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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669956 #
Numero do processo: 10783.004398/98-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL - I - Ainda que destacado em Nota Fiscal de saída é indevido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando tal operação não é definida em lei como fato imponível ou quando, expressamente, definida como não sujeita à incidência desse tributo. II - É indevida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ainda que destacado indevidamente na saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, se e quando estiverem sujeitas ao regime jurídico definido no art. 4º da Lei. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-12477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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I OZ ZOO .1 . • Rubrica SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Sessão • 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.163 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : United Internacional De Comércio Ltda. IPI - DESTAQUE INDEVIDO NA NOTA FISCAL — 1— Ainda que destacado em Nota Fiscal de saída é indevido o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 quando tal operação não é definida em lei como fato imponível ou quando, expressamente, definida como não sujeita à incidência desse tributo. II - É indevida a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ainda que destacado indevidamente na saída da mercadoria importada do estabelecimento do importador, se e quando estiverem sujeitas ao regime jurídico definido no art. 40 da Lei. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Ses es, em 12 de setembro de 2000 Mar imciusmir . ima • • . e arair Luiz Roberto Doming Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Adolfo Monteio. Iao/ovrs 1 - , .-- is T>.),,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • •to ;I* re.), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Recurso : 113.163 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Por bem tratar a matéria adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro de fis. 1980/1992 abaixo trancrito: "Trata o processo de exigência tributária, consignada pelo Auto de Infração de fls. 1687/1691, emitido pela DRF/VITÓRIA - ES para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$1.678.422,40, e a multa do art. 364, inc. II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pele Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), no valor de R$1.258.816,80, da interessada retro qualificada, em decorrência de ter constatado, a fiscalização, que a mesma destacava indevidamente o IPI em suas notas fiscais de saída e não efetuava o respectivo recolhimento, no período de 06/96 a 08/97. Segundo o detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 1668/1686): • a interessada é comerciante atacadista de cervejas em lata (código 2203.00.00 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI) de importação própria, e vinha destacando indevidamente o IPI em suas notas fiscais de saída, pois, segundo o art. 4° da Lei n° 7.798/89, tais produtos estariam sujeitos apenas a um único pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro; • a interessada efetuou os lançamentos do IPI em sua escrituração contábil e fiscal, recebeu de seus clientes tais valores, tornando-se depositária, devendo, portanto, recolher o imposto cobrado de seus clientes aos cofres públicos; • tal procedimento não ocorria em sua filial em São Paulo, uma vez que aquele estabelecimento não efetuava o destaque do IPI nas saldas de seus produtos, em função de a legislação daquele Estado incluir o IPI na base de cálculo do ICMS; 2 (2'202-9 _ I • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA àv, • le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 • a interessada excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao IPI destacado em suas notas fiscais de saída; • nenhum crédito foi admitido pela fiscalização na apuração do imposto devido, pois, segundo a mesma, o princípio da não cumulatividade torna inconciliável a idéia de crédito com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação; • os valores de imposto exigidos referem-se apenas aos efetivamente recebidos pela interessada, sendo excluídos aqueles pendentes de recebimento, conforme documentação em anexo (fls. 032). Enquadramento legal: artigo 4°, alínea "b" da Lei n° 7.798/89 c/c o Decreto n° 97.976/89 e Atos Declaratórios SRF n° 25/95, 12/96 e 04/97; bem como os artigos 107, inc. II c/c 108; 56; 57, inc. III; 59 e 364, inc. II, parágrafo 1°, inc. IV c/c parágrafo 3 0 , todos do RIPI/82 c/c artigo 45 da Lei n° 9.430/96. Principais demonstrativos, relatórios, termos e outros documentos que integram a autuação: • cópia da relação de títulos pendentes em 31/05/98 e faturamento (fls. 032); • cópia do demonstrativo de base de cálculo do PIS e da COFINS (fls. 070); • cópia de parte do Livro Diário de n° 02 em que constam os lançamentos contábeis referentes às contas Clientes, Vendas e IPI s/vendas - ano calendário 1996 (fls. 071/177); • cópia de parte do Livro Diário de n° 03 em que constam os lançamentos contábeis referentes às contas Clientes, Vendas e IPI s/vendas - ano calendário 1997 (fis. 178/183); • cópia do extrato das contas Clientes, IPI e Vendas (auxiliar razão) ano calendário 1997 (fls. 184/223); • cópia do relatório "Posição de clientes" - 1996/1997 (fls. 224/281); 3 --)-3 . . , -Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • r‘i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 • cópias dos extratos de movimentação da Carteria de Descontos - Bancos Bradesco (fls. 282/324); • cópia de parte do Livro de Apuração do IPI de n° 01 (fls. 325/355); • quadros demonstrativos de n°s 01 e 02 e cópias das segundas vias das notas fiscais de saídas (fls. 356/1666); • Termo de Verificação Fiscal (fls. 1668/1686); • demonstrativos do IPI, da multa e dos demais acréscimos legais (fls. 1692/1703). Em sua defesa às fls. 1707/1716, a impugnante, legalmente representada (doc. de fls. 1717), insurge-se contra o feito, trazendo as alegações abaixo, em resumo • o IPI devido pela importação foi pago no desembaraço aduaneiro, conforme determina o art. 4° da Lei n° 7_798/89, sendo lógico e legítimo que o importador venha a promover a recuperação desse tributo, mediante integração de seu valor ao preço de venda da mercadoria; • no caso da matriz, optou-se por recuperar o IPI pago no desembaraço sem incluí-lo no custo, destacando-o na nota fiscal; já na filial de São Paulo o IPI integra o custo do produto. Tal procedimento diferenciado entre a matriz e a filial decorreu da legislação do ICMS, que é distinta nos dois Estados (anexou cópias de diversas notas fiscais da motriz e da filial); • segundo suas próprias palavras: "No intuito exclusivo de aproveitar que a legislação estadual do Espirito Santo omitiu a hipótese de que trata a legislação paulista atinente ao mesmo tributo, a impugnante não cobrou como integrante do preço de venda o IPI pago no desembaraço aduaneiro. Sim, excluiu, do preço de venda o IPI, como seu componente, indicando seu valor à parte, mesmo que tal valor integrasse o montante da nota fiscal."; • e ainda: "Com tal procedimento a irnpugnante apenas reduziu a base de cálculo do tributo estadual, no caso o ICMS, não produzindo qualquer dano ao Tesouro Nacional, uma vez que o IPI no desembaraço aduaneiro fora 4 (1:1— 023 -47 .r MINISTÉRIO DA FAZENDAG SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 integralmente recolhido, em única vez, conforme determinação legal e o reconhece o próprio autuante,"; • não há impedimento legal para tal procedimento. Não ocorreu novo IPI no preço do produto importado, sim mera indicação de custo de importação não embutido nesse preço. Se houve erro, nessa separação em destaque do custo, trata-se de erro formal e escusável, previsto, inclusive, no próprio art. 364 do RIPI/82. Tal erro não autoriza a pretensão fiscal de exigir um segundo recolhimento do IPI sobre o mesmo produto, quando a própria legislação indica que os produtos estrangeiros pagarão IPI uma única vez por ocasião do desembaraço aduaneiro:" Quando da apreciação dos argumentos aduzidos pela Recorrente na impugnação a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu ser o lançamento parcialmnte procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de Apuração: 06/96 a 08/97 Ementa : DESTAQUE INDEVIDO DO IMPOSTO. MULTA. Incabível a cobrança do imposto destacado indevidamente. Aplica-se à hipótese a multa prevista no art. 364, II do RIPI/82, por força do inciso IV do parágrafo primeiro desse dispositivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Como fundamento da decisão, a autoridade singular, em síntese, entendeu que: (i) a Recorrente , vinha destacando o Imposto sobre Produtos Industrializados nas notas fiscais referentes às saídas do seu estabelecimento indevidamente, uma vez que, conforme a Lei n° 7.798/89, artigo 4°, combinado com o Decreto n.° 97.976/89, o Imposto sobre Produtos Industrializados seria pago uma única vez, sobre bebidas estrangeiras, quando doo desembaraço aduaneiro; 5 023 •.2.J MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 (ii) regime especial de tributação estabelecido diferencia o cálculo do imposto a que estão sujeitas determinadas bebidas estrangeiras, se assim não fosse, o referido imposto seria devido, também na saída do estabelecimento importador; (iii) no caso, o destaque realizado era indevido, pois não há Imposto sobre Produtos Industrializados a ser pago na saída do estabelecimento do importador, (iv) a própria impugnante informou, que o imposto devido já fora recolhido conforme a Lei n° 7798/89; (v) ao ser destacado indevidamente o Imposto sobre Produtos Industrializados como já demonstrado, incorreu a impugnante em uma irregularidade, sendo correta à cobrança da multa de oficio; (vi) os fundamentos apontados para exigência do recolhimento do imposto destacado, não se aplica à matéria, pois refere-se a lançamento e recolhimento de imposto devido, (artigo 108 do RIPI/82), diferentemente do caso em lide, que trata de imposto indevido, razão pela qual, exonero o valor de R$ 1.678.422,40 cobrados a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados. Por excluir o crédito tributário, superior ao limite de competência, a autoridade julgadora recorreu de oficio a este Egrégio Conselho. É o relatório. 6 o233 frgy .-:-. .*Nof MINISTÉRIO DA FAZENDAt. • .)11 .n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso de Oficio em face da exoneração da contribuinte em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI lançado indevidamente, a critério da digna autoridade singular. Como visto, a Interessada, diante de um conflito aparente de normas tributárias Federais, relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e normas tributárias Estaduais, em especial do Estado de São Paulo, relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, em especial por conceber na base de cálculo do ICMS o valor pago a título de IPI, cometeu erro de interpretação esquecendo-se de que o fato de não ser contribuinte do IPI na saída da mercadoria importada sujeita à incidência do art. 40 da Lei n° 7.798/89, não importaria a majoração da base de cálculo do ICMS, ou, no mínimo, seria comprovável e justificável seu procedimento. No entanto, pelo que se depura das provas arroladas nos autos o procedimento adotado pela interessada não acarretou qualquer ônus à cadeia de comercialização do produtos, uma vez que o valor foi destacado do custo da mercadoria para compor o preço de venda, nem mesmo acarretou qualquer alteração nas relações jurídicas tributárias da cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H, uma vez que o adquirente da mercadoria, da mesma forma que a interessada, invariavelmente, não poderia fazer uso do crédito de IPI destacado na nota fiscal. No caso em pauta, no entanto, cabe a análise da exoneração do imposto, uma vez que a saída da mercadoria do estabelecimento importador, no caso, não enseja a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, por força do art. 4° da Lei n° 7.798/89. É certo que no âmbito da competência tributária da União, esta poderá criar e alterar as normas jurídicas relativas à exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ou seja, poderá dar novos dispositivos que integraram a regra-matriz de incidência da norma do IPI. Segundo a nova teoria do Prof. Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário exsurge para o mundo do direito no instante em que é verificado e vertido em linguagem o evento ocorrido no mundo físico exterior que seja coincidente com fato hipoteticamente descrito no suposto normativo. 7 (23? .2 3 ci • .. 0 k5.._ i . % MINISTÉRIO DA FAZENDA •á 1 ,,fr e •-`'..' i-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004398/98-33 Acórdão : 202-12.477 Com efeito, para tanto, é necessário que o fato ocorrido esteja hipoteticamente previsto no critério material da regra-matriz de incidência, sob pena de não ser a norma passível de aplicação. No caso, mormente, a saída de mercadoria importada do estabelecimento importador atacadista é fato irnponível para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ou seja, é critério material do IPI, assim entendido o núcleo da hipótese normativa, a conduta da pessoa jurídica verificada em determinado tempo e espaço que faz surgir para o Sujeito Ativo o direito subjetivo à obrigação tributária. Isso não fosse a norma específica que exclui para a incidência da norma tributária do IPI o critério material verificado no lançamento em apreço. Tendo para mim isenção como uma operação lógica normativa que retira da regra matriz de incidência um de seus elementos constitutivos, no caso, entendo estarmos diante de uma norma isentiva que conjuga a simultaneidade de ocorrência de dois elementos (saída de estabelecimento importador de cerveja importada): critério material e critério pessoal. Retirados da norma dois elementos fundamentais para sua aplicabilidade não pode a norma produzir os efeitos de estabelecer o vínculo obrigacional tributário em relação a este fato e em relação a este sujeito, por disposição expressa da norma contida no art. 4° da Lei n° 7.798/89. Diante do exposto, NEGO,PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. A rSala das Sessões, e e de tembro de 2000. anel On LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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Numero do processo: 10820.000075/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de depósito recursal. Provida a apelação da União Federal que pugnava pela reforma da sentença singular favorável ao contribuinte, proferida em Mandado de Segurança. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30200
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Falta de depósito recursal. Provida a apelação da União Federal que pugnava pela reforma da sentença singular favorável ao contribuinte, proferida em Mandado de Segurança. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 21 de março de 2002 • .1 Ã HOLANDA COSTA residente e Relator 0 8 AGO 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.766 ACÓRDÃO N° : 303-30.200 RECORRENTE : FÁBIO PÁSCUA TELLES DE MENEZES RECORRIDA : DFU/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO FÁBIO PÁSCUA TELLES DE MENEZES, recorre ao Conselho de Contribuintes da Decisão n° 1892, de 29/10/1999, proferida pelo DRJ em • Ribeirão Preto/SP que julgou procedente a ação fiscal, no sentido de que "o crédito tributário só será considerado extinto quando do pagamento de seu montante integral." Consta da Informação de fls. 89 que o recurso não traz prova da realização do depósito exigido pelo art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1.972, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.973-56, de 10 de dezembro de 1.999, razão por que foi negado seguimento. Constam, ainda, do processo, os seguintes documentos: 1.) Comunicação do contribuinte de haver impetrado mandado de segurança perante o Juizo Federal de Araçatuba, visando à exoneração do pagamento da parcela compulsória e requer seja reconsiderado o despacho. A medida liminar foi concedida (fls. • 95/98). 2.) Oficio n° 145/2000, da DRF em Araçatuba/SP, ao Terceiro Conselho de Contribuintes comunicando a decisão exarada pelo MM Juiz Federal nos autos do MS 2000.61.07.0018-0, em que a autoridade judicial acolheu o pedido e concedeu a segurança, em 14/04/2000; 3.) Memo. n° 10820/141/2001-SACAT, originário da DRF/Araçatuba, dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes e encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do mesmo mandado de segurança. Cópia de fls. 117/120, com o oficio 1.336/2001 da Sra. Bela. Lauta Divina Raffa, Diretora de Secretaria do Juizo da l a Vara Federal em Araçatuba/SP, 7' Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, portanto a Sentença do TRF da 3 a Região, em que o Desembargador Federal Mairan Maia reformulando o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.766 ACÓRDÃO N° : 303-30.200 posicionamento que mantinha sobre a matéria, considerando que o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da exigência ora questionada e que é de rigor a rejeição do pedido, deu provimento à apelação e à remessa oficial. A ementa do Acórdão declara que "a exigência do depósito prévio não viola princípios constitucionais, mormente os da ampla defesa, devido processo legal e direito de petição. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal". II Como do processo não consta haja o contribuinte, até esta data, feito prova do depósito recursal, meu voto é no sentido de que se não tome conhecimento do apelo, por falta de cumprimento do requisito processual. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ialídiJOÃO N A COSTA - Relator • 3 ,,. kt. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA '"4?::-..›!;,;i: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' .-. st .)5 Processo n.°: 10820.000075/97-32 Recurso n.° 122.766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.200 Brasilia-DF, 06 de maio 2002 (1.,zJo- anda Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: ‘r. e, zoo? e / , Le AN PRip re4....1pE ou r,, f -FNI DP Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000456/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. , ‘....?2.... 4'\ MINISTÉRIO DA FAZENDA C C --k— Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-- - Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.770 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA – Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO – Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm – fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender i aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA – A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA HELENA NAPOLEONE CARDIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 %,. ‘ Otacílio Da' .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. 1 3n MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 Recurso : 109.770 Recorrente : HELENA NAPOLEONE CARDIA RELATÓRIO HELENA NAPOLEONE CARDIA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG e à CNA, exercício de 1994 (fls. 28), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda São José", de sua propriedade, localizado no Município de Agudos, SP, com área de 340,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3098755.5. O pedido de retificação do lançamento (fls. 01/02) foi inicialmente apreciado pela DRF em Bauru, SP, sob a forma de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), e indeferido, conforme Informação às fls. 13/14. Inconformada com o resultado do indeferimento da SRL pela DRF em Bauru, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 16/20), visando à redução do VTNm tributado, alegando, em síntese, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade, o que torna o lançamento nulo. Contudo, se for considerada a nulidade argüida e a retificação do lançamento, no mérito, não lhe é reservado melhor sorte, eis que viciado por fator de correção do VTN, registrando um aumento de 2.850,58 %, contrariando qualquer raciocínio lógico. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 1.748, de 31 de agosto de 1998, às fls. 46/50, fundamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a", e III, "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, específico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, requisitos não preenchidos pelo Laudo anexado. lrresignada com a decisão singular, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/60, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 3917 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .1ÃVJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 a) no lançamento em discussão ocorreu flagrante afronta a princípios de nosso ordenamento jurídico, por não ter sido observado o Valor da Terra Nua corrente no mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis, quando o Plano Real que estabilizou a moeda colocou nossas terras no valor certo, sem ter caráter de especulação que até então vinham experimentando; b) a instância inferior, querendo convalidar o lançamento repudiado, esboça no julgado recorrido que a recorrente não impugnou outros valores além do ITR, caracterizando o despreparo existente nas fases intermediárias da esfera administrativa, uma vez que o Valor da Terra Nua atacado e não aceito é a base de cálculo do lançamento e, obviamente, que todos os valores contidos na notificação decorrem desse, alterando-se a base de cálculo do lançamento, certamente, alterarão as derivadas; c) na peça decisória, admite a julgadora preliminar que houve "demora no lançamento", vindo a atingir a contribuinte em situação diferente daquela em que poderia ter sido praticado; certamente, pelo choque em nossa moeda, o dinheiro passou a valer mais e tudo caiu de preços, da cesta básica a carros, apenas não se reduziu o Valor da Terra Nua na ótica dos lançadores do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; d) contestam o Laudo de perito habilitado, mas não apresentam outro, ficando estribados nos índices econômicos que, repita-se, só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e) dessa forma, temos que o lançamento está, inevitavelmente, viciado por erro substancial, tornando-o nulo, sem força para ser exigido, devendo, portanto, ser revisto com base no artigo 149, incisos VIII e IX, do CTN; f) caso reste alguma dúvida para elucidar o caso, fica desde já requerido que se converta o julgamento em diligência, com o objetivo de se carrear para o processo mais informações, pois as de obrigação do sujeito ativo não foram apresentadas, ou seja, não comprovaram através de planilhas o valor tão elevado para a terra nua; e g) por outro lado, ainda que fosse procedente o lançamento, o que se admite apenas no interesse da argumentação e do princípio da concentração da defesa, igualmente, não procede a imposição de multa moratória de 20,0%. Ao final, requer a revisão do lançamento, visando a redução do VTNm tributado e, conseqüentemente, do valor do crédito tributário, e a exclusão da multa de mora. É o relatório. 3 391- • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ç'IL4W-- Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas formalidades para os seu conhecimento, inclusive quanto ao depósito recursal (doc. fls. 57). Preliminarmente, quanto ao pedido, para que se converta o julgamento do recurso em diligência com o objetivo de carrear mais informações para o processo, não há amparo legal para o seu atendimento. Quanto à nulidade alegada, verifico que não assiste razão o recorrente, visto que o lançamento em lide foi efetuado em consonância com a legislação pertinente. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, a impugnação deverá ser apresentada com os documentos em que se fundamentar e as diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem, também, serem solicitadas na fase inicial, assim dispondo: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órg o preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único - Art. 16. A impugnação mencionará: — omissis; III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. 4 332/ .4*,46":-•,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J. "--""-0 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 - omissis. § 4°. "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." No presente caso, não se verificou nenhuma das exceções elencadas acima, ao contrário, por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, conforme cópia da Intimação às fls. 39. Quanto ao mérito do lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3 0 , e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. Para atender ao imóvel que possui características peculiares e específicas que o inferiorizam em relação ao imóvel de padrão médio do município onde se localizam, no art. 3° da Lei n° 8.847/94 foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, para provar que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, é inferior ao mínimo fixado para o seu município Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação 5 3 9 3 , „.{› ;:,„ \N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, a contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Intimada, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação do seu imóvel, a interessada trouxe aos autos a cópia do Laudo de fls. 41/43. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O Laudo trazido aos autos foi elaborado em desacordo com a referida norma, omitindo elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel rural e foi recusado pela autoridade de primeira instância para efeito de revisão do VTNm tributado. Na fase recursal o requerente apresentou o Laudo de fls. 68/77. Em que pese o disposto no parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, transcrito anteriormente, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na realidade, o Laudo anexado ao recurso voluntário é o mesmo Laudo apresentado na fase inicial, mantendo inclusive os mesmos valores apontadas naquele, com a inclusão de alguns dos itens estabelecidos pela NBR 8.799 da ABNT, omitindo, no entanto, requisitos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel, tais como: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão 6 W-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itr".2^:1=1.14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; mapeamento do uso atual; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; valor dos frutos; custos de produção; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e 5 - Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Embora conste do referido Laudo, às fls. 71 dos autos, o subtítulo Pesquisa de Preços, na realidade, não houve a pesquisa, pois nenhuma fonte foi identificada. Além do mais, no referido documento não estão descritas as características peculiares do imóvel que o desvaloriza em relação aos demais imóveis de padrão médio do município onde se encontra. A revisão administrativa do VTNm é possível, mediante robusta e inquestionável prova. No entanto, o Laudo Técnico de Avaliação apresentado não apresenta os argumentos necessários e indispensáveis para o infirmar o VTNm fixado por norma legal, à vista dos critérios enunciados. No recurso voluntário, interposto a este Segundo Conselho, a requerente alegou que o lançamento teria, flagrantemente, afrontado princípios básicos de nosso ordenamento jurídico, contudo nenhum princípio foi transcrito ou citado. Falou também que a julgadora de primeira instância teria admitido demora no lançamento, entretanto do seu exame não encontramos qualquer referência a essa alegação. De acordo com a Impugnação de fls. 17/20, a contribuinte contestou apenas o VTNm tributado, não fazendo qualquer referência às contribuições sindicais rurais. Também no recurso voluntário essas contribuições não foram contestadas. 7 ,3 3,s' ?l• , . MINISTERIO DA FAZENDA- --:., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 E, segundo o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93: "considerar-se-á no impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante..." Ao contrário do entendimento da requerente os VTNm de um exercício para outro não estão sujeitos à atualização monetária com base em índices financeiros ou de inflação oficial. Os procedimento para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: " § 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, revisto de oficio, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Quanto à solicitação de exclusão da multa de mora exigida na liquidação do crédito tributário mantido, assiste razão a contribuinte. A multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: ",sç. 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou ;à--) 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf.,;:—",a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000456/95-55 Acórdão : 203-05.884 profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a multa de mora. E entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade está suspensa pela lei. A decisão de primeira instância na Ordem de Intimação (fls. 50) determinou a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário mantido. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo o crédito tributário, conforme Notificação de fls. 28, e excluindo a multa de mora para o pagamento dentro de 30 (trinta) dias, após a ciência do acórdão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 AweV\ "VN OTACILIO DAN • C á 'TAXO 9

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4671509 #
Numero do processo: 10820.001069/94-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição nos termos da LC nº 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 31,5" 2.- I D e /_.(2 4 / C C Rubrica .A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 Sessão - 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.681 Recorrente : CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1 — DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COF1NS, há de ser exigida a contribuição nos termos da LC n° 70/91 e legislação posterior. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos' legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõe (e-' 09 de novembro de 1999 Mar90 1 icius Neder de Lima Prry..n Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues e Luiz Roberto Domingo. Eaal/ovrs 1 3.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10n41 4a:MS/y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 Recurso : 104.681 Recorrente : CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de 08/92, 10/92, 12/92 a 04/93, 01/94, 04/94 a 06/94 e 08/94, pela falta de recolhimento da exação fiscal. Através de impugnação, alega a contribuinte nulidade do lançamento sob a argumentação de que a autoridade autuante, ao impor a multa de oficio contrariou o artigo 142 do CTN. Aduz (SIO às fls. 21 que "... e, no caput do seu artigo 142, parte final, a Lei n° 5.172/66 prevê que a autoridade lançadora, no caso a Lei n° 5.172/66 prevê que a autoridade lançadora, no caso o Sr. Fiscal, tem que propor - propor - a aplicação da multa cabível. E o autor do procedimento não se conduziu dessa forma." Sobre a inadmissibilidade de imposição da multa, a contribuinte traz extenso na qual alega ser favorável ao seu entendimento. No mérito, aduz a contribuinte, que a exigência da COFINS desafia preceitos constitucionais. A autoridade singular, através da Decisão n° 11.12.59 -7/1302/97, reduziu a multa de oficio para o percentual de 75%, e no demais, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seg. Social FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida à aliquota de 2,0% incidente sobre o faturamento mensal. A inadirnplência sujeita a empresa aos acréscimos legais correspondentes à correção monetária, juros moratórios e multa proporcional. INCONSTITUCIONALIDADE Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Poder Executivo e do Congresso. Assim cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei, nos estritos limites do seu conteúdo. 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 CONSECTÁR1OS DO LANÇAMENTO Reduz-se a multa de oficio para o percentual de 75%, conforme Artigo 44, 1, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. ! Inconformada, a contribuição apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados na impugnação, aduz nulidade da decisão singular, sob a argumentação de que a autoridade julgadora não teria se pronunciado sobre todas as teses defendidas pela ora recorrente, conforme transcrições a seguir: "Entretanto, a julgadora a quo procurou esquivar-se da análise franca e objetiva dessas relevantes alegações da impugnante, passando ao largo da discussão. Disse simplesmente que as únicas hipóteses de nulidade legalmente previstas estão no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n° 70235/72, não fundamentando essa sua assertiva... Outra tese defendida pela contribuinte, não enfrentada pela autoridade julgadora, é de que a exigência em questão configura verdadeiro imposto, e nessa qualidade não poderia, de qualquer sorte, em face de expressa disposição constitucional (art. 167, inciso IV,), ser vinculado a custeio de despesa, fundo ou órgão." Aduz ainda que: "A verdade, concessa vênia, é que não houve decisão, à falta dos requisitos mínimos essenciais à validade do ato. Ver, a propósito, como o Código de .Processo Civil (Lei n° 5869, de 11.01.1973), cujas disposições servem de paradigma a todas as instituições administrativas com o ministério de julgar, impõe rigorosos requisitos para a validade do ato decisório..." Traz decisões deste Conselho de Contribuintes, as quais lidas em sessão, "decretando a anulação parcial de procedimentos administrativos cujas decisões não tinham atendido aos requisitos do art. 31 do Decreto 70.235/72". Ao final do recurso, pede a recorrente: "a) - seja declarada a nulidade do lançamento, em face da demonstrada impossibilidade de o agente fiscal impor multa; ) - que, não sendo declarada a nulidade do lançamento, seja reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância, que deixou de apreciar matéria argüida pela recorrente, tornando os autos à repartição de origem para que, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, outro 3 3-1:8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • %. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - V - Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 julgamento seja proferido, desta feita com a guarda dos requisitos legais e regulamentares. c) - na hipótese de não ser reconhecida nem a nulidade do lançamento nem a da decisão a quo, o que se admite apenas para argumentar, pede que no mérito sejam reconhecida a procedência das razões da recorrente, cancelando-se a exigência." Às fls. 50/51, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra razões, pede pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 4 3.3, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de analisar a solicitação de improcedência do Auto de Infração de fls. 01/08, lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de apuração de 08/92, 10/92, 12/92 a 04/93, 12/93, 01/94, 04/94 a 06/94 e 08/94, sob alegação de, a um, nulidade do lançamento, argumentando que o autuante ao impor a multa de oficio contrariou o artigo 142 do CTN, a dois, ter deixado a autoridade singular de analisar todas as teses elencadas pela recorrente, e a três, de ser inconstitucional a exigência da COFINS. Equivoca-se, a recorrente nas suas alegações preliminares. Verifico e concluo que, a legislação fiscal, em matéria relativa a nulidade "processual" (se fosse este o caso), adota o velho princípio estabelecido no artigo 244 do Código de Processo Civil, que considera válidos os atos que, embora praticados de forma incorreta atingem sua finalidade_ Somente seriam invalidados, repita-se, se fosse este o caso, os atos que importassem em erros essenciais, os quais não permitem a aplicação do "princípio da salvabilidade" dos atos jurídicos. Por outro lado, a teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Não é o caso dos autos, cujo lançamento está devidamente formalizado. Em segundo lugar, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que " não se dá valor a nulidade, se dela (quando for o caso) não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULITIE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1-DJ 20/3/95). Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. Quanto à aplicação da multa de oficio é, corno bem esclarecido pela autoridade singular, um corolário do respectivo lançamento, conforme se depreende da literalidade do artigo 142 do CTN, a contrario senso do defendido pela contribuinte. Vale dizer que inexiste possibilidade da autoridade administrativa constituir de ofício o crédito tributário sem a imposição daquela penalidade. 5 .324.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 Ainda, no que patine a multa, esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela decisão singular. Neste caso, a multa somente é devida quando a contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. No mérito, a impugnação enveredou por aspectos de cunho inconstitucional, já analisados pela Corte suprema, razão pela qual, a autoridade fiscal não poderia analisar os argumentos aduzidos na impugnação (como por exemplo; da natureza da exação fiscal), em razão até mesmo de já ter o Supremo Tribunal Federal julgado constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n°1/1 — DF pelo seu Plenário.' 1 (I) Conforme bem exposto pela autoridade singular, "o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 01.12.93, julgando a ação cleclaratória de constitucionaliciade n° 01-1/600. declarou, com os efeitos vinculantes previstos nos § 2° do artigo 102 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como da expressão 'W contribuição social sobre o ,faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir cio primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação...", constante do artigo 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Vale dizer que a Suprema Corte considerou em conformidade com a Constituição os seguintes pontos: a) - coexistência da COHNS com o PIS (art. I° e 9° da LC 70/91), o que não poderia deixar de acontecer, uma vez que o próprio artigo 239 do texto constitucional recepcionou a contribuição ao PIS, destinando-a ao financiamento da Seguridade Social: b) - ali quota de 2%, incidente sobre a base de cálculo que o .faturamento definido no caput do artigo 2° com as exclusões admitidas no respectivo § único; c) - competência atribuída à Receita Federal para fiscalizar e arrecadar a Contribuição, ou seja, competência da União para figurar no pólo ativo da relação jurídico-tributária em lugar do INSS, destinando, posteriormente, o produto arrecadado ao orçamento da Seguridade Social (art. 10, L. C. 70/91); d) - vigência e eficácia a partir de abril de 1992, vocatio legis de 90 dias posteriores à publicação (artigo 13), em lugar cio princípio cia anualidade, aliás, confim-me dispõe expressamente o ,sç 6° do artigo 195 da Constituição. 6 J MINISTÉRIO DA FAZENDA .:nrt761W4n, 2!1kWe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001069/94-22 Acórdão : 202-11.646 O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no Auto de Infração, no que tange à sua constitucionalidade, bem como, considerando que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 MARIA TERE "— MARTNEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 10768.032512/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, tanto na fase recursal como na impugnatória, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15977
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria estranha à lide.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:46:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:46:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:46:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:46:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:46:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:46:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:46:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:46:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:46:56Z; created: 2009-10-24T02:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T02:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:46:56Z | Conteúdo => •-a+ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda. Segundo Conselho do Contribuintes Fl.t-t tt.., Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da União De // og 1 os. Processo a" : 10768.032512/97-87 Recurso n" : 126.511 Acórdão n2 : 202-15.977 VISTO (42:21— Recorrente : ALCHIMIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de MIN. DA FAZENDA - 2 defesa, tanto na fase recursal como na impugnatória, que nãon CD guarde qualquer relação com o objeto da autuação. CONFERE cey O ORIGINAL BRASILIA _LOC PRECLUSAO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal VISTO matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCHIMIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria estranha à lide. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 e/rie 41 PinheirotF Presidente 3/üi a4r4 Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DAFe - : ce w_ Fl. tp xt Segundo Conselho de Contribuintes' 4i'itct» CONFERE CC. O ' •.z:NAL BRASÍLIA .._G6 A Processo n' : 10768.032512/97-87 ..... Recurso ir' : 126.511 .... Acórdão n2 202-15.977 Recorrente : ALCHIMIA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 15 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 06/1995 a 12/1995 e 01/1997 a 06/1997 no valor de R$14.692,96 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/11/1997. 2. A autoridade lançadora junta às fls. 06 a 11 quadros demonstrativos da base de cálculo do PIS, onde registra que o contribuinte incluiu no processo de parcelamento n° 10305.002273/95-06 a contribuição devida em alguns períodos de apuração. 3. Embasando o feito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringéncia ao art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, art. 1° , parágrafo único da Lei Complementar n° I 7/73. arts. 3° e 4° da Lei n° 7.691/88, art. 69, inciso IV, b da Lei n°7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5°, da Lei n°8.019/90, art. 2°, inciso IV da Lei n° 8.21 8/91, art. 53, inciso IV da Lei n° 8.383/91, art. 83, inciso III da lei n° 8.981/95, arts. 2°, inciso I, 3°, 80, inciso I e 9° da MP1.212/95 e arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da MP n° 1.249/95 e suas reedições. No que se refere à multa, os dispositivos legais aplicados foram o art. 86, parágrafo 1°, da Lei n° 7.450/85 e art. 2°, da Lei n° 7.683/88, c/c art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. Quanto aos juros de mora, os dispositivos legais estão elencados à fl. 05. 4. A interessada foi cientificada em 11/12/1997 e, inconformada, apresentou, impugnação de fls. 1 7 a 20 e respectivos anexos em 06/01/1998 alegando, em síntese, que: 4.1. foi autuada relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica no ano calendário de 1994 e em decorrência dos fundamentos desta exigência foram lançados o Imposto de Renda na Fonte, a Cofins, o PIS e a CSLL; 4.2. o fundamento material das exigências teria sido a constatação de omissão de receita, caracterizada pela omissão de vendas, considerando que as vendas não têm respaldo nas entradas das mercadorias em sua contabilidade; \%\ 2 r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F.^. 7t: *, _ 2 .1 ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C PGINAL BRASiLlA CO- /..05 Processo n2 : 10768.032512/97-87 Recurso n2 : 126.511 vis-rc Acórdão : 202-15.977 4.3. no período em que esteve sob fiscalização, a empresa não foi intimada a esclarecer ou comprovar as eventuais divergências encontradas: 4.4. não houve indicação dos fundamentos legais das exigências tributárias. A fiscalização, por telefone mandou o contribuinte acrescentar ao auto de infração, dispositivos legais que não caracterizam a infração. A inexistência de fundamentação legal, assim como a falta de objetividade do texto que formaliza os fundamentos da exigência, implica em cerceamento do direito de defesa; 4.5. de acordo com os mapas demonstrativos que anexa à impugnação, inex-iste venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou sem respaldo em estoques. Simples saídas em demonstração não significam vendas de mercadorias; 4.6. caso seja julgado necessário, requer a realização de diligência na escrituração da empresa_ 5. Ao final requer o cancelamento das autuações por falta de fundamentação legal objetiva e caracterização material à sustentação das exigências, principal e decorrentes." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.292, de 25/10/2002, fls. 46/49, considerando a impugnação não conhecida por não haver sido a matéria objeto da autuação contestada expressamente pela contribuinte, ementando a sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1995, 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IMPUGNA ÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação não Conhecida". Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 12/02/2003, recurso voluntário, fls. 64/66, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial, nos seguintes termos. "No mérito, até mesmo em razão do Princípio da Economia Processual, reporta-se a Recorrente aos argumentos por ela despendidos em sua peça de impugnação, a qual já faz parte do presente processo administrativo." ‘n"-4t 3 - 2CC-MF -"1":4-riesr Ministério da Fazenda MIN. 04 FA:7E''"'‘ - 2° C/' - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERz m;-.u.,JAL Fl. ;MI-S5-3;4- - BRASÍLIA .00( PA 06 Processo n' : 10768.032512/97-87 Recurso re : 126.511 .,--(3,1(0.A&Cry vis ro Acórdão n 202-15.977 Argúi, ainda, a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, solicitando, por fim, o provimento do recurso "para que seja excluída a taxa SEL1C do computo do credito tributário que lhe está sendo cobrado, através do processo administrativo n° 10768.032512/97-87". - - A autoridade competente informa, à fl. 91, que foi apresentado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. \(1 4 r ('C-MF Ministério da Fazenda MIN. DA r • e, - 2.• cr Fl. tn. Segundo Conselho de Contribuintes 44'dit* CONFE.R-- • O ORIG!NAL BIRASILIA 00 iQD Processo te : 10768.032512/97-87 Recu rso n' : 126.511 visro Acórdão : 202-15.977 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NA.YR_A BASTOS MANA'TTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente cabe ressaltar que o presente lançamento decorreu de falta de recolhimento do PIS, não declarado em DCTF nem incluído no parcelamento efetuado pela empresa. As bases de cálculo foram àquelas informadas pela contribuinte na DIRPJ (fls 40/43). A impugnação apresentada pela empresa, à qual consta referência no recurso, refere-se a lançamentos de Co fins, PIS, IRPF e CSLL decorrentes de omissão de receita no ano calendário de 1994, que, por sua vez, foi objeto de autuação do IRPJ e, conseqüentemente, dos tributos acima enumerados. Verifica-se, portanto, como bem frisou a decisão recorrida, que a matéria impugnada não guarda qualquer relação com a objeto da presente autuação, sendo, por conseguinte, não conhecidos os argumentos apresentados por absoluta falta de conexão com o lançamento. Quanto aos argumentos acerca da impossibilidade de utilização da Taxa SELIC como juros de mora, argüida pela autuada em sua peça recursal, não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso, tanto em relação à matéria preclusa como em relação às matérias distintas do objeto da autuação. Sala das Sessões, em 1 1 de novembro de 2004 ‘RTFRAta15*-8?-. A Avç 5

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4669457 #
Numero do processo: 10768.029184/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não reconhecido.
Numero da decisão: 201-78597
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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S1 Segundo Conselho de Contribuintes r. t .11 z>TERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10768.029184/98-12 Pub0o /no Diário Dfici I da ião Recurso ni : 129.740 De Acórdão : 201-78.597 Recorrente : OURO FINO IMPORTADORA E ORTADORA S/A (Incorporada por: Bahia Café Comercial Exportadora S/A) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ADMINISTRATfigu t ISCAL. t•KAZUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO FINO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (Incoipori ada por Bahia Café Comercial Exportadora S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. , Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. Q/1442)t)èt- osefa aria Coelho Marques 15 W• • Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, .31í t).1 4b...1:0 ,t(7. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • ••‘:, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • Z° CC2' CC-MF Çit Fl.1„," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 10768.029184/98-12 pras, /...-01 1--33°C Recurso n* : 129.740 Acórdão a* : 201-78.597 Recorrente : OURO FINO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (Incorporada por: Bahia Café Comercial Exportadors SIA) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 10/25, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), devido à falta de recolhimento da referida contribuição referente aos períodos de julho de 1993 a maio de 1995, janeiro a dezembro de 1996, janeiro, março e maio de 1997. Tempestivamente, a interessa apresentou impugnação de fls. 30/57, cujos argumentos leio do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 161/164). • Os Membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (Acórdão n" 3.312, de 5 de setembro de 2003), por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 159, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/07/1993 a 31/05/1995, 01/01/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO. PIS - No período abrangido pelo auto, a contribuição para o PIS é apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda com base no faturamento do mês. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1993 a 31/05/1995, 01/01/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Indefere-se o pedido de perícia considerado desnecessário por constarem nos autos os elementos suficientes a sua análise. IMPUGNAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Lançamento Procedente em Parte". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 183/192, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatéria. É o relatório. " 2 .CC-MF '4:;--;;;;; Ministério da Fazenda r, 4" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA cc Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10768.029184/98-12 Bres;liRecurso n2 : 129.740 a, 31 OS /021006 Acórdão n2 : 201-78.597 vgt- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 179-verso, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 1 instância em 10 de outubro de 2003. Da redação dos 'artigos 33 e 52 do Decreto n0 70.235/72, temos, respectivamente: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo. dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." . "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Logo, se os prazos são contínuos e sendo 10 de outubro de 2003 uma sexta-feira, a contagem para efeito de interposição do recurso passou a ter coto dies a quo o dia 13 de outubro de 2003, a segunda-feira imediatamente posterior, primeiro' dia útil seguinte à data da ciência, vencendo no dia 11 de novembro de 2004. Ocorre que o recurso voluntário apresentado às fls. 183/192 teve seu carimbo aposto pelo órgão recebedor em 12 de dezembro de 2003, logo, não resta dúvida de que se trata de recurso intempestivo, razão porque não se pode conhecê-lo. Em face do exposto, manifesto-me por não conhecer do recurso, tendo em vista sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. 41/C44 RIMPW1-1.ct . JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 3 Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000787/97-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - O contribuinte, ao declarar seus rendimentos, utilizou a dedução paga a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz de que o fez com recursos da sua fonte brasileira. O valor do imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil é compensável com o valor pago por ela, nos EUA, em nome do mesmo imposto, graças ao tratamento de reciprocidade entre os dois países. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "tertn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000787197-86 Recurso n°. : 135.856 Matéria : IRF – Ex(s): 1995 Recorrente : CHARLES BRADFORD PETIT Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.849 DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PENSÃO ALIMENTICIA - O contribuinte, ao declarar seus rendimentos, utilizou a dedução paga a sua ex-esposa, a titulo de pensão alimentícia, o que induz de que o fez com recursos da sua fonte brasileira. O valor do imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil é compensável com o valor pago por ela, nos EUA, em nome do mesmo imposto, graças ao tratamento de reciprocidade entre os dois países. Recurso negado. Relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARLES BRADFORD PETIT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri n•=1" LEILA ARIA 5 HERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 4<out /—it-st ,•-& #:•"1- CAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR REATOR FORMALIZADO EM: 134 jUN 20n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000787/97-86 Acórdão n°. : 104-19.849 Recurso n°. : 135.856 Recorrente : CHARLES BRADFORD PETTIT RELATÓRIO 1.O caso em tela tem por objeto um auto de infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, lavrado em 29/04/1997, para formalizar crédito tributário no valor de R$ 25.965,45, relativo ao tributo, multa de ofício e juros de mora, cabíveis até a data da lavratura, por causa da falta recolhimento do imposto sobre o pagamento de pensão alimentícia a residente ou domiciliado no exterior. Tudo tem origem no requerimento, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito, em razão da sua saída definitiva do Brasil, onde esteve a serviço de empresa americana. , 2. Alega o contribuinte, na sua impugnação, que foi casado com uma americana nos EUA, dela se separando depois, conforme sentença do Tribunal de lowa. Tal sentença teria formalizado um acordo entre ambos, no qual lhe restou a obrigação de pagar- lhe pensão alimentícia com base em remuneração recebida lá nos EUA em dolares americanos, não tendo havido qualquer envio de dinheiro do Brasil a sua ex-esposa, a partir de remuneração percebida neste país. 3.Acrescenta que sua ex-esposa é residente e domiciliada no exterior e sujeita-se ao imposto sobre a renda do seu país, inclusive sobre o valor recebido a titulo de pensão alimentícia, ora em questão, e que não mantém com o Brasil qualquer vinculo econômico ou negociai. 4. No curso do processo, a autoridade julgadora competente à época solicitou que a fonte pagadora Bridgestone Firestone Administradora de Consórcios S/C ,...tALtda. informasse a respeito de valores pagos ou creditados ao contribuinte, durante o ano 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000787/97-86 Acórdão n°. : 104-19.849 1994, separando os provenientes do exterior, e anexando cópias das DIRF e DARF de recolhimentos. Como resposta obteve que o contribuinte não recebeu nenhum rendimento, pago ou creditado ou proveniente do exterior no ano de 1994. 5.Julgando o caso, a DRJ de Campinas decidiu nos seguintes termos: Após citar os artigos 743, I, 745 e 54 do RIR, e afirmar que dos mesmos se depreende que a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Exterior estão sujeitos ao imposto na fonte, a julgadora-relatora de 1a instância conclui que há subsunção perfeita dos mesmos ao caso, porque os pagamentos foram efetuados pela pessoa física domiciliada no Pais a pessoa física residente e domiciliada no Exterior. Diz ser irrelevante a natureza da remessa dos recursos, porque não prevista hipótese de isenção, como também, o fato de os pagamentos terem sido feitos com base em recursos provenientes do exterior e já tributados, porque no caso o sujeito passivo figura como responsável tributário, de imposto sobre renda que não é dele. Arremata, afirmando que se trata de relações jurídicas completamente distintas. 6.Ampliando os argumentos expendidos na sua impugnação, o contribuinte recorre a este Conselho para pugnar o seguinte: Que o contribuinte chegou ao Brasil já divorciado para aqui exercer, por prazo determinado, o cargo de Diretor de uma empresa brasileira subsidiária de americana, passando a receber sua remuneração aqui no Brasil, renda sobre a qual incidiu imposto, tendo sido o mesmo pago. Que o contribuinte declarou na sua Declaração de Ajuste que a pensão alimentícia paga a ex-esposa fora efetuada com recursos lá auferidos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000787197-86 Acórdão n°. : 104-19.849 Que a afirmação da autoridade fiscal de que a pensão fora paga com recursos auferidos no Brasil é mera ficção, sem prova. 1 Que o documento de fls. 47 esclarece que nenhum rendimento, oriundo do exterior, lhe foi pago ou creditado. Que nunca foi declarado pelo contribuinte que os rendimentos recebidos por ele em 1994, oriundos de fonte pagadora brasileira, fosse da Brigestone Firestone Administradora de Consórcios S/C Ltda, mas de outra empresa, a Lécio Anawate Administradora de Consórcio S/C Ltda. Que a revisão de ofício ou glosa só pode se dar, segundo o art. 149 do CTN, sempre há de estar solidamente demonstrado pelos fatos, o que não ocorreria no caso. Que a alegação da autoridade fiscal de que é irrelevante o local da origem do rendimento que supriu o pagamento da referida pensão afronta o art. 743 do RIR, uma vez que o artigo fixa que o IRRF atinge proventos provenientes de fontes situadas no País, quando percebidas por beneficiário residente no Exterior. Que a beneficiária do valor pago é sua ex-esposa, residente e domiciliada nos EUA, sujeitando este rendimento ao imposto de renda naquele país. 1 Que fugiria a qualquer razão lógica, um rendimento seu, oriundo de fonte situada nos EUA, ser gravado por imposto em outro pais. X É o Relatório. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000787/97-86 Acórdão n°. : 104-19.849 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Depreende-se dos autos que o contribuinte recebeu, no ano de 1994, remuneração pelo seu trabalho no Brasil, declarou tais rendimentos e pagou o imposto sobre a renda incidente sobre os mesmos. Ao declará-los, utilizou-se da dedução do valor pago a sua ex-esposa, a título de pensão alimentícia, o que induz à conclusão de que o fez com recursos da sua fonte brasileira e não com recursos obtidos no exterior, até porque, se assim fosse, seria obrigado a declarar estes rendimentos, recebidos lá e recolher imposto sobre a renda sobre eles. Prova da remessa de dinheiro para o exterior, como exige o contribuinte, no Brasil de 1994, era praticamente impossível, uma vez que é, e era muito mais fácil, fazer remessa de valores para fora do país, sem qualquer registro. A afirmação, pelo contribuinte, de que a beneficiária da pensão alimentícia nenhuma relação tem com o Brasil, do ponto de vista negociai ou econômico, e que por isso nenhum imposto teria que pagar sobre rendimentos que auferisse, até porque já paga o mesmo imposto nos EUA, não procede, uma vez que o valor do imposto sobre a renda, retido na fonte aqui, é compensável com o valor pago por ela, nos EUA, em nome do mesmo imposto, graças a tratamento de reciprocidade vigente entre os dois países. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 1 Processo n°. : 10805.000787/97-86 Acórdão n°. : 104-19.849 , Diante do exposto do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão "a quo" que julgou procedente o auto de infração impugnado. 1 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004 ‘Cl/CR LUIáiNDON DE AG—UI:R , , , , , 1 , 6, ,, • Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002321/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32865
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei no. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade 4110 benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANEL E A DT PRIETO Presid te • SÉRGIO DE CA RO NEVES Relator Formalizado em: O 5 ABR 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. [MC Processo n° : 10805.002321/2004-79 Acórdão n° : 303-32.865 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 4° trimestre. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, alega o contribuinte, em síntese, a entrega espontânea da declaração, aduzindo que a 110 sanção "por onerar demasiadamente o contribuinte, apresenta-se como verdadeira falta de razoabilidade na aplicação da legislação ".Também seria "latente o desrespeito ao Principio da proporcionalidade ". Citando o art. 112 do CTN, assevera, ainda, que "a cobrança de multa no presente caso, fere também direito garantido constitucionalmente, pois a multa passou a assumir o papel de obrigação principal, caracterizando intuito confiscatório vedado pelo art. 150, IV, da CF/88". Pleiteia, ao final, o cancelamento da exigência." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialm nte a argumentação empregada na peça impugnatória. • É o rel t rio. 2 Processo n° : 10805.002321/2004-79 Acórdão n° : 303-32.865 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu • sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." • A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dis sitivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 2 , a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, é, em 06/04/1989? 3 • Processo n° : 10805.002321/2004-79 Acórdão n° : 303-32.865 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo • que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância 4111 da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretarifr da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como represe ante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem co Imposto sobre a Renda que tenha retido. 4 Processo n° : 10805.00232112004-79 Acórdão n° : 303-32.865 (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1 0) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar/de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimen ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o Dispositivo com am egal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 . . Processo n° : 10805.002321/2004-79 Acórdão n° : 303-32.865 caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei 0 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõ s, em 23 de fevereiro de 2006 SÉRGIO DE CASTR EWS - Relator 411 li 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001661/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01, pelo que devida a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72264
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PAPELCO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida • DR1 em Ribeirão Preto - SP , COFINS - CONSTITUCIONAL1DADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 01, pelo que devida a contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PAPELCO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 7191) / Luiza Helena Gal 1 te de Moraes Presidenta./\ vL \W \Rogério Gusta Atreyer Relator rj----- \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso cl/cf • I aa2d MINISTÉRIO DA FAZENDA NNW;Tp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Te.:Sj"..94 Processo : 10825.001661/96-09 Acórdão : 201-72.264 Recurso . 106.268 Recorrente : PAPELCO COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratários e multa. Segundo informa a descrição dos fatos do auto de infração, a contribuinte teria satisfeito à insuficiência o crédito tributário, através de depósitos e pagamentos por DARF, restando autuado o valor remanescente Em sua impugnação, a contribuinte pede, preliminarmente, a anexação de outro auto de infração ao processo, alegadamente lavrado contra si e relativo a matéria idêntica, para que possam ser julgados conjuntamente_ Cita o artigo 15 da Lei n.° 8.748/93. No mérito, alega que, de fato, interpôs nova ação judicial, pretendendo discutir a constitucionalidaele da contribuição, sob o aspecto da cumulatividade intrínseca a ela atinente. Disse ter efetuado recolhimentos e depósitos judiciais dentro das possibilidades financeiras da empresa. Alega, por tal, ser inadimplente e não infratora, escudando-se no artigo 138 do CTN. Passa a defender a inconstitucionalidade da exigência, pelo aspecto da cumulatividade, alegando a necessidade da dedução da parcela do faturamento da operação anterior, sujeita igualmente à contribuição Prossegue, alegando equívocos nos cálculos efetuados, fazendo alusão à imputação efetuada no auto de infração, que identifica como FM 001, com a transposição de tais cálculos para o auto de infração, que identifica como FM 00455, que corresponde ao ensejador do presente processo. Cita diferenças entre o demonstrativo de imputação do auto relativo ao presente processo e do auto de infração já mencionado, presumindo resumir-se a erro de digitação. .\\\ 2 3R3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001661/96-09 Acórdão : 201-72.264 Rechaça a aplicação da multa de 100%, alegando ter informado os valores à Receita Federal, o que poderia ter ensejado a cobrança sem autuação. Repudia os juros de mora aplicados, por superiores a I% ao mês. Pede que seja efetuada a reformulação dos cálculos e, sobre eventuais diferenças, a elas sejam acrescidos apenas a multa moratória e os juros de 1% ao mês Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a constitucionalidade da exigência, com base na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 01, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constaucionalidade da Contribuição discutida, defendendo, inclusive, a análise do aspecto da cumulatividade do tributo. Repele, ainda, as alegações quanto ao percentual da multa e dos juros reclamados. Dá, por fim, provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação. Instada a manifestar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da parte exigida na decisão recorrida. É o relatório. 3 à() ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?-rn C‘Z7i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001661/96-09 Acórdão : 201-72.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, entendo existir questão preliminar a ser transposta pelo Colegiado. Relembro que a contribuinte pediu, em sua impugnação, fossem julgados dois autos de infração, alegadatnente contra si lavrados e relativos aos mesmos fatos, circunstância mais especificamente alegada quando da contestação aos cálculos. Identificou tais autos como FM 00455 e FM 00101. O primeiro, efetivamente relativo ao presente processo. Quanto ao segundo, além da referência contida na impugnação, quer no pedido de julgamento simultâneo, quer na alegação de divergências entre os cálculos, nenhuma demonstração de sua existência nos autos se contém. Nem mesmo a autoridade julgadora recorrida, além da citação da matéria em seu relatório, cuidou de manifestar-se sobre o fato. Tal situação poderia ensejar, de pronto, a nulidade da sentença, por infringência ao artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72. No entanto, as particularidades afetas exclusivamente ao presente feito me parecem, salvo melhor juizo, transcender a questão, ensejando se ultrapasse a mesma para adentrar ao mérito. Sustento tal entendimento, por dois aspectos: o primeiro deles, de que a autoridade julgadora deve efetivamente referir-se expressamente a todas as razões de defesa suscitadas, uma vez presente o requisito da devida sustentação do alegado, seja de ordem fátiea, seja de ordem jurídica. A contribuinte, nem mesmo no recurso voluntário de que se cuida, providenciou a juntada do malsinado Auto de Infração FM 00101 para demonstrar referir-se aos mesmos fatos imputados no presente processo e a sua efetiva correlação com a exigência. A contribuinte limitou-se, no aspecto da correlação, a citar diferença de cálculo presumivelmente decorrente de, verbis, "apenas um erro de digitação a ser corrigido na reformulação dos cálculos", ocorrente entre um e outro auto alegadamente correlatos. O segundo aspecto deflui de outra alegação da contribuinte, na impugnação, verbis: "Sobre os valores pagos fora dos prazos estipulados, foi feita a imputação devida no Auto de Infração de 05/12196 — FM 00101 e transportados para este Auto de Infração os valores originários reduzidos pela imputação". Mais adiante, continua: "Embora não concorde a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001661/96-09 Acórdão : 201-72.264 impugnante com a aplicação de juros de mora diferentes de 1% ao mês, no caso, por serem inconstitucionais, como vem sendo decidido pela justiça concorda com o procedimento da imputação em si". Me parece claro, pelas alegações da contribuinte, que o auto de infração citado não teve prosseguimento ou ate mesmo de auto de infração não se trate, e sim de um procedimento que, pelas palavras da contribuinte, foi transposto para o presente processo, através do auto de infração guerreado, por procedimento por ele aceito irrestritamente, ressalvada a questão dos juros, a ser apreciada no mérito. No mais, o auto de infração lavrado leva em consideração, de forma exaustiva, os recolhimento e depósitos efetuados, dentro dos periodos de apuração levantados, com insurgência da contribuinte apenas ao equivoco alegado, não devidamente comprovado de pequeníssima monta, o qual, uma vez inequivocamente constatado, sanável na execução do julgada Por tais aspectos, entendo superável, data venta, esta questão preliminar de eventual nulidade da decisão ou ensejadora de urna diligência para sanar dúvida quanto à existência do malsinado auto de infração FM 00101, e sua correlação com o auto de que trata o presente processo. Superada a questão preliminar, passo ao mérito. A contribuinte reconhece, de acordo com o fundamento do auto de infração, que recolheu e/ou depositou os valores da COFINS de acordo com a sua capacidade financeira. Além disto, interpôs ação judicial onde discute a inconstitucionalidade da COFNS por ferir o principio da não cumulatividade, aplicável em obediência ao § 40 do artigo 195, combinado com o inciso I do artigo 154 da Carta Constitucional. No presente processo, defende, também, tal argumento. A questão, a despeito de fugir à competência do Colegiado, me parece totalmente ultrapassada pela Ação Direta de Constitucionalidade n°01, que julgou constitucional a COF1NS. Outra questão levantada pela contribuinte diz respeito ao entendimento que defende relativo à existência da figura da denúncia expontânea da infração, prevista no artigo 138 do CTN, decorrente da apresentação da DCTF Em julgamentos anteriores, tive a oportunidade de manifestar-me, aludindo que a figura da denúncia expontânea somente gera efeito acompanhada do pagamento do tributo Igualmente, venho defendendo o entendimento de que a apresentação da DCTF não assegura a substituição da multa punitiva pela multa de mora. A multa imputada deve-se à 5 aos MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001661/96-09 Acórdão : 201-72.264 infração prevista no artigo 40, 1, da Lei n.° 8.218/91. Tal infração, entre outras, a falta de recolhimento de tributos ou contribuições devidos. A pena cominaria para a referida infração é de 100%, como aplicada. Não há na regra qualquer ressalva ou atenuante da pena para o caso de apresentação de declaração ou pela prática de qualquer outro ato ou para a existência de fato, a didir a penalidade ou substitui-la por outra. Há, contrário SeMi 4, o agravamento da penalidade, nos casos de evidente intuito de fraude. Como a autoridade recorrida já reduziu a multa para 75%, em relação penalidade não cabe mais nenhuma outra providência. A contribuinte insurge-se igualmente contra os juros superiores a 1%. Quanto à matéria, também tenho decidido que, decorrendo a taxa de juros de lei no sentido formal, atendido está o pressuposto estabelecido no § 1° do artigo 161 do CTN a dar sustentação aos juros superiores aquele percentual. Em face de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, m 12 de novembro de 1998 n ROGERIO GUSTA O 6

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4671232 #
Numero do processo: 10820.000528/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15089
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator..
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DIT:AVENDA PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensa* de Pubkado no Diário O valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos ficla G.4 Uma° moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de D8 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVANTES IND. E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 enri ue Piriheiro Torres Presidente Ne Da - tolerdeiro .e iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 . • • :a 4. !::" r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1;:t4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 Recorrente : CERVANTES IND. E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls.155/183) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do Acórdão DRJ/POR n° 2.334, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a 1maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. fe I I I 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..'t•ssir›t'z Processo no 10820.000528199-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão no : 202-15.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/Rj, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade d s leis. 3 , 20 CC-MF -;'-c-f:-.-.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >.;..g....;;;,- Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter parte?, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6 , ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. "Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (..) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11° edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg . 296 5 "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (.)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ..., impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, siteSP,, acessado em 26/08/2003). 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8 , em diversas decisões monocráticas, por 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n°202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Yerfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de .115berle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance for beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para 5 29 CC-ME Ministério da Fazenda El. 'zfe~::, :i:::',.8"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i ', Paulo Bonavidesn , Regina Maria Macedo Nery Ferrari n, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares B. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168, CTN, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, editada em 9/10/1995, do Senado Federal, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente, em 19/04/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. I ° op. cit., pgs. 52 a 54 I] op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 13 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo ) essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judiciaL No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a man gestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). ( 6 CC-MF •:''''.4e-7.';';?!. Ministério da Fazenda •-•:;+‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° : 202-15.089 faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 14 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção," veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. ó,parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei ri' 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base 14 O Acórdão d CSRF/02-0.871" também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Pro sso n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 15 Resp n° 144.708, rel, Ministra Eliane lmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 _ . • 20 CC-MF• -in-•,.-4::',. • Ministério da Fazenda Nii- ,•-'..,= .0.• Fl. t,-/;•;.",ir Segundo Conselho de Contribuintes ,-t-witb* ii ;;Y:Aar',4,----Ig • Processo n° : 10820.000528/99-47 Recurso n° : 122.431 Acórdão n° 202-15.089 de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n'' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. P, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 a- - - .• ‘111. z. DALT* • SA • CORDEP le DE MIRANDA, 8 I i

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