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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685883 #
Numero do processo: 10920.000921/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -"-iS K Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficiai da União De tI / oS Processo ri9 : 10920.000921/00-81 Recurso n' : 125.556 VISTOCP Acórdão Q : 202-15.838 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MIN. DA FAZENDA - 2° CD MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO CONFERE CO3141 O ORIGINAL PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados BRASILIA O como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente VISTO da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 41...e e e que Pinheiro i orres Presidente • a 413-1-s*Min a a Reli /tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2' CC-MF Ministério da Fazenda . A Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZEND - 2 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n9 : 10920.000921/00-81 BRASILIA _Qá>afti 06 Recurso 11 9 : 125.556 Acórdão n : 202-15.838 VISTO Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. - EMBRACO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "I. O contribuinte acima protocolizou o pedido de fl. I, no valor de R$ 2.825.402,70, relativo ao segundo trimestre de 2000, tendo por objetivo o ressarcimento de crédito presumido de IPI com fundamento na Medida Provisória na 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996. 2. Em diligência efetivada para verificar a legitimidade do pedido, a Fiscalização constatou (cf Termo nas folhas 227 a 231) que o interessado havia incluído, no cálculo do benefício, os valores de bens que não se caracterizam como produtos intermediários, à vista do Parecer Normativo CST ne 65, de 6 de novembro de 1979. 2.1 Excluídos tais valores da base de cálculo do beneficio, o 1 ressarcimento foi autorizado no valor total de R$ 2.791.420,93, pelo despacho decisório das folhas 232 e 233, mediante compensação. 3. O contribuinte impugnou parcialmente o indeferimento, pelo arrazoado de fls. 247 a 267 (instrumento de mandato na folha 279), onde alega, em síntese, que concorda com o entendimento da fiscalização a respeito da impossibilidade de enquadramento de determinados itens como produtos intermediários, que estão relacionados na tabela anexa à impugnação (fis. 284 e 285), pelos quais reconhece a procedência da glosa de R$ 381.434,59 do custo dos insumos, o que importaria na redução de R$ 15.779,23 do montante do crédito presumido pleiteado. Nesse sentido, anexa DARF (folha 286), para recolhimento de IRPJ que diz ter sido erroneamente compensado. 3.1 Quanto aos demais produtos, constantes da tabela de fl. 287, o impugnante discorda de sua desclassificação como produtos intermediários, sustentando que o Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979, jamais poderia ter restringido o aproveitamento de crédito de IPI aos bens que sofram alterações, tais como desgaste, dano ou a perda de propriedade física ou química, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, uma vez que acabou dispondo de forma diversa da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em clara afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita, bem como ao artigo 97 do CTN, que também reserva à lei a possibilidade de estabelecimento de hipóteses de exclusão de créditos tributários. Cita doutrina de Luciano da Silva Amaro e Paulo de Barros Carvalho e jurisprudência extraída da Revista Dialética de Direito Tributário. Salienta ainda que os produtos desconsiderados pela Fiscalização possuem 2 \ÇA 41,4 CC-MF Ministério da Fazenda MI!'4. DA FAZENDA - 2° CO F . z;-1 .".: Segundo Conselho de Contribuintes ';n"4"ANe CONFERE CO,,P 1 O CR;',-..m4ni• BRASLIA 00,24 06 Processo in9 : 10920.000921/00-81 Recurso n9 : 125.556 VISTO I Acórdão Ir' : 202-15.838 natureza de produtos intermediários, por se consumirem ou desgastarem em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou de uma ação deste sobre os referidos produtos intermediários, conforme explicitado na referida tabela, mesmo estando em desacordo com o Parecer CST n 65, de 1979. Dentre eles, destaca o fuel oil (folha 255), utilizado para a combustão em caldeiras, na produção de vapor, que, mesmo não sendo classificável como material de uso ou de consumo, nem como matéria-prima e, muito menos, como insumo (sic transit, item 23 na folha 255), atenderia perfeitamente ao disposto no artigo 82, inciso I, do RIPI/82. 3.2 Cita ainda outros itens, que teriam a finalidade de evitar a oxidação de peças, impedindo o contato direto destas com as mãos dos operários, como é o caso das mantas de plástico (figurai, folha 289), luvas de látex (figura 3, folha 291), luvas de PVC, luvas de malha de algodão, dedeiras de látex (figura 2, folha 290), que, por essa aplicação, não se confundiriam com os equipamentos de proteção individual ou itens do vestuário, sendo que os referidos produtos sofreriam desgaste pelo uso no processo de industrialização. 3.3 Especificamente com relação à tinta neutra, preta e branca, utilizada para marcação de peças e componentes dos produtos industrializados, reitera que a mesma acaba por se incorporar ao produto final, rechaçando a afirmação de que se prestaria à marcação do chão da fábrica. Nesse sentido, anexa as fotos das folhas 292 a 296. 3.4 Também sustenta que se consomem em decorrência de ação direta sobre os produtos em fabricação os desengraxantes, solventes, gases, detergentes, desincrustantes, óleos, levicidas e fungicidas para óleo. 3.5 Finalizando, alega que os sucessivos Regulamentos do IPI teriam assegurado direito ao crédito do imposto incidente sobre todos os insumos, inclusive ferramentas, que se consomem ou desgastam no processo de industrialização, ressalvando apenas os bens do Ativo Permanente, o que, na sua interpretação, seria coerente com a parte inicial do Parecer Normativo CST ng- 65, de 1979, que transcreve. Por decorrência, pede que seja reconhecido o direito creditório sobre parte dos valores glosados, no total de R$ 18.202,51, requerendo, com base no artigo 16, ,¢ 4°, alínea "a", do Decreto n.° 70.235, de 1972, a juntada posterior de Laudo Pericial, que demonstraria a ação direta exercida por cada um dos itens componentes de seu processo produtivo." A 3 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, à vista da concordância do sujeito passivo com a exclusão dos produtos relacionados no demonstrativo de fls. 284/285 do cálculo do valor dos insumos, considerou definitiva a glosa de R$ 381.434,59 no custo dos insumos utilizados no processo produtivo, correspondente a R$ 15.779,23 do crédito presumido glosado, e, no tocante \r-?•-•\13 n 22 CC-MF'g:à:4 .i'. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 6R4SP,JA O! j;;,:tt, A 06 Processo n' : 10920.000921/00-81 Recurso n.9 : 125.556 RPM-M.2 Acórdão n2 202-15.838 aos demais produtos, acatou parcialmente as considerações expendidas pela contribuinte no sentido de reconhecer a inclusão do custo das tintas utilizadas para numeração das peças, no valor de R$ 142,37, na base de cálculo do beneficio, mantendo a glosa em relação às demais parcelas por considerar que não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, vez que não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação, ou por estes diretamente sofrida, enfatizando que os produtos excluídos consistem basicamente em artigos de vestuário e produtos químicos, como desengraxantes, solventes, gases, desincrustantes e óleos. O entendimento dos julgadores de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 31/07/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Não se incluem no cálculo do crédito presumido de IPI os valores de produtos que não se enquadrem nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, estabelecidos na legislação do 1PI TINTAS UTILIZADAS PARA MARCAÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES DESENGRAXANTES: Ao incorporarem-se ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam, ou ao desgastarem-se no contato com o produto em fabricação, devem ser considerados como produtos intermediários e seu custo de aquisição incluído na base de cálculo do beneficio. Solicitação Deferida em Parte". Irresignada com o julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, adicionando o detalhamento da utilização dos itens abordados, trazendo em anexo fotografias ilustrativas da função dos produtos no processo produtivo. Ao final, requer o reconhecimento do direito creditório sobre parte dos valores glosados, face à violação ao principio da estrita legalidade, ou, se assim não for entendido, o reconhecimento face à improcedência dos produtos utilizados diretamente no processo de industrialização. É o relatório. 4 2° CC-MF " ;Te Ministério da Fazenda MIN. DA FiVENDA - 7' CC 1Fl. "ty7A,.. g" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CG,' O CR.C2:1.1. 8RAS1LIA C 06 Processo n° : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 ViSTO Acórdão n' : 202-15.838 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de abril a julho/2000. Esta matéria já foi tratada por este Colegiado e a decisão proferida encontra-se consubstanciada no Acórdão n° 202-14.783, de autoria da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, razão pela qual adoto as razões de decidir contidas naquele voto condutor, como se minhas o fossem, no que tange à matéria idêntica, já que a inclusão do custo das tintas para marcação de peças na base de cálculo do beneficio já foi reconhecido pela autoridade a quo: "Eis urgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a uma série de itens que a empresa enumerou no rol dos insumos utilizados na fabricaçéio dos seus produtos. Tal exclusão deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matórias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considera cães de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe-nos aqui averiguar se os materiais que a recorrente pugna sejam considerados no cálculo do beneficio e se enquadram na classificação exigida pela Lei n° 9.363/96. A recorrente enumerou os materiais cujo consumo considera devam ser levados em conta para o cálculo do beneficio por grupos, diferenciados de acordo com a sua utilização, como a seguir: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FADA. 2° Cd 2° CC-MF'4"care.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;J:INk.L Fl. 1 BRASiLIA Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso n° : 125.556 VISTO Acórdão n9 202-15.838 I. Equipamentos de proteção das peças e componentes, contra o processo de oxidação, que se dá em função do contato direto das mãos dos operários com a peça ou os componentes, devido à concentração de umidade e ao contato físico: mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex; 2.Tintas e aditivos utilizados para a identificação e numeração de peças e componentes do produto, que se integram ao produto final, e não são utilizados para marcação do chão de fábrica: tinta neutra para marcação preta W 52100 IK e aditivo e tinta neutra para marcação branca R.465000I e aditivo; 3. Outros produtos aplicados no processo de industrialização: desengraxante, utilizado para remover os resíduos decorrentes do processo de industrialização das máquinas; gás propano, utilizado por queima para tratamento térmico de ligas; desincrustante Upsilon DT 412 T — código — 611040105, é adicionado na emulsão de usinagem para evitar a deposição de materiais sólidos removidos durante o processo de fabricação; levicida bactericida antiséptico 17 — código 611030525, é adicionado à emulsão de usinagem para atuar sobre as leveduras que se desenvolvem na emulsão, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; fungicida Upsilon DV 592X4 — código — 611030533, é adicionado à emulsão de usinagem, para exterminar os fungos, evitando a desestabilização da emulsão e conseqüente perda de rendimento da produção e qualidade das peças fabricadas; e 4. Equipamentos utilizados no processo de industrialização: alicate de corte lateral, utilizado para retirar as rebarbas decorrentes do processo de bobinagam de estatores; agulha hipodérmica, utilizada para injeção de gás inerte no compressor, para a manutenção da atmosfera interna do compressor hermético; queimador de bandagem, utilizado após a operação de amarração dos fios de cobre com costura de poliéster, para queima da rebarba do fio de poliéster; capa de pintura em borracha, tampões utilizados para evitar a entrada de elementos nocivos à parte interna do produto no processo de pintura por imersão, retirados antes da montagem final. De pronto devemos abstrair todos os materiais e equipamentos acima reportados da classificação como material de embalagem, pois não alteram a apresentação ou função do produto, sendo que muitos deles são reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, embora alguns sofram maior desgaste, devendo fazer parte do seu ativo, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimadores de bandagem e capas de pintura em borracha. 6 9 l'afr, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPCA - 2° CC 29 CC-MF Fl.-'$)n;‘,-",t'llt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CL);V: O CRiGINAL BRASILIA _00 ..0 — Processo n2 : 10920.000921/00-81 Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão n2 202-15.838 Resta -nos averiguar se os produtos que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 3°. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do 1H, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os equipamentos de proteção das peças e componentes, como as mantas de plástico, dedeiras e luvas de látex, os produtos aplicados no processo de industrialização, como o desengraxante, o gás propano, o desincrustante Upsilon DT 412 T – código – 611040105, o levicida bactericida antiséptico 17– código 611030525, o fungicida Upsilon DV 592X4 W:\ , '...;e, ' ""'-'47if.; • Ministério da Fazenda M Fl. 'flij;t?., li Segundo Conselho de Contribuintes .;",:-• BCONFERERIANs.iID IAA F‘otil 1 (077.7 n(-.):;l#:"...i "( .t:311. l. ol CA: CC-MF 1- 2 _ Processo n9 : 10920.000921/00-81 / Recurso e : 125.556 VISTO Acórdão II : 202-15.838 — código — 611030533, e os equipamentos utilizados no processo de industrialização como, alicate de corte lateral, agulha hipodérmica, queimador de bandagem, capa de pintura em borracha, objeto de exclusão do cálculo do beneficio não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ---\----- NACVÍ A BA (TOS MANATTA li\\"b I 1 , 1 , i 1 , 1 , 8

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4686100 #
Numero do processo: 10920.002037/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 106-08452
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:00Z; created: 2009-08-28T15:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 RECURSO N°. : 08.078 MATÉRIA : TRPF - EXS.: 1993 e 1994 RECORRENTE: ELOY SCHULZ RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO - Deve ser mantido o lançamento com relação ao ganho de capital de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCHULZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D • • '. . S - •LIVEIRA daisior--- — dr ROMEU BUENO DE • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 '491 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENESI() DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 RECURSO N°. : 08.078 RECORRENTE : ELOY SCHULZ RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração às fls. 17/25, para exigir-lhe a importância equivalente a 13.338,06 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 1992 e 1993, além de multa de oficio de 20.007,10 UFIR e juros de mora, por entender a autoridade lançadora ter havido acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital não tributado. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação ao auto de infração alegando, em síntese, que: 1- Adquiriu um automóvel Vollcswagem Brasília, em 1976, tendo declarado, por engano, como tendo adquirido em 1992, e que sua venda teria ocorrido em maio de 1992 por 9.211,80 Ufir; 2- Adquiriu um automóvel Pick-up Saveiro ano 1990, em maio de 1992 por 13.327,66 Ufir, conforme Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Retificadora; 3- Vendeu o automóvel Pick-up Saveiro ano 1990 em abril de 1993 por 13.327,66 e que adquiriu outro do mesmo modelo ano 1993 em agosto de 1993 pelo valor de 18.826,36 Ufir, 4- Requer, por fim, a retificação das declarações de rendimentos referentes aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 A decisão ora recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente por entender que o recolhimento a título de carnê-Leão constitui uma antecipação do imposto anual, a ser apurado no término do período base, e o lançamento da antecipação calculada sobre o acréscimo patrimonial a descoberto não poderá ser superior ao imposto devido apurado na declaração de ajuste anual. Dessa forma, para a autoridade julgadora, no ano calendário de 1992 só houve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de maio na aquisição da Pick-up no valor de 2.868,54 Ufir, contudo, apesar de ser devido 372,14 Ufir, a título de carriê-leão, de acordo com as demonstrativos às fls. 17, os rendimentos tributáveis auferidos neste ano totalizaram apenas 4.339,06 Ufir, estando o contribuinte isento de pagar o imposto de renda na declaração anual. Esclarece, ainda, que o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente e o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano- calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos, não se caracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto apurado na aquisição da Pick-up Saveiro ano 1993. Com relação ao ganho de capital apurado pelo fisco, entendeu o julgador "a quon que este deve ser mantido de acordo com os dados contidos na declaração de rendimentos. Quanta à Retificação de Declaração entende que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação quando comprovado erro, desde de que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio, condições estas não atendidas pelo contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.037/95-42 ACÓRDÃO : 106-08.452 Tempestivamente o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, onde reedita suas razões de impugnação, acrescentando apenas que os recibos de compra e venda relacionados com o ganho de capital, foram datados um mês após o fato. Encaminhado o Recurso à Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma pronunciou-se pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 109201002.037/95-42 ACÓRDÃO N°. : 106-08.452 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR O senhor delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis ao analisar o presente processo entendeu que no contexto do Auto de Infração de Fls. 21, apenas ficou caracterizado o ganho de capital na alienação de bens e direitos referente a venda do veiculo saveiro/90, que teria sido adquirido em maio da 1992 por 13.327,66 UFIR, e vendido em abril de 1993 pelo mesmo preço, pois o contribuinte não logrou êxito em comprovar tal afirmação. O Recorrente anexou ao processo cópia de sua declaração, onde podemos constatar que a transação foi ralizada pelo valor de Cr$ 630.000,00 conforme ali indicado. Esse documento comprova que a alegação do contribuinte de que teria, o veiculo, sido vendido pelo mesmo preço de aquisição, não condiz com a verdade. Sendo assim, entendo que deva ser mantida a autuação quanto ao ganho de capital na alienação de bens e direito, de acordo com os dados contidos em sua declaração, muito embora o contribuinte tenha anexado doc. de fls. 52 que demonstra valor superior ao declarado. Pelo exposto conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 er ROMEU BUENV CAMARGO Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001875/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 de 2001 - Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental, como é o caso da referida legislação, aplicando-se as regras do artigo 144 parágrafo 1º do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA AFASTADA - A presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 admite prova em contrário. Comprovado que os valores depositados na conta corrente do contribuinte se referem à atividade comercial de sua esposa, proprietária de posto de gasolina, conforme inclusive documentos fiscais apresentados, é de se considerar afastada a presunção legal. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA AFASTADA - A presunção legal relativa estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 admite prova em contrário. Comprovado que os valores depositados na conta corrente do contribuinte se referem à atividade comercial de sua esposa, proprietária de posto de gasolina, conforme inclusive documentos fiscais apresentados, é de se considerar afastada a presunção legal. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDOLF AMATUZZI FRANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negam provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRES RENTE VANA MANCINI KARAM RELATORA Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 FORMALIZADO EM Q 9 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 7'1 2 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 Recurso n° : 140.480 Recorrente : RUDOLF AMATUZZI FRANCO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09.10.2003, com Imposto de Renda no valor de R$ 53.607,40 que, somados aos demais acréscimos legais, totaliza o montante de R$ 136.441,55. , A infração se refere aos depósitos bancários de origem não comprovada, considerados como rendimentos omitidos na forma do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. Os depósitos considerados como rendimentos omitidos se 1 encontram relacionados às fls. 84 do auto de infração e o fato gerador ocorreu, nos termos da legislação de regência, no último dia dos meses de janeiro a dezembro de 1998. A multa aplicada foi de 75%. A ciência do lançamento ocorreu em 13.10.2003. Os valores movimentados no ano calendário de 1998 pelo sujeito passivo, em sua ÚNICA conta bancária junto ao BANESTADO, totalizaram R$ 287.135,00. Os valores lançados em sua Declaração de Ajuste Anual do mesmo ano calendário, a título de rendimentos auferidos, montam em R$ 800,00 por mês, recebidos de pessoa física. i , li Intimado a comprovar a origem dos valores movimentados justificou- se o contribuinte, apresentando os seus extratos bancários e alegando que sua ' conta era utilizada para pagamento das despesas do posto de gasolina de titularidade de esposa. Sua conta bancária era utilizada porque mais antiga e possuía um limite de crédito, o que não ocorria com a conta corrente bancária da pessoa jurídica.,1 3 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° :102-47.463 Mediante as razões apresentadas, a r. Fiscalização considerou justificadas a origem dos valores de R$ 4.758,47 relativo à janeiro/98, R$ 6.547,35 relativo à maio/98 e R$ 2.766,46 relativo à agosto/98. Foram excluídos ainda, os valores relativos aos depósitos de cheques posteriormente devolvidos. Com tais providências foram excluídos R$ 52.872,28 remanescendo o total de R$ 201.045,12 como rendimentos omitidos de origem não comprovada. Os valores excluídos, no total de R$ 52.872,28, acolhidos pela r. Fiscalização como devidamente justificados, referem-se aos cheques emitidos para pagamento da FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. de combustíveis (cujas notas fiscais apensas às fls. 39 em diante, têm como destinatária a Sra. Regina Salete Cagni Franco, esposa do contribuinte) e aos cheques devolvidos, conforme descrição e documentos apensos a partir das fls. 36 em diante dos autos. Registre-se que, embora tenham sido apresentados pelo sujeito passivo, na fase anterior ao lançamento, cópia simples do Livro de Registro de Entradas, em nome de Regina Salete Cagni Franco, sua esposa, contendo número de registro na Junta Comercial n. 411.04546232 e como data de abertura 12 de fevereiro de 1997, os valores nele constantes não foram considerados suficientes para justificar outras exclusões além dos montantes expostos no parágrafo anterior. Em sede de Impugnação, o sujeito passivo suscita preliminar de nulidade em decorrência da utilização dos dados fornecidos pela CPMF para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, vedado pela legislação de regência, qual seja, o artigo 11 do parágrafo 3°. da Lei 9.311 de 1.996. A partir da edição da Lei Complementar 105 de 2.001 e da Lei 10.174 de 2.001, publicadas em 10.01.2.001, embora a restrição tenha sido afastada, no entender do contribuinte, seus efeitos somente se podem projetar para frente, aos fatos geradores ocorridos a partir de então, sob pena de se infringir o princípio de irretroatividade. Pugna assim pela nulidade do lançamento 4 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 No mérito, entende que não há qualquer razão para a r. Fiscalização acolher somente parte dos valores como justificáveis, pois a origem é a mesma. , A DRJ de origem, em sua r. decisão de fls. 102 em diante, entendeu por manter o lançamento na íntegra, em breve síntese porque: (a) a nulidade dos atos administrativos somente se admite se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição de direito de defesa; (b) somente decisões judiciais proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidades de normas legais submetem as normas fiscais ' vigentes; (c) a norma procedimental é aquela que estabelece os meios de fiscalização nos termos do parágrafo 1°. do artigo 144 do C.T.N.; (d) não houve , quebra de sigilo pois o próprio contribuinte apresentou os seus extratos bancários; (d) os documentos que instruem o feito não são suficientes para afastar a exigência fiscal. O Recorrente foi intimado da decisão em 12.02.2004, conforme AR apenso às fls. 113 e Recurso Voluntário é tempestivo de acordo com os documentos de fls. 119 e 120. , , Às fls. 118 consta devidamente apensado o Termo de bens e direitos para arrolamento. , No Recurso Voluntário, em síntese, alega o Recorrente: 1 1 (a) preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001, I elencando decisões deste E. Conselho nesse sentido; I, (b) reitera todas as razões expostas na impugnação quanto a injustificada razão de acolher parte dos documentos como hábeis para afastar a omissão e parte como inábeis, quando todos os documentos advém da mesma origem. 1 É o relatório.I-- 5 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 VOTO SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade e dele se deve conhecer. A preliminar de irretroatividade da Lei 10.174 de 2.001, alegado pelo Recorrente, não pode prevalecer pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as leis de natureza material vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. No r. Acórdão da DRJ é citado o Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que assim se expressa a respeito desta matéria: " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador,mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento. ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento " Assim, embora ressalvando a minha opinião pessoal a respeito desta matéria suscitada em sede de preliminar, rejeito-a para manter o lançamento. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo 6 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte, a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a . Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — È a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, 'uris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos 7 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° : 102-47.463 subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Verifico que o critério utilizado pela r. Fiscalização para excluir dos rendimentos considerados omitidos o montante de R$ 52.872,28 foi o de acolher como verdadeira a alegação do Recorrente quanto à utilização de sua conta bancária — junto ao Banestado pela empresa da esposa (posto de gasolina) para pagamento das despesas respectivas. Constato ainda que, os documentos que ensejaram a exclusão pela própria r.Fiscalização foram as notas fiscais emitidas pela distribuidora de combustível em nome de Regina Salete Cagni Franco, esposa do Recorrente. Ou seja, a r. Fiscalização utilizou-se dos documentos que comprovavam a atividade mercantil alegada para acolher (ainda que parcialmente), as razões do ora Recorrente. Fazendo uso desse mesmo critério, qual seja, de analisar os documentos trazidos aos autos, --- ainda na fase fiscalizatória que precede a constituição do crédito tributário, ---- as cópias simples do Livro de Registro de Entradas de n. 001, onde se constata o seguinte: (a) a efetiva existência de uma atividade empresaria, mercantil; (b) a efetiva veracidade do quanto alegado pelo Recorrente; (c) a ausência de qualquer intimação à esposa do Recorrente para que se manifestasse a respeito da matéria em discussão, comprovando inclusive a total desnecessidade"— Y 8 Processo n° : 10907.001875/2003-20 Acórdão n° :102-47.463 dessa providência porquanto as circunstâncias estavam suficientemente esclarecidas; (d) o nome que consta no Livro de Registro de Entradas trazido aos autos é o mesmo que consta dos documentos aceitos como hábeis pela r. Fiscalização, qual seja, o nome de D.Regina Salete Cagni Franco, fato que comprova mais uma vez a veracidade das alegações,o exercício da atividade mercantil pela esposa do Recorrente e, em conseqüência, o afastamento da presunção relativa trazida pelo artigo 42 da Lei 9430/96; (e) que a soma dos valores registrados no Livro de Registro de Entradas montam em R$ 209.610,20, valor inclusive superior ao crédito remanescente,entendo que aos referidos documentos deve ser dado o mesmo tratamento e considera- los hábeis e suficientes para comprovar a origem dos depósitos e afastar a presunção relativa que fora imputada 1 ao sujeito passivo. Nestas condições, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001 e, no mérito, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 22 de março de 2006. ___>11e/t/ davatc-4 SILVANA MANCINI KARAM 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4688435 #
Numero do processo: 10935.002217/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. Pedido de nulidade rejeitado. Por outro lado, o processo administrativo fica prejudicado em relação às matérias objeto do processo judicial, não sendo nula a decisão monocrática que deixa de apreciar matéria tratada no referido processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07878
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I 7.?(X) Rubrica • a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ::*,:z-z5 Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Sessão : 05 de dezembro de 2001 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COPAVEL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — COF1NS — F'ROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — NULIDADE — A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela autoridade administrativa. Pedido de nulidade rejeitado Por outro lado, o processo administrativo fica prejudicado em relação às matérias objeto do processo judicial, não sendo nula a decisão monocrática que deixa de apreciar matéria tratada no referido processo judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. — COPAVEL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 \\\ n• Otacilio Dan artaxo Presidente (AA°Lt X..ao Safio/dg r o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/mdc 1 -I kt MINISTÉRIO DA FAZENDA :e:2r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. - COPAVEL RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 152 a 157, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração dos meses de dezembro de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, tendo em vista a insuficiência dos recolhimentos. Segundo a autoridade autuante, a cooperativa autuada transferiu deliberadamente diversos valores das contas de operações com terceiros não cooperados, e, portanto, tributáveis, para as mesmas contas destinadas aos registros de valores decorrentes de transações com cooperados. Esse procedimento gerou uma diminuição indevida na base de cálculo de diversos tributos, especialmente, no presente caso, a COFINS. Devidamente cientificada da autuação (fl. 156), a interessada tempestivamente impugnou o feito por meio do arrazoado de fls. 165 e seguintes, na qual pede, em preliminar, a nulidade do lançamento em razão de pendência judicial sobre o assunto, e, alternativamente, pede a suspensão do processo até o julgamento final do processo judicial. No mérito, alega a inconstitucionalidade e ilegalidade das alterações promovidas na COFINS pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 275 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a ação judicial prejudica a apreciação administrativa apenas da matéria objeto da demanda judicial, e de que a propositura de ação judicial não impede o lançamento. Destaca a autoridade julgadora que as contribuições de 1995 a 1998 restaram sem contestação, uma vez que as normas taxadas de inconstitucional somente afetam as contribuições devidas em 1999. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual suscita, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida. Segundo a recorrente, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa pela falta de apreciação das razões de impugnação apresentada, sendo "incabível e inadmissível" os argumentos no sentido de que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No mérito, reitera seus argumentos já expendidos na impugnação no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n° 9.718/98 e Medida Provisória n° 1.858-6/99, que promoveram alterações na forma de cálculo da COFINS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ifts. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão : 203-07.878 Recurso : 117.616 Às fls. 330 e seguintes, constam os documentos relativos ao arrolamento administrativo de bens, tal como exige a lei processual administrativa para a admissibilidade do recurso. É o Relatório. Pir\ 3 o6 ktrec,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002217/00-11 Acórdão 203-07.878 -Recurso 117.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissiblidade, dele tomo conhecimento Primeiramente, é preciso referir que, como bem destacado pela autoridade julgadora monocrática, as contribuições relativas aos anos de 1995 a 1998 restaram incontroversas, uma vez que a impugnação somente se refere à inconformidade da empresa no que tange às majorações promovidas pela Lei n° 9.718/98 e pela Medida Provisória n° 1.858-6/99. Ocorre que tais normas somente alteraram a forma de cálculo da COFI1NS a partir de 1999, razão pela qual os demais períodos de apuração não foram objeto de contestação por parte da interessada, e mesmo as contribuições de 1999 restaram incontroversas na parte não afetada pelas normas taxadas de inconstitucionais. Evidentemente não se vislumbra a nulidade da decisão de primeira instância. De fato, os efeitos declarados pela autoridade julgadora de primeira instância da propositura da ação judicial, no sentido de que prejudica a apreciação administrativa da matéria, decorre de disposição expressa da lei nesse sentido, tal como contido no art. 38 e seu parágrafo único da Lei n° 6.830/80. Por outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a autoridade administrativa pode formalizar o lançamento mesmo havendo ação judicial tratando do crédito tributário, e que este esteja com sua exigibilidade suspensa por qualquer modalidade. Não há motivos, igualmente, para a suspensão do processo administrativo, pois este deve ter o seu seguimento normal em relação ao objeto que não tratado na ação judicial. Correta, portanto, a decisão recorrida que considerou incontroversas as contribuições lançadas até 1998, e prejudicado o processo administrativo em razão da propositura de ação judicial, rejeitando, por óbvio, qualquer argumento no sentido da nulidade do lançamento por contemplar crédito tributário discutido judicialmente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser integralmente exigido o crédito tributário objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 u-tirçoi ATO Sr CL C/CYC O 4

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4687524 #
Numero do processo: 10930.002474/99-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11383
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002474/99-80 Recurso n°. : 121.307 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : VALTER PALERMO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.383 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e - discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER PALERMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. E *CRI; OLIVEIRA - NTE— ROMEU BUENO DE C • A r„ - G O RELATOR FORMALIZADO EM: 2 g AGe, 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Recurso n°. : 121.307 Recorrente : VALTER PALERMO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, inclusive sob a alegação de que a declaração em questão foi entregue espontaneamente e requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. É o Relatório.ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considrações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no Interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas.4 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. 4 aera MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002474/99-80 Acórdão n° : 106-11.383 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 t !e R• MEU BUENO DEt• • RGOdip 5 év Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4686844 #
Numero do processo: 10930.000064/2001-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPETÊNCIA DO CONSELHO – Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 107-08.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.184 COMPETÊNCIA DO CONSELHO — Não se conhece do recurso e declina-se competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, quando a exigência das contribuições não decorre da matéria fática apreciada no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO RURAL — COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a i t-grar o presente julgado. Á ?se-C'S 1 NICIUS NEDER DE LIMA PED Eje L ' IZ MA T S VALERO -4- is - FORMALIZADO EM: 12 A GC: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' k-41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"Pst, ••:; ir2 • Processo n° : 10930.000064/2001-52 Acórdão n° : 107-08.184 Recurso n° : 142964 Recorrente : PONTO RURAL — COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra Acórdão n° 3.160/2003 da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente a exigência de contribuições ao PIS/Pasep constante de Auto de Infração. A acusação fiscal é de falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/08/1996 e de 01/10/1996 a 31/12/1996, conforme demonstrativos de imputação de fls. 18/19, de apuração de fl. 20 e de multa e juros de mora de fl. 21, tendo como fundamento legal: art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, 1, 3°, 8°, I, e9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Embora não se trate de exigência reflexa do IRPJ, observou o Relator do Acórdão recorrido que a impugnação da autuada foi apresentada em única peça contestando os lançamentos constantes dos Processos Administrativos n°s 10930.000025/2001-55, de IRPJ; 10930.000063/2001-16, de Cofins; e 10930.000064/2001-52, de contribuição para o PIS. É o Relatório. 2 . . . 4 si, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iokçrrz.vi SÉTIMA CÂMARA".-." Processo n° : 10930.000064/2001-52 Acórdão n° : 107-08.184 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e atende os demais requisitos legais. Entretanto dele não conheço pois do Relatório resta claro que a matéria em litígio, embora apurada em fiscalização do imposto de renda das pessoas jurídicas, não está lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração tenha servido para determinar a prática de infração à legislação daquele imposto. Com efeito, o Auto de Infração refere-se, exclusivamente, à exigências de contribuições ao PIS/Pasep em decorrência de auditoria que verificou falta ou insuficiência de recolhimento. Por isso, entendo que a competência para o julgamento do litígio é do Segundo Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do art. 1° do Decreto n°2.191/97. Meu voto é por não conhecer do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. , Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. \ \ l&iLle UIZ MAR," VALERO 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4684135 #
Numero do processo: 10880.042047/90-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: recurso voluntário – apresentação a destempo – Não se conhece de recurso apresentado após o prazo legal. REFIS – auto do irpj – inclusÃO DO DÉBITO DISCUTIDO – FIM DO LITÍGIO – A inclusão do débito em questão no REFIS implica no reconhecimento da procedência do mesmo e no fim do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : DRJ – SÃO PAULO/SP I Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.483 RECURSO VOLUNTÁRIO – APRESENTAÇÃO A DESTEMPO – Não se conhece de recurso apresentado após o prazo legal. REFIS – AUTO DO IRPJ – INCLUSÃO DO DÉBITO DISCUTIDO – FIM DO LITÍGIO – A inclusão do débito em questão no REFIS implica no reconhecimento da procedência do mesmo e no fim do litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ESKA RELÓGIOS E MICROMECÂNICA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do (6relatório e voto que passaragrar cnte julgado. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P° SIDENT .14al — si iSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FO SECA s i LATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. iin Processo n° : 10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 Recurso n° : 132.659 Recorrente : ESKA RELÓGIOS E MICROMECÂNICA S/A. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Decisão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 129/142), cientificado ao contribuinte em 20/11/1990. O auto de infração abrangeu infrações detectadas para os períodos-base de 1985 a 1988 referentes à omissão de receita operacional, postergação do imposto, subavaliação de custos e glosa de despesas. A ação fiscal constatou infrações com repercussão em outros tributos, tendo sido lavrados autos e protocolados processos para PIS/Dedução, PIS/Faturamento, Finsocial, Contribuição Social, IPI e IRF. A empresa apresentou impugnação integral ao auto do IRPJ em 19/12/1990 (fls. 145/146) e a fiscal autuante proferiu informação fiscal em 08/08/1991 (fls. 169/170). Em 22/06/1994 o processo foi encaminhado para julgamento (fls. 186). A DRJ/São Paulo/SP, pela Decisão n° 1.968 (fls. 187 a 193), considerou o lançamento procedente em 28/06/1999. Cientificado da decisão em 30/10/2000, conforme A.R. a fls. 199 o contribuinte deixou fluir o prazo para recurso sem se manifestar. A repartição fiscal lavrou o termo de perempção em 10/05/2001 (fls. 200) e nesta mesma data o processo foi remetido para Garanhuns/PE (fls. 203), novo domicílio fiscal do contrib inte, conforme extrato a fls. 201. 2 Processo n° : 10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 O contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/10/2002 (fls. 205/219), acompanhado de relação de bens para arrolamento (fls. 220). Em despacho de 15/10/2002 a DRF-Caruaru/PE informa que o contribuinte fez a opção pelo Programa de Recuperação Fiscal em 07/12/2000, com a inclusão do débito referente a este processo na consolidação da divida. Informa também que o contribuinte foi excluído do REFIS em 17/12/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002, tendo o mesmo manifestado sua inconformidade, ainda pendente de apreciação pela autoridade fiscal, quando do encaminhamento do processo a este Conselho. Este é o Relatório. .11 448‘.. 3 _ , .: Processo n° :10880.042047/90-10 Acórdão n° : 108-07.483 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado da decisão de primeiro grau deixando fluir o prazo recursal sem se manifestar. Posteriormente reconheceu a procedência do débito ao incluí-lo na consolidação do REFIS. Tendo sido excluído do Programa REFIS recorre o contribuinte a este Conselho. Deixo de conhecer do recurso por intempestivo bem como por falta de objeto haja vista que o contribuinte reconheceu a procedência do débito cobrado neste processo ao incluí-lo no REFIS. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de agosto de 2003. .1 — (7.2 Jo.é Carlos Teixeira Da Fonseca 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4687935 #
Numero do processo: 10930.007421/2002-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:59:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:59:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:59:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:59:50Z; created: 2009-07-14T13:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:59:50Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:59:50Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAw'mre:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Recurso n°. : 135.509 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : DRF-LONDRINA/PR Embargado : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SIMONE SALLES BELINATI Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.507 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO DE CAIXA - Por se tratar de fluxo financeiro, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, por fluxo de caixa, não pode agregar valores que o contribuinte efetivamente não tenha desembolsado. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Incabível a imposição de penalidade qualificada a parcela de aumento patrimonial tido como a descoberto, proporcional a empréstimo declarado, ao argumento de inexistência factual de tal mútuo, o qual sequer ancorou o mesmo aumento patrimonial do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela DRF-LONDRINA/PR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ra • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 hA=1EttlA4-gOTTA CAReltjár- PRESIDENTE RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1] NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MtNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Recurso n°. : 135.509 Embargante : DRF-LONDRINA/PR Interessada : SIMONE SALLES BELINATI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 121/124, lavrado contra a contribuinte SIMONE SALLES BELINATI, inscrita no CPF sob o n°. 720.916.149-04, exigindo o crédito tributário no montante de R$.70.055,59, correspondentes a R$.23.529,70 de imposto; R$.32.542,20 de multa proporcional; e R$.13.983,69 de juros de mora, calculados até 31/10/2002, relativo ao IRPF, exercício 1999, ano calendário 1998. O procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e, b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O processo seguiu os trâmites normais chegando até essa e. 4.° Câmara, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, através do Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, às fls. 170/178, para: I - excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de 02/98 e 03/98; II - reduzir o aumento patrimonial a descoberto relativo ao mês de dez/98, para R$.4.488,35; e III - reduzir a multa qualificada para 75%. Com a referida decisão e não tendo sido apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional, os autos retornaram à repartição de origem, que emitiu parecer de retorno do processo à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, suscitando omissão e/ou erro material na conclusão do julgado, sustentando que teriam sido considerados recursos em duplicidade no montante de R$.14.623,13, que corresponderiam a valores já apropriados na planilha de fluxo de caixa, às fls. 113. Como conseqüência, o acréscimo patrimonial teria sido reduzido indevidamente de R$.18.911,43 para R$.4.488,35. "--frstsc,a9 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Analisando o processo, a presidente, à época, desta e. Câmara, Dra. Leila Maria Scherrer Leitão, através do Despacho n°. 104-0.160/04, de fls. 184/185, recepcionou a manifestação de fls. 182 da DRF em Londrina-PR, a titulo de Embargos Declaratórios, em face da alegada omissão no julgado. Os autos me foram remetidos para as devidas manifestações. Às fls. 186/187, proferi Despacho acolhendo os Embargos Declaratórios, formulados pela repartição de origem, pelos motivos já expostos nos autos, sugerindo a redistribuição do processo para inclusão em pauta, para que o recurso pudesse ser novamente examinado e, conseqüentemente, sanada a omissão. A ilustre presidente desta e. Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, através do Despacho n°. 104-0.048/2005, de fls. 189, concordando com os fundamentos deste conselheiro, acatou a proposta de reinclusão em pauta do presente recurso, remetendo-o a meu exame. É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A manifestação da Delegacia da Receita Federal em Londrina - Paraná, às fls. 181/182, recebida como embargos de declaração, tem por objeto único a discrepância quanto ao valor do aumento patrimonial a descoberto do mês de dezembro de 1998, dada por essa e. Câmara, no montante de R$.4.488,35. Conforme os embargos opostos, o valor do aumento patrimonial a descoberto deveria ser mantido em R$.18.911,43 e não no valor dado, de R$.4.488,35, o que justificaria o reexame da matéria, tendo em vista a omissão / erro material ocorrido no acórdão. Antes de passarmos a definição da questão posta, cumpre ratificar o acórdão quanto às matérias não levantadas nos embargos ora analisados. Com efeito, em relação às demais matérias, o Acórdão n°. 104-19.662 é mantido intacto, de acordo com os relevantes fundamentos de direito expostos pelo ilustre Conselheiro Roberto William Gonçalves, que passam a fazer parte integrante deste, como se aqui estivessem transcritos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007421/2002-94 Acórdão n°. : 104-21.507 Quanto à divergência entre valores, se o aumento patrimonial seria de R$.18.911,43, ou de R$.4.488,35, razão assiste à Delegacia da Receita Federal embargante. Como bem colocado na exposição às fls. 182, houve duplicidade de valores considerados para reduzir o aumento patrimonial, pois já haviam valores apropriados como "Recursos" na planilha de fluxo de caixa, às fls. 113, de modo que mantenho o Acréscimo Patrimonial identificado em 12/98, no importe de R$.18.911,43. Foi exatamente nessa linha que me posicionei no Despacho de fls. 187, nos seguintes termos: "Examinando os fundamentos do Acórdão, verifico que o ilustre relator não levou em consideração a evolução do fluxo de caixa relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998, apenas computou como recursos o rendimento anual recebido de PJ, o valor recebido pela venda de imóvel e o saldo do banco em dezembro e 1998 e, como dispêndios, apenas o valor da doação em dezembro de 1998, distorcendo as regras pertinentes à apuração de eventual acréscimo patrimonial, no qual devem ser computados todos os recursos e dispêndios/mutações patrimoniais durante o período fiscalizado, exatamente como agiu a fiscalização." Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.662, de 03/12/2003, para: I — excluir os acréscimos patrimoniais relativos aos meses de fevereiro e março de 1998; e II — reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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4687922 #
Numero do processo: 10930.006721/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-94.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.124 RECURSO "EX OFFICIO" — I RPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400'.1 PERE kir " IGUES PRESIDEN 4'14 PAUL - ERT• ORTEZ RELA O' (5 FORMALIZADO EM: 2 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: F<AZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10930.006721/2002-56 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.124 Recurso n°. : 132.802 — EX OFFICIO Recorrente : i a TURMA — DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 1.506, de 05/07/2002, fls. 301/317, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 91; PIS, fls. 97; e CSLL, fls. 111. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre do arbitramento dos lucros da recorrente em virtude da não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 116/152. A 1 a Turma da DRJ em Curitiba — PR, manteve parcialmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR-CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou de auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. NULIDADES. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. IRPJ ARBITRAMENTO — APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS NA IMPUGNAÇÃO. PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.124 Cabível é o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, quando intimada para tal, a escrituração que ampararia a tributação com base no lucro real. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação, ou extinção somente se dará nos casos previstos na lei. Como não existe arbitramento condicional, o lançamento não é modificável pelo posterior aparecimento da escrituração, cuja inexistência foi a causa do arbitramento. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A falta de apresentação dos livros de escrituração comercial e fiscal sujeita a empresa ao arbitramento do lucro com base nos critérios previstos em lei, quando não conhecida a receita bruta. P1S/PASEP — CSLL — DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplica-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a exemplo do caráter contiscatório alegado pela autuada. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE, INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.124 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, contra o Acórdão n° 1.506, de 05/07/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 72/74, que contribuinte deixou de atender a reiteradas solicitações para a apresentação dos documentos contábeis e fiscais, razão pela qual foi levado a efeito o arbitramento dos lucros relativamente aos anos-calendário de 1996 a 2000. Ao apreciar a matéria aquele Colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial aos argumentos expendidos na impugnação. Com relação ao voto vencido, foi excluída a parcela de R$ 140.556,95 do auto de infração de Contribuição Social, tendo em vista as divergências apuradas entre o "Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social", fls. 162/165, e o "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora", fls. 166/167, onde os valores apurados no primeiro demonstrativo foram transportados para o segundo em montante duplicado, conforme quadro abaixo: Período Demonstr. Multas e Juros Demonstrativo Apuração CSLL 06/1999 41.840,20 20.920,10 09/1999 47.070,24 23.535,12 12/1999 47.070,24 23.535,12 03/2000 39.225,18 19.612,59 PROCESSO N°. : 10930.006721/2002-56 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.124 06/2000 35.302,68 17.651,34 09/2000 35.302,68 17.651,34 12/2000 35.302,68 17.651,34 Dessa forma, o valor lançado a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi corretamente reduzido para R$ 302.687,75. Por seu turno, o voto vencedor do acórdão recorrido excluiu da exigência as parcelas relativas ao ano-calendário de 2000, em razão da não intimação ao contribuinte para apresentar os livros e documentos em relação a esse período- base. Não merece quaisquer reparos a decisão proferida por aquela Turma de Julgamento, pois, efetivamente, não é cabível a exigência formalizada como arbitramento de lucros do ano-calendário de 2000, não tendo a autoridade autuante intimado a contribuinte para apresentar os livros e documentos, sendo incabível a exigência neste particular. Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Se ;oesArP , em 24 de fevereiro de 2003 PAULJ - e = ' - TO CO TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000998/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória n. 298/91, convertida na Lei n. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10093
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFÍCIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória n. 298/91, convertida na Lei n. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.

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C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA `3CCO.145 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z‘Rt0 Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 101.277 Recorrente : AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : MU em Foz do Iguaçu - PR COFINS - I) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. II) MULTA DE OFICIO - É aplicável ante a falta de iniciativa do contribuinte em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 48 , inciso I, da Medida Provisória n" 298/91, convertida na Lei ri.2 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Se áttes, em 13 de maio de 1998 ifIltÁÁLQ_:., M. o' linicius Neder de Lima 1" ah e É te , , - zo- AnÁtj• étt .:- ir : 1-10 . • ento -- ator ,-7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos /crt/gb/cf 1 14.@ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Y46 Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Recurso : 101.277 Recorrente: AGROTAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 82/85: "Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls.51/64), mediante o qual é exigido da Contribuinte acima qualificada o crédito tributário a seguir discriminado: Crédito Tributário apurado em UFIR (Infrações até 31/12/94) - Contribuição para a Seguridade Social 28.12 3,62 - Juros de Mora (calculados até 29/04/96) 5.492,16 - Multa Proporcional 28 123,62 Valor Total em UF1R 61.739,40 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) - Contribuição para a Seguridade Social 14.259,11 - Juros de Mora (calculados até 29/03/96) 2 390,47 - Multa Proporcional 14 259,11 Valor Total em Reais 30.908,69 Tal valor foi apurado em fiscalização envolvendo o período de junho/93 dezembro/95, tendo sido constatado que a Contribuinte não efetivou o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos citados períodos de apuração. As bases de cálculo mensais da contribuição (faturamento da empresa) foram apuradas no Livro Registro de Saídas e no Livro de Apuração do ICMS (fls. 02/50), e estão transcritas às fls. 63/64 do Auto de Infração. A base legal em que se finda a exigência está nos artigos 1° a 5° da Lei Complementar 70/91." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 "O presente auto de infração foi lavrado com estrita observância do artigo 10 do Decreto 70.235/72, que determina: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V —a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." A descrição dos fatos, às fls. 63 dos autos, é clara e objetiva: A Contribuinte não recolheu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, referente ao período de junho/93 a dezembro/95. Às fls. 64 dos autos está transcrito todo o enquadramento legal em que se fundamenta a exigência. Conforme se infere da legislação, a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza A Fiscalização apurou a base de cálculo nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, transcrevendo os valores mensais às fls. 63/64. Os demonstrativos de apuração da contribuição devida, as fls. 51/56, contêm todos os dados necessários à sua conferência e entendimento: - Valor tributável (base de cálculo); - Alíquota da contribuição; - Valor devido; - Valor recolhido (nos meses em que houve recolhimento pela contribuin í• • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;41/7, n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 - Valor a recolher em moeda corrente; - Valor a recolher indexado em UFIR (Unidades Fiscais de Referência); - Percentual e valor da Multa de Oficio aplicada. As alegações da Impugnante são genéricas e evasivas, revelando evidente intuito de protelação do cumprimento da obrigação tributária. O inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, citado como base para a nulidade do processo, não se aplica ao caso, pois, o Auto de Infração não é "despacho" ou "decisão". Um auto de infração somente é nulo, quando infringe ao disposto no Inciso I do mesmo artigo: "Art. 59. São nulos: I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; TI—os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei). O presente auto foi lavrado por Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no pleno exercício de suas funções, portanto não pode ser nulo. Caso houvesse qualquer irregularidade no Auto de Infração, este somente seria anulável na impossibilidade de ser sanada a falha. Há que se destacar ainda que a legislação tributária brasileira é complexa, e o Auto de Infração e seus anexos devem atender a todas as determinações desta legislação relacionados com sua lavratura. Faz-se necessário portanto um mínimo de conhecimento da lei tributária, ou ao menos o estudo de todos os dispositivos legais citados, para um completo entendimento da exigência tributária. Entendo, pois, que inexistem no processo os pressupostos de cerceamento do direito de defesa argüidos pela impugnante, desta forma a preliminar suscitada não pode prosperar. Quanto ao mérito da autuação a Impugnante não se pronuncio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;*a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .15i54s, Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 88/91, onde aduz que: a) ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, do termo denominado "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos - COFINS" não consta qualquer dispositivo legal e/ou informação ou esclarecimento da forma ou maneira de determinação dos valores ali consignados, e, da mesma forma, tais disposições legais/informações não foram consignados em nenhum termo competente do auto de infração; e b) por outro lado, referida contribuição é declarada/informada à SRF por DCTF, pairando dúvidas quanto ao fato de em sendo efetivamente devida referida contribuição, e, estando esta declarada, seria o lançamento "de oficio" o meio legal para a sua cobrança, acaso não passaríamos a ter crédito tributário da União em duplicidade, em face da declaração espontânea e do lançamento de oficio. Às fls. 94/96, em observância ao disposto no art. P da Portaria MF n260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, p manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 "é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'. 7,:‘1:4> Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente restringe a sua defesa em argüir a nulidade do presente lançamento por entender cerceado o seu direito de defesa sob a alegação de os termos formadores do processo não terem permitido que ela determinasse a real forma para a apuração do crédito constituído. Inobstante, como bem demonstrado pela decisão recorrida a cujos fundamentos me reporto, não procede tal alegação e nem mesmo a tentativa da Recorrente de rebater esses fundamentos com base em insuficiências que aponta no termo denominado "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos - COFINS". Isso por uma razão bem simples, qual seja, a inexistência nos autos do mencionado termo, o qual, in casu, não faria nenhum sentido, pois a Recorrente não fez quaisquer recolhimentos da contribuição, sejam insuficientes ou em atraso em relação aos períodos de apuração de que trata este processo, de sorte a ensejar o procedimento da "imputação" previsto no art. 163 do CTN. Finalmente, no que diz respeito a "pairar dúvidas" quanto a ser o lançamento de oficio o meio legal para a cobrança dessa contribuição, considerando que ela é declarada/informada à SRF por DCTF, cabe os seguintes comentários: Em primeiro lugar, não há prova nos autos de a Recorrente ter cumprido com a obrigação acessória de declarar os débitos em comento em DCTF e nem essa matéria foi pré- questionada em sua impugnação, sendo, portanto, preclusa. Por outro lado, é verdade que se está consolidando no Judiciário a tese da desnecessidade de procedimento administrativo (lançamento de oficio) para inscrição da dívida e posterior cobrança em relação a débito fiscal declarado e não pago, inclusive a nível do STF, como nos dá conta o Acórdão relativo ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 144609-9 - São Paulo, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO 6 iftkS, MINISTÉRIO DA FAZENDA Xiaira? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000998/96-06 Acórdão : 202-10.093 Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da divida e posterior cobrança. Agravo regimental improvido." Porém, impende ressaltar que "desnecessidade" não implica em "impedimento" de a administração tributária optar pelo lançamento de oficio, uma vez presente a situação legal como aqui ocorrida, ou seja, falta de iniciativa da Recorrente em adimplir sua obrigação para com a Seguridade Social, nos termos da Lei Complementar n 2 70/91, o que, segundo o art. 149, VI, do CTN, a sujeita à multa de oficio estabelecida no art. 4, inciso 1, da Medida Provisória if 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. , inciso I, da Medida Provisória n 2 298/91, convertida na Lei ri° 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, em -31 e maio de 1998 ÁNT "irt; '4 OS BUENO MELRO 7

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