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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669100 #
Numero do processo: 10768.019449/92-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88 - SOCIEDADE ANÔNIMA Diante do julgamento do Recurso Extraordinário 172058, da Resolução nº 82/96 do Senado Federal, e conforme IN/SRF nº 63/97, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao IR fonte sobre o lucro líquido das sociedades anônimas, cobrado com base no artigo 35 da Lei 7.713. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13991
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 48 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c------ JOSÉ9IAMA(F (143S PENHA PRESIDENTE ( WlLFRIDOAíLUSTO AR ES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019449/92-33 Acórdão n° : 106-13.991 Recurso n° : 136.424— EX OFF/C/O Recorrente : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto de oficio diante do julgamento de improcedência do auto de infração de fls. 01/06, nos termos do acórdão de fls. 248/251. O lançamento foi lavrado em 06 de outubro de 1992, veiculando imputação de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, em função de redução indevida do imposto sobre o lucro liquido, nos termos do que dispunha o artigo 35 da Lei 7.713/88. A tributação pelo IR fonte é decorrente daquela promovida a titulo de IRPJ (processo n° 10768.019446/92-45). A empresa apresentou impugnação, trazendo como razões a cópia da defesa oferecida no processo principal já referido, argumentando no sentido da licitude dos ajustes realizados sobre o lucro liquido. A DRJ julgou o processo principal e o lançamento dos presentes autos na mesma sessão, em 30 de abril de 2003. No processo principal, apreciou o mérito do lançamento, julgando-o procedente em parte, pela acolhida de parcela das alegações ofertadas pelo contribuinte. No que se refere aos presentes autos, a DRJ julgou improcedente o lançamento, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019449/92-33 Acórdão n° : 106-13.991 Tribunal Federal, no RE 172058, do fundamento normativo do lançamento, qual seja, artigo 35 da Lei 7.713/88, no tocante às sociedades anônimas, forma social em que se enquadra a Interessada. Subiram então os autos com a remessa de oficio, em função do valor exonerado. É o Relatório. ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019449/92-33 Acórdão n° : 106-13.991 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator De fato, a autuação em foco restou afastada, pois seu fundamento legal foi declarado inconstitucional pelo STF, no Recurso Extraordinário 172058, bem como suspenso pela Resolução n°82 de 18/1111996, no que se refere às sociedades anônimas. Ou seja, foi declarada inconstitucional a exigência de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, perante as s.a. Ademais, foi editada a Instrução Normativa/SRF n° 63/97, que dispõe: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." 4 n • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019449/92-33 Acórdão n° : 106-13.991 No mais, a jurisprudência deste Conselho segue a orientação consignada na norma supra, acolhendo o provimento exarado no Corte Suprema acerca do tema, sendo que as ementas abaixo ilustram tal fato: ILL - ANOS DE 1989 A 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido, sendo inconstitucional, portanto, a sua cobrança em relação às sociedades anônimas. (Recurso 136956, Acórdão 107-07479, Rel. Natanael Martins, Sétima Câmara, sessão de 05.12.03) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A tributação estabelecida no artigo 8" do Decreto-lei nr. 2.065/83 foi revogada pelo artigo 35 da Lei nr. 7.713/88 e este não se aplica para as sociedades anônimas (IN/SRF nr. 63/97). (Recurso 014345, Acórdão 101-92194, Rel. Kazuki Shiobara, sessão de 16.07.98) Ante o exposto, conheço do recurso de ofício e lhe nego provimento, mantendo o julgado prolatado na instância a quo, nos termos acima expostos.. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. e i4 .,WILFRIDO ‘,41 USTO MA UES 5 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4669384 #
Numero do processo: 10768.027866/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”). LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.921 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA—AC 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — ÓRGÃO ADMINISTRATIVO — INCOMPETÊNCIA — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, 1"a" e III "b"). LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A compensação de prejuízos fiscais se sujeita à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEMEG — SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 'RESIDENTE - C'10 MARCOS CÂNDIIi R LATOR Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 FORMALIZADO EM: 2 7 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 Recurso n° : 139.255 Recorrente : SEMEG — SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA. RELATÓRIO SEMEG — SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de Decisão n° 2.684, de 26 de junho de 2000, de lavra da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/06, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1995. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em revisão interna de declaração, em função de compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores, em valor superior ao limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado pelas adições e exclusões, contrariando os artigos 42 da lei n°8.981/1995 e 12 da lei n° 9.065/1995. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 23 de março de 2000, a contribuinte apresentou em 04 de abril de 2000 a impugnação de fls. 09/12, na qual alega, em síntese, que: 1. que a compensação de prejuízos de modo integral está garantida por vários princípios, entre eles o do direito adquirido, para os prejuízos anteriores ao ano-base de 1995; 2. que em qualquer caso a ausência do direito de compensar integralmente os prejuízos importa numa tributação sobre o capital próprio. 3. Junta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais que corroborariam sua teses. Ao final afirma a certeza de que a impugnação será conhecida e provida, determinando-se o arquivamento do auto lavrado. 3 , Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 21/23) por meio da decisão n° 2.684, de 26 de junho de 2000, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que as argüições trazidas à colação pela impugnante referem-se a matérias que fogem à competência da autoridade administrativa, pois versam sobre ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo tal matéria de competência do Poder Judiciário. 2. que não há questionamento de que o auto de infração tenha sido lavrado em desacordo com a legislação de regência. 3. que não há declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos combatidos pela impugnante, estando os mesmos em vigor. 4. cita jurisprudência que confirmaria sua tese. 5. que o Poder Executivo ao tratar da aplicação da legislação tributária o faz mediante atividade plenamente vinculada. 6. que no presente caso o procedimento fiscal atendeu integralmente as disposições expressas na legislação e a interessada não apresentou qualquer argumento ou elemento de prova capazes de elidir a autuação, devendo a mesma ser mantida como formalizada. Ao final a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, mantendo-o na forma como formalizado. 4 Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. :101-94.921 Cientificado do acórdão em 10 de julho de 2000, em 24 de julho de 2000, irresignado pela manutenção do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 27/30), em que reitera os argumentos expendidos em sua impugnação acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade do artigo 42 da lei n° 8.981/1995 e do artigo 12 da lei n° 9.065/1995, inovando na discussão apenas quanto à possibilidade, ao seu ver, de o Conselho de Contribuintes proceder à análise quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade de ato legal em vigor no ordenamento jurídico pátrio. Ao final pede o conhecimento e o provimento do presente recurso. Às folhas 45 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. yr/ 5 Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe reafirmar o que consta da decisão recorrida quanto à impossibilidade do Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, analisar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que foram supedâneos da exigência fiscal objeto deste processo. É de se ratificar que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I "a" e III "b"). Quanto à matéria que deu causa ao lançamento, o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais acumulados na apuração do lucro real, verificamos que não deve prevalecer o entendimento da recorrente pelos seguintes motivos: Quanto ao argumento de que a limitação fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito não podemos olvidar que não se trata do momento da apuração do prejuízo fiscal dos anos-calendário até 1994 e, sim, do fato gerador do imposto de renda do ano-calendário de 1995. A forma de apuração do montante daquele prejuízo acumulado não foi alterada, nem, por conseqüência, seu valor. O que foi alterado pela MP 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, foi a forma de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda, para o ano-calendário de 1995 e não a forma de apuração ou o montante do estoque de prejuízos acumulados da recorrente. Caso a Lei n° 8.981/95 estivesse alterando o montante do prejuízo acumulado, por exemplo, 6 Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 determinando a aplicação de um fator de redução do estoque em 50%, seria claro que aquela estaria infringindo direito adquirido do contribuinte, mas este não é o caso. Neste sentido me socorro do voto da Relatora MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN IZ no Recurso 124.597: Esta Câmara tem entendido correta a aplicação do art. 42 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido limite. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teria ferido os princípios da anterioridade e dos direitos adquiridos. Nos termos do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783), o relator consignou ser verdadeiro que o art. 42 da Lei 8981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas também é verdadeiro que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e futuro segundo o art. 105 do CTN. Afirma, ainda, que a jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no RE n° 103.553/PR, que a legislação aplicável é a vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. O lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário restando incabível a afirmação de alteração de conceitos de direto privado, pela norma tributária em questão. Em sendo assim, a vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento e a compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95). z71/ C 7 Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido de forma pacífica que o direito a compensação só surge quando apurado o lucro real nos exercícios subseqüente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL n° 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado." "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta-se a decadência. 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na 8 Processo n°. : 10768.027866/99-62 Acórdão n°. : 101-94.921 conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins." Por conseguinte, não deve prosperar a insurgência do recorrente contra a limitação à compensação de prejuízos fiscais acumulados, mesmo os apurados até 31/12/1994, em 30% do valor do lucro líquido ajustado. Não há questionamento acerca de postergação de imposto. Em vista do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É como voto. ala das Sessões - DF, em 13 dt abril ,21 2005. CAIO ARCOS CANDIDO/ ) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001725/94-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - C.S.L.L. Ex 1.994 - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTIMADO - Efetuado o lançamento de ofício após o encerramento do período de apuração, e neste verificado a existência de Lucro real inferior a base presumida, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto e contribuição em instrumento de punição (CTN art. 3º), é incabível a cobrança do imposto e da contribuição social, não antecipados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06357
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA #il lif rit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10783.001725/94-16 Recurso n° : 126138 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : POSTO CHEGADA LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 107-06.357 I.R.P.J. - C.S.L.L. Ex 1.994 - INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO ESTIMADO - Efetuado o lançamento de oficio após o encerramento do período de apuração, e neste verificado a existência de Lucro real inferior a base presumida, sob pena de irregular transformação da exigência de imposto e contribuição em instrumento de punição (CTN art. 3°), é incabível a cobrança do imposto e da contribuição social, não antecipados. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CHEGADA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7414O CLÓVIS AL PRESIDENTE / EDW • É e 'd DOS SANTOS RE T • - FORMALIZADO EM: 23 AGO 7" Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 Recurso n° : 126.138 Recorrente : POSTO CHEGADA LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste auto recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 116/133, protocolada em 15103/2001, da decisão de fls. 99/111, ciência em 13/02/2001, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 06/12 relativo ao I.R.P.J., e fls. 13/19 relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "IRPJ - RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS - Falta e/ou insuficiência de pagamento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Empresa Optante pelo pagamento com base no lucro presumido e/ou Estimado, conforme se demonstra no quadro demonstrativo (QD) n° 01/93, face o disposto nos artigos 14, 15, 23 e 24 da Lei n° 8.541/92 Lançamento de oficio previsto nos artigos 40 e 41 I e II do mesmo diploma legal. Fundamentação legal - Art. 389; 391, inciso I, do RIR/80, c/c artigo 1°, inc. I DL 1.895/81" REFLEXIVO: " CSSL - Falta e/ou insuficiência de pagamento mensal da Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.6894 de 15 de dezembro de 1.988), empresa optante pelo pagamento com base no lucro presumido e/ou estimado conforme se demonstra no quadro demonstrativo (QD) n° 01/93, face ao disposto nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 Lançamento de oficio previsto no art. 40 do mesmo diploma legal. Fundamentação legal - Art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88." Decisão Singular "Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992, art. 14, § 1°, alínea "a", a base de cálculo do IRPJ mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a 3 . . Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo §3° do referido artigo. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Para fins tributários, a alusão à receita bruta como base de cálculo do tributo, é equiparável à noção corrente de faturamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.755/PE). RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do Art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, por força do disposto no Código Tributário Nacional. Art. 106, inciso II alínea "c" e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 10 de janeiro de 1.997. CSLL - Ano calendário de 1.993 Ementa: Subsistindo a exigência fiscal principal igual sorte colhe, no caso, a relativa a C.S.L.L. formulada por mera decorrência daquela." LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Apelo do contribuinte - síntese: • Consigna que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem a realidade existente, nem tampouco permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos; • que o legislador, no entanto, ofereceu a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real ( o qual deve ser apurado mensalmente) quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, todavia o imposto recolhido não é o efetivamente devido, mas sim uma aproximação de seu valor; • transcreve os art. 25 e 28 da Lei n°8.541/92; • que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada; • enfatiza que com o advento da Lei 8.849, de 1.994, MP 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao art. 42 da lei n° 8.541° parágrafo único redigido nestes termos: "Constatada, após o encerramento do respectivo ano calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição 4 Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida"; • transcreve os artigos 889 e 890 do RIR194; • que como se pode constatar a lei n° 8.541, de 1.992 utiliza os termos "período base mensal - imposto devido mensalmente - lucro apurado mensal - período base anual - ano calendário e declaração anual do lucro real; • que a Constituição Federal consagra o principio da anterioridade da Lei, tendo presente no Art. 165 (dos orçamentos) o principio da anualidade; • que não há previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da fiscalização quando, embora encerrado o período base anual de incidência do imposto de renda, a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, faltando tão somente à apresentação do formulário denominado "declaração de ajuste"; • que segundo a legislação de regência uma vez encerrado o ano calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: (i) se do balanço resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com acréscimos legais - (h) resultando ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente; • requer a nulidade do auto de infração. • Adentra pela conceituação de receita bruta; • Que os preços de combustíveis são fixados pelo Governo Federal, que estabelece a estrutura na qual o preço do produto decorre do somatório do preço realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição atacado, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento de revenda, que no caso da recorrente é a receita bruta a que se refere à Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; • ataca a Decisão recorrida por dar interpretação extensiva aos dispositivos legais capitulados, elegendo hipótese de incidência tributária não contemplada na legislação de regência; • que fragilizou-se a tese do Julgador Singular ao transcrever em apoio ao seu entendimento o Acórdão n° CSRF/01-02.521/1999, o qual em sua parte final estabelece que "(...) Constatada, antes do encerramento do ano calendário, a insuficiência dos recolhimentos, cabível a exigência de diferença dos tributos recolhidos a menor, acrescida de multa de ofício" Das peças processuais: 5 .• Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 • fls. 2 e fls. 4 - Intimações - ciências em 28-12-93 e 11-02-94; • fls. 51 - termo de encerramento de ação fiscal firmado em 10-03- 94 e cientificado em 12-04 94; • fls. 134/150 - Declaração IRPJ ano calendário de 1.993 - Opção Lucro real anual -protocolada em 27-04-94. As fls. 154 comprovante do depósito recursal. É o Relatório. 6 Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste Plenário, trata de falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e CSLL do ano calendário de 1.993. Supero a argüição da preliminar de nulidade do Auto de Infração, para a decidir no mérito. A exigência vem fundamentada nos art. 14, 15, 23, 24, 38, 39, 40 e 41, g 1, II, da Lei n° 8.541/92 que assim dispõem: Art. 14 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade expressa em cruzeiros. Art. 15 O imposto sobre a renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade UFIR diária. Art. 23 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Art. 24 No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas no art. 13 a 17, observado o seguinte: (a) Arf. 38 Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei 7.689 de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei 7 Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 Art. 39 A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1° desta Lei, será convertida em UFIR diária tomando-se por base o valor desta no ultimo dia do período. Art. 40 a Falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Oportuno registrar que o artigo 7° da lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1.994, acrescentou o parágrafo único ao citado artigo 42: "Parágrafo único. Constatada após o encerramento do respectivo ano calendário a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro calculadas com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total do que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença expressa em UFIR não recolhida." (Prejudicado o disposto neste artigo em face da lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1.995 ter revogado o referido parágrafo único) Todavia para que posa cumprir a justiça fiscal, mister se faz uma verificação mais abrangente da materialidade do ilícito apontado. A exigência fiscal foi cientificada ao contribuinte após o encerramento do período base. Tenho que falta ou insuficiências dos recolhimentos por estimativa, somente poderão ser exigidas dentro do próprio ano calendário, nunca posteriormente quando já sabidos serem indevidos.4 8 Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 Houve lapso no procedimento por parte da recorrente, contudo, este em nada trouxe de prejuízo ao erário público. As peças processuais (fotocópias: (i) do livro diário - donde constam o Balanço Patrimonial e a demonstração de resultados; (ii) do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR), posteriormente juntadas ao processo quantificam o lucro real do ano calendário de 1.993, com os devidos recolhimentos complementares de ajuste (doc. de fls. 151/153). Concluindo, há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. Ora, quando a lei ou conduta da contribuinte malfere o regime de das antecipações, não há como desprezar, em suas varias vertentes, que o ao final do exercício ficou comprovado que imposto e contribuição devido era inferior aquele estimado. Não podem ou devem remanescer dúvidas, que o fisco, diante de quaisquer incongruências de índole tributária, restritivamente, promova lançamento fiscal com fulcro no art. 142 da Lei 5.172/96 para determinar se há ou não matéria tributável no momento da ocorrência do fato gerador (art. 113 CTN), no presente litigio em 31/12/1993 - nos exatos termos do art. 43 e 44 do CTN. Ora, se o auto de infração foi lavrado e cientificado após o encerramento do período base, e a recorrente declarou e comprovou que sua lucratividade é inferior aquela presumida (Lei n° 8.541/92, art. 14), não há falar-se de falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e CSLL, vez que comprovado ficou que não houve prejuízos à Fazenda Pública. 9 Processo n° : 10783.001725/94-16 Acórdão n° : 107-06.357 Não faria sentido cobrar-se antecipações acrescidas de multa, para em seguida providenciar a restituição ou compensação, ob pena de transformar-se a exigência de imposto em instrumento de punição (CTN ar. 3°). O vazio legal sobre o assunto em tela só veio a ser preenchido com a edição da Lei n°9.430/96, art. 44, § 1°, IV. Finalizando, da Instrução Normativa SRF n° 093, de 24 de Dezembro de 1.997 Seção III (falta ou insuficiência de pagamento) art. 16 extrai-se: "Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;(grifei) 11 - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto." Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de Julho de 2001. pf) EDW • 4 ' • OS SANTOS lo Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025285/97-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-07766
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida :2' TURMA/DRJ – RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :107-07.766 PAF - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso quando apresentado fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ••• 1 CIUS NEDER DE LIMA — •-NTE \k0 L IZ MA: tieb, VALERO R • TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'F SÉTIMA CÂMARA ';>fit:tt Processo n° :10768.025285/97-05 Acórdão n° :107-07.766 Recurso n° :139313 Recorrente : REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO REAL METALCO PARTICIPAÇÕES LTDA, amparada por liminar em Mandado de Segurança obtida em 17/3/1992 (fls. 70), deduziu de uma só vez, no ano-base de 1991, os efeitos da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF a que se refere a Lei n°8.200/91. A Liminar foi cassada por sentença de 19 de junho de 1996 (fls. 106) que denegou a segurança pretendida. Em 31.10.97, em ação fiscal levada a efeito pela Receita Federal, foram lavrados Autos de Infração para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. A fiscalização considerou-se que houve, com a dedução integral indevida, postergação do IRPJ e da CSLL para os anos-calendário de 1993 a 1996. Lançou também como imposto de renda e contribuição social postergados, os efeitos das depreciações calculadas sobre os acréscimos aos bens da diferença de correção monetária IPC/BTNF, nos anos de 1991 e 1992, bem assim a sua correção monetária. A exigência foi enquadrada no art. 39, §§ 1° e 2°, do Dec. 332/1991, c/c art. 3° da Lei n°8.200/1991; arts. 30 e 32 da Lei n°8.541/1992 e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988. Na impugnação que inaugurou o litígio a autuada alegou, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA efikit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.025285/97-05 Acórdão n° : 107-07.766 - que tem direito liquido e certo de apurar o IRPJ sobre base de cálculo que já refletia, com plenos e totais efeitos fiscais, as deduções decorrentes da diferença de correção monetária IPC/BTNF, já a partir do período-base de 1991, bem assim nos subseqüentes, e não como quer o fisco, isto é, somente a partir do ano-calendário de 1993; - que não tendo feito a dedução do saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF do lucro de 1990, poderia fazê-lo em 1991, uma vez que este procedimento tem o mesmo efeito de uma compensação, visto que já pagou IRPJ e CSLL a maior; - que a alteração do cálculo do BTN, posteriormente BTNF, no curso do ano de 1990, afrontou o art. 150, III, "b" da Constituição Federal; - que é notória a impropriedade econômica e jurídica da correção monetária feita em 1990, com base no BTNF desatrelado do IPC; - que o art. 30 da Lei n° 8.200/91 declara o legitimo direito dos contribuintes terem a correção monetária de 1990 feita pelo IPC. Não se trata de benesse; - que é injuridica a postergação das deduções para o IRPJ, como a inaplicabilidade para fins da CSLL; - que o fisco não poderia, a seu critério, através de legislação ordinária, definir renda sujeita ao tributo, transformando a previsão constitucional num nada, como alterando conceitos do Código Tributário Nacional; - que a postergação acarreta uma cobrança inconstitucional de empréstimo compulsório. Julgando a lide a 21/ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, acompanhando à unanimidade o Relator, não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I. 41 trs - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ""n gitr-ur: Processo n° :10768.025285/97-05 Acórdão n° :107-07.766 conheceu da impugnação por entender presente a concomitância por estar a empresa discutido a mesma matéria na via judicial. Os julgadores assim fundamentara a Decisão: "O interessado impetrou mandado de segurança n° 92.0014678-3, na 16° Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tramitando o agravo de instrumento n° 521041, no Superior Tribunal de Justiça — STJ (t7s. 190/192), cujo objeto versa sobre a imediata compensação do resultado da diferença IPC/BTNF, apurada no ano- calendário de 1990, contrariamente disposta na Lei n° 8.200/1991. Note-se que em ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo, o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declara tório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/96." Cientificada do Acórdão n° 4.600/2003 em 19/01/2004, AR de fls. 202, a empresa recorre a este Colegiado em 19.02.2004 (fls. 203 a 222). As fls. 223 a 237 estão relacionados os bens oferecidos em arrolamento. Suas razões de apelação podem ser assim sintetizadas: - que o lançamento foi efetuado um ano depois da sentença que denegou a segurança, posteriormente, portanto, à propositura da ação judicial, não restando caracterizada a renúncia tácita às instâncias administrativas; - o fundamento legal utilizado pelo julgado para fins de justificar a suposta renúncia tácita às instâncias administrativas refere-se, tão-somente, às ações judiciais ajuizadas posteriormente ao lançamento fiscal; 4 \-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;;'ne> Processo n° :10768.025285/97-05 Acórdão n° :107-07.766 - que é nulo o Auto de Infração lavrado, tendo em vista que em seu bojo não restou consignado que o mesmo estava sendo lavrado para fins prevenir decadência do crédito tributário; - que, muito embora o Exmo. Sr Juiz da 16° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tenha proferido sentença de mérito em sentido contrário à sua pretensão, a eficácia do provimento jurisdicional restou suspensa em razão da interposição de Recurso de Apelação, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil; No mérito a recorrente limita-se a reproduzir seus argumentos de impugnação, centrados no combate ao tratamento dado pela Lei n° 8.200/91 à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF/90, inclusive no tocante às depreciações e à CSLL, sustentados em teses de há muito conhecidas deste Colegiado. Às fls. 244 a autoridade preparadora informa que o recurso é intempestivo. É o Relatório. )-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,cts ,;41-; Processo n° :10768.025285/97-05 Acórdão n° :107-07.766 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. A recorrente foi cientificada da Decisão de Primeiro Grau em 19.01.2004. A apresentação do recurso, em 19.02.2004 foi intempestiva pois o prazo venceu em 18.02.2004. Registre-se que quando da Notificação a empresa já estava estabelecida em Itajai no estado de Santa Catarina, não podendo beneficiar-se do feriado do dia 20 de janeiro de 2004 quando se comemora o dia de Dia de São Sebastião - Padroeiro da cidade do Rio de Janeiro. Por isso voto por não conhecer do recurso por apresentado fora do prazo legal. 1Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. L IZ MA" S VALERO 6

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4671259 #
Numero do processo: 10820.000584/99-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17644
Decisão: Por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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'"P.;;;:k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Recurso n°. : 122.354 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : RAFAEL VILELA BORGES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.644 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAFAEL VILELA BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILAMARWCPCHE RÉR LEITÃO PRESIDENTE eco:k.‘ e RIA CLÉLIA PEREIRA D at RA w p RELATORA FORMALIZADO EM: is SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. k. .• --of..- MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'get 'az: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Acórdão n°. : 104-17.644 Recurso n°. : 122.354 Recorrente : RAFAEL VILELA BORGES RELATÓRIO RAFAEL VILELA BORGES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração, fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 tá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t+,:::)). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Acórdão n°. : 104-17.644 Tal questão já suscitou controvérsia na Câmara Superior de Recursos Fiscais dirimindo todas controvérsias, decidiu que tal instituto da denúncia espontânea deve ser interpretado de forma a abranger inclusive as obrigações acessórias. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 12/15, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22/28, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4' e 4.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"Pl" :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Acórdão n°. : 104-17.644 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 „. • ;r:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Acórdão n°. : 104-17.644 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000584/99-18 Acórdão n°. : 104-17.644 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000515/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. Á autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria da competência do Poder Judiciário com atribuição determinada pelo art. 102, I, "a" e III "b" da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A Autoridade Administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado. Laudo de Avaliação não acolhido por não atender aos requisitos previstos em lei. Recurso voluntário não provido.,
Numero da decisão: 303-29.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os O Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a II, alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria da competência do Poder Judiciário com atribuição determinada pelo art. 102, 1. "a" e 111 "15- da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado. o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado. Laudo de Avaliação não acolhido por não atender aos requisitos pre‘istos na lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os OConselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartok Brasília - DF, em 19 de abril de 2001 JO1/4 1441- 7,OLANDA COSTA P esidente e Relator 0 1 JUN 2nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUN10E BORJA GOND1M TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. um " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.684 RECORRENTE : ALAN BUTTERFIELD RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ALAN BUTTERF1ELD, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e da contribuição à CONTAG, à CNA • e ao SENAR, no valor total de R$ 4.281,58, referente ao Exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Retiro da Gurucaia", de sua propriedade, localizado no Município de Piacatu, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0744749-3. O contribuinte impugnou o lançamento pleiteando sejam revistos os valores que serviram de base para a fixação do VTNm, com a devida redução do Imposto Territorial Rural/95 conforme dados apresentados no Laudo Técnico e de acordo com a Lei 8.847/94; alerta, ademais, para o gravíssimo momento por que passa a agropecuária nacional. Junta laudo técnico de avaliação (fls. 13/41). A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o • município de localização do imóvel rural. VTNm REVISÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de avaliação em desacordo com os dispositivos legais é instrumento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi que o VTN informado pelo contribuinte era inferior ao VINm fixado por hectare para o município do Imóvel (art. 3°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei 8.847/94 e artigo 1° da IN-SRF n° 42/1996). Acrescenta que em consideração às peculiaridades de cada imóvel, a lei 2 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.684 aceita a revisão administrativa do VTNm pela via da impugnação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acrescenta que o laudo apresentado pelo contribuinte carece dos • requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.779 que estabelece os parâmetros de um laudo técnico de avaliação; aponta as deficiências. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 1.é fácil verificar que a lei invocada não diz que o laudo de avaliação deva ser específico para o imóvel e, deste modo, a fundamentação não se presta para contrariar os argumentos expendidos na impugnação; 2 na aplicação da lei é vedado ao intérprete distinguir onde o legislador não distinguiu mas tão somente aplicar o texto legal; 3. o Segundo Conselho de Contribuintes tem reconhecido o direito de revisão do cálculo do 1TR sempre que tenha sido utilizado como base de cálculo o Valor da Terra Nua que não seja o valor venal da mesma terra nua e haja sido apresentado laudo técnico de avaliação na conformidade da lei; • 4. não se há de redargüir que o laudo apresentado seja um laudo genérico pois genericamente também o fez as Instruções Normativas 59/95 e 42/96 na atribuição de VTNm aos diversos Municípios da mesma região; 5. Argúi a inconstitucionalidade da contribuição sindical do empregador que, à luz do direito, só é obrigatória nos casos expressamente autorizados por lei. Cita o art. 8° inciso IV e o art. 154, inciso I, da Carta Magna. É o relatório. 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.379 ACÓRDÃO N° : 303-29.684 VOTO O contribuinte entende ser inconstitucional a exigência do laudo técnico especifico elaborado na forma da Norma ABNT. Quanto a essa questão, o pronunciamento da câmara coincide com aquele já expresso pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, não é a instância administrativa competente para julgar a constitucionalidade da norma, mas lhe cabe tão-somente aplicá-la até que diferentemente se manifeste, de forma definitiva, o Poder Judiciário, pois à • Administração Pública cumpre não praticar ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta ipso facto, a nulidade da norma. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, basta citar a doutrina emanada pelo Mestre Hugo de Brito Machado (temas de direito Tributário, vol. I, Editora Revista dos Tribunais: são Paulo, 1994, pág 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, art. 142, parágrafo único do CT1V. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Quanto ao mérito, não há no recurso argumento válido que torne insustentável a decisão recorrida. Demonstrado ficou nos autos que o VTN informado 11, pelo contribuinte era inferior ao valor fixado para as terras do Município. E para contestar o valor adotado na Notificação de Lançamento, o contribuinte tinha que apresentar Laudo de Avaliação produzido na conformidade do art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94, laudo que demonstrasse de forma inequívoca que o imóvel possuía caracteristicas próprias que diferencia o seu VTNm da média apurada para aquele Município. Tal Laudo deverá, além disso, apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela ABTN 8.789/85. Como o contribuinte não fundamentou seu recurso como já não o fizera na Impugnação, da maneira prescrita na Lei, voto para negar provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001. iaJO - ANDA COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10820.000515/96-52 Recurso n° 121.379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.684. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente 2 c • - o E / JdSFIoIanda Costa resicliintiâ Terceira Câmara Ciente em: (£2 /1)(oiksz-0 1 ire,Co Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002166/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinado à prevenção da decadência, quando a matéria é objeto de ação judicial preventivamente ao lançamento, descabe a exigência de multa de ofício Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17394
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.394 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe, por inócuo, o pronunciamento sobre a mesma matéria, em litígio administrativo. PROCEDIMENTO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - Na constituição de crédito tributário destinado à prevenção da decadência, quando a matéria é objeto de ação judicial preventivamente ao lançamento, descabe a exigência de multa de ofício Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PREVIBOSH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij•- /t- - - IA jCHERRER LEITÃO 1DENTE \ \I ,,4. 41414Yrkwr AdIP iI - OBERTO VVILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 - . - - n.• MINISTÉRIO DA FAZENDA *; 1: . n ';‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ir 2 41 L''' • . f... MINISTÉRIO DA FAZENDA,-, • . e ', / i n '2,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ::.;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Recurso n°. : 120.589 Recorrente : PREVIBOSH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA I RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, que considerou procedente a exação de fis. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recama a este Colegiada. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras sujeitos a incidência do tributo, em vista de a interessada, sob o argumento de imunidade na condição de entidade de previdência privada fechada, no processo judicial n° 91.0009967-8, não ter sofrido a retenção, legalmente prevista, no momento da ocorrência do fato gerador. Quando da autuação, a própria fiscalização propôs a suspensão da exigibilidade, face à Medida Liminar deferida ao contribuinte no processo antes mencionado, por força do disposto no artigo 151 do C.T.N., fls. 01. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega de sua nulidade, visto que, a seu entendimento, a medida liminar e o depósito ju icial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda não constituído, não podendo a R4eIta Federal inovar a lide, acrescentando valores indevidos a título de multa e juros de mor :) - 3 .. . .,Á . , ,.. "." * ....,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-., - • , */ -:“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Outrossim, havendo a questão fática sido submetida ao Poder Judiciário foi neste rechaçado o entendimento da Receita Federal, de que no conceito de patrimônio, renda e serviços das sociedades imunes e das Instituições de previdência privada, previstos no artigo 150, VI, c da Constituição da República, não se enquadram os rendimentos auferidos em aplicações financeiras. A respeito do assunto transcreve jurisprudência do STF a respeito da inconstitucionalidade do artigo 6°, §§ 1. E 2° do Decreto-lei n° 2.065/83, um dos fundamentos legais da autuação, visto que as entidades em tela seriam beneficiárias da imunidade prevista no art. 19, III, C, da Constituição/69. Também, a Súmula n° 5, do Tribunal Regional Federal 2' Região, que prescreve: 'Preenchidos os requisitos do art. 14 do C.T.N. e desde que não distribuam lucros, as instituições de previdência privada gozam da imunidade de impostos previstas no art. 150, VI, c, da Carta Magna de 1988. A autoridade "a quos no despacho decisório n° 11.175101/GD/3070/96, fls. 60, mantém o lançamento, fundada no Parecer PGFN/CRJN/n° 1064/93 e Ato Dedaratório COSIT n° 03/96, sob os argumentos de que: - o artigo 151 do C.T.N. trata da suspensão do crédito tributário, nada dispondo sobre impedimentos à sua constituição, não sendo a medida judicial impeditiva a este procedimento; - a via judicial, opção adotada pelo contri inte para solução da matéria, implica em renúncia de sua apreciação na via administrativ • n 4 n•• st,, . MINISTÉRIO DA FAZENDAf; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166196-85 Acórdão n°. : 104-17.394 -caso a autuada comprove o depósito judicial integral do imposto exigido, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, a multa de oficio e juros moratórios devem ser exonerados, estes últimos até a data do depósito, na forma do artigo 151, II, do C.T.N. Intimado, fls. 75, o contribuinte apresenta Certidão de Objeto e Pé do processo judicial o 91.0009967-8, fls. 92, na qual consta a cassação da liminar e a denegação da segurança, a negação de recurso de apelação pelo T.R.F. 3 9 Região e a interposição de Recurso Extraordinário pelo impetrante. Na peça recursal o sujeito passivo alega que a decisão reco. rrida, trouxe ofensa ao artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, visto que a lavratura da autuação foi posterior à distribuição da Mandado de Segurança. De outro lado, a decisão em comento deixou de apreciar o mérito da matéria no que envolvia a cobrança de multa de oficio e juros moratórios. A seu entendimento, a fiscalização estaria impedida não só de lavrar o auto de infração, como de exigir multa de oficio e juros moratórios, como se a recorrente estivesse em mora no recolhimento tributário, o que não ocorreria na hipótese analisada. Reitera os argumentos impugnatórios, ratificando da nulidade da autuação, dado que a Receita Federal exige valores indevidos face ao depósito judicial dos valores questionados, nos termos da liminar concedida. É o Relatón • .% 5 . . , . o' • MINISTÉRIO DA FAZENDAwí•,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. De um lado, corretos os entendimentos recorridos de que: - o artigo 151 do C.T.N. não é impeditivo à constituição de crédito tributário. Apenas suspende sua exigibilidade, a qual por sua natureza mesma, não se confunde com a constituição do crédito, na forma prevista no artigo 142 do mesmo C.T.N. - a via judicial implica em renúncia da apreciação da matéria na via administrativa. Evidentemente, as decisões administrativas, meramente revisoras, quaisquer que sejam, não podem se sobrepor àquelas emanadas do Poder Judiciário, apresentando- se inócuas ante o poder jurisdicional. De outro lado, no âmbito administrativo, face à decadência, a administração tributária não pode se omitir na constituição de crédito tributário, (CTN, artigo 142, § único). Oportuno ressaltar, o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72 é impeditivo de procedimento administrativo, ante decisão judicial que beneficie o contribuinte. Entretanto, a questão diz respeito à cobrança de crédito tributário, ante a ordem judicial de sua suspensão. N , de sua legítima, legal e imperativa constituição, na forma prevista no artigo 142 do C.T. 6 .. ... i ' n st, 2"; • . K: . MINISTÉRIO DA FAZENDA--, - - %- -, P i.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.;::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 Nem poderia ser de outra maneira. Porquanto, decisão judicial suspensiva da própria constituição do crédito tributário, que difere de decisão judicial suspensiva de sua cobrança, afrontaria diretamente o mesmo artigo 142, § único do C.T.N. Resta a questão: proposta à decisão judicial a exigibilidade de determinado tributo, face à decadência, pode a administração tributária constituir o crédito respectivo "ex pose à medida judicial, acrescido dos encargos legais cabíveis, indusive multa de ofício,? Ora, no caso, o contribuinte deixa de honrar obrigação tributária não "sponte sua°, exclusivamente. Sim, apela ao poder jurisdicional, que lhe ampara o procedimento. Sob tal enfoque a administração tributária, no estrito cumprimento da legislação pertinente, se não encontra impedimento à constituição do crédito judicialmente litigado, é coibida, entretanto, de lhe acrescer as penalidades cabíveis. Aliás, não se razão a disposição do artigo 142, "in fine", °verbis": "e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." A matéria, aliás, já foi objeto de apreciação por parte deste Conselho de Contribuintes. A ementa do Acórdão n° 101-91.797, já evidenciara, *verbis": °MULTA DE OFÍCIO — Descabe a exigência de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, quando o contribuinte houver obtido liminar em mandado de segurança antes do procedimento de ofício.' \ Tal entendimento foi referendado inclusive pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96. ,Isto é, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, 41 o 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166196-85 Acórdão n°. : 104-17.394 C.T.N., "ex ante" procedimento administrativo, implica em que, em sua constituição não seja adicionada a penalidade de ofício cabível. Quanto aos juros moratórios, como é sabido, constituem justa compensação do credor pelo eventual atraso do devedor. Ora, em se tratando de questão submetida à apreciação jurisdicional, apenas o depósito integral do tributo litigado, implica em sua exoneração desde a data daquele. Sem o que, mesmo o Poder Judiciário, por sem sombra de dúvidas, não poderia compactuar com o afastamento de encargos moratórios sobre valores em litígio, que permanecessem no patrimônio do próprio litigante no curso da ação judicial. Sujeitos, pois, à produção de novos benefícios para si, enquanto este se predispõe à discussão judicial de sua exigibilidade. Ora, em nenhum instante, no processo, foi demonstrada a existência de depósito do tributo em litígio. Há, apenas, declaração de preposto do sujeito passivo, fls. 18, da existência de depósito prévio no Mandado de Segurança n° 91.0009967-8, fis. 18, e confirmação da existência somente do Mandado, fls. 20/22. Daí, o zelo da autoridade recorrida, de exonerar os encargos moratórios até a data do depósito, uma vez comprovado este. O que não foi efetuado até o presente recurso voluntário. Portanto, ratifico o entendimento recorrido de suspensão de sua cobrança desde a constituição de depósito, acaso este, de fato, tenha sido efetuado. Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à ma • stação do 8 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002166/96-85 Acórdão n°. : 104-17.394 poder jurisdicional. Porém, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário administrativamente litigado a multa de oficio, dado que não objeto de apreciação judicial. a s Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 9 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4669005 #
Numero do processo: 10768.017242/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09866
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ usbeillic guadndot, NORMA PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXACO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 Leonardo dede Andrade Coutt Presidente k ill" Franc . : .. 1 - • ao elo .4 • que !ue Silva.— Rel. .:. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, Maria Tereza Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaalimdc , t MIN 1/A FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ,,,26/ 01 f O 6- VI TO 1 • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3e0;lt Segundo Conselho de Contribuintes );44‘14 Processo n' 10768.017242/2002-94 Recurso 119 : 126.529 Acórdão n9 : 203-09.866 Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/70, Acórdão DRJ/RJ011 n°4.518, de 28 de janeiro de 2004, indeferindo a solicitação de homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de outubro/02, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de novembro/92 a janeiro/93. O Colegiado de Primeiro Grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, argüindo, em síntese, que inexistia à época da compensação efetuada decisão judicial transitada em julgado, portanto, que a ora Recorrente não poderia ter-se valido dos supostos créditos antecipadamente. Outrossim, asseverou que a ação ajuizada teria natureza meramente declaratória, sem fim condenatório, de modo que seria imprestável ao reconhecimento da liquidez e certeza dos referidos créditos contra a Fazenda — requisito imprescindível à autorização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Alfim, afirmou a DRJ ter decaído o direito da Recorrente de pleitear tal compensação, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento das exações. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 73/85, alegando, em suma, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, levada a ter efeito erga omnes pela Resolução n° 45 do Senado Federal, publicada em 10/10/95, nasceu o direito dos contribuintes à restituição/compensação dos indébitos, independentemente do aforamento de qualquer ação judicial neste sentido, de modo que apenas foi a justiça para discutir a forma de apuração da base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, defendendo o critério da semestralidade deduzido do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz que restou decidido na ação declaratória por ela ajuizada que somente est. •' extintos pela decadência os créditos de PIS relativos ao ano de 1989. Outrossim, entende • e cabe ao Judiciário tão-somente declarar o direito creditOrio, sendo a compensação decorrén 'a Ogica, a cargo do contribuinte. Por fim, defende o prazo decadencial de cinco anos a contar d pu e licação da Resolução do Senado. É o rel &it. .. _ . 1 MIN LJA FAZENDA - 2." CL CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA go: Ci / 05" i /1/I I tfigzAti 18TO 2 .„.014 :4Ç r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 •11..P _,,-LS:t Segundo Conselho de Contribuintes I 4, 1W;:_p 5:0 , Processo n' : 10768.017242/2002-94 Recurso n : 126.529 Acórdão n2 : 203-09.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Propugna, a Recorrente, pela homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, concernentes ao mês de apuração encenado em outubro/02, com supostos créditos de PIS, atinentes ao período de novembro/92 a janeiro/93, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos malsinados Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Entrementes, noticia os autos que tramita perante o Poder Judiciário ação declaratória proposta pela Recorrente (Processo n° 2000.5101026317-0) objetivando a declaração do direito de apurar e recolher o PIS, até o advento da MP n° L212/95, nos moldes da LC n° 07/70, em especial quanto à observância do chamado "critério da semestralidade", consoante se infere da sentença acostada às fls. 34/39. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por opção pela via judicial, mesmo que o fundame o para a compensação não seja baseado em decisão dessa esfera. Sala das Sessões, em 11 de nove bro de 2004 i 1 lb-- FRANCISCO MA já. b: A : _ ¡n D t i BUQUERQUE SILVA I MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .,251 . u25 IN p 4112194 ‘ kggetà.— VIS O 3 ,

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4671330 #
Numero do processo: 10820.000756/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e utiliza somente uma fonte de informação para o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, sem fazer a sua adaptação às condições do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30972
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial a fim de manter as contribuições. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Preito.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000756/00-87 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 RECURSO N° : 127.704 RECORRENTE : TAICASHI HARA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF ITR/96. VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra sequer os métodos de avaliação utilizados e utiliza somente uma fonte de informação para • o cálculo do Valor da Terra Nua do imóvel em questão, sem fazer a sua adaptação às condições do imóvel. RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis que davam provimento parcial a fim de manter as contribuições. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • ‘gjIÃO H NDA COSTA Preside e gl_.47/57,Lá ELISE DAUDT PRIET Relatora Designada 1 9 MAR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 RECORRENTE : TAICASHI FIARA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1996, alegando o contribuinte que os valores atribuídos ao imóvel para fins de lançamento encontram-se fora da realidade. 41 Junto à impugnação, apresentou Laudo de Avaliação, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, que informa um VTN — Valor da Terra Nua, de R$ 91.901,26 (R$ 75,95/ha) e Certidão da Prefeitura Municipal de Serranópolis, declarando que o valor utilizado para fins de ITBI é de R$ 275,00/hectare. A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 91.999,80 (76,03/ha.), o VTN Tributado de 372.183,90 (307,59/ha.), e o ITR Devido de 1.488,73, valores expressos em Reais. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, esta julgou improcedente a impugnação do contribuinte, dando procedência ao lançamento, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • Exercício: 1996 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do VTNin/ha fixado pela IN/SRF n° 58/1996, não sendo aceito para revisá-lo laudo de avaliação que, emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/1994, não evidencie o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado, a preços de 31/12/95. Lançamento Procedente." Recorreu o contribuinte tempestivamente, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, aduzindo ainda que "nos termos do parágrafo 1°, do artigo 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando visa a reduzir o tributo, é admissivel mediante comprovação do erro em que se funda, que se comprovou com o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/10, emitido por profissional de reconhecida capacidade técnica e profissional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 devidamente habilitado, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (doc. fls. n° 11), que demonstra o atendimento das Normas da ABNT., explicitando os métodos avaliatórios e fontes de pesquisa que o levaram ao valor atribuído ao imóvel, dele não se pode afastar, por determinação legal. Cita ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a fim de corroborar seu entendimento. Contesta ainda a contribuição assistencial, alegando que a mesma não alberga características de compulsoriedade, sendo decorrente de acordo de vontade na sua filiação facultativa, e como não há comprovação de filiação do recorrente ao sindicato, fica clara a impossibilidade da exigência. No que diz respeito à cobrança de taxas sindicais devidas ao CNA, alega que a cobrança não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Requer seja adequado o lançamento, aos termos das decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstra na ementa: "ITI2/94 — Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base de lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do artigo 3°, § 4°, da Lei 8.847/94. Recurso Voluntário a que se dá provimento". Requer ainda seja declarada a inconstitucionalidade da exigência da • Contribuição Confederativa, por falta de previsão legal, e Súmula STF n° 595. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta arrolamento de bens, conforme termo de fls. 46. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 VOTO VENCEDOR O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITI2/96 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa SRF n.° 58/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbir.. "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua • (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no • Município. (---)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção jurir tentam em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 1° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte.mr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado 4111 pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1? da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. casu, o laudo de fls. 05/10 não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Aliás, o único valor demonstrado é uma declaração da Prefeitura Municipal de • Serranópolis, com data muito posterior à do fato gerador, que aponta tão somente um valor para efeito de IPTU. Como bom colocado pelo Relator a quo, "esse laudo, tendo apurado um VTN de apenas 24,76% do VTNm previsto, também não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel possui características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais presentes na região de sua localização, que pudessem justificar uma significativa depreciação do seu valor de mercado." Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 de outubro de 03. a.„11 ÁNELISE DAUDT PRIETO - Relatora designada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 VOTO VENCIDO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. A irresignação do contribuinte resume-se a irresignação quanto ao VTN aplicado ao lançamento do ITR196, bem como à cobrança de contribuições junto ao lançamento de ITR. De inicio, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que 11, competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores de primeira instância, que o § 1 0 do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/C0 SIT/n.° 01, de 19 de maio de 1995, que aprovava instruções 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6: "12.6 — Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento eu tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em • jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." A mesma Norma de Execução citada acima, no Capítulo II - Reclamação - , dispõe no artigo 46 que: "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento - SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Não fosse possível a revisão ou retificação do lançamento, por que a Norma de Execução, no campo 17 desse mesmo anexo, utilizaria a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; Só PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 -JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 • EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, • ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI . 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO bl° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l' Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do lo TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." Em tempo, o contribuinte apresentou junto à peça recursal, o Laudo de Avaliação de fls. 05/10, instrumento, em que demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do lançamento, pleiteada. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. 1111 Mote-se que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vem, desde o início dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do vrN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Posta esta situação, este Relator observou nos autos ora em exame que há uma grande divergência entre o VTN fixado pela Secretaria da Receita Federal e aquele apontado pelo Laudo de Avaliação de fls. 05/10. Flagrante é a discrepância entre os valores declarados pelo contribuinte e o valor efetivamente tributado pela SRF, e o que realmente importa para o deslinde do presente feito é saber que a fixação do VTN pela Secretaria da to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Receita Federal apresentou manifesta distorção, sendo razoável aceitar-se o Laudo de Avaliação, já que emitido por profissional habilitado e em observância às normas da ABNT (NBR 8799). A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo • contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo de técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei no 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento, àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 05/10, elaborado por profissional legalmente habilitado, devidamente acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, bem como em observância às normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Com relação às contribuições cobradas no lançamento do ITR, a matéria, ora em discussão, já mereceu análise em diversos Julgados do E. Segundo Conselho de Contribuintes, merecendo transcrição, por se amoldar perfeitamente ao caso, o v. Acórdão n.° 202-11094, de 28/04/1999, da lavra do Conselheiro Luiz • Roberto Domingo, da C. Segunda Câmara: "Cabe, no entanto, analisar a constitucionalidade das referidas contribuições sindicais, vez que a não recepção das legislações em comento pela Constituição Federal de 1988, descaracteriza a compulsoriedade do recolhimento. As Contribuições Sindicais, que financiam a organização sindical no Brasil, órgãos de representatividade dos interesses das categorias profissionais, estão suportadas pelo disposto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e RI, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." De forma alguma, poder-se-ia confimdir tais contribuições com as demais associadas à representação sindical, tais como a chamada Contribuição Associativa, prevista na primeira parte do art. 545, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, ou a intitulada Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV da Constituição Federal, contribuição essa que, aliás, merece breve relato. Senão vejamos. • Dispõe o mi. 8°, inciso IV da Constituição Federal de 1988: "Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;" Assim, as questionadas contribuições estão entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Decreto-lei n.° 1.166/71. Com efeito, o texto constitucional acima, não só veicula nova fonte • de financiamento da atividade sindical, como também reafirma e recepciona a contribuição sindical nos moldes fixados em lei, ou seja, dá a possibilidade de criação de nova fonte de custeio por iniciativa da assembléia do próprio sindicato, "independente da contribuição prevista em lei." Entendo que tal dispositivo constitucional teve por mérito recepcionar toda legislação pertinente à exigibilidade das contribuições sindicais, sejam patronais sejam dos empregados. Como se isso não bastasse, para o caso das contribuições sindicais rurais, a Constituição Federal, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ratifica tal entendimento, não só pelo fato de, expressamente, confirmar o entendimento da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 recepção, como também pelo fato de definir a metodologia de cobranças dessas contribuições. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 70, I, da Constituição: (...) § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. • Indubitável, portanto que as contribuições sindicais lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, têm caráter compulsório e foram integralmente recepcionadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual é incabível a argüição de inconstitucionalidade fundada no art. 70 , inciso V, ou art. 5 0, inciso XX, da Constituição Federal. Incabível, ainda, admitir-se que a Constituição Federal, ao mesmo tempo que estabelece uma estrutura sindical financiada pelas contribuições compulsórias dos membros de determinada categoria profissional, pudesse estabelecer uma faculdade de não contribuição, que colocasse "por terra" o primeiro comando. Daí porque devemos entender que existe duas figuras distintas e inconfundíveis na Constituição, quais sejam: (i) a contribuição sindical compulsória, com fulcro no art. 149 e parte final do inciso V do art. 8'; e, (ii) a liberdade de associação, com fulcro nos artigos • 5°, inciso XX, e art. 7°, inciso IV, que, no caso de concretização da associação, poder-se-á ocorrer a exigibilidade da Contribuição Confederativa prevista na primeira parte do inciso V do art. 8 0. Há em pauta dois princípios constitucionais que atuam diferentemente na produção da exigibilidade de cada contribuição. A contribuição sindical é norteada pelos princípios da legalidade, pois o comando normativo exige o recolhimento da Contribuição, e pelo princípio do Estado de Direito, vez que a contribuição é um meio de financiar a atividade sindical e assegurar a independência dessa atividade. A contribuição confederativa, por sua vez, é norteada pelos princípios da liberdade de associação, vez que somente os membros associados, que tiveram oportunidade de por seu voto estabelecer a contribuição, estão obrigados a contribuir, e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 pelo princípio geral de direito da vinculação do sujeito a seus atos. Na há, portanto que se confundir a contribuição compulsória por força da lei e a contribuição facultativa, por força da livre associação. Vale lembrar que a divergência entre a Contribuição Sindical e a Contribuição Confederativa já foi tema de obra doutrinária assinada pelo Prof. José Afonso da Silva, (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8" edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992), na qual ensina: "Há, portanto, duas contribuições: urna para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória • estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." Ainda que a administração pública não pudesse deixar de aplicar uma lei sob o argumento de ser inconstitucional, no caso, não se verifica inconstitucionalidade do ponto de vista formal da exigibilidade das Contribuições Rurais Sindicais, como visto acima. O próprio Poder Judiciário tem se pronunciado a respeito da legalidade das Contribuições Sindicais Rurais, conforme se vislumbra no Acórdão unânime da 68 Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n.° 98.03.042478-5, que trago à colação em corroboração ao entendimento acima exposto: • "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS AO CNA E CONTAG - COBRANÇA COM O ITR - LEGALIDADE. I. As contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com a contribuição devida em virtude da associação do contribuinte a sindicato II. Contribuições Recepcionadas pela Constituição Federal, em seu artigo 149 e art. 10, § 2° do ADCT, devidas por todos que se enquadrem na hipótese legal, não havendo, no caso, correlação com a liberdade de filiação sindical. III. Apelação Improvida." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 (Ac un da C T do TRF da 3 3 R - MAS 98.03.042478-5 - Rel. Juiz Santos Neves, Convocado - j. 16.11.98 - Apte. Carlos Soubhia; Apdas Confederação Nacional da Agricultura - CNA e outras - DJU 220.01.99, p211 - ementa oficial) No caso, a hipótese legal está eleita pelos art. 1° do Decreto-lei 1.166/71 e pelos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.542, de 1° de maio de 1943, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 do texto principal e dos artigos 7°, § 2° e 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do • inciso IV do artigo 80 da Carta Magna. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". No caso presente, discute-se a contribuição compulsória, prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452/43, a seguir transcrito, com a redação dada pelo Decreto-lei n.° 229, de 28/02/1967: • "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.". (grifei) O citado art. 591, com a redação dada pela Lei n.° 6.386/76, disciplina a destinação do produto da arrecadação das contribuições sindicais, nos casos de inexistência de sindicatos: 20% para a Confederação; 60% para a Federação; e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário". Para análise do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.166/71, socorro-me de extraordinária análise realizada pelo então, membro desta Câmara, Eminente Conselheiro José de Almeida Coelho, que no Acórdão 202-08.889, de 21 de novembro de 1996, assim expôs suas razões de voto: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 "O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que‘idek proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal • de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.704 ACÓRDÃO N° : 303-30.972 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única • condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua, também, seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida." Por tais razões, entendo devidas as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, a • fim de que seja retificado o lançamento, tomando por base os valores apresentados no Laudo de Avaliação de fls. 05/10. Sala das sessões em 15 de outubro de 2003 Ny2ON AL BART I - Conselheiro 17 ' , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0 :10820 000756/00-87 Recurso n.° 127.704 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.972 Brasília - DF 17 de março de 2004 joã 'Manda Costa Presidi e da Terceira Câmarat? , • Ciente em: 19 MAR 2004 A lel4";;;;rja(CITIB Felr/21— Procuradora da Fazenda Nacional OAB/MG 74843 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001753/99-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11965
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JAYME TOMAZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. , _2Z-dc:-----------/"' — 1ACY NOGU-EIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE v- 410.11111111e / . 4 t I le vr( - -é ER ANDES C r7-1 ovz-- FORMALIZADO EM: 27 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001753199-18 Acórdão n°. : 106-11.965 Recurso n°. : 124.927 Recorrente : JAYME TOMAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegada Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 41- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001753/99-18 Acórdão n°. : 106-11.965 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. !!ANDESWasa • °DD F • NANDES 3 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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