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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827810 #
Numero do processo: 10925.000674/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Glosa de créditos do imposto referentes a notas fiscais inidôneas e por falta de comprovação por incineração dos documentos fiscais. Registro de notas fiscais inidôneas sujeito à multa do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07876
Nome do relator: ELIO ROTHE
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D. or, c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ch• • ;< L bri CG • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Â" /- • Processo n° : 10925.000674/92-73 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.876 Recurso n° : 93.103 Recorrente • 7EPE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF em Joaçaba - SC • IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Glosa de créditos do imposto referentes a notas fiscais inidôneas e por falta de comprovação por incineração dos documentos fiscais. Registro de notas fiscais inidôneas sujeito à multa do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEPE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de j o de 1995 Helvio E • «o Bar - los Preside t • Elio Rothe Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 45 1-9 • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'! .• p'• I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Recurso n° : 93.103 Recorrente : ZEPE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO ZEPE EMBALAGENS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 173/191, do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 94/96. Em conformidade com o referido Auto de Infração, termos, intimações, demonstrativos e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 18.778,28 UFIR, a título de Imposto sobre . Produtos Industrializados-IPI, em razão dos seguintes fatos: "Glosa de créditos básicos escriturados sem documentos que lhes confira legitimidade, e/ou, escriturados com base em "NOTAS FRIAS", conforme demonstrado nos termos anexos. Capitulação legal: Inciso I do artigo 97 do Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82). O contribuinte acima identificado, deixou de apresentar à fiscalização, apesar de intimado e reintimado, os livros contábeis e fiscais, e os respectivos documentos, referentes ao período-base 01/87 a 02/90, alegando que os incinerou por já ter sido fiscalizado nesse período, e anexa cópia de TERMO DE AUDITORIA DA ARRECADAÇÃO. Evidentemente, o que houve foi um procedimento de cobrança administrativa, com o objetivo de consolidar os débitos declarados e não pagos, não se confundindo com uma auditoria contábil/fiscal, ou, uma fiscalização, que, mesmo que o fosse, não o autoriza a destruir os documentos da empresa. Desta forma, glosamos os créditos do período, com base em: 2 6- • MINISTÉRIO DA FAZENDA l'• - • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 De 05/87 a 12/87 - DIPI/87 - Apresentada/processada - Fls. 37/38; De 01/88 a 12/88 - Dl:PI/88 - Apresentada/processada - Fls. 39/40; De 01/89 a 12/89 - DIPI/89 - Apresentada - Fls. 41; De 01/90 a 02/90 - Razão/90, pág. 73 - Fls. 48; • Glosamos também, os créditos referentes às NOTAS FRIAS abaixo relacionadas, que o contribuinte não comprovou a efetividade do ingresso das respectivas mercadorias e o pagamento, apesar de intimado a fazê-lo: Emitente/CGC NF - serie/n°/data/valor total/valor IPI Ind. Com. Papel Emb. Guarulhos Ltda. 49.076.045/0001-89 U - 187 - 10/07/90 - 1.110.942,37 82.292,02 Idem U - 198 - 13/12/90 - 1.129.333,50 - 121.000,10 EMBAMAR Ind. Com. de Emb. Ltda. U - 2249 - 05/1190 - 1.963.143,60 - 51.000.768/0001-04 89.733,60 A INIDONEIDADE DAS EMITENTES 1 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS GUARULHOS LTDA. Em diligência realizada no endereço constante do cabeçalho das notas fiscais acima relacionadas - rua Olga, n° 08, Guarulhos/SP - constatamos (Relatório anexo, fls. 24/25): - O CGC utilizado pertence a FUNTEC - Ind., Com. e Rep. Ltda., e está "SUSPENSO", motivo "OMISSO 86, 87, 88, 89"; (fls. 27) - No citado endereço, hoje funciona a empresa Zinfel Transportes Ltda., desde 18/02/87, tendo um de seus sócios declarado: que adquiriu o imóvel da FUNTEC, via Bradesco, em 1.987 (fls. 26) e, ainda, que nunca ouviu falar na empresa procurada. 3 • • ,•n:".: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ••zz`i •• "•"'".':;'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 - Ainda, que bloco de notas fiscais, em branco, dessa empresa, foi encontrado no escritório da empresa SERCONT - Serviços Contábeis Ltda., (fls. 30v), sem explicação convincente do motivo de lá se encontrarem. 4 2- EMBAMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - Intimamos a informar as vendas feitas para Zepe (fls. 33/34), e tivemos a intimação devolvida, pelos correios, com a informação de que "MUDOU-SE"; - O CGC utilizado está "SUSPENSO", motivo "OMISSO 89,90"; (fls. 35). - Os carimbos apostos nas notas fiscais, de A.A.R. Machado Bianchini e P. F. Volta Grande, são falsos, conforme informação do fisco estadual do Paraná (fls. 36)." Exigidos, também, juros de mora e multa. Após a apresentação de impugnação pela autuada, a exigência foi agravada pela imposição da penalidade prevista no artigo 365, inciso II do RIPI/82, conforme Decisão de fls. 132/147, com abertura de prazo para nova impugnação. A nova impugnação, assim considerada a Petição de fls. 155/164, esta assim resumida na decisão recorrida: "Dentro do prazo prorrogado, interpôs a impugnação de fls. 103/108, alegando em síntese as seguintes razões: a) Não se trata de fornecedor "fantasma", eis que tanto a Junta Comercial, como os cadastros fazendários dos níveis federal e estadual, reconhecem a existência legal das emitentes das notas ficais, não prevalecendo, portanto a imputação de documentos inidôneos; 4 c.r.a • • .1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • *. • ;é.' / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 b) Não existe, nos autos prova de existência de Ato Declaratório cancelando as respectivas inscrições, logo tratam-se de operações reais, complementadas com a entrega efetiva das mercadorias e com o pagamento do preço, em dinheiro e cheques de terceiros; 4 c) Se houve tributação do IPI sobre a receita produzida, não há como se desprezar a totalidade do crédito auferido pelas entradas de matéria-prima. Assim, caberia ao fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção, nunca a glosa da totalidade do crédito, sob o pretexto dos documentos terem sido incinerados." A decisão recorrida, por sua vez, está assim fundamentada: "O lançamento merece confirmação, eis que mesmo desfrutando de nova oportunidade para demonstrar a pretendida inviabilidade da exigência, nenhum argumento novo ou comprovação foi apresentada, razão pela qual reedita-se por inteiro os argumentos desfraldados anteriormente. Neste passo, para efeitos de análise os itens da autuação serão analisados de "per si", obedecendo-se a ordem que consta do Auto de Infração, como segue: 1. GLOSA DE CRÉDITOS - FALTA DE ESCRITURACÃO E COMPROVACÃO DE SUA EXISTÊNCIA. DOCUMENTÁRIO FISCAL INCINERADO. Embora regularmente intimada e reintimada (TI datados de 09/07/91, 18/07/91,16/10/91 e 26/02/92 (fls. 01,04,06 e 07), deixou de apresentar o documentário fiscal - livros fiscais e notas ficais do período de 01/87 à 02/90, sob a alegação de que por negligência ou desconhecimento de causa o sócio ALCEU CORRÊA, incinerou tais documentos (fls. 02). Ora, o procedimento da contribuinte não a desonera ou desobriga do cumprimento das obrigações acessórias, ainda que tivesse ocorrido "fiscalização", como assevera, embora se saiba que tal inocorreu. Na verdade, conforme se verifica pelo termo de fls. 03, realizou-se simples procedimento de cobrança - consolidação de débitos declarados e não pagos, não se confundindo com uma auditoria contábil/fiscal. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -• j. ›- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n° : 10925.000674/92-73 - Acórdão n° : 202-07.876 — De fato, o vigente RTPI estabelece a obrigatoriedade de exibição dos mesmos, enquanto não prescrito o direito de constituir o crédito tributário, veja-se: "Art. 216 - Os livros, os documentos que servirem de base à escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados ou • emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário". No que diz respeito as demais alegações foram lucidamente, replicadas pela autoridade fiscal, na informação de fls.128/129, que se pede licença para reproduzir, por oportuna: " Quanto à alegação de que, "se houve tributação do IPI sobre receita produzida, não há como se desprezar a totalidade do crédito auferido pelas entradas de matéria-prima, cabendo ao Fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção; nunca a glosa da totalidade do crédito sob pretexto dos documentos terem sido incinerados", esta não pode prosperar. O direito de se creditar do imposto, nos casos dos créditos básicos, está condicionado à vista do documento que lhes confira legitimidade, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial (art. 97, inciso I, do RIPI/82). Não há previsão legal para o fisco arbitrar o valor da matéria- prima, e por conseguinte, do imposto, como sugere o ilustre impugnante. Não se trata, também, de tributação sob mera presunção, como alega o impugnante. Os créditos foram glosados, porque escriturados sem documentos que os legitimassem 2. GLOSA DE CRÉDITOS - CRÉDITOS ESCRITURADOS COM BASE EM "NOTAS FRIAS". Com efeito, intimada a contribuinte através do TI de (fls.07) a comprovar com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a efetiva aquisição das mercadorias constantes das notas ficais postas sob suspeição, bem assim seu efetivo pagamento, esclareceu em resposta (fls. 11) que teria adquirido as mercadorias em questão das referidas empresas, as quais ingressaram sem seus estoques, sem no entanto, efetivar a prova requerida. 6 V - • . • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ** *.r .••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10925.000674/92-73_ Acórdão n° : 202-07.876 De fato, bastaria a contribuinte especificar cheque nominativo coincidente em data e valor com as respectivas notas-fiscais. Entretanto, nenhum cheque, qualquer comprovação concreta e efetiva encaminhou neste sentido, preferindo escudar-se nos próprios registros contábeis que não suprem nem de longe a comprovação necessária. Donde se conclui que não pode comprovar • nenhuma das aquisições lançadas em seus registros contábeis e fiscais, impondo-se refutá-las inidôneas, fictícias, inservíveis. De vero, a autoridade fiscal paciente e minuciosamente catalogou e demonstrou ao longo do processo de auditagem, sistemática e reiteradamente o registro de compras através do uso de nostas-fiscais inidôneas de empresas fornecedoras paralisadas e criadas apenas para ensejar a aquisição de talonários de notas destinadas a fraudes fiscais com CGC fictício, ou empresas fictícias ou empresas extintas e CGC inexistente ou empresas paralisadas e CGC suspenso desde 1985, portanto nostas-fiscais "frias", objetivando fraudar a Fazenda Pública da União pela redução ilícita de tributos de toda ordem. Com efeito, o esparzir de notas "frias" foi detectado anteriormente, em fiscalização levada a efeito no escritório da empresa SERCONT - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., que presta serviços a contribuinte, inclusive, onde foram apreendidas diversas notas fiscais em branco ou preenchidas, acompanhadas de anotações para preenchimento pertencentes em sua maioria à empresa cediadas em outros Estados - São Paulo, principalmente, fantasmas, portanto, sendo: JANES - COM. REP. LTDA., WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., HIPERROL COM. IMP. EXP. LTDA., AUTOCENTER PEÇAS E ACES. LTDA., GLOWWORNEY AUTOPEÇAS LTDA. Bloco de nota fiscal, série única pertencente a WORLD LOOK COM. AUTOPEÇAS LTDA., acompanhada de bloco de duplicatas em branco, blocos de notas fiscais série C/1, Cl e B/1, em nome da empresa DANPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., conforme consta do TIF, do Anexo ao TIF e do relatório de diligência de fls. 28/32. Destarte, na busca da verdade material, diligentes auditores em investigações aprofundadas constaram consoante consta do RCAF de fls. 307/309-v, ainda: " Em continuidade aos trabalhos de investigação fiscal a fim de apurar a existência legal de diversas empresas cujos documentos fiscais foram apreendidos no escritório contábil SERCONT - SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., de propriedade de JOSÉ DAVI RIBEIRO, de Lages - SC, e, tendo em vista, o encerramento de diversas ações fiscais em empresas usuárias de 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !.• 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 notas fiscais reputadas como inidôneas para fins fiscais, apuramos até a presente data: I. Foram criadas diversas empresas por obra e inspiração do contador JOSÉ DAVI RIBEIRO (AUTOCENTER PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA., DAMPEL - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., MIRAMAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., E WORLLOOK COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.), as quais tem as mesmas características: Empresas com um modesto capital social, estabelecidas por curtíssimo espaço de tempo, em instalações precárias, efetuam o registro inicial nas repartições federais, estaduais e municipais e posteriormente encerram sua atividades no local. Todas tem em comum terem como sócios irmãos do contabilista José Davi Ribeiro como: Clesio Velho Ribeiro, Antônio Neri Ribeiro e Sebastião Dante Ribeiro. Nenhuma apresentou qualquer declaração de imposto de renda e tampouco renovou alvará de licença nas prefeituras municipais. Outrossim, não apresentaram as informações obrigatórias mensais e anuais ao fisco estadual. Conforme diligências efetuadas nos locais onde estariam estabelecidas as empresas, a única em que foi encontrado o estabelecimento foi a empresa DAMPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA., em Balneário Camboriú - SC., a qual conforme depoimento da proprietária da residência, estaria sendo desativada e teria vendido uma insignificante quantidade de Peças. Tendo as empresas funcionado por curto espaço de tempo 30/90 dias, com pequeno estoque, apenas para não despertar suspeitas e como fachada a uma suposta atividade legal, deverão ser consideradas como inidôneas todas e quaisquer notas fiscais emitidas pelas citadas empresas desde a abertura das mesmas. - II. Utilização por empresas da região, de notas fiscais de aquisição de mercadorias, inidôneas "frias", tendo em vista a inexistência/paralisação do estabelecimento emitente e blocos paralelos. 8 ULic • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Pelos dados constantes das notas fiscais apreendidas no escritório SERCONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., bem como elementos colhidos na escrituração contábil e fiscal de diversas empresas da jurisdição da agência de LAGES-SC, cotejadas com os cadastros constantes dos arquivos da Secretaria da Receita Federal constatamos um verdadeiro derrame de notas fiscais "frias" • por toda região. Constatamos a utilização de notas fiscais de empresas que foram regularmente constituídas e extintas ou paralisadas posteriormente, tiveram seus blocos de notas fiscais utilizados por terceiros que os usaram para a prática de fraudes fiscais. Em outros casos constatou-se a impressão clandestina de blocos de notas fiscais paralelas em nome de empresas extintas, paralisadas ou mesmo inexistentes quer pelo nome, quer pelo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). No primeiro caso, de utilização de blocos regularmente autorizados e posteriormente utilizados fraudulentamente, apurados até esta data, podemos citar: - empresa eminente cidade Andaluzia Ind. Com . de Mads. Ltda. Lages Cimal Comi. Indl. Mad. Lages Ltda. Lages Fernandes e Ribeiro Ltda. Sta. Cecília Incomabe Ind. Com. Mad. Ben. Ltda. Lages No segundo caso, blocos paralelos de empresas extintas/paralisadas/inexistentes, podemos citar: empresa emitente cidade Cemagran Com. Exp. Mar. Gran. Lt. Atibaia-SP. - paralisada - CGC suspenso Com. de Auto Peças Campinas Ltda. Campinas-SP. - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Com. de Auto Peças Zur Ltda. São Paulo-SP inexistente - CGC fictício 9 O Cr f MINISTÉRIO DA FAZENDA F 4 s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 COM ARTES Constr. Ind 1. Com. São Paulo-SP Ltda. - extinta - CGC baixado Comercial Aurora Ltda. Vila Velha-ES - paralisada - CGC suspenso Corab Com. Rep. Art. Bor. Ltda. Lages-SC • - inexistente - utilizado CGC da empresa Corac Com. Rep. Ar. Conf. Comercial Refrater Ltda. Imp. Exp. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Elétrica Don I3osco Ltda. Campinas-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Mad. Madobil Ltda. Emepe SA Dis. Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC inexistente Embalagens Guarulhos Guarulhos-SP - inexistente CGC utilizado da empresa FUMTEC Ind. Com . Rep. Ltda. de Osasco-SP paralisada desde 1985. Embalagens Dourados Dourados-MS - inexistente utilizado CGC da empresa MM Mad. Ltda. de Dourados-MS paralisada desde 1985. Femap Comi, de Auto Peças e Rep. São Paulo-SP Ltda. - inexistente - utilizado CGC da empresa Carlos R. Escarante-ME. Funtec Ind. Com . Rep. Ltda. Osasco-SP - paralisada - CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. Fundição barra Bonita Ltda. Guarulhos-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa Fundec. Glowworney do Brasil Comi. Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso Hiperrol Com. Impor. Expor. Ltda. Campos Elísios-SP - bloco paralelo com endereço incompleto 10 n.) c) "" MINISTÉRIO DA FAZENDA • ":*/* - • s. '" °' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y — — Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 COR - Ind. Com . Auto Peças Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC da empresa refernox Com. de Metais Ltda. paralisada desde 1986. JANES Com. e Rep. Ltda. Canoas-RS itn - inexistente - utilizado CGC da empresa José C. Stacke - ME - paralisada ICaneo Ishimoto Com. Ind. Ltda. Osasco-SP - extinta - CGC cancelado • Laport Com. Imp. Ltda. São Paulo-SP - extinta - CGC cancelado Madeireira Madobil Ltda. campinas-SP - paralisada - CGC utilizado por • outras empresas fictícias Metalúrgica Buda Com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado nome de outra empresa paralisada mas com CGC inexistente. Malharia Catita Ltda. São Paulo-SP - extinta - CGC cancelado. REALEC Constr. e Com. Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC suspenso REFERMOX Com. de Metais Ltda. São Paulo-SP paralisada CGC suspenso e utilizado por outras empresas fictícias. Santa Izabel Constr. e Com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - utilizado CGC de Refernox Com. de Metais Ltda. - paralisada. Marconfer Ferro e Aço Ltda. São Paulo-SP - paralisada - CGC cancelado Sumetal Com. Atacadista de Sucatas Guarulhos-SP Ltda. - extinta - CGC cancelado Com. dep. Mads. Arco Verde Ltda. Vacaria-RS - inexistente - Utilizado CGC de outra empresa paralisada, mas com CGC inexistente 11 .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 14-* - .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • , • Processo n° : 10925.000674/92-73 - - - - -- Acórdão n° : 202-07.876 Texfio - Ind. com. Ltda. São Paulo-SP - inexistente - CGC inexistente. Conforme documentos e fichas constantes do fichário, bem como lançamentos efetuados no livro conta correntes, todos apreendidos no escritório contábil SERCONT SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., de • propriedade de José Davi Ribeiro, evidencia-se a existência de uma rede de distribuição de notas fiscais inidôneas (frias), com trocas de notas de outras regiões e recebimento de comissões canceladas sobre o valor das notas fiscais graciosas e fraudulentas fornecidas a empresas da região e também de outras localidades. O dinheiro arrecado pela vendas das notas fiscais "frias" e dividido com diversas pessoas em percentuais distintos fato que deverá ser apurado pela autoridade policial competente. Há fortes evidências também da utilização de blocos de notas fiscais de empresas paralisadas utilizadas para encobrir vendas efetuadas por outras empresas em atividade, com objetivo de elidir a tributação de vendas efetuadas. Destarte, paciente e percucientemente as dignas autoridades fiscais em aprofundadas investigações demonstraram à saciedade a inexistência das empresas emitentes, em muitos casos, ou a inidoneidade das demais notas fiscais lançadas em seus registros contábeis, consoante dão conta os diversos termos de verificação, intimações, solicitação de diligências até mesmo por outros órgãos da Secretaria da Receita Federal localizados nas demais unidades da federação - documentos de fls. 24/36, cujos principais tópicos se reproduz: "fls. 26-verso - Conforme solicitação da DRF Joaçaba/SC e após efetuar diligências no domicílio fiscal das empresas citadas, respondemos aos quesitos de n°s 1 a 3 da CI 264/91. 1. James Comércio e Representações Ltda., CGC funcionou no endereço da Rua Santos Dumont 394, Canoas, RS, tendo entregue suas declarações nos formulários II e HI, até o exercício de 1989. Compareci no local, mas atualmente funciona a indústria de Massas Costa, CGC 12 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -• • s"— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10925.000674192-73 Acórdão n° : 202-07.876 93.821.072/0001-80, de Oswaldo Rosário Jorge Costa, cujos funcionários informam não saber do paradeiro da empresa anterior, Conclusão: As notas fiscais em questão são ilegais por haver erro em sua confecção e não poderiam ter sido emitidas, senão para proporcionar custos • indevidos e fictícios na contabilidade dos adquirentes destas notas. Os sócios da Jane, Amilton e Maurício, estão sendo procurados pela Policia Federal, onde deverão ser processados. Relatório de Diligências - fls. 27/25 - Devidamente autorizados pelo Sr. Superintendente da 9° Região Fiscal, em telex n° 66, de 04/03/92, comparecemos a cidade de São Paulo - SP para realizar diligência fiscal, no interesse de processos em andamento nesta DRF, sobre o fornecimento de "notas frias" por empresas la domiciliadas, verificamos o seguinte, quanto às emitentes: 5. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS GUARULHOS LTDA. - CGC 49.076.045/0001-49. Estranhamente utiliza o mesmo CGC da anterior (FUNTEC - FUNDIÇÃO TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA.) e também o mesmo endereço, daí, não ser difícil concluir que, também suas notas fiscais são "inidôneas". É de se ter em mente que muitas das notas fiscais reputadas de "inidôneas", apesar de devidamente registradas nos Livros Registro de Entrada de Mercadorias, embora regularmente intimada a apresentar a 1° via das mesmas (TI de fls. 01), e até o presente não efetuou. Da mesma forma, não logrou comprovar a efetividade do negócio apesar de compelida a fazê-lo (fls. 04). Embora, alguns dos emitentes existem de fato, comprovadamente não efetuaram as vendas citadas. Neste compasso, aliás, a jurisprudência administrativa colegiada oriunda do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado, estando exemplarmente ementada nos Acórdãos a seguir especificados ("in" Regulamento do Imposto de Renda para 1990, Editora Resenha Tributária Ltda., Vol.II págs. 394, nos seguintes Termos: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - - Processo n° : 10925.000674/92-73 -- Acórdão n° : 202-07.876 Acórdão n° 103 - 04.036/81 - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores correspondentes a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas, devem ser tributadas por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se consegue comprovar que as mercadorias existem ou ingressaram no estabelecimento do adquirente. Acórdão n° 105 - 1.966/86 - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como custos, calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, com situação irregular ou que tenham por objeto outro ramo de atividade que não aquele relacionado com as mercadorias tidas como vendidas, devem ser oferecidos à tributação, principalmente quando não comprovado o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento do adquirente e/ou seu emprego em obras executadas". Neste passo, a prática que se envolveu a contribuinte revela o caminho da evasão não lícita de tributos/contribuições ilícitos, aliás, capitulados como crime pelo artigo 1° da Lei n° 4.729/65 e mais recentemente pelo artigo 10 da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ao definir os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De fato, a fraude está patente, foi feita e praticada objetivando beneficiar a empresa pela redução indevida e promíscua de impostos a pagar, mas, também e em muito maior grau para beneficiar pessoalmente seus sócios. A tese de adquirente de boa fé, portanto não prevalece. Ora, o Código Tributário Nacional é claro no sentido da adoção no Brasil, da responsabilidade objetiva em matéria tributária, ao estatuir no artigo 136 que - salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nestas condições, estando como efetivamente está caracterizada a prática de intenção dolosa, evidencia-se escorreita a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista na legislação de regência por estar manifesto o intuito de fraude a que aludem os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. De outro lado, é de se reconhecer a improcedência da aplicação da penalidade agravada inserta no inciso III, do artigo 364 do RIPI182 - 150% 14 • — . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, ante a existência de dispositivo que contempla especificamente a infração tipificada. De vero, sobre o saldo do imposto à recolher, resultante da glosa dos créditos • inidõneos apontados, cabe a aplicação da multa de 100% (cem por cento), a que se refere o incido II do mencionado artigo 364. Entretanto, determina a legislação de regência a aplicação de penalidade específica pelo artifício doloso praticado. Veja-se o disposto no artigo 365 e seus inciso II do Regulamento do IPI, verbis: "Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valo comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota-fiscal, respectivamente: II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento eminente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nessa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento." A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada aponta na direção da aplicação do dispositivo, na hipótese tipificada, como é o caso dos autos, estando exemplarmente ementada nos Acórdão a seguir arrolados ("in" Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1991, pág. 443/447): IPI - Recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída dos produtos nelas descritos, dos estabelecimentos emitentes. caracterizada a ocorrência da hipótese-tipo, nega-se provimento ao recurso (Ac. 201-64.973, de 14/12/88 - unanimidade - i a Câmara - 2° Conselho de Contribuintes). MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 365, DO RTPI/82 - Aplicável quando o estabelecimento emitente nunca existiu no endereço apontado (Ac. 201-66.036/90, da P Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.000674/92-73 - Acórdão n° : 202-07.876 - Pena prevista no art. 365, inciso II, do RFPI/82. Notas fiscais recebidas e registradas, mas que não correspondem a efetiva saída das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos emitentes. Recurso a que se nega provimento (Ac. 201.66.248, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde a efetiva saída das mercadorias 4 nelas descritas. Mercadorias de cuja existência não há registro, inexistência de indícios de pagamento do preço. Caracterização da hipótese-tipo prevista no artigo 83, II, da Lei n° 4.502/64 (red. Decreto-Lei 400/68, art. 1 0 , alt. 2a). Recurso a que se nega provimento (Ac. 201-66.257/90, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). CRÉDITO DO IMPOSTO - Indevido o registro consignado em N/F inidôneas, emitidas por firmas fornecedoras "frias". Agravamento da exigência por meio de retificação do auto de infração. Inexistência de óbice legal para o procedimento. Recurso negado (Ac.202-03.645190, da 2a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Recebimento e registro de notas fiscais que não corresponderam à saída das mercadorias nelas descritas. Irrelevante a intenção do agente ou alegação de boa fé se demonstrado que as mercadorias não saíram dos supostos estabelecimentos emitentes. Recurso negado (Ac. 201-66.736/90, da ia Câmara do 2° Conselho de Contribuintes)." Neste passo, estando especificado o valor comercial das notas fiscais inidoneamente utilizadas, através do demonstrativo de fl. 164/165, resulta na penalidade da ordem de 7.040,19 UFIR, que deve compor a peça básica, como se demostra: Valor comercial - fls. 95. . . Cr$ 4.203.419,47 Total Cr$ 4.203.419,47 UFTR da conversão - 01/92. Cr$ 597,06 Penalidade em UF1R 7.040,19 No que diz respeito ao reclamo de que são exigíveis na falência, as penas pecuniárias, nelas incluídas as multas fiscais, face ao disposto no art. 23, da Lei das falências, não pode ser atendido. 16 „, • .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .- • •• ,•:,;-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 • De fato, a multa de oficio não pode ser excluída na fase administrativa, pois tal disposição apenas estabelece que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência. Sabe-se, todavia, que a habilitação na falência, é na realidade, uma fase muito posterior ao exame da legitimidade do lançamento. • O provimento da impugnação para excluir a multa corretamente aplicada, poderia, desfigurar a infração praticada, de que é conseqüente, pois, sua eventual dispensa tornaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN) ou responsabilidade pessoal (art. 135 e 137 do CTN), inclusive obstaria eventual ação criminal contra os mesmos. A propósito, a matéria é encaminhada neste sentido junto aos Conselhos de Contribuintes, exemplarmente ementada através do Acórdão n° 101-71.826, de 15 de setembro de 1980, nos seguintes termos: "FALÊNCIA - MULTA FISCAL - A decretação da falência não impede a aplicação da multa cominada para a infração praticada. Inexiste disposição legal que outorgue competência aos órgãos julgadores administrativos para sua dispensa, visto que mesmo para aqueles que admitem a vigência do disposto no art. 234, parágrafo único do Decreto-Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências) e na Súmula 192, do Supremo Tribunal Federal, como elas apenas estabelecem que a multa fiscal não será objeto da habilitação em falência: reporta-se, portanto, à fase de cobrança e não à do exame de legitimidade do lançamento fiscal que é objeto das atribuições dos órgãos julgadores administrativos”. Embora, o artigo 1° do Decreto-Lei n° 858, de 11 de setembro de 1969, estabeleça que a correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data, seu § 1°, determina que se esses débitos não forem tfidulos até 0 dia a o tém ino do prazo previsto neste artigo. a correção monetária será calculada até a data do pagamento, incluindo o período em que esteve suspensa. Neste passo, deixa de haver razão para, neste momento excluir da exigência lançada o valor da correção monetária. Com efeito, a reclamante ao impugnar a exigência da correção monetária, porém sem pagar o imposto com a correcão. calculada até a data da decretação da falência, o débito ficou, por isso, consolidado com o prazo de pagamento vencido. 17 •.) • ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 Ora, não pago o imposto nem depositado seu montante correspondente, a correção monetária continuou a fluir, pois, como é sabido, só o depósito evita a correção monetária, desde que esta fora reclamada. E nesse sentido, o balizamento constante do parecer n° XVI, correspondente ao processo MF n° 35/642/71, publicado no DOU de 17.11.71, pág. 9272, de lavra do Procurador-Chefe da PFN do extinto Estado da Guanabara - Cid Heráclito de Queiroz, nos seguintes termos: "7 A parcela relativa à correção monetária, por significar a revalorização do débito fiscal não pode ser considerada como parcela autônoma. Ela se torna integrante do tributo e como o tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto do art. 70 da Lei n° 4.357/64. A correção monetária é, pois, o próprio imposto que sem ela estaria reduzido no tempo. é inquestionável que, haja o que houver, só o depósito ou o pagamento faz cessar a incidência da correção monetária. Nenhum outro ato pode ter essa força". Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, fundamentalmente, reproduz suas razões de impugnação e que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 18 t) 6 átn • MINISTÉRIO DA FAZENDA !•• • ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE As razões de recurso não devem ser acolhidas nesta instância. Com efeito. Primeiramente, a inidoneidade das notas fiscais dadas como de emissão das empresas Ind. Com . Papel Embalagens Guarulhos Ltda. e EMBAMAR Ind. Com . de Embalagens Ltda., está caracterizada pela demonstração da inexistência de fato das mesmas, conforme Documentos de fls. 24, 26, 30, 33 e 35. Para o caso, a recorrente se apega ao entendimento esposado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, em matéria do ICMS, no sentido de que a inidoneidade dos documentos fiscais somente poderia ser considerada após a publicação, na imprensa oficial, de edital declaratório de cancelamento da inscrição do emitente do documento. Tal entendimento, no entanto, não encontra respaldo - neste Conselho, bastando, como no caso concreto em exame, a comprovação da inexistência de fato. No que respeita à glosa dos créditos do imposto, entende a recorrente que caberia ao Fisco arbitrar o valor da matéria-prima utilizada na produção. Se a recorrente incinerou toda documentação, não há como identificar matérias-primas, suas quantidades e seus valores e, ainda, quais pagaram o imposto creditado. Por isso, os valores creditados estão ao desamparo de qualquer comprovação, sendo correto o procedimento da fiscalização. • Por último, a recorrente, em razão de ter sido decretada a sua falência em 14/08/92, como declara, pede a suspensão da correção monetária, a exclusão das multas e a não incidência de juros contra a massa falida, tudo conforme legislação que cita. No entanto, este não é o momento para tais reivindicações. • Aqui, pelo processo administrativo fiscal cuida-se de se estabelecer a definitividade, ou não, do crédito tributário constituído pelo lançamento do imposto e seus encargos. 19 • ..,1 J .1. 4b ..;,' • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -...:-• - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •:.-:!:::'-';;" .. Processo n° : 10925.000674/92-73 Acórdão n° : 202-07.876 No processo de falência, quando da habilitação do crédito tributário, é que as questões colocadas pela recorrente devem ser apreciadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. é Sala das Sessões, 04 de julho de 1995 ci''& 41 ELIO ROTHE 20 .

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Numero do processo: 10882.002259/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ($.1itj1/4-1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES i Processo o ° 10882.002259P2004-01 CM-ENE COM O ORIGNAL CCM:CO! Acórdllo n.° 201-79.919 Suta i ?.. 1 a • I 2wa Fls. 120, - e Sm° s e *arra Ma: Siam 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSEYA nkejtia, WIA-bai7 • LIMARIA COELHO MARQUIS Presidente . . 2 /77 JOSE T6iFIO FRANCISCO R ator , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). Processo n.° 10882002259i'2004-0l MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCOt Acórdão n.° 201-79.919 CONFERE COM O ORIGINA- As. 121 t Sron , ina, 12 • SMo •*tosa Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/95) apresentado contra o Acórdão n2 11.087, de 8 de março de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 54/65), qUe indefefiti —a - solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, decorrentes de entradas de insumos desoneraciaq do imposto, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/19998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos (.2 - aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 07 de outubro de 2004, referiu-se ao 39- trimestre de 1998 e foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do sujeito passivo pelo despacho de fls. 9 a 11, de 14 de março de 2005. No recurso a interessada referiu-se à decisão do Supremo Tribunal Federal nos RE n2s 293.511 e 350.446, ressaltando que seria inquestionável o reconhecimento do direito a crédito pelo Judiciário. Ademais, a assertiva contida no Acórdão de primeira instância de que deveria ater-se ao entendimento da Secretaria da Receita Federal implicaria violação do devido processo legal e direito de petição. .Passou a tratar do princípio da não-cumulatividade, alegando que não poderia deixar de ser cumprido.• Quanto aos insumos de aliquota zero, alegou que a situação especifica deixou de ser regulada pela legislação e que a Constituição somente vedaria o crédito no caso do tcms. Não haveria, segundo a recorrente, limitações constitucionais ao direito de crédito e que a incidência do LPI deveria ocorrer somente em relação ao valor agregado. Citou ementas de acórdãos administrativos e requereu o reconhecimento do direito. É o Relatório. ANU Processo n.° 10882.002259/2004-01 MF SEGUNDO C0t4SEL1-10 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.919 COWERE COM O GR:G • ;.V. Fls. 122 OrasIlla. 4e_ I SlIvioVtoosa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Primeiramente, deve-se esclarecer que descabe a apreciação, em sede de processo administrativo fiscal, de matéria relativa à suposta inconstitucionalidade de lei, em face do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, é preciso esclarecer que a posição já majoritário do STF é de que a aquisição de insumos de alíquota zero e não tributados não resulta em direito de crédito de IPI (RE n2s 353.657 e 370.682, em andamento). Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de alíquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Passa-se ao exame do alegado direito de crédito sobre insumos isentos. Inicialmente, a questão não se resolve de forma simples sob a alegação de que a não-cumulatividade seria um instituto jurídico que deveria ser analisado exclusivamente sob tal prisma. A mesma assertiva pode ser aplicada ao caso de insumos de alíquota zero, cujo direito de crédito tem sido afastado por este r Conselho de Contribuintes. Ademais, as referências ao Parecer PGFN n 2 405, de 2003, publicado no DOU de 26 de março de 2003, devem ser entendidas sob o ponto de vista da discussão que se fazia à época de sua publicação e ainda se faz no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O STF, de fato, reconheceu o direito de crédito, relativamente aos insumos isentos. À época, chegou também a reconhecer o direito relativo a insumos de alíquota zero, considerando que se trataria de situação similar à da isenção. Portanto, o Parecer tinha como um dos objetivos afastar tal similaridade, o que não implica que tenha reconhecido o direito de crédito no caso de instunos isentos. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insurnos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não existência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e efetividade da norma isentiva. , . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo s.° 10882.002259/2004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdilo n.°201-79.919 Brasília, f 0 / o8 2.009' Fls. 123— • SaLrbosa Mal: Sapa 91745 Assim, o creditamento suia necessário para evitar o chtenrnento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. - - - - - O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n 2_ 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http://www.stfgov.br/Jurisprudenciailt/frame.asp?classe=RE &processo=212484&ongenrIT&_cod classer-437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em principio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. // • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAI Processo n.° 10882.002259/2004-01 g uai., CCO21C0 I Acórdão n.° 201-79.919 CrasIlia O Fls. 124 SlIvie0Ireosa Mal . Sopa 81745 Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir-se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM, que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM, todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Por fim, observe-se que é precisa a observação da autoridade de primeira instância quanto ás contradVes relativas ao alegado direito de crédito, no que tange ao ressarcimento de valores nunca anteriormente recolhidos. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídica para o creditamento. Quanto ao alegado direito de crédito decorrente da entrada de insumos de alíquota zero, esclareça-se, inicialmente, que, após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação pelo IPI, ao final, é, em princípio, igual ao apurado pela aplicação da aliquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido Decreto- lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da alíquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRISUNTES • Processo n.° 10882.00225912004-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o.° 201-79.919 DrectIls, O g I 0)3± Fls. 125 SM/ aLosa Mat. Siape 91745 Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar aliquota positiva para todos os Sumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da alíquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas alíquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo,. o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm aliquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de aliquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, porque se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de aliquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. t9\e'L • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CON'éE2i. COMO ORIGINAL Processo n.° 10832.002259/2004-01 CCO2/C01 O , 1..2.122kAcórdão a.° 201-79.919 Gr;'i, f Fls. 126 fi Mat. sio,- 91148 Assim, no exemplo citas o, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a aliquota, que consiste na apuração da aliquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumqs, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que aliquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do LPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL Preces:O.° 10882.002259/200441 CCO2/C0 I Acórdâns, 201-79.919 Brasll;s, jia _I Fls. 127 &Mo rbosa Mat: SiaPe 91745 • acordo com sua política govemamenta , não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito vale a pena citar as conclusões de Geraldo Ataliba logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da • grandeza do débito. A aliquota um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador. estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária" Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além dai é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Quanto às alegações de que os cálculos seriam irrelevantes para o caso, em tais teses, que tentam apoiar-se tão-somente em alegações de princípios, não há uma linha sequer de argumentação consistente que demonstre a suposta violação da não-cumulatividade, sobressaindo-se uma argumentação retórica baseada em assertivas não demonstradas e argumentos de autoridade que insistem em afirmar que a Constituição concede o direito, que não pode ser limitado por lei, etc. etc. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva. 1993. P. 103). 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10882.002259t2004-01 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.919 Brasília, oft Fls. 128 tesa Mat. Siape 91745 Tentam, ademais, afastar qualquer possibilidade de demonstração lógica, contábil e matemática, que evidenciam o fato de se tratar de teses absurdas. Por fim, a alegação de que a incidência do IPI, na etapa anterior, seria irrelevante é uma falácia. Veja-se que, segundo a tese da recorrente, quando o IPI incide, escritura-se o crédito destacado na nota fiscal. Quando não incide, havendo isenção ou alíquota zero, muda-se a regra, criando-se métodos alternativos de apuração do crédito, exatamente por que o crédito não existe. Portanto, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de aliquota zero e não tributados. Finalmente, quanto aos insumos rido tributados, a situação é bastante semelhante ao caso de alíquota zero, mas comporta duas observações adicionais, que demonstram que o equivoco da tese da interessada é ainda mais absurda. Primeiramente, há que se ter em conta que o IPI incide sobre produtos industrializados e que, portanto, não incide na entrada de insumos não tributados porque são eles considerados não industrializados. Entretanto, o produto que resulta da industrialização sobre tais insumos é industrializado e, portanto, sofre a incidência do IPI. O insumo é consumido no processo de industrialização, de forma que não há que se cogitar da "manutenção" da não incidência na saída do produto industrializado. Se assim fosse, na apuração da base de cálculo de todo e qualquer produto industrializado ter-se-ia que excluir o valor relativo às formas primárias dos insumos utilizados. Por exemplo, na saída do aço, ter-se-ia que excluir o valor do minério de feno, o que é obviamente absurdo. Ademais, note-se que, em princípio, a aquisição de insumo não tributado ocorre de forma incidental e, em regra, refere-se à etapa anterior ao processo de industrialização. No caso de insumo isento, a aquisição do insumo, para industrialização, ocorre no meio da cadeia produtiva, o que implica tratar-se de duas situações completamente diversas. Quanto aos insuntos não tributados, imaginem-se duas situações: na primeira, o industrial adquire o insumo de um fornecedor, que o extrai da natureza, na forma in natura, e assim o vende; na segunda, o próprio industrial é o extrator. Nesse caso, a análise visa demonstrar que seria absurdo qualquer creditamento efetuado pelo industrial, relativamente ao insumo não tributado. Na segunda hipótese acima mencionada, obviamente, não haveria crédito algum, porque o insumo foi extraído e submetido ao processo pelo próprio industrial. A base de cálculo do imposto, na saída do produto industrializado, seria o valor total da operação. A primeira hipótese difere da segunda apenas pela inserção de um intermediário no processo, que não é contribuinte do IPI. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • coweas. COM O OMINA. Processo n.° 10882.002259/2004-01 • »04- CCO2/C01 Acárciao n.° 201-79.919 Bratilla• Fls. 129 SM°. art"sa Mac. S18pe 91745 Essa operação, portanto, seria irrelevante para efeito de incidência do imposto, • que somente se iniciaria na saída seguinte (saída de produto industrializado do estabelecimento industrial). Tal irrelevá'ncia se demonstra exatamente pela existência de uma hipótese que engloba as duas etapas. Nesse caso, nem na sistemática da não-cumulatividade pelo valor agregado poder-se-ia cogitar de alguma exclusão da base de cálculo, simplesmente porque o produto industrializado nunca foi submetido à tributação anterior pelo imposto. Assim, a argumentação da interessada desenvolvida para o caso de aliquota zero não poderia ser aplicada ao caso da não incidência. Ademais, no caso de isenção não se poderia fazer comparação semelhante, uma vez que a isenção é concedida, em regra, em razão do local da produção. Se os dois estabelecimentos (fornecedor e adquirente) fossem localizados na Zona Franca de Manaus, por exemplo, a saída do produto industrializado sempre seria beneficiada pela isenção, não se havendo que falar em crédito. Se o adquirente estivesse localizado fora da área de isenção, não seria admissivel a segunda situação anteriormente mencionada. Dessa forma, o caso de insumo não tributado é bastante peculiar e permite, pela comparação efetuada, concluir-se que seria ainda mais absurdo o direito de crédito. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. • .‘,41 JOS . • 4 1 O e RANCISCO 4P-Ak • Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002726/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07520
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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score : 1.0
4827535 #
Numero do processo: 10920.000236/95-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08812
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4828045 #
Numero do processo: 10930.002224/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03505
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. --). 9 g / Q C/ 19 g MINISTÉRIO DA FAZENDA 'StrÁCS.." Rubrica A , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--•"'-'4..rt ,3 ; 3 5 . , / Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 Sessão • 17 de setembro de 1997. Recurso : 100.744 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO VICENTINT.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 a.. OtacilionlIta Cartaxo 11 Presidente Aia a _ . s. s * ' el.'-o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ ./ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 440), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 Recurso : 100.744 Recorrente IVO VICENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VTN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VTN está muito acima do real eis que R$ 106,85 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 445,s‘áN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabível. Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo. Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento. É o relatório. 3 • t).)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n*N1. ';11k44;;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002224/96-70 Acórdão : 203-03.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASEEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 . Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 MAURO AZ 1 EWSKI "4F 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.088378/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01273
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T21:21:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T21:21:14Z; Last-Modified: 2010-02-04T21:21:14Z; dcterms:modified: 2010-02-04T21:21:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T21:21:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T21:21:14Z; meta:save-date: 2010-02-04T21:21:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T21:21:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T21:21:14Z; created: 2010-02-04T21:21:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T21:21:14Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T21:21:14Z | Conteúdo => I PUBLICADO NO D. a...C.2.. kel Lb& / 19 ............. • C ;;04W " " C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' Rubrica ,444 3 9SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.088378/92-69 Sessão de : 24 de março de 1994 ACORDO No 203-01.273 Recurso no: 93,960 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida r. DRF EM SMO PAULO - SP . ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTN) - NXo é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na . legislapb de regencia. Recurso a que se nega provimento.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇMO LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos,. em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.; • Sala das Sessffes„ em 24 de março de 1994. - JOI-;? ' OS 3OUZA - ' Presidente e Relator ' ‘éjj."0:1-Ã49 5 .E FERNANDES ••••• Procurador-Representante . da Fazenda Nacional • I • VISTA EM SESSNO DE 29 ABE -I514 , • 5 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA,' CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY, HR/mdm/CF/GB 1 ' 396, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~•' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088378/92-69 • Recurso No: 93.960 • Ao:5r~ No: 203-01.273 • Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇff0 LTDA. RELATORIO - A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa ,de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical 'Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683,00 correspondente 'ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de Uuruena - MT. Nao aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaçMo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu • a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNw foi superdimensionado„ é excessívó e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioj b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimos -2 anos, n(o acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que, em face dessa realidade econelmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pautà do ITBI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor' máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova . • e pioneira fronteira agrícola na Amazünia Legal, sendo uma regiXo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 • O lançamento foi corretamente efetuadd com base na legislaçXo vigente. A base de cálculo utilizada, _valor mínimo da terra nua, está ' prevista, nos parágrafos 29 e 3g do art. 72 dd Decreto no 84.685, .de 6 de maio de 1980." • • 2 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088378/92-69 AcórdWo no 203-01.273 ; O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito ! da impugnapo no foi apreciado em Primeira Instancia, por faltar-lhe compet@ncia para pronunciar-se sobre a questWo„ para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta InsttAncia Superior. E o relatório. • • • S98' tow! MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo no 10880.088378/92-69 • Acórato no 203-01.273 • • 1 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA i• ; . O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador,' em particular, ao saber de sua livre convicpb, pudesse alterar . as normas legais. Assim, porém, nWo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdades entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçWo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo especifica de cada caso, teríamos !, na verdade, no uma estrutura legal da administrapo tributária e Sim uma balbrArdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situapo de fato, temos que o julgador de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar alegislaçWo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçWo :nos . estritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. 1 • Entendo, em consonftncia com o julgador a quo, que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver,1 de acordo com a legislaçWo de regéncia. por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçao nWo atribui a este Conselho a competOncía para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisla0o. • Nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes,'em 24 de março de 1994. •• Áedr _ n1111.(014içaiN, OSVAL e le JO DE «,OUZA • • , • 4

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4826307 #
Numero do processo: 10880.026791/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verificação através do auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, devidamente pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05303
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 10.880-026.791/88-90 • SessWo de n 24 de setembro de 1992 ACORDO No 202-05.303 Recurso no: 85.533 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP • FINSOCIAL-FATURAMENTO - OrnissWo . de receitas caracterizadas por passivo fictício na conta "Fornecedores", e por verifica0o através do auto de infra0o lavrado pelo Fisco Estadual" devidamente pago. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ,(Sala das Sessffes, em 24 4 setembro de 1992. .,f. .. , ,.. MELV I 1 1:::,3 , ::: "7 . BARC .. /._.(.3 's -- I"' r e s :1. dente 1 ELI O R O THE :;: c: .1 r • ...... ;JOSE ( 10c; DE :IDA LEMOS - Procurador-Repry- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAGUARY. • OPR/OVRS • 1 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.880-026.791/88-90 \ Recurso No: 85.533 AcórdWo Np: 202-05.303 Recorrente: CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. RELATORI 0 CONFECÇOES LOREN'S SPORT LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls.. 20/21 do Chefe- Substituto da. DIVTRI da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo-SP, que indeferiu sua impugnaçao ao Auto de infraçao de fls. 08. Em conformidade com o referido Auto de infraçao, Termo de Verificaçao Fiscal, demonstrativos e copia de Auto de Infraçao de imposto de Renda de Pessoa jurídica sobre os mesmos fatos, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da import&ncia de Cz$ 6.435,00, a título de contribuiçao para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL- instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/82, por omissao de receitas caracterizada por passivo fictício verificado na conta "Fornecedores", em 31.12.87, e, ainda, por omisso de receitas verificada através de Auto de Infraçao lavrado pelo Fisco Estadual, conforme especificado no Termo de Verificaçab. Exigidos, também, correçao monetária, juros de mora e multa. Em sua Impugnaçao de fls. 11/12, a Autuada, simplesmente pede sela determinado o sobrestamento do procedimento até o julgamento final do que chama de processo principal-(de IRPj) que teria sido contestado em sua plenitude. A decisao recorrida julgou procedente a aça° fiscal, adotando os seguintes fundamentos; "CONSIDERANDO que o crédito tributário originou-se de açao fiscal na empresa; CONSIDERANDO que o processo reflexo segue o julgado no processo matriz; CONSIDERANDO que a impugnaçao do processo - matriz foi julgado improcedente conforme decisao às fls. p CONSIDERANDO que o lançamento está £(;L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-026.791/88-90 AcórdWo no 202-05.303 • fundamentado no parágrafo 12 do art lo do Decreto-Lei no 1.940/82g - CONSIDERANDO que o prazo de decadOncia do FINSOCIAL previsto é de 10 anos conforme Decreto- Lei no 2.049/83 0 art. 9op CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnacWo por apresenta0o tempestiva para no mérito. indeferT-1a mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." Tempestivamente a Autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual simplesmente reproduz seu pedido de impugnacWo.. As fls. 5S/66, anexado por cópia o AcórdWo no 103-11.230 da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo qual, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Autuada na exigOncia de IRPj sobre os mesmos fatos do presente processo. E o relatório. -,Nf J'Lt0\,,,- nrtn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,Sn',Kw- , ::,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,-,,, + .0( , ' . . Processo no 10.880-026.791/80-90 AcórdWo no 202-05.303 • . , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE • 3 A matéria de fato está devidamente apontada nè• autuaçao. ' 5 A Autuada„ tanto em sua impugnaçao COMO em . seu recurso„ limitou-se a pedir o sobrestamen to do processo a .1 C•f: -,1 deci saci final em exigOncia de IRPj sobre OS mesmos fatos. 1 Portanto, a Autuada nada carreou para o processo 1 em contestaçao à exigOncia, seJa quanto à matéria de fato como ] i quanto ao aspecto legal da contribuiçao exigida " o que já é suficiente para a manutençao do lançamento. Pelo exame do anexo Acórdao de fls. 58/66, em face da negativa ao provimento do recurso da Recorrente, tem-se o reconhecimento da matéria de fato pelo mesmo, além do conhecimento de que efetuara o pagamento da exiOncia do Fisco Estadual sobre os mesmo fatos, o que significa a presunçao de concorditncla com a exigOncia, Pelo exposto, a decisao recorrida deve ser mantida, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. i 1 Sala das f See Nes, em 24 de setembro de 1992. , , ELIO ROTH • . ' 11,

score : 1.0
4827523 #
Numero do processo: 10920.000182/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - LEVANTAMENTOS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas pelo contribuinte. Restando resíduo (0,08%) a menor em relação ao volume total de vendas registradas, deve-se aceitar a justificativa da fiscalização, porquanto são inexpressivas e residuais, justificando-se pela própria atividade industrial. Princípio da insignificância. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06048
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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E' I S•-•FATURAMESI TO - - ELE:IIIIENTLI SIJIIIIT DIN.:1 ti - LEVA NT A EIEW) OS . I) : :t PrEq l ::'--1-2- I /14, PI:: t c!I illE."- PétLi g: Tree:alizar:ao ç n RiLiiticadem. poio contribuinte, CesLando rocoletio (0.0K i.) a menor Pfil reisLOo ao volume totar de vendas registradas, deve-se aceitar a nuitifIcativa da fiscaliiada, pertniauto sDe inexpresnivaL 1,,, residuais, ,iulti ficando se• peia prepria atividade irshotriaC. Principio da insignificAncia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANATLANTICA CATARINENSE S/A. ncoldmm 0 ,.:. meinbros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho dm Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. . Ausente a Conselheira ald.w EliiiiiiNA MONyALVER PANUOTA. Sala das SessEes, em 27 de a/mito de 1993. / -• lo, efOr , i HEL..VID 1:::-.)0 BAHLII:•._ ..1):). -- E --- - iel en :IE.ilf •'e-.."- CrCIEIII CAII:IA). (f,} ALI() Rol el. t or - • •Av: DO AMARAL. mnRi3w - Pnnuiradoo-Vierrresen - tante da Fiacenda Nacional • VIS FA E:El SEISSPII DE: 2 4 s ET 1993 Participaram., ¡manda, do presente J uigammDto r OS CoRReibeicvs ELI° RofilE„ pihniimlo CARLOS DURMO RIDEIRM, OSVALDO TANCREDD Db. OLIVEIRA !, TOSE: ANTOMID AROCHA DA CUNHA o TARASID CAMPEIE/ 1:CMGE.S. cW1 ...,.. àry... WIC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *ViPkd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prolesso no 10920,000182/90-66 Recurso no:: 87.424 Acórdão no: 202-06,048 Recorrenten PANATLANTICA CATARIMEMBE S/A. RELATORIN Servindoise de Clflr~rftWH informaçBes, redistros de contabilidade us fiscais da ora recorrente, a fiscalização da Fazenda Nacional confluiu haver ocorrido omissão de receitas npcmacionals, constatada peio estoque a mainr no confronto dA inventario escriturado mela empresa e o levantmento levado a efeMbm. As diferenças de materias-primas estão demonstradas nos quadros elaborados pela tascalização„ Por esta autuação haver sido realizada PT, procedimento fiscal levado a efeito, conjuntamente, à arca do Imposto sobre Produtos Industrializac8ps - /fl., foi dada à presente extgencia a condição de reflexo, porquanto assenta-se ne mesmo fato econ8mico comum aos VAI r: feitos fiscais. As razf'es de rPWA.1~ apresentadas msste processo s'ão cópia daquelas iffq-u17)ostas FM proc8sso dc liql,pela sua condição de reflexo, entendida tanto pela Fazonda nacional cumno pela cua ecorreute E o rusim85rio. nà 2,22 _ 'F ! .1 ...: - 3: . -44,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO .-~ Sl ié. SEGUNDOCONSOMODECONTMBUINTES Proceeso non 10920.000182/90-66 . AcórnSlo no n 202-06.048 VOTO DO CONS1E1 HEIRO-M_ATOR :Jose CABRAL GDROFÂNO O recurso voluntário e Lempeclivo. Como se percebe, nelate caso em espácie. a materia sob iujgamento á preiisamente a mesma daquela relativa ao imposto sobre Pliódotos indupolvaaliiados - 'VI, no que respeita ari suporte tático da autuação e a base de calculo adotada, tanto para o imposto como esta exlgOncia da contribuição. O recurso voluntário ng 32.423. relativo a exigÚncia do IPI, foi julgado na mesma sessão desta egmara e provido parcialmente, por unanimidade de votos. Minhas razi5es de decidir lançadas no voto condutor do aresto do IPI, aplicam-se, à integra :, ao que aqui se discute. O processo ticnz COMD matriz recebeu a CM~La:: "IPI - CCUAllii,MfiS SUCSIOIARIOS - triaiótti~glIDS - Diferenças de estoques apuradas pela fiscalização e justificadas peio CDr!triblAilliC, Restando resíduo (0,0Si.) a menor em relação ao volume total do, vendas regiistradcnx„ deve-se aceitar a justificativa da fiscalizada„ porquanto são inexpressivas P residuais, iustificandonse pela própria atividade industrial Princípio da insignificjincla. Recurso conhecido e parcialmente provido.' Por estas mesmas razOnis, voto no senbido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálcule, a cpumltidade de 14.390 kg„relativa ao ano dr 19US„ Sala das Sessges, rn 21 de agosto de 1993. /097 40.r.JOSE CA1("m HROFAMO e _."

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Numero do processo: 10920.001893/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-08528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O I 2 . ° De....a2.12../ 03_/ 19 53- I 1 • • c MINISTÉRIO DA FAZENDA R uhrtca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Z.11,51, Processo : 10920.001893/94-63 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.528 Recurso : 98.329 Recorrente : INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 José Cab y r arofano Vice-P • sidente, no exercício da Presidência • Ta asm a seo ges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). /eaal 1 I ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an•E[71. c'w Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 Recurso : 98.329 Recorrente : INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO INPLAVEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC que julgou procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal e demais Elementos de fls. 314/365. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 390/398: "Contra a empresa em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração 77. 355), para exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência da falta de recolhimento do imposto lançado e haver promovido a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto por errônea classificação fiscal, quando da venda de garrafas e potes de plástico, sendo: - Imposto 398.750,39 UFIR - Multa 398.750,39 UFIR Sobre referido imposto incide os juros de mora Tempestivamente impugna o Auto de Infração, alegando em síntese: NO MÉRITO: I. classificação fiscal das mercadorias vendidas - ser equivocada a classificação fiscal adotada pela fiscalização, referente os produtos Garrafas e Potes e plástico destinados ao acondicionamento de alimentos e medicamentos, nascida de entendimento destorcido da regra 3 a), das Regras Gerais de Interpretação/Sistema Harmonizado. "Entendimento este que, como num passe de mágica" altera a classificação do produto, passando da situação de isento para tributado a 15%. Argumenta ainda, que os fiscais autuantes tiveram acesso à todas as Notas Fiscais, relativas ao período fiscalizado, podendo constatar que sempre que os produtos não se destinavam ao acondicionamento de alimentos ou 2 eefT ; iírt MINISTÉRIO DA FAZENDA rifr `; .rl>1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 medicamentos o IPI era regularmente destacado na nota fiscal, bem como que a maioria dos produtos saíam da fábrica com a impressão do respectivo rótulo, não deixando dúvidas quanto à sua utilização na embalagem dos produtos referidos. 2. Incidência da TR - entende ser ilegal a cobrança de juros moratórias com aplicação da variação da TR, por representar uma dissimulação da correção monetária, que não existia no período de fevereiro a dezembro/91, inclusive sobre o imposto lançado espontaneamente pela defendente e não recolhido. Por fim, solicita desconstituição do Auto de Infração. Consta dos autos 362) a existência de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). PAGAMENTO DO IMPOSTO A Taxa Referencial Diária, face ao disposto no artigo 30 da LEI 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei 8.177/91, deve ser exigida sobre todos os débitos para com a Fazenda Nacional, a título de juros e a partir do més de fevereiro de 1991, como estabelecido na própria lei. A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n° 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratórios. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z;154'N. n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls., que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WrVi - - Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI decorrente das seguintes infrações apontadas na denúncia fiscal: a) saída de GARRAFAS plásticas com a classificação fiscal 3923.90.9901, 3923.90.9902, 3923.90.9903 e 3923.90.9999, enquanto o Fisco entende ser correta a classificação fiscal 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes); b) saída de POTES plásticos com a classificação fiscal 3923.90.9901, 3923.90.9902 e 3923.90.9999, enquanto o Fisco entende ser correta apenas a última classificação adotada; e c) falta de recolhimento do imposto nos prazos estabelecidos pela legislação de regência. No que respeita à classificação dos POTES plásticos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento discordou das classificações adotadas tanto pelo autuante quanto pela autuada, adotando uma terceira, a nível de subposição: 3923.30, alterando a classificação fiscal e os fundamentos jurídicos do auto de infração. Entendo, neste particular, que a autoridade monocrática excedeu a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 2 da Lei n' 8.748, de 09.12.93, in verbis: "Art. São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento em primeira instância, daqueles processos." (grifei). No caso presente, em que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 395, entende que a fiscalização equivocou-se quanto à classificação fiscal do produto POTES DE PLÁSTICO, ou seja, que o processo contém inexatidão que resulta em alteração dos fundamentos jurídicos da exigência fiscal, caberia à mesma representar à autoridade competente para a lavratura do auto de infração complementar e devolução ao sujeito passivo do prazo para impugnação da matéria modificada, conforme dispõe o § 3 2 do artigo 18 do Decreto nn 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 8.748/93, que transcrevo: ' 5 IJI MffillISUIOCE€WMFANCA . •:-:'...S;;27.. SEHIMIKICCONS90:102D00211M819WIMS 4•.C;r:',L.:".„9: Processo : 10920.001893/94-63 Acórdão : 202-08.528 "Art. 18 - § 12 - § 2' - § 32 - Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifei). Ao adotar uma terceira classificação fiscal e decidir pela procedência do lançamento de oficio, a autoridade julgadora, além de ultrapassar a sua competência, também suprimiu uma instância no julgamento do processo, o que caracteriza preterição do direito de , defesa da então impugnante, tornando nula a decisão recorrida, conforme dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: 1 • "Art 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.". , , , Com estas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir da i • decisão recorrida, inclusive. Salas Sessões, em 02 de julho de 1996 (ir, TARAeSIO EL BORGES , , 1 1 1 6 •

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Numero do processo: 10907.000150/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. IPI Lei n. 8.191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (D.L. n. 666/69, art. 2 e R.A., arts. 217, III e 218 II) é uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32632
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10907.000150/92-09 _ . Sessão de 06 de maio de1.99 3 ACORDAO N° 302-32.632 Recurso n 2 .: 115.344 Recorrente: PHILIP MORRIS MARKETING S.A. Recorrid IRF - PARANAGUÁ - PR I i ISENÇÃO. IPI. Lei n 2 8.191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de, bandeira brasileira (D.L. n 2 666/69, art. 2 2 e R.A. arts. 217, III e 218, II) é uma pre-condição, insti - tuída em caráter geral, que implicitamente integra to da e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importaçao. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ' ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Ser - gio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Brasília-DF, m 06 de maio de 1993. _- --, , ( SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente éjeg*a2c,›/<' WLADEMIR CLOVIS OREIRA - Relator ( (2--,)1,?,e) 1MK RO A IA SALVI DA CARVALHEIRA Proc da Faz. Na . VISTO EM SESSÃO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel 0. os: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA , VASCONCELOS,ELI ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e PAULO 'O: 9 1 CUCO ANTUNES. Au - sente o Cons. UBALDO CAMPELLO NETO. 1 - ,n1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;07* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - T EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.344 -- ACORDÃo N . 302-39.632 RECORRENTE: PHILIP MORRIS MARKETING S.A. RECORRIDA : IRF - PARANAGUÁ - PR RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATORIO A empresa Philip Morris Marketing S.A. submeteu a despacho a importação da mercadoria descrita na D.I. n. 708/92, solicitando o seu desembaraço com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamento no art. 2., II "G", da Lei n. 8.032/90, depois retifi- cado em DCI para art. 1. da Lei n. 8.191/91 e art. 1. do Decreto n. 151/91. Na fase de exame documental, a fiscalização aduaneira cons- -- tatou que o transporte da mercadoria submetida a despacho não fora feito em navio de bandeira brasileira, conforme prescreve o art. 217, III, do Regulamento Aduaneiro. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. para exigir o recolhimento do valor do IPI incidente sobre a mercadoria importada. Tempestivamente, a empresa autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: -- a isenção do art. 1. da Lei n. 8.191/91 foi concedida de forma incondicional, sem exigir o transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira; -- a exigência de transporte em navio de bandeira brasilei- ra, estabelecida pelo art. 2. do Decreto-lei n. 666/69, está em desa- cordo com os objetivos fundamentais da Constituição Federal; -- "na atualidade, os objetivos da livre concorrência e da modernização do parque industrial brasileiro (e, com isso, o desenvol- vimento nacional) se sobrepõe à política de proteção aos transportado- res marítimos nacionais". Na informação fiscal de fls. 34/6, o autor do feito opina pela procedência da ação fiscal. Em la. instância a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora - a quo - ressalta que "sendo de caráter geral a norma contida no art. 2. do Decreto-Lei n. 666/69 (art. 217 do R.A./85), entendo que o simples fato de a Lei n. 8.191 silenciar sobre a exigência de transporte em navio de bandei- ra brasileira não afasta a sua aplicação-. Dentro do prazo regulamentar, a autuada recorre da decisão de 1. grau. Em suas razões de recurso, alega, em resumo, que: -- são inconstitucionais os artigos 217, III e 218, II 'clo Regulamento Aduaneiro; -- a Lei n. 8.191/91 revoga o disposto no artigo 2. do D.L. n. 666/69, por ser com ele incompatível; -- não estipulando a Lei n. 8.191/91, qualquer tipo de con- dição para a concessão de isenção do IPI, a decisão recorrida a inter- pretou de forma extensiva, contrariando o disposto no art. 111 do CTN. E o relatório. • /,/j, km~* MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 '400 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.344 Ac. 302-32.632 VOTO A exigência fiscal se fundamenta nos artigos 217, III e 218, II do R.A. (artigo 2. do D.L. n. 666/69) que condicionam a concessão de isenção a que o transporte da mercadoria importada tenha sido feito em navio de bandeira brasileira. A recorrente entende que esses dispositivos regulamentares são inconstitucionais, primeiramente porque ferem o princípio da igualdade tributária inscrito no artigo 150, II, da Constituição Fede- ral, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios, "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encon- trem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.i E certo que embora este tribunal administrativo não seja o foro indicado para deliberar sobre a constitucionalidade das normas legais, não pode, no entanto, deixar de apreciar esta questão quando suscitada pelas partes. Assim, não consigo vislumbrar de que forma e em que extensão a exigência do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasilei- ra, estabelecida pelo D.L. 666/69 e reproduzida nos artigos 217, III e 218, II do R.A., fere o principio constitucional da igualdade tributá- ria. A norma legal atacada não estabelece um tratamento discriminató- rio e desigual em relação à indústria fumageira ou outra qualquer es- pécie de contribuinte. Ao contrário, ela institui uma condição neces- sária à fruição do benefício fiscal, a ser cumprida por aqueles que se encontrarem numa mesma situação. Todos aqueles, sem distinção, que pretenderem se beneficiar da isenção de tributos da Lei n. 8.191/91, estarão obrigados a transportar as mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, por ser esta a condição estabelecida, em caráter geral, por disposição legal e regulamentar. Não há, efetivamente, tra- tamento desigual ou discriminatório e sim requisito a ser preenchido por todo e qualquer importador que deseje se beneficiar da isenção tributária. Igualmente, não vejo incompatibilidade entre a Lei n. 8.191/91 e o Decreto n. 666/69. Este diploma legal estabelece uma con- dição que deve ser preenchida por todo aquele que pretenda promover a importação de mercadoria com o benefício de qualquer favor governamen- tal, como é o caso da isenção de tributos. O transporte em navio de bandeira brasileira é um a pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Por essa mesma razão, não procedem os argu- mentos da recorrente segundo os quais a decisão recorrida teria inter- pretado de forma extensiva a Lei n. 8.191/91, porquanto esta não esta- beleceu nenhuma condição. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.344 Ac. 302-32.632 Nessas condicões, voto no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em OS de maio de 1993. AOr lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator nn••••

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