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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702668 #
Numero do processo: 13011.000201/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IDENTIDADE DE AÇÕES - A tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLI APARECIDA FELICIANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESI NTE /. igra)- -1;10 'íG ES LATORA FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 27z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Recurso n°. : 134.416 Recorrente : MARLI APARECIDA FELICIANO RELATÓRIO MARLI APARECIDA FELICIANO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 38/54) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o Auto de Infração que exigia da recorrente o pagamento de crédito tributário incidente sobre férias prêmio indenizadas do ano calendário de 1998. A recorrente, inconformada com o auto de infração, interpõe Impugnação aduzindo em síntese que os valores tributados no auto de infração não compõe a hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez tratarem de indenização por férias não gozadas. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter o lançamento efetuado, haja vista compreender a autoridade julgadora que férias-prêmios convertida em pecúnia não está contemplada na legislação tributária em que trata de rendimentos isentos e não- tributáveis. Fundamenta sua decisão nos artigos 43 e 45 do Decreto 3000/99, bem como junta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário. Ocorre que foram trazidos a estes autos cópia da ação interposta pela recorrente, junto ao poder judiciário, em que discute os mesmos fatos, havendo identidade entre os objetos do processo administrativo e do processo judicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0_,.,1j,,•••"t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Deixo te tomar conhecimento do recurso interposto pela recorrente, bem como de proferir decisão no presente feito, tendo em vista a interposição de processo judicial a respeito dos mesmos fatos e matéria. De acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, a tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, implica em renúncia, da recorrente, ao direito de prosseguir na contenda administrativa. Isto porque quando ocorre a identidade de objetos entre as ações judiciais e as administrativas, há a prevalência da decisão judicial. O direito brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia, mas não pode ser simultânea. Conforme Alberto Xavier ( DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, ed. Forense, 1997, pg. 285): "o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". 4 j(?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13011.000201/00-94 Acórdão n°. : 104-19.638 Assim, como a recorrente interpôs processo judicial em concomitância com o procedimento administrativo, outra solução não há senão dar por extinto este feito, sem decisão, em função do exposto e com fundamento no princípio da não cumulatividade já descrito neste arrazoado. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto em razão de interposição de ação judicial com identidade entre os fatos e fundamentos deste processo administrativo. É o meu voto. Sala as Sessões (DF), 05 de novembro de 2003 AN AC -6n 1 IGUES 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4702127 #
Numero do processo: 12466.001835/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs,L, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 12466.001835100-44 Recurso n° : 128.748 Acórdão n° : 303-33.502 Sessão de : 19 de setembro de 2006 Recorrente : COIMEX INTERNACIONAL S/A Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC RECURSO DE OFICIO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO DA RECLASSIFICAÇÃO. A COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que • determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o presente lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi ANELIS I A DT PRIETO Presiden • NA'NCLGAM5—ii. Relatora Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli,Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 12466.001835/00-44 Acórdão n° : 303-33.502 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 04 de julho de 2000 (fls. 01/11) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação, no montante de R$ 909.843,53 (novecentos e nove mil, oitocentos e quarenta em três reais e cinqüenta e três centavos) incidentes sobre a importação de telefones portáteis digitais das marcas "Qualcomm's Globalstar Tri-mode Portable Phone, modelo GSP — 1600" e "Qualconun's Globalstar Fixed Phone Terminal, modelo GPS — 2800", em virtude da reclassificação de referidas mercadorias determinada pelas decisões proferidas nos autos dos processos de consulta de classificação n° 12466.002810/99-43 e n° 12466.003061/99-53. • Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 46 a 66), alegando que recolheu as diferenças apuradas, nos exatos valores principais objetos da autuação, conforme disposto no art. 10 da IN SRF n° 2 de 09/01/97. Não incluindo, portanto, os juros de mora e a multa. Em 26/07/01, ciente da reforma das decisões Diana/SRRF/7 3 RF n° 346/1999 e n° 23/2000 (fls. 32 a 40), que determinaram a reclassificação fiscal dos telefones portáteis digitais importados, pelas Soluções de Divergência COANA n° 03 e 04 de 30/05/01 (fls. 110 a 121), o contribuinte apresentou petição requerendo o cancelamento do auto de infração em questão. A DRJ de Florianópolis — SC, tendo em vista as decisões proferidas pela COANA que reconheceram a classificação fiscal empregada pelo contribuinte, julgou improcedente o presente lançamento. Face ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, essa decisão se • submete a Recurso de Oficio. É o relatório. 9‘ 2 Processo n° : 12466.001835/00-44 Acórdão n° : 303-33.502 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação incidentes sobre a importação de telefones portáteis digitais, em virtude da reclassificação de referidas mercadorias determinada pelas decisões proferidas nos autos dos processos de consulta de classificação. Sucede que, a COANA (Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro), em solução de divergência, reconheceu que os dois modelos de telefones portáteis deveriam ser classificados no código NCM 8525.20.13, conforme pretendido pelo contribuinte. Assim, considerando a revisão das decisões que determinaram a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, não há como subsistir o lançamento, tal como reconhecido pela DRJ de origem. Por fim, quanto ao crédito do contribuinte, decorrente do recolhimento dos impostos que seriam devidos pela importação dos aparelhos telefónicos, em razão das soluções de consulta de classificação fiscal, deixo de analisar o pleito relativo ao levantamento do mencionado crédito, por entender que estes autos não comportam referido pedido, que poderá ser feito em procedimento próprio para tal fim. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. o elkIktG - Relatora 3 - Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005460/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/04/1997 “CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SORBITROL 70% LÍQUIDO. LAUDO EMPRESTADO. É cabível a utilização de laudo emitido para declaração de importação distinta, quando este possui descrição de mercadoria idêntica ao do julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização, nos termos do artigo 30, §3°, da Lei n° 70.235/72. O “Sorbitrol 70% líquido” por ser conceituado como uma mistura de reação constituída de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida, o qual tem constituição química não definida., não pode ser enquadrado na capítulo 29. O “Sorbitrol 70% líquido” é corretamente enquadrado na posição 3824.60.00 da tabela de classificação fiscal.
Numero da decisão: 303-34.230
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de impossibilidade de utilização da prova emprestada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Nanci Gama
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SORBITROL 70% LÍQUIDO. LAUDO EMPRESTADO. É cabível a utilização de laudo emitido para declaração de importação distinta, quando este possui descrição de mercadoria idêntica ao do julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização, nos termos do artigo 30, §3°, da Lei n° 70.235/72. O "Sorbitrol 70% líquido" por ser conceituado como uma mistura de reação constituída 111 de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida, o qual tem constituição química não definida., não pode ser enquadrado na capítulo 29. O "Sorbitrol 70% líquido" é corretamente enquadrado na posição 3824.60.00 da tabela de classificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de impossibilidade de utilização da prova emprestada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. fie? • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 207 4, ANELIS PA PT I RIETO Presidente 44.5i Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. 111 Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 208 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 27 de julho de 1998 (fls. 01 a 05) exigindo o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 8.492,66 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) incidentes sobre a importação do produto químico Sorbitol 70%, Declaração de Importação (DI) n° 97/0312611-1, classificado como álcool hexahidrico à base de açúcar, para a fabricação de creme dental, em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pelo laudo LABANA, emitido para a DI n° 97/0781032-7, o qual constatou que o produto importado seria uma preparação a base de solução aquosa contendo Sorbitol, sendo corretamente classificado na NBM/NCM 3824.60.00 e não na NBM/NCM 2905.44.00. Intimado a se manifestar, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 21 a 28), alegando, em síntese, que: • as mercadorias importadas foram desembaraçadas regularmente, não tendo o auditor fiscal responsável colhido a amostra necessária para análise técnica que daria suporte à exigência fiscal; - em ato de revisão, o auditor fiscal, desconsiderou a classcação adotada para a mercadoria na época da importação, passando entender que a classificação correta seria a de n°38.24.60.0, sujeito à alíquota de 10% de IPI; a nulidade do auto de infração por falta de suporte (análise técnica) para sustentar a exigência fiscal, uma vez que à época do desembaraço não era admitida a utilização do mesmo laudo técnico para produtos de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; - não se produz o Sorbitol cristalino (100%) e depois adiciona-se água, ou seja, o Sorbitol sai do processo de fabricação a 70%, o que significa dizer que não se trata de mistura de dois compostos distintos; • - segundo as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado, os compostos orgânicos de constituição química definidos no capítulo 29.05, podem conter impurezas, quais sejam: materiais iniciais não convertidos, impurezas contidas nas matérias primas, reagentes utilizados no processo de fabricação e subprodutos; - o reconhecimento de que o Sorbitol é da posição 29.05 está contido na nota 1 do capítulo 29.05, das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado; - o produto importado não se inclui no capítulo 38 que compreende apenas o Sorbitol sem qualquer processo de separação; - o Sorbitol importado pelo contribuinte resulta do processo de hidrogenação com uma composição de aproximadamente 76,3% de teor médio d-sorbitol e 4,6 de manitol, o qual não é utilizável na composição sofrendo um processo de separação (cristalização) para extrair o seu excesso que restará como impureza, conforme análise realizada por Rhodia do Brasil Ltda.; Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 209 em observação contida no capítulo 38 é enfatizado que as soluções aquosas dos produtos químicos dos capítulos 28 ou 29 permanecem classificadas nos referidos capítulos, salvo raras exceções, e por fim requer ajuntada posterior de laudo a ser emitido pelo Instituto de Química da universidade de São Paulo, bem como que o Instituto de Tecnologia Nacional, em diligência, se pronuncie sobre a correta identidade da mercadoria importada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 45 a 47), após analisar a impugnação do contribuinte, entendeu ser impraticável a perícia requerida, uma vez que o produto importado objeto da presente lide não foi amostrado, bem como que o laudo utilizado pelo Fisco, apesar de referir-se à outra Declaração de Importação, não obsta sua utilização como prova, uma vez que se trata do mesmo produto, mesmo fabricante e mesmo importador. • No entanto, entendeu também ser imprescindível que o LABANA, tendo por base os documentos acostados aos autos pelo contribuinte, esclarecesse algumas dúvidas a respeito do produto importado, complementando o laudo técnico anterior. Em cumprimento da diligência, foi juntada aos autos a informação técnica n° 089/2001 do Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (fls. 51 a 57) que: (i) alterou a conclusão do laudo anterior de: "Trata-se de Preparação à base de solução Aquosa contendo Sorbitol", para: "Trata-se de Mistura de Reação constituída de Solução Aquosa e Polissacarídeos, um xarope de Sorbitol, na forma líquida", (ii) alterou a respostas dos quesitos anteriormente formulados e (iii) respondeu os novos quesitos apresentados pela DRJ de SP. Realizada a diligência, os autos retornaram à DRJ de São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento, sob a seguinte fundamentação: Quanto à preliminar, a Turma adotou o voto da i. Relatora Luiza Aparecida Nunes da Silva que no processo n° 11128.005467/98-77, semelhante ao presente, entendeu que o laudo técnico LABANA pode ser utilizado para o caso ora em discussão, uma vez que em • referido laudo o contribuinte figura como importador de um produto, com descrição idêntica à mercadoria em questão, do mesmo país de origem, do mesmo fornecedor, para a mesma finalidade, para o qual adotou a mesma classificação, existindo um lapso de tempo de apenas 5 meses entre as duas importações. A i. Relatora consignou ainda que à época do Auto de Infração decorrente do ato de revisão aduaneira já vigorava a Lei n° 9.532/97 que acrescentou o §3° ao art. 30 do Decreto n° 70.235/72 atribuindo eficácia aos laudos e pareceres técnicos de outros processos administrativos quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Quanto ao mérito, o julgador da DRJ — SP consignou seu entendimento no sentido de que: "Resumindo, o Sorbidex 205 trata-se uma mistura, uma solução aquosa de vários compostos orgânicos, adequado para usos especificos em várias indústrias, razão pela qual o produto em questão não atende os requisitos exigidos pela Nota 1") do Capítulo 29. Na mesma esteira, a solução de sorbitol em foco não contraria o disposto na Nota 1") do Capítulo 38, podendo aí ser classificado. Na 1/CM existem apenas dois códigos nos quais o produto em a4/ • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 210 questão pode ser classificado: na posição 2905 iu 3824. Não sendo possível adotar a posição 2905, resta apenas a 3824. (..) Fosse o acima exposto, ratifica-se a decisão da fiscalização quanto à classificação do produto em tela no código 3824.60.00." Intimado da mencionada decisão em 16/06/2003 (fls.128), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 16/07/2003 (fls. 129 a 163), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação, aduzindo, em síntese, que: - impossível acolher a Taxa Selic como fator de definição dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, visto que a mesma tem cunho eminentemente remuneratário, portanto, diverso daquele buscado com a aplicação dos juros de mora; - a Taxa Selic onera o crédito tributário em montante superior ao patamar de 1% ao mês, como máximo para fins de apuração dos juros de mora fiscal; - a utilização da Taxa Selic, como juros de mora tributário, • agrava sobremaneira a obrigação tributária, obstando o seu adimplemento pelo contribuinte; - a apuração dos juros de mora, com base na Selic estava eivada de inconstitucionalidades, pois institui novo título sem a edição de lei e confisca o patrimônio do contribuinte; - o auto de infração como peça preliminar à constituição de um crédito tributário deve conter a descrição circunstanciada do fato punível, além de outros elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas relacionadas ao embasamento fático; o Auditor Fiscal deixou de colher amostra do produto importado, necessária ao exame laboratorial, de modo a constatar a verdade material; no caso em questão é impossível fundamentar a desclassificação fiscal sem o laudo específico, conforme jurisprudência • do E. Terceiro Conselho de Contribuintes; o desembaraço do produto ocorreu em abril de 1997, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.532/97, de 10/12/97 que, alterando o disposto no artigo 30, §3 0, do Decreto n° 70.235/72, passou a atribuir eficácia aos laudos de produtos nos casos de produtos orgânicos do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. é óbvia a conclusão de que a jurisprudência a ser aplicada no caso é a manifestada antes da vigência da possibilidade da prova emprestada, pois a Dl em comento é de período anterior a lei; o recorrente conta com um importantíssimo precedente administrativo, qual seja a decisão da DRJ-SP n°002629/99, datada de 18 de agosto de 1999, que enquadra o produto importado ora tratado na posição fiscal 2905.44.00; o contribuinte tem laudo técnico elaborado pelo Dr. Ornar A. El Seoud, do Instituto de Química da Universidade de São Paulo, o • 11. • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 211 qual expressamente conclui que o produto Sorbitol deve ser enquadrado na posiçcio fiscal n° 2905.44.00, e é cristalina a ausência de argumentos para atacar o precedente trazido pelo contribuinte, uma vez que no mesmo foram seguidos todos os procedimentos do processo administrativo tributário, eo fato de desconsiderá-lo levaria a insegurança jurídica dos contribuintes que se veriam diante de julgamentos distintos em casos idênticos. É o Relatório. • • • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 212 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação do produto químico "Sorbitol 70% líquido", em virtude da reclassificação de referida mercadoria determinada pela conclusão obtida no laudo LABANA emitido para outra importação, na qual figura a ora recorrente como importadora de um produto com descrição idêntica à mercadoria em questão, do mesmo país de origem, do mesmo fornecedor, para a mesma finalidade e para qual foi adotada a mesma classificação, existindo um lapso de tempo de apenas 5 meses entre as duas importações. Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contrário do que argüi o contribuinte em preliminar, não há qualquer óbice à aplicação da Taxa Selic como fator de definição dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. Com efeito, conforme corretamente disposto no enquadramento legal do auto de infração ora em questão, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. • § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o & 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Nesse sentido, o parágrafo 3° do artigo 5°, da Lei n° 9.430/96, dispõe que: Art. 5' O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 0, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3 0 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (512/ Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230. Fls. 213 Ademais, é de se ressaltar ainda que, não obstante o contribuinte entender ser inconstitucional a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Parecer Normativo CST n° 329/70, não compete ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, exceto quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei, tratado ou ato normativo, caso em que é permitido às autoridades administrativas afastar a sua aplicação. Por conseguinte, o contribuinte aponta, também em preliminar, a nulidade do auto de infração por ausência de elementos probatórios capazes de afastar as dúvidas relacionadas ao embasamento fático. De fato, o contribuinte submeteu à despacho aduaneiro o que declarou ser "Sorbitrol 70% líquido", classificado na NBM/NCM 29.05.344.00, com alíquota de 14% de II e 0% de IPI, não tendo sido realizada a coleta de amostra para análise pelo fiscal. Sucede que, referida mercadoria é importada com freqüência pela ora recorrente, havendo inclusive outros autos de infração com fatos geradores ocorridos no • mesmo ano da declaração de importação em questão que possuem o mesmo questionamento quanto à correta classificação da mercadoria importada. Dessa forma, entendo ser perfeitamente cabível, diante da ausência de amostra do material importado, que a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, utilize-se de laudo emitido para declaração de importação distinta, mas que possui descrição de mercadoria idêntica ao do presente julgado, mesmo exportador e importador e mesmo questionamento quanto à classificação adotada pelo contribuinte e a indicada pela fiscalização. À corroborar o que ora se afirma, cumpre ressaltar o disposto no parágrafo 3° do artigo 30 da Lei n° 70.235/72, já vigente à época do ato de revisão aduaneira, que atribuiu eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processo administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Sendo assim, não há como acolher a preliminar de nulidade pela ausência de amostra do produto importado, uma vez que o laudo técnico emitido para a declaração de importação n° 97/0781032-7 pode ser perfeitamente utilizado para o caso em comento. Quanto ao mérito, conforme já demonstrado, a controvérsia gira em tomo da classificação utilizada pelo contribuinte, NBM/NCM 2905.44.00, e a adotada pela fiscalização, NBM/NCM 3824.60.00. Sendo certo que, nos termos da tabela de classificação fiscal, no capítulo 29, posição 05 e subposição 44 enquadra-se o produto químico D-Glucitol (sorbitrol), enquanto que no capítulo 38, posição 24 e subposição 60 enquadram-se os todos os tipos de sorbitrol, exceto o classificado na subposição 2905.44. Ocorre que, da leitura da nota n° 1, alínea "a", do capítulo 29 da tabela de classificação fiscal, tem-se que: "I- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: • • . • Processo n.° 11128.005460/98-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.230 Fls. 214 os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; (.)" Por conseguinte, em contraposição, a nota n° 1 alínea "a", do capítulo 38 da tabela de classificação fiscal, dispõe que: "I- O presente Capítulo não compreende: os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: Assim, é incontestável que somente os compostos orgânicos de constituição definida apresentados isoladamente, ainda que contenham impurezas, estarão enquadrados na 40 posição 2905.44.00 da tabela de classificação fiscal. No caso ora em análise, o laudo técnico n° 2.940/97, modificado pela Informação Técnica n° 089/2001 (fls. 51 a 57), definiu o produto importado pelo ora recorrente como sendo uma "mistura de reação constituída de solução aquosa de sorbitrol e polissacarídeos, um xarope de sobitrol, na forma líquida", o qual tem constituição química não definida. Dessa forma, verifica-se que o produto importado pelo contribuinte não preenche todos os requisitos exigidos para que possa ser classificado no capítulo 29, sendo, por conseguinte, corretamente classificado no capítulo 38, conforme entendido pela fiscalização. , 1 Por fim, cumpre ressaltar que o próprio exportador enquadra o "Sorbitrol 70% líquido" na posição 3824.60.00 (fls. 77 e 78), confirmando o entendimento adotado pela fiscalização. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente 1 i fa recurso voluntário, mantendo o lançamento efetuado contra o contribuinte. 1 É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 4kC ..I G Relatora _ , • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4700864 #
Numero do processo: 11543.002902/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:16Z; created: 2009-07-07T18:12:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:16Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Recurso n°. : 132.821 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.005 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de bulhões Carvalho. /1,i) c- ANTONIO pÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - - JOSE sLESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA •í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! nAk: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 Recurso n°. : 132.821 Recorrente : ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES RELATÓRIO O recorrente apresentou, em 26/04/2000 (fl. 12), a declaração do imposto de renda de pessoa física (IRPF) do exercício de 1996, ano-base 1995, na qual foi apurou o imposto devido de R$ 38.127,41 que, após deduzido do imposto retido na fonte de R$ 39.601,87, resultou numa restituição de R$ 1.474,46 (fl. 15). Em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, o Fisco lavrou, em 17/08/2000, o competente Auto de Infração para exigir a respectiva multa, no valor de R$ 7.625,48, da qual foi abatido o valor de R$ 1.474,46, referente ao imposto a restituir, restando um resíduo de multa de R$ 6.151,02. O feito está embasado no art. 88, da Lei n° 8.981/95, art. 30, da Lei n° 9.249/95, IN SRF n° 62/96, art. 27, da Lei n° 9.532/97, IN SRF n° 25/97 e art. 2° da IN SRF n° 91/97 (fl. 12). Tendo sido notificado em 21/07/2000, o contribuinte impugnou a exigência (fl. 01/11), alegando ser indevida a multa em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional. O impugnante cita doutrina de Hugo de Brito Machado (fls. 04/06) e Sacha Calmon Navarro Coelho (fls. 06/08), bem como jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 08) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/11). A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 643, de 19/07/2002 (fls. 48/52) julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, com base no voto da relatora, abaixo transcrito (fls. 51/52): 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--='• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "4. Inicialmente, há que ser esclarecido que, quanto às decisões judiciais reproduzidas na impugnação a fim de corroborar as alegações do interessado, em que pese a jurisprudência apresentada, as mesmas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. 5. A apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 do CTN, decorre da legislação tributária. 6. As obrigações acessórias, entre elas a de entrega da declaração IRPF, se impõem como tais para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo. Todo cidadão está obrigado a procedimentos visando facilitar a atuação estatal, sendo ele, ou não, sujeito passivo da obrigação tributária principal e, se não atender a tais procedimentos, estará sujeito a sanções. 7. O prazo para entrega da declaração é fixado para todos os contribuintes indistintamente, e sua apresentação extemporânea sujeita-os ao pagamento da multa, desde que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade fixadas na legislação tributária, mesmo que não tenham imposto a pagar. 8. Cabe, assim, verificar se o interessado estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos e se o fez dentro do prazo legal. 9. A Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, art. 1 0 , relacionou as pessoas obrigadas a apresentar a declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1995. Entre elas constam os contribuintes que perceberam rendimentos tributáveis na declaração em valor superior a R$ 8.810,00. 10. O montante dos rendimentos tributáveis declarados pelo interessado é de R$ 166.994,00 (fls. 15), o que significa que estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste relativa ao exercício de 1996. 11. O artigo 70 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu o último dia do mês de abril do ano calendário subseqüente como prazo para entrega da declaração de ajuste da pessoa física. O parágrafo 10 do mesmo artigo ressaltou, inclusive, que tal prazo seria aplicado também em relação à declaração de rendimentos do exercício de 1996. (t /// 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 12. A Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, anteriormente citada, em seu artigo 4 0 , em conformidade com o disposto na Lei n° 9.250, de 1995, estabelece: "Art. 40 A declaração será apresentada nos seguintes prazos: I — até 30 de abril de 1996, pela pessoa física: a) com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b) que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil:" 13. Conforme fl. 47, a declaração foi entregue em 26 de abril de 2000, portanto fora do prazo legal. 14. A denúncia espontânea, alegada pelo interessado, é tratada no CTN, art. 138: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 15. Portanto, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração cometida na composição do crédito tributário não pago, afastando do crédito a parte punitiva. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda representa um descumprimento de obrigação acessória exigida do contribuinte, cuja conduta não se confunde com o não pagamento de tributo e nem com as multas a ele vinculadas. 16. Observe-se também que, ainda que não sendo apurado imposto a pagar é cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração pois a citada multa incide sobre o imposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs;N,), • -*fr= n\"r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 devido, ainda que integralmente pago, conforme previsto no artigo 88, inciso Ida Lei n°8.981, de 1995. 17. À vista do exposto, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fl. 12.". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sà,,,P%'zk-., z .i. ...-1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -‘-t: Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, devem ser mantidos. O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes, pelas mesmas alegações apresentadas na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, repetindo a doutrina de Hugo de Brito Machado (fls. 04/06) e Sacha Calmon Navarro Coelho (fls. 06/08), bem como jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 08) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 09/11) citada na peça impugnatória, sem contestar o valor da multa e a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a penalidade. Sobre o tema, é relevante anotar preliminarmente que, de acordo com o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Dispõe ainda o retrocitado dispositivo legal, que o referido prazo aplica-se, inclusive, à declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995.fti_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!"0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 No caso de falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, os dispositivos legais abaixo transcritos, que embasaram a lavratura do auto de infração, impõem a aplicação da penalidade ora questionada: "Lei n° 8.981, de 20/01/95. Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP' • ; .t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa obrigação, nos termos dos artigos 113, § 1° e 2°, e 115, do CTN, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas apenas prestar informações de natureza tributária para o Fisco, conforme se deflui desses dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal". Não procede, portanto, a alegação de que não caberia aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea, pois esse instituto não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem recentemente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,,:.n;-4::) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'0in-- ,-.'c SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 esta não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, razão pela qual não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGAn° 462.655/PR e RESP n° 396.6981PR — Rel. Min. LUIZ FUX). A,;) 1 O ...Uèt .tip . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse sentido também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1 0 letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigaçã acessória." (Ac. 102-44.512). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'N/fr-,: nkt SEGUNDA CÂMARA &;e£,1•1 Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos.(Ac 103-20742). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPF - A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002902/00-51 Acórdão n°. : 102-46.005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. JOSÉ • LESKOVICZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000260/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAQUES CAPELÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE e. JOSÉ EREIPA 'NO NASCI NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 . 8 JUii 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. #.41,, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tssk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d;"ktít> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Recurso n°. : 135.189 Recorrente : JAQUES CAPELÃO ALVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, (fls. 01/05), sobre rendimentos originados da adesão a Programa de Incentivos ao Afastamento Voluntário — PIAV, referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, implantado pela Cia Riograndense de Telecomunicações — CRT. Em 19/12/2000, foi lavrado o Auto de Infração (cópia fls. 10), originado face á revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, tendo sido apontadas irregularidades nas seguintes linhas da DIRPF: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, deduções de dependentes, deduções com despesas médicas, imposto de renda retido na fonte, rendimentos isentos e não tributáveis e rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Não houve impugnação pelo contribuinte, e os pagamentos parcelados conforme documentos de fls. 16 a 25 e 33 a 42. A DRF em Caxias do Sul/RS, indefere o pedido, (fls. 118/121), tendo em vista que a decadência do direito de pleitear a restituição, conforme art. 168 do CTN e no AD SRF n° 96/99, que trata do prazo para a repetição de indébito. Entende aquela delegacia que a modalidade de Aposentadoria Voluntária rroporcional, ao qual o contribuinte aderiu, não se trata de PDV, portanto, sujeito a incidência do imposto de renda. 2 tfi,9,. '44 it MINISTÉRIO DA FAZENDA 'j7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Inconformado, apresenta o contribuinte, impugnação de fls. 124/129, onde, em síntese alega que: a) combate a decadência ao direito de pleitear a repetição de indébito, uma vez transcorrido mais de 5 anos do fato gerador e a data da propositura do pedido; b)que o seu desligamento da CRT ocorreu conforme a adesão ao Plano de Demissão Voluntária, via aposentadoria por tempo de serviço; c) que em face ao Auto de Infração lavrado em 19/12/2000, vem efetuando os pagamentos parceladamente, mediante débito em conta corrente; d) que possui o direito de repetir o indébito do valor pago (retido na fonte), quando do seu desligamento através do PDV, com correção monetária e juros, bem como, sejam sustados os débitos relativamente ao parcelamento, não havendo que se falar em decadência; e)que no mérito, tanto o Poder Judiciário, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem reconhecido que as verbas recebidas a titulo de incentivo à adesão do PDV não se sujeitam ao imposto retido na fonte e nem na declaração; f) que tal entendimento está exarado no Ato Declaratório SRF n° 95/1999. que reconheceu ad min istrativament a isenção das verbas indenizatórias, independentemente de o contribuinte esfa ou não aposentado pela Previdência Oficial; 3 , 2, IF'4,5 - -• -,, 1,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA whi..,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 g) que o prazo de cinco anos para solicitar restituição somente começou a fluir a partir da data em que houve o reconhecimento do indébito na esfera administrativa, isto é, em 31/12/1998. A Lia Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS indefere o pedido, (fls. 131/134), de conformidade com os artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, que regem a matéria referente decadência, haja vista que a retenção do imposto de renda na fonte ocorreu em 12/08/1996 e o pedido de restituição em 11/02/2003. Traz ainda aos autos, o art. 26 da Portaria MF n° 258/2001 que dispõe: "Art. 26 - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo." Cientificado em 29/04/2003, (fls. 146), interpõe recurso em 02/05/2003, onde contesta o entendimento da 1 8 instância quanto á repetição de indébito do valor retido na fonte, em face da adesão ao PDV, bem como, não entende que houve confissão irretratável, pois trata-se de um tributo indevidamente pago, inclusive colacionando aos autos legislação e jurisprudência a respeito. c@yr É o Relatóri . , 4 24 ik. MINISTÉRIO DA FAZENDA•'-';...,:r. ilL I ",*. -st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 , VOTO , Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Comó)decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incent ada. , 5 I 1 4 .--* t''' MINISTÉRIO DA FAZENDAV { it:;:- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1,4-: . 27r> QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 ,, , De inicio, há que se consignar que não há questionamento em tomo da 1 incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração, direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art. 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, dai deriva a aplicação, por parte do fisco, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora anali -se a questão por este Colegiado. - 6 ê k‘44 "' "ret MINISTÉRIO DA FAZENDA xr:À Át PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamentos voluntários, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrente de demissões ince‘vadas. 7 1 "4 t'-. tr''' MINISTÉRIO DA FAZENDAwu;_--r. :e" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 ,, E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de I forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A, duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Por outro lado, entendemos que o débito objeto do parcelamento através do processo n° 13016.000104/2001-86, não tem qualquer relação com o presente feito, não se aplicando, portanto, aqui, o disposto no artigo 26 da Portaria MF n°258 de agosto de 2001, ina medida em que, o pres n e procedimento se refere unicamente a pedido de restituição de imposto cobrado indevida* te. 8 i 1 • •=i1it3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';‘•-V.2.7-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13016.000260/2002-28 Acórdão n°. : 104-19.882 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte em ser ressarcido do valor do tributo a titulo de PDV que lhe foi cobrado indevidamente, devendo o valor do crédito ser apurado quando da execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 18 de niarço de 2004 JOSÉREI - .06 NASC ENTO 9 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 12883.001423/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – MULTA DE OFÍCIO- O art. 14 da Media Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 , ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.243
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:07:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:07:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:07:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:07:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:07:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:07:47Z; created: 2009-09-10T19:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T19:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:07:47Z | Conteúdo => • ts, :11 • frre; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 12883.001423/2002-16 Recurso n°. : 153.429 Matéria: : Multa isolada IRPJ – ano-calendário: 1997 Recorrente : Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. Recorrida : 33 Turma de Julgamento da DRJ em Recife Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.243 DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. RECOLHIMENTO A DESTEMPO DO PRINCIPAL DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA – MULTA DE OFICIO- O art. 14 da Media Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva. CJe/fr- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 k-ez SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 14 Aso 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VíNICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). 2 , Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 Recurso n°. : 153.429 Recorrente : Hipercand Administradora de Cartão de Crédito Ltda. RELATÓRIO Contra a Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento da importância de R$ 213.663,42 a título de IRPJ, multa de ofício e juros de mora, e da importância de R$ 281.333,81 a título de multa de ofício isolada. O lançamento decorreu de auditoria interna na DCTF relativa ao 3° e ao 4° trimestres de 1997, não tendo sido localizados os pagamentos vinculados aos débitos de IRPJ descritos no ANEXO de fls. 23/28 e tendo sido apurado que a contribuinte efetuou pagamentos de IRPJ constantes do ANEXO de fls.29 em atraso, sem o pagamento da multa de mora. Em impugnação tempestiva a interessada suscitou a nulidade do auto de infração, apontou a quitação dos valores cujos pagamentos foram tidos como não localizados e, quanto aos pagamentos em atraso sem a incidência da multa de mora, invocou o instituto da denúncia espontânea. Contestou, também, a utilização da Selic para os juros de mora. A Turma de Julgamento julgou procedente em parte a ação fiscal, cancelando a exigência a título de pagamentos não localizados, mantendo, todavia, a multa isolada. Ciente da decisão em 05 de dezembro de 2005, o contribuinte ingressou com recurso junto a este Conselho em 03 de janeiro seguinte, reeditando a preliminar de nulidade suscitada na impugnação, pugnando pelo descabimento da multa depois da entrega da declaração, e invocando a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. É relatório V- G742 3 , Processo n° 12883.00142312002-16 Acórdão n° 101-96.243 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A preliminar de nulidade suscitada na impugnação não merece prosperar, pelas razões já expostas pelo relator do voto condutor do Acórdão recorrido, cujas razões adoto e reproduzo: "Do que se pode inferir do texto apresentado pela impugnante na preliminar de nulidade suscitada, a alegação do cerceamento do direito de defesa se baseia no fato da autuação eletrônica não permitir o pagamento espontâneo, no prazo previsto pelo art. 47 da Lei 9.430/96, com os incentivos por ela previstos, além de não ser ofertado o direito ao contraditório, nos termos desse próprio artigo. 6. Primeiramente, cabe ressaltar que o lançamento eletrônico tem seu fimdamento na Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que assim dispõe: (grifos nossos) - Instrução Normativa SRF n°94/1997 "DOU de 29/12/1997, pág. 31525 Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve: Art. 1° A revisão sistemática das declaracões apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal,far-se-á mediante a utilizacão de malhas: (...) Art. 4° Se da revisão de que trata o art. I° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder- se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. r ceP 4 Processo n° 12883.00142312002-16 Acórdão n° 101-96.243 7. Como se vê, a Instrução Normativa SRF n° 094/1997, trata da revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante a utilização de malhas (art. 1°) e dispõe, em seu art. 40 que, se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Isto é o que se observa no presente caso. Ainda, o art 5° dispõe sobre os elementos que deverão conter. Dentre eles, pode-se destacar apenas a ausência da hora da lavratura do auto. 8. Quanto a este fato não alegado, cabe asseverar que julgados administrativos têm reiteradamente confirmado entendimento pelo qual erros formais, que não configurem cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não maculam a validade do lançamento, senão vejamos: "AUTO DE INFRAÇÃO — DATA. Não merece ser sacrificada a validade do auto de infração que comete equívoco no que tange à data de sua lavratura, por tratar-se de erro formal que não traz prejuízo ao contribuinte" (Ac. 103-10.068, DOU de 24-7-90, p. 14141). No mesmo sentido, Ac. 101-78.660, DOU de l2-IO-89,p. 18410. 9. Ainda mais, para o caso ora sob exame, a contribuinte demonstrou, pela substanciosa impugnação apresentada, que compreendeu os termos da autuação, de forma que a ausência da hora da lavratura não resultou em qualquer prejuízo para o exercício do seu direito de defesa. 10. Quanto à alegação de que a autuação eletrônica não permite o pagamento espontâneo, no prazo previsto pelo art. 47 da Lei 9.430/96, com os incentivos por ela previstos, mais uma vez a contribuinte demonstrou desconhecer o conteúdo da legislação que rege a matéria, descabendo sua petição de nulidade em razão do que se demonstra abaixo. 11. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de Julho de 1998, editada no DOU de 28/07/1998, pág. 45, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, em seu art. 2° assim determina: (grifos nossos) "Art. 2° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF. a que se refere o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45. de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa fisica ou jurídica e na declaração do ITR. serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de oficio e dos juros moratórios. previstos. respectivamente. Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 nos arts, 44 e 61. 5 3°. da Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instrucões Normativas SRF n's 94, de 24 de dezembro de 1997, e 45. de 1998. § 1° Quando da alteração dos dados informados nas declarações das pessoas fisicas ou jurídicas e do ITR, ou na DCTF, resultar apenas a redução do imposto a compensar ou a restituir ou de prejuízo fiscal, as irregularidades serão objeto de auto de infração, sem o acréscimo de multa. f 2° Os débitos a que se refere o caput. constantes de auto de infracão. poderão ser pagos: 1- até o vigésimo dia contado da ciência do lancamento. com o acréscimo de multa moratória dispensada. nesse caso, a exigência da multa de lancamento de oficio (art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996): - do vigésimo-primeiro até o trigésimo dia, contado da ciência do lancamento. com o acréscimo de multa de lancamento de oficio, reduzida em cinqüenta por cento (art. 44 e § 3° da Lei n° 9.430, de 1996): III - a partir do trigésimo-primeiro dia contado da ciência do lançamento, com o acréscimo da multa de oficio, sem redução (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996). § 30 O pagamento na forma do inciso I do parágrafo anterior não se aplica ao lançamento de oficio decorrente de alterações da base de cálculo das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e do ITR." 12. Conforme se observa, quando da autuação eletrônica, prevista pela Instrução Normativa SRF n° 94/1997, nos vinte primeiros dias, contados da ciência da autuação, é permitido o pagamento dos débitos declarados, considerando-se o contribuinte como se espontâneo estivesse, conforme previsto pelo art. 47 da Lei 9.430/96." A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para considerar que não cabe a multa de mora sobre os valores recolhidos por DARF independentemente de ação fiscal. Entretanto, não merece acolhida a tese da contribuinte. kd afi 6 Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Exige-se, do contribuinte a multa de 75%. por ter recolhido tributo a destempo, sem o acréscimo da multa de mora, com base no art. 44, inciso I, c.c.seu § 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, cuja redação original estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (-.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (-) Y çifi 7 Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 II - isoladamente. guando o tributo ou a contribuição houver sido pago aDÓS o vencimento do prazo previsto mas sem o acréscimo de multa de mora ; (9" Sempre entendi que essa norma está em desarmonia com o sistema, e assim justifico meu entendimento: • O art. 43 da Lei 9.430/96 dispõe que poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, e que sobre o crédito constituído na forma desse artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora. O art. 61 da Lei 9.430/96 estabelece que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a 20%, e de juros de mora de equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. A norma secundária (sancionatória), como de resto qualquer norma jurídica, faz parte de um conjunto harmônico, não podendo ser vista isoladamente. O ordenamento jurídico pressupõe uma relação de coerência das normas entre si, com uma unidade imprimida pela norma fundamental que dá validade às demais normas e, ainda, a existência de uma norma para regular cada caso. Numa visão sistemática do ordenamento, vê-se que o descumprimento do dever de fazer o tributo ingressar nos cofres públicos na data prevista na legislação sempre foi sancionado com penalidade pecuniária, cuja intensidade varia conforme a gravidade do ilícito cometido. Assim, quando o dever descumprido só é suprido mediante a atuação do fisco, a penalidade aplicável é mais gravosa (multa por lançamento de ofício) 1 que quando o tributo é pago depois da data prevista, mas independentemente de atuação do fisco (multa de mora)2. Essas normas sempre guardaram coerência com o sistema, respeitando uma relação lógica entre o ato ilícito e o valor aplicado a título de punição. l 1- 1 50% na vigência do Decreto-lei 401/68, 100% na vigência da Lei 8.218/91 e 75% atualmente (Lei 9.430/96) 2 Até 30% na vigência da Lei 4.154/62, de 30% na vigência do DL 1.736/79, 20% na vigência da 8.383/91, até 30% na vigência da Lei 8.981/95 , até 20 % com a Lei 9.430/96. 8 Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 A previsão, instituída pela Lei n° 9.430/96, de punir com multa por lançamento de oficio os casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, viola a harmonia e a coerência do ordenamento. Trata-se de exemplo claro de desproporção entre a violação da norma e sua conseqüência jurídica (sanção). Suponha-se, por exemplo, que o sujeito passivo recolhe tributo no valor de R$ 1.000,00 com um dia de atraso, mas o faz sem o acréscimo da multa de mora de R$ 3,30 (0,33%). Nesse caso, de acordo com a norma sob análise, receberá ele um auto de infração exigindo a multa isolada de R$ 750,00 (75% de R$ 1.000,00). Ou seja, o descumprimento da obrigação (não recolhimento de R$3,30) será punido com uma multa correspondente a 22.727,27% do valor não recolhido. Não existe qualquer relação lógica, proporcional, entre o ato ilícito e o valor aplicado a título punição, configurando-se, por conseguinte, um verdadeiro confisco. Fosse esse o único vicio da norma, só poderia ele ser corrigido, conforme lição de Angela Maria da Motta Pacheco 3, numa terceira fase, em instância judicial, eis que na fase administrativa (auto-composição) contribuinte e autoridade encontram-se vinculados á lei, sendo a grandeza da multa aquela prevista na lei. Ocorre que o art. 43 da Lei n° 9.430/92 instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se o ordenamento jurídico prevê que o recolhimento espontâneo, fora do prazo, será punido com a multa de mora (que é, no máximo, de 20%), a prevalecer a aplicabilidade da multa por lançamento de oficio nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória (art. 44), o art. 43 restará inaplicável para imposição de multa de mora isoladamente. É que a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora pressupõe que o tributo tenha sido recolhido a destempo, sem a multa de mora. Indaga-se: Como, nessa circunstância, lavrar auto de infração para formalizar a exigência apenas da multa de mora, se o art. 44 elege essa hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício? As duas normas são mutuamente excludentes, e como a do 3 PACHECO, Angela Maria da Motta. Sanções Penais e Sanções Tributárias, São Paulo : Max Limonad, 1997. 9 Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 art. 44 é a que se encontra em desarmonia com o sistema, deve ser repelida. O sistema tem penalidade específica para punir a mora, e tem mecanismo para exigi-Ia mediante auto de infração. Aliás, rigorosamente, a hipótese sancionável com a multa de mora não é idêntica à prevista no inciso 1 do art. 44 da Lei 9.430/96, em análise. No primeiro caso (multa de mora) a hipótese sancionável é o pagamento espontâneo de tributo, fora do prazo previsto na legislação, e a sanção prevista é que o pagamento deverá ser feito com o acréscimo da multa de mora. No segundo caso, a hipótese sancionável é o pagamento espontâneo de tributo, fora do prazo previsto na legislação, desacompanhado da multa de mora. Não obstante, a norma continua em desarmonia com o sistema. Como admitir penalizar da mesma forma o contribuinte que não pagou o tributo (e, portanto, houve necessidade de movimentar a máquina administrativa para apurar o tributo não pago e exigi-lo de ofício) e o contribuinte que pagou espontaneamente o tributo, porém o fez sem a multa de mora? Neste último caso o contribuinte denunciou o atraso, "expôs sua cara" ao fisco, e a falta de pagamento da multa de mora é apurável eletronicamente, pelo próprio processamento do DARF. Uma evidência de que a norma em comento se encontra em desarmonia com o sistema é atestada pela Instrução Normativa SRF n° 77/98, que dispôs sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. De acordo com seu artigo 3°, inciso I, a multa de lançamento de ofício será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Não obstante, o artigo 4° estabelece que quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de ofício. •‘‘./ t4t10 Processo n° 12883.001423/2002-16 Acórdão n° 101-96.243 Note-se que o art. 4° fala em efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido. Não é isso exatamente o que acontece quando o contribuinte recolhe com os juros moratórios, porém sem o acréscimo da multa de mora? Então, a hipótese se confunde com a do inciso I do art. 3° da IN, porém a conseqüência estabelecida é diversa. Qual a razão jurídica ou lógica para distinguir a situação do contribuinte que recolhe a destempo o principal sem a multa de mora, daquele que o recolhe com acréscimo de qualquer valor (ainda que de R$1,00) a titulo de acréscimos moratórios? A Instrução Normativa restringiu a aplicação do art. 43 da Lei 9.430/96, dele excluindo a possibilidade de lavratura de auto de infração para exigência isolada da multa de mora, o que não lhe é dado fazer. A toda evidência, o objetivo da lei não é distinguir a partir do valor pago a título de acréscimos moratórios. O que a lei quer é que os recolhimentos espontâneos de tributos fora do prazo sejam feitos com os acréscimos moratórios, e que os recolhimentos não espontâneos sejam pagos com a multa de ofício. Se os acréscimos moratórios não forem integralmente pagos espontaneamente, a diferença deve ser exigida mediante auto de infração, na forma do artigo 43 da Lei 9.430/96. Essa incoerência da norma com o sistema foi corrigida pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007 que, ao alterar a redação o artigo 44 da Lei 9.430/97, deixou de incluir a hipótese como sancionável com a multa por lançamento de ofício. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, tendo em vista o comando do art. 106 do CTN, dou provimento ao recurso para cancelar a multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões, DF, em 05 de julho de 2007 QSANDRA/1AR- IA FARONI 11

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Numero do processo: 12466.004318/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL – Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei nº. 9.703/98. RECURSO CONHECIDO EM PARTE RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-31.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:27:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:27:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:27:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:27:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:27:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:27:48Z; created: 2009-08-06T23:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:27:48Z | Conteúdo => iss." 1-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 ,rast 'vb TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4•1;.,;:r` :3,9 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 12466.004318/2001-61 Recurso II° : 128.248 Acórdão n° : 301-31.858 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : COIMEX INTERNACIONAL S/A Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS/SC NORMAS PROCESSUAIS — DEPÓSITO JUDICIAL — Ainda que a medida judicial promovida pelo contribuinte importe em renúncia à discussão do lançamento no âmbito administrativo, o depósito judicial em tempo e no valor integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade e implica a não cobrança da multa de mora e dos juros, em face da interpretação e aplicação da Lei tf. 9.703/98. • RECURSO CONHECIDO EM PARTE . RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Nitt%, OTACILIO DA 'TAS CARTAXO • 411 40." OZ/Í -/n/_frr o LUIZ ROBERTO OMINGO Relator Formalizado em: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. mas Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, que não conheceu da impugnação por renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa e que, apesar de ter afastado a incidência da multa de oficio constituída pelo lançamento, manteve a parcela de juros em relação aos valores depositados em juízo, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido na esfera administrativa. MULTA DE ()FICO AFASTAMENTO Afasta-se a aplicação da multa de oficio, na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, sempre e quando sua exigibilidade tiver sido suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151, da Lei n° 5.172/66, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. • Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERMISSÃO. O apelo ao Poder Judiciário, anterior ao procedimento fiscal, não impede, por si só, a constituição de crédito tributário destinada a previnir a decadência relativa à matéria levada à apreciação daquele Poder. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Intimado da decisão de primeira instância, em 20/05/03, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 17/06/2003, no qual alega ser indevido o lançamento dos juros uma vez que realizou na data do vencimento da obrigação, depósito judicial da quantia exigida pelo lançamento. 2 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Pelo que se verifica dos autos a lide tem como objeto a classificação fiscal dos produtos importados sob o amparo da Declaração de Importação 01/0268964-9, cujo registro ocorreu em 16/03/2001, sendo que a Recorrente comprova que efetivou depósitos judiciais, perante o Juizo da P Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória — ES, nos autos da Ação Ordinária processo n°. 98.0003782-9, nos valores de R$ 7.094,22, em 16/03/2001, relativamente ao Imposto de Importação (fls. 19), e R$ 10.578,75, na mesma data, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (fls. 20). O lançamento objeto do presente processo administrativo, constituiu crédito tributário de Imposto de Importação no valor de R$ 6.117,36, relativamente ao Imposto de Importação, e de R$ 9.780,97, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação. • Além disso, verifica-se dos autos a efetivação do depósito administrativo para garantia de instância nos valores de R$ 2.966,96, em 17/06/2003, relativamente ao Imposto de Importação (fls. 128), e R$ 4.743,86, na mesma data, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação (fls. 129). É o relatório. • • 3 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e preencher os demais requisitos legais de admissibilidade. N que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n°6.830/80, se indicativa ou se numerus clausus, e a par das discussões acerca das constantes alterações na • legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001 (esta última hoje já superada), a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar -se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial favorável, que deveria prevalecer. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à • esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porqiie o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes , às instâncias • administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em toma da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 4 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Nesse particular podemos citar jurisprudência do do STJ, que em Acórdão unânime da r Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —j 27.09.95 — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENUNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II —Recurso especial conhecido e provido." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. Contudo a decisão singular deve ser reformada no que tange a manutenção dos juros de mora, na linha do que já vinha sendo decidido nos Conselhos de Contribuintes (Ac. 201-69.506). Com efeito, no presente caso, houve o depósito integral das parcelas discutidas e este se deu na data do vencimento da obrigação tributária o que implica reconhecer que o depósito judicial foi tempestivo. Comparando-se os valores depositados com os valores exigidos, concluo, ainda, que o depósito é bastante e suficiente para fazer frete à exigência constituída pelo auto de infração. Ressalte-se que a Recorrente aduz que depositou judicialmente o valor das parcelas exigidas neste processo o que foi confirmado pelo próprio lançamento. Com a novel legislação que trata do depósito judicial — Lei n° 9.703/98 — parece-nos imprescindível uma releitura do crN para fixar os conceitos ali colocados e confrontá-los em seguida. O Código Tributário Nacional seleciona, no art. 151, dentre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito intergral do seu montante (art. 151, inciso II). O próprio CTN prevê no art. 156 que a conversão do depósito em renda e o pagamento são extingue o crédito tributário. Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Agora, com a nova disciplina conferida pela Lei n° 9.703/98 o depósito judicial tem uma característica própria, cuja natureza jurídica encontra-se entre a suspensão e a extinção do crédito tributário. Senão vejamos. O depósito desde os primórdios teve, sempre, como fulcro a garantia do juízo. O valor consignado visava prestar um conforto ou caução ao magistrado. Mediante a garantia o autor demonstra que não está se recusando a pagar o crédito tributário discutido por não ter o numerário suficiente, mas que não paga por não o entender devido. Pois bem, com a edição da Lei n° 9.703/98 o depósito deixou de ser uma garantia exclusivamente do juízo, pois absorveu características de pagamento prévio, que o contribuinte faz mediante a tutela judicial. Assim dispõe o art. 1° da Lei: • "Art. 1°. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. especifico para essa finalidade." I. • "á' 2°. Os depósitos serão repassados pela Caixa Económica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais." tf§ 3°. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o 111 valor do depósito após o encerramento da lide ou do processo litigioso. será:" "1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for acrescido de juros. na forma estabelecida pelo 4o do art. 39 da Lei no 9.250'. de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou "II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus • 'Lei 9250/95, art.39, yç 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativame, mês em que estiver sendo efetuada. 6 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." (grifos acrescidos) Note-se que houve uma mudança substancial de metodologia e tratamento do depósito, pois o instrumento utilizado para a formalização da garantia não é mais uma guia de depósito, instrumento característico criado pelas normas instrumentárias do processo judicial, mas sim um DARF — Documento e Arrecadação de Receitas Federais. Entendo que o contribuinte não mais efetiva o depósito para prestar • a garantia do juizo, mas sim, para recolher o tributo, como qualquer outro, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O que difere é somente a circunstância. Na a essência o depósito feito através do DARF continuaria tendo a natureza de recolhimento. Isto porque toda vez que se fala em arrecadação por parte • da Fazenda Pública tem-se de outro lado o recolhimento por parte do contribuinte. A própria lei indica que o contribuinte não deposita um valor (relativo a um tributo) em favor da autoridade judicial, mas recolher o tributo (arrecadado) sob a tutela judicial e isso faz toda a diferença. O depósito é um procedimento pelo qual uma das partes coloca sob a autoridade judicial determinada quantia que não será aproveitada por nenhuma das partes enquanto não for solucionada a lide. O recolhimento, por sua vez, é pagamento definitivo ou provisório (prévio ou antecipado). Ainda que provisório ou antecipado (como ocorre no lançamento por homologação), é pagamento que dependerá de ato ou circunstância futura para sua definitividade. O pagamento provisório, prévio ou antecipado, aguarda que um fato jurídico futuro e previsível lhe caracterize como liquidação da obrigação. Contudo, ocorrendo uma caracterização diversa faz surgir para aquele que depositou (pagou antecipadamente) o direito de receber parte ou todo de volta. O fato é que, mesmo 4111 nesta circunstância, verifica-se que uma das partes aproveita-se do ato de pagar. O numerário despendido sai do patrimônio de um e ingressa no patrimônio do outro, ainda que de forma precária. Tal conclusão nos remete para a segunda observação que se refere justamente à destinação do valor "depositado". Pela norma de regência o valor dos depósitos em dinheiro é repassado para o Tesouro Nacional e, portanto, não permanece neutro sob a tutela judicial, mas ingressa, automática e infalivelmente, para o patrimônio da União. Esse quadro permanece inalterado até o encerramento da lide, quando a autoridade judicial ordenará uma de duas possibilidades: (i) ou manda que seja o valor devolvido ao "contribuinte depositante", situação em que a Caixa Econômica Federal lança a débito da conta única do Tesouro Nacional — neste caso o valor (total ou parcial) sairá do patrimônio da União para retornar ao patrimônio do contribuinte, o que confirma nossa investigação; (ii) ou manda que o "depósito" s 7 Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 "transformado em pagamento definitivo", consolidado o fato futuro que caracteriza o depósito — pagamento prévio, provisório ou antecipado - em pagamento da obrigação. Se a lei trata a conversão do depósito em renda como pagamento definitivo, implica em dizer que o depósito, em si, é um pagamento provisório. Em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 33, pág. 147, Paulo de Barros Carvalho, analisa com perspicácia o sentido semântico das palavras: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas 111 chama-se liberdade de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome." "Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos." "Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por 411 mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Uma lâmpada será sempre uma lâmpada. Ainda que mudemos sua forma sua essência será a mesma: proporcionar a luz. Não podemos chamar uma janela de lâmpada, ainda que a consideremos como fonte de luz durante o dia, pois haverá um momento em que sua essência se revelará e mostrará que uma janela não é •uma lâmpada. Da mesma forma ocorre com o "depósito", sob a égide da Lei n° 9.703/98. Esse chamado "depósito" é (i) recolhido mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF; (ii) transferido do patrimônio do depositante para o patrimônio da parte adversária (União); e, (iii) ao ser convertido em renda, é "transformado em pagamento definitivo". Processo n° : 12466.004318/2001-61 Acórdão n° : 301-31.858 Esse intitulado "depósito" em muito se distancia das características essenciais do legitimo depósito, que surgiu como garantia colocada à disposição do juízo, mantida em condição neutra em relação aos patrimónios das partes e feito mediante um terceiro depositário (longa manus do Poder Judiciário). Portanto entendo estarmos diante de uma figura própria do direito que cumpre a descrição da primeira característica: o pagamento. Sim, o pagamento. Ainda que prévio, antecipado, provisório, mas sempre pagamento. Seguindo a mesma linha de raciocínio, entendo que os valores depositados administrativamente, com o fito de garantia de instância, não seriam devidos, haja vista que o crédito tributário está integralmente depositado judicialmente. Diante do exposto, se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor do tributo constituído pelo Auto de Infração, dado o fato de os valores depositados terem sido repassados para o Tesouro Nacional, conforme disciplina da Lei n° 9.703/98 e por entender que não é juridicamente cabível a • exigência de juros de mora no lançamento, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a constituição de junts de mora. Sala das Sessões, em de o - 2005 ennerrir .7r235/950 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 9 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4700289 #
Numero do processo: 11516.001262/2002-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após o decurso do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.246 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias, a contar da ciência da decisão da primeira instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após o decurso do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pde -- DORI /AL PADO • N PRE D TE //oCk* DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 Recurso n° : 134.987 Recorrente : LAS IMPORTAÇÃO E VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO LAS IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA., empresa já qualificada neste processo, foi autuada em 08.08.2002 relativamente ao IRPJ e tributação reflexa, exercícios de 1998 a 2000, sendo constituído um crédito tributário no valor total de 1.664.344,10 (fls. 558), assim dividido: • Auto de Infração IRPJ no valor de R$ 1.079.973,20 (fls. 560 a 568) Descrição dos Fatos: 1. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTICIO: Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada. Enquadramento Legal: artigos 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194, artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 40 da Lei n° 9.430/96 e artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III e 288 do RIR199. 2. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS: Valor de encargos de contrato de empréstimo contabilizados e não comprovados, conforme constante do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de fls. 549 a 559. Enquadramento Legal: artigos 197 e parágrafo único, 242 e parágrafos 1° e 2° e 318, inciso I do RIR194. • Auto de Infração PIS no valor de R$ 36.126,48 (fls. 581569 a 576). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — APURAÇÃO REFLEXA: as descrições dos fatos são iguais a da autuação de IRPJ. Enquadramento Legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; artigo 24, parágrafo 2° da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98, artigo 3° da Lei n° 9.715/98, artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. • Auto de Infração COFINS no valor de R$ 127.838,98 (fls. 577 a 584). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ por omissão de receita, cujas descrições dos fatos são iguais às da autuação principal. Enquadramento Legal: artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, parágrafo 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, 01 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.1858/99 e suas reedições. • Auto de Infração CSLL no valor de R$ 400.405,44 (fls. 586 a 593). Autuação reflexa decorrente do lançamento de IRPJ por omissão de receita, cujas descrições dos fatos são iguais às da autuação principal. 1. CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL: valor de encargo de contrato de empréstimo contabilizados e não comprovados. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigo 28 da Lei n° 9.430/96; e 2. CSLL - OMISSÃO DE RECEITA — CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS: omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações, cuja exigibilidade não foi comprovada. Enquadramento Legal: artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação aos Autos de Infração (fls. 598 a 604), alegando, em síntese, o quanto segue: 1. Narra os fatos relacionados ao procedimento fiscal, dizendo que seu início se deu com a fiscalização sobre a pessoa física de Minervina Maria de Souza, que foi incluída na Operação de Movimentação Fiscal Incompatível, por não ter apresentado sua Declaração de IRPF referente ao ano calendário de 1998, restando incompatível com a movimentação financeira informada pelo Banco do Brasil e que ultrapassava a R$ 2.500.000,00 para aquele ano. Através da Requisição de Movimentação Financeira, chegou-se a Flávio Bernardino dos Santos, procurador da referida conta. Em pesquisa realizada, foi constatado que Flávio Bernardino dos Santos é sócio, juntamente com seu filho, da empresa ora autuada. A fiscalização constatou a existência de diversas alterações contratuais através das quais o sócio Flávio Bernardino dos Santos transferiu a totalidade de suas quotas ao outro sócio da empresa, José Pereira Mateus, época em que foi nomeado o procurador Adilson Missfeld e havendo a transferência das quotas, ao depois, novamente a Flávio Bernardino dos Santos e seu filho, constatando, também, que Flávio Bernardino dos Santos jamais deixou a administração da empresa, mesmo na fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 época em que deixou de ser sócio, pois suas assinaturas constam dos termos de abertura e encerramento dos livros fiscais e contábeis durante o referido período. 2. Que os auditores alegam ter descoberto na contabilidade da empresa, valores referentes à empréstimos que não se confirmaram, o que configuraria tentativa de formação de passivo fictício, o que implicaria na incidência de tributos federais e multas, posto que na verdade tais, valores compõem o ativo da empresa, caracterizando-se, portanto, a omissão de receitas. Declara que tais empréstimos não foram fictícios e que existiram na forma como documentado na contabilidade da empresa e que diante da demora da fiscalizada em prestar as informações requeridas, foram lavrados os autos de infração, mas que mediante verificação mais aprofundada dos registros contábeis esclareceria aquilo que se afigurava como um ilícito. 3. Diz, mais, que os valores do empréstimo realizado a Dona Minervina Maria de Souza foram transferidos à Recorrente como pagamento de duplicatas emitidas contra esta e que tais operações não podem deixar de ser consideradas como empréstimos e não foram formalizadas por se tratar da mãe de um dos sócios da empresa, baseando-se apenas na estrita confiança existente pela relação de parentesco. Entende, mais, que a tributação deveria incidir sobre a conta caixa credora para que pudesse estar configurada a omissão de receitas e que não houve conta caixa credora, nem passivo fictício, pois os empréstimos foram quitados. Alega que a operação não pode ser considerada como omissão de receita, pois não está prevista no artigo 282 do Decreto n° 3.000/99 e que não houve conta caixa credora, posto que os empréstimos foram quitados e as receitas contabilizadas. Transcreve Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que as obrigações constantes do passivo, embora não baixadas na escrituração, se já foram quitadas com receitas contabilizadas não configuram omissão de receitas. 4. Prossegue em sua Impugnação, informando que os valores constantes da contabilidade da empresa como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital são justificáveis, pois estava planejada a entrada da Do Minervina como sócia da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 Como Dona Minervina havia feito alguns empréstimos para a empresa na forma de quitação de duplicatas emitidas contra a Recorrente, ficou combinado que o acerto de tais valores se daria através de transferência desta soma para a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sendo que tal adiantamento seria a contribuição da Dona Minervina para o capital da empresa, quando de sua efetiva entrada na sociedade. 5. Por fim diz ser empresa comercial que apura seu resultado pelo regime de Lucro Real, sendo que a incidência do IRPJ se dará pelo resultado positivo de suas operações — receitas e despesas o que não foi feito pela fiscalização quando da aplicação da legislação tributária sobre as receitas omitidas. Houve dúvida quanto à tempestividade da Impugnação, pois, segundo consta do processo, o contribuinte teria tomado ciência das autuações em 19.08.2002, apenas apresentando defesa em 19.09.2002, tendo o prazo se encerrado no dia anterior, ou seja, 18.09.2002. A DRF em Florianópolis — SC entendeu, porém, ser tempestiva a Impugnação porque o responsável pela empresa autuada encontrava-se sob custódia do Presídio Regional de Tubarão, sendo o AR assinado pela Diretora do Presídio em data na qual o detento encontrava-se hospitalizado, sendo obtida declaração do detento de ter tomado ciência das autuações em 23.08.2002, na presença de seu advogado, razão pela qual a Impugnação seria tempestiva, pois anterior a 22.09.2002. Em 06 de fevereiro de 2003 a 4a Turma da DRJ de Florianópolis — SC proferiu o Acórdão de n° 2.189, julgando o lançamento procedente (fls. 611a 620), conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO — A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS DESPESAS — Na tributação da omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumem-se como incorridas as despesas escrituradas, cabendo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 ao contribuinte, no caso da existência de despesas outras a apropriar, a comprovação destas por meio de documentação hábil. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. MEIO DE PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA — A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados,. desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou o lançamento procedente e da qual tomou ciência em 05.03.2003 (fls. 632), apresentou Recurso Voluntário em 07.04.2003 contra a r. decisão, no qual reproduz integralmente as razões de sua Impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 11516.001262/2002-78 Acórdão n° : 105-14.246 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O depósito recursal foi efetivado, porém o recurso é intempestivo, razão pela qual deve não deve ser conhecido. O contribuinte tornou conhecimento da decisão da DRJ em Florianópolis no dia 05 de março de 2003, conforme AR juntado às fls. 632 do processo, onde consta o carimbo aposto pela CDD de Tubarão — SCC. Somente em 07 de abril de 2003 é que a Interessada protocolizou suas razões de recurso (fls. 633), portanto, intempestivamente, uma vez que o prazo de 30 dias de que dispunha para interpor o recurso passou a contar a partir do dia 05.03.2003, encerrando-se, portanto, em 04.04.2003, não havendo qualquer manifestação da DRF ou da parte quanto a qualquer razão que pudesse acarretar a alteração do prazo em questão, como ocorrido quando da Impugnação, em que o representante da empresa encontrava- se hospitalizado em casa de detenção tendo o AR sido recebido pela Administradora do Presídio. Sendo o recurso claramente intempestivo dele não tomo conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. Ór, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002235/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em Conferência Final de Manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN/SRF 95/84. Calculo efetuado segundo a regra estabelecida no art. 87 do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em Conferência Final de Manifesto. Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN/SRF 95/84. Calculo efetuado segundo a regra 111 estabelecida no art. 87 do Regulamento Aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 110 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 25 voa 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. ?me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 RECORRENTE FERTIMPORT S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.975, de 18/10/2000, parte integrante deste Acórdão, que, a seguir, leio em Sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros (leitura de fls. 55 a 58) • A diligência foi atendida, inicialmente pelas informações de fls. 65, no seguinte teor: "Informo que a alíquota do II para o NCM 3104.20.90 (Cloreto de Potássio) à data da lavratura do Auto de Infração (01/04/199) era de 3% conforme extrato SISCOMEXJLegislação de fl. 64. No caso do IPI, à mesma data, o NCM em questão era não tributável (NT). À data do registro da DI 97/049361-5 (fl. 26/28), ou seja, 31/06/1997, a alíquota do II era 0%, conforme o extrato supracitado, permanecendo inalterado o IPI (NT). Sendo assim, verifica-se que não houve recolhimento de tributos (II e IPI) para a mercadoria em questão quanto da descarga da mesma (06/1997), não sendo cabível, portanto, pedido de restituição. • Conforme inciso II do art. 87 do RA, no caso de falta apurada em conferência final de manifesto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, ou seja, 01/04/1999." No prosseguimento, uma vez cientificado e instado a se pronunciar, o contribuinte manifestou-se nos seguintes termos: "1 — Conforme afirmado pela recorrente nas razões de recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, especificamente à Colenda Segunda Câmara e devidamente confirmado pelo expediente da SEFIA/EQREV dessa Alfândega, a alíquota do imposto de importação para o Cloreto de Potássio vigente à época do Registro da DI — Declaração de Importação n°97/0495361-5, em 13/06/1997, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 era de 0% (zero por cento), motivo pelo qual o imposto não foi recolhido. Cumpre esclarecer, que o caso explanado nas razões de recurso onde consta que foi efetuado o pagamento do imposto, trata-se de mera exemplificação, uma vez que, caso não existisse o beneficio da alíquota zero, o referido imposto já teria sido recolhido em sua totalidade pelo importador, na data de registro da DI, que no Porto de Santos Ocorre na modalidade de antecipado, com base no total de mercadoria manifestada por força da IN SRF n° 40. 2 — Quanto aos cálculos da conversão da moeda estrangeira, verifica-se o mesmo critério da incidência do fato gerador do imposto, que ocorreu com a entrada da mercadoria no território nacional, conforme disposto no art. 19 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 1° do Decreto-lei 37/66. Portanto, outro critério não poderia ser adotado para a conversão da moeda estrangeira, devendo ser utilizado o dólar vigente à época da ocorrência do fato gerador. O procedimento acima destina-se a indenizar a Fazenda Nacional por eventuais prejuízos sofridos. Neste caso, resta evidente que não há prejuízos a indenizar, uma vez que a mercadoria contava com o beneficio da alíquota zero, quanto da ocorrência do fato gerador." Como a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, arguida pela recorrente, já foi rejeitada por este Colegiado, passando ao mérito, registre-se que o art. 1° do Decreto-lei n°37/66, já referido, cuida do elemento material do fato gerador, • sendo que, no entanto, para efeito de cálculo do Imposto de Importação deve ser aplicada a regra expressa no art. 87 do Regulamento Aduaneiro; no caso de que se trata, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento. Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.663 ACÓRDÃO N° : 302-35.369 De fato, diz o item 2, letra "b", da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido, não deixando margem a dúvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra ficou acima da franquia, operando-se o desconto correspondente e calculando-se o imposto sobre o saldo apurado Já a IN - SRF n° 12/76, por sua vez, fixa o limite de 5% para essas quebras, para efeito de aplicação de penalidade, não se podendo, de forma alguma, confundir o objeto de cada um desses atos normativos: um refere-se à exigibilidade do imposto, outro à aplicação de multa. Do relatado, emerge de forma cristalina e inequívoca que, apesar das inúmeras alegações e considerações oferecidas em sua defesa, a autuada não logrou, sequer, fragilizar a argumentação que sustenta a exigência do crédito tributário de que se trata, escorada em farta documentação comprobatória dos fatos infracionários apontados. De fato, a decisão recorrida apresenta fundamentos precisos e em consonância à pacífica jurisprudência deste Conselho, não merecendo, destarte, qualquer reparo, relevando mencionar que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira, nos termos da legislação de regência já mencionada, carecendo, destarte, de fundamento a alegação da recorrente quanto ao cálculo dos tributos, que foi efetuado corretamente, em consonância com os dispositivos legais pertinentes, procedimento conforme a jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 HENRIQUE RADO MEGDA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S.A,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Nr? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.663 Processo n°: 11128.002235/99-66 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.369. Brasília- DF, OVA 3 /o. 3 fin. me Prado A le9d Proltánto da arma lilb Ciente em: a 5-61 1 03 )°15-2D b i Baçrva IÇANID2' PrINI Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001467/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANINE FAVARO KLEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adi LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS"----"kaa»É LESKLOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 n11 -1- 9n05L U LJ LU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO AG) 2 elÉt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4q..:W;" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 Recurso n° : 141.368 Recorrente : JANI NE FAVARO KLEIN RELATÓRIO A contribuinte, em 24/11/2001, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (fls. 02 e 06/08), na qual não consignou nenhum rendimento tributável, isento ou não-tributável. Como bens e direitos registrou apenas a participação no capital social da empresa DJK Comércio e Representações Ltda., CNPJ n°73.675.274/0001-54 (fl. 15), constituída em 11/11/1993 (fl. 07). Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 21/01/2002, lavrou auto de infração (fl. 02) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação a contribuinte impugnou-a em 20/02/2002 (fl. 01), alegando que entregou espontaneamente a declaração antes de qualquer notificação fiscal, razão pela qual entende que a responsabilidade pelo pagamento da multa estaria excluída pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 4.025, de 28/07/2003 (fls. 16/20) por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, esclarecendo que a impugnante estava obrigada a apresentar a declaração por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A contribuinte foi regularmente notificada da decisão da DRJ em 19/05/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR (fl. 23-v), apresentando tempestivamente (fl. 50) recurso ao Conselho de C. tribuintes (fls. 25/26), alegando o que segue: 3 é/É:44 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 "A contribuinte é sócia da empresa DJK Comércio e Representações Ltda CNPJ 73.675.274/0001-54. Em 1996 foi contratado um profissional contábil para efetuar a baixa da empresa pois as atividades haviam encerrado. Surpreendeu-se quando em novembro de 2001, ao recadastrar o seu CPF na agência do correio acusou que ainda era sócia da empresa anteriormente mencionada. Através de várias buscas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, RS, (sede da empresa) verificou-se que não havia sido dado baixa da empresa e conseqüente cancelamento da participação na empresa em seu CPF. Para regularizar a situação perante o cadastro do CPF foi entregue as declarações ausentes, sem qualquer intimação ou pronunciamento da repartição fiscal, ou seja, espontaneamente. Cabe verificar o procedimento fiscal adotado pela DRF de Novo Hamburgo — RS diligência n° 10.1.07.00-2002-00190-0 onde parte do exposto anteriormente confirma os fatos. Porque o contribuinte deve ser penalizado ao regularizar a situação se o causador ainda continua ileso e trabalhando normalmente em sua profissão contábil ?" "Discordo das fundamentações legais apresentadas no relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal que são descabidas, pois tentam converter em obrigação principal uma obrigação acessória e alegando que o processo não é considerado como espontâneo. Entendo que todo comportamento anterior a uma notificação da Receita Federal sempre vai ser espontâneo. Atente-se que essa Receita está interpretando indevidamente a lei pois quer aplicar a legislação mais grave quando a legislação é pacifica de que sempre se aplica a favor do contribuinte diante de uma lei melhor. Nota-se esforço muito grande desse órgão em esconder o verdadeiro sentido da norma disposta no artigo 138 do CTN." "A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." É o Relatório. afi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA R MEP I IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 090, de 24/12/1997, a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual porque era sócia da empresa DJK Comércio e Representações Ltda., CNPJ n° 73.675.274/0001-54. A DIRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi apresentada intempestivamente em 24/11/2001 (fls. 06). O prazo para entrega da referida declaração era 30/04/1998, conforme estabelecido no inc. II, do art. 3° da IN SRF n° 090/97, combinado com o inc. 1, do art. 2°, da IN SRF n°25, de 18/03/97. Assim, restou configurada a hipótese de atraso na entrega da declaração de ajuste anual que resulta na aplicação da multa estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UF1R, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado" 5 ,ItC-4, Á'—'—;'" . --,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 49 ,n2,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 A alegação de que a entrega em atraso da declaração estaria amparada pelo instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não procede, porque esse instituto não alberga a multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória, formal e autônoma de fazer ou não fazer, que, pela sua simples inobservância se converte em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça-STJ, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.2951RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - 1 IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura 1 infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposiçã do contribuinte, não fazendo 6 ...it._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Re.sp n° 243.241/RS, ReL Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um."(RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA Çà O. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2- O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). 7 o;,,C\N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 As decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes têm acompanhado esse entendimento do STJ, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN." (Acórdão 102-44441). "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista n° 984 do RIR/94." (Acórdão 108-06701). "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO — Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." (Ac. 107-06713). ffi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO 1RPJ — A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108-06740). Corroborando a jurisprudência judicial e administrativa, os arts. 7° e 8° da Lei n° 10.426, de 14/04/2002, adiante transcritos, estabelecem redução de 50% da multa por atraso na entrega das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Simplificada da Pessoa Jurídica, de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e sobre Operações Imobiliárias — DOI, caso sejam apresentadas espontaneamente antes de qualquer procedimento de ofício, numa demonstração inequívoca de que o instituto da denúncia espontânea não abrange a multa por atraso na entrega de declaração, por se tratar de obrigação acessória, formal e autônoma, porque, se abrangesse, essa lei seria desnecessária, pois a redução da multa seria de 100%: Lei n° 10.426, de 24/04/2002 "Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ,§ 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas; - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. dr• 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 1 § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (g.n.). "Art. 8". Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 19 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § g 22 A multa de que trata o § 12: II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." (g.n.). Sobre o assunto, o Procurador da Fazenda Nacional Aldemário 1 Araújo Castro, no trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", esclarece, nos termos adiante reproduzidos, que a 1 denúncia espontânea não abrange multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória e que as multas de mora são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatórias, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por i ração contida na io MINISTÉRIO DA FAZENDAvfo 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumpnmento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Consigna-se, ainda, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, no caso, as alegações da contribuinte não a eximem de sua responsabilidade perante à Receita Federal. Assim sendo e tendo ocorrida a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançá-la e a julgadora de manter o crédito 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4f-W-':>' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11831.001467/2002-81 Acórdão n° : 102-47.049 tributário com ela constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e reprisado no art. 2' da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do princípio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29a Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. JOSÉ eLESKOVICZ 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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