradas  presunção legal de omissão de receitas;  c) Insuficiência de recolhimento e declaração — PIS e COFINS: Não escrituração e  não  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de PIS  e COFINS  nos  períodos  de  agosto  de  2002  a  dezembro de 2003; e  d)  Aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  (cento  è  cinqüenta  por  cento)  sob  alegação de evidente intuito de fraudar o Fisco.  Foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo  a  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS em razão da omissão de receitas e receitas não contabilizadas apontadas pela fiscalização.  Em 16/02/2017, recebi os presentes autos, por sorteio.  É o relatório.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.199          12 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Da Competência da 1a Seção de Julgamento do CARF  A  recorrente  foi  autuada  em  razão  de  infração  de  COFINS,  por  conta  de  receitas não contabilizadas, omissão de receitas, ocasionando a  insuficiência de  recolhimento  de COFINS, referente aos meses de agosto de 2002 a dezembro de 2003.  E de acordo com o último Acórdão de Recurso Voluntário, de fls. 730/735,  por decisão unânime da Turma no sentido de  se declinar a competência para esta Seção, em  razão de procedimento conexo, decorrente ou reflexo de procedimento de exigência de IRPJ.  Certo é que estamos na vigência do Regimento Interno, alterado pela Portaria  MF nº 152/2016, e em que pese o auto de infração tratar­se de crédito tributário de COFINS,  nos termos do seu art. 2º,  IV, do Anexo II, à Primeira Seção de Julgamento cabe processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)    Nos  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3202­001.377,  bem  como  de  partes do Termo de Verificação Fiscal, analiso que a exigência da COFINS está lastreada em  fatos cuja apuração serviu para a prática de infração à legislação do IRPJ.  a) Receitas não contabilizadas: Após confrontação entre os livros registro de saídas  que  retratam  as  informações  contidas  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  (DIEF)  entregues  a  SEFA/PA  e  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  verificou­se  a  suposta  omissão  de  lançamentos de notas fiscais de saída na contabilidade da empresa;  b) Omissão  de  receitas —  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  após  confrontação  entre  os  valores  constantes  nos  lançamentos  contábeis  das  contas Bancos  e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em  contas­ correntes  e  de  aplicação  financeira,  constatou­se  supostas  divergências  que  foram  consideradas  presunção legal de omissão de receitas;  c) Insuficiência de recolhimento e declaração — PIS e COFINS: Não escrituração e  não  recolhimento  dos  valores  devidos  a  título  de PIS  e COFINS  nos  períodos  de  agosto  de  2002  a  dezembro de 2003; e  d)  Aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  (cento  è  cinqüenta  por  cento)  sob  alegação de evidente intuito de fraudar o Fisco.  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.200          13 Foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo  a  cobrança  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS em razão da omissão de receitas e receitas não contabilizadas apontadas pela fiscalização.  Quanto ao processo nº 10218.001271/2007­75, relativo às exigências de IRPJ  e CSLL, por unanimidade de votos, o Colegiado não conheceu do recurso por intempestivo e  negou provimento ao recurso de ofício.  O acórdão de nº 1302­000.243, de 08/04/2010, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISITOS.  REGULAR INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, para a  caracterização  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  mister  a  ocorrência de  três  condições:  e  existência do  crédito na  conta bancária; a  regular intimação a comprovar a origem dos créditos; e a conseqüente falta  de comprovação da origem do crédito. É nulo o lançamento efetuado sem a  regular intimação do Assunto.  PAF. Recurso Intempestivo.  Não se conhece do recurso quando o mesmo é intempestivo.  Dessa forma, mantida a decisão da DRJ no que se refere à omissão de receita,  caracterizada  pela  falta/insuficiência  de  contabilização  das  receitas  escrituradas  no  Livro  Registro de Saídas, com reflexo no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Mantida também, apesar do recurso de ofício, a decisão da DRJ de se anular  o  lançamento  relacionado  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Atualmente,  de  acordo  com  informação  extraída  do  sítio  do  CARF  na  internet,  o  referido  processo  se  encontra  em  arquivo,  como  "encerrado",  sem  recursos  pendentes.  Fixada  a  competência  desta Primeira Seção  de  Julgamento,  passo  à  análise  dos requisitos de admissibilidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  1) Da admissibilidade  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BEL e intimada ao  recolhimento dos débitos de COFINS em 05/06/2008  (fl. 707),  e apresentou em 07/07/2008,  recurso voluntário, juntados às fls. 709/727, tempestivamente, portanto dele conheço.  No que tange à representação da recorrente, consoante despacho do AFRF da  SARAC ­ Seção de Arrecadação e Cobrança, à fl. 729,  indica que a procuração acostada aos  autos que outorga poderes para a signatária da petição apresenta um vício de titularidade, pois  o processo diz respeito ao CNPJ da matriz, enquanto que a procuração foi outorgada pela filial.  Intimada a sanear o vício, a recorrente quedou­se inerte.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.201          14 Da  análise  da  procuração  à  fl.  685,  verifica­se  que  o  outorgante  é  o  sócio  administrador  da  empresa,  (fl.  674),  que  possui  amplos  poderes  para  representar  a  pessoa  jurídica. Dessa forma, o fato de constar o CNPJ e o endereço da filial, entendo não ser um vício  para que deixemos de conhecer do recurso. Ainda que a recorrente não tenha apresentado outra  procuração, e até mesmo como veremos no mérito, a  filial da empresa foi considerada como  domicílio fiscal, já que o endereço da matriz foi desconsiderado.  2) Do Mérito  2.1) Da desconsideração do domicílio do contribuinte  A  recorrente,  conforme  seu  objeto  social,  é  empresa  que  possui  como  atividade econômica a comercialização de carne bovina e demais produtos e subprodutos nos  mercados  interno  e  externos,  bem  como  demais  resíduos  de  valores  econômicos,  podendo  ainda  proceder  o  abate  de  bovinos,  a  frigorificação  e  a  industrialização  explorando  estas  atividades em unidades próprias e/ou de  terceiros exercendo  todas as atividades  inerentes à  consecução desse objeto, a prestação de serviços para terceiros, bem assim a intermediação  com compra, venda e revenda em geral de negócios do ramo de carne bovina e seus derivados,  podendo participar do capital de outras empresas, inclusive como acionista ou cotista.  Cabe salientar que todo o procedimento fiscal teve seu início na Delegacia de  Fiscalização no Rio de Janeiro, com ciência, por parte da fiscalizada, porém, tramitava também  na Delegacia da Receita Federal em Marabá, procedimento de diligência fiscal para verificar a  existência de fato da então "matriz" da fiscalizada, localizada no Município do Rio de Janeiro.  Após  uma  série  de  diligências,  realizadas  com  o  intuito  de  se  verificar  tal  existência  de  fato  da matriz,  uma  vez  que  a  unidade  da  fiscalizada,  localizada  em Xangara  (PA),  embora  considerada  filial,  realizava  toda  a  industrialização,  a  comercialização  dos  produtos,  bem  como  era  onde  se  localizavam  todo  o  controle  administrativo,  financeiro,  jurídico,  e  ainda  contando  com  cerca  de  200  (duzentos)  funcionários;  verificou­se  que  a  unidade  carioca  se  resumia  a  uma  pequena  sala,  de  21  metros  quadrados,  com  apenas  um  empregado.  Cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  afirma  que  é  prática  comum  naquela  localidade que a matriz de empresas esteja sediada em locais como Rio de Janeiro e São Paulo,  já  que  assim  teria  uma  probabilidade  menor  de  sofrer  ação  fiscal  ou  até  mesmo  ter  um  acompanhamento diferenciado por parte das autoridades fiscais, do que se estivesse com asua  matriz localizada no município de Xinguara.  Assim, procedeu­se na desconsideração do domicílio fiscal do Rio de Janeiro,  conforme  termo de encerramento de diligência,  às  fls. 290/295, passando, então a considerar  como matriz a unidade industrial da cidade de Xinguara, no Pará.  Alega  a  Recorrente,  que  o  art.  127,  do CTN  apenas  pode  ser  invocado  na  hipótese de não ter havido eleição de domicílio fiscal por parte do contribuinte, e afirma que na  matriz localizada no Rio de Janeiro funcionava um escritório administrativo e a contabilidade  da empresa, sendo que não obteve maiores atividades devido à imposição da barreira sanitária,  que proibia a venda de carne sem osso do Sul do Pará. E dessa forma, não há que se aplicar o  art. 127, §2º do CTN, nem lhe ser aplicada a multa qualificada.  Vejamos o que diz o art. 127 do CTN:  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.202          15 "Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicilio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1°  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2°  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo  anterior."  Da mesma forma o art. 212, I, b e §2º e §3º do CTN.  Por compreender de mesmo modo, acompanho os argumentos do acórdão da  DRJ, que segue assim redigido:  32.  De  acordo  com  o  §  2°  supra,  a  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito  pelo  contribuinte.  Para  tanto,  basta que sua opção  impossibilite ou dificulte a  fiscalização do  tributo,  o  que  é  o  caso  em  comento.  Deve­se  aplicar  então  a  regra do parágrafo § 1°, que fixa o novo domicílio como o lugar  da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.  Nesse  passo,  nada  mais  legítima  que  a  decisão  fiscal  de  alteração  do  domicílio  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  para  Xinguara  (PA), consoante explicações detalhadas no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 563­566)   33.  O  contribuinte  afirmou  que  na  matriz  do  Rio  de  Janeiro  funcionava  um  escritório  administrativo  e  a  contabilidade  da  empresa, mas não provou. Contraditoriamente argumentou que  precisaria de prazo para realizar a entrega de documentos, pois  a contadora iria para Xinguara. Ora se a escolha mais racional  de domicílio fiscal do contribuinte era o Rio de Janeiro, ele não  teria  razão  para  pedir  prazo  à  fiscalização,  nem  de  que  a  contadora  se  deslocasse  para  Xinguara  a  fim  de  coletar  documentos,  pois  eles  deveriam  estar  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte (que na época era o Rio de Janeiro).  34. Outrossim, no que tange à afirmação do contribuinte de que  teria  sediado  a  pessoa  jurídica  para  fugir  à  barreira  sanitária  imposta ao Estado do Pará, que proibia a venda de determinado  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.203          16 tipo  de  carne  para  o  centro/sul  do  país,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  realmente  tenha  cometido  tal  ato  ilícito,  em  sede  de  impugnação  tributária,  essa  alegação  não  pode  ser  conhecida,  pois,  assim  o  fazendo,  o  impugnante  seria  beneficiado  por  sua  própria  torpeza  ("nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans"), o que é vedado em Direito.  35.  Por  fim,  destaque­se  que  a  finalidade  de  posicionar  seu  domicílio fiscal no Rio de Janeiro, consoante já salientado pelo  agente  fiscal,  é  o  de  estar  localizado  em  cidade­metrópole,  na  qual  sua  movimentação  de  recursos  financeiros  possa  passar  despercebida  diante  da  quantidade  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados.  36.  Logo,  como  o  contribuinte  escolheu  inicialmente  seu  domicílio fiscal (Rio de Janeiro), com vistas a retardar total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  conclui­se  que  a  alteração  de  domicílio  fiscal  para  Xinguara  (PA) não merece reparos.  2.2) Das infrações apuradas  Nos termos do TVF e do Auto de Infração, verificamos que o lançamento da  COFINS decorreu de dois pontos:  a) Receitas não contabilizadas — verificou­se a omissão de lançamentos de  notas  fiscais  de  saída  nos  Livros  Diário  e  Razão  após  cotejo  levado  a  efeito  entre  o  livro  registro  de  saídas  que  retrata  as  informações  contidas  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais (DIEF) entregues a SEFA/PA e aqueles livros contábeis (Diário e Razão).  b)  Omissão  de  receitas  —  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada — Após confrontação entre os valores constantes nos lançamentos contábeis das  contas  Bancos  e  aqueles  constantes  nos  extratos  bancários  da  fiscalizada,  referentes  aos  recursos  depositados  em  contas­correntes  e  de  aplicação'  financeira,  constatou­se  supostas  divergências que foram consideradas presunção legal de omissão de receitas.  Alega a Recorrente que, no termo de verificação fiscal, as autoridades fiscais  tão­somente  se  limitaram  a  mencionar  a  suposta  falta  de  recolhimento  de  Cofins,  sem  apresentar nenhuma planilha explicativa dos valores supostamente devidos. Também afirmou  que no auto de infração constam valores fechados de supostas infrações, apurados mês a mês,  sem  a  menção  detalhada  da  forma  de  apuração  da  provável  infração,  além  de  inexistirem  planilhas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  tal  fato.  Em  conseqüência,  o  contribuinte  argüiu  cerceamento  ao  seu  direito  de  ampla  defesa  e  exercício  do  contraditório  por  parte  do  impugnante.  Tal alegação não  tem respaldo, conforme se verifica dos cálculos acostados  junto ao Termo de Verificação Fiscal.  No que  se  refere  ao  item  a)  verificamos  que  em  razão  das  divergências  na  escrituração  da Recorrente  e  aqueles  informados  nos  seus  livros  fiscais  (livro  de  registro  de  saídas e DIEF fornecida pela SEFA/PA) foi ela intimada a esclarecer tais diferenças:  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.204          17     Decorrendo, assim, apuração de novas bases de cálculo de COFINS:    Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.205          18     Em resposta à  intimação, a contribuinte num primeiro momento alegou que  em  razão  dos  livros  contábeis  se  encontrarem  com  a  fiscalização  não  poderia  detectar  a  diferença, depois  informou que a  receita bruta de vendas apurada é maior que a aferida pela  fiscalização conforme quadro abaixo:    Porém nada justifica!  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.206          19 Nesse  sentido,  entendo  que  as  divergências  entre os  valores  declarados  aos  fiscos  federal e  estadual constituem prova direta de omissão de  receitas. Desta  feita,  seguem  abaixo os seguintes julgados proferidos pelo então Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  "IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES  DECLARADOS À RECEITA FEDERAL E AQUELES ESCRITURADOS  NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS   A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de  Apuração  de  ICMS  e  aqueles  declarados  ao  Fisco  Federal  caracteriza  omissão  de  receitas  quando  não  infirmada  pelo  sujeito  passivo.  (Acordão  10196607,  1º  CC,  1ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, Sessão 06/03/2008)  IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS  NO  LIVRO  RAZÃO  E  NO  LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DE ICMS   A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de  Apuração de ICMS e no Livro Razão, expurgadas as mercadorias devolvidas,  caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo.    Apresentou,  às  fls. 467 e  ss, o  seu  cálculo de PIS e de COFINS de 2002 e  2003:    Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.207          20   Conforme  se  verifica  dos  cálculos,  a Recorrente  não  aplicou  o  disposto  no  art. 2º e 3º da Lei 9.718/98, norma aplicável à época dos fatos:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Ao que parece, a Recorrente aplicou o regime não­cumulativo, porém, no que  tange à COFINS, a Lei 10.833/2003, que  introduziu este novo regime, e especificamente em  seu o inc. I do art. 93, que determinou a produção de efeitos, ela só passou a vigorar a partir de  Fevereiro de 2004. Ora no caso em tela, falamos de fatos geradores relativos a agosto de 2002  a dezembro de 2003, período em que a Lei 9.718/98 vigorava para fins de cálculo da COFINS.  Assim,  não  há  motivos  suficientes  para  que  haja  a  exoneração  do  credito  tributário, uma vez que resta nítida a omissão de receita no presente caso, e consequentemente  a aplicação da COFINS.  No  que  se  refere  ao  segundo  item,  b)  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  ano  de  2002,  constatou­se  supostas  divergências que foram consideradas presunção de legal de omissão de receitas, valho­me do  acórdão  do  processo  administrativo  que  tratou  do  IRPJ  e  da CSLL  decorrentes  dos mesmos  fatos,  que  manteve  a  exoneração  quanto  a  este  item  julgada  pela  DRJ,  bem  como,  negado  provimento àquele Recurso de Ofício, pelas razões a seguir expostas:  Sobre  o  assunto,  tenho  que  à  recorrente  foi  atribuída  a  infração de  "Omissão  de  Receita  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários,  ...",  fundamentada no ­art. 42 da Lei n° 9.460/96.  Parece­me que a denominação da infração dada pelo Auditor­ Fiscal não goza de  um  certo  rigor  técnico.  Isto  porque,  o  que  caracteriza  a  infração  delineada  no  art  42  da  Lei  n°  9.430/96 é a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e não a falta de contabilização  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.208          21 destes. Muito embora a escrituração contábil dos créditos bancários sirva de justificativa para estes,  ela não é a única maneira de comprovar a origem dos créditos bancários.  A falta de rigor na denominação da infração foi sanada pela descrição dos fatos do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  que  permitem  concluir  que  o  caso  trata  da  omissão  de  receitas  caracterizada por depósitos de origem não comprovada ­ e pela fundamentação legal da infração, qual  seja, o art 42 da Lei n° 9.430/96, de onde destaco o caput do artigo:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pela  leitura  do  dispositivo,  para  que  se  cristalize  a  infração  basta  que  o  contribuinte, regularmente intimado, deixe de comprovar a origem dos depósitos bancários. Hipótese  em que todos os créditos não comprovados ficam suscetíveis ao lançamento ante a presunção legal de  omissão de receitas.  No  caso  concreto,  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  não  comprovados se limitou ao ano­calendário 2002 (fl. 599).  Sobre  este  período,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  "as  divergências  apuradas  entre  os  valores  originados  em  suas  contas  bancárias  e  aqueles  lançados  em  sua  escrituração  contábil,  conta  bancos"  (fls.  533­534).  A  divergência  destacada  pela  fiscalização  teve  como base a diferença entre soma mensal dos créditos à conta banco e a soma mensal dos depósitos  registrados  nos  extratos  bancários  (excluídos  os  créditos  de  transferências,  estornos,  empréstimos  bancários,  etc.).  A  fiscalização  ainda  anexou  ao  Termo  de  Intimação  a  listagem  dos  depósitos  bancários (fls. 535­554).  O  contribuinte  não  apresentou  resposta  à  intimação  e  foi  autuado  com  base  nos  exatos valores das divergências mensais levantadas no Termo de Intimação.  Com base nestes fatos, o lançamento não merece prosperar. Explico.  A infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada possui como condições  sine qua non; a  comprovação  individualizada da existência  dos depósitos bancários; a regular intimação para que o contribuinte comprove a origem dos depósitos  bancários; e a falta de comprovação da origem desses depósitos bancários.  No  caso,  vejo  que  o  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  e  sim  a  esclarecer  a  divergência  encontrada  entre  as  totalizações  mensais dos  créditos à conta banco e a  correspondente  soma dos depósitos  registrados nos  extratos  bancários.  É  bem  verdade  que  os  créditos  à  conta  banco  em  tese  justificam  os  depósitos  bancários correspondentes. Porém, a rigor, se a fiscalização desejasse ter a iniciativa de excluir do rol  de  depósitos  bancários  os  valores  registrados  na  contabilidade,  deveria  tê­lo  feito  individualmente,  depósito a depósito, para no final ter uma relação de depósitos bancários não identificados na conta  banco.  Relação  de  depósitos  bancários  esta  que  deveria  ter  sido  levado  ao  conhecimento  do  contribuinte para comprovação da origem.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.209          22 Melhor  seria  se  a  fiscalização  intimasse  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem de  todos  os  créditos  bancários  (excluídos  as  transferências,  estornos,  empréstimos  bancários,  etc),  deixando a cargo deste identificar quais valores já estariam escriturados na contabilidade.  Dessa feita, para que pudesse levar a cabo o lançamento dos depósitos bancários, a  fiscalização deveria ter adotado um dos dois procedimentos abaixo:  Intimar o contribuinte a comprovar a origem de todos os depósitos bancários ­ seja  pela  identificação  dos  valores  já  escriturados  na  contabilidade,  seja  por  qualquer  outro  meio­,  deixando,  assim,  ao  contribuinte  a  tarefa  da  comprovação.  Situação  em que  todos  os  depósitos  não  comprovados estariam suscetíveis ao lançamento;   Excluir, por iniciativa própria, da relação dos depósitos bancários, os créditos que  já haviam sido escriturados na contabilidade. Em seguida, mediante intimação, levar ao conhecido do  contribuinte  os  depósitos  bancários  não  identificados  na  contabilidade,  para  que  este  fizesse  a  comprovação  da  origem.  Situação  em  que  apenas  os  depósitos  bancários  não  identificados  na  contabilidade, e não comprovados pelo contribuinte, estariam sujeitos ao lançamento.  De  todo  o  jeito,  o  contribuinte  deveria  ter  sido  expressamente  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos bancários passiveis de lançamento para que pudesse exercer com  plenitude  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Bem  como,  deveria  ter  tido  ciência  de  quais  depósitos  ensejaram o lançamento.  Ocorre que a fiscalização não intimou o contribuinte a comprovar a totalidade dos  depósitos creditados na conta bancária, e nem levou ao conhecimento deste quais seriam os depósitos  bancários não identificados na contabilidade para a devida comprovação da origem. Apenas se limitou  a  pedir  esclarecimento  sobre  as  divergências  identificadas  nos  totais  mensais.  E  mais,  tampouco  identificou ao contribuinte quais depósitos foram efetivamente suscetíveis ao lançamento por falta de  comprovação da origem.  Com  efeito,  é  de  se  reconhecer  que,  in  casu,  houve  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  eis  que  este  não  foi  regular  e  expressamente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  ensejaram  a  exação  fiscal,  devendo­se,  portanto,  anular  a  parte  do  lançamento que tenha origem nos depósitos bancários.  Afirma a fiscalização sobre a matéria:  Com objetivo proporcionar­lhe a produção de prova em contrário, a fiscalizada foi  cientificada  do  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  26/09/2007,  sendo  intimada  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados em todas as suas _contas­correntes,  conforme  lançamentos  constantes  no  anexo  ao  citado  termo,  os  quais  foram  extraídos  dos  extratos  bancários fornecidos pelas instituições financeiras.  Da  análise  levada  a  efeito,  apôs  expurgarmos  os  valores  referentes  a  eventuais  resgates de aplicações  financeiras, estornos, cheques devolvidos e empréstimos bancários, apuramos  omissão de receitas nos períodos e totais, caracterizados pelos depósitos em conta não comprovados a  sua  origem  pela  fiscalizada,  posto  que,  embora  regularmente  intimada  afazê­lo,  conforme  já  dito,  quedou­se inerte.  A intimação acima citada foi feita a fls. 533, onde consta:  Esclarecer  as  divergências  apuradas  entre  os  valores  originados  em  suas  contas  bancárias  e  aqueles  lançados  em  sua  escrituração  contábil,  conta  bancos,  ano­calendário  2002.  Registre­se  que  as  divergências  foram  apuradas,  em  que  pese  ter  esta  autoridade  fiscal  realizado  a  devida  conciliação  bancária  entre  todas  as  contas,  ter  considerado  somente  os  valores  a  título  de  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.210          23 lançamentos  nos  extratos  bancários  acima  de  1.000,00  reais,  assim  como  ter  desconsiderado  os  lançamentos  atinentes  a  cheques  devolvidos,  redução  de  saldo  devedor,  empréstimos  bancários  e  outros  que  não  guardavam  nenhuma  conexão  com  a  hipótese  indiciária  de  receitas  auferidas  no  período sob análise.     Relevante  ressaltar  ainda  que  não  foram  detectados  na  escrituração  contábil  lançamentos referentes à conta mantida junto ao BCN S/A.  Segue  anexo  ao  presente  termo  documento  constando  todos  os  lançamentos  bancários considerados na análise acima epigrafada.  Como se pode observar, a Autoridade Fiscal não cumpriu o disposto no art. 42 da  Lei 9430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  Conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Embora  a  fiscalização  tenha  anexado  a  lista  de  depósitos,  intimou  a  recorrente  conforme repito abaixo:  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.211          24 Esclarecer as divergências apuradas entre os valores originados  em  suas  contas  bancárias  e  aqueles  lançados  em  sua  escrituração contábil, conta bancos, ano­calendário 2002.  Ora,  o  texto  legal  permite  a  presunção  desde  que  os  depósitos  sejam  analisados  individualizadamente,  ou  seja,  a  recorrente  tem  de  ser  intimada  a  demonstrar  a  origem  de  cada  depósito  (origem), pois  caso não obtenha êxito na  comprovação, presume­se que os depósitos  sejam  referentes a receitas do contribuinte que não foram submetidas à tributação.  Da forma corno agiu, a fiscalização tributou com base em indicio mas, corno não  há previsão legal que eleve este indicio ao grau de presunção, torna­se insubsistente o lançamento.  Assim, não merece prosperar o lançamento baseado no presunção de omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  sem  a  comprovação  de  origem,  quando  a  recorrente  não  tenha sido regularmente intimada a demonstrar a origem de cada depósito.  2.3) Da multa qualificada  A multa qualificada  foi aplicada em decorrência do que dispõe o artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, posteriormente alterado para o §1º do mesmo artigo (pela Lei  nº11.488/2007):  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei)  Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.212          25 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."  Da  análise  das  diversas  condutas  da  Recorrente,  verificamos  que  foram  diversas aquelas em que claramente teve o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Desde o início, quando escolheu como matriz da empresa localidade distante  cerca  de  4000  quilômetros,  deixando  tão­somente  uma  sala  pequena,  com  um  funcionário  apenas.  Seja  para  burlar  o  fisco  federal,  seja  também  para  burlar  as  autoridades  sanitárias,  quando  justifica que seria para  fazer frente à proibição de se enviar carnes com ossos para o  Centro/Sul do país. Quando um dos sócios quando questionado como obteve os valores para  aportar  capital,  justifica que  tomou um empréstimo de um empregado da própria  empresa,  e  este por sua vez nega quaisquer tipos de relacionamento a esse título.  Prosseguindo,  ainda,  com  ações  que  caracterizam  o  objetivo  de  se  evitar  o  imposto, com a entrega de declarações com informações diferentes para o Fisco Federal e para  o Fisco Estadual, isso ao longo de um ano e meio, demonstrando a conduta reiterada.  Ora, por todos esses motivos, de se prevalecer a multa qualificada.  2.4) Da decadência  Em  decorrência  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  sua  manutenção,  não  cabe o argumento do  recorrente de decadência parcial de COFINS relativos às competências  08/2002 a 11/2002.  Caso sejam constatados  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, o prazo  decadencial desloca­se para a regra determinada no art. 173, I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim, também a Súmula CARF nº 72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Dessa forma, diante da conduta dolosa da recorrente, aplicável o art. 173, I do  CTN,  e  não  o  previsto no  §4º  do  art.  150  do CTN,  não  havendo o  que  falar  em decadência  parcial daquelas competências.  CONCLUSÃO  Assim, em razão da própria conexão destes autos com o de IRPJ/CSLL, em  que a decisão da DRJ tornou­se definitiva, aqui também devem seguir as mesmas conclusões.  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10218.001273/2007­64  Acórdão n.º 1301­002.264  S1­C3T1  Fl. 1.213          26 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e em relação ao mérito dar­lhe provimento parcial para cancelar o lançamento de  COFINS  decorrente  da  omissão  de  receitas  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora                              Fl. 1213DF CARF MF

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6691686 #
Numero do processo: 15504.726481/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRP  Recorrente  ROBERTO TERENZI PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2012  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 81 /2 01 4- 97 Fl. 76DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 15504.726481/2014­97  Acórdão n.º 2402­005.591  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2012, consistente na glosa de R$ 15.253,52 de despesas médicas indevidamente  deduzidas da base tributável, por  falta de previsão  legal para sua dedução, procedimento que  implicou no ajuste do valor do IRPF a restituir de R$ 7.185,23 para R$ 2.990,51.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  da Notificação  de  Lançamento  (NL)  em  24/07/2014 (fl.17) e apresentou impugnação em 13/08/2014 (fl.02), alegando, em síntese, que:    Por meio do Processo nº 15504.726481/2014­97 protocolado em 12/06/2015  (fls. 42 a 56), o impugnante pede prioridade no pagamento da restituição com base no art. 69­A  da  Lei  nº  9.784/1994  e  requer  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  do  ano­ calendário  de  2012  juntando  para  tanto  o  Laudo  Pericial  nº  0.113.600/2014  emitido  pelo  Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor – SIASS, da Universidade Federal de  Minas Gerais, indicando o seguinte:  Ante  a  consideração  de  que  a  impugnação  em  tela  não  se  enquadraria  nas  hipóteses previstas pelo art. 6º­A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece os  procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas (DIRPF) o processo foi encaminhado para julgamento pela DRJ.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  a  impugnação  da  Recorrente  improcedente alegando que somente  é autorizada a dedução de despesas médicas  com tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, estando, pois, de acordo com a  lei  a  glosa  aqui  efetuada,  uma  vez  que  a  esposa  do  impugnante  não  foi  relacionada  como  dependente na declaração objeto da autuação.   Ressalta que não se pode atender o pleito para inclusão de dependente, pois a  retificação  da  declaração  somente  é  autorizada mediante  a  comprovação  do  erro  através  de  documentação hábil e idônea, e antes de notificado o lançamento, nos termos do art. 147, § 1º,  do CTN.  Fl. 78DF CARF MF     4  Quanto à  isenção concedida aos portadores de moléstia grave, depreende­se  da  legislação  tributaria  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através  de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando e ocorrência exata e  literal de uma das patologias relacionadas no citado dispositivo legal.  Do exame do laudo pericial de fl. 48 emitido em 28/07/2014, observa­se que  consta  diagnóstico  de  doença  “equivalente  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante”  com CID  1O: I63.0, que se refere a “Infarto cerebral devido a trombose de artérias précerebrais”.  Aduz  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  estabelecer  conclusões  médicas  quando  os  documentos  apresentados  não  indicam  concretamente  a  presença  das  moléstias relacionadas na norma de isenção. Primeiro por não disporem de competência para  tal e segundo porque a literalidade imposta pelo CTN para a concessão da isenção determina  que  apenas  a  atestação  médica  em  laudo  oficial,  com  a  denominação  da  doença  tal  como  expressa no dispositivo legal é hábil à comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instancia em 12/02/2016, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  68/73,  em  11/03/2016,  o  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese que o laudo pericial  juntado aos autos  foi expedido por uma Junta Oficial da União ­  SIASS,  declaração  feita  pelos  médicos  capacitados  aos  quais  ao  examinar  o  Recorrente  estudaram  detalhadamente  a  doença  grave,  atestando  a  ocorrenca  exata  e  literal  de  uma  das  patologias  relacionadas  na  legislação  tributária,  portanto,  nao  há  como  por  em  duvida  o  diagnostico de "equivalente a paralisia  irreverssível e  incapacitante", conclusão de doutores e  não leigos.  Junta,  ainda,  o  Recorrente,  Parecer  da  Junta  sobre  o  laudo  pericial  originalmente apresentado e manual de perícia oficial do servidor público federal para sustentar  seus argumentos.   Sem contrarazões.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15504.726481/2014­97  Acórdão n.º 2402­005.591  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 12/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  11/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Recorrente pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de doença grave.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 80DF CARF MF     6  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Em  análise  ao  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  Recorrente  é  contribuinte  aposentado pelo Ministério da Fazenda  (fl. 20)  e como  tal  foi  submetido a perícia oficial do  Subsistema  Integrado  de  Atenção  à  Saúde  do  Servidor  Público  Federal ­ SIASS  para  que  pudesse atestar ser portador de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda sobre  seus  rendimentos  de  aposentadoria  ­  Perícia  oficial:  ação  médica  ou  odontológica  com  o  objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais  ­ art3º, II, Lei 6.833/09.  O  laudo médico  emitido pelo SIASS  atesta que  o Recorrente  é portador  de  doença equivalente a paralisia irreversível e incapacitante, indicando para tal a CID 10: I63.0.  Vejamos:    A  DRJ,  como  bem  notado,  observa  que  consta  diagnóstico  de  doença  “equivalente  a paralisia  irreversível  e  incapacitante”  com CID 10:  I63.0,  se  refere  a  “Infarto  cerebral devido a trombose de artérias précerebrais”.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.726481/2014­97  Acórdão n.º 2402­005.591  S2­C4T2  Fl. 5          7  Neste  sentido  alega  que  não  cabe  a  autoridade  estabelecer  conclusões  médicas  quando  os  documentos  apresentados  não  indicarem  concretamente  a  presença  das  moléstias relacionadas na norma de isenção.  Respeitosamente, apresento divergência da autoridade originária no tocante a  validade do laudo pericial apresentado. De acordo com o Manual de Perícia Oficial do Servidor  Público  Federal  ­  https://www2.siapenet.gov.br/saude/portal/public/pesquisaPortal/pesquisaPortal.xhtml  ­  documento obrigatoriamente seguido pelos profissionais médicos que emitem laudo oficial de  saúde e obtido no próprio site do SIASS, no que refere a paralisia, determina que:  a11) Paralisia Irreversível e Incapacitante   Conceito   Entende­se por paralisia a incapacidade de contração voluntária  de um músculo ou grupo de músculos,  resultante de uma  lesão  orgânica  de  natureza  destrutiva  ou  degenerativa,  causada pela  interrupção de uma das vias motoras, em qualquer ponto, desde  o  córtex  cerebral  até  a  própria  fibra  muscular,  pela  lesão  de  neurônio motor central ou periférico.   A  abolição  das  funções  sensoriais,  na  ausência  de  lesões  orgânicas das vias nervosas, caracteriza a paralisia funcional.   A  paralisia  será  considerada  irreversível  e  incapacitante  quando,  esgotados  os  recursos  terapêuticos  da  medicina  especializada  e  os  prazos  necessários  à  recuperação  motora,  permanecerem  distúrbios  graves  e  extensos  que  afetem  a  mobilidade, a sensibilidade e a troficidade.   São  equiparadas  às  paralisias  as  lesões  osteomusculoarticulares, as  vasculares graves  e crônicas,  e as  paresias  das  quais  resultem  alterações  extensas  e  definitivas  das funções nervosas, da motilidade e da troficidade, esgotados  os recursos terapêuticos da medicina especializada e os prazos  necessários à recuperação.  Critérios de Enquadramento   Os  portadores  de  paralisia  irreversível  e  incapacitante  de  um  dos  tipos  escritos  anteriormente,  satisfeitas  as  condições  conceituais  especificadas,  serão  considerados  impossibilitados  para qualquer trabalho de forma total e permanente.   A  perícia  deverá  especificar  no  relato  da  avaliação pericial  os  diagnósticos  anatômico  e  etiológico  e  o  caráter  definitivo  e  permanente, como citado na lei.   A  perícia  deverá  declarar  entre  parênteses,  após  enunciar  o  diagnóstico, a expressão “equivalente à Paralisia Irreversível e  Incapacitante”,  quando  concluírem  pela  invalidez  dos  inspecionados  portadores  das  lesões  que  se  equiparam  à  paralisia, satisfeitas todas as condições constantes desses itens.   Fl. 82DF CARF MF     8  A paralisia de um músculo ou de um grupo de músculos não  apresenta por si só motivo para concessão das vantagens da lei  e muitas vezes não  leva à  incapacidade. É preciso que, depois  de  esgotadas  todas  as  medidas  terapêuticas  disponíveis,  seja  considerada irreversível e incapacite o servidor para o exercício  da atividade inerente ao cargo.   O  laudo  pericial  deverá  conter  o  nome  da  doença  conforme  especificado em lei bem como a data de início da doença e  se  há necessidade de reavaliação.  Tendo em vista o acima, conclui­se que os médicos simplesmente seguiram o  Manual  de  Perícia  Oficial  do  Servidor  Público  Federal  indicando  o  nome  da  moléstia  acometida  ao  paciente  ­  Infarto  cerebral  devido  a  trombose  de  artérias  précerebrais”  ­  e  a  expressão  "equivalente  à  paralisia  irreversível  e  incapacitante",  tendo  em  vista  os  resultados  que esta causou na saúde do mesmo.  Notem que o próprio texto acima transcrito admite que há casos em que não  há  motivo  para  a  concessão  de  vantagens  da  lei,  sendo  preciso  serem  esgotadas  todas  as  medidas  terapêuticas disponíveis,  para que  seja  considerada  como  irreversível  e  incapacite o  servidor para o exercício da atividade.   Do exposto, concluímos que há comprovação, por laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial,  de  que  o  sujeito  passivo  foi  diagnosticado  com  doença  prevista  no  inciso XIV,  do  art.  6o,  da  Lei  no  7.713/1988,  pelo  que  deve  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 83DF CARF MF

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6716988 #
Numero do processo: 10680.723882/2010-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM TODAS AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS AOS SEGURADOS. É obrigação do empregador o preparo da folha de pagamento, com informação das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, contendo tanto as verbas componentes do salário-de-contribuição quanto as demais verbas pagas.
Numero da decisão: 9202-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.267  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO SA EBEC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  incentivo  à  produtividade. Regras  estabelecidas no decorrer do período de  aferição não  estimulam esforço adicional.  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM  TODAS  AS  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  CREDITADAS AOS SEGURADOS.  É  obrigação  do  empregador  o  preparo  da  folha  de  pagamento,  com  informação das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  contendo  tanto  as  verbas  componentes  do  salário­de­contribuição  quanto as demais verbas pagas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 38 82 /2 01 0- 15 Fl. 192DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  AI  ­  NFLD  DEBCAD  nº  37.305.564­1,  à  e­fl.  02,  cientificado  à  contribuinte  acima  qualificada,  em  25/10/2010  (e­fl.  02), com relatório fiscal às e­fls. 05 a 07.   O  lançamento  visou  à  constituição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Trata­se de verba  de natureza salarial: pagamento de participação nos lucros em desacordo com a legislação.  Os  instrumentos  de  acordo  para  pagamento  do  PLR  teriam  vulnerado  dois  requisitos legais: (a) por não beneficiarem a todos os trabalhadores da empresa, pois somente  os trabalhadores lotados em um de seus estabelecimentos foram favorecidos; (b) por não serem  formalizados previamente ao início do cumprimento das metas, já que só o foram ao final dos  anos de 2006 e 2007.  O crédito lançado atingiu o montante de R$ 2.863,58, consolidado na data de  22/10/2010,  para  o  período  de  apuração  de  01/12/2006  a  31/12/2007,  tendo  esta  multa  resultado de agravamento por reincidência genérica.   O  AI  foi  impugnado,  às  e­fls.  64  a  76,  em  24/11/2010.  Já  a  6ª  Turma  da  DRJ/BEL, no acórdão nº 02­40.073, prolatado em 28/08/2012, às e­fls. 97 a 102, considerou,  por maioria de votos, parcialmente procedente a impugnação. A procedência parcial se deu em  razão de:  i)  os  argumentos  (a)  e  (b)  acima  citados,  foram  enfrentados  quando  do  julgamento  dos  autos  de  infração  de  obrigação  principal,  mas  aqui  são  irrelevantes,  pois,  consoante  se  extraí  do  conteúdo do  §  9º  do  art.  225  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, as folhas de pagamentos devem registrar, em  destacado, tanto as parcelas base de contribuições previdenciárias, como as que não sofrem a  aludida incidência;  ii) não caberia, no presente AI, a aplicação da majoração da multa, uma vez  que na data da prática das novas infrações a empresa, não era considerada reincidente, o que  implicou redução à metade do crédito tributário lançado.  Inconformada,  em  06/12/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 113 a 123, argumentando, em apertada síntese que:   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 9202­005.267  CSRF­T2  Fl. 193          3 § a PLR por ela distribuída respeita integralmente os ditames da Lei nº  10.101/2000;  § não  há  qualquer  óbice  legal  que  descaracterize  a  PLR  paga  diferenciada  por  estabelecimento,  até  porque  as  representações  sindicais têm bases territoriais distintas o que faz com que as filiais de  uma  mesma  empresa  estejam  sujeitas  a  negociações  com  distintas  representações e condições;  § as metas, que já haviam sido acordadas desde o início do ano, eram de  conhecimento  dos  empregados,  tendo  sido  apenas  formalizado  o  acordo ao seu final, inexistindo exigência na lei de que a negociação  com  os  empregados  tivesse  metas  formalizadas  por  escrito  em  documento formal;  § há jurisprudência pacífica afirmando a natureza não­salarial da PLR e  considerando­a  objeto  de  livre  negociação  entre  as  partes,  sem  requisitos formais para sua criação;  § não haveria reincidência para justificar o agravamento da penalidade.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 14/05/2014,  resultando no acórdão 2403­002.625, às e­fls.  125 a 141, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS PLR. FORMALIZAÇÃO DO PACTUADO.  Restando provado acerto prévio contendo as metas, resultados e  prazos para pagamento de participação nos lucros ou resultados  PLR,  a  aposição  das  assinaturas  no mesmo  exercício  contábil,  com anuência do  sindicato da  categoria aperfeiçoa o pactuado  formalizando­o na  forma do que é exigido no art. 2°,  II, da Lei  10.101/2000.  Recurso Voluntário Provido  O acórdão foi assim exarado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  (relator)  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Ivacir Julio de Souza  RE da Fazenda Nacional  Cientificada  do  acórdão,  em  27/02/2015,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, em 19/03/2015, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 142 a 149) ao  citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimento firmados no CARF entende  necessária a assinatura de acordo prévio ao pagamento para que se caracterize a PLR.  Fl. 194DF CARF MF   4 A Procuradora junta como paradigma o acórdão nº 2402­003.984 , da Sexta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Explicitando a divergência, assim se manifestou a Procuradora:  De  um  lado,  o  paradigma  deixa  claro  o  entendimento  de  que  como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo,  ocorre  a  formalização  do  término da negociação e se tem um ato jurídico perfeito apto  a exarar efeitos  jurídicos, o  termo de acordo entre as partes  ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento  da PLR. De outro, o acórdão recorrido defende ser possível a  assinatura do acordo após o pagamento de PLR.  (Sublinhas do original)   Na argumentação para sustentar sua posição, a Procuradora sustentou:  Nessa  esteira,  cumpre  registrar  que  a  classificação  de  determinada  verba  como  “participação  nos  lucros”  exige  de  maneira  imprescindível  o  estrito  cumprimento  dos  requisitos  legais. No caso em estudo, restou demasiadamente demonstrado  que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os  parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua  exclusão do salário de contribuição, haja vista que o acordo foi  assinado,  e,  consequentemente  formalizado,  somente  após  o  pagamento da PLR.   Nesse  contexto,  é  importante  assinalar,  como  bem  registrou  o  acórdão paradigma, que somente com a assinatura, considera­se  concluída  a  negociação  entre  as  partes,  tornando­se  apta  a  produção de efeitos jurídicos. Assim, não há como considerar a  existência  de  acordo  prévio,  se  a  sua  assinatura  ocorreu  posteriormente ao pagamento da PLR.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para que se reforme o acórdão recorrido e se restabeleça o lançamento.  O RE da Procuradora foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009, por meio do despacho nº 2400­0/2015, datado de 1º/12/2015, às e­fls. 161 a 163,  entendendo ele por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos regimentais.  A contribuinte foi cientificada do acórdão de recurso voluntário, do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  prosseguimento,  por  meio da Intimação nº 44, de 11/01/2016 (e­fl 164), em 20/01/2016 (e­fl. 169).   Contrarrazões da contribuinte  Em  03/02/2016,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria,  às  e­fls.  174  a  182,  onde,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  seu  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 9202­005.267  CSRF­T2  Fl. 194          5 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto à admissibilidade do  recurso especial da Fazenda Nacional, há uma  questão a ser analisada.  De início cabe ressaltar que apesar de a contribuinte em seu contra­arrazoado  seguir se referindo aos dois argumentos que embasaram o AI, o fato é que, desde a prolação do  acórdão de impugnação, nenhum deles compõem a lide. Com efeito, o  recurso voluntário  foi  interposto  com  base  na  mesma  argumentação  da  impugnação,  mas  a  multa  aplicada  neste  processo,  com  esclarecido  pelo  acórdão  de  impugnação,  independeria  desses  argumentos,  decorrendo, de acordo com o disposto no inciso IV do § 9º do art. 225 do RPS, tão­somente da  obrigação  de  destacar  em  folha  de  pagamento  tanto  as  parcelas  integrantes  como  as  não  integrantes do salário­de­contribuição, em folha de pagamento.  Assim,  entendo que o  próprio  recurso  voluntário  não  teria  trazido  qualquer  argumento que pudesse alterar o acórdão de impugnação do qual se recorria.   Todavia, a decisão recorrida não considerou esse aspecto e decidiu que, se a  verba fosse considerada não tributável, a multa não iria prosperar. E como a Fazenda Nacional  trouxe  paradigma  afirmando  que  a  multa  seria  devida,  entendo  haver  divergência  entre  o  acórdão prolatado na instância a quo e o paradigma indicado pela Fazenda Nacional.   Portanto, conheço do recurso e passo a analisar a lide sob esse prisma.  No mérito, cinge­se a discussão ao argumento recorrido na divergência: falta  de  formalização  de  acordo  prévia  ao  pagamento  para  haver  participação  nos  lucros  e/ou  resultados sem incidência da contribuição previdenciária.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer título, conforme a seguir reproduzido:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97).   (Grifei.).  Fl. 196DF CARF MF   6 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas, relacionadas em numerus  clausus,  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial. Repara­se que, nos termos a seguir colocados, a participação nos  lucros ou resultados somente não integra o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (Grifei.)  Pois  bem,  a  referida  lei  específica  é  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  e  o  procedimento descrito em seu art. 2º, abaixo reproduzido, estabelece que: (a) os instrumentos  decorrentes da negociação devem conter regras claras e (b) serem pactuados previamente.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (Grifei.)  Em vista da legislação acima, com relação à formalização do PLR, considero  que a assinatura do acordo em data posterior à do período de apuração dos lucros ou resultados  a serem distribuídos, já é suficiente para dar­lhe natureza tributável. Isso porque retira da verba  paga uma de suas características essenciais: a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.723882/2010­15  Acórdão n.º 9202­005.267  CSRF­T2  Fl. 195          7 e  o  trabalho,  para  alcance  de  metas;  o  que  traria  competitividade  à  empresa  e,  em  última  análise, ao país.   Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade, situando­a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes  de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria  aumentar  o  seu  esforço  para  alcançar metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro  que  isto  lhe  acarretaria.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador, e, ao mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar o compartilhamento do seu lucro, o acordo deve ser celebrado antes da vigência do  período em que vigorará, de modo a que as partes iniciem esse tempo conhecedores de todas as  regras a cumprirem.  Essa  interpretação,  além  de  estar  em  consonância  com  a  teleologia  da  Participação  nos Lucros  ou Resultados,  é  totalmente  adstrita  às  normas  de hermenêutica  em  Direito  Tributário.  Ora,  para  que  se  afaste  a  tributação  de  pagamentos  havidos  em  face  da  existência de prestação de serviços, mormente da relação decorrente de contrato de trabalho e  seus acessórios, a interpretação das normas tributárias há que ser literal, ou seja, restritiva. Isso  decorre da orientação que se tira do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Assim, não  vejo como afastar a exigência de que o pacto prévio deva ser comprovado de forma inequívoca  e não é o que se descortina no presente processo.   No caso concreto, a formalização ocorreu em pactos firmados até mesmo em  momentos posteriores aos pagamentos, conforme admitido pela própria decisão recorrida, fato  não contraditado pelas partes:  O  Relatório  Fiscal  da  obrigação  principal  apresenta  que  os  pagamentos  ocorreram nos  dia  22/12/2006  e  20/12/2007  e  que  os  acordos  foram  assinados  nos  dias  27/12/2006  (para  o  ano  2006) e 28/12/2007 (para o ano 2007) e que as metas deveriam  ser definidas previamente.  2.2.2 ­ Os referidos instrumentos acima mencionados,  denominados "Programas  de Metas  de Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados"  foram  assinados  nas  datas  de  27/12/2006  (para  o  ano  de  2006)  e  28/12/2007  (para  o  ano  de  2007).  Deles  constam  metas  de  caráter  geral,  setorial  e  individual,  bem  como os  critérios  de  apuração das mesmas. Ora.  ao  se postergar a assinatura dos acordos para os últimos  dias  de  cada ano,  o  que  ocorreu  foi  a  assinatura de  atos para referendar situações pretéritas, de antemão  conhecidas; o item II do § 1º do art. 2º da Lei 10.101,  acima reproduzido, deixa claro que os programas de  metas,  resultados  e  prazos,  devem  ser  previamente  pactuados.  Nem  poderia  ser  de  outra  forma,  já  que,  por  definição,  é  impossível  o  estabelecimento  de  metas  a  posteriori.  Mais  grave,  os  pagamentos  das  parcelas a titulo de participação nos lucros/resultados  foram  feitos  nas  datas  de  22/12/2006  e  20/12/2007,  Fl. 198DF CARF MF   8 como  consta  dos  acordos,  portanto  antes  mesmo  da  assinatura  dos  mesmos.  Na  realidade  estes  valores  pagos  revestem­se  das  características  de  uma  gratificação qualquer, para a qual criou­se, após seu  pagamento,  um  simulacro de Programa de Metas de  Participação nos Lucros e/ou Resultados.  (Negritos do original, sublinhei.)  Por  fim,  não  há  que  se  falar  em  conhecimento  prévio  do  pacto  como  um  atenuante na norma legalmente posta, visto que, na norma, não há previsão dessa possibilidade.  Por essas razões, discordo da decisão do relator do voto vencedor do acórdão  recorrido e considero acertado o lançamento das contribuições sobre os valores a título de PLR  que não se cingiram às disposições legais.  Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e  dar­lhe  provimento,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância, quanto à multa sobre as verbas pagas mas não destacadas em folha de pagamento,  mantendo o valor do crédito estipulado no acórdão de impugnação.    (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 199DF CARF MF

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6731265 #
Numero do processo: 16327.002160/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto

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1402­000.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2017  Assunto  IRPJ ­ PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  BANCO ITAU BBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  os  membros  do  Colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 02 16 0/ 20 07 -2 5 Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.087          2 Relatório  Adoto, em sua integralidade, o relatório da DRJ de São Paulo I ­ SP.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  670  a  675),  lavrado  em  procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto de Renda­ Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativos ao ano­calendário de 2003, em face da compensação indevida  de prejuízos fiscais.  Relata  o  autuante,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­IRPJ/CSLL,  o  seguinte  (fls.677a688):  Em 10 de outubro de 2007, pelo Termo de Constatação e/Intimação Fiscal, o  contribuinte foi intimado a manifestar­se sobre a exatidão das bases de utilização de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL levantadas, assim como sobre o saldo do crédito de  CSLL, decorrente de base de cálculo negativa ate 31/12/1998, no valor de R$ 8.477.093,45,  em 31/12/2003.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresenta  demonstrativos,  relacionado  as  compensações de ofício de base de cálculo negativa de CSLL e de prejuízo fiscais efetuadas,  relacionando­as aos processos administrativos lavrados e a situação atual dos mesmos. Além  do  mais,  informa  que  as  compensações  de  oficio  não  foram  consideradas  em  sua  base  de  cálculo já que os autos estão sendo questionados administrativamente ou judicialmente.  HISTÓRICO DAS COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO DE PREJUÍZO FISCAL E  BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL EFETUADAS:  Em  27  de  março  de  2000,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°l6327.000555/00­28, a fiscalização constatou que o contribuinte amparado por liminar em  mandado de segurança no processo n°93.03.114.727­8, junto ao TRF da 8a Região, deixou de  adicionar  aos  lucros  líquidos  dos  respectivos  meses/anos­calendário  de  1994  a  1998,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  o  montante  dos  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa nos termos do art. 151 do CTN.  Foi lavrado o competente auto de infração, com exigibilidade suspensa, sendo o  contribuinte intimado a proceder às alterações em seus controles a fim de excluir do valor do  prejuízo fiscal apurado, os valores discriminados à folha 679.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  QUE  GERARAM  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO­CALENDÁRIO DE 2003:  Os  valores  tributáveis  de  IRPJ  e  de  CSLL,  originados  por  compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  estão  descritos  nos  demonstrativos, constantes do ANEXO II. O valor tributável de IRPJ é de R$ 121.147.312,63;  e  o d a  CSLL soma o montante de R$ 147.113.890,72, sendo composto por R$ 147.000.178,12  (compensação excedeu o saldo de base de cálculo negativa); de R$ 113.712,60, de excesso de  recuperação de crédito, que convertido para saldo de base de cálculo negativa de CSLL a 18%  compõe um saldo de base de cálculo negativa de CSLL a 18% de R$ 631.736,67.  DO LANÇAMENTO:  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.088          3 Para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  de  ordem  legal,  lavramos  o  presente  TERMO DE VERIFICAÇÃO DE  INFRAÇÃO FISCAL DE DRPJ  e CSLL,  do BANCO  ITAÚ  BBA  S/A  (CNPJ:  31.516.198/0001­94),  ANO­CALENDÁRIO DE  2003,  relativo  à  infração  ­ COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CALCULO NEGATIVA  DE  CSLL)  no  sucessor  e  responsável  tributário  BANCO  ITAÚ  BBA  S/A  (CNPJ:  17.298.092/0001­30), como parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO, em três vias de igual  teor, uma das quais fica em poder do autuado.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  Fiscalização,  em  19/12/2007  foi  lavrado o Auto de  Infração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­IRPJ  (fls.  670 a 674),  no  montante de R$ 69.953.486,97 (fl.03), com os valores a seguir discriminados:   Da  Impugnação  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  19/12/2007(fl.670),  o  contribuinte  apresentou, em 10/01/2008, a impugnação de fls.690 a 709, acompanhada dos documentos de  fls. 710 a 1103.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   1.  O Auto  de  Infração  não  se  revestiu  das  formalidades  previstas  no  Decreto  n°70235/72,  visto  que  a  descrição  do  suposto  fato  gerador,  como  se  verá  a  seguir,  é  contraditória  e  confusa,  de  modo  que  não  traz  elementos  suficientes  a  permitir  a  adequada  defesa dos interesses da Requerente.  1.1 Pretender­se que  a Requerente  em 2003  tivesse  realizado compensação de  acordo  com  ajustes  impostos  pelo  Fisco  somente  em  28/09/2004  não  só  é  totalmente  desarrazoado,  como  é  inviável!  Tal  fato  evidencia  a  total  falta  de  lógica  da  Fiscalização  no  momento  da  formalização  do  lançamento. Deixa  clara  a  improcedência  do Auto  de  Infração  devido à imprecisa e confusa descrição dos fatos supostamente sujeito à incidência do IRPJ.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.089          4 O  Auto  de  infração  em  momento  algum  faz  referência  direta  ao  PA  n°16327.001177/2004­12. A autuação limita­se afirmar que "em 28 de setembro de 2004, foi  lavrado  auto  de  infração,  referente  a  atividades  exercidas  no  exterior  Para  a  realização  de  qualquer lançamento, de acordo com o artigo 10 do Decreto n°70.235/72 é preciso haver uma  descrição  precisa  e  completa  dos  fatos  questionados,  o  que  não  ocorreu,  impedindo  a  Requerente de exercitar em plenitude a ampla defesa e ao contraditório.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  Auto  de  Infração  é  improcedente  e  deve  ser  cancelado,  uma vez  que  não  se  reveste  das  formalidades  essenciais  impostas  pela  legislação  tributária.  O presente processo cobra valores de IRPJ decorrente de uma suposta  redução  indevida  do  lucro  real  no  ano­calendário  de  2003  em  virtude  de  compensação  de  saldos  inexistentes de prejuízos. Os prejuízos teriam sido compensados nos PA's: n°l 6327.000555/00­ 28,  n°16327.001311/2002­13,  n°16327.001177/2004­12,  todos  em  andamento,  dos  quais  o  presente processo e reflexo.  A  Requerente  deixou  para  efetuar  os  ajustes  determinados  pela  Fiscalização,  quando os  processos  acima  referidos,  estivessem encerrados,  pois  apenas  nesse momento  os  créditos já estariam definitivamente constituídos, ou teriam sido cancelados, o que motivo para  a realização dos ajustes.  A  MULTA  E  OS  JUROS  2.  Em  razão  da  comprovada  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o auto de Infração não poderia ter sido lavrado com multa e  juros moratório.  Ainda que procedente a autuação, o que se considera para argumentar, o artigo  132  do  CTN,  norma  específica  aplicável  às  situações  em  que  há  a  incorporação  de  uma  sociedade  (como  no  presente  caso),  estabelece  que  a  Requerente,  na  condição  de  incorporadora,  não  responde  pelas  penalidades  aplicadas  à  sociedade  incorporada  (BBA  Finanças), quando o lançamento ocorrer após a data da incorporação.  Ad argumentandum, a multa de ofício no valor de 75% da exigência mantida, é  excessiva e extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser reduzida.  A taxa SELIC não pode ser aplicada aos créditos tributários, uma vez que não  foi criada por lei para fins tributários.  Se aplicável a taxa SELIC, ela somente poderá incidir sobre o crédito tributário  principal,  não  podendo  recair  sobre  o  valor  da multa  de  ofício,  que  é  penalidade  e  não  tem  natureza tributária.  Dessa  forma,  requer­se  o  acolhimento  integral  da  presente  Impugnação,  determinando o cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração em questão,  assim como das penalidades e dos juros aplicados.  Passo,  agora,  a  complementar  o  relatório  da  DRJ  de  São  Paulo  I  ­  SP,  cuja  decisão restou assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­ calendário:  2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.090          5 DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Pelo arrazoado da  impugnação verifica­ se  que  a  requerente  tem pleno  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados e, assim, rejeita­se a preliminar de cerceamento de direito de  defesa.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Não comprovada a vigência de  medida  liminar  em Mandado  de  Segurança  ou  Medida  Cautelar,  por  ocasião do lançamento, cabível multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DE  SUCESSOR.  O  sucessor  responde  pelo  pagamento  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora aplicados à sucedida antes ou depois da incorporação.  JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na  data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  tendo  a  aplicação  da  taxa  SELIC  previsão legal.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A  multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  são  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.  Lançamento procedente.  Diante  de  tal  decisão,  a  Requerente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho, reiterando os pedidos de sua impugnação.  Não há Recurso de Ofício, nem mesmo Contrarrazões por parte da PGFN.  É o relatório.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.091          6 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  No presente processo são cobrados débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano­calendário de 2003, em decorrência da não homologação de compensação  realizada pela Recorrente, em decorrência da não homologação de compensação realizada com  suposto saldo insuficiente de prejuízos fiscais.  Alega o Fisco que as bases negativas da Requerente não existiriam no montante  por ela compensado, devido à sua utilização, feita de ofício pelas Autoridades Administrativas,  para  quitar  parte  dos  débitos  objeto  dos  Processos  n°s  16327.000555/00­28,  16327.001311/2002­13  e  16327.001177/2004­12  Ocorre  que  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°16327.000555/00­28,  foi  proferida  decisão  definitiva  que  reconheceu  a  decadência  de  parcela  da  autuação,  referente  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1994.  O  saldo  remanescente  do  Auto  de  Infração,  segundo  informa  a  recorrente,  foi  quitado  por  meio  de  pagamento  à  vista  feito  no  âmbito  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/2009.  (e­ folhas n.1234­1688)  No  que  se  refere  ao  Processo  Administrativo  n°  16327.001  311/2002­13,  também há decisão definitiva na esfera administrativa que reconheceu a decadência do direito  do Fisco cobrar IRPJ e CSLL sobre os resultados apurados no ano de 1996 e a dedutibilidade  de perdas no recebimento de créditos contra a sociedade Exportadora Princesa do Sul Ltda.. A  única  parcela  da  autuação  mantida,  que  dizia  respeito  à  dedutibilidade  dos  juros  de  mora  incorridos  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por medida  judicial,  nos  anos  de  1997 e 1998, foi paga à vista com os benefícios da Lei n° 11.941/09. (e­folhas n.1228­1233)  A  discussão  travada  no  Processo  Administrativo  n°  16327.001177/2004­12  resultou  em  decisão  parcialmente  procedente  à  Recorrente  e,  mesmo  na  parte  em  que  o  lançamento foi mantido, a decisão reconhece a dependência e inter­relação dos valores devidos  com os discutidos nos Mandados de Segurança n° 2003.61.00.003516­8 e 93.03114727­8 que,  inclusive  contam  com  depósitos  judiciais  e  que,  segundo  a  Recorrente,  o  primeiro  processo  judicial foi julgado totalmente favorável ao Contribuinte, cancelando integralmente a cobrança.  (conforme e­folhas n. 2043).  Em  30/11/2011,  por  meio  de  decisão  desta  Turma  Julgadora,  ocorreu  o  sobrestamento  do  presente  processo  justamente  para  aguardar  o  transito  em  julgado  do  Mandado de Segurança n. 2003.61.00.003516­8 em questão, o que agora se concretizou.  Diante dos  fatos narrados é  imperiosa a  reconstituição dos  saldos de Prejuízos  Fiscais de IRPJ e Base Negativa de CSLL para verificar se remanesce saldo a ser cobrado no  presente processo, ou seja, se ainda há matéria objeto de julgamento.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência  para que a Unidade de Origem verifique o impacto dos processos administrativos, atualizando  a base de dados do SAPLI (base de cálculo negativa de CSLL), conforme o caso, mencionados  sobre os valores cobrados neste processo, especialmente considerando:  a)  o  cancelamento  de  parte  da  cobrança  consubstanciada  nos  Processos  n°s  16327.000555/00­28, 16327.001311/2002­13;  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 16327.002160/2007­25  Resolução nº  1402­000.425  S1­C4T2  Fl. 2.092          7 b) a quitação do saldo remanescente dessas autuações no parcelamento da Lei n°  11.941/09, e;  c) os efeitos da ação judicial (Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003516­8 e  93.03114727­8)  no  Processo  n°  16327.001177/2004­12,  inclusive  considerados  os  depósitos  judiciais existentes;  d)  Após  as  devidas  atualizações,  juntar  ao  relatório  circunstanciado  o  novo  demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL devidamente atualizado (SAPLI).  c)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar  o  sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias,  com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.  Entendo, finalmente, que com o resultado desta diligência será possível decidir  definitivamente o Recurso Voluntário apresentado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 2092DF CARF MF

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