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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830779 #
Numero do processo: 10680.936493/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/08/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 93 /2 01 6- 35 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.936493/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.476  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.936493/2016­35  Acórdão n.º 3401­006.476  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

score : 1.0
7793266 #
Numero do processo: 10805.724622/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1230957/RS). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. 1. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1358281/SP). 2. As gratificações e o adicional por tempo de serviço, pagos de forma habitual, integram a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2402-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo-se o direito creditório decorrente do pagamento indevido das contribuições incidentes sobre o terço de férias gozadas, o auxílio-doença (os quinze primeiros dias) e o aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva e Maurício Nogueira Righetti, que deram provimento parcial em menor extensão, reconhecendo o direito creditório apenas em relação ao aviso prévio indenizado, e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­DOENÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECURSO  PROVIDO.   Não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  sobre o  aviso prévio  indenizado e  sobre  a  importância paga  nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença. Precedente do STJ, em sede  de recurso repetitivo (REsp 1230957/RS).  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  HORAS  EXTRAS. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.   1. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  1358281/SP).  2.  As  gratificações  e  o  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  de  forma  habitual, integram a base de cálculo das contribuições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  das  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  de  férias  gozadas,  o  auxílio­doença  (os  quinze primeiros dias) e o aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 46 22 /2 01 7- 71 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 149          2 Silva  e  Maurício  Nogueira  Righetti,  que  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão,  reconhecendo o direito creditório apenas em relação ao aviso prévio  indenizado, e vencido o  conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sergio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  Convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho  decisório  que glosou as compensações efetuadas pelo sujeito passivo, em GFIP.   Segue a ementa da decisão:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PARCELAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CONCEITO.  Integram  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  de  natureza  remuneratória,  assim  entendidas  as  verbas  pagas  como  contraprestação,  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador,  nos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho  e  as  verbas  habituais  pagas  por  força  de  lei  ou  do  contrato  de  trabalho, seja ele individual ou coletivo.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.  A  compensação  tributária  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (artigo  156,  II,  do  CTN).  Tal  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  deve  seguir  os  ditames  da  legislação  de  regência, cabendo, sempre, ao contribuinte comprovar a origem  e valor do crédito a ser compensado.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 150          3 Conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  que  se  reporta  ao  despacho  decisório:  “Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  01,  de  31/08/16,  o  sujeito passivo em epígrafe foi intimado nos seguintes termos:  “(...) ­ Para os meses abaixo relacionados, informar a origem e  apresentar  demonstrativos  e  documentação  comprobatória  dos  créditos utilizados nas compensações informadas em GFIP:  [...]  “(...)  a  requerida  fez  compensações  de  valores  relacionados  a  contribuição  previdenciária  paga  de  forma  indevida,  tendo  em  vista  que  utilizou  valores  na  sua  base  de  cálculo  que  não  são  objeto de tributação (...).”Na resposta o sujeito passivo informa  que  os  pagamentos  indevidos  foram  calculados  sobre  as  seguintes rubricas:  A) DO 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS:  [...]  B) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS:  [...]  C) AUXÍLIO DOENÇA:  [...]  D) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO:  [...]  E) DAS GRATIFICAÇÕES:  [...]  F) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:  [...]  Além  de  expor  os motivos  que  levaram  à  conclusão  de  que  os  pagamentos  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  retromencionadas  foram  indevidos,  o  sujeito  passivo,  nas  páginas  31  até  37  de  sua  resposta,  faz  considerações  sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  fazer  as  compensações  de  forma  administrativa,  em  detrimento  de  realizá­las  mediante  uma  autorização judicial.  [...]  Em 23/12/16 apresentou a seguinte resposta ao TIF nº 03:  “(...)  I  ­  Informamos  que  não  foram  ainda  ajuizadas  ações  relativos aos tributos compensados no período apurado por esta  auditoria.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 151          4 II  ­  Esclarecemos  que  não  existem  litígios  administrativos  relativos ao período de apuração.  III ­ Com relação a consulta de legislação tributária relativo às  compensações  do  período  auditado,  reitemos  aquelas  já  indicadas  na  resposta  encaminhada  pela  Procuradoria  do  Município  de  São  Caetano  do  Sul,  datado  de  22/09/2016,  que  respondeu a TIF n.° 01 de 31/08/ 2016 (...).”  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  9/8/18,  através  de  carta  com  aviso de recebimento (fl. 106 do e­Processo), e interpôs recurso voluntário em 6/9/18 (fls. 107  e  seguintes  do  e­Processo),  através  do  qual  reiterou  os  mesmos  fundamentos  de  sua  manifestação acerca da natureza não remuneratória das  rubricas que compuseram os créditos  utilizados para compensação.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.   2  Glosa de compensação  Conforme  relatado,  as  autuações  decorrem  das  glosas  das  compensações  efetuadas pelo sujeito passivo. No entender da fiscalização,   (a)  o  contribuinte  não  teria  o  direito  creditório  pleiteado,  uma  vez  que  as  rubricas  utilizadas  como  créditos  seriam  sim  tributáveis  (terço  de  férias  gozadas,  adicional  de  horas  extras,  auxílio doença, aviso prévio indenizado e gratificações);   (b) na apuração de eventual direito creditório, não poderiam ser  considerados  créditos  relativos  ao  adicional  de  periculosidade,  ao  décimo  terceiro  salário,  à  quebra  de  caixa,  ao  salário  maternidade,  ao  adicional  noturno  e  às  férias  gozadas,  relacionados nas planilhas denominadas "JURÍDICO";  (c)  ainda  que  tais  verbas  não  fossem  tributáveis,  deveriam  ser  glosadas as diferenças  calculadas  a maior  (diferenças  entre  as  bases  de  cálculos  dos  créditos  utilizados  quando  comparadas  com as bases de cálculos extraídas do MANAD; e alterações da  alíquota RAT através de GFIPs retificadoras).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 152          5 Pois bem. A compensação é amplamente reconhecida no direito público e no  direito privado. Ela ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da  outra. Veja­se, inicialmente, o que dispõem os arts. 368 e 369 do Código Civil:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Como se vê acima, no direito privado a compensação independe da vontade  das partes e basta que estejam presentes os pressupostos dos arts. 368 e 369 retro mencionados.  Se duas pessoas forem credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se até o  limite no qual se compensarem.   Já  no  regime  tributário,  a  compensação  depende  de  lei  autorizadora  (vide  abaixo), a qual deve regular as suas condições e as suas garantias. O art. 170 do CTN atribui à  lei  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.   Aliás,  aí  reside  outra  diferença  em  relação  ao  direito  privado,  pois  neste  a  compensação ocorre  somente  "entre dívidas  líquidas  e  vencidas"  (art.  369 do CC),  ao passo  que naquele a compensação também ocorre em relação a créditos vincendos.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.         (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Tanto  inexiste  a compensação  legal  a que alude  o Código Civil,  e  tanto  há  necessidade  de  lei  autorizadora  por  parte  de  cada  ente  federado,  que  a  doutrina  identifica  "diversos  Municípios"  que  "não  preveem  a  compensação"1,  e  que  "se  não  foi  prevista  a  compensação, não há como exigi­la"2.  Da leitura do art. 170 do CTN, depreende­se que ele  realmente não é auto­ aplicável, porque é expresso ao determinar que a lei poderá autorizar a compensação tributária.                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 682.   2 Obra citada, p. 682.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 153          6 Ademais, a Constituição não tem nenhuma cláusula geral ou específica que trate realmente da  compensação como forma de extinção do crédito tributário.   No âmbito federal, é relativamente ampla a regulação da compensação como  meio  de  extinção  da  obrigação  tributária.  Dos  dispositivos  legais  a  serem  transcritos  logo  abaixo, vê­se que a União editou diversos diplomas legais a respeito da matéria e há inclusive a  hipótese de compensação de ofício3, que ocorre quando a própria SRFB compensa o valor da  restituição ou do ressarcimento devido ao sujeito passivo com os débitos em seu nome.   Depois da edição da Lei 13670/18, de maio do referido ano, a União parece  ter unificado os  regimes  tributário e previdenciário,  tendo promovido ampla alteração no art.  74  da  Lei  9430/96,  sobretudo  para  admitir  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Para  traçar  um  panorama  legal  dessa  questão,  vale  transcrever os  seguintes  dispositivos legais:  Lei 8383/91  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições  e  receitas  da mesma  espécie.(Redação  dada  pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)   § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.(Redação dada pela Lei nº 9.069,  de 29.6.1995)  ...  Lei 9250/95  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º(VETADO)                                                              3 Arts. 73 e 74 da Lei 9430/96, art. 7º do Decreto­Lei 2287/86 e Decreto 2138/97.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 154          7 § 2°(VETADO)  § 3°(VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº  9.532, de 1997)  ...  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  ainda que parcelado sob qualquer modalidade, inscritos ou não  em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação  em  procedimento  de  ofício.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  252,  de  2005).Sem  eficácia   § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 155          8 parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §9oOs  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §10.Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual previsto no inciso I docaputdoart. 44 da Lei no9.430,  de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)  §11.Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade  o  rito  doDecreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  ...  Lei 9430/96  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Art.74.O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 156          9 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)(Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  §1ºA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §2ºA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de  2002)  §  2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3ºAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  a)o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  b)os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.(Incluída  pela  Medida  Provisória nº 66, de 2002)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:(Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  3oAlém  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 157          10 I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III­os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal­Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo;  e(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV­os créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com débito  consolidado em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  por  essa  Secretaria;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  219,  de  2004)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V­os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e(Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 158          11 decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo  Lei nº 13.670, de 2018)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Vide  Medida Provisória nº 449, de 2008)  VII ­ o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação  cuja  confirmação  de  liquidez  e  certeza  esteja  sob  procedimento  fiscal;(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física  apurados  na  forma  do  art.  8oda  Lei  no7.713,  de  1988; e(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de 2018)  IX­os débitos  relativos ao pagamento mensal por  estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma do art. 2o. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na  forma do art. 2º desta Lei.(Redação dada pelo Lei nº 13.670, de  2018)  §4ºOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  §  4oOs  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo.(Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 5oA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 159          12 §5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 135, de 2003)  § 5oO prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §6º Para os  fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência  do atendimento das condições a que se referem oart. 195, §3º, da  Constituição Federal,art. 27, alínea "a", da Lei nº 8.036, de 11  de maio de 1990,art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  e  quaisquer  outras  que  sejam  aplicáveis  tão­somente  às  hipóteses  de  reconhecimento  de  isenções  e  de  concessão  de  incentivo  ou  benefício  fiscal.(Vide Medida Provisória  nº  66,  de  2002)  §6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº  135, de 2003)  § 6oA declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de  trinta dias, contado da ciência do ato que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  7oNão  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §8oNão efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no § 9o.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  8oNão  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.(Incluído pela Medida Provisória  nº 135, de 2003)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 160          13 §  9oÉ  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §10.Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9oe 10 obedecerão ao rito processual doDecreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto noinciso III  do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­Código  Tributário  Nacional,relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os  §§  9oe  10  obedecerão ao  rito processual  do Decreto  no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1odo Decreto­ Lei no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 161          14 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 13. O disposto nos §§ 2oe 5oa 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.(Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  §15.Aplica­se o disposto no §6onos casos em que a compensação  seja  considerada  não  declarada.  (Vide  Medida  Provisória  nº  449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)(Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 162          15 §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter definitivo pela autoridade administrativa.  (Vide Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)(Revogado pela Medida Provisória  nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  668,  de  2015)  (Revogado  pela  Lei  nº  13.137, de 2015)(Vigência)  §17.O valor de que trata o inciso VII do §3opoderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional.  (Incluído  pela  Lei nº 12.844, de 2013)  Como  se  vê,  à  época  dos  fatos  geradores,  o  contribuinte  realizou  a  compensação ao amparo do art. 89 da Lei 8212/91, segundo o qual as contribuições devidas à  seguridade social podem ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento indevido  ou maior que o devido.   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 163          16 § 4o O valor a  ser  restituído ou compensado  será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, a partir do mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 8oVerificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art.  35  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no70.235, de 6 de março  de 1972.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.(Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018)  O art.  56  da  IN RFB 1300/12,  vigente  à  época  dos  fatos,  também previa  a  possibilidade de compensação. Veja­se:  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes a períodos subsequentes.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18  de dezembro de 2014)  Como os créditos compensados não surgiram a partir de decisões judiciais, já  que o sujeito passivo informara não ter ajuizado ação para obter o seu reconhecimento naquela  esfera, faz­se necessário analisar se realmente subsiste o direito creditório, nascido a partir do  recolhimento indevido das seguintes verbas:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 164          17 2.1  TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS) E AVISO PRÉVIO  INDENIZADO  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  julgou  tais  teses  de  não  incidência  em  recurso especial representativo de controvérsia. Convém transcrever, nesse contexto, a ementa  abaixo,  de  observância  obrigatória  pelo  CARF,  conforme  preleciona  o  art.  62,  §  1º,  inc.  II,  alínea "b", do seu Regimento Interno.   PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas".  [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 165          18 correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­  doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99). Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga não é destinada a  retribuir o  trabalho,  sobretudo porque  no  intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado. Nesse  contexto,  a  orientação das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória.  Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009;  AgRg  no  REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 166          19 REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ  de 17.8.2006.  [...]  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543­C do CPC, c/c a  Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/02/2014,  DJe  18/03/2014)  Veja­se  que,  quanto  ao  terço  constitucional  de  férias,  o  Tribunal  Superior  entendeu  que  (i)  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  adicional  relativo  às  férias  indenizadas  decorre  de  expressa  previsão  legal,  ao  passo  que  (ii)  a  não  incidência  sobre  o  adicional  relativo  às  férias  gozadas  decorre  do  fato  de  sua  natureza  indenizatória/compensatória, não constituindo, a par disso, ganho habitual.   Sobre  a  importância paga nos quinze dias que  antecedem o auxílio­doença,  entendeu­se que ela não é destinada a retribuir o  trabalho, sobretudo porque no intervalo dos  quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, de maneira que nenhum  serviço é prestado pelo empregado.   Com relação ao aviso prévio indenizado, ainda vale ressaltar o seguinte:   O pagamento dessa verba em favor do empregado tem amparo no § 1º do art.  487  da  CLT,  segundo  o  qual  "a  falta  do  aviso  prévio  por  parte  do  empregador  dá  ao  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço".   Logo,  o  pagamento  do  aviso  prévio  indenizado  não  tem  caráter  remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e  nem está à sua disposição. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a  retribuir o trabalho que não está sendo prestado.   Em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que  sem justo motivo pretender rescindi­lo, deverá comunicar a outra com a antecedência mínima  prevista na CLT e na Lei nº 12506/11. Não o fazendo o empregador, nasce para o empregado o  direito  ao  salário  correspondente,  independentemente de qualquer prestação, não  se podendo  cogitar, pois, de  retribuição de trabalho. Há apenas o pagamento de uma  indenização, a qual  visa a reparar o empregado que não fora alertado em tempo hábil.   O  inc.  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  explicita  que  o  salário  de  contribuição  constitui  uma  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho.  Inexistindo  o  pagamento de remuneração, inexiste o núcleo do fato gerador da contribuição em referência, o  que ocorre com o aviso prévio indenizado. O mesmo, a propósito, pode­se afirmar em relação à  importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio­doença.   A redação original da alínea e do § 9º do art. 28 foi alterada para excluir a  menção do aviso prévio indenizado como não constitutivo do salário de contribuição. Contudo,  essa modificação  legislativa  em  nada  alterou  o  núcleo  do  fato  gerador  da  contribuição,  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 167          20 exige a remuneração paga, devida ou creditada, destinada a retribuir o trabalho. Expressando­ se de outra forma, a alteração legislativa não alterou a natureza da citada rubrica.   Essa interpretação está em conformidade com a alínea a do inc. I do art. 195  da  CF,  segundo  a  qual  as  contribuições  sociais  incidem  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do  trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço. É sabido  que, ao instituir e partilhar competências tributárias, a Constituição pré­definiu o fato gerador e  o sujeito passivo dos tributos.   Como se vê, de toda forma, não se está declarando inconstitucionalidade, mas  apenas declarando a não incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, com base  no inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, não havendo qualquer ofensa à Súmula CARF nº 2.   O  REsp  nº  1230957/RS  está  suspenso  por  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  (Tema  163  ­  265),  mas  o  aviso  prévio  indenizado,  por  não  ter  caráter  remuneratório, não é salário de contribuição.   Em síntese, deve ser dado provimento ao recurso nesse particular.  2.2  ADICIONAL DE HORAS EXTRAS  Também em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória, como se  disse, o Superior Tribunal de  Justiça entendeu que as horas extras e seu  respectivo adicional  constituem  verbas  remuneratórias,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias devidas à seguridade social.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA CONTROVÉRSIA   1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  E  BASE  DE  CÁLCULO:  NATUREZA  REMUNERATÓRIA   2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão,  o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe  18/3/2014,  submetido  ao art. 543­C do CPC).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 168          21 3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS  EXTRAS: INCIDÊNCIA   4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  (AgRg  no REsp  1.222.246/SC, Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  9/11/2009).  PRÊMIO­GRATIFICAÇÃO:  NÃO  CONHECIMENTO   5. Nesse ponto,  o Tribunal a quo  se  limitou a assentar que, na  hipótese  dos  autos,  o  prêmio  pago  aos  empregados  possui  natureza  salarial,  sem especificar o  contexto  e a  forma em que  ocorreram os pagamentos.  6.  Embora  os  recorrente  tenham  denominado  a  rubrica  de  "prêmio­gratificação",  apresentam  alegações  genéricas  no  sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337­1.339), de  modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite  identificar  exatamente  qual  a  natureza  da  verba  controvertida  (Súmula 284/STF).  7.  Se  a  discussão  dissesse  respeito  a  abono,  seria  necessário  perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no  item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  verbas  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário.  8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica  de  eventualidade  ou  se  foi  expressamente  desvinculada  do  salário  é  tarefa  que  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ.  CONCLUSÃO   9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1358281/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste tocante.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 169          22 2.3  GRATIFICAÇÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO  Neste ponto, por concordar com as seguintes razões de decidir, constantes do  voto condutor do acórdão da DRJ, e com amparo no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste  Conselho, adiro aos seguintes fundamentos:  Como demonstrado pelo Fisco, há nítida natureza remuneratória  em  verbas  pagas  a  título  de  gratificação,  porém  com  origem  (condição  de  aquisição  do  direito  à  percepção  da  verba  ),  prevista no  contrato de  trabalho e paga com habitualidade, ou  seja, nas condições previamente estabelecidas para o pagamento  na avença laboral.  Tais  considerações  são  as  mesmas  que  embasam  a  glosa  da  compensação do  tributo  recolhido sobre o adicional por  tempo  de  serviço,  uma  vez que  tal  rubrica  também  foi  paga de  forma  habitual, como bem demonstrado na decisão combatida (fls. 15,  ‘in fine’).  Logo,  desnecessário  enfrentar  os  argumentos  da  contribuinte,  posto  que  fundados  em  inexistência  de  lei  que  determine  a  incidência da contribuição previdenciária sobre  tal verba. Ora,  como acima demonstrado, a Lei de Custeio da Previdência, com  supedâneo  constitucional,  determina  a  incidência  sobre  verbas  remuneratórias, o que se aplica à verba in comento, em face da  habitualidade  verificada  que,  como  visto,  insere  a  verba  no  conceito  de  remuneração  como  decorrência  de  previsão  em  contrato de trabalho, seja esse coletivo ou individual.  Do  exposto,  imperioso  reconhecer  a  improcedência  da  manifestação de inconformidade no tocante às gratificações e ao  adicional por tempo de serviço.  Em sendo assim, nego provimento ao recurso neste tópico.   2.4  OUTROS CRÉDITOS  Conforme  se vê  no  despacho decisório  (fl.  18  do  e­Processo),  "deve­se,  na  apuração de  eventual  direito  creditório,  não  considerar  os  créditos  apurados  com base nas  rubricas  Adicional  de  Periculosidade;  Decimo  Terceiro  Salário;  Quebra  de  Caixa;  Salário  Maternidade; Adicional Noturno; e Férias Gozadas. relacionadas nas planilhas denominadas  “JURÍDICO”".   Realmente, o contribuinte não apresentou qualquer fundamento de fato ou de  direito que pudesse caracterizar o recolhimento indevido ou maior do que o devido em relação  a tais rubricas. Além disso, nas respostas que foram apresentadas no transcorrer da fiscalização,  tais verbas seriam eventualmente discutidas em pleito judicial. Veja­se:    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10805.724622/2017­71  Acórdão n.º 2402­007.310  S2­C4T2  Fl. 170          23 Nem mesmo em sede de manifestação ou de recurso, o sujeito passivo trouxe  qualquer  argumento que  implicasse  a  existência  de contencioso  a esse  respeito,  de  tal  forma  que  é  importante  esclarecer  que  tais  verbas  não  podem  compor  o  direito  creditório  do  Município.   2.5  DIFERENÇAS CALCULADAS A MAIOR  Por fim, entendo que a fiscalização demonstrou, às fls. 20/21 do e­Processo,  que  as  bases  de  cálculo  extraídas  dos  arquivos  digitais  da  recorrente  (MANAD)  foram  inferiores  às  bases  utilizadas  para  a  composição  dos  créditos  compensados.  A  planilha  em  anexo  ao  despacho  decisório,  constante  das  citadas  folhas,  relaciona,  por  competência,  as  divergências  nos  montantes,  e  a  recorrente  não  demonstrou  o  desacerto  do  trabalho  da  fiscalização. Muito pelo contrário, os valores extraídos do MANAD foram consistentes com os  valores informados nas GFIPs.   Nem mesmo em relação aos créditos calculados a maior, devido à alteração  da alíquota do RAT através de GFIPs  retificadoras,  apresentou o  recorrente qualquer  tipo de  esclarecimento ou de comprovação.   Em  verdade,  e  como  se  vê  no  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário,  as  alegações do recorrente foram genéricas e inaptas a desconstituir as conclusões da fiscalização.  Veja­se:  Não há que se falar em utilização de créditos a maior, tendo em  vista  que  todas  as  compensações  efetuadas  tiveram  por  fundamento  valore  que  foram  pagos  maior  do  que  o  devido,  tendo em vista a base de cáculo incorreta.  Tal circunstância não passou despercebida ao julgador de primeira instância:  Importante  realçar  que  tais  apontamentos  não  foram  explicitamente rebatidos pelo manifestante.  Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  das  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  de  férias  gozadas,  o  auxílio  doença  (quinze  primeiros  dias) e o aviso prévio indenizado.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                 Fl. 170DF CARF MF

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7789636 #
Numero do processo: 11543.002376/2003-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciado foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. LEGISLAÇÃO DO IPI. A Lei nº 9.363/96 (art. 3º, parágrafo único) remete expressamente à legislação do IPI para o estabelecimento do conceito de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, conceito este detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DIVERGENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 67, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente. Caracterizado que o que se busca não é a uniformização de teses, mas sim o revolvimento de fatos e provas, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer que o seu termo inicial dá-se a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido, a incidir somente sobre a parcela do crédito revertida na instância de julgamento administrativo, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação ao conceito de insumo e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.494  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ADM DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciado  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento.  Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  "NT".  DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA.  A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência  do IPI (TIPI) como "não­tributados" não geram direito ao Crédito Presumido  de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONCEITO DE  INSUMO.  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  A  Lei  nº  9.363/96  (art.  3º,  parágrafo  único)  remete  expressamente  à  legislação do  IPI para o  estabelecimento do  conceito de produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceito  este  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79, que interpreta que geram o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 76 /2 00 3- 99 Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.058          2 a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice­versa, proveniente de ação  exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em  face  de  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DIVERGENTE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  67,  caput  e  §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, compete à Câmara Superior de  Recursos Fiscais  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente.  Caracterizado  que  o  que  se  busca  não  é  a  uniformização  de  teses,  mas  sim  o  revolvimento  de  fatos  e  provas, o recurso não deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para reconhecer que o seu termo inicial dá­se a partir de 360 dias da data do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito  revertida  na  instância  de  julgamento  administrativo,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial  do Contribuinte,  apenas  em  relação  ao  conceito  de  insumo  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1.766  a  1.793)  e  pelo  contribuinte  (fls.  1.867  a  1.914),  contra  o  Acórdão 3101­001.838, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 1.717 a 1.740), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão):  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.059          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDISTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto,  só  integram  a  base  de  cálculo do crédito presumido  instituído pela Lei nº 9.363/96 os  insumos consumidos na produção que entrem em contato direto  com  o  produto  fabricado,  não  abrangendo  os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A  produção  e  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT) não geram direito ao aproveitamento do crédito presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  ou  atos  administrativos  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o   protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Em seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.675 a 1.679), a  PGFN defende que a Taxa SELIC somente seria devida: (i) “sobre aqueles valores que foram  objeto de ilegítima oposição estatal”, e (ii) “a partir da ciência pelo contribuinte do primeiro  ato de oposição estatal que, no caso, corresponderia à ciência do Despacho­Decisório ou de  outro  ato  administrativo  posterior  que  configure  a  ilegítima  denegação  do  pleito  do  contribuinte”,  sendo  que,  em  caráter  secundário, “requer  que  seja  considerado  como  termo  inicial de aplicação o término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.060          4 de  ressarcimento,  por aplicação do art.  24 da Lei nº 11.457/2007, pois antes desse período  não há que se falar em ilegítima oposição ou mora do Fisco”)  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.827 a 1.854) suscitando o não  conhecimento  por  (i)  ainda  estarem  pendentes  de  Recurso  Especial  os  paradigmas  e  (ii)  contrariarem jurisprudência vinculante do STJ.  Antes, havia oposto Embargos de Declaração  (fls. 1.807 a 1.818),  alegando  omissões e contradições no Acórdão recorrido, os quais foram rejeitados (fls. 1.858 a 1.861).  Ao  seu  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  1.980  a  1.985),  “apenas em relação à possibilidade de apuração de crédito presumido sobre a exportação de  produtos NT”.  Contra esta decisão, o contribuinte apresentou Agravo (1.992 a 2.011), o qual  foi parcialmente acolhido (fls. 2.015 a 2.021), da seguinte forma:  “REJEITO  o  agravo  relativamente  à  matéria  "gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes,  constantes  da  Súmula  CARF  19"  e  confirmo  a  negativa  de  seguimento  ao  recurso especial nesta parte.  ACOLHO  o  agravo  e  DOU  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "Glosa  de  Créditos  Relativos  a  Dispêndios  Considerados  Dissociados  do  Conceito  de Matéria  Prima ou Produto Intermediário" e "vendas que não cumpririam  os requisitos necessários à sua equiparação à exportação".  A  PGFN  apresentou  Contrarrazões  (fls.  2.030  a  2.050),  questionando,  em  caráter preliminar, a admissibilidade do recurso no que tange às vendas com o fim específico  de exportação, alegando que “Ainda que se possa ter como presente a divergência de teses, a  conclusão que se coloca é que não se pode ter como comprovada a semelhança dos quadros  fáticos  cotejados,  uma  vez  que  enquanto  no  paradigma  ficou  comprovada  a  exportação  posterior, na decisão atacada não se tem qualquer menção ou constatação a respeito”.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento,  em  relação  ao  Recurso  Especial  da  PGFN  (que  versa somente sobre a atualização pela Taxa SELIC), a pendência de reforma dos paradigmas  não poderia ser motivo para que não lhe fosse dado seguimento e, se houvesse jurisprudência  vinculante  do  STJ  para  tudo  o  que  se  discute,  sem margem  para  interpretação,  o  assunto  já  estaria  totalmente pacificado, o que não é o caso, pois as decisões deste Colegiado, por mais  recentes que sejam, não são unânimes.  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.061          5 No  que  tange  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  discussão  acerca  do  conceito de insumo tem caráter geral ­ poderíamos até dizer, "em tese".  E, em relação às vendas com o fim específico de exportação, trata­se de uma  questão de prova, fugindo à competência desta CSRF se pronunciar a respeito, pois não se trata  de  uma  3ª  instância  de  julgamento,  cabendo  a  ela  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF (art. 67, do RICARF), pelo que  não conheço do Recurso especial nesta matéria.  Como  bem  diz  a  PGFN  em  suas  Contrarrazões  (fls.  2.035),  "Ainda  que  o  recorrente  argumente,  no  intuito  de  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  que  seria  possível  o  reconhecimento  do  cômputo  das  vendas  para  comercial  exportadora,  independentemente  da  remessa  direta  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados,  desde  que a exportação posterior restasse efetivamente comprovada, o fato é que esse último aspecto  fático  não  ficou  assentado  no  acórdão  recorrido,  de  forma  que  não  ficou  comprovada  a  semelhança  fática  entre  os  acórdãos  cotejados"  e  "o  que  o  recorrente  pretende  não  é  a  uniformização de teses, mas sim o revolvimento de fatos e provas, o que não se revela possível  nesta instância recursal".  No mérito:  I) Recurso Especial da PGFN (Atualização pela Taxa SELIC)  A jurisprudência majoritária desta Turma está espelhada no recente Acórdão  nº 9303­007.926, de 24/01/2019, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção  monetária  com  base  na  taxa  Selic  só  é  possível  em  face  das  decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI,  nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste  prazo  não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.  Adoto o seu Voto Condutor como razões de decidir:  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.062          6 “A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento  na análise dos pedidos administrativos. Vê­se que no âmbito das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo  STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp  n° 1.035.847 e no REsp n° 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos  de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face  de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da Lei. Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal a autorizar tal  incidência. Vejamos o que dispôs referidos  julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção ...)  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.063          7 5.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp n° 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  Resp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se  que  a  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco,  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação  da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da  correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato  de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.064          8 No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam  ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias  administrativas  de  julgamento.  Portanto  somente  sobre  a  parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente   indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidência  da  Taxa  Selic.  No  CARF  a  grande  maioria  das  decisões  dividem­se  em  duas  vertentes.  A  primeira  que  a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho Decisório, pela autoridade administrativa da DRF de  origem, que  teria denegado parte ou  integralmente o pedido. A  justificativa  desta  primeira  tese  seria  no  sentido  de  que  só  a  partir  daí  é  que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ.  A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do  protocolo  do  pedido,  hipótese  que  até  então  estava  sendo  adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp n° 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5°,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.065          9 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade. (Precedentes ...)  (...)  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.066          10 Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Esta  conclusão  coaduna­se  com  a  aplicação  do  princípio  da  igualdade.  Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em 359  dias,  o  contribuinte não receberá qualquer ajuste monetário e caso seja  deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção.  Parece­me  um  casuísmo  não  pretendido,  a  justificar  a  interpretação de que esta correção monetária só seria aplicada  a partir de 360 dias do protocolo do pedido e, desde que exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim considerado aquele cujo entendimento  foi revertido pelas  instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  caso  vertente,  como  houve  reversão  do  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  âmbito  do  presente  julgamento  administrativo,  sobre  estas  parcelas permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a  partir  de  360  dias  contados  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até a sua efetiva utilização.  Somente a  título de esclarecimento, contesta­se especificamente  o argumento, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei n°  9.250/95,  o  qual,  segundo  o  entendimento  de  alguns  tributaristas,  deveria  ser  utilizado  também  para  o  fim  de  ressarcimento de tributos.  O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 é aplicável à restituição do  indébito  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  e  não  ao  ressarcimento, que é do que trata a Lei n° 9.363/96.  Ao  contrário  do  que  muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a  discussão  em  tela  sobre  a  atualização  monetária,  pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.067          11 O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento  indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O  ressarcimento tem que estar previsto em lei.  Portanto em relação à incidência da taxa Selic, dou provimento  parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo  que  o  seu  termo  inicial  dá­se  a  partir  de  360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido,  a  incidir  somente  sobre  a  parcela  do  crédito revertida na  instância de  julgamento administrativo,  no  caso  somente  sobre  as  parcelas  decorrentes  das  aquisições  de  pessoas físicas e cooperativas.  II) Recurso Especial do Contribuinte  II.1) Exportações de Produtos "NT".  Este assunto está pacificado:  Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos  classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não­ tributados"  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.  II.2) Conceito de Insumo  Defende o recorrente a utilização de um conceito mais “amplo” que o do IPI  para  a  definição  dos  insumos  que  dão  direito  ao  Crédito  Presumido,  afastando  restrições  trazidas no Parecer Normativo nº 65/79, como a exigência do contato direto com o produto em  fabricação.  Vejamos os dispositivos de interesse da Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  ...  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  Art. 3º   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Assim,  a  própria  lei  remete  ao  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  detalhadamente consignado no Parecer nº 65/79:  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.068          12 quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no ativo permanente.  Para os créditos da não­cumulatividade PIS/Cofins, como há tempo já o tem  feito, de forma majoritária, o CARF, aí não se adota o conceito do IPI,  tampouco o do IRPJ,  mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não seja possível,  à  vista  da  legislação  posta,  se  chegar  a  um  grau  de  determinação  “cartesiano”  –  nas  mais  recentes  decisões  do  STJ  (mais  especificamente  no  REsp  nº  1.221.170/PR),  que  levaram  inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais  sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº  05/2018,  sendo que  transcrevo excerto da primeira,  que deixa mais que  clara  esta diferença,  justamente ao falar do Crédito Presumido de IPI (e quem faz isto é um dos Ministros do STJ):  “29.  A  respeito  da  impossibilidade  de  adoção  do  conceito  de  insumos  adotado  pela  legislação  própria  do  IPI,  releva  transcrever  excerto  do  voto  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  também  bastante  elucidativo  para  compreensão  do  entendimento firmado:  “  (...)  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  ‘utilização  na  produção’  (terminologia  legal),  tomando­o  por  ‘aplicação  ou  consumo  direto na produção’ e para que seja feito uso na sistemática do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito  de  ‘insumos’ adotado pela legislação própria do IPI.  (...)  Isto  porque  quando  o  legislador  deseja  importar  tal  conceituação  de  ‘insumos’  para  fins  de  cálculo  de  benefícios  fiscais,  ou  faz  expressamente,  como  o  fez,  v.g.,  na  hipótese  do  crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  ao Pis/Pasep e à Cofins, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96.  Na  suso  citada  lei,  há  expressa  previsão  para  que  sejam  utilizados  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção, matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  (...)  Diferentemente, nas leis que  tratam do Pis/Pasep e Cofins não­ cumulativos não há menção a qualquer arcabouço normativo em  vigor para se colher o conceito de “insumos’.  Por fim, no caso de combustíveis e lubrificantes, efetivamente existe Súmula  a respeito (que reforça a exigência do contato direto com o produto em fabricação):  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11543.002376/2003­99  Acórdão n.º 9303­008.494  CSRF­T3  Fl. 2.069          13 em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  E,  mesmo  que  o  assunto  não  estivesse  sumulado,  ao  serem  “bem  assim”  admitidos na sistemática de cálculo alternativa da Lei nº 10.276/2001 (art. 1º, § 1º,  inciso I),  fica patente que não o  são no  regime da Lei nº  9.363/96 e  estão dissociados  do  conceito de  insumo da legislação do IPI.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a atualização pela Taxa SELIC, mas somente da  parcela do crédito que eventualmente não for reconhecida em decorrência de oposição estatal  ilegítima, e a partir de 360 dias do protocolo do pedido, e por negar provimento ao interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 2069DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.907350/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído à época da transmissão da DCOMP, cabe a ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.098  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECSIDER TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REQUISITOS  PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  no  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice à fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído à época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  a  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito à isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 73 50 /2 00 9- 67 Fl. 104DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho  Nunes e Ari Vendramini .    Relatório    Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual de Declaração de  Compensação – DCOMP, no qual se declara a compensação de saldo de pagamento indevido  ou maior de contribuições, com outros débitos referentes a contribuições.  Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP) emitiu o Despacho Decisório não homologando a compensação pleiteada,  alegando  que  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  seu  turno,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  questionando  a  decisão.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/CAMPINAS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  o  interessado  não  fez  prova do direito pleiteado.  Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde argumenta, em apertada síntese:  a) Quanto à origem do crédito, alega que os pagamentos, embora recebidos  de empresas brasileiras, dizem respeito a serviços prestados a empresas estrangeiras, os quais  seriam efetivamente suportados por tais empresas, que remeteriam divisas ao país. Não caberia  a incidência das contribuições PIS/Cofins sobre receitas provenientes de empresas domiciliadas  no exterior;  b) Colaciona jurisprudência que entende corroborar sua tese, em particular o  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 3          3 c)  Sustenta  que  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização do serviço, privilegiando, como critérios identificadores da exportação imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador do serviço e a entrada de divisas no país. Argumenta,  nesse trilhar, que para efeitos de não incidência do PIS e da COFINS, considera­se suficiente  para caracterização da exportação de serviços a ocorrência simultânea das seguintes condições:  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente;  e  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.  d) No caso em tela, embora os contratos tenham sido efetivados mediante a  interposição  de  agente  ou  representante  no  Brasil  do  transportador  estrangeiro,  e,  por  conseguinte, embora o pagamento tenha sido realizado por tal representante, em reais, tal fato  não descaracterizaria, por si só, para efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. No  intuito de corroborar tal entendimento, cita e transcreve parte da Solução de Consulta no 217 ­  SRRF/9a RF /DISIT em 04 de junho de 2009.  e)  ­ No que  concerne ao segundo  requisito disposto para a  configuração de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada  de  divisas  ­  reafirma  que,  ainda  que  o  preço  dos  serviços  seja  pago  à  recorrente  por  empresa  nacional,  representante  do  armador  estrangeiro,  é  este  último,  na  qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo, enviando previamente ao país divisas suficientes à sua quitação. Desse modo, defende  que  o  custeio  dos  serviços  prestados  pela  recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com  o  ingresso de divisas no país.   f)  Colaciona  dispositivos  normativos  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  acompanharia a atividade dos armadores estrangeiros no país mediante rígido controle do fluxo  de divisas no país.   É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.087,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10845.901874/2010­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.087):  Trata­se da isenção concedida à COFINS incidente sobre receita  de exportação de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº  10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº 2.158­35/2001, que  estão assim redigidos :  ­ Lei nº 10.833/2003 :  Fl. 106DF CARF MF     4 Art.  6o  ­A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o  crédito  apurado na  forma do art.  3o,  para  fins de:  I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente  das demais operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do  ano civil,  não  conseguir utilizar o  crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos  §§ 8o e 9o do art. 3o.  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1onão  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias  com o  fim previsto  no  inciso  III  do  caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 4          5 tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata  o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­ Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam  as receitas de vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007 III­a estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação,  ao  amparo do  art. 3o  da Lei no 8.402, de 8 de  janeiro de 1992.  8.Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal  receita  seja  isenta  da  COFINS:  que  o  serviço  seja  prestado  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior e  que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de  divisas no país.  9.O  artigo  111  do  Código  Tributário  Nacional  exige  que  a  interpretação  de  normas  legais  isentivas  sejam  interpretadas  literalmente,  não  sendo  permitido  ao  julgador  ampliar  tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação  estão  satisfeitas,  e  Fl. 108DF CARF MF     6 devidamente  comprovadas,  para  que  se  reconheça  o  direito  isencional.  ­  A  QUESTÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL.  11.A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, além de  esclarecer a definição do  termo “exportação de  serviços” para  interpretação  da  citada  legislação,  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 1/2018.  12.O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o  problema  que  se  enfrenta  quando  se  tenta  conceituar  “exportação de serviços” :  O  conceito  de  exportação  é  incontroverso  se  atinente  à  movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras  de  um  país.  O  mesmo  não  acontece se a operação envolve serviços e o dispositivo legal  que  adota  tal  expressão  sem delimitar­lhe o  alcance estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per  se  equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe  na doutrina ou na  jurisprudência um consenso  sobre o que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se  omite  quanto  ao  tema,  limita­se  a  prever a  incidência,  a não  incidência ou a desoneração das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços, geralmente sem oferecer ao aplicador/intérprete da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção  aos  casos  concretos  da  vida  econômica. O problema não  é  exclusivo  do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso do termo exportação (e também importação) ao tratar da  tributação de operações que envolvam serviços, pautando a  matéria  tributária  relacionada  às  operações  de  comércio  internacional  ora  por meio  da  prescrição  de  normas  gerais  ou específicas que permitam determinar3 o local onde se dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime  de  imposição  tributária  a  ser  aplicado  conforme  a  localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se em conta a intenção do legislador de incentivar  a atividade econômica no mercado interno, pode­se propor,  para fim de interpretação da legislação tributária, o seguinte  conceito  de  exportação  de  serviços,  ressalvada  disposição  legal em contrário:  Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a  uma  demanda  a  ser  satisfeita  em  um  outro  mercado,  no  exterior,  em  favor  de  um  tomador  que  atua,  enquanto  tal,  naquele outro mercado.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 5          7 13.O Superior Tribunal de  Justiça  também  já enfrentou o  tema  da primeira condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­ 6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.Em apertada síntese, o que se conclui da leitura de tais textos  citados  é  que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação  de  serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como  mandatário,  qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome do mandante,  que  está  domiciliado  no  exterior.,  e  também  porque  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  não o intermediário.  15.Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  I. A Lei 9.537/1997 definiu como prático o aquaviário não­ tripulante  que  presta  serviços  de  praticagem  embarcado,  sendo que o serviço de praticagem consiste no conjunto de  atividades  profissionais  de  assessoria  ao  Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem  a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II. A mens legis da isenção da COFINS, determinada no art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas, visando,  inclusive, evitar que as exportações sejam  oneradas por tributos na origem, em obediência ao princípio  de que a incidência de tributos deve ocorrer no destino, para  não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149,  § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora  da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  – AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e­DJF1  de 18/09/2009, p.374.  IV. As regras  tributárias que dispõem sobre isenção devem  ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Assim,  apesar de constar a regra de isenção em legislação que trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004),  assim  como constar expressamente a exportação nos incisos I e III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  Fl. 110DF CARF MF     8 requisitos à  isenção  requerida, unicamente, que os  serviços  sejam prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas. Não pode o  exegeta  ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob pena de  tornar a  regra inócua. A utilização de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário para a realização do serviço de praticagem não  tem o condão de afastar a regra de isenção, uma vez que o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstitui  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, pois configurada a entrada de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País não  pode  se  dar por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer o voto vencido.   (grifos nossos)  ­ O debate restringe­se ao art. 6º, II, da Lei 10.833/2003, antes  transcrito,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço,  quais  sejam:  a)  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada  no exterior; e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas  (a  redação  anterior  referia­se  a  pagamento  em  moeda  conversível).  (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador  do  serviço  de  praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago pelo agente  ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE  DO  INGRESSO DE DIVISAS.   A  existência  de  terceira  pessoa,  desde  que  agindo  como  mera mandatária,  ou  seja,  cuja  atuação  não  seja  em  nome  próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro,  entre  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação  jurídica  negocial  exigida  para  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 6          9 enquadramento nos arts. 6°,  inciso  II, da Lei n° 10.833, de  2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o fim  de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.   ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto localizado em Vitória ­ ES, desenvolvendo todas as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço aduaneiro, carregamento e descarregamento de  equipamentos, dentre outras atividades.   Ocorre  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação exigida no país, auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada no exterior, contrata um representante comercial  no  Brasil,  Esse  representante  contrata  diversos  prestadores  de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade da Contribuição ao PIS e a COFINS, sobre as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços, mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção  descrita  na  forma  das  leis  acima  mencionadas?   ­  8.  Cumpre  iniciar  a  análise  examinando  a  primeira  condição, a exigência legal de que o tomador de serviço seja  residente ou domiciliado no exterior.   9.  A  situação  descrita  na  petição  envolve  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Até  esse  ponto,  não  restariam  muitas dúvidas quanto ao atendimento da primeira condição  legalmente  imposta.  No  entanto,  tais  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil da empresa estrangeira.   16.Portanto,  no  caso  em  exame,  afirma  a  recorrente  que  é  contratada  de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado no exterior,  e,  por consequência,  presta  serviço ao  armador domiciliado no exterior.  17.Em tese, está cumprido o primeiro requisito para  fruição da  isenção,  desde  que  a  recorrente  comprove,  por  documentos  hábeis,  tal  prestação  serviço,  seu  vínculo  jurídico  com  a  representante  do  tomador  de  serviço,  a  forma  como  recebe  os  Fl. 112DF CARF MF     10 valores  referentes a  tal prestação de  serviços, as Notas Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil, caracterizando a receita sujeita á isenção da COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada  dos  valores  que  deram  origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.  ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS   18.Mais  delicada é  a  questão  do  efetivo  ingresso  de divisas  no  território  nacional,  pois  que  sujeita  ao  controle  da  autoridade  monetária  nacional,  o  Banco Central  do  Brasil,  que  dispõe  de  várias regras para que se efetive o ingresso de tais valores, com  objetivo  de  estabelecer  vários  controles,  desde  o  controle  do  capital que adentra o território nacional, vindo do exterior, com  a  sempre  premente  preocupação  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  as  suas  origens,  evitando­se  a  fuga  de  divisas  internacional, até o controle da balança comercial nacional, em  função do balanço entre as exportações e importações, passando  pro um rígido controle e mapeamento da origem e destino de tais  valores.  19.Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o  Banco  Central  do  Brasil  estabeleceu  normas  rígidas  e  que  acompanham  os  controles  que  se  estabelecem  a  nível  internacional.  20.Por sua clareza no descrever e analisar tais controles para o  caso  em  exame,  transcrevemos  o  texto  da  Solução de Consulta  COSIT  nº  346/2017,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ,  que  adotamos neste voto, para elucidar a questão (esclarecemos que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular  BCB  3.750/2015,  Circular  BCB  3752/2015,  Circular  3.766/2015,  Circular  3811/2016;  Circular  BCB  3813/2016;  Circular  BCB  3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB 3845/2017;  Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):  14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência  legal de que o pagamento represente ingresso de divisas no País.  15.  A  verificação  de  atendimento  da  segunda  condição  estabelecida para o gozo do benefício da não incidência/isenção  das  contribuições  requer  uma  análise  minuciosa  das  formas  disponíveis  para  efetivação  dos  pagamentos  decorrentes  da  prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais  formas  com  as  possibilidades  oferecidas  no  dinâmico  universo  negocial.  16. Não é difícil vislumbrar o que pretende a norma exonerativa:  incentivar aquelas operações de prestação de serviços a pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz, reforçar as divisas nacionais. Tais operações são somente  aquelas cujo pagamento represente efetivo ingresso de divisas, e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.  17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas  circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 7          11 monetária do País, ora consubstanciadas na Circular BACEN nº  3.691, de 16 de dezembro de 2013, que, a partir de 3 de fevereiro  de 2014, data de sua entrada em vigor, passou a regulamentar a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento do Mercado de Câmbio  e Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular  Bacen  nº  3.280,  de  09  de  março de 2005.  18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa  nacional  que  contrata  a  consulente.  19. Por  isso,  cumpre examinar os mecanismos de que dispõe o  armador estrangeiro para efetuar o pagamento dos serviços em  pauta, nos termos da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  20. Dispõe a Circular BACEN nº 3.691, de 2013, no Título  IV,  Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras Relacionadas ou Não a Operações Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante  do  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:  Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial,  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  devem  fornecer  ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos  referentes  às  suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas  que  operam  o  transporte  internacional  de  passageiros, bagagens e cargas;   II  ­  sociedades  seguradoras,  resseguradores  locais,  resseguradores admitidos e corretoras de resseguro.   21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior,  a  Circular  nº  3.691,  de  2013,  trata  da  operacionalização  para  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior, da seguinte forma:  Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador  residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no  Decreto nº 42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29  de  julho  de  2004,  que  pode  ser  alimentada  com  recursos  resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País  em decorrência de suas atividades.   Art.  207. Nos  contratos  de  câmbio  celebrados para  fins  de  transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos  transportadores  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  Fl. 114DF CARF MF     12 exterior  é  facultada  a  retenção  transitória  de  valores  estimados  para  futura  utilização  no  pagamento  de  despesas incorridas no País.   §  1º  Os  contratos  de  câmbio  tratados  no  caput  são  liquidados  pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma  da regulamentação em vigor.   § 2º Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira  referentes às despesas incorridas no País tratadas no § 1º, a  critério  das  partes,  pode  ser  utilizada  qualquer  taxa  de  câmbio  que  esteja  entre  as  taxas  mínima  e  máxima  disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência  do veículo transportador em território nacional.   §  3º  Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha  sido  superior  ao  efetivamente  despendido  no  Brasil,  deve  ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado  no  País,  observado  o  prazo de noventa dias referido no § 1º. Art. 208. É vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata  o  art.  206 e para os valores retidos de que trata o art. 207.   (grifou­se)   22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes  da  conversão  de  moeda  nacional  auferida no País em decorrência das atividades do transportador  estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos sejam utilizados  para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.  23.  Cabe  observar  que  se  deve  analisar  essa  sistemática  de  retenção  transitória  pela  natureza  dos  recursos  retidos  de  titularidade  do  transportador  estrangeiro  que,  a  princípio,  seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio para transferência ao exterior, que se celebra pelo valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento de despesas aqui incorridas.   24. Considerando a natureza dos recursos retidos e, mais ainda,  que na sua utilização para pagamento de despesas incorridas no  País, no prazo máximo de 90 dias decorridos da contratação do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio para aquisição de moeda nacional, também  esta sistemática atende às condições legais para fruição da não­ incidência/isenção ora analisada.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 8          13  25. Também é possível identificar como forma de pagamento de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional, titulada pelo transportador estrangeiro.  26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio  da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,  tornou pública  deliberação  do  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  o  qual,  baseado no § 2º do art.  65 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995, assim dispôs sobre conta em moeda nacional titulada por  residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO  V  Das  Contas  em  Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências Internacionais em Reais Art 23. Consideram­ se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos  ou  os  débitos realizados em conta de depósito em moeda nacional  titulada por pessoa física ou  jurídica  residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida  no  País  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais em reais, no que couber, os mesmos critérios,  disposições e exigências estabelecidos para as operações de  compra  e  de  venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas na regulamentação específica.   Art.  25.  É  obrigatório  o  cadastramento,  no  Sisbacen,  de  contas de depósito em moeda nacional, no País, tituladas por  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve  ser  registrada  no  Sisbacen,  na  forma  estabelecida pelo Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede  no  exterior  para  a  realização  de  transferência  internacional em reais de interesse de terceiros.   § 1º A vedação de que trata este artigo aplica­se inclusive às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras autorizadas a operar no mercado de  câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada  por  instituição  bancária  do  exterior,  quando  destinado  ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada  a  operar no mercado de câmbio, de ordem de pagamento em  reais  oriunda  do  exterior.  (§  2°  incluído  pela  Resolução  3.657, de 17.12.2008)   Fl. 116DF CARF MF     14 Art.  28.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em  banco autorizado a operar no mercado de câmbio, os saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior.   Art.29.  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  de  depósito  tituladas  por  embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental e da declaração do motivo da transferência.   Art. 30. A movimentação em conta de depósito titulada por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo internacional acreditado pelo Governo brasileiro,  inclusive  por  valores  superiores  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  podem  ser  feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento de pagamento.” (grifou­se)   27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise ora procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais  os  créditos ou os débitos realizados em conta, mantida no País em  moeda  nacional  e  titulada  por  residente,  domiciliado  ou  com  sede no exterior;   ­  nas  transferências  internacionais  em  reais  devem  ser  observados,  no  que  couber,  os mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de câmbio em geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;   ­ os saldos de recursos próprios existentes nas contas de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no  Mercado de Câmbio.   28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados  no  Exterior  em  Moeda  Nacional  e  Transferências Internacionais em Reais, da Circular nº 3.691, de  2013:   CAPÍTULO  I  DISPOSIÇÕES  GERAIS  Art.  168.  As  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com  sede no exterior,  podem ser  titulares de  contas de depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que operem em câmbio de instituições bancárias autorizadas  a operar no mercado de câmbio, observadas as disposições  deste título.   § 1º As contas de residentes, domiciliados ou com sede no  exterior devem conter características que as diferenciem das  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 9          15 demais  contas  de  depósito,  de modo  a  permitir  sua  pronta  identificação.   § 2º É obrigatório o cadastramento no Sisbacen de contas de  depósito em moeda nacional, no País,  tituladas por pessoas  físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior,  na  transação  PCAM  260,  opção  1,  pelo  banco  depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado concomitantemente à abertura da conta.   §  4º  Nas  transferências  amparadas  em  registros  do  Banco  Central do Brasil, o número do respectivo registro deve ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  do  Sisbacen.   Art.  169. Relativamente  ao Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):   I ­ no subtítulo “4.1.1.60.10­5 ­ Provenientes de Vendas de  Câmbio”,  qualquer  movimentação  a  crédito  somente  pode  resultar  do  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira  no  País,  pela liquidação de operações de câmbio, devendo constar do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio correspondente;   II  ­  eventuais  redepósitos  de  recursos  em  reais,  originalmente  decorrentes  de  saques  ou  de  transferências  efetuados  a  débito  do  referido  subtítulo,  devem  ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras  Origens”;  III  ­  o  subtítulo  “4.1.1.60.30­1  ­  De  Instituições  Financeiras”  restringe­se  aos  registros  contábeis  de  contas  tituladas por bancos do exterior que mantenham relação de  correspondência  com  o  banco  brasileiro  depositário  dos  recursos, exercida de forma habitual, expressiva e recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas  as  instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo  único.  As  disposições  do  inciso  III  abrangem  também  as  agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos estrangeiros autorizados a funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras relações semelhantes, devem:   I  ­  obter  informação  suficiente  sobre  a  instituição  correspondente  de  forma  a  compreender  plenamente  a  natureza  de  sua  atividade  e  conhecer,  a  partir  de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação  ou  de  uma  ação  de autoridade de supervisão, relacionada com a lavagem de  Fl. 118DF CARF MF     16 dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­ se de que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e  licenciada; e b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços  financeiros que seja objeto de efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro e ao financiamento do terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações  relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas relações de correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento do terrorismo.   Art. 171. As instituições  financeiras que não se enquadrem  no disposto no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só  podem ser  titulares de contas com subtítulos “Provenientes  de Vendas  de Câmbio” ou  “De Outras Origens”. Art.  172.  Devem ser observadas nas  transferências  internacionais em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências  estabelecidos  para  as  operações  de  câmbio  em  geral e as orientações específicas previstas neste capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação  documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada  a conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos  que  respaldam  as  transferências  internacionais em reais, todos os procedimentos prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda  nacional  como  para  acesso  ao mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação dos tributos incidentes sobre a operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira, para remessa ao exterior, os saldos dos recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente  do  subtítulo,  vedada  a  sua  utilização  para  conversão  em  moeda  estrangeira  de  recursos  de  terceiros.   Art. 176. As operações de câmbio relativas ao ingresso e ao  retorno ao exterior de recursos registrados nas contas de que  trata este título devem ser classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente ao tipo de operação negociada;   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 10          17 II  ­  caso  o  remetente  ou  o  beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades  ­  Disponibilidades  no  País”. Art.  177.  É  vedada  a  utilização  das  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior para a  realização de  transferência  internacional em  reais de interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de  conta  titulada  por  instituição  financeira  do  exterior  tratada  no parágrafo único do art. 169 e no art. 170 para a realização  de  transferência  internacional  em  reais  de  interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado ao cumprimento de ordem de pagamento em reais  oriunda  do  exterior  por  instituição  autorizada  a  operar  no  mercado de  câmbio  com código de grupo “60  ­ Ordens de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­  deve  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I  I­  pode  informar,  por  meio  da  transmissão  de  arquivo  mensal, ao Banco Central do Brasil as ordens de pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais)  e  inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo tratado nos incisos I e II do §  1º é  efetuada  até o dia  cinco de  cada mês,  contendo dados  das transferências efetuadas no mês imediatamente anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   29. Afora o fato de qualquer crédito ou débito em contas dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada  anteriormente,  merecem  destaque  alguns  aspectos  procedimentais  contidos  no  capítulo  acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas de depósito, de modo a permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional,  no  País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional  (COSIF), um título específico para registrar os depósitos de que  trata este capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda  nacional,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  Fl. 120DF CARF MF     18 reais), sujeitam­se à comprovação documental a ser prestada ao  banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências  internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários para adotarem todos os procedimentos prudenciais  necessários a evitar a sua reutilização e conseqüente duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes sobre a operação;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  são  privativas  da  instituição  bancária  autorizada  a  operar no mercado de câmbio depositária dos recursos;   ­ as operações de câmbio relativas ao ingresso e ao retorno ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo devem ser classificadas segundo a identidade das duas  pontas envolvidas, de forma a  identificar se há, ou não, mesma  titularidade.  30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  mantidas  no  Brasil  em moeda  nacional,  vale  transcrever o que dispõe o Banco Central do Brasil no Capítulo  II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:  Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto quando  se  tratar de movimentação direta entre duas  contas da espécie;   II  ­  saídas  de  recursos  do  País:  os  créditos  efetuados  pelo  banco depositário em contas tituladas por pessoas físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda  de  moeda  estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art. 179. O banco depositário dos recursos deve registrar no  Sisbacen,  transação PCAM260, opção 2, até o segundo dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  aquelas  que,  independentemente  do  valor,  sejam  sujeitas  a  registro  de  capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a R$10.000,00  (dez mil  reais),  classificadas  sob  a  natureza­fato  “72502”;  II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede no exterior  (natureza­fato “72605”), de valor  igual ou  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 11          19 superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não  caracterizem  transferências  internacionais  em  moeda  nacional;   III  ­  as  movimentações  realizadas  em  contrapartidas  a  operações  de  câmbio  não  classificadas  como  disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem  mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil, até o dia cinco de cada mês, por meio de arquivo que  contenha  os  dados  das  transferências  efetuadas  no  mês  imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais Internacionais /  Sistemas / Transferências de arquivos.   Art. 180. As movimentações para crédito nas contas de que  trata este título devem ser efetuadas por meio de:   I  ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco  depositário;   II ­ acolhimento de cheque de emissão do pagador, cruzado,  nominativo  ao  banco  depositário  ou  ao  titular  da  conta,  contendo no verso a destinação dos recursos e a natureza da  transferência;  ou  III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo a natureza da  transferência, em qualquer caso,  ser  informada  no  campo  “histórico”.  Art.  181.  Os  débitos  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem  ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em nome do  titular da  conta,  devendo, no  caso  de TED, a natureza da transferência ser informada no campo  “histórico”; ou II ­ cheque administrativo ou de emissão do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de  depósito  à  vista,  nominativo  ao  beneficiário,  cruzado,  contendo  no  verso  a  destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art.  182.  Pode  ser  realizada  com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer valor pode ser feita em espécie ou com a utilização  Fl. 122DF CARF MF     20 de qualquer instrumento de pagamento em uso no mercado  financeiro.   §  1º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  embaixadas  e  repartições  consulares  estão  dispensados  de  comprovação  documental  e  da  declaração  do  motivo  da  transferência, devendo essas operações ser classificadas com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços Diversos  ­ Receitas  e  despesas governamentais”. § 2º Os débitos e os créditos às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo Governo brasileiro estão dispensados de comprovação  documental, devendo essas operações ser classificadas com  os códigos apropriados com base nas informações prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações  de  recursos  em  contas  particulares  de  funcionários  das  referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00 (dez mil reais) é obrigatória a identificação da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas contas bem como dos beneficiários das transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação.   Parágrafo  único.  Devem  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação das contas de que  trata este capítulo conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação a que se refere o caput.   Art.  185.  O  banco  depositário,  recebendo  instruções  para  movimentação  em  conta  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para  a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência  internacional em reais.   Art.  186.  Nas movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo, relativamente a aplicações financeiras e resgates na  própria instituição pelo titular da conta, a operação deve ser  classificada  sob  o  código  de  natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações  financeiras  e  resgates  no  próprio  banco  depositário,  observado  que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou a proveniência dos recursos deve ser declarada no campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que  trata o § 2º do art. 179. (grifou­se)   31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré  citados,  que  caracterizam  “ingressos  de  recursos  no  País  os  débitos  efetuados  pelo  banco  depositário  em  contas  em moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior”, devendo tais débitos “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário no País, por meio de: I) TED, documento de crédito  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 12          21 (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular  da  conta,  devendo,  no  caso  de  TED,  a  natureza  da  transferência  ser  informada no campo “histórico”; ou II)cheque administrativo ou  de  emissão  do  titular  da  conta,  quando  se  tratar  de depósito  à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a  destinação dos recursos e a natureza da transferência”.   32.  Vale  notar  que  pode  ser  realizada  “com  utilização  de  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade dos depositantes de valores nestas contas bem como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações  constar  do  dossiê  da  operação”,  devendo  os  cheques  utilizados  para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam  efetuar  a  identificação acima referida.  33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade monetária, concernentes à movimentação de recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior, conclui­se que a utilização de qualquer dos mecanismos  de pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados,  para honrar obrigações contraídas no País decorrentes de serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  atende  ao  segundo requisito legal para fins de fruição do benefício da não­ incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  i.e.,  a  exigência  de  que  o  pagamento represente ingresso de divisas no País.  34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente  à movimentação  de  recursos, mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais,  seja  capaz  de  alterar  a  essência  das  próprias  transações.  35. No entanto,  diante das  características da  regulamentação da  matéria cambial, as quais, sob a ótica fiscal, demandam a adoção  de  certas precauções,  é de  essencial  importância consignar que,  para  caracterização  do  atendimento  da  exigência  de  que  o  pagamento  represente  ingresso  de  divisas  no  País,  não  basta  o  débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas físicas ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá,  sempre,  a  necessidade  do  nexo  causal  entre  o  pagamento recebido por uma pessoa jurídica nacional mediante o  Fl. 124DF CARF MF     22 débito em conta dessa natureza, e a efetiva prestação dos serviços  à pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior.  21.Portanto,  diante das  claras  regras de  controle  estabelecidas  pelo BACEN, cabe ao recorrente a comprovação do nexo causal  entre  os  ingressos  de  divisas  no  território  nacional  e  a  sua  receita,  por  efetiva  prestação  de  serviços,  considerando­se  efetiva a prestação de  serviço aquela devidamente comprovada  por documentos hábeis a vincular a  sua  receita ao  ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.  ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA  ISENÇÃO  22.A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação  dos  números  de  Conhecimentos  de  Carga  (Bill  of  Lading)  a  que  se  referem  as  notas  fiscais,  quando  de  sua  emissão  pela  pessoa  jurídica  brasileira  como  suporte  documental  a  seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro  ou  seu  representante  no  Brasil  que  age na condição de mero mandatário.  23.Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação  de serviços, e não somente de simples comprovação de que conta  de  estrangeiro  mantida  no  País  seja  origem  de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata das movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos  terem como procedência “outras  origens”; ­ a impossibilidade, e até mesmo a inviabilidade, de os  controles  existentes  cercarem  as  operações  envolvendo  valores  inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$  10.000,00  serem  efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie.  24.  Verifica­se,  desse  modo,  que  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em  nome  e  por  conta  do  mandante, são atingidas pelo manto isencional, disposto no art.  6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e § 1º da  MP  2.158­31,  de  2001,  desde  que  tais  pagamentos  sejam  efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­  de  débito  em  conta  em moeda  nacional  titulada  pela  pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo  IX do Título VII da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25. Para fins de cumprimento dos requisitos legais para fruição  do benefício da isenção da COFINS na hipótese aqui analisada,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 13          23 não se considera válida qualquer forma de pagamento a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, em razão de serviços prestados a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas  pela  Circular  BACEN nº 3.691, de 2013.  26.  Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa residente,  domiciliada ou com sede no  exterior,  trate­se  esta outra pessoa de representante da pessoa estrangeira ou não.  Tal  hipótese,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  ação  de  representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo  não  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  da  pessoa  residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa razão a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador  domiciliado  no  exterior  e  a  receita da recorrente.   27.  Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos  de  receitas  auferidas,  por  exemplo,  em  razão  de  transporte  internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por  conta,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  titulada  por  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  não  é  válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.Ou  seja,  caso  a  pessoa  física  ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de  se  valer  de  recursos  anteriormente  recebidos  por  seu  representante no País, ou por agente consolidador de carga, sem  transitar por conta de sua titularidade no País, considera­se não  atendida a exigência relativa ao ingresso de divisas. Neste caso,  conseqüentemente,  não  será  possível  a  fruição  do  benefício  da  isenção da Cofins pela receita do prestador de serviços nacional.   29.Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu  mandatário,  devem  ser  discriminadas  nos  livros  fiscais  desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.   30.Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas  pela Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013,  em  vigor  desde  4  de  fevereiro de 2014, para o pagamento das despesas incorridas no  País pela pessoa tomadora residente ou domiciliada no exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  Fl. 126DF CARF MF     24 inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003 e 14, inciso III, e parágrafo  1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  agindo  em nome  e  por  conta  do mandante,  são  protegidas pelo manto  isencional  com  relação  á COFINS,  desde  que  tais  pagamentos  sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2) de débito  em conta  em moeda nacional  titulada pela pessoa  tomadora  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  mantida e movimentada na forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda,  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos objeto de registros escriturais de que  trata o Capítulo  IX do Titulo VII da Circular Bacen nº 3.691, de 2013;   ­ ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal  entre o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços  à  pessoa,  física  ou  jurídica, residente, domiciliada ou com sede no exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo  pagamento  se  der  mediante  qualquer outra  forma de pagamento que não se enquadre entre  as  hipóteses  listadas  em  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados por pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ainda  que  por  meio  de  seu  mandatário  no  País,  não  abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­ as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com  seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse  prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a  demonstração  inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela  prestados  deu­se  na  forma das  normas  cambiais  vigentes  à  época dos fatos.  31.Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos  de  divisas  no  território  nacional,  de acordo com as  regras do BACEN, do nexo causal  entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada  e  documentada  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador,  além de  seu  vínculo  jurídico  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10845.907350/2009­67  Acórdão n.º 3301­006.098  S3­C3T1  Fl. 14          25 com  o  representante  legal  do  tomador  de  serviço  e  deste  representante com o próprio tomador, domiciliado no exterior.  32.Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­  A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, é claro ao estabelecer no seu artigo 16 os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam  que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir  (artigo 16,  III) e as diligências, ou perícias  que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos  que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece que na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto a busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção  de  provas  que  devem  ser  apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “  a  Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep e Cofins sobre receitas decorrentes das operações de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no exterior, é apenas uma prestadora de serviço do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação é  feito entre o agente/representante e o armador  estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência,  por  não  ter  a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação.  Novamente,  razão  não  assiste  a  Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente  de  mero  prestador  de  serviços  ao  agente/representante  nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro. Assim, quem pode comprovar o regular ingresso de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional,  é  o  Banco  Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário  jurídico  estabelecido  no  artigo  373  da Lei  nº  13.105/2015 – Código  de  Processo Civil :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 128DF CARF MF     26  ­  no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado  Declaração  de  Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como direito  constituído á  época da  transmissão  da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos  e documentos constitutivos do seu direito.  Conclusão   33.Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado,  por absoluta falta de provas.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado, por absoluta falta de provas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Relator                                     Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.903861/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.203
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 38 61 /2 01 2- 01 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903861/2012-01 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.203 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903861/2012-01 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000200/2005-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.078
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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S2-C1T2 Fl. 23 I nn••P3'‘ AP' ," .1('' I L':511... ) MINISTÉRIO DA FAZENDA.c. 1 N '.. 4 1,, 4, .*: ....À .1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000200/2005-40 Recurso n° 154.104 Voluntário Acórdão n° 2102-00.078 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Restituição de PIS Recorrente FINASA SEGURADORA S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 01/04/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes. n 00)OUNA", Cl 11 SE "A M À RIA COELHO MARQUES Apresidente_ , ,. , ,-WA : • Jel SE DA.I.ILVA Relator Participa, am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Madricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 1 , Processo n° 19740.000200/2005-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.078 Fl. 232 Relatório No dia 08/06/2005 a empresa FINASA SEGURADORA S/A apresentou à RFB PER/DCOMP em formulário de papel pleiteando a restituição de PIS relativo aos meses de janeiro a abril de 2000, exclusivamente quanto a incidência sobre as outras receitas instituídas pela Lei n° 9.718/98, tendo o pedido indeferido pela autoridade da RFB, nos termos da decisão de fl. 78. Inconformada, a empresa interessa apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ no Rio de Janeiro que a indeferiu, nos termos do Acórdão n° 13- 15.460, cuja ementa abaixo se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000 IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CABE DESCONSIDERAÇÃO. Dentre as normas que disciplinam a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da 'Receita Federal, inexiste qualquer comando para que seja desconsiderado o pedido de restituição tido como juridicamente impossível. PROCESSO RELATIVO À RESTITUIÇÃO. SUBMISSÃO AO DECRETO N" 70.235/1972. O processo administrativo relativo à restituição submete-se ao rito processual previsto no Decreto n" 70.235/1972. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO CONFORME NORMA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. Tendo sido o recolhimento efetuado nos exatos termos da norma tributária aplicável, não tendo a Contribuinte provimento judicial que afaste a aplicação da referida norma e estando esta ainda incluída em nosso ordenamento jurídico, não há que se falar na ocorrência de pagamento indevido. Inexistindo previsão legal para restituição de créditos tributários devidos e regularmente recolhidos, é de se considerar juridicamente impossível eventual pleito formulado neste sentido. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá- las. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/200040k 2 Processo n° 19740.000200/2005-40 82-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.078 Fl. 233 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão em 03/10/2007, a empresa ingressou, no dia 31/10/2007, com o Recurso Voluntário de fls. 162/199, no qual alega, em apertada síntese, que: 1- o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da homologação (tácita ou expressa) do pagamento efetuado. No caso ocorreu homologação tácita, portanto, o prazo para a repetição do indébito é de 10 (dez) anos a contar da data do pagamento indevido. Cita jurisprudência judicial e administrativa. 2- no caso de inconstitucionalidade de lei, o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do diploma no qual se funda a exigência; 3- quanto ao mérito, o Pleno do STF já declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98. Esta decisão deve ser aplicada pela administração, como de fato o vem fazendo os Conselhos de Contribuintes, em consonância com o Parecer PGFN/CRF n°439/96. Cita jurisprudência administrativa. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho de fl. 229. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e, desta forma, dele conheço. Como relatado, transcorrido o prazo de cinco anos da data do pagamento, a empresa recorrente apresentou pedido de restituição, em formulário, de PIS relativo a receitas acrescidas pela Lei n°9.718/98. No recurso voluntário alega que o prazo para pleitear a restituição conta-se da data da homologação do pagamento e, no caso de declaração de inconstitucionalidade, da data da declaração pelo STF e, no caso em tela, o Pleno do STF já declarou, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n°9.718/98. Áln n Qv( 3 Processo n° 19740,000200/2005-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.078 Fl. 234 São improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao prazo para pleitear restituição de pagamento indevido de PIS. Os mesmos serão analisados em sede de preliminar de intempestividade de apresentação do pedido de restituição. Antes, porém, de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é unia atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3° e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses cios incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negrita). As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, inexistente, quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ri° 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. 4 . • . Processo n° 19740.000200/2005-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.078 Fl. 235 Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS . somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1"- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Por esta razão é que o eminente jurista Eurico Marcos Diniz De Santi nos ensina que: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTIV, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar ri' 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e ev 5 • „ , • Processo n° 19740.000200/2005-40 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.078 Fl. 236 racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o artigo 32 da Lei Complementar n2 118/05: "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei ri' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1' do art. 150 da referida Lei.” Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 40, in verbis: "Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n u- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei). O citado art. 106, inciso I, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Por fim, o pedido de restituição da recorrente foi apresentado à RFB na vigência da Lei Complementar n2 118/05. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar ri 2 118/05, no CTN e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para declarar extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 WALBER JOSÉ DA ' ILVA 4$1\ 6

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Numero do processo: 10880.932171/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T13:57:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T13:57:20Z; Last-Modified: 2019-06-13T13:57:20Z; dcterms:modified: 2019-06-13T13:57:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T13:57:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T13:57:20Z; meta:save-date: 2019-06-13T13:57:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T13:57:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T13:57:20Z; created: 2019-06-13T13:57:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T13:57:20Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T13:57:20Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932171/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.415 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 71 /2 01 3- 18 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932171/2013-18 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932171/2013-18 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932171/2013-18 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932171/2013-18 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932171/2013-18 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.901989/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina, mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação.
Numero da decisão: 2401-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina, mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 89 /2 01 0- 87 Fl. 74DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa do Acórdão nº 08-21.220 (fls. 51/57): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE MORA. CABIMENTO. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade da interessada pela infração, o que impede a aplicação da multa de ofício pelo fisco, mas não extingue a obrigação do pagamento da multa de mora, a qual nasce no dia seguinte à data do vencimento do pagamento da obrigação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do pedido de compensação (PER/DCOMP - fls. 02/06) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende se utilizar de crédito relativo à pagamento indevido ou maior que o devido do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, para amortizar débitos em seu nome. A DRF/FOR emitiu Despacho Decisório (fls. 07/08) não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologando a compensação, com base no argumento de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 75DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 A DRF/FOR homologou parcialmente a compensação declarada, permanecendo o valor devido consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados acrescido de multa e juros. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 16/06/2010 (fl. 09) e, inconformado com a decisão proferida, em 16/07/2010, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 10/19). O Processo foi encaminhado para 3ª Turma da DRJ/FOR que, em 27/06/2011, através do Acórdão nº 08-21.220, decidiu por unanimidade considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/FOR, via Correios, em 06/02/2012 (Ar - fl. 59) e, tempestivamente, em 05/03/2012 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 60/71. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte argui a ilegalidade da cobrança de Multa de Mora alegando que, no presente caso, antes de qualquer procedimento fiscal, houve denúncia espontânea, o que impõe a exclusão da Multa por imposição legal. Afirma que realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado com a multa e, ao tomar ciência do equívoco, se creditou do valor pago via PER/DCOMP, realizando, em seguida, novo pagamento, via compensação, do valor principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. Finaliza o Recurso pedindo o reconhecimento do direito de não pagar Multa de Mora, em razão de ter realizado pagamento do tributo devido por meio de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo ao afastamento da multa moratória. Fl. 76DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 A Recorrente relata que verificando o equívoco ao efetuar o recolhimento do IRRF no primeiro decênio de outubro de 2008, antes mesmo de qualquer procedimento fiscal, corrigiu as DCTFs, constituiu o crédito de pagamento indevido ou a maior e realizou novo débito, via PER/DCOMP, no mesmo valor, para fins de pagamento do tributo devido, considerando a atualização pela SELIC. Segundo o contribuinte, foi realizada espontaneamente a quitação do IRRF decorrente de operação de Swap, com os acréscimos legais, através de compensação tributária, nos termos previstos no art. 138 do CTN, vez que se trata de denúncia espontânea. A DRJ entendeu que o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, ensejaria a cobrança da multa moratória e dos juros de mora, tendo em vista que o benefício do art. 138 do CTN albergaria somente as multas por infrações que seriam aplicadas caso o contribuinte não se antecipasse e fosse deflagrado o procedimento fiscal, tais como aquelas dispostas nos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A situação posta nos autos é exatamente essa, pois o contribuinte realizou a compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função. O instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação. Isso porque a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ou seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito tributário, não havendo razão para não equipará-la a pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento Fl. 77DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) (grifei) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art.138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido, remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda e leve em consideração a importância da demanda, o zelo dos advogados e a complexidade da causa. No caso dos autos, a questão controvertida envolveu discussão jurídica pacificada e permitiu o julgamento antecipado da lide. 7. Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 325, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (TRF4, APELREEX 503940388.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, (grifei) Fl. 78DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 Nesse compasso, dado o caráter de punição da multa moratória, vigente em nosso sistema tributário, bem como diante da iniciativa do contribuinte de espontaneamente, independente de qualquer manifestação do fisco, promover o pedido de compensação tributária incluindo o valor principal e juros e multa, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A forma utilizada pela recorrente não afasta a aplicação do instituto da denúncia espontânea, uma vez que a PER/DCOMP tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade. Note-se que sem esse incentivo, nenhum benefício teria o contribuinte e melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária. Particularmente, entendo que o artigo 138 do CTN aplica-se a todas as modalidades extintivas do crédito tributário, ressalvado o parcelamento, pois neste caso há previsão legal expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea, conforme prescrito pelo artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o artigo 155-A, §1º ao Código Tributário Nacional: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Com efeito, a compensação extingue a obrigação tributária conforme previsto no artigo 156 do CTN e está no conceito de "pagamento" empregado pelo artigo 138 do CTN, vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação uma forma de pagamento e, restando atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN, impõe-se, a exclusão da multa de mora. No presente caso ocorreu exatamente a quitação do tributo devido, via compensação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Fl. 79DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 Portanto, é descabida a exigência da multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito do contribuinte de não pagar a multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta suas razões, pretendo demonstrar as razões da minha discordância quanto ao julgamento de mérito da matéria ora submetida. DO MÉRITO A lide diz respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados em PER/DCOMP, após os respectivos prazos de vencimento, atrair o benefício da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional -CTN - e, consequentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos. Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 63, o seguinte: (...) No presente caso, a recorrente, antes de qualquer procedimento do Fisco, realizou o pagamento do tributo devidamente atualizado, tendo, contudo, creditado-se, posteriormente, no mesmo período, desse valor, via PER/DCOMP’s, realizando, em seguida, novo pagamento (compensação tributária), o que implicou a constituição do correlato crédito tributário nesse momento, mediante pagamento do valor do principal acrescido de juros de mora, mas sem multa, em razão da indubitável configuração da denúncia espontânea. (...) Ou seja, entende o contribuinte que o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN compreende não somente o pagamento, mas igualmente a compensação, posto Fl. 80DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do citado diploma legal. Vejamos a dicção do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (*) destaques acrescidos É de se destacar que resta consolidado o entendimento que configura denúncia espontânea a hipótese na qual o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito (sujeito a lançamento por homologação), retifica-a antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, com o concomitante pagamento. Entretanto, a questão controvertida objeto dos autos impõe perquirir a extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN. Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário. Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Contudo, com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, a compensação mediante apresentação da Declaração de Compensação DCOMP foi expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, mas sob condição resolutória de sua ulterior homologação, in verbis: Art. 74 (...) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação. (...) * destaques acrescidos Desta forma, quando, em vez de realizar o pagamento o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da autoridade fazendária, não se pode concluir que o sujeito passivo tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea. Esse é o entendimento esposado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Agravo Interno no REsp 1.585.052/RS, expresso no voto condutor do julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber: (...) Fl. 81DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art.138 do CTN." (...) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n° 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão n° 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015,) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801-001.835: (...) De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque Fl. 82DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art.15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. (...)" De fato, admitindo-se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender-se que a expressão "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia espontânea. Entendo que não. A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento" empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras formas de extinção do crédito tributário. A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso. De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de lei em que se converteu o CTN , tem-se claro que, para o legislador originário, o efeito extintivo da compensação não é o mesmo do pagamento, considerado causa extintiva por excelência (grifos nossos), razão pela qual foi destacado na Exposição de Motivos (fls. 214) que a mesma não poderia ser imposta pelo contribuinte à Fazenda Pública, em razão do princípio da universalidade do orçamento. 1 Para concluir, não bastassem os elementos históricos a oferecer clareza ao conteúdo semântico da expressão "pagamento" contida no art. 138 do CTN, a interpretação sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema jurídico, mormente do Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta-se a prescrição normativa com outra de que proveio ou dimana, verificando-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela qual não é possível a compreensão da compensação como cláusula extintiva do crédito tributário a oferecer os mesmos efeitos do pagamento, à luz do que dispõe art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, acima transcrito. 1 Fonte: https://www2.senado.leg.br/ Fl. 83DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.487 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901989/2010-87 Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689961/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 61 /2 00 9- 91 Fl. 4768DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689961/2009-91 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 4769DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689961/2009-91 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 4770DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689961/2009-91 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 4771DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689961/2009-91 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 4772DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720089/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), afasta a isenção. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Para fins de exclusão da base de cálculo, a área de reserva legal deverá estar averbada até a data de ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2. TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2301-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e depósito recursal; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para deduzir da apuração do ITR a área de reserva legal de 117,4 ha. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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2301­006.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  EURICO FERREIRA DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  NÃO  EXIGÊNCIA.  ORIENTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),  ou  órgão  conveniado.  Tal  entendimento  alinha­se  com  a  orientação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo  em  vista  a  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), afasta  a isenção.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.   A averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel é requisito formal  constitutivo da existência da área de reserva  legal. Para  fins de exclusão da  base de  cálculo,  a área de reserva  legal deverá estar averbada até a data de  ocorrência do fato gerador do imposto.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  questionamentos  acerca  da  inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 89 /2 00 7- 20 Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 597          2 TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não  pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do  CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 e Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade e depósito recursal; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no  mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para deduzir da apuração do  ITR a área de  reserva  legal de 117,4 ha.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, constante às e­fls. 2 a 5.  Após  intimação,  a  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  da  obrigação  de  provar  a  isenção  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  e  o  valor  do VTN declarados  em  sua DITR,  efetuando,  assim,  o  lançamento  de  ofício do tributo.   Contra a notificação foi apresentada impugnação de e­fls. 154 a 183, que foi  julgada improcedente, com manutenção do crédito lançado, por meio do Acórdão nº 03­29.071  da 1ª Turma da DRJ/BSA, de 28/01/2009, e­fls. 311 a 330.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  337  a  393, argumentando o seguinte:  ­  são  nulos  a  notificação  e  o  acórdão  recorrido  por  terem  negado,  sem  fundamentação  consistente,  a  produção  de  provas  requerida,  incorrendo  em  cerceamento  de  defesa;  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 598          3 ­  se o  laudo apresentado  foi afastado em relação às áreas não  tributáveis,  a  produção de provas requerida era imperiosa, considerando que o ônus probatório é do fisco;  ­  o  fisco  teria  que  realizar  a  prova  pericial  para  poder  contestar  o  laudo  apresentado, já que aceitou a parte do laudo relativa ao valor do VTN;  ­  vige  no  processo  administrativo  o  devido  processo  legal,  com  necessária  obediência ao contraditório e à ampla defesa, ao contrário do que entendeu o acórdão;  ­  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  exigem  ato  declaratório, mas apenas a averbação da área de reserva legal para sua comprovação, havendo  jurisprudência nesse sentido;  ­ que a área de preservação permanente e de reserva legal estão confirmadas  por meio de laudo assinado por dois engenheiros agrônomos com as respectivas ART CREA­ MG, dentro das normas aplicáveis;  ­  que  a  área  de  preservação  permanente  não  necessita  de  averbação,  pois  existe por força de lei;  ­ é inconstitucional a multa e ilegal a taxa de juros Selic;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo  e  nele  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Conheço  do  recurso,  exceto  quanto  às  alegações  de  inexigibilidade  do  depósito recursal, da ilegalidade dos juros e da inconstitucionalidade da multa.  Da Inexigibilidade do Depósito Recursal  Não conheço das alegações pertinentes à inexigibilidade do depósito recursal  para  garantia  de  instância,  uma  vez  que  a  Súmula  21  do  STF  declarou  sua  inconstitucionalidade, sendo já observada administrativamente.   Da Multa ­ inconstitucionalidade  Entende a recorrente que a impugnação tempestiva e a respectiva suspensão  da exigibilidade implica na inexigibilidade da multa e juros. Entretanto, tal entendimento não  encontra respaldo na legislação. A suspensão da exigibilidade implica na ausência de cobrança  do crédito lançado, mas não na exclusão dos acréscimos legais, que tem sua base instituída por  lei.  Argumenta  ainda  que  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  intenção  de  sonegar  implicaria na relevação da multa aplicada. Mais uma vez, não há previsão legal para tanto. A  ausência de dolo, fraude ou simulação situa a multa aplicada no seu patamar mínimo de 75%.  Se houvesse tais condutas, a multa seria duplicada para o patamar de 150%, o que não ocorreu.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 599          4 Entende ainda a recorrente que a multa de ofício de 75% a ela imposta fere o  Princípio Constitucional do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade.   Não  obstante  o  inconformismo  da  recorrente,  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que  tem o dever de  cobrar o  tributo que apurar,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  3º  e  art.  142,  parágrafo  único).  Nesse  sentido,  as  multas  aplicadas foram lançadas em obediência ao comando legal do art. 44, inciso I, §§1º e 3º, da Lei  nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Os questionamentos apresentados quanto à inconstitucionalidade do comando  legal  citado  não  podem  ser  analisados  nesta  instância  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência. Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 2.  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não é possível conhecer de tais alegações.  Dos Juros ­ ilegalidade da taxa Selic   Argumentou  a  recorrente  que  a  utilização  da  taxa  de  juros  Selic  fere  o  Princípio Constitucional da Legalidade, segundo entendimento do STJ, baseado no art. 161 do  CTN.  No que se refere aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa  Selic  passou  a  ser o  índice de  juros  e  correção monetária  a  ser  aplicado  desde  o  pagamento  indevido, por força do art. 39, § 4º, da lei 9.250/95.   Assim, para os tributos federais não pagos no prazo de vencimento aplica­se  a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95).   Tal  entendimento  foi  fixado  pela  Súmula  CARF  nº  4,  sendo  de  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho:  Súmula  nº  4  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   Por  fim,  a  alegação  de  afronta  ao Princípio  da Legalidade  da  taxa  de  juros  Selic  não  pode  ser  conhecida  por  este  colegiado  por  força  da  Súmula  Carf  nº  2,  acima  transcrita, em razão de sua incompetência para tal análise.  Da Delimitação da Lide  Conforme se vê às e­fls. 384 do recurso, o VTN utilizado no lançamento (de  R$  2.248.642,10)  está  de  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  tratando­se, pois, de matéria não contestada.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 600          5 Da Preliminar de Nulidade  A recorrente alega que teria ocorrido ofensa ao contraditório, à ampla defesa  e ao devido processo legal.  Reclama que a falta de atendimento ao pedido de diligência, formulado desde  a  fase  inicial  da  fiscalização,  objetivando  a  colhida  de  provas,  torna  nulo  o  lançamento  e  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelada  a  autuação.  Protesta  que  o  motivo  alegado  para  negativa da diligência (desnecessidade) reforça a existência do vício de nulidade. A diligência  seria necessária para comprovar a veracidade do  laudo apresentado e a existência da área de  reserva legal.  Entretanto, não vislumbro ofensa aos princípios invocados.   A  negativa  de  diligência  foi  fundamentada.  O  que  se  verifica  é  uma  discordância da recorrente com os motivos invocados pelo acórdão recorrido, fato esse que não  dá azo à nulidade.  Desde a intimação a inicial até a fase contenciosa, foi garantido à recorrente  oportunidades  para  se  manifestar.  A  ampla  defesa  e  o  contraditório,  necessários  à  fase  contenciosa, foram respeitados na medida em que a recorrente pôde oferecer todas as alegações  que quis, sem que houvesse prejuízos à sua manifestação.  Quanto  ao  devido  processo  legal,  princípio  esse  permeado  com  os  demais  citados,  também  restou  resguardado,  uma  vez  que  foi  seguido  o  rito  processual  prescrito  no  Decreto 70.235/72, com as devidas intimações e abertura de prazo para impugnação e recurso,  obedecidos os respectivos prazos.  Ademais, não se vê nos autos a presença dos vícios de nulidade traçados no  art. 59 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Ausentes tais vícios, não há que se falar em ocorrência de nulidade.  Do Mérito  Da Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente  A  área  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente  declaradas  foram  glosadas pela fiscalização em razão da não comprovação da isenção, após regular intimação.   As  áreas  de  reserva  legal  e  de  Preservação  Permanente  estão  excluídas  da  tributação pelo  ITR,  segundo previsto na alínea "a" do  inciso  II do § 1º do art. 10 da Lei nº  9.393:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 601          6 prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   No entanto, para gozo da isenção de ITR, em relação a tais áreas, em regra, é  exigida a informação tempestiva da respectiva área ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a  cada exercício, nos prazos definidos na legislação. É o que reza o inciso I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei  nº  6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 602          7 (...)   (GRIFEI)  Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  este  Conselho. Mas,  entendo  ser  pertinente  alinhar  o  entendimento  deste Colegiado  à  atuação  da  PGFN, uma vez que a disputa poderia ser  levada à esfera  judicial,  resultando num dispêndio  desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que  seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção.  Nos termos do referido Parecer, a exigência de averbação da área de reserva  legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozo do benefício de isenção do ITR, permanece  hígida e tal entendimento consta também da observação do citado item 1.25. Transcrevo abaixo  o referido item 1.25:  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal,  a prova da  sua averbação  (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso  a matéria  discutida  nos  autos  envolva  a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 603          8 não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  Nos  presentes  autos,  a  recorrente  fez  prova  da  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel da área de 117,4ha de reserva legal declarada, por meio dos 3 documentos  abaixo descritos:  1) Certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araguari de e­ fls.  91,  em  que  foi  atestado  que  o  sujeito  passivo  é  proprietário  de  uma  área  de  157,30ha,  situada na Fazenda Bocaína,  registrada sob o nº 31.467, e que  incide  sobre esse  imóvel uma  área  gravada  como  de  utilização  limitada,  de  reserva  florestal,  averbada  sob  o  nº  01,  em  23/08/1990, de 31,44ha;   2) Certidão do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Araguari de e­ fls. 78, em que foi declarado que o sujeito passivo é proprietário de uma área de "427,91,27  hectares"  (SIC), situada na Fazenda Bocaína, matrícula 10.959, sobre a qual  incide uma área  gravada como de utilização limitada, de reserva florestal, averbada sob o nº 01, em 29/06/1992,  sem informar de quantos hectares seria essa área de utilização limitada averbada;  3) Laudo de Vistoria, às e­fls. 99, item 1.4, em que o engenheiro responsável  informa ter constatado uma área de reserva legal averbada de 117,4ha, sendo um dos registros  cartorários  o  de  nº  10.959  ­  lv.  3­F,  fls.  163  de  12/04/1948,  com  averbação  de  86,00ha,  averbada sob o nº 01 em 29/06/1992. Os números de matrícula citados no laudo conferem com  os da Certidão citada no item 2 acima.  Quanto à existência da área de preservação permanente, ela está atestada por  profissional habilitado por meio de Laudo de Vistoria, datado de 28/08/2006, com registro de  ART no CREA (e­fls. 97 a 116). No entanto, o ITR lançado refere­se ao exercício de 2004, não  podendo  retroagir  o  referido  laudo  para  fins  de  isenção  dessa  área. Assim,  considera­se  não  comprovada a existência da área de preservação permanente.  Em resumo, considera­se comprovada a averbação da área de reserva legal de  117,4ha e não comprovada a existência da área de preservação permanente de 1547,30. Quanto  ao ADA,  afasta­se  a exigência de  sua  apresentação para  gozo da  isenção em  relação a  essas  áreas. Portanto, apenas a área de reserva legal deve ser excluída do cálculo do tributo.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações quanto à  inexigibilidade  do  depósito  recursal,  da  ilegalidade  dos  juros  e  inconstitucionalidade  da  multa  e,  na  parte  conhecida, por rejeitar as preliminares e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO para  deduzir da apuração do ITR a área de reserva legal de 117,4ha.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10675.720089/2007­20  Acórdão n.º 2301­006.086  S2­C3T1  Fl. 604          9                             Fl. 604DF CARF MF

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