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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776025 #
Numero do processo: 13807.014860/2001-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir.
Numero da decisão: 9303-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.014860/2001­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.910  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado  a  conclusão  díspares.  Não  tendo  o  colegiado  recorrido  analisado a matéria de que  se pretende  recorrer,  não  se  pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 48 60 /2 00 1- 86 Fl. 206DF CARF MF     2   Relatório  A Fazenda Nacional recorre de decisão assim ementada:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O lançamento cuja motivação é a  inexistência de comprovação  de  processo  judicial  informado  na  DCTF  como  suporte  da  compensação  procedida,  deve  ser  cancelado  quando  o  sujeito  comprovar a existência do processo judicial.  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  E  VERDADEIRA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LIMITAÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NATUREZA  DE  VÍCIO MATERIAL.  A decretação da nulidade do Auto de  Infração por  inexistência  de  motivação,  baseada  na  falta  de  uma  correta  e  verdadeira  "descrição  dos  fatos”  (inc.  III,  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72),  tidos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  como  infracionais,  limitando  o  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, reveste­se da natureza jurídica de vício material   Embora o relator da decisão recorrida tenha afirmado " tratar­se de Auto de  Infração  lavrado,  na  data  de  12/11/2001,  em  face  de  o  contribuinte  ter  declarado  em DCTF  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial,  porém,  não  comprovando  a  existência de processo judicial", não é isso o que se lê nas DCTF juntadas nos autos. A ela não  foram opostos embargos.  Com efeito,  registram as DCTF (fls. 15 a 19 dos autos) que os débitos dos  meses  objeto  do  lançamento  estariam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  no  processo judicial nº 94347260. Em sua impugnação, ela provara a existência do processo e que  nele fora mesmo proferida decisão ainda provisória autorizando a compensação de indébitos do  Finsocial com débitos da COFINS. Por isso, estaria correta a informação aposta na declaração  entregue. Isso não foi contestado pela DRF nem pela DRJ  Ainda  assim,  a  DRJ  consderou  válido  o  lançamento  "para  prevenir  a  decadência" dele  retirando a multa de ofício, e nada aduzindo sobre qual  seria a  "declaração  inexata" prestada.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  está  lastreado  em  acórdão  (nº  20312.427 de que consta:  “A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração, discute­se tão somente a existência ou não do processo  judicial, no qual a recorrente seja parte e lhe garanta (ou não) o  direito  de  proceder  a  compensação  vinculada  em  DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  do  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência tributária, no que fundada na inexistência do processo  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13807.014860/2001­86  Acórdão n.º 9303­004.910  CSRF­T3  Fl. 3          3 judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada  porque  demonstrado  o  contrário:  existe  sim,  a  ação  judicial  referida  Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no  fundo,  a  inexistência dos  créditos  alegados  com  base  na  ação  judicial  informada  na  DCTF,  e  não  simplesmente  a  inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo  que a descrição constante do auto de infração é lacônica e podia  ser  aperfeiçoada,  ressalto  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender  por  inteiro  a  autuação.  Tanto  assim  que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm  origem  em  pagamentos  a  maior  do  próprio  PIS,  e  que  o  seu  direito  foi  reconhecido  judicialmente  nos  autos  do  processo  nº  96.0017913.  Em suma, o paradigma afirma que, havendo mesmo débitos a serem exigidos,  ainda que essa exigibilidade se confirme apenas após a impugnação apresentada, e decorra de  motivo diverso, é válido o lançamento.   É também mencionado o acórdão 204­03.201, no qual se disse:  A constituição  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  via  notificação  eletrônica  está  devidamente  prevista  em  lei  e  atendida  todas  as  formalidades  previstas  na  norma  jurídica  relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para  constituir  o  crédito  tributário.  A  procedência  ou  não  da  acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda  mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de  sua  defesa através do devido processo  legal. Os valores declarados  em DCTF  como  compensados  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  lei  caso  a  compensação  não  seja  confirmada  e  não  tenha  sido  objeto  de  processo próprio.  Em tempestivas contrarrazões, traz a recorrida até mesmo a prova do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  permitira  a  compensação,  para  demonstrar  que  nada  há  a  ser  exigido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  procurei  demonstrar,  entendo  que  o  recurso  sequer  poderia  ter  sido  admitido.  É que ele se baseia, como todos os "proc jud não comprovad", na ocorrência  de  alguma  inexatidão  na DCTF  entregue de  que  decorra  a  exigibilidade  de  algum valor  que  nela  tenha  constado  como  suspenso  ou  extinto.  E  nisso  também  se  baseava  o  ilustre  ex­ Fl. 208DF CARF MF     4 conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  para  fundamentar  o  voto  paradigma:  após  a  impugnação, embora comprovado o processo judicial, ainda subsiste débito a ser exigido.   Isso fica claro na passagem já transcrita no relatório (e que o fora pela própria  Fazenda Nacional em seu recurso).  Flagrantemente díspares, pois, as situações do recorrido e do paradigma: no  recorrido nada havia, à época do lançamento, a ser exigido, ou ao menos nada foi demonstrado  até o julgamento pela DRJ. E, aceitando­se o que está posto em contrarrazões, nada há mesmo  hoje.  O paradigma trazido pela Fazenda presta­se, a meu ver, àqueles casos­padrão,  em  que,  por  causa  diversa,  persista  algum  valor  a  ser  exigido  do  declarante,  o  que  não  se  poderia fazer pela própria declaração entregue.  Nesses termos, aqui, somente se poderia discutir a necessidade de lançamento  de  ofício  para  "prevenir  a  decadência"  de  débito  declarado  em DCTF  regularmente  (isto  é,  declarado com exigibilidade suspensa e apontando o processo judicial correto), matéria sobre a  qual não há uma só linha nem na decisão recorrida, nem no paradigma, nem mesmo no recurso  apresentado.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso apresentado.  É como voto.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 209DF CARF MF

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6845211 #
Numero do processo: 10882.907218/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 18 /2 01 2- 12 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.855.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907218/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.252  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002133/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003 Ementa: PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSAS. São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos, quando a interessada deixar de observar as normas que reguem a matéria. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. INSUMO. ALCANCE DO TERMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS NÃO CUMULATIVOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. No caso das contribuições não cumulativas é inaplicável a atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte ao creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas quanto ao item III) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e medicamentos, por não reconhecer o direito ao crédito. Os conselheiros Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 170          1 169  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002133/2005­16  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/06/2011  Matéria  Ressarcimento PIS  Recorrente  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/10/2003  Ementa:  PIS NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  GLOSAS.  São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos, quando a  interessada deixar de observar as normas que reguem a matéria.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem.  INSUMO. ALCANCE DO TERMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS NÃO CUMULATIVOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  é  inaplicável  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento de crédito, por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 171          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo  da Costa Pôssas quanto ao item III) cloro, material de limpeza e higienização de instalações e  medicamentos, por não reconhecer o direito ao crédito. Os conselheiros Fábio Luiz Nogueira e  Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    Relatório  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA., devidamente qualificada nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  162/168,  contra  o  acórdão  nº  11­ 29.363, de 30/03/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­  PE,  fls.  143/157,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  ao  3º  trimestre  de  2003,  protocolizado  em  08/07/2005,  conforme  relatado  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da contribuição para o PIS/PASEP (Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social),  períodos  de  apuração  de  julho a setembro de 2003, decorrentes de operações no mercado  externo (§ 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002), no valor total  de R$ 63.668,30, apresentados pela contribuinte em formulário  em  papel  (fl.  01),  conforme  o  art.  76  da  Instrução  Normativa  SRF nº 600, de 2004.  2.O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Natal  (RN)  no  Despacho Decisório  (fl.  112)  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento pleiteado:   “Na  forma  do  Parecer  retro,  que  aprovo,  DEFIRO  PARCIALMENTE  os  pedidos  de  ressarcimento  objeto  dos  processos  citados  abaixo,  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  nos  valores  discriminados  na  tabela  a  seguir”.  3.O  indigitado Despacho Decisório  tem  respaldo no Parecer de  fls.  85­111 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN,  que  cuidou  da  análise  de  08  (oito)  Pedidos  de  Ressarcimento  apresentados  pela  requerente,  vinculados  ao  crédito  das  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 172          3 contribuições PIS  e Cofins  (não cumulativa –  exportação). Por  economia processual, os documentos utilizados pela unidade de  origem  (resposta/esclarecimentos  à  intimações  e  notas  fiscais)  estão  acostados  apenas  a  um  dos  processos  (16707.002131/2005­27).  4.A  Seção  de  Análise  e  Orientação  Tributária  (SAORT)  da  DRF/Natal,  encarregada  da  apreciação  dos  pedidos  de  ressarcimento,  encaminhou  os  autos  para  a  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  para  a  realização  de  diligência,  visando  apurar  a  correção  dos  valores  dos  quais  a  empresa  visa  ser  ressarcida,  tendo  sido  elaborado,  como  resultado,  o  Relatório  Fiscal de fls. 63­82, que constatou, em síntese, que:  4.1. a aferição do direito ao crédito reclamado pela empresa foi  iniciada  com  a  análise  preliminar  sobre  a  composição  de  sua  receita  no  intento  de  distinguir  as  receitas  decorrentes  do  mercado  interno,  das  que  são  resultados  das  vendas  para  o  exterior, visando apurar a base de cálculo para as contribuições  mencionadas  e  seu  valor  devido  antes  das  compensações,  com  base nas disposições normativas e na escrituração da empresa;  4.2.  observou  a  autoridade  diligenciante  que  a  empresa  fiscalizada  informou,  mediante  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais) relativo aos 4 trimestres de  2003  e  2004,  ter  auferido  receita  decorrente,  quase  que  exclusivamente, da exportação de seus produtos para o exterior;  4.3.  verificou  que  a  empresa  fiscalizada  não  apurou  as  contribuições  devidas  sobre  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento  de  produtos  para  terceiros,  conforme  notas  fiscais  (fls.  153­159  e  175­192  do  processo  nº  16707.002131/2005­27),  pois  a  empresa  beneficiou,  em  2003  e  2004,  camarões  para  as  empresas  Potiporã  Aquacultura  Ltda,  CNPJ  nº  04.899.037/0001­54  (fls.  153­159  do  processo  nº  16707.002131/2005­27) e Aquática Maricultura do Brasil Ltda,  CNPJ  00.668.697/0001­72  (fls.  175­192  do  processo  nº  16707.002131/2005­27),  as quais não  são empresas comerciais  exportadoras,  uma  vez  que  não  atendem  a  pelo menos  um  dos  requisitos previstos no Decreto­Lei nº 1.248, de 1972;  4.4. ainda no que se refere às operações de beneficiamento, aduz  que  as  notas  fiscais  citadas  não contêm  informação alguma de  que  as  mercadorias  se  destinam  à  exportação,  não  havendo  indicação de que tenham sido encaminhadas com fim específico  de exportação;  4.5.  a  fiscalização  aponta  que  as  receitas  auferidas  pelo  beneficiamento  de  camarão,  nos  termos  das  notas  fiscais  apresentadas, são sujeitas à incidência das contribuições, já que  se  enquadram  nas  condições  determinadas  pelos  artigos  5º  da  Lei nº 10.637, de 2002 e 6º da Lei nº 10.833, de 2003;  4.6.  observou  que,  do  total  das  receitas  auferidas,  a  empresa  excluiu  da  incidência  das  contribuições  Cofins  e  PIS  aquelas  declaradas  como  receita  de  exportação  e  receita  de  serviços,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 173          4 oferecendo  à  tributação  somente  aquelas  decorrentes  de  operação  no  mercado  interno,  porém  parte  da  exclusão  informada  pela  empresa  é  indevida,  já  que  as  receitas  resultantes  de  beneficiamento  de  produto  no  mercado  interno  são,  conforme  demonstrado,  sujeitas  à  incidência  da  contribuição.   4.7.  a autoridade diligenciante  elaborou demonstrativo  (Tabela  2  às  fls.  67­68),  para  discriminar  o  valor  da  receita  total,  a  exclusão  efetuada  pela  empresa,  a  glosa  das  exclusões  pelos  fundamentos  indicados  e  a  base  de  cálculo  das  contribuições  resultantes de procedimento fiscal, demonstrando que os valores  apurados  nos  termos  antecedentes  implicam  valores  das  contribuições PIS/PASEP e da Cofins superiores aos declarados  pela  fiscalizada,  nas  respectivas  DACON  ou  DCTF,  conforme  demonstrativo (Tabela 3, às fls. 68­69);  4.8.  relativamente à apuração e ao desconto dos créditos, aduz  que  a  empresa  intimada  atua  no  segmento  de  criação,  beneficiamento  e  comercialização  de  camarão,  tendo  apresentado  os  demonstrativos  de  fls.  83­140  do  processo  nº  16707.002131/2005­27,  que  contêm  a  discriminação  das  entradas de bens e insumos que resultaram nas bases de cálculo,  ficando  evidente  que  a  parcela  mais  expressiva  dos  ingressos  que  serviram  à  composição  das  bases  de  cálculo  informadas  pela  empresa  são  decorrentes  de  aquisição  de  camarão,  aquisição  de  pós­larvas  e  de  ração,  além  do  material  de  embalagem;  4.9. ressalta a autoridade diligenciante que, nos demonstrativos  citados  (fls.  83­140  do  processo  nº  16707.002131/2005­27),  na  coluna  “Fornecedor”,  os  registros  indicam  operações  de  remessa  de  camarão  entre  unidades  da  própria  empresa  fiscalizada ("Potiguar ­ própria"), normalmente da unidade onde  os  alimentos  são  criados  para  a  unidade  em  que  são  beneficiados, considerando que tais operações não se referem à  aquisição  de  bem,  produto  ou  insumo,  mas  tão­somente  de  remessa entre estabelecimentos da mesma empresa, não gerando  qualquer direito a  crédito de  contribuições,  já que esse  tipo de  operação não se enquadra no art. 3º, I e II das Leis de regência  da apuração não – cumulativa das contribuições em comento;  4.10.  em  relação  à  aquisição  de  camarão  fresco  de  pessoas  físicas, consignou que a MP nº 107 de 10/02/2003, convertida na  Lei nº 10.684, de 2003, incluindo os parágrafos 10 e 11 no artigo  3º  da  norma  instituidora  do  PIS  não­cumulativo,  criou  o  chamado  crédito  presumido  do  PIS  pela  aquisição  de  bens  de  pessoa física e para a Cofins, nos termos do art. 3º, §§ 5º e 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, e que este benefício fiscal perdurou até  agosto  de  2004,  quando  então  o  crédito  presumido  em  tela  apurado  pelas  empresas  não  pode  mais  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  diversos,  prestando­se somente a descontar o débito respectivo da própria  contribuição  e  elaborou  demonstrativo  indicando  os  valores  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 174          5 apurados  de  crédito  presumido  entre  os  anos  de  2003  a  2004  (Tabela 5 à fl. 73);  4.11.  verificou  que  a  diligenciada  informou  em  seus  livros  contábeis  operações  de  aquisição  (compra)  de  camarão  fornecidos pela empresa Tecnarão Tecnologia de Camarão Ltda,  CNPJ nº 32.860.256/0001­65, em 2003 e 2004, e que nas notas  fiscais  de  saídas  (fls.  193­300  do  processo  nº  16707.002131/2005­27)  apresentadas  pela  empresa  Tecnarão  Tecnologia  de  Camarão  Ltda,  em  decorrência  de  Termo  de  Diligência (fls. 147­149 do processo nº 16707.002131/2005­27),  o camarão saía da empresa fornecedora acompanhado por nota  fiscal  de  remessa  para  exportação,  o  que  traz  como  consequência  a  não  sujeição  aos  efeitos  tributários  das  contribuições do PIS/PASEP e da Cofins para estas operações;  4.12.  apontou  que,  como  a  empresa  fornecedora  Tecnarão  Tecnologia  de  Camarão  Ltda  não  apurou  as  contribuições  relativas  às  saídas  escrituradas  como  “remessas  para  exportação”,  não  há,  por  conseguinte,  crédito  a  ser  contabilizado  pela  empresa  diligenciada  que  simplesmente  recebeu a remessa de camarões;  4.13.  registrou  que  a  empresa  diligenciada  pleiteou  créditos  relativos à aquisição de produtos que  considera  intermediários  em  seu  processo  de  industrialização.  Intimada  a  informar  a  aplicação,  utilização,  destinação  ou  emprego  dos  referidos  produtos  intermediários  (fls.  141­142  do  processo  nº  16707.002131/2005­27),  tendo  a  empresa  apresentado  o  documento contendo as informações solicitadas (fls. 160­161 do  processo nº 16707.002131/2005­27);  4.14. citou a legislação de regência acerca do conceito, para fins  tributários,  de  insumo  (bens  que  sofram  alterações,  desgaste,  dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado),  relacionando os itens1 que não são aptos para gerarem créditos  de  PIS/PASEP  e  Cofins  por  não  atenderem  aos  requisitos  normativos;  4.15.  apontou  o  mesmo  raciocínio  relativamente  aos  produtos  intermediários, destacando que as embalagens de apresentação  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ao  passo  que  as  embalagens de transporte2 foram desconsideradas e excluídas da  base de  cálculo utilizada para  fins de apuração do crédito das  contribuições  PIS/PASEP  e  Cofins  da  empresa;4.16.  discorre  sobre  o  aproveitamento  dos  créditos  e  elabora  demonstrativos  para  apurar,  mês  a  mês,  o  valor  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  devidos,  crédito  básico  e  crédito  presumido  e  o  resultado  do                                                              1  Amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido,  gás  freon, hipoclorito, monoblocos, oxigênio, placa isopor, rede malha, silicato, tarrafa e uréia.  2 Bandejas plásticas, blocos de isopor, calha de isopor, caixas de papelão da Ind. Klabin S/A e Rigesa do Nordeste  S/A, utilizadas para acondicionar outras cixas, embalagem térmica, etiquetas, fita adesiva, fita para arquear,  fita  plástica, fivela plástica, lacre, sacos plásticos, tela de malha e telas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 175          6 ressarcimento,  frisando que a partir de agosto de 2004, não há  mais previsão legal3 para o ressarcimento de crédito presumido  apurado, prestando somente para descontar o débito respectivo  da própria contribuição.  5.Corroborando tais entendimentos, o Parecer (fls. 84­110) que  respaldou  o  Despacho  Decisório  em  evidência,  discorre  sobre  todos  os  elementos  já  abordados,  elaborando  tabelas,  cujos  valores  foram  extraídos  das  declarações  que  a  própria  contribuinte  apresentou,  bem  como dos  extratos  fornecidos  por  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal,  assinalando  que,  da  planilha  apresentada  pela  empresa,  faz­se  mister  expurgar  compras  que  teriam  gerado  o  direito  ao  crédito  das  contribuições, expostas a seguir:  5.1. o primeiro caso diz respeito às aquisições cujo fornecedor é  a própria empresa Potiguar Alimentos do Mar Ltda;  5.2.  o  segundo  caso  diz  respeito  às  aquisições  de  camarão  da  empresa  Tecnarão  Tecnologia  de  Camarão  Ltda,  CNPJ  nº  32.860.256/0001­65;  5.3.  o  terceiro  caso  se  refere  a  aquisições  de  produtos  que  a  Potiguar  considerou  como  intermediários  na  produção  de  seus  produtos.;  5.4. o quarto caso diz respeito aos materiais de embalagem que,  da  mesma  forma,  para  gerar  direito  ao  crédito,  devem  sofrer  alterações em função da ação direta sobre o produto;  5.5. o quinto caso é sobre o crédito presumido da aquisição de  camarão fresco de pessoas físicas.  6.Ao  final,  efetuados  e  demonstrados  os  cálculos,  no  presente  processo  a  autoridade  fiscal,  ratificada  pelo  parecer  em  tela,  aferiu  o  valor  de  R$  47.563,97,  reconhecendo  parcialmente  o  Ressarcimento de Créditos da contribuição para o PIS/PASEP.  7.Cientificada de tal decisão em 07/08/2005, a contribuinte, por  intermédio  de  seu  procurador,  instrumento  procuratório  anexo  (fl.  128),  apresentou  em  05/09/2005  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  121­127,  contestando  a  parte  do  despacho  decisório  citado  que  lhe  foi  desfavorável,  sob  os  seguintes argumentos:   7.1.  que  o  referido Despacho  entendeu  que  apenas  os  insumos  efetivamente  utilizados  no  processo  produtivo  compõem  o  produto  final  (produção  e  fabricação)  e  que  fazem  jus  ao  incentivo  ora  pleiteado,  desclassificou  a  etapa  da  produção  do  camarão  em  cativeiro,  glosando  todos  os  insumos  utilizados  neste  processo,  inclusive  o  produto  dele  resultante,  o  camarão  despescado;                                                              3 Revogação dos §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo art. 16 da Lei  nº 10.925, de 2004.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 176          7 7.2. argumenta que o despacho decisório em comento exclui do  cômputo do  incentivo  fiscal a própria mercadoria  exportada, o  camarão  produzido  em  cativeiro,  pois  nenhum  dos  insumos  e  bens utilizados no processo produtivo foi admitido como base de  cálculo do crédito ora pleiteado;  7.3.  aduz  que  tal  proceder  não  merece  homologação  porque  inegavelmente o  camarão exportado é  fruto de um processo de  industrialização, pois se trata de uma mercadoria produzida na  forma  e  nas  condições  exigidas  pelo  mercado  alienígena  e  jamais  seria  encontrada  e  extraída  do  local  de  captura  e  despesca sem a ação humana;  7.4.  reivindica  o  direito  ao  ressarcimento  do  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  todos  os  bens  utilizados  neste  processo  de  criação, engorda, captura e despesca;   7.5.  na  forma  da  respeitável  decisão,  aponta  que  o  que  restou  como  produto  de  exportação  foi  apenas  “a  embalagem  de  apresentação”,  como  se  não  houvesse  incidência  de  tributos  durante  as  fases  mencionadas,  inclusive  deixando  de  ser  considerada  a  embalagem  “de  transporte”,  para  produto  “in  natura”, cujas condições especiais são exigidas;  7.6. asseverar que a decisão recorrida merece urgente reforma,  pois o benefício fiscal em questão é voltado à empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais. Os  insumos utilizados  pelo produtor exportador de camarão, nas diversas etapas, são  onerados  pela  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  fato  que justifica o ressarcimento;   7.7.  afirma  que  a  larva  e  o  pós­larva  transformam­se  na  mercadoria  exportada,  por  força  do  processo  produtivo  desenvolvido  pela  recorrente.  Não  se  podendo  dizer,  como  pretende o fisco, que tais produtos não integram o produto final  (camarão  exportado),  pois,  mais  que  qualquer  outro  insumo,  resta  evidente  esta  integração.  Não  se  podendo  negar  a  existência de um processo produtivo, onde a ração  integra este  processo para fins de alcançar o objetivo final;   7.8. alega indevida apuração de débito com apuração de crédito  e que o Despacho Decisório em tela não se constitui Notificação  de  Lançamento  ou  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  a  informação  fiscal  não  possui  força  vinculante  e  obrigacional,  por isso não é justo que ocorra a exigibilidade do tributo;  7.9.  aponta  a  inexistência  do  competente  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  capaz  de  permitir  e  justificar  o  lançamento de ofício e igualmente inexiste débito confessado em  DCTF;  7.10. espera pelo provimento  integral do presente  recurso para  confirmar  em  favor  da  recorrente  o  direito  a  integralidade  do  ressarcimento  do  crédito  fiscal  à  exportação,  incluindo  no  cálculo  do  referido  recurso  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  inclusive  embalagem  para  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 177          8 acondicionamento  especial  de  transporte  e  manutenção  das  características  “in  natura”  do  camarão  exportado,  bem  como  todo  o  crédito  reduzido  em  razão  da  indevida  dedução  com  débito de PIS/Cofins não confessados e não lançados de ofício,  fazendo  incidir  sobre  o  montante  a  taxa  Selic,  além  do  reconhecimento da admissibilidade e da homologação de  todas  as Dcomps, retificadoras ou não.   8.A  unidade  de  origem  encaminhou  a  Comunicação  de  nº  07/2009,  fl.  113,  para  noticiar  à  requerente  a  constatação  de  débitos  administrados  pela  RFB  em  aberto  e/ou  inscritos  em  Dívida da União e, com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei nº  9.430,  de  27/12/1996,  e  informar  que  do  valor  do  crédito  reconhecido serão compensados de ofício os débitos citados.   9. À fl. 117 consta a resposta da empresa requerente, dirigida ao  Delegado da Receita Federal em Natal  (RN), manifestando sua  discordância quanto à compensação de ofício.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/07/2003 a 30/09/2003   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fim  de  se  creditar  da  contribuição  PIS,  os  bens  ou  os  serviços  intrinsecamente  vinculados  à  produção  de  bens,  isto  é,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  nesta,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas,  mas  tão­somente os que efetivamente se relacionem com a atividade  fim  da  empresa.  Sua  natureza  será  assim  de  um  componente  (fator)  essencial  na  consecução  do  objeto,  sendo  nele  diretamente empregado.  INSUMOS.  CONCEITO.  Entende­se  como  insumos  a  matéria­ prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  pleitear  o  ressarcimento  dos  créditos  do  PIS/PASEP,  quando não puder deduzi­lo do valor da contribuição a recolher  ou  não  puder  compensá­lo  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 178          9 Tempestivamente,  em  24/06/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 162/168, apresentando os seguintes argumentos de defesa: a) foram glosados,  indevidamente, os créditos relativos aos insumos da atividade primária do cultivo de camarão,  por não se caracterizar como industrialização. Desse modo foram desconsiderados a larva, pós­ larva, rações e alimentos diversos para o camarão, tais como: camaronina, farelo, artemia, cal,  calcário, fertilizantes, adubos químicos etc; b) foram desconsiderados, ainda, insumos que não  se  enquadrariam  como  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tais  como:  I)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc.; II) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas  e  tábuas,  etc.;  III)  cloro, material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações, medicamentos;  IV)  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes; V)  caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde  são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem; c) há que  ser  levado  em  consideração  o  aspecto  econômico  na  determinação  de  insumo,  devendo  abranger  todos  os  fatores  utilizados  no  processo  de  produção.  Somente  de modo  subsidiário  deve ser considerada a legislação do  IPI; d) por meio do procedimento de  industrialização, a  larva  e  a  pós­larva,  além  da  ração  e  de  outros  insumos  transformam­se  na  mercadoria  exportada, o camarão, dentro das características exigidas pelo mercado internacional. Destarte,  não  há  como  descaracterizar  tais  elementos  da  condição  de  insumos;  e)  pela  carência  de  notificação e auto de infração, o crédito tributário que indevidamente foi deduzido do montante  do  incentivo  fiscal  da  recorrente  deve  ser  considerado  nulo,  restabelecendo  desta  feita  a  integralidade  do  benefício  fiscal;  f)  os  créditos  incentivados  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  Selic, sobretudo se resistidos pelo fisco. No presente processo, a repetição do indébito decorre  de ressarcimento das contribuições suportadas nas operações anteriores à exportação, de forma  direta e indireta.  Por fim, registra seu pedido nos seguintes termos:  V­ DO PEDIDO   34.  Isto  posto,  espera  pelo  provimento  integral  do  presente recurso para:  a)  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  fiscal  à  exportação de que trata o §2º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 e  §2º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluindo  no  cálculo  do  referido  benefício  todos  os  insumos  utilizados  no  processo  de  criação e no processamento do camarão exportado (item “03”),  desconstituindo,  assim,  todas  as  glosas  e  deduções  indevidamente efetivadas, fazendo incidir a SELIC)  b)  declarar  a  nulidade  do  crédito  tributário  exigido  e  liquidados/compensado  com  os  créditos  incentivados  de  que  trata o § 2º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 e § 2º, do art. 6º, da  Lei  nº  10.833/03,  sem  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  como  exige  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  restabelecendo,  desta  feita,  o  total  do  crédito  incentivado  indevidamente  suprimido  pela  dedução  dos  malsinados  "débitos".  É o Relatório.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 179          10     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A contribuinte rechaça as glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de  PIS, no montante de R$63.668,30 (fl. 01), pela DRF de origem que reconheceu parcialmente o  direito creditório de R$47.563,97, referente ao 3º trimestre de 2003. Nesse passo, a interessada  se insurge contra: I) glosas de créditos relativos aos insumos da atividade primária do cultivo  de  camarão;  II)  desconsideração  de  insumos  que  não  se  enquadrariam  como matéria  prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem;  III)  ausência  de  lançamento  relacionado  ao  crédito deduzido do débito apurado; IV) correção dos créditos pela taxa Selic.  Conforme relatado, o Despacho Decisório de fls. 84/111  teve supedâneo no  Relatório Fiscal de fls. 63/82, que trata dos oito Pedidos de Ressarcimento apresentados pela  requerente em 08/07/2005. Assim, por economia processual, a DRF juntou os documentos que  respaldam o referido Relatório, apenas ao processo nº 16707.002131/2005­27.  Feitas essas considerações, passa­se à análise das alegações apresentadas.    Dentre os  argumentos  apresentados pela  contribuinte há a  alegação de que,  pela  carência  de  notificação  de  lançamento  ou  auto  de  infração,  o  crédito  tributário,  que  foi  indevidamente deduzido do montante do  incentivo  fiscal da  recorrente,  deve ser considerado  nulo,  restabelecendo  desta  feita  a  integralidade  do  benefício  fiscal.  Não  assiste  razão  à  recorrente, conforme se demonstrará.  De se registrar que o presente processo trata de ressarcimento de contribuição  não  cumulativa  o  que  não  se  confunde  com    auto  de  infração.  As  glosas  decorreram  da  verificação,  pela  fiscalização,  da  existência  e  regularidade  dos  créditos  apontados  pela  interessada. Nesse passo,  o  fisco  analisa  a pertinência dos procedimentos  levados  a  efeito  e,  acaso verifique receita não oferecida à  tributação, procede à dedução dos créditos existentes.  Contudo,  acaso  o  débito  fosse  superior  ao  crédito,  nesta  hipótese  o  agente  fiscal  efetuaria  o  lançamento da diferença,  acrescido de multa de ofício. Portanto,  no presente  caso,  tendo em  vista  que  a  interessada  possuía  créditos  em  montante  superior  à  contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  do  PIS/Cofins  não  cumulativos, vez que, em tese, não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  Ressalte­se  que  tal  procedimento  encontra­se  devidamente  respaldado  nos  arts. 66 da Lei nº 10637/02 e art. 92, da Lei nº 10.833/03 que autorizaram à Receita Federal a  editar as normas necessárias à aplicação do disposto nestas leis. Assim, fora editada a IN SRF  nº  600/05  que  em  seu  art.  24  dispõe  que  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 180          11 ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  deve  verificar  a  exatidão  das  informações prestadas.   Por fim, consoante o art. 5º, § 1º, I, c/c § 2º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º, § 1º,  I,  c/c  §  2º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  ressarcimento  somente  ocorrerá  na  impossibilidade  de  o  crédito ser deduzido de contribuição a recolher.  Logo, não há reparos a fazer ao procedimento levado a efeito pelo fisco, bem  assim, em relação à decisão recorrida, quanto a esta matéria.    A  interessada,  que  atua  no  segmento  de  criação,  beneficiamento  e  comercialização de camarão, aduz que foram glosados, indevidamente, os créditos relativos aos  insumos  da  atividade  primária  do  cultivo  de  camarão,  por  não  se  caracterizar  como  industrialização. Assim, foram desconsiderados a larva, pós­larva, rações e alimentos diversos  para  o  camarão,  tais  como:  camaronina,  farelo,  artemia,  cal,  calcário,  fertilizantes,  adubos  químicos etc.   Cumpre  destacar  que  a  decisão  recorrida,  por  vezes  menciona  que  a  recorrente não apresentou nenhum elemento de prova que pudesse infirmar determinados itens  da  constatação  fiscal  em  exame,  limitando­se  a  aduzir  alegações  genéricas. Nessa  toada,  em  relação  à  larva,  pós­larva,  ração  e  insumos  utilizados  na  alimentação  do  camarão  (artêmia  salina  e  farelo  de  trigo),  a  decisão  recorrida  registra  a  inexistência  de  valores  glosados  relacionados aos itens consumidos como ração pelo camarão, vez que a fiscalização entendeu  que estes itens integram o processo de produção ou perdem suas características em função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que às fls. 141/142, (processo  nº  16707.002131/2005­27),  a  contribuinte  foi  intimada  a  informar  a  aplicação,  utilização,  destinação ou emprego, no processo produtivo da empresa, dos itens: amônia, artêmia salina,  bloco isopor, caixa isopor, calcário, calha de isopor, camarão fresco, cloro, corda, cx. papelão  p/camarão,  emb.  térmica,  etiquetas,  farelo de  trigo,  fita  adesiva,  fita p/  arquear,  fita plástica,  fivela plástica, gás comprimido, hipoclorito, lacre, metabissulfito, oxigênio, pós­larvas, ração,  rede malha, sacos plásticos, silicato, tela malha, telas e ureia.  À  fl.  160  (processo  nº  16707.002131/2005­27),  tem­se  a  resposta  da  contribuinte  na  qual  se  observa  que  a  fiscalização  deixou  de  glosar  os  seguintes  insumos:  artêmia salina, camarão fresco, etiquetas, farelo de trigo, metabissulfito, pós­larvas e ração.   Ademais,  além  de  não  haver  evidência  nos  autos  de  glosas  referentes  aos  insumos  precitados,  de  outra  banda  a  contribuinte,  novamente,  apenas  alega  ter  havido  tais  glosas,  sem,  contudo,  explicitar  com  precisão,  quais  valores  teriam  sido  desconsiderados,  trazendo aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar  que não há autorização na norma para que a interessada faça alegações imprecisas e genéricas.  Quanto  aos demais  insumos, por não  sofrerem desgaste,  dano ou perdas  de  propriedades  físicas  ou  químicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  camarão, foram objeto de glosa. Contra essas glosas, a contribuinte se insurge alegando deva  ser  levado  em  consideração  o  aspecto  econômico  na  determinação  de  insumo,  devendo  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 181          12 abranger  todos  os  fatores  utilizados  no  processo  de  produção.  Somente  de modo  subsidiário  deve ser considerada a legislação do IPI.  O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e Cofins não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o “direto”  ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º  para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação. Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de  inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini4,  a  não  cumulatividade vinculada ao produto (IPI) ou mercadoria (ICMS) não se presta a fundamentar  a não cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita, ensejando, assim, uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos.  A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de prestador de serviços.  As restrições legalmente impostas cingem­se ao art. 3º, § 2º, incisos I e II, das  Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de vedação de crédito decorrente de mão de obra  paga a pessoa física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Releva observar,  em  conformidade  com o  art.  3º,  §  3º,  incisos  I  e  II,  dos mesmos  diplomas  legais,  a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também os  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como destino pessoa jurídica domiciliada no  País.  Desse modo, proclama o referido autor; vez que as restrições, com caráter de  excepcionalidade, estão expressamente consignadas em lei, os demais dispositivos normativos  não poderiam ser elaborados de forma restritiva.                                                              4 PIS e Cofins. Algumas Ponderações acerca da não Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário nº  176 maio­2010, São Paulo, Dialética, p. 41­64  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 182          13 Conforme assevera Natanael Martins5,   “levando em consideração o fato de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  pelo  regime  não  cumulativo  a  materialidade é a receita e não somente a atividade fabril, mercantil ou de serviços, constata que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas  da  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil’48, razão pela qual  constata que, diante deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática do PIS e da  Cofins não guarda simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS, visto não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo, inclusive, aplicado aos prestadores de serviços’49.”  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini6  que  as  limitações  à  utilização  do  crédito  são  exaustivamente  descritas  nas  duas  leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte  que,  de  forma  direta  ou  indireta,  contribuam  para  o  pleno  exercício  de  sua  atividade econômica (indústria, comércio ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo,  os parâmetros trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não se coaduando  com o disposto nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se flexibilizar  o entendimento acerca do que deva ser considerado como insumo. Nesse contexto, relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº    9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  conforme  se  observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:                                                              5 Apud Fábio Pallaretti Calcini. Op. Cit., p. 55  6 Op. Cit., p. 56­60  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 183          14 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 184          15 Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em 08/12/2010,  processo  nº  11020.001952/2006­22,  de  relatoria  do  Conselheiro  Gilberto  de Castro Moreira  Júnior que, após fazer diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar decisões  administrativas, todas no sentido de que o conceito de “insumo” deve ser entendido em sentido  menos restritivo do que o preconizado pelas normas editadas pelo Fisco Federal, arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de lPl).  No  caso  dos  autos  foram  glosados  pretendidos  créditos  relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar  como  insumos  (materiais  utilizados  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos),  em  virtude  da  essencialidade  dos  mesmos  para  a  fabricação  dos  produtos  destinados à venda.  Ora, constata­se que sem a utilização dos mencionados materiais  não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar seus produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção  sofre,  inclusive, desgaste com o tempo.  Em virtude doa argumentos expostos, em que pese o respeito pela  I.  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para o  PIS  e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulativìdade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos  termos da  legislação do IRPJ, não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas  estas  colocações,  passo  a  expressar  meu  posicionamento  acerca  da  matéria.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 185          16 Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03, cuja semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a  judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro relator em  seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso discordar de sua conclusão assinalada na  ementa, como segue: “O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulativìdade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa  necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363/96, ou seja, se o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo,  portanto,  toda  e  qualquer  matéria­prima  e  produto  intermediário,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva seja necessária à consecução do produto final, ou não.  O art. 290 do RIR/99 mencionado no acórdão referencia o método de custeio  por absorção o qual apropria todos os custos de produção dos bens, sejam diretos ou indiretos,  variáveis  ou  fixos. Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo de aquisição das matérias­primas e secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e  os gastos gerais de fabricação, inclusive os custos fixos tais como os encargos de depreciação  dos bens utilizados na produção.  Já o art. 299, também  do RIR/99, trata das despesas operacionais dedutíveis  na determinação do lucro real como sendo as despesas necessárias à atividade da empresa e à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º  e 2º (art. 290 do RIR/99), que assim  dispõe:   Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 186          17  a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal  o art. 47, §§ 1º e  2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto  de  Renda,  não  posso  compreender  que  o  simples  termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto. Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo teria aberto mão deste vocábulo, “insumo”, assentando que os créditos seriam calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar  um  significado  mais  abrangente  do  que  MP,  PI  e  ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com  o  mesmo alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como exemplo tem­se que, em relação ao citado acórdão, o qual tratou de créditos de  aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração  tributária  já  havia  se manifestado  favoravelmente  à  utilização  de  tais  créditos,  por meio  da  Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com  os bens que estão sendo fabricados, conforme segue:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 187          18 17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte, entendo que o termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências  legais.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso. Conforme relatado,  foram desconsiderados os créditos decorrentes de  insumos  que não se enquadrariam como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem,  tais como: I) gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja,  oxigênio, acetileno, argônio, amônia etc.; II) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro, madeira,  vigas  e  tábuas,  etc.;  III)  cloro, material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações, medicamentos;  IV)  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes; V)  caixas de isopor para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos tanques onde  são criados pelos produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem.  Às  fls.  160/161  do  processo  nº  16707.002131/2005­27,  em  resposta  à  intimação de fls. 141/142, a contribuinte informa o modo de utilização dos itens precitados.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 188          19 Nessa  toada, assim como a mencionada Solução de Divergência decidiu no  sentido de que geram direito a créditos as partes e peças de reposições, utilizadas em máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  que  são,  em  verdade,  insumos  para  as máquinas,  com mais  razão  os  insumos  acima  devem  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  das  contribuições,  vez  que  caracterizam­se  como elementos diretamente responsáveis pela produção dos produtos destinados à venda.  Por  fim,  a  interessada  alega  que  os  créditos  incentivados  devem  ser  corrigidos  pela  taxa  Selic,  sobretudo  se  resistidos  pelo  fisco.  Menciona  que  no  presente  processo,  a  repetição  do  indébito  decorre  de  ressarcimento  das  contribuições  suportadas  nas  operações anteriores à exportação, de forma direta e indireta. Ainda que pudesse gerar alguma  controvérsia  a  alegação  aduzida  pela  recorrente,  há  que  se  registrar  que,  no  caso  das  contribuições  não  cumulativas  existe  expressa  vedação  legal  à  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes  de  aproveitamento  de  crédito,  consoante  os  arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03, que assim dispõem:   Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (grifei)  Portanto, inadmissível a correção de créditos pela taxa Selic.  Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  do  PIS  decorrente  de:  I)  gases  comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, ou seja, oxigênio, acetileno,  argônio e amônia; II) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas e tecidos,  ferro, madeira,  vigas  e  tábuas;  III)  cloro, material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  IV)  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes;  V)  caixas  de  isopor  para  transporte  de  pescado,  utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento  e  embalagem.  No  mais,  mantenho  a  decisão recorrida.  É como voto.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA              Fl. 19DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 16707.002133/2005­16  Acórdão n.º 3301­000.960  S3­C3T1  Fl. 189          20                   Fl. 20DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16692.720746/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.423  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  02­66.557,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  na  sessão  de  09  de  setembro  de  2015,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu,  por  maioria  de  votos,  julgá­la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 20 74 6/ 20 14 -3 6 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16692.720746/2014­36  Resolução nº  1301­000.423  S1­C3T1  Fl. 361          2 Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  A  interessada  pleiteou,  por  meio  dos  PER/DCOMP  relacionados  a  seguir,  a  compensação de débitos próprios no valor total de R$ 445.487,63, com crédito de saldo  negativo  de CSLL  do  período  de  1º  de  janeiro  de  2010  a  31  de março  de  2010,  no  montante  de  R$  842.558,67.  Pleiteou  também  a  restituição  do  saldo  negativo  remanescente após as compensações.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal PER/DCOMP  foi  examinado pela DRF de  origem,  que  lavrou o Despacho  Decisório de fls. 176 a 183, onde se fizeram as seguintes ponderações:  [...]  3 ­ Da apuração do direito creditório  14.  Avaliando  a  apuração  do  suposto  saldo  negativo  de  CSLL  do  período  de  01/01/2010  a  31/03/2010,  no montante  de  R$  842.558,67,  declarado  na  ficha  17  da  DIPJ 2010 à fl. 25, verifica­se que:  . O contribuinte não apurou CSLL devido, antes de descontar as deduções, por  ter tido uma base de cálculo negativa no montante de R$ 8.177.551,21, conforme ficha  17 da DIPJ 2010 à fl. 24;  . A tabela a seguir resume a apuração da CSLL estimativa declarada na DIPJ  2010, a qual optou pelo uso de balancete de suspensão ou redução:    .  A  estimativa  de  janeiro/2010  foi  confessada  em  DCTF  no  montante  de  R$  642.453,96,  sendo  compensada  no  Per/Dcomp  19967.86836.240210.1.3.11­9507  (fls.  154/155). Este Per/Dcomp utiliza um direito creditório de COFINS não cumulativa –  mercado interno do 2º trimestre de 2009. Atualmente, esta compensação encontra­se em  análise, o que retira a certeza e liquidez da estimativa, impedindo sua consideração no  cálculo do saldo negativo de CSLL do exercício.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16692.720746/2014­36  Resolução nº  1301­000.423  S1­C3T1  Fl. 362          3 . A  estimativa  de  fevereiro/2010  foi  confessada  em DCTF  no montante  de R$  198.514,95,  sendo  compensada  através  do  Per/Dcomp  34069.20220.230310.1.3.03­ 9190  (fls.  154/155).  Este  Per/Dcomp  foi  analisado  no  processo  administrativo  10880.949856/2013­01. O direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  2008,  no  valor  de  R$  18.448.677,81,  foi  parcialmente  reconhecido  (R$  15.503.935,60),  conforme  despacho  decisório  à  fl.  164.  A  glosa  realizada  foi  o  suficiente  para  não  homologar  a  compensação  da  estimativa  ora  emvanálise  (fls.  164/173). O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 10/12/2013,  mas esta encontra­se em análise. Portanto, não há certeza e liquidez para considerar esta  estimativa na apuração do direito creditório analisado neste despacho.  . Foi utilizada na apuração do CSLL do exercício retenção na fonte no montante  de R$ 1.589,76, conforme declarado na ficha 17 da DIPJ 2010 (fl. 25). De acordo com  consulta  ao  sistema  DW/DIRF  (fls.  174/175),  foi  informado  em  DIRF,  através  das  declarações das fontes pagadoras, o valor total de R$ 1.589,76 a título de CSLL Fonte.  O quadro  abaixo  resume a CSLL Fonte por código e  retenção e a  receita oferecida à  tributação.  A  CSLL  Fonte  retida  por  órgãos  públicos  foi  apurada  de  acordo  com  a  determinação do art. 64 da Lei nº 9.430/1996 e respectiva Instrução Normativa. Como a  receita  relativa  a  fonte  de  CSLL  retida  foi  devidamente  oferecida  à  tributação,  o  contribuinte tem direito a se creditar do montante de R$ 1.589,76.    15.  Considerando  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período  de  01/01/2010  a  31/03/2010, após ajuste descrito neste despacho, no montante de R$ 1.589,76 [...];  16. PROPONHO o RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO contra  a Fazenda Nacional a Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda, CNPJ 61.156.501/0001­56,  na  importância  de:  R$  1.589,76  [...],  referente  a  saldo  credor  de  CSLL  apurado  em  31/03/2010, sendo que sobre  tal valor  incide o acréscimo de  juros da  taxa referencial  SELIC, nos termos dos artigos 83 e 84 da IN/SRF nº 1300/12.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 5 de abril de 2014 (fl. 218), a interessada apresentou, em 6 de maio de  2014, a manifestação de inconformidade de fls. 221 a 230, alegando o que a seguir se  resume.  [...]  as  declarações  de  compensação  objetivam  a  extinção  do  crédito  tributário  referente  às  estimativas  relativas  ao  ano­calendário  de  2010  com  créditos  COFINS  ­  Mercado Interno ­ 2 Trimestre de 2009, bem como de Saldo Negativo de CSLL de 2008  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16692.720746/2014­36  Resolução nº  1301­000.423  S1­C3T1  Fl. 363          4 (processo  10880.949856/2013­01),  cuja  liquidez  e  certeza  está  sendo  colocada  em  prova pela Receita Federal do Brasil.  Importante ressaltar que a DCOMP 19967.86836.240210.1.3.11­9507 (Doc. 04),  origem  38031.81387.161009.1.1.11­4303  (Doc.  05)  cujo  crédito  refere­se  à  COFINS  MI ­ 2 Trimestre de 2009, sequer foi analisado. Está em processo de fiscalização pela  Receita  Federal  do Brasil,  desde  15  de maio  de  2012,  com  prorrogações  constantes,  sendo  a  última  até  27  de  junho  de  2014  (Doc.  06)  Com  relação  à  DCOMP  34069.20220.230310.1.3.03­9190  (Doc. 07),  origem 04727.13999.200209.1.2.03­2864  (Doc.  08),  está  consubstanciado  no  processo  administrativo  10880.949856/2013­01  (Doc.  09),  cuja Manifestação  de  Inconformidade  (Doc.  10)  encontra­se  pendente  de  julgamento.  Assim,  temos  que  a  não  homologação  das  compensações  que  correspondem  à  quitação das estimativas pagas, formadores do Saldo Negativo de CSLL de 2010, gera  dupla cobrança dos débitos que se pretendeu compensar, pois, já estão sendo cobrados  nos  referidos  processos  administrativos,  já  que  a  DCOMP  constitui  confissão  irretratável de dívida.  Caso  as  decisões  do  processo  supra  indicados  ou  ainda  a  fiscalização  sobre  o  crédito  de  COFINS  homologuem  as  compensações  das  estimativas  de  CSLL  consolidará  os  créditos  ora  discutidos.  Por  outro  lado,  caso  as  decisões  sejam  desfavoráveis  ao  contribuinte,  ou  seja,  não  homologuem  total  ou  parcialmente  as  antecipações, será efetuada a cobrança da própria CSLL antecipada, formadora do saldo  negativo apurado ao final do ano calendário de 2010!!!!  Ou seja, independentemente do resultado do processo indicado ou da fiscalização  em  andamento,  a  Requerente  fará  jus  ao  aproveitamento  desses  valores  pagos  por  estimativas mensais de CSLL, formador se deu saldo negativo.  Desta forma, é evidente que a cobrança decorrente das DCOMPS homologadas  parcialmente  ou  não  homologadas  configura  cobrança  em  duplicidade,  vez  que  decorrem de crédito que será confirmado nos autos dos processos administrativos supra  indicados.  Em 5 de agosto de 2015, a interessada obteve, no curso do processo nº 0014907­ 66.2015.403.6100,  liminar em mandado de segurança, determinando o julgamento em  trinta  dias,  contados  de  14  de  agosto  de  2015,  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados  de  liquidez  e  certeza,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  provas  neste  sentido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16692.720746/2014­36  Resolução nº  1301­000.423  S1­C3T1  Fl. 364          5 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído,  com  documentos  que  supostamente  validam  seu  direito  creditório,  pugnando por  seu  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, por meio de cinco PER/DCOMP, o contribuinte informou a  existência de crédito correspondente a Saldo Negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2010  (1/01/2010  a  31/03/2010),  no  montante  de  R$  842.558,67;  com  intuito  de  aproveitá­lo  mediante  compensação  de  débitos  próprios  no  valor  de  R$  445.487,63.  Pleiteou  também  restituição do saldo negativo remanescentes após as compensações.  Do montante  pleiteado,  a  autoridade  prolatora  do  Despacho  Decisório  de  fls.  176 a 183 reconheceu CSLL­Fonte no valor de R$ 1.589,76, e, deixou de reconhecer o restante  sob  o  entendimento  de que  as  parcelas  restantes  que  compõem o  direito  creditório  pleiteado  não  se  revestem  da  certeza  e  liquidez,  pois  elas  resultam  de  estimativas  quitadas  mediante  compensações, que se encontram pendente de análise definitiva. As referidas estimativas são  janeiro de 2010 e fevereiro de 2010.  Irresignada,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ,  que  perfilhou  do  mesmo  entendimento  proferido  pela  autoridade  anterior, consignando que naquele momento processual inexistia o direito creditório pretendido  pelo contribuinte.  Assim, antes de analisar os argumentos mencionados em sede recursal, impende  apreciar  eventual  prejudicialidade  relativamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  12585.000404/2010­39,  que  discute  o  direito  creditório  responsável  pela  compensação  da  estimativa de janeiro de 2010, e ao Processo Administrativo Fiscal nº 10880.949856/2013­01,  que  discute  o  direito  creditório  responsável  pela  compensação  da  estimativa  de  fevereiro  de  2010, pois em ambos inexiste decisão definitiva na esfera administrativa.  O  processo  nº  12585.000404/2010­39  não  se  encontra  no  CARF;  o  processo  nº10880.949856/2013­01  se  encontra  no  CARF,  e  foi  distribuído  em  06/10/2006  ao  I.  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  para  análise  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  Não  resta  dúvida  que  as  duas  parcelas  do  direito  creditório  pendentes  de  reconhecimento  relacionam­se  com  as  decisões  administrativas  que  serão  tomadas  nos  referidos processos administrativos.  Isso porque, ao computar o saldo negativo de CSLL que  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16692.720746/2014­36  Resolução nº  1301­000.423  S1­C3T1  Fl. 365          6 deu suporte ao direito creditório ora invocado, a interessada valeu­se das estimativas dos meses  de janeiro e fevereiro de 2010, cujos débitos foram compensados com outros créditos apurados,  em períodos  anteriores,  cuja  liquidez  e  certeza estão  sendo apurados nos  referidos processos  numerados 10880.949856/2013­01 e 12585.000404/2010­39.   Assim, há nítida a correlação entre aqueles e o presente processo, pois o direito  creditório pleiteado neste processo depende do que for decidido naqueles processos. Por certo  que, no mérito, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que vier a  ser  decidido  lá,  vez  que  os  créditos  lá  tratados  são  responsáveis  pela  formação  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos,  impondo­se  considerar  o  resultado  do  julgamento  daquele  processo ao caso em análise.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nºs  10880.949856/2013­01 e 12585.000404/2010­39.  2.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nºs  10880.949856/2013­01  e  12585.000404/2010­39.  3.  A  Unidade  Preparadora  se  manifeste,  conclusivamente,  se  os  créditos  discutidos  nos  processos  nºs  10880.949856/2013­01  e  12585.000404/2010­39  estão  disponíveis  (após  os  referidos  julgamentos  definitivos),  e  se  são  suficientes  para  quitar  a  estimativa de janeiro e fevereiro de 2010.  Concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901144/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.672
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901144/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 44 /2 00 9- 77 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901144/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.672  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.442. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13558.901144/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.672  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13558.901144/2009­77  Acórdão n.º 3201­002.672  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720385/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4ª, DO CTN. Comprovando-se a prática de ato intencional com intuito de fraude ou sonegação é afastada, por expressa disposição da Lei Complementar, a contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do artigo 150 do Códex Tributário. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pedido de perícia contábil quando fundamentado pela autoridade julgadora. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A presunção constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 exige que o sujeito passivo comprove, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos de sua titularidade, sob pena da caracterização desses como omissão de receita ou de rendimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO. Tendo o Fisco comprovado a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude, sonegação ou conluio, é cabível a aplicação da multa de ofício com a qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator Carlos Henrique de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 749          1 748  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720385/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.631  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Omissão de Rendimentos  Recorrente  Genuino da Rocha Netto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  150, § 4ª, DO CTN.  Comprovando­se  a  prática  de  ato  intencional  com  intuito  de  fraude  ou  sonegação  é  afastada,  por  expressa  disposição  da  Lei  Complementar,  a  contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do artigo 150 do  Códex Tributário.  SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA  CONTÁBIL.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  indeferimento  do  pedido  de  perícia contábil quando fundamentado pela autoridade julgadora.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  RFB.  POSSIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA.  O  Pleno  do  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  das  disposições  da  Lei  Complementar nº  105/01  e  a  aplicação  retroativa das  disposições  da Lei  nº  10.174/01, quando do  julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral  reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  A presunção  constante  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96  exige  que o  sujeito  passivo comprove, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos  de  sua  titularidade,  sob  pena  da  caracterização  desses  como  omissão  de  receita ou de rendimentos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. CONDIÇÕES DE  APLICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 85 /2 00 8- 28 Fl. 749DF CARF MF     2 Tendo o Fisco comprovado a prática dolosa, pelo sujeito passivo, de fraude,  sonegação  ou  conluio,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  a  qualificadora prevista na Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ  de Juiz de Fora que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento  tributário  lavrado em  desfavor do Recorrente,  relativamente ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido no  anos­calendário de 2003 e 2004, incidente sobre omissão de rendimentos consubstanciada em  depósitos bancários de origem não comprovada.  Utilizo­me,  por  sua  precisão  e  clareza,  de  relatório  constante  de Resolução  prolatada pela 2ª Turma desta 2ª Câmara, em 12 de março de 2012 (fls. 729), que determinou o  sobrestamento  do  presente  processo  em  face  da  pendência  de  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal sobre a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário pela Autoridade Tributária:  "Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto  de  Infração  de  fls.  02/10,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  12/12/2008 (AR às fls. 31), relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Física  IRPF,  exercícios  2004  e  2005,  anos­calendário  2003  e  2004.  Motivou  o  lançamento  de  oficio  (relatório  às  fls.  11/30)  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 750          3 depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  após  ter  sido  o  contribuinte  regularmente intimado a apresentá­la, conforme previsto no art.  42 da Lei n° 9.430/96.  Relataram  as  autoridades  lançadoras  que  a  fiscalização  teve  origem  na  verificação  da  incompatibilidade  entre  a  movimentação bancária  e o  patrimônio  do  contribuinte  com as  rendas por ele declaradas nos anos auditados.  Acrescentaram  os  Auditores  Fiscais  que  o  autuado  é  ligado  a  empresas do ramo de  câmbio,  vendas de passagens e  remessas  internacionais  de  dinheiro,  todas  com  intensa  movimentação  financeira  injustificada  em  seu  nome  e  citadas  na  Comissão  Parlamentar de Inquérito — CPI da máfia das ambulâncias.  O  início  do  procedimento  fiscal  deu­se  em  22/02/2008,  com  a  ciência  de  termo  próprio,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar a demonstração de  todos os  seus  rendimentos,  além  de seus extratos bancários do período de 2003 e 2004.  O  contribuinte  atendeu  parcialmente  o  requerido  no  Termo  de  Início  e  nas  reintimações datadas  de 30/05/2008  e  13/10/2008,  deixando  de  apresentar  grande  parte  dos  extratos  e  de  evidenciar  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias,  limitando­se  a  autorizar  a  fiscalização  a  requerer diretamente aos bancos seus extratos e a informar não  ter  encontrado  documentos  comprobatórios  das  origens  dos  recursos.  Acrescentou o  fiscalizado, no atendimento às  intimações, que o  montante  excedente  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  referiu­se  a  remessas  de dinheiro  feitas  por meio  da  agência de turismo UNO HEMITTANCE, localizada em Miami,  Estados  Unidos  que,  em  convênio  verbal  consigo,  depositava  valores em suas contas para que cumprisse ordens de pagamento  no Brasil, não possuindo, porém, comprovação do alegado.  De posse dos extratos bancários e dos documentos recebidos das  instituições  financeiras  Banco  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal,  Itaú,  Bradesco,  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale  do  Mucuri e AC Credi — Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo Com.  Mat. Construção de Governador Valadares, solicitados por meio  de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira  —  RMF  (fls.  102/119),  a  Fiscalização  consolidou  os  valores  creditados mensalmente nas contas bancárias sem comprovação  de sua origem, ressalvando que  foram excluídos os valores que  não  configuravam  rendimentos,  tendo  sido  assim  apurada  omissão  de  receita  de  R$  16.441.654,22  em  2003  e  de  R$  594.930,22 em 2004, o que gerou imposto de R$ 4.516.378,01 e  de R$ 158.528,91, respectivamente, conforme planilha de fls.20.  Concluiu a autoridade lançadora pela qualificação da multa de  ofício em 150%, conforme previsto no § 1° do art. 44 da  lei n°  9.430/96, por ter o contribuinte, por meio de omissão de receita,  sonegado  o  imposto  devido,  estando  assim  enquadrado  no  art.  Fl. 751DF CARF MF     4 71 da Lei n° 4.502/64, apresentando como justificativa para tal  enquadramento  o  fato  de  que  a  prática  de  remessas  internacionais  para  terceiros,  à  margem  da  rede  bancária,  é  crime contra o sistema financeiro nacional.  Para provar tais remessas, as autoridades lançadoras anexaram  cópias  de  depoimentos  de  funcionários  do  Sr.  Genuíno  às  fls.  21/28,  onde  também  se  constata  o  uso  de  interpostas  pessoas,  funcionários  subalternos,  para  encobrir  os  negócios  do  auditado.  Além  disso,  relataram  os  Auditores  Fiscais  que  tramita  na  4'  Vara Federal de Belo Horizonte o processo 2004.38.000229905,  tendo  como  objeto  crimes  de  lavagem  ou  ocultação  de  bens,  direitos  ou  valores,  envolvendo  o  auditado  e  as  operações  de  suas  empresas,  conforme  oficio  de  22/02/2008  do  Ministério  Público Federal (fls. 394/398).  Segundo  os  Auditores,  tais  fatos  também  configuram,  em  tese,  crime contra a ordem tributária, previsto no inciso II do art. 10  da Lei n° 8.137/90, tendo como conseqüência a formalização de  processo de Representação Fiscal para Fins Penais RFFP, de n°  13629.004393/200851.  O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 480/561.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Juiz de Fora – DRJ/JFA, negou provimento a  impugnação, nos  termos do acórdão 09­23.078, de 26 de março de 2009.  Devidamente cientificado dessa decisão, o Recorrente apresenta  tempestivamente recurso voluntário."  Do apelo  interposto pelo Recorrente,  constam os  seguintes  argumentos  (fls.  366):  · decadência dos créditos relativos ao ano­calendário de 2003;  · nulidade do julgamento de primeira instância em face da negativa da  perícia requerida, o que viola o princípio da ampla defesa;  · nulidade do auto de infração em face da impossibilidade de autuação  sem comprovação;  · nulidade  do  lançamento  por  violação  do  sigilo  bancário  do  contribuinte, assegurado constitucionalmente;  · improcedência do lançamento em face da ampliação, pela autoridade  fiscal, dos poderes a ela concedidos pelo MPF;  · no  mérito,  alega  inabilidade  empresarial,  o  que  afasta  o  dolo  presumido pela autoridade lançadora;  · duplicidade  de  lançamentos,  posto  que  a  maioria  dos  valores  dos  depósitos bancários tem origem em distribuição de lucro das empresas  do contribuinte;  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 751          5 · da  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  qualificada  em  razão  da  ausência de comprovação de dolo;  · do não cabimento do agravamento da multa;  · inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora;  O processo foi para mim distribuído, por meio de sorteio eletrônico, em razão  do Conselheiro Relator originário não mais integrar o Colegiado.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações. Ressalto que a constitucionalidade da quebra do sigilo  bancário do contribuinte, razão da decisão pela suspensão do julgamento do processo, também  será apreciada na ordem em que consta do apelo.    DA DECADÊNCIA  São alegações do Recorrente (fls 366):  "Conforme se vê do Auto de Infração e do Acórdão ora atacado,  os  fatos geradores dos  tributos  lançados em dezembro de 2008  datam do período de 08/2003 à 01/2005.  Nessa  perspectiva,  verifica­se  que  todos  os  tributos  lançados  referentes  ao  ano  de  2003;  não  são  passíveis  de  exigência  diante da cristalina decadência do direito do Fisco de cobrá­las.  Deveras,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  do Código Tributário  Nacional,  em  se  tratando  de  tributo  cujo  lançamento  tem  natureza  homologatória, ao Fisco  é  deferido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  cobrar valores não pagos ou quitados a menor, o que não restou  observado in casu. Veja­se:  "Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quantos  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  •  referida  •  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, ' expressamente a homologa.  (..)  Fl. 753DF CARF MF     6 §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;expirado  esse prazo  sem que a Fazenda Pública  se  tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação".  Nos  termos  do  artigo  supramencionado,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  culminando  com  o  transcurso  ininterrupto  do  prazo  de  cinco  anos, uma vez que a decadência não se suspende ou interrompe,  ou, através da constituição do crédito fiscal, pela expedição do  lançamento tributário.  Resta  solar,  desse  modo,  que  a  constituição  dos  créditos  relativos aoano de 2003 foi EXTEMPORÂNEA; haja vista que  já  havia  ocorrido  a  homologação  tácita  dos  pagamentos  efetuados pelo Contribuinte, ora Recorrente." (destaques constam  do voluntário)  A  recorrente  pleiteia  a  decadência  dos  créditos  tributários  constituídos  relativos  ao  ano­calendário  2003,  por  força  da  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial  com base no artigo 150, § 4º, do CTN, em razão dos pagamentos efetuados pela Recorrente.  Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado no  recurso  repetitivo REsp  nº  973.333/SC,  julgado  12/08/09,  pela  1ª  Seção  com  relatoria  do Min.  Luiz  Fux, a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos lançamentos  de ofício segue, como regra geral, o estabelecido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Excepciona­se a regra geral quando houver pagamento antecipado do tributo  objeto  do  lançamento  tributário,  mesmo  que  parcial. Ressalte­se  a  ausência  necessária  da  ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, para a aplicação da  regra excepcional.  Sobre o ponto em discussão, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 359):  "O que ocorreu foi a qualificação da multa de ofício em 150%,  para a qual o impugnante argumentou pela ausência de dolo na  espécie,  uma  vez  que  sua  conduta  teria  se  dado  por  absoluto  desconhecimento e que o dolo não se presume, cabendo ao Fisco  o ônus de comprovar a sonegação, fraude ou conluio.  Com  efeito,  é  possível  que  uma  pessoa  "por  desorganização,  falta de conhecimento técnico e inabilidade empresarial" trate  como  único  todos  os  seus  negócios  e  empresas,  realizando  transferências  bancárias  entre  elas,  conforme  alegado  pelo  impugnante.  Entretanto,  na  ausência  de  prova  robusta  em  contrário,  é  inconcebível  a  falta  de  controle  sobre  operações  que geraram créditos em torno de dezessete milhões de reais em  suas  contas  bancárias,  em  um  intervalo  de  vinte  meses,  mormente  nesse  caso,  em  que  vários  depoimentos  (trechos  transcritos no Relatório Fiscal) dão conta de que o Sr. Genuíno  e  sua  esposa  tinham  esse  controle.  Labora  ainda  contra  o  contribuinte  o  fato  de  a  fiscalização  ter  também  apontado  vultosa  omissão  de  receitas  /  rendimentos  em  relação  às  empresas Brasil Dois  Turismos  Ltda,  Império Representações  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 752          7 Turísticas Ltda.  e RN Agro Representações Ltda,  das  quais  o  autuado é sócio.  O  conceito  de  dolo,  para  os  fins  de  tipificação  dos  delitos  em  apreço,  encontra­se  no  inc.  I,  do  art.  18  do  Código  Penal,  ou  seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isso significa  que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua  significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles  decorrente. Em outras palavras, pode­se dizer que os elementos  componentes do  dolo,  de acordo com a  teoria  da  vontade  são:  vontade de agir ou de  se omitir;  consciência da  conduta  (ação  ou omissão) e do seu resultado; consciência de que esta ação ou  omissão vai levar ao resultado (nexo causal).  A  demonstração  da  consciência  do  agente  de  que  a  conduta  levaria  ao  resultado  ilícito  não  requer  o  conhecimento  da  definição dos tipos penais da lei. Se fosse assim, somente poucos  especialistas em direito penal poderiam ser acusados da prática  de crime doloso.  Portanto, ter conhecimento da ilicitude ou da antijuridicidade de  um fato significa saber que tal fato implica uma ação ou omissão  oposta ao dever ético­jurídico, passível de recriminação social.  Basta o convívio em sociedade para adquirir­se a noção do que  é  permitido  ou  proibido,  do  que  é  nocivo  ou  não  ao  interesse  individual ou coletivo.  Ora,  o  uso  de  contas  bancárias  para  movimentar  vultosas  quantias,  cujas  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  a  conexão  com  atividades  supostamente  ilegais,  a  exemplo  da  utilização de interpostas pessoas para as negociações, conforme  os  já  citados depoimentos,  subsume ao conceito de  sonegação  contido no art. 71 da Lei n.° 4.502/64 e implica a qualificação  da  multa  de  ofício  de  que  trata  o  art.  44,  §  1°,  da  Lei  n.°  9.430/96.  A  título  de  exemplo,  observe­se  a  jurisprudência  administrativa abaixo:  (...).  Não assiste razão ao apelante. Vislumbro correta a decisão de piso.  Há  provas  nos  autos  que  corroboram  a  imputação  fiscal  da  prática  das  condutas que caracterizam a fraude e a sonegação dolosas. Tais condutas foram explicitas na  decisão  recorrida  e  contam  com  minha  total  aquiescência  em  razão  da  já  mencionada  comprovação nos autos, produzida pela autoridade fiscal.  Nego  provimento  ao  recurso  na  parte  da  ocorrência  da  decadência  dos  créditos lançados referentes aos fatos geradores ocorridos em 2003.    ANULAÇÃO  DO  JULGADO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  POR  FALTA  PROVA  PERICIAL  Fl. 755DF CARF MF     8 A Recorrente, desde sua impugnação ao lançamento, pugna pela necessidade  de produção de prova pericial. Consta de seu recurso voluntário, os seguintes argumentos sobre  o tema (fls. 368):  Ao contrário do que afirmou a douta turma de primeira instância  administrativa, há sim, nos presentes Auto, a latente necessidade  de  perícia  contábil,  haja  vista  a  especificidade  do  caso  apresentado  A míngua da Recorrente não ter apresentado prova nova, como  quis  citar  como  absurdo  e  impossível  a  comprovar  fato  já  constante  dos  autos,  há  sim  documentos  suficientes  nos  presentes,  a  possibilitar  acurada  e  necessária  perícia  técnica  contábil.  No  rol  dos  documentos  carreados  nos  volumosos  autos  do  processo,  há  grande  parte  d•  e  livros  caixa,  recibo  de  pagamentos  e  principalmente,  extratos  bancários,  que  ao  contrário  do  que  autuou  o  ilustre  fiscal,  não  dizem  respeito  a  receitas omitidas do fisco.  Há,  como  já  se  citou  acima,  transferências  entre  contas  de  empresas  para  empresas  do  mesmo  dono,  Sr.  Genuíno,  nas  quais,  por  desconhecimento,  o  mesmo  utilizava  as  contas  para  pagamentos  de  outra  empresas,  depósitos  que  não  foram  efetivados, por se tratar de depósitos em cheque e tantas outras  incongruências, que não são  facilmente vistas por profissionais  leigos na área.  Não há como admitir­se, por razões de direito, nele configurado  o  Estado  Democrático  de  Direito,  com  o  conseqüente  contraditório e ampla defesa, inclusive no âmbito administrativo,  que  a  primeira  turma  julgadora,  tenha  se  baseado,  quando  da  decisão,  nos  argumentos  do  fiscal,  que  ditou  no  Auto  de  Infração,  ter  desconsiderado  resgates  de  aplicações,  empréstimos,  depósitos  de  cheques  devolvidos,  pois  alegação  absolutamente  unilateral,  sem  prova  concreta  da  mesma  nos  autos.  Ora, conforme tabela repisada acima, evidenciou­se que há sim,  nos  autos,  transferências  de  valores  internos  de  banco  para  banco,  refutando­se  por•  completo  o  mero  argumento  lançado  pelo fiscal que autuou a Recorrente de que havia excluído todas  essa parcelas. Ocorre que os próprios documentos juntados dão  conta do alegado, não carecendo de prova nova, mas de mera  análise técnica especializada."  Ao longo de mais de 12 páginas a Recorrente junta doutrina e jurisprudência  no sentido de seu pleito, apresentando ainda quesitos a ser respondidos pela perícia e indicando  o profissional para a realização da mesma.  A decisão recorrida assim analisou o pedido (fls 357):  O  impugnante  pediu  a  realização  de  perícia  contábil  para  comprovar suas alegações, conforme quesitos e perito definidos  na  impugnação.  Ocorre  que  a  existência  desse  instrumento  processual  tem  por  escopo  a  elucidação  de  dúvidas  de  ordem  técnica que exijam a manifestação de profissional capacitado a  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 753          9 esclarecê­las. No caso  em pauta,  não  existe  qualquer  incerteza  desse  naipe,  pois  a  autuação  se  deu,  basicamente,  com  fundamento  na  análise  de  extratos  bancários  do  fiscalizado,  tendo o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil competência  legal  para  tal,  conforme  dispõe  a  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  n.°  10.593/2002,  art.  6°,  c  a  LC  n.°  105/2001, também em seu art. 6°.  Ademais,  o  impugnante  teve  tempo mais  do  que  razoável  para  fornecer  provas  ou  pelo  menos  indícios  de  suas  alegações,  de  modo a provocar a realização de perícia, ou mesmo diligência.  Isto  porque  já  em  22/02/2008,  pelo  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  justificativas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  para  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas.  Outras  intimações  mais  específicas  se  seguiram, mas  nem na  impugnação,  protocolada  em  09/01/2009,  ou  seja,  quase  um  ano  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  aduziu  seus  elementos  de  prova,  os  quais  poderiam  ter  sido  comodamente  trazidos  aos  autos.  Por todo o exposto, a realização de perícia ou diligência mostra­ se  prescindível  para  a  solução  da  lide,  devendo  ser  indeferida  com  fundamento  nos  arts.  18  e  29  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Observe­se  que  no  presente  caso  esse  indeferimento,  além  de  laborar  em  favor  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração do  processo,  não  implica  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  motivado  de  acordo  com  normas  legais  e  elementos  constantes dos autos.  Em contraposição à jurisprudência colacionada na impugnação,  traz­se pronunciamento do Supremo Tribunal Federal:  (...)"  O processo administrativo fiscal segue o rito determinado pelo Decreto Lei nº  70.235/72, recepcionado pela Carta da República, e por isso considerado a lei de regência do  denominado PAF.  Assim, mister perquirir suas determinações sobre o pedido do Recorrente:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine:  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade  Fl. 757DF CARF MF     10 §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.  (...)  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias." (destaques não constam do  texto legal)  Vejo  atendido  os  comandos  do Decreto  nº  70.235/72  sobre  a  requisição  de  perícia  e não observo cerceamento do direito de defesa nem vício na decisão  recorrida,  pois  atendidos os ditames legais sobre a questão. Concordo com os argumentos da decisão de piso  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado,  uma  vez  que  não  há  tecnicismo  exagerado no tema em apreço. No máximo, meros cálculos aritméticos são necessários para a o  deslinde da questão. Não obstante, verifico que alguns dos quesitos formulados são jurídicos, e  não  é  um  técnico  contábil,  como  o  perito  indicado,  o  profissional  mais  habilitado  para  a  interpretação da norma jurídica.  Entendo que as provas acostadas aos autos, e mais aquelas que o Recorrente  poderia  ter  anexado,  caso  as  possuísse  ou  quisesse  apresentá­las,  são  suficientes  para  a  formação do convencimento do Colegiado.  Em face da desnecessidade de produção de prova pericial,  e da garantia do  direito de defesa que se observa nos autos, nego provimento ao Voluntário nesta parte.    NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO SEM  PROVA CONCRETA DEFINITIVA  Se  insurge  a  Recorrente  contra  o  lançamento  com  base  em  indícios  ou  presunções,  que,  segundo  ela,  embasaram  o  crédito  constituído  pelo  auto  de  infração  aqui  combatido.  Alega (fls 382):  "O  lançamento  fiscal  baseado  em  juízo  de  probabilidade  e  presunção,  conforme  fora  utilizado,  não  constitui  prova  concreta/  definitiva  e  como  tal  não  fornece  ao  julgador  a  ­  certeza necessária para alicerçar, o crédito tributário pretendido  pelo fisco.  Não  há,  pois,  nesta  matéria,  disponibilidade  ou  autonomia  da  vontade.  A  obrigação  é  ex  lege  e  de  Direito  Público,  absolutamente inderrogável.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 754          11 A  jurisprudência  pátria,  tanto  no  âmbito  administrativo  do  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  na  esfera  judicial,  representada  pelos  tribunais  superiores  e  demais  tribunais  de  todo  o  país,  corroboram  a  nulidade  de  Auto  de  Infração  com  base em prova de natureza tão duvidosa.  O indicio de prova deve ser constatado por meio de prova hábil  a  comprovar  todo  o  alegado  e  não  de  induzir  o  julgador  da  possibilidade da infração.  (...)  No caso em tela, não há nenhuma prova concreta das alegadas e  autuadas infrações, mas tão somente os famigerados indícios.  Para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito,  colaciona­se  a  melhor jurisprudência do assunto:  (...)"  Voltemos ao auto de infração, como cediço, ato constitutivo do  lançamento  tributário e como espécie de ato administrativo, deve ser fundamentado e motivado, além de ­  no  caso  do  lançamento  tributário  ­  conter  a  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  ensejador da obrigação tributária e decorrente direito de crédito do Fisco.  Constato às folhas 12:  "1.  O  contribuinte  entregou  sua  declaração  de  rendimentos  pessoa física relativa ao ano calendário de 2003 em 29/04/2004  sob  no.  06/11.895.293.  Em  04/05/2004  entregou  declaração  retificadora  que  levou  o  no.  06/35.826.247.  Em  01/06/2004  transmitiu  nova  declaração  retificadora  que  levou  o  no.  06/35.229.248. Quanto à declaração relativa ao ano calendário  2004  transmitiu­a  em  27/04/2005  sob  no.  06/17.394.266  —  cópias compõem o processo;  2.  Os  arquivos  eletrônicos  da  RFB  apontavam  que  em  2003  o  contribuinte  movimentara  na  rede  bancária  em  seu  nome  o  expressivo  montante  de  R$  17.656.197,30.  Sua  declaração  de  Imposto  de  Renda/2003,  última  retificadora,  aprésentava  o  montante  de  rendimentos  anuais  tributáveis  de  R$  145.730,27,  rendimentos  isentos  da  atividade  rural  de  R$  103.299,88,  rendimentos  sujeitos à  tributação exclusiva de R$ 8.342,31, R$  133.000,00 de alienação de patrimônio e rendimentos brutos do  cônjuge de R$ 21.650,44, totalizando R$ 412.022,90, pouco mais  de 2% de sua movimentação financeira;  3. Em 2004 a movimentação financeira foi de R$ 967.477,02. A  declaração  de  Imposto  de  Renda  apontou  rendimentos  tributáveis  de R$  190.347,67,  rendimentos  isentos  da  atividade  rural  de  R$  91.144,98,  rendimentos  brutos  do  cônjuge  de  R$  31.577,60  e  alienação  de  patrimônio  de  R$  69.500,00,  totalizando R$ 382.570,25;  4.  Verifica­se  que  o  valor  do  patrimônio  do  auditado  em  01/01/2003 era de R$ 496.779,92 saltando para R$ 1.231.738,63  Fl. 759DF CARF MF     12 em  31/12/2004,  crescimento muito  incompatível  com  as  rendas  declaradas, desconsiderando seus custos;  5. O auditado é ligado a empresas do ramo de câmbio, vendas de  passagens  e  remessas  internacionais  de  dinheiro,  todas  com  intensa  movimentação  financeira  injustificada  em  seu  nome  e  citadas na chamada CPI da máfia das ambulâncias, sendo objeto  de  auditoria  nesta  mesma  operação.  As  empresas  são  Império  Representações  Turísticas  Ltda,  CNPJ  05.054.511/0001­00,  mantida  em  nome  de  sócios  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  funcionários  do  Sr.  Genuíno; RN  Agro  Representações  Ltda,  CNPJ  05.680.603/0001­03  e  Brasil  Dois  Turismo  Ltda,  CNPJ  01.999.148/0001­44. Todas essas empresas tinham à frente o Sr.  Genuíno  da  Rocha  Netto  e,  apesar  da  intensa  movimentação  financeira  em  seus  nomes,  não  apresentavam  receitas  compatíveis, exceto pequenos montantes de vendas de passagens  aéreas;  6.  A  auditoria  teve  início  em  22/02/2008,  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ao  sujeito  passivo,  via  postal  com  AR­Aviso  de  Recebimento,  enviado  ao  seu  endereço  residencial à Rua Barão do Rio Branco, 127, apartamento 201,  centro desta cidade. Visava a auditoria os anos calendário 2003  e 2004;  (...)  10.  Sobre  a  falta  de  comprovação  de  origens,  dizia  a  Reintimação:  "O  contribuinte  omitiu­se  inteiramente  sobre  as  comprovações  solicitadas.  A  situação  encontrada  pela  fiscalização  foi  a  seguinte:  Ano  de  2003:  Movimentação  financeira  da  pessoa  física,  excluindo  dependentes:  R$  17.656.197,30  ORIGENS  DE  RECURSOS APURADAS EM DECLARAÇÃO IRPF:  Rendimentos  tributáveis  declarados  pela  pessoa  física  R$  145.730,27  Rendimentos  isentos  da  atividade  rural  R$  103.299,88 Rendimentos brutos do cônjuge R$ 21.650,44 Venda  de  patrimônio  R$  133.000,00  TOTAL  DE  ORIGENS  DETECTADAS  NA  DECLARAÇÃO  IRPF  R$  403.680,59  Ano  de  2004:  Movimentação  financeira  da  pessoa  física,  excluindo  dependentes:  R$  967.477,02  ORIGENS  DE  RECURSOS APURADAS EM DECLARAÇÃO IRPF:  Rendimentos  tributáveis  declarados  pela  pessoa  física  R$  190.347,67 Rendimentos isentos da atividade rural R$ 91.144,98  Rendimentos  brutos  do  cônjuge  R$  31.577,60  Venda  de  patrimônio  R$  69.500,00  TOTAL  DE  ORIGENS  DETECTADAS  NA  DECLARAÇÃO  IRPF  R$  382.570,25  Assim  sendo,  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  apresenta­se  em  total  desconformidade  com  as  origens  de  recursos  declaradas  (principalmente  em  2003),  daí  a  intimação para  informar/comprovar as origens dos recursos  depositados em suas contas correntes e não declarados. Fica  assim intimado a comprovar outras origens além das citadas  acima  e  esclarecer,  por  escrito,  a  redução  drástica  de  sua  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 755          13 movimentação financeira de mais de R$ 17 milhões em 2003  para pouco mais de R$ 900 mil em 2004.  É de se informar que a movimentação financeira apresentada  acima  refere­se  apenas  à  base  de  cálculo  da CPMF, mas  os  valores a serem efetivamente comprovadas são os depósitos e  créditos  existentes  nas  contas  do  contribuinte,  excluindo­se  daí  os  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários,  cheques  devolvidos,  enfim,  os  créditos  que,  pelas  suas características, não possam configurar um rendimento."  11.  As  declarações  de  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  apresentavam  várias  dividas  supostamente  contraídas  junto  a  pessoas físicas. Sobre isso dizia a Reintimação:  (...)  12.  Aos  23/06/2008  o  contribuinte  compareceu  à  esta  SAFIS  para  pedir  prorrogação  de  prazo  até  11  de  julho  para  providenciar  os  documentos  exigidos.  No  ato  o  contribuinte  informou  de  sua  dificuldade  de  conseguir  os  extratos  da  rede  bancária, autorizando a fiscalização a requerer diretamente. Diz  o termo:  (...)  13.  Desse  modo,  através  das  RMFs  0610300.2008.00011­0  (B.Brasil);  0610300.2008.00012­  8  (CEF);  0610300.2008.00013­6  (ITAU);  0610300.2008.00014­4  (BRADESCO) 0610300.2008.00015­2 (COOP CRED VALE DO  MUCURI)  e  0610300.2008.00016­0  (AC  CREDI)  foram  requisitados  aos  bancos  os  extratos  bancários  e  alguns  outros  elementos de abertura das contas;  14. De posse da documentação bancária, elaboramos planilhas  com  os  depósitos  e  créditos  sobre  os  quais  exigíamos  comprovação  das  origens  e  lavramos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  03,  onde  fixamos  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  atendimento  ,com  ciência  pessoal  em  13/10/2008.  As  planilhas  abrangiam os anos de 2003 e 2004, e dos créditos/depósitos  já  foram excluídos os que, pelas suas características, não pudessem  configurar um  rendimento,  como  transferências entre agências,  empréstimos  bancários,  depósitos  de  cheques  devolvidos,  etc.  Dizia a intimação:  (...)"  Novamente não assiste razão ao Recorrente.  Não há um lançamento tributário fundado em presunções e indícios. Há sim,  uma constatação pelo Fisco de uma variação patrimonial significativa.   Devidamente  intimado  a  comprovar  tal  acréscimo  patrimonial,  o  sujeito  passivo  não  se  desincumbiu  de  tal  ônus,  e  mais,  inerte  quando  intimado  a  comprovar  sua  movimentação bancária, motivou que a Administração Tributária na busca pela  realização de  Fl. 761DF CARF MF     14 seu mister constitucional, intimasse os bancos para que fornecessem os extratos bancários que  não foram disponibilizados pelo Contribuinte.  Novamente intimado a comprovar a origem dos recursos que transitaram por  suas contas bancárias, o contribuinte não pode, ou não quis, fazê­lo.  Por isso, assim procedeu a Fiscalização (fls 19):  19.  Como  já  dito,  houve  prorrogações  para  comprovação  das  origens dos depósitos/créditos até o dia 27/11/2008. No entanto,  o  contribuinte  preferiu  omitir­se  a  responder.  Até  a  presente  data,  nenhuma  planilha,  documento  ou  elemento  qualquer  foi­ nos  oferecido  para  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  não  restando à fiscalização outra alternativa senão considerar como  renda  omitida  os  depósitos  e  créditos  não  comprovados,  nos  termos do artigo 42 da Lei 9430/96:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1  0  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­ no caso de pessoa tísica, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Alterado pela Lei n° 9.481, de 13.8.97)  §  4  0  Tratando­se  de  pessoa  tísica,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado o crédito pela instituição financeira."  20. Quando  intimado,  o  contribuinte  respondeu  que  as  origens  dos  depósitos  eram  as  constantes  de  sua  declaração  de  rendimentos  e  outras  decorrentes  de  operações  de  remessas  internacionais  do  exterior,  através  da  empresa  UNO  HMITTANCE, dos Estados Unidos da América. Declarou o Sr.  Genuíno da Rocha Netto em 23/06/2008, que   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 756          15 "sobre as origens dos recursos depositados/creditados em contas bancárias em  seu nome, ratifica a informação verbal anterior dada à essa fiscalização de que  são  as  constantes  de  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda,  e,  o  montante  excedente,  em  remessas  de  dinheiro  feitas  através  da  agência  de  turismo  existente  em  Miami/Estados  Unidos  da  América  chamada  UNO  HEMITTANCE  que,  em  convênio  verbal  com  o  declarante,  depositavam  dinheiro  em  sua  conta para  que  este  cumprisse  ordens  de  pagamento  aqui  no  Brasil,  segundo  a  determinação  da  agência  no  exterior.  Não  possui  documentação do alegado, declarando que recebia o percentual de 0,5% (meio  por cento) dos valores depositados e pagos a pessoas  residentes na  região em  nome da UNO. Declara ainda que não sabe o endereço da UNO em MiamL Que  o  contato  foi  feito  através  de  representantes  da  UNO  em  São  Paulo/SP,  que  conhece  apenas  por  Flávio  e  Cláudio,  em  telefonemas  para  sua  agência  de  Turismo  em  lpatinga —  a  Brasil  Dois  Turismo  Ltda.  Essas  pessoas  vieram  pessoalmente  à  sua  agência  em  lpatinga/MG,  mas  o  declarante  afirma  que  nunca  foi  à  UNO  em  São  Paulo  e  em  nenhum  outro  lugar  para  contatos  comerciais, não sabendo precisar o endereço deles. Quando seu contador soube  dessa  movimentação  financeira  nas  contas  de  suas  empresas  e  em  nome  da  pessoa física do declarante, aconselhou­o a encerrar essas operações, o que foi  feito."  Não há como tributar­se o percentual alegado de 0,5% por não  estar  minimamente  comprovado.  Pela  análise  dos  extratos  bancários  torna­se  impossível  vincular  os  valores  depositados  pela  agência UNO HEMITTANCE  e  o  conseqüente  repasse  ao  beneficiário  como  afirmado  pelo  contribuinte.  Apesar  de  não  comprovadas  pelo  contribuinte  as  origens  dos  depósitos  de  forma  individualizada,  os  valores  constantes  de  suas  declarações  de  Imposto  de  Renda,  oferecidos  à  tributação,  isentos/não  tributáveis  ou  alienação  de  patrimônio  que  signifiquem  origens  de  recursos  para  depósitos,  serão  neste  lançamento deduzidos dos montantes dos créditos/depósitos."  Não  há  vícios  no  procedimento  fiscal.  As  determinações  legais  atinentes  restaram cumpridas em sua totalidade.  Assim  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  observo  a  omissão  do  contribuinte  quanto  à  comprovação  do  alegado.  A  decisão  de  piso,  desfavorável  ao  impugnante,  se  funda  na  ausência  de  provas,  tornando  perfeitamente  aplicável  a  presunção  constante  da  Lei  nº  9.430/96,  quanto  à  consideração  de  renda  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovadas.  Segunda  constatação  da  inércia  do  contribuinte  quanto  à  comprovação  dos  seus argumentos. Apresentou­se recurso voluntário.  Nada foi acrescido que comprovasse as alegações constantes do recurso, da  impugnação e das respostas às intimações da Fiscalização.  Mister aplicar­se a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.   Sobre o  tema,  importante  recordarmos as  lições  de Florence Haret,  que  em  obra  decorrente  da  brilhante  tese  de  doutorado  na  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  explicitou  (Teoria  e  Prática  das  Presunções  no  Direito  Tributário,  Ed.  Noeses,  pag.622):  "Ademais,  cabe  lembrar,  a  presunção  relativa,  assim  chamada  pela  doutrina  tradicional,  é  o  lugar  por  excelência  em  que  se  Fl. 763DF CARF MF     16 deve  aplicar  o  contraditório.  Nela,  a  parte  interessada,  deve  movimentar o processo,  requerendo e apresentando provas da  ocorrência  ou  inocorrência  do  fato  presumido  em  tempo  útil.  Não se opondo de forma conveniente ao prosseguimento do feito,  a  relatividade  da  presunção  se  torna  verdade  jurídica  do  fato,  produzindo a partir daí efeitos de direito. O não pronunciamento  da  parte  a  favor  ou  em  contrário  à  presunção  equivale  a  renúncia  do  direito  ao  contraditório  "in  concreto",  o  que,  em  termos  de  efeito  prático,  significa  a  preclusão  em  rediscutir  sobre a verdade instituída pelo enunciado presuntivo"  Ora,  a  lição  da  jovem  doutrinadora  cabe  à  perfeição  ao  caso  concreto.  A  inércia  do  sujeito  passivo  em  se  livrar  do  ônus  probatório,  tornou  verdade  jurídica  do  fato  produzindo  a  partir  daí,  efeitos  de  direito,  ou  seja,  o  efeito  previsto  na  norma  presuntiva,  o  artigo 42 da Lei nº 9.430/96:  "Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."  (destaquei)  Rejeito a preliminar de nulidade arguída, posto que o  lançamento  tributário  decorre de fato gerador comprovado.    DA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTOS INCONSTITUCIONAIS.  VÍCIOS INSANÁVEIS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Como relatado, a argumentação do Recorrente sobre a inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  do  sujeito  passivo  pela  Administração  Tributária  ensejou  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo  administrativo,  em  face  do  julgamento  do  Supremo Tribunal Federal sobre o tema.  Porém,  em  recentíssimo  julgamento,  ocorrido  em  24  de  fevereiro  passado,  examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397,  além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno  do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01.  Consulta  ao  sitio  do  Supremo Tribunal  Federal  (  ),  contém  a  decisão  final  proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema:      Decisão Final    Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido  Social Liberal ­ PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia  Geral  da  União,  da  Dra.  Grace  Maria  Fernandes  Mendonça,  Secretária­Geral  de  Contencioso,  o  julgamento  foi  suspenso.  Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 757          17  ­ Plenário, 17.02.2016.   Após o  voto do Ministro Dias Toffoli  (Relator), que  conhecia  da  ação  e  a  julgava  improcedente,  no  que  foi  acompanhado  pelos Ministros Edson Fachin, Teori  Zavascki, Rosa Weber  e  Cármen  Lúcia;  o  voto  do  Ministro  Roberto  Barroso,  que  acompanhava  em  parte  o  Relator,  conferindo  interpretação  conforme  ao  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  para  estabelecer  que  a  obtenção  de  informações  nele  prevista  depende  de  processo  administrativo  devidamente  regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure,  tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do  Decreto  nº  3.724/2001,  no mínimo  as  seguintes  garantias:  a)  notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a  todos  os  demais  atos;  b)  sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico  do  requerente;  c)  existência  de  sistemas  eletrônicos de segurança que  sejam certificados  e com registro  de  acesso,  d)  estabelecimento  de  mecanismos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios;  e  o  voto  do  Ministro  Marco  Aurélio,  que  dava  interpretação  conforme  aos  dispositivos  impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto  aos  dados  bancários  pelos  órgãos  públicos,  o  julgamento  foi  suspenso.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  o Ministro  Luiz  Fux.  Presidência  do Ministro  Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 18.02.2016.   O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou  improcedente  o  pedido  formulado  na  ação  direta,  vencidos  os  Ministros Marco Aurélio  e Celso  de Mello. Reajustou  o  voto o  Ministro  Roberto  Barroso  para  acompanhar  integralmente  o  Relator.  Impedido  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.   ­ Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais)  Mister  realçar  que  o  RE  601.314/SP,  expressamente,  versa  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  dos  dispositivos  constantes  da  Lei  Complementar  para  fato  pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI  2390. São os  termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a  sistemática da repercussão geral:  "O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos objetivos  e o  translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  Fl. 765DF CARF MF     18 irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio  e Celso de Mello.  Ausente,  justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016."  (negritamos e sublinhamos)  Ora, a clareza da decisão  tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal,  no  curso  de  ação  declaratório  de  inconstitucionalidade,  e  no  âmbito  de  um  recurso  extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a  lisura e  legalidade do procedimento fiscal  relativo a requisição às  instituições financeiras dos  dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando  tomados nos  termos da  Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores.  Nesse  sentido,  mister  verificar  no  caso  em  apreço,  o  cumprimento  das  disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência  de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade  de tal solicitação.  Observo  o  cumprimento  de  tais  requisitos. Vejo,  acostados  às  folhas  91,  o  Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 21/02/2008, cuja ciência ocorreu em 22 de fevereiro  (AR  de  folhas  93).  Verifico  também,  como  acima  transcrito,  várias  intimações  (fls  91  e  seguintes)  contendo  a  requisição  dos  dados  bancários  do  Contribuinte.  Constato  ainda  a  necessária  reintimação  (fls.  101)  com  o  mesmo  conteúdo,  o  que  justifica  a  solicitação  da  movimentação financeira às instituições bancárias.  Por todo o exposto, não há a nulidade arguída, tampouco, como decidido pelo  Supremo, qualquer vício de constitucionalidade no procedimento fiscal.    DOS  PODERES  CONFERIDOS  PELO  MPF  —  IMPROCEDENCIA  DE  LANÇAMENTOS — CSLL, COFINS, PIS E INSS.  Segundo o Recorrente, a Autoridade Lançadora excedeu os poderes que lhe  foram concedidos pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Ao assim proceder, o Fisco deixou  de  cumprir  a  lei,  posto  que  não  incluiu  no  MPF  todos  os  tributos  a  serem  fiscalizados,  ofendendo,  ainda o princípio da  legalidade  tributária  e o da não  surpresa,  posto que o único  tributo que constava do MPF era o Imposto sobre a Renda.  As alegações da Recorrente não merecem prosperar. Vejamos.  O mandado  de  procedimento  fiscal  foi  instituído  pelo Decreto  nº  3.724  de  2001, e visa:  "Regulamenta  o  art.  6o  da  Lei  Complementar  nº105,  de  10  de  janeiro de 2001,  relativamente à  requisição, acesso e uso, pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  informações  referentes  a  operações e serviços das instituições financeiras e das entidades  a elas equiparadas."   No bojo de suas disposições encontramos:  "  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 758          19 do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (...)  §4o O Secretário da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá  os  modelos e as  informações constantes do MPF, os prazos para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição,  bem  como  demais  hipóteses  de  dispensa  ou  situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos  interesses da Fazenda Nacional.  §5oA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  §6oA Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  seus  administradores,  garantirá  o  pleno  e  inviolável  exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.  (...)" (destacamos)  Claro  resta,  da  leitura  atenta  dos  trechos  destacados,  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal tem por finalidade a simples instauração do procedimento de fiscalização,  visando  a  otimização  dos  recursos  humanos  disponíveis  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial,  dos  servidores  competentes  para  o  desenvolvimento  dos  procedimentos  fiscais, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.  Nesse  sentido,  exceto  nos  casos  textualmente  elencados,  os  procedimentos  fiscais devem ser precedidos de MPF e nesse sentido, por expressa disposição do artigo 2º do  Decreto nº 3.724/01, são imprescindíveis. Porém, como textualmente expresso no parágrafo 6º  do  artigo  2  mencionado,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  deve  garantir  as  prerrogativas  dos  Auditores  Fiscais  uma  vez  que  o  pleno  e  inviolável  exercício  dessas  prerrogativas decorrem de  lei,  lei  tributária que visa garantir o  interesse público na obtenção  dos recursos derivados necessários para o custeio do Estado Brasileiro.  Nesse  sentido, mister  realçar que  tais prerrogativas,  são poderes/deveres do  Fisco, em razão de expressa disposição do artigo 142 do CTN, que determina ser a atividade do  lançamento vinculada e obrigatória, não cabendo portanto, limitações ao exercício do dever de  lançamento do Auditor Fiscal quando por ele verificado o crédito tributário.  Claro que findo o processo inquisitório da fiscalização, haverá ­ por meio do  devido processo administrativo tributário, em que se garante o contraditório e a ampla defesa ­  o necessário controle de legalidade dos atos praticados pelo Auditor Fiscal.  Fl. 767DF CARF MF     20 Assim,  verifico  ­  como  aliás  reconhece  o  próprio  recorrente  ­  a  existência  prévia  do  MPF  devidamente  instaurado,  sendo  o  procedimento  fiscal  todo  amparado  pela  ordem prévia emanada da autoridade competente, nos termos do Decreto nº 3.724/01.   Em acréscimo, mister  ressaltar que como bem apontado na decisão de piso,  houve  também  o  cumprimento  da  Portaria  RFB  nº  11.371/07,  que  normatizou  o  desenvolvimento dos procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal.  Portanto,  ao  se  considerar  que  a  ciência  do  MPF  dar­se­á  pela  internet,  eventual ausência de ciência em termo de prorrogação de MPF , ou ausência de especificidades  do procedimento fiscal no termo de mandado não são vícios, vez que não constam das normas  instituidoras do mandado de procedimento, quanto mais ensejadores da nulidade arguída.  Não  obstante  o  exposto,  mister  recordar  que  as  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal (PAF), são as determinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235,  ou  seja,  os  atos  emandos  das  autoridade  incompetentes  e  os  praticados  com  preterição  do  direito de defesa. Nenhum dos vícios ensejadores da nulidade foram observados no curso do  procedimento  fiscal  ou  do  processo  administrativo,  pois  os  mandados  questionados  foram  expedidos por servidor competente.  Do  exposto,  forçoso  reconhecer  que  a  preliminar  de  nulidade  deve  ser  rejeitada também nesta parte.    DA INABILIDADE EMPRESARIAL — AUSÊNCIA DE DOLO  Passando ao mérito, o Recorrente alega (fls. 408):  "Como  já  fora  colocado,  é  comum  e  rotineiro  vermos  pessoas  físicas, que por falta de uma escolaridade superior específica, ou  de  qualquer  curso  que  os  guie  e  ensine  a  como  gerir  uma  empresa, abrem seus próprios negócios a mercê de suas próprias  idéias  de  gestão.  • Conforme  melhor  se  demonstrará  a  seguir,  este é o caso do Empresário, Sr.Genuíno da • Rocha Netto, ora  Recorrente.  • O  Sr. Genuíno,  ora  Recorrente,  por  desorganização,  falta  de  conhecimento  técnico,  e  inabilidade  empresarial  .  realizava  os  negócios  jurídicos  de  suas  empresas  em  nome  de  empresa  diversa daquela que 'deveria ser a real participante do negócio,  por ter naquele tipo de negócio seu objeto social.  Ocorre que, é natural que uma pessoa que desconheça princípios  como  o  da  Ocorre  que,  é  natural  que  uma  pessoa  que  desconheça  princípios  como  o  da  ­­......_  7  entidade  da  pessoa  jurídica  e  da  escrituração  una,  venha  gerir  seus  negócios,  tratando todos, como seus e fazendo negócios, em nome próprio,  por ser gestor e dono de todas. .  Assim  é  que  o  senhor  Genuíno  confundira  até  mesmo  a  fiscalização, pois ao tratar como único, todos os seus negócios e  empresas,  realizou  entre  elas,  transferências  bancárias,  depósitos  de  valores  de  propriedade  diversa  da  empresa  favorecida,  além  de  comprar  produtos,  vendê­los,  prestar  serviços, mediar negócios em nome de uma de suas empresas,  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 759          21 mesmo  com  a  proibição,  pois  pensava  poder  fazê­lo,  por  ser  dono de todas elas.  O raciocínio, apesar de equivocado, é de mais fácil compreensão  para um profissional da área  e para os doutos  julgadores, que  para um cidadão civil leigo.  Nesse diapasão,  é  importante diferenciar o dolo da  inabilidade  empresarial.  Uma  pessoa  que  detém  todos  os  conhecimentos  técnicos  a  respeito  do  seu  negócio/empresa,  conhecedor  da  ciência  da  gestão  de  empreendimentos,  não  pode  ser  confundido  com  um  mero  cidadão,  que  viu  na  oportunidade  de  abrir  seu  próprio  negócio,  uma  chance  de  aumentar  sua  renda mensal  e,  assim,  ajudar sua própria família.  Ao  praticar  atos  que  não  sabia  serem  proibidos,  por  fugir  ao  objeto social de determinada empresa ou mesmo por ter a visão  de  ser  único  dono  de  todas  elas,  terminando  por  realizar  qualquer ato de qualquer delas em nome de outra ou mesmo em  nome  próprio  (pessoa  física),  não  queria  o  empresário  Sr.  Genuíno burlar a lei ou praticar qualquer tipo de ilícito, mas tão  somente  manter  viável  seus  próprios  negócios  e  aproveitar­se  das  oportunidades  empresariais  que  surgiam  e  que  ele  deveria  de  pronto  poder  participar  do  próprio  ou  não,  mas  sem  saber  que tal prática lhe era vedada, pois era único dono de todas.  Assim,  o  empresário,  Recorrente,  dono  ,  e  gestor  de  vários  negócios,  analisava  apenas  a  viabilidade  de  realização  dos  negócios que lhe eram propostos, 'fechando—os de pronto para  não  perder  a  oportunidade,  assinando  em  nome  próprio  ou  de  qualquer  de  suas  empresas,  por  desconhecer  que  deveria  realizar determinados negócios em nome de uma ou de outra.  Além disso, ao se tributar toda a renda que passa por sua conta  pessoal,  desconsiderou  o  ilustre  fiscal,  que  boa  parte  dessas  verbas  eram  distribuição  de  lucros  de  suas  empresas  e  sendo  assim, já haviam sido tributadas em nome da pessoa jurídica que  lhe fomentara o fundo.  Não  é  justo  que  haja  a  bi­tributação,  por  completa  desconsideração  ao  princípio  do  "non  bis  in  idem",  sacramentado  em  nosso  ordenamento  jurídico  pátrio,  que  não  permite  ao  fisco,  simplesmente  tributar  verbas  que  já  'haviam  sido  devidamente  tributadas  na  pessoa  jurídica,  perseguindo  novamente,  agora  na  pessoa  física  do  contribuinte,  verba  para  alimentar a fome fiscal.  È injusta, além de ilegal a 'tributação . de tais verbas, devendo­ se mais uma vez ser respeitado o princípio da verdade material,  devendo proceder­se perícia técnica contábil, para averiguação  da  correta  distribuição  de  lucros  da  empresa  ao  sócio,  ora  Recorrente,  sob  pena  de  cometer­se  estrita  ilegalidade  e  arbitrariedade contra contribuinte, pessoa física que não deve'  suportar o ônus de um processo sem provas suficientes que lhe  Fl. 769DF CARF MF     22 possa  atribuir  'in  totum'  todas  as  suas  receitas  como  sendo  tributáveis,  sendo  arbitradas  verbas  que  já  haviam  sido  tributadas. (destaquei)  Analisando  a  questão,  assim  se  pronunciou  o  Relator  do  voto  condutor  da  decisão recorrida (fls 359):  "Com efeito, é possível que uma pessoa "por desorganização,  falta  de  conhecimento  técnico  e  inabilidade  empresarial"  trate  como único todos os seus negócios e empresas, realizando  transferências bancárias entre elas, conforme alegado pelo  impugnante. Entretanto,  na ausência de prova robusta em  contrário,  é  inconcebível  a  falta  de  controle  sobre  operações  que  geraram  créditos  em  torno  de  dezessete  milhões  de  reais  em  suas  contas  bancárias,  em  um  intervalo  de  vinte  meses,  mormente  nesse  caso,  em  que  vários  depoimentos  (trechos  transcritos  no  Relatório  Fiscal)  dão  conta  de  que  o  Sr.  Genuíno  e  sua  esposa  tinham esse controle. Labora ainda contra o contribuinte o  fato de a fiscalização ter também apontado vultosa omissão  de  receitas  /  rendimentos  em  relação  às  empresas  Brasil  Dois  Turismos  Ltda,  Império  Representações  Turísticas  Ltda. e RN Agro Representações Ltda, das quais o autuado  é sócio."  Forçoso compactuar com a decisão de primeiro grau. Em que pese o esforço  argumentativo do Recorrente, não se pode com ele concordar.  Não é crível, embora seja possível, que mediante todo arcabouço probatório  constante do Auto de infração que uma pessoa com o tino comercial do Recorrente, dono de  patrimônio  considerável  e  com  múltiplas  atividades  "por  desorganização,  falta  de  conhecimento  técnico,  e  inabilidade  empresarial"  .  realize  "negócios  jurídicos  de  suas  empresas  em  nome  de  empresa  diversa  daquela  que  'deveria  ser  a  real  participante  do  negócio, por ter naquele tipo de negócio seu objeto social".  Ninguém é  tão  ingênuo  ou  tal mal  assessorado. Ainda mais  no mundo dos  negócios, ainda mais na era da informação.  Quanto a alegada bitributação não há nos autos nenhuma prova da alegação,  nenhuma demonstração inequívoca que o tributo que aqui se considerou devido pela operação  tenha sido recolhido.  Quanto à necessidade de perícia, reafirma­se as considerações feitas acima.  Por fim, quanto a menção passageira feita no apelo que a representação fiscal  para fins penais deva ser extinta em razão da ausência da comprovação do dolo, em que pese a  a opinião pessoal deste julgador sobre a questão, recordo que a Súmula CARF nº 28, de caráter  vinculante, é categórica em afirmar que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais."  Recurso voluntário negado nesta parte.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 760          23   EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTOS IDÊNTICOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE  PARCELAS CONSIDERADAS NO CÔMPUTO FISCAL.  O apelante se insurge contra a existência de lançamentos idênticos. Assevera  que  existem  parcelas  que  não  podem  ser  consideradas  como  depósitos  de  origem  não  comprovadas por serem relativas a parcelas de distribuição de lucros de empresas das quais o  Recorrente  é  sócio.  Reforça  a  necessidade  de  perícia  para  comprovação  das  alegações  constantes de folhas 411. Anexa tabela (fls 412), que demonstra a duplicidade alegada.  Tais  alegações  constavam  da  impugnação  ao  lançamento.  Idêntica  tabela  é  encontrada às  folhas 663 do processo digitalizado. Apreciando  tais considerações, o  julgador  de piso decidiu (fls. 357):  "O  impugnante  argumentou  que muitos  dos  valores  creditados  foram  equivocadamente  lançados  duas  ou mais  vezes,  seja  por  estorno, seja por transferência entre contas de mesmo titular.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal 03 (fls. 306/357) demonstra que a fiscalização cuidou de  minudenciar  os  créditos  a  serem  considerados  na  autuação  e  aqueles que seriam desprezados em razão de não se amoldarem  à presunção legal do art. 42 da Lei n.° 9.430/96, como "resgates  de aplicações financeiras, empréstimos bancários, transferência  entre  agência,  depósitos  de  cheques  devolvidos,  enfim,  os  créditos que, pelas  suas características, não possam configurar  um  rendimento,  e  que  foram  detectados  nos  históricos  dos  extratos bancários."  De  outro  lado,  mais  uma  vez,  os  argumentos  do  contribuinte  carecem  de  comprovação,  a  qual,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, deve se dar "mediante  documentação  hábil  e  idônea".  Observe­se  que  a  planilha  aduzida  na  impugnação  não  se  presta  a  comprovar  a  duplicidade de lançamento, pois não especifica e não comprova  as operações que deram origem às alegadas ­transferências de  numerário  entre  contas  bancárias  movimentadas  pelo  Sr.  Genuíno.  A mesma situação ocorre em relação ao argumento de que parte  dos valores creditados em suas contas bancárias se referiram a  distribuição de lucros de suas empresas,  já  tendo assim sofrido  tributação.  O  impugnante  limitou­se  a  apresentar  alegações  dissociadas  de  provas,  que  poderiam  ser  obtidas  em  sua  contabilidade,  por  exemplo,  apesar  de  o  Decreto  n.°70.235/72  estabelecer  que  a  impugnação  deve  mencionar  "os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir" (art. 16, IV) e ser  "instruída com os documentos em que se fundamentar" (art. 15).  A apresentação de provas documentais posteriores é vedada pelo  §  4°  do  art.  16  do Decreto  n.°  70.235/72,  a menos que  fiquem  configuradas as hipóteses ali descritas.  Fl. 771DF CARF MF     24 Não bastasse isso, os depoimentos de testemunhas, juntados pela  fiscalização,  sintetizados no Relatório Fiscal, dão conta de que  as  empresas  do  Sr.  Genuíno  operavam  na  área  de  turismo,  aproveitando­se  dessa  situação  para  efetuar  transferências  internacionais de ordens de pagamentos e operações de câmbio.  Embora ilegais, em virtude da ausência de autorização do órgão  competente ­ Banco Central do Brasil ­, é cediço que essas duas  últimas  atividades  são  comumente  exercidas  por  empresas  de  turismo daquela região do Estado de Minas Gerais."  Acertada a decisão recorrida.  Não encontro nos autos a comprovação das alegações do apelante, tampouco  qualquer indicação que, mesmo que indiciariamente, as demonstrasse.  Como bem apontado na decisão de primeiro grau, houve expressa intimação  dos procedimentos que seriam adotados pelo Fisco na considerações dos valores depositados e  oportunizada a comprovação de depósitos que não deveriam integrar a base de cálculo da renda  omitida pelo contribuinte.  Por falta de comprovação das alegações, nego provimento ao recurso também  nessa parte.    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE DOLO.  Vejamos  os  argumentos  recursais  sobre  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada (fls. 413).  Na remota hipótese ,de ser mantido o débito guerreado, cumpre  mencionar que deverá, ao menos, ser reduzida a multa de ofício  para a penalidade rázoável e legal para o caso, vale dizer, 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  contribuição  lançada. Vejamos.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  in  casu  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  dobro,  haja  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  a  DSPJ  com  os  valores  concernentes  aos  supostos  rendimentos  omitidos,  o  que  _  configuraria conduta dolosa. Esse entendimento, equivocado, foi  repetido  pelo  julgado  da  6a  Turma.  •  Ocorre  que  se  restou  equivocada a opção do auditor­fiscal pela duplicação da multa,  porque  o  dolo  não  é  presumível,  sendo  ônus  fiscal  a  comprovação de sua ocorrência. Verifica­se, assim, que deverá  ser  reduzida  a multa  aplicada  para  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) nos termos da legislação vigente.  Ora, sabe­se que em caso de lançamento de oficio será aplicada  a multa de 75% sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos caos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  essa  é  a  expressa redação do artigo 44, I da Lei 9.430/96 (com redação  dada pela Lei 11.488/07).  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 761          25 Destaca­se  que  apenas  no  caso  de  comprovada  sonegação,  fraude  ou  •  conluio  é  que  deverá  ocorrer  a  qualificação  da  multa.  Nesse  sentido,  dispõe  o  §1°  do  mencionado  artigo  c/c  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, in • verbis:  (...)" (destaques constam do voluntário)  Acertada a conclusão do Recorrente. O cabimento da qualificadora da multa  exige a conduta dolosa no sentido da sonegação, fraude ou conluio, conduta essa que deve ser  comprovada pela Fiscalização.  Necessário,  portanto,  perquirir  os  conceitos  mencionados  para,  posteriormente, verificarmos se consta do autos a comprovação de tais condutas.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  Luís Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ªed., Saraiva, pág. 790), ensina  que sonegação, nos dizeres da Lei 4.502, pressupõe:  "falsidade: nesses casos, o que se pune não é o não pagamento,  mas  a  declaração  falsa,  a  omissão  de  informação  ou  declaração, (...)  Fl. 773DF CARF MF     26 No  tocante  à  fraude,  a  lição  de  Vasco Branco Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 15ª ed., Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  Há comprovação do uso de interpostas pessoas, declarações de outras tantas  sobre  tais  práticas,  utilização  de  diversa  pessoas  jurídicas  de  sua  titularidade  das  quais  não  constava do contrato social, etc...  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as  mais  diversas,  como  as  acima  mencionadas  e  outras  tantas,  contribuíram  para  o  convencimento deste  julgador da ocorrência das condições  legais ensejadoras da qualificação  da multa de ofício.  Rechaço  também,  todas  as  alegações  constantes  do  apelo  (fls.  421  a  431)  sobre  a  excessividade  da  multa  qualificada  em  fase  do  percentual  de  150%  aplicável.  Tal  majoração decorre de lei, e sendo praticada a conduta reprovada pelo legislador, deve, o sujeito  passivo suportar o agravamento da exação no percentual  legalmente previsto, não cabendo  a  este julgador administrativo valorar o comando legal.  Acertada a imputação. Correta a decisão de piso. Recurso voluntário negado.    DA APLICAÇÃO DA SELIC COMO JUROS DE MORA  Se opõe o Apelante contra a incidência da taxa Selic como índice de correção  do crédito tributário inadimplido. Argumenta (fls. 433):  Por derradeiro, como  se não bastassem os argumentos  . acima  expostos, a 6a Turma Julgadora, em sede de primeira instância,  admitiu  a  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  o  que,  conforme  restará comprovado, não se pode admitir.  Vejamos.  O  artigo  3°,  I,  da  Lei  n°8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  que  preceitua  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  fazia  incidir  sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  bem  como  para  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  juros  de  mora  equivalentes  à  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD  acumulada,  calculados  desde  o  dia  em  que  o  débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo  pagamento.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 762          27 Nesta  mesma  esteira  de  entendimento,  o  artigo  13  da  Lei  n°  9.065, de 20 de  junho de 1995, dispõe acerca da utilização­ da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  quando  não  pagos  os  tributos  e  contribuições  ,sociais  arrecadados  pela  Receita  Federal  nos  prazos  previstos  na  legislação tributária.  Por  sua vez,  as  normas  criadoras das  referidas  taxas de  juros,  quais  sejam,  Lei  n°  8.177/91,  instituidora  da  TR,  e  Circular  BACEN  n°  466[79,  que  aprovou  o  Regulamento  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  posteriormente  revogada  pelas  Circulares  BACEN  n°  1.594/90,  2.311/93  e  2.671/96,  que  alteraram  o  mencionado  Regulamento,  ao  definirem  as  respectivas  taxas  de  referência,  foram  claras  no  sentido  de  conferirem  às  mesmas  a  natureza  remuneratória,  caracterizando­as  corno  autênticos  meios  de  remuneração  do  ,capital. As taxas de referência atuam coma pagamento pelo uso  do dinheiro e são calculadas em função da variação do custo do  mesmo,  que  sofre  a  influência  das  flutuações  da  economia  de  mercado.  Apenas  para  se  ter  uma  noção  do  que  seja  a  taxa  SELIC,  ressalte­se  que  a  mesma  é  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central, e é resultada das negociações dos títulos públicos e da  variação  dos  seus  valores  de  mercado,  que  são  publicados  também  diariamente.  Inicialmente  o  SELIC,  enquanto  sistema,  foi criado para a custódia dos  títulos públicos  federais e a  sua  liquidação.  Entretanto,  em  função  das  facilidades  que  a  tecnologia oferece, atualmente os títulos municipais e estaduais  também  podem  ser  negociados,  tudo  sob  a  supervisão  e  direcionamento do Banco Central, que é quem mais negocia.  Vê­se,  pois,  onde  reside  o  ponto  crucial  da  questão  que  se  pretende abordar. Não obstante taxas referenciais como a TR,  a TRD e a SELIC serem materializadas, via lei ordinária; como  juros moratórios que devem incidir sobre débitos tributários, as  mesmas  não  possuem  tal  natureza,  por  traduzirem,  como  já  preceituado,  fenômeno  monetário  de  pagamento  pelo  uso  do  dinheiro, com caráter estritamente remuneratório. Deste modo,,  não  poderia  o  Fisco  reclamar  o  pagamento  de  juros  de  mora  sobre tributos vencidos, calculado por taxas de juros de natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios,  e  de  ferir  os  mandamentos  contidos no § 1° do artigo .161 do Código Tributário Nacional e  no § 30 do artigo 192 da Constituição Federal." (destaquei)  Trata­se de tema pacificado no âmbito deste Colegiado. Tanto assim o é que  a Súmula CARF nº 4 expressamente determina:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Fl. 775DF CARF MF     28 Ao se recordar que os débitos tributários são integrados não só pelos créditos  tributários em si como também pelas multas devidas nos termos do artigo 161 do CTN, patente  a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 763          29 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  Fl. 777DF CARF MF     30 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios  sobre  multa  de  ofício  aplicada  ao  contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."  Pelo exposto, nego provimento ao voluntário também nesta parte.        CONCLUSÃO  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10630.720385/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.631  S2­C2T1  Fl. 764          31 Diante dos  fatos e  fundamentos apresentados, voto por conhecer do recurso  voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                  Fl. 779DF CARF MF

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6783245 #
Numero do processo: 11128.728951/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.728951/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 89 51 /2 01 3- 50 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.482.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.728951/2013­50  Acórdão n.º 3302­004.039  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002567/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada contradição não ocorreu, tendo sido a matéria discutida e decidida no acórdão embargado, sem qualquer vício. Assim, em razão da caracterização do dolo, ainda que seja em período posterior, no caso 1998, identificada a conduta dolosa na apuração prévia do tributo, a homologação expressa deixa de se submeter ao prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN para ser dirigida pelo artigo 173. Não há que se falar em contradição, vez que a decisão que restabeleceu as exigências e aplicou o artigo 173 do CTN foi coerente com seus fundamentos, qual seja, intenção dolosa da interessada.
Numero da decisão: 1301-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.277  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ DESPESAS INDEDUTÍVEIS  Embargante  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada  contradição não ocorreu, tendo sido a matéria discutida e decidida no acórdão  embargado, sem qualquer vício. Assim, em razão da caracterização do dolo,  ainda  que  seja  em  período  posterior,  no  caso  1998,  identificada  a  conduta  dolosa  na  apuração  prévia  do  tributo,  a  homologação  expressa  deixa  de  se  submeter  ao  prazo  previsto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN  para  ser  dirigida  pelo  artigo  173.  Não  há  que  se  falar  em  contradição,  vez  que  a  decisão  que  restabeleceu  as  exigências  e  aplicou  o  artigo  173  do  CTN  foi  coerente com seus fundamentos, qual seja, intenção dolosa da interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento aos embargos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 25 67 /2 00 2- 18 Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 18471.002567/2002­18  Acórdão n.º 1301­002.277  S1­C3T1  Fl. 2.394          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL e IRRF, relativamente aos anos calendários de 1996 a 1998, formalizado a partir  das seguintes imputações:  (a)  dedução  indevida  de  despesas  financeiras  e  de  variações  cambiais  passivas não comprovadas (item 1 do auto, Termo de Constatação nº 01 ­ TERMO 1);  (b)  dedução  indevida  de  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  REAL  CONSULTORIA S/C  LTDA  ("REAL CONSULTORIA"),  no  ano  de  1998  (item  2  do  auto,  Termo de Constatação nº 02 ­ TERMO 2);  (c)  dedução  indevida  de  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  AC  LOPES CONSULTORIA CONTÁBIL S/C LTDA ("AC LOPES"), nos anos de 1996, 1997 e  1998 (item 2 do auto, Termo de Constatação nº 03 ­ TERMO 3);  (d)  dedução  indevida  de  despesas  relativas  a  serviços  prestados  por  SSM  ASSESSORIA, CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ("SSM ASSESSORIA"), no  ano de 1998 (item 2 do auto, Termo de Constatação nº 04 ­ TERMO 4 )  Por  entender  não­litigioso  o  crédito  tributário  decorrente  das  infrações  descritas  nos  TERMOS  2  e  4  (alínea  "b"  e  "d",  acima),  a  embargante  apenas  impugnou  as  demais infrações, representadas acima pelas alíneas "a" e "c".   Esta  1ª  Turma  Ordinária,  através  do  acórdão  nº  1301­001.752,  de  04.02.2015, deu parcial provimento aos recursos de ofício e voluntários para, entre outros itens,  restabelecer  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSL  do  ano  de  1996,  nos  termos  do  voto­condutor  proferido pelo I. Relator, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães:  Alega  a  embargante  ter  incorrido  o  acórdão  embargado  em  vício  de  contradição, quando entendeu restabelecer a tributação do IRPJ e da CSL do ano de 1996, na  apreciação  do  recurso  de  ofício,  por  entender  que  este  período  não  estaria  atingido  pela  decadência.  Às fls. 2391­2392, encontra­se o Despacho de Admissibilidade de Embargos,  mediante o  qual  o Sr.  Presidente  desta  1ª Turma Ordinária  concordou  com a  proposta  deste  Conselheiro, no sentido de que os embargos  fossem admitidos e  submetidos à apreciação do  Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 18471.002567/2002­18  Acórdão n.º 1301­002.277  S1­C3T1  Fl. 2.395          3 Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  Sustenta  a  embargante  que  o  aresto  combatido  padece  de  contradição,  vez  que ao analisar o  recurso de ofício,  restabeleceu as  incidências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo ao fato gerador ocorrido em 31  de  dezembro  de  1996,  por  entender  que  o  referido  período  não  teria  sido  atingido  pela  decadência nos termos das disposições do art. 173 do CTN, e por outro lado, reconheceu não  haver elementos capazes de autorizar a qualificação da multa nos  serviços prestados por AC  LOPES (1996 a 1998). Segundo a embargante, o Relator, equivocadamente, acreditou que as  glosas  não  impugnadas  pela  Embargante,  referentes  aos  serviços  prestados  por  REAL  CONSULTORIA  e  SSM ASSESSORIA  (somente  no  ano  de  1998),  também  abrangeriam  o  ano de 1996, o que não é o fato.   Em suas palavras, seu pleito ficou assim consignado:  3. DA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  3.1.1. O ACÓRDÃO EMBARGADO deu parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício para, entre outros itens, restabelecer a tributação do IRPJ e da CSL do ano de  1996,  por  entender  que  este  período  não  estaria  atingido  pela  decadência,  sob  a  justificativa  de  que,  apesar  de  a  RECORRENTE  não  ter  impugnado  as  glosas,  a  contagem do prazo decadencial não poderia ser regida pelo art. 150, §4º, do CTN,  nos seguintes termos do voto do Relator, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães:  " A autoridade julgadora de primeira instância, relativamente ao Imposto de  Renda  e  à Contribuição Social,  entendendo não  estarem  reunidos nos autos  elementos  capazes  de  autorizar  a  qualificação  da  multa,  concluiu  pela  ocorrência de caducidade do direito de se efetuar o lançamento para os fatos  geradores  ocorridos  até 1996,  por  força  do  disposto no  parágrafo  4º  do  art.  150 do CTN.   Acredito  que  tal  decisão  levou  em  conta  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  impugnado  as  glosas  relacionadas  aos  supostos  serviços  prestados  pelas  empresas  REAL  CONSULTORIA  S/C  LTDA.  e  SSM  ASSESSORIA,  CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, isto é, só protestou contra  a  glosa  de  despesas  relativas  à  empresa  AC  LOPES  CONSULTORIA  CONTÁBIL LTDA.  De  fato,  considerada  apenas  a  glosa  da  despesa  relacionada  à  empresa AC  LOPES CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA., descabe falar em qualificação  de multa, eis que as autoridades autuantes não carrearam aos autos elementos  que pudessem justificar a exasperação da sanção pecuniária.  Entretanto, o fato de a Recorrente não apresentar razões de defesa em relação  às outras  infrações também apenadas com multa qualificada, não autoriza, a  meu  ver,  o  afastamento  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  na  apuração  dos  tributos e contribuições devidos." (Grifos da EMBARGANTE.)  3.2  Como  se  observa,  há  uma  flagrante  contradição  no  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  pois,  ao mesmo  tempo  em  que  se  reconhece  não  haver  elementos  capazes de autorizar a qualificação da multa nos serviços prestados por AC LOPES  (1996 a 1998), o Relator, equivocadamente, acreditou que as glosas não impugnadas  pela  EMBARGANTE,  referentes  aos  serviços  prestados  por  REAL  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 18471.002567/2002­18  Acórdão n.º 1301­002.277  S1­C3T1  Fl. 2.396          4 CONSULTORIA  E  SSM  ASSESSORIA  (somente  no  ano  de  1998),  também  abrangeriam o ano de 1996, o que não é o fato.  Ocorre  que,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  o  fundamento  adotado  para  aplicar a regra contida no artigo 173 do CTN ao invés do artigo 150, §4º do mesmo diploma  legal,  não  levou  em  conta  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  relativamente  à  infração  impugnada,  e  sim,  da  intenção  dolosa. Confira­se  o  trecho  do  voto­condutor  que  trata  desta  questão:  No  caso  vertente,  os  elementos  reunidos  pela  Fiscalização  deixam  fora  de  dúvida  que  a  contribuinte,  ao  promover  a  apuração  do  tributo  devido,  adotou,  deliberadamente,  conduta  eivada  de  dolo,  vez  que  reduziu  a  base  de  cálculo  das  exações por meio do cômputo de dispêndios suportados por notas fiscais inidôneas.  Nesse diapasão,  isto é, presente o dolo na atividade exercida pelo  sujeito  passivo, descabe falar, para  fins de decadência,  em aplicação do parágrafo 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional.  Entendo  que,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  e  à  CSLL,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1996,  diante  das  circunstâncias  aqui  explicitadas, poderiam ser objeto de lançamento até 31 de dezembro de 2002. Logo,  considerando que os lançamentos aqui tratados foram efetivados em 13 de novembro  de 2002, não há que se falar em caducidade.  No presente caso, não me alinho ao entendimento de que a aplicação das  disposições do art. 173 do CTN dependeria da manutenção da qualificação da  multa  relativamente à  infração  impugnada. A meu ver, a  exceção prevista no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN é dirigida para a homologação da atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo, de modo  que,  identificada  a  conduta  dolosa  na  apuração  prévia  do  tributo  devido,  a  homologação  expressa  deixa  de  se  submeter ao prazo ali previsto para ser regida pelo referido art. 173.  Assim,  apesar  de  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  não  deve  ser  mantida  a  exasperação  da  multa  em  relação  à  infração  contestada,  entendo  que,  a  partir  da  caracterização  do  dolo,  não  há  mais  que  se  falar  em  aplicação,  para  fins  de  decadência,  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  sendo  irrelevante,  a  meu  ver,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  impugnado  as  infrações  que  acertadamente  foram  apenadas com multa de 150%.  (G.N)  De acordo com o entendimento do Colegiado, em razão da caracterização do  dolo,  ainda  que  seja  em  período  posterior,  no  caso  1998,  identificada  a  conduta  dolosa  na  apuração prévia do tributo, a homologação expressa deixa de se submeter ao prazo previsto no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN para ser dirigida pelo artigo 173, ainda que se trate de atribuir  efeitos retroativos aos fatos dolosos, para o ano de 1996.  Não há que se analisar se a decisão aplicou ou não o melhor direito, pois na  hipótese de não aplicá­lo, obviamente, o remédio processual adequado para reformar a referida  decisão não será a via estreita de embargos.  Sendo assim, considerando que a turma julgadora tratou especificamente do  termo  inicial  da  contagem dos prazos decadenciais para os  lançamentos  de ofício do  IRPJ  e  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 18471.002567/2002­18  Acórdão n.º 1301­002.277  S1­C3T1  Fl. 2.397          5 CSLL,  estabeleceu  com  clareza  e  precisão  o  termo  inicial  para  contagem  dos  prazos  decadenciais, entendo que não há qualquer contradição entre os fundamentos da decisão e sua  conclusão. A decisão (restabelecer as exigências ­ período não atingido pela decadência ­ art.  173 do CTN) foi coerente com seus fundamentos (intenção dolosa da interessada).   Assim, nega­se provimento  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  opostos  pela  interessada,  ratificando­se integralmente o quanto decidido pelo acórdão nº 1301­001.752, de  04.02.2015.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 2397DF CARF MF

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6869249 #
Numero do processo: 16349.000443/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO. O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes portanto de 31/10/2003, enquadrando-se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGP-M. Em sendo índice geral de preços, medida abrangente do movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. Pelo art. 3º da IN SRF nº 658/06, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso do IGP-M. Reajuste em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGRA DO § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 tem alcance e amplitude determinado pelo art. 109 da Lei nº 11.196/05. Não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou ser variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Nota Técnica da ANEEL. Não TEM valor normativo ou vinculante na esfera tributária. Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PIS/PASEP E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. O Conselheiro Valcir Gassen votou com as conclusões. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  COFINS E PIS/PASEP ­ REGIME DE APURAÇÃO  Recorrente  CESP ­ COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REAJUSTE  CONTRATUAL.  IGP­M.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  NÃO PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO.   O contrato de fornecimento de energia elétrica fora firmado em 2000, antes  portanto de 31/10/2003, enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de  permanência  no  regime  cumulativo  prevista  no  art.  10,  XI,  "c)"  da  Lei  n°  10.833/2003. Tal contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação  do  IGP­M.  Em  sendo  índice  geral  de  preços,  medida  abrangente  do  movimento de preços, não é função do custo de produção, tampouco variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados  no  fornecimento  de  energia.  Pelo  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658/06,  preço  predeterminado é  "aquele  fixado em moeda nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato.  Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária,  seja  de  revisão  de  preços,  desfaz  a  predeterminação  do  preço,  descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196/2005,  quando o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  que não é o caso do IGP­M.  REAJUSTE  EM  PERCENTUAL  NÃO  SUPERIOR  ÀQUELE  CORRESPONDENTE  AO  ACRÉSCIMO  DOS  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  OU  À  VARIAÇÃO  DE  ÍNDICE  QUE  REFLITA  A  VARIAÇÃO  PONDERADA  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  UTILIZADOS.  REGRA  DO  §  3º  DO  ART.  3º  DA  IN  SRF  Nº  658/2006  TEM  ALCANCE  E  AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196/05.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 43 /2 01 0- 80 Fl. 354DF CARF MF     2 Não  será  qualquer  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não  descaracteriza  o  preço  predeterminado;  mas  um  reajuste  de  preços  que  também  seja  função  do  custo  de  produção  ou  ser  variação  de  índice  que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE  NA ESFERA TRIBUTÁRIA.  Manifestação da ANEEL acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço  predeterminado não tem qualquer valor normativo ou vinculante.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS/PASEP  E  COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS/Pasep  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à Cofins,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem  sobre  idêntica  situação fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo integralmente o crédito tributário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo  Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de  Oliveira Duro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho. O Conselheiro Valcir Gassen votou com as conclusões.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 355          3 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida (fls.  237/248 dos autos), abaixo transcrito:  Trata  o  presente  processo  do  tratamento  manual  dos  PER/DCOMP  abaixo  relacionados,  transmitidos  pelo  contribuinte  acima  identificado  nas  datas  especificadas, nos quais informa como origem do direito creditório pagamentos de  Cofins e PIS não­cumulativos, efetuados em 30/11/2004.  · 05655.41502.140606.1.3.04­1168 – 14/06/2006 (fls. 05 a 09)  · 27570.55307.140606.1.3.04­2646  –  14/06/2006  (processo  nº  16349.000444/2010­24, apenso)  · 27727.23514.310806.1.3.04­9528  –  31/08/2006  (processo  nº  16349.000444/2010­24, apenso)  · 42824.06948.140606.1.3.04­0488  –  14/06/2006  (processo  nº  16349.000445/2010­79, apenso)  Às  fls.  189  a  196  consta  despacho  decisório  proferido  pela  Derat/São  Paulo/SP  em  20/04/2011,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações  pretendidas,  considerando  os  seguintes  fundamentos:  · O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  os  contratos  de  venda  de  energia  elétrica por ele celebrados são anteriores a 31/10/2003, não se aplicando os efeitos  da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime de incidência não cumulativa para a  Cofins, nos termos de seu art. 10­XI, alínea “c”;  · A empresa refez a apuração do PIS e da Cofins para estas receitas, a fim de  enquadrá­las na sistemática da não cumulatividade;  · Intimado,  apresentou  os  contratos  que  estariam  sujeitos  à  não  cumulatividade, por estarem supostamente enquadrados na hipótese do art. 109 da  Lei nº 11.196/2005;  · Considerando  o  disposto  nos  arts.  10­XI,  “b”  e  “c”,  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, conclui­se que permanecem sujeitas à incidência cumulativa da Cofins  e do PIS as receitas relativas a contratos, firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços,  bem  como  a  contratos  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com  qualquer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias,  e  a  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;  · Trata­se  de  regras  de  transição,  que  buscam  o  equilíbrio  econômico  dos  contratos  firmados  antes  da  mudança  na  apuração  das  contribuições,  devendo,  portanto, ter aplicação restrita;  · É imprescindível definir o exato alcance do termo “preço predeterminado”  para a compreensão dos textos legais citados;  · Tais  esclarecimentos  foram  trazidos  na  IN/SRF  nº  468/2004  e,  posteriormente, pela IN/SRF nº 658/2006;  Fl. 356DF CARF MF     4 · Assim,  considera­se  contrato  a  preço  predeterminado  aquele  cujo  preço  esteja  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato  ou,  alternativamente,  aquele  fixado  em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução,  nele  subsistindo  o  caráter  predeterminado  somente  até  a  implementação,  após  31/10/2003,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não, ou de  regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;  · Caráter predeterminado que também não resiste na hipótese de pactuada, a  qualquer título, a prorrogação do contrato, estando as receitas auferidas após vencido  o prazo contratual vigente em 31/10/2003 sujeitas à incidência não cumulativa;  · Nos contratos apresentados para o caso em análise identificam­se cláusulas  prevendo reajustes de preços com base em fatores como, por exemplo, ''variação do  IGP­M  (FGV)”,  "Índice  Geral  de  Preços  de  Mercado  ­  IP"  e  "FIP  —fator  de  variação do Índice Geral de Preços de Mercado";  · Os  reajustes  fixados  em  tais  bases  afrontam  as  previsões  da  IN/SRF  n°  658/2006  (art.3°,  §3°),  que,  com base no  art.  109 da Lei 11.196/2005, dispõe que  reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  não  descaracteriza  o  caráter  predeterminado de preços apenas se efetivado em função do custo de produção, ou  em percentual não superior àquele correspondente à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § I  o do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995;  · Resta  nítido  que  correção  de  preços  por  variação  do  IPC,  prevista  pelo  caput do art.27 da Lei n° 9.069, de 1995, e, assim, de índices gerais de preços que o  tenham sucedido, é legalmente diferenciada de correção na forma do §1°, inciso II,  forma  esta  expressamente  selecionada  pelo  art.  109  da  Lei  n°  11.196/2005  como  aquela da qual não decorreria descaracterização de preço predeterminado;  · Portanto,  reajustes  de  preços  com  qualquer  base  na  variação  do  IGP­M,  dado  claramente  se  tratar  de  índice  médio  de  mercado  que  não  reflete  de  forma  específica a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pela consulente,  tampouco  expressa  a  variação  específica  dos  custos  de  sua  produção,  descaracterizariam os preços praticados pela consulente como predeterminados;  · Assim,  conclui­se  que,  no  presente  caso,  trata­se  de  contratos  com  preço  predeterminado,  com  preços  fixados  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato  e  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução;  · A  efetivação  da  primeira  prorrogação  pactuada  no  contrato,  com  ou  sem  modificação  de  preço,  igualmente  determina  que  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido o prazo  contratual vigente  em 31/10/2003 devem ser  sujeitas à  incidência  não­cumulativa das contribuições;  · As receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços permanecem sujeitas  à  incidência  cumulativa  do PIS e da Cofins até a implementação da primeira alteração de preços decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  ou  de  regra  de  ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, nos termos  dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666/93;  · Reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  apenas  se  efetivado  em  função do custo de produção ou em percentual não superior àquele correspondente à  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 356          5 variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  n°  9.069/1995,  não  descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art. 10,  XI, da Lei 10.833/2003, conforme prescrição do art. 109 da Lei 11.196/2005, e do  art. 3°, §3°, da IN/SRF n° 658/2006.  Cientificado desta decisão em 23/05/2011 (fl. 199), o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade  tempestivamente  em 22/06/2011  (fls.  201 a 208),  alegando, em resumo, que:  · Os  contratos  de  venda  de  energia  da  requerente  eram,  em  sua  grande  maioria,  no  momento  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  anteriores  a  31/10/2003,  portanto não se lhes aplicando seus efeitos;  · Tais contratos tinham cláusula de reajuste pelo IGPM para recomposição da  inflação  do  período,  o  que,  no  entendimento  da  requerente  até  aquele  momento,  descaracterizaria  a  condição  de  preço  predeterminado,  sendo  tributados  a  partir  destes reajustes pelo regime não cumulativo;  · Entretanto, foi publicada a Lei nº 11.196/2005 (art. 109);  · Logo,  os  créditos  pleiteados,  da  competência  nov/2004,  objeto  dos  PER/DCOMP em análise, são oriundos do recálculo decorrente da reformulação do  entendimento inicial da requerente, com a base legal referenciada;  · A  autoridade  fiscal,  ao  analisar  tais  pedidos,  inovou  na  interpretação  da  norma;  · Em nenhum momento a decisão contestada se insurgiu ao reconhecimento  do  enquadramento da  recorrente na  situação prevista pelas Leis nºs 10.833/2003 e  11.196/2005,  sendo  pacífica  a  jurisprudência  tutelando  o  direito  da  recorrente,  conforme decisão judicial citada;  · Os argumentos da autoridade fiscal relativos ao índice de reajuste aplicado  nos contratos em questão não se sustentam, pois configura­se abuso da interpretação  extensiva da norma em detrimento ao direito do contribuinte, o que o ordenamento  não permite (arts. 111 e 112 do CTN);  · Esquecendo­se  de  tais  princípios,  a  autoridade  fiscal  exacerbou  em  sua  análise, cabendo trazer à luz a Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL a respeito  do assunto;  · Diante do exposto, resta demonstrada a insubsistência e  improcedência do  indeferimento.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme decisão cuja ementa transcreve­se a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COFINS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE  CONTRATUAL.  Fl. 358DF CARF MF     6 A partir de 01/02/04, para fins de apuração da COFINS, o  preço  predeterminado  não  é  descaracterizado  apenas  quando  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior  ao  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PIS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE  CONTRATUAL.  A partir de 01/02/04, para fins de apuração do PIS, o preço  predeterminado  não  é  descaracterizado  apenas  quando  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual  não  superior  ao  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Naquela  oportunidade,  a  julgadora  fundamentou  o  seu  entendimento,  primordialmente,  no  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN/SRF  nº  658/2006,  que  ressalvaria  a  descaracterização do preço predeterminado apenas nos casos de utilização de índice de reajuste  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  ou,  ainda,  da  própria  variação  dos  custos  de  produção,  situações  em  que,  segundo  o  seu  entendimento,  não  se  enquadraria o IGPM, por ser um índice que apura a variação dos preços de uma forma geral.  Mencionou,  ainda,  a  Nota  Técnica  COSIT  nº  01/2007  e  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13/2008.  O contribuinte foi  intimado da referida decisão em 04/11/2013 (vide AR de  fl.  252  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  tempestivamente  em  04/12/2013  Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, resumidamente:  · Nos termos do art. 10, inciso XI, alínea c e art. 15, inciso V, da Lei nº  10.833/2003,  permaneceriam  sujeitas  à  regras  da  cumulatividade  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  à  31  de  outubro  de  2003  de  construção  por  empreitada, ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou  serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  · Que o reajuste do contrato pelo IGPM não equivale a preço variável,  que  oscila  no  decorrer  do  contrato  em  detrimento  de  fato  superveniente  e  de  acordo  com o  previsto  nas  cláusulas  contratuais,  mas  somente  se presta  a  conservar o valor  real  do preço, o que não  descaracterizaria a sua condição de preço predeterminado indicado na  Lei 10.833/2003.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 357          7 · Que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  bem  como  a  IN/SRF  nº  658/2006 viriam dirimir qualquer dúvida sobre o assunto.  · A própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, dispondo que a  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  contratos  licitados  antes  de  31/10/2003 permanecem no regime cumulativo por se caracterizarem  como de preço predeterminado.  · Que a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia  Elétrica  ­  APINE  consultou  a  ANEEL  sobre  ajustes  de  preços  previstos  em  cláusulas  contratuais  no  setor  elétrico,  tendo  obtido  resposta  de  que  o  IGPM  é  o  índice  de  reajuste  aceito  pelo  Poder  Concedente  em  todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal  por  refletir  mais  adequadamente  as  variações de preços do setor elétrico.  · Traz  decisões  do STJ  e do TRF da  4ª Região,  no  sentido  de que:  o  preço predeterminado não perderia  a  sua natureza  simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária,  inclusive  quando  adotado  o  IGPM;  bem  como  de  que  a  IN  nº  468/2004 seria ilegal.  · Pugna, então, o acolhimento do seu recurso, no intuito de que sejam  homologadas as declarações de compensação objeto do presente feito.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  cerne  da  presente  contenda  é  identificar  se  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  à 31 de outubro de 2003, que  tinham o  IGPM como  índice  de  reajuste,  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo. Em  outras palavras, cinge­se na interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em  decorrência  do  superveniente  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  sendo  necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  (IGPM)  leva  à  descaracterização  dos  mesmos como "preço predeterminado".  Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...).  XI  ­ as receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de  bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;  Tais exceções,  inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003. Ou seja, para se enquadrar nesta exceção, é  imprescindível que o contrato, além de ter  sido firmado anteriormente a 31 de outubro de 2013, possua preço predeterminado.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 358          9 Para  a  solução  da  presente  lide,  então,  imprescindível  que  se  identifique  o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da  primeira  alteração nela  fundada após  a  data mencionada no  art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de  índice que  reflita  a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo 1º do  art.  27 da Lei nº 9.069/1995, não  será  considerado para  fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 362DF CARF MF     10 utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do contrato, as  receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de  2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro  de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  No  caso  ora  analisado,  é  incontroverso  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente são anteriores a 31/10/2013 e que apresentam como índice de correção o IGPM. O  que se encontra em discussão, portanto, é se a adoção do IGPM retiraria do preço descrito em  seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do que dispõe o inciso XI do art. 10 da  Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo a decisão recorrida, a resposta seria positiva, visto que o IGPM seria  um "índice que apura os preços de uma forma geral, não se constituindo em índice específico  de  nenhuma  categoria  ou  produto"  (vide  fl.  386  dos  autos).  Logo,  segundo  entendeu  a  julgadora,  não  estaria  o  IGPM  enquadrado  no  disposto  no  parágrafo  3º  do  art.  3º  da  IN  nº  658/2006  (art.  27,  parágrafo  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  9.069/95),  uma  vez  que  não  refletiria  a  "variação ponderada dos custos dos insumos utilizados" na produção do serviço prestado pela  autuada.  Discordo, contudo, da conclusão ali indicada.   Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O  limitador  em  questão  veio  inicialmente  através  da  IN/SRF  nº  468/2004.  Ocorre  que  não  poderia  a  referida  IN  trazer  restrição  não  disposta  em  lei,  visto  que  assim  procedendo  findou  por  aumentar  a  alíquota  tributária  aplicada  ao  contribuinte,  em  total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até  porque,  importante  mencionar  que,  quando  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  21/79,  que  assim  dispunha  acerca  do  preço  predeterminado:  3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 359          11 Logo,  infere­se que,  ao  adotar o  termo  "preço predeterminado", pretendia  a  Lei  nº  10.833/2003  seguir  a  previsão  legal  disposta  na  IN  21/79  supra  transcrita,  vigente  à  época.  Eventual  alteração  dessa  interpretação,  portanto,  somente  poderia  ser  realizada  por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da IN/SRF  nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste Conselho.  Está­se,  em  verdade,  reconhecendo  a  sua  total  inaplicabilidade  face  ao  disposto  na  Lei  nº  10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatório por este Conselho.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte, questionando o poder  regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por  meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena  de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu  que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que  não muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI,  "B'  DA LEI  10.833/03. CONCEITO DE  PREÇO PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi  tratada na apelação, no agravo ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)  houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear  Fl. 364DF CARF MF     12 a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,  poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da  Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos termos do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para  a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado  em contrato,  previsto no  art.  10, XI,  "b", da Lei  10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste  decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada  quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro  norte,  em  razão  dos  problemas  ocasionados  pela  IN nº  468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196/2005 e  a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente aos reajustes.   Até  porque,  não  fazia  sentido  a  descaracterização  do  contrato  como  tendo  preço  predeterminado  nos  casos  em  que  havia  mero  reajuste  por  índice  de  atualização  monetária.  Isso  porque,  a  aplicação  de  um  índice  de  correção  não  retira  o  caráter  de  preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  De toda sorte, não há como se entender aplicáveis a Lei nº 11.196/2005 e a  IN/SRF nº  658/2006  ao  caso  vertente,  uma vez  que  ditas  normas  são  posteriores  ao  período  objeto dos presentes autos, que tratam do período de apuração de 01/11/2004 a 30/11/2004.   Como se não bastasse, a interpretação que faço de ditas normas tampouco se  coaduna com a conclusão obtida pela decisão recorrida, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O  inciso  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995,  por  sua  vez,  dispõe  que  o  reajuste  também  poderá  ser  realizado,  além  da  variação  acumulada  do  IPC­r  disposta  no  caput,  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   O fundamento da Relatora da DRJ para negar o pedido de compensação do  contribuinte foi de que o IGPM não poderia ser aceito por representar um índice que apura a  variação dos preços de uma forma geral, não se constituindo em índice específico de nenhuma  categoria ou produto.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 360          13 É  importante  mencionar,  contudo,  que  a  norma  não  limita  a  não  descaracterização do preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando  que o índice adotado nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da  Lei nº 9.069/1995.  Ademais,  vale  destacar  que  o  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de  custo  de  produção  ou  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De  outro  norte,  é  pertinente  mencionar  que  o  IPC­r,  índice  expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto,  tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo,  então,  que  o  índice  de  atualização  adotado  em  contrato,  para  que  seja  admitido  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria  ou  produto. Até  porque,  na  prática,  seria  inviável  a  existência  de  índices  diversos  para cada categoria ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como  mero  reajuste  em  contraponto  à  inflação,  mantendo,  assim,  a  característica  de  preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do  art.  27  da  Lei  nº  9.096/1995  (IPC­r,  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  e  demais  índices  adotados  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende tais requisitos.  Até  porque,  como bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a ANEEL,  em  resposta  à  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes  de  Energia  Elétrica  ­  APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal,  por  refletir  mais  adequadamente as variações de preços do setor elétrico. Tanto que a ANEEL indica em seu  site  que  o  reajuste  para  atualização  monetária  dos  contratos  deste  setor  deve  considerar  o  IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir  o  extinto  IPC­r.  Até  porque,  exigir  um  índice  específico  para  cada  produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes,  visto  que  é  muito  improvável  que  haja  um  índice  de  atualização  aplicável  a  determinado produto específico.   O  que  a  norma  buscou  evitar  é  que  fossem  adotados  índices  que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar  uma  verdadeira  revisão  do  seu  valor,  ou  seja,  um  ganho  superior  à  mera  Fl. 366DF CARF MF     14 recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação  da  ANEEL,  justamente  em  razão  da  sua  correlação  com  as  variações  de  preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas o manter  o equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve  como  objeto  a  avaliação  da  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do  art.  10,  inciso  XI,  e  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  através  da  qual  pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante  da  nova  conceituação  de  preço  predeterminado,  trazida  pela  IN  SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem­se que a  existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço  a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente  a  ser  submetida  ao  regime  novo  da  não­cumulatividade.  É,  portanto,  evidente  o  conflito entre a regulamentação existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004).  Percebe­se  que  a  Secretaria  da Receita  Federal, mediante  ato  de  natureza  jurídica  meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições  e  limitação  que  não  se  encontram  previstas  na  Lei  nº  10.833/2003.  Dessa  forma,  hialina  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa está condicionada à observância da lei, pois na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  não  devendo  sua  atividade  violar  a  lei,  regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o  IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da  Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei nº  11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas  condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º, II, independentemente do  índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na Lei  nº  9.718/98. (...).  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  qualquer  reajuste  de  preço  previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  permanecendo  a  receita  decorrente  de  tais  contratos no regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a)  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  Iniciais  e  Bilaterais,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  enquadram­se  nas  disposições  do  art.  10,  inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  com  preço  predeterminado,  cujo  reajuste  anual,  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 361          15 calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGP­M),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem  sujeitas  às  normas  da  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em  análise,  não  poderia  firmar  contrato  em  valor  predeterminado  sem  que  fizesse  constar  cláusula  de  reajuste,  nem  poderia  escolher  outro  índice  que  não  o  IGPM,  ainda  que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de  Licitações),  a  cláusula  de  reajuste  do  preço  deverá  constar  necessariamente  tanto  do  ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de  orientação  da  ANEEL  sobre  o  tema,  visto  ser  este  o  órgão  regulador  da  sua  atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o  preço  da  tarifa  adotada  pela  Recorrente,  tema  este  que  se  sujeita  ao  controle  direto  da  ANEEL.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  do  Recorrente  decorrentes  dos  contratos  firmados  antes  de  30/10/2003,  ainda  que  o  preço  seja  reajustável  pelo  IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É  válido  destacar,  inclusive,  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  já  se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo,  ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços  efetuado nas  condições descritas no  artigo  27 da Lei n°  9.069/95  independentemente do  índice utilizado não descaracteriza a condição  de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  Fl. 368DF CARF MF     16 CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime não­cumulativo  da  contribuição. A não comprovação,  pela  fiscalização, de  que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime  cumulativo,  previsto  na Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à  utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido  trazer à  tona  trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender,  o  IGPM  não  pode  ser  aplicado  porque  não  está  previsto  na  legislação  citada  pela  Lei  nº  9.069/95,  que  é  a  legislação mencionada  na  Lei  nº  11.196/05.  Explico.  O  nobre  julgador  aceitou  a  interpretação  do  conceito  de  “pré­determinado”  nos  termos da  Instrução Normativa nº 658/06  (que é o dispositivo utilizado para a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109  da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 362          17 E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de  produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o  índice  IPCr  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  inclusive  o  IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real),  vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e  contratos  em que haja  estipulação de  reajuste pelo  IPCr,  este  será  substituído, a partir de 1o de  julho de 1995, pelo  índice previsto  contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada  pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual  ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada pelo d.  Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei n° 11.196/2005 não possui o condão  restritivo pretendido pela  fiscalização, de  excluir a aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Ao revés, concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente,  a  sua  manutenção  no  regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica  referente à  legislação, mesmo que não houvesse  tal  possibilidade,  registro  que  entendo  que  a  correção  monetária  por  si  só  não  Fl. 370DF CARF MF     18 representa  nova  grandeza  econômica3,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  de  moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto que sua  incidência  claramente não  tem o poder de descaracterizar os preços  pré­determinados dos contratos, pretendendo apenas garantir o equilíbrio financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida. Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto, parece­me claro que o artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­ determinado” – por  isso precisaria de uma  Instrução Normativa,  apenas determina  um comando  legislativo,  esclarecendo que  em determinadas hipóteses não poderia  haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016). A seguir,  transcrevem­se  passagens  do  voto  proferida  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  Relatora do referido processo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo  assim,  em  melhor  análise  da  IN  SRF  468/04,  ainda  que  tenha  sido  editada  à  época  sem previsão  legal de  “reajuste  de  preços”,  entendo que  o  que  se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão  de preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato  –  equalizando  o  preço  já  estipulado  com  o  poder da moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de  determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos  concorrenciais,  tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica  para se firmar um novo preço junto ao contratado.  O  que,  de  fato,  alteraria  o  preço  do  serviço.  É  de  se  trazer  também  que  o  reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar  os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes  e  o  mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que  não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço. O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução Normativa  IN  SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos –  reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração  do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve como  pretensão  a  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato,  mas  apenas  a  atualização  desse  preço  já  estipulado  com  a  utilização  do  Índice  Geral  de  Preços de Mercado – IGPM – oficial.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 363          19 A  correção  monetária  de  per  si  por  sua  natureza  mantém  o  preço  predefinido  equalizando­o  somente  com  o  poder  da  moeda  –  o  que,  a  meu  sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à  manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos  firmados  pela  Administração  Pública,  estabelece  a  observância  obrigatória  de  determinadas  regras,  das  quais  a  cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  modalidade,  o  regime  de  execução e o  tipo da  licitação, a menção de que será  regida por  esta Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data  prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e periodicidade  do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data  do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"  Com  efeito,  nota­se  que  o  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato – por decorrência de um novo preço.  Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus):   "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações  financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da  moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança  do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  (...)  Fl. 372DF CARF MF     20 Seria  tão  danoso  tal  entendimento  de  que  não  se  poderia  utilizar  o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  que  a  própria  Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a  atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a  Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes  do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de  permissão  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  concessão  de  uso  de  bem  público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da  concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do  setor de energia elétrica.  Dessa  feita,  compete  a  Aneel  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  de  defesa da concorrência, monitorando as práticas de mercado, além de gerir os  contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o  índice a ser utilizado para se atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e  fez no presente caso ao expor a possibilidade de se utilizar o IGPM como índice  de atualização monetária do preço.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte à  tributação  pelo  regime  da  cumulatividade  quanto  aos  contratos  firmados  anteriormente  à  30/10/2003,  ainda que  possuam cláusula de  reajuste  pelo  IGPM,  homologar  a  compensação  pleiteada no  limite do direito creditório.   Destaque­se, outrossim, que a conclusão obtida na presente demanda deverá  ser estendida às PER/DCOMP´s objeto dos processos apensos, por se embasarem nos mesmos  aspectos fáticos e de direito.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 364          21 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator designado.  O Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me redator do voto vencedor  no presente acórdão.  A questão posta centra­se em verificar se o reajuste do contrato pelo IGP­M,  praticado  pela  recorrente,  descaracterizaria  a  sua  condição  de  preço  predeterminado,  nos  termos da legislação aplicável.  Argumenta  a  recorrente  que  o  reajuste  do  contrato  pelo  IGP­M  não  equivaleria  a  preço  variável,  oscilante  no  decorrer  do  contrato  em  detrimento  de  fato  superveniente,  e de  acordo com o previsto nas  cláusulas  contratuais;  somente  se prestando a  conservar  o  valor  real  do  preço;  o  que  não  descaracterizaria  a  sua  condição  de  preço  predeterminado. Para tanto, ampara­se no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, bem como a IN/SRF  nº 658/2006.  Consta do site oficial da Fundação Getúlio Vargas, definição do IGP, como  um índice geral de preços, englobando diferentes atividades econômicas:  O  IGP  foi  concebido  no  final  dos  anos  de  1940  para  ser  uma  medida  abrangente do movimento de preços. Entendia­se por abrangente um  índice  que  englobasse  não  apenas  diferentes  atividades  como  também  etapas  distintas do processo produtivo.     A Lei  n°  10.833/2003  (conversão  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003), ao estabelecer o regime não­cumulativo para a Cofins, nas hipóteses lá  previstas,  com  efeitos  sobre  o  regime  não­cumulativo  da  PIS/Pasep,  capitula  exceções,  fazendo permanecer no regime cumulativo ambas as contribuições, no caso de contratos  de fornecimento de bens, a preço predeterminado, firmados antes de 31/10/2003:    Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a  esta Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos  arts. 1o a 8o: [...]    XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003: [...]    c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;  [...]    Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei;   Em 2005,  a Lei n°  11.196  estabeleceu  forma de  reajuste de preços  que  não  descaracterizaria  o  contrato  a  preço  predeterminado,  para  fins da manutenção  no  Fl. 374DF CARF MF     22 regime  cumulativo:  quando  aquele  se  desse  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados:     Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o  do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  E  o  faz,  referindo­se  à  Lei  n°  9.069/95,  no  dispositivo  que  excetua  da  aplicação do Índice de Preços ao Consumidor utilizado à época, o IPC­r, justamente os  contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço poderá  ser  reajustado  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados:    Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a  partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r. [...]    § 1º O disposto neste artigo não se aplica: [...]    II  ­  aos  contratos pelos quais  a  empresa  se obrigue  a vender bens para  entrega  futura,  prestar ou  fornecer  serviços  a  serem produzidos,  cujo preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;      Observe­se, que o IPC­r foi extinto, nos termos do art. 8º, caput, tendo seu §  1º determinado  sua  substituição por  "índice previsto  contratualmente para  este  fim", no  caso  em pauta, o IGP­M.  Assim, a referência do art. 109 da Lei n° 11.196/2005 ao art. 27, § 1º, II,  da Lei  n°  9.069/95,  é  clara  no  sentido  de  distanciar  o  IGP­M;  enquanto  substituto  do  IPC­r;  dos  reajustes  de  preço  que  não  descaracterizam  o  contrato  a  preço  predeterminado; posto que não se aplica "aos contratos pelos quais a empresa se obrigue  a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados".  O caso in concreto assim se enquadra à luz dos dispositivos legais expostos.  a)  Os  contratos  em  questão  foram  firmados  antes  de  31/10/2003,  enquadrando­se, em parte, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo  prevista no art. 10, XI, "c)" da Lei n° 10.833/2003.  b) Tais contratos prevêm o reajuste do preço da energia pela variação do  IGP­M. Por óbvio, em sendo índice geral de preços; medida abrangente do movimento de  preços,  abrangente,  no  sentido  de  que,  engloba  diferentes  atividades  e  também  diferentes  etapas do processo produtivo, no dizer da Fundação Getúlio Vargas; não é função do custo de  produção, tampouco variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados no fornecimento de energia.  Não  se  enquadra,  portanto,  o  reajuste  pelo  IGP­M,  na  não  descaracterização  de  preço  predeterminado,  para  fins  da  manutenção  no  regime  cumulativo, prevista no art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 365          23 E assim tem recentemente decidido a 3a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:    CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  PARECER TÉCNICO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento  manifestado  pela  maioria  dos  membros  desse  Colegiado.  O  que,  por  conseguinte, cabe refletir que o reajuste de preços efetuado, com a utilização  do  IGPM como  índice de  correção monetária,  descaracteriza  a condição de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  prejudica  a  sua  manutenção ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98. [...]   (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.467, de 24/02/2016, rel. Conselheira  Tatiana Midori Migiyama).    REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA.  REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  (CARF, 3º Turma, CSRF, Ac. 9303­003.372, de 11/12/2015, rel. Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres).    Em 2006, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa  (IN) SRF nº 658/2006, cujo art. 3º regulamenta o preço predeterminado para fins de apuração  da  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:      Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.      §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.      § 2º Ressalvado o disposto no § 3º,  o  caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:      I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou      II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21  de junho de 1993.    §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  Fl. 376DF CARF MF     24 produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Assim,  estatui  o  art.  3º  que  preço  predeterminado  é  "aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto  do  contrato"  e  o  "caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  [...]  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente  da  aplicação"  de  cláusula  contratual  de  reajuste  ou  de  regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato.  Assim, qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção  monetária, seja para " conservar o valor real do preço ", como argumenta a recorrente,  desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando­a. A única exceção é a do art. 109  da Lei n° 11.196/2005, quando o reajuste de preços se dá em função do custo de produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  é  o  caso  do  IGP­M;  regra  legal  complementada  pelo  §  3º  da  IN,  reproduzido  acima,  devendo  este,  claro,  correspondência  à  lei,  como  será  exposto  em  seção seguinte do presente voto.  O característica de índice geral de preços, por si só, já retiraria o IGP­M da  exceção que não descaracterizaria o preço predeterminado. Não é demais reforçar tal conclusão  com os argumentos expostos no voto condutor do acórdão 9303­003.372 da Câmara Superior,  cuja ementa foi reproduzida acima:    O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de  2007,  e  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610/2007,  entendeu  que  o  tipo  de  contratado  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  celebrado  pela  ora  recorrida,  não  se  enquadraria  como  contrato  de  preço  predeterminado, pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM,  não refletiriam apenas a variação de custo de produção ou de insumos,  condição necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da  Cofins sobre as receitas relativas a esse contrato.  [...]    Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices integrantes do IGP­M.    Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro, entre outros).  Como dito anteriormente, o IGPM é composto de 3 índices, o IPA­M, o IPC­ M e o INCC­M.    O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), que responde por 60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  [...]    De  acordo  com  a metodologia  de  cálculo  da FGV para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPA­M e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 366          25   Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis ao setor de distribuição de energia elétrica vê­se que a participação  dos  insumos  do  setor  elétrico  no  IPA­M  é  insignificante,  muito  insignificante.    Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.    A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo do setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.    Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGPM  e analisando os produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que  esse  índice  nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação específica dos custos de sua produção.  (grifos do original).    O Parecer PGFN/CAT n° 1.463/2007, traz uma oportuna análise­histórica do  tema:   3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição.  Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade, obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas,  rapidamente  foi  detectado  que  a  mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços  foram  acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo,  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foi apresentada emenda que criou a  regra de  transição que pode  ser lida no texto vigente da lei.   4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos para que as suas receitas permanecem na cumulatividade: anterior  a  31  de  outubro  de  2003,  por  prazo  superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e  a  preço  predeterminado.  Eram, portanto, exceção à  regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência  que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores  recebidos seguindo a não­cumulatividade.   5.  A  idéia  central  deste  dispositivo  é  a  não­surpresa  do  contribuinte  que  calculou seu preço antes da vigência da M.P. nº 135, de 2003, utilizando para  tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo é que  as  empresas  acumulariam  os  créditos  a  serem  compensados  com  o  valor  devido pelos tributos e se efetivaria a não­cumulatividade. Passada a surpresa  da  alteração  legislativa,  e  iniciado  o  processo  de  aquisição  de  créditos,  o  certo seria que todos os contratos passassem para a não­cumulatividade.   6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não­ cumulatividade  do  que  no  da  cumulatividade.  Dessa  forma,  começaram  a  buscar meios de prorrogar indefinidamente os seus contratos para que sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  Fl. 378DF CARF MF     26 requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações sobre o mais  impreciso dos conceitos: o de preço predeterminado.   7.  Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices de inflação diretamente aos seus preços. Acreditavam que estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade.  Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de vinte anos poderia  passar todo este período na cumulatividade, alterando periodicamente o  seu preço com aplicação de qualquer índice de inflação.  (Grifos do relator).       O § 3º do art. 3º da IN SRF nº 658/2006 assim dispõem:  Art. 3º [...]  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Tal  dispositivo  de  Instrução  Normativa  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  é  ato  administrativo  que  regulamenta  lei,  emanado  do  poder  regulamentar  do  Executivo,  previsto  no  art.  84,  IV  da  Constituição  Federal.  E  assim  sendo  não  podem  criar  direitos  ou  obrigações,  posto  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei,  nos  termos  do  art.  5°,  II,  da  Carta  Magna.  Seu  alcance  e  amplitude é determinado pela lei que regulamenta.  Assim, deve tal disposição regulamentar almodar­se aos dispositivos legais a  que  se  refere,  no  caso,  o  art.  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  o  qual  determina  que  permanecem  sujeitas ao regime cumulativo as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens a preço  predeterminado e, mais especificamente, o art. 109 da   Lei  n°  11.196/2005,  que  estabelece  que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.  Dessa forma, não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior  àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  que  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  em  obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP­M.   Os fatos em pauta ocorreram em 2004, portanto, sob a vigência da IN/SRF nº  468/2006,  esta  revogada  pela  IN  SRF  nº  658/2006.  A  primeira  IN  em  nada  socorre  a  recorrente, sendo­lhe mais desfavorável que a segunda; tanto que esta trouxe julgados do STJ e  do TRF da 4ª Região que deram pela sua ilegalidade.    Alega a recorrente, citando a Nota Técnica n° 224/2006­SFF/ANEEL. que "a  incidência  de  PIS  e  COFINS  nos  contratos  licitados  antes  de  31/10/2003  permanecem  no  regime  cumulativo  por  se  caracterizarem  como  de  preço  predeterminado"  e  que  a  mesma  ANEEL entende que " o IGPM é o índice de reajuste aceito pelo Poder Concedente em todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com  a  União  Federal  por  refletir  mais  adequadamente as variações de preços do setor elétrico".  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000443/2010­80  Acórdão n.º 3301­003.644  S3­C3T1  Fl. 367          27 Pois bem, a ANEEL é agência reguladora instituída pela Lei n° 9.427/2006,  tendo  por  finalidade  "regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo  federal" (art. 2o da Lei). Não lhe foi atribuída qualquer competência normativa na esfera  tributária.  Suas  notas  técnicas  também  não  podem  ser  incluídas  no  rol  "legislação  tributária"  do  art.  96  do  CTN,  na  qual  se  encontram  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, manifestação da ANEEL acerca  da  qual  reajuste  caracteriza  ou  não  o  preço  predeterminado  não  tem  qualquer  valor  normativo ou vinculante.   Com  base  nessas  considerações,  votou  o  colegiado,  por maioria,  por  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                  Fl. 380DF CARF MF

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6812181 #
Numero do processo: 19515.004733/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS ONEROSOS CONTRAÍDOS REPASSADOS A TERCEIROS A TÍTULO GRATUITO. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Se não comprovada a necessidade do pagamento dos juros, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de dedução do IR-Fonte, suscitada pelo patrono em sustentação oral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­002.807  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS   Recorrente  CABODINÂMICA TV CABO SÃO PAULO S.A. (SUCEDIDA PELA NET  SÃO PAULO LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DESPESAS  FINANCEIRAS.  EMPRÉSTIMOS  ONEROSOS  CONTRAÍDOS  REPASSADOS A  TERCEIROS A  TÍTULO GRATUITO.  INDEDUTIBILIDADE.  Para que sejam dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, as despesas devem se caracterizar como necessárias às atividades da  empresa ou à manutenção da respectiva fonte produtora. Se não comprovada  a  necessidade  do  pagamento  dos  juros,  devem  ser  glosados  os  valores  correspondentes na apuração do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de dedução do IR­Fonte, suscitada pelo patrono em sustentação oral. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Julgamento iniciado na reunião de 04/2017 e concluído em 10/05/2017.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 33 /2 00 3- 01 Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.380          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.    Relatório  CABODINÂMICA TV CABO SÃO PAULO S.A. (sucedida por NET SÃO  PAULO LTDA.) recorre a este colegiado por meio do Recurso Especial de fls. 1.120 e ss do  volume  5  digitalizado,  contra  o  Acórdão  nº  1101­00.261  (fls.  1.107  e  ss  do  volume  5  digitalizado), proferido em 9/3/2010, pela 1ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira  Seção  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  DESPESAS  FINANCEIRAS  COM  JUROS  ­  DEDUÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  Para  que  uma  despesa  seja  dedutível  na  apuração  do  lucro  real,  deve  satisfazer  às  condições  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  bem  como  haver  a  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Se  não  comprovadas  a  efetividade  e  a  necessidade  do  pagamento  de  juros,  devem  ser  glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real.  JUROS  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  O  presente  processo  trata  acerca  de  autos  de  infração  que  exigem  IRPJ  e  CSLL, pela glosa de despesas financeiras atinentes ao ano­calendário 1998.  De acordo com o relato da auditoria fiscal, fls. 387 e seguintes, a contribuinte  efetuou  pagamentos  de  juros  a  empresas  sediadas  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  sem  ter  comprovado  a  operação  que  lhe  deu  causa.  Constatou­se  que  a  pessoa  jurídica  obteve  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.381          3 empréstimo, no ano de 1997, a título oneroso, ou seja, com pagamento de juros, de Preferential  Holdings  Ltd.,  empresa  localizada  nas  Ilhas Virgens Britânicas,  e,  posteriormente,  concedeu  empréstimos  a  duas  outras  empresas,  a  Jonquil Ventures  Ltd.  e  lnversora  Lonisur  Sociedad  Anonima,  sem  pactuação  de  juros.  Os  direitos  de  créditos  da  contribuinte  sobre  os  mútuos  concedidos  a  estas  duas  últimas  empresas  foram,  posteriormente,  transferidos  à  Preferential  Holdings Ltd, a título de pagamento de juros.  A  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos na operação de  empréstimo,  em 1997,  e,  por conseguinte,  a  causa das  transferência  dos  recursos  ao  exterior  porque,  em  que  pese  os  contratos  apresentados  comprovarem  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  a  ausência  de  registro  no  BACEN,  a  falta  de  contabilização, a ausência de registro público e o pagamento de juros, por um lado, e a falta de  estipulação de juros, nos outros contratos, tornaram a comprovação da despesa insubsistente.   Impugnado o lançamento a DRJ em São Paulo julgou­o procedente, por meio  do acórdão de fls. 1006 e seguintes.  O colegiado a quo, ao julgar o Recurso Voluntário, manteve o entendimento  de que a contribuinte não comprovou a necessidade da contratação de empréstimo no exterior  porque,  na  vigência  de  contrato  de  mútuo  realizado  com  a  Preferential,  com  a  incidência  mensal de juros sobre o montante mutuado, concedeu empréstimo, não oneroso, às empresas  Jonquil  Ventures  Ltd.  e  Inversora  Lonisur  Sociedad,  denotando  a  desnecessidade  do  empréstimo contraído com a Preferential.  Em seu apelo especial, a contribuinte suscita divergência jurisprudencial em  relação ao fato de, em não tendo sido desqualificada a operação de mútuo e havendo prova do  ingresso dos  recursos, há que ser considerada a necessidade das despesas com  juros.  Indicou  como paradigmas o Acórdão nº 105­12.690 e o Acórdão nº 101­94.004, que têm as seguintes  ementas:  Acórdão nº 105­12.690  RECURSO DE OFICIO  ­  IRPJ,  IRF  e  CS:  Improcede  a  glosa  das despesas financeiras e variações monetárias passivas, pagas  ou  incorridas  em  razão  de  empréstimo  contratado,  sob  a  acusação de que as mesmas não eram necessárias à atividade da  empresa,  quando a  fiscalização não descaracterizar  o  contrato  de  empréstimo  e uma  vez que  os  juros  e a  correção monetária  são meramente acessórios do contrato, que permaneceu indene,  pelas próprias provas coligidas ao procedimento.  Acórdão nº 101­94.004  IRPJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  MÚTUOS  CONTRATADOS.  Quando  comprovada  a  existência  do  empréstimo,  mediante  depósito  do  valor  mutuado  em  conta­corrente  bancária  da  autuada,  não  subsiste a glosa de despesa de variação ou correção monetária,  por falta de comprovação do efetivo ingresso de numerário, em  mútuo contratado  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.382          4 Em  sucinto  arrazoado,  aduz  a  recorrente  que  uma  vez  que  houve  a  efetiva  comprovação do empréstimo, não subsiste a glosa das despesas financeiras pois, aplicando­se o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  seu  caso,  seria  notória  a  presença  dos  requisitos  da  necessidade e efetividade da despesa, a que se refere o artigo 299, do Decreto n° 3000/99, para  fins de sua dedução da apuração do lucro real.  Pede,  ao  final,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  declarando­se  a  improcedência do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário.  Pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.359/1.365,  foi  dado  seguimento ao  recurso especial pela caracterização da divergência unicamente em relação ao  segundo paradigma indicado (acórdão nº 101­94.004).  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.367/1.370). Aponta a correção do acórdão recorrido por entender que, no caso, restaram não  comprovadas a efetividade e a necessidade do pagamento de juros à Preferential, sendo correta  a glosa dos valores correspondentes na apuração do  lucro  real, pleiteando, ao  final, pelo não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  Recurso  Especial  é  tempestivo,  já  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  1101­00.261,  em  16/02/2011,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  1.119  do  volume 5 digitalizado e apresentou o Recurso Especial em 02/03/2011, conforme protocolo na  peça de defesa.  Não há reparos a fazer ao despacho de admissibilidade.  Em assim sendo, conheço do Recurso Especial.  1  Mérito.  No mérito, o cerne do litígio circunscreve­se à glosa de despesas financeiras ­  variações  cambiais  e  juros  pagos  e/ou  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  consideradas  desnecessárias  pela  auditoria  fiscal,  sem  comprovação da origem/causa e parte delas não escrituradas.  Ao seu turno, a recorrente defende a dedutibilidade das despesas financeiras,  na apuração do lucro real, com base na comprovada efetividade das operações de mútuo, que  lhe teriam dado causa.  Para  melhor  contextualizar,  reproduzo,  abaixo,  os  fatos  apurados  pela  auditoria fiscal e descritos no relatório do acórdão da DRJ em São Paulo/SPI ­ fls. 1.006 e ss do  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.383          5 volume 5 digitalizado, e que foram extraídos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 387 e ss do  volume 2 digitalizado):  2.1  que  a  contribuinte  ,  no  ano­calendário  de  1998,  efetuou  remessas  de  recursos  financeiros  a  beneficiários  no  exterior  a  título  de  pagamentos  por  empréstimo,  contudo,  sem  comprovação inequívoca da operação ou sua causa;  2.2 que a documentação apresentada em resposta às intimações,  como, entre outros, cópias simples de contratos de empréstimo,  cópias  de  cheques  e  seus  registros  nos  livros  comerciais,  de  extratos bancários e planilhas de cálculos, comprovaria apenas  a efetivação das remessas e não a origem dos recursos, em face  de  vícios  formais  dos  contratos  e  ausência  de  registro  dos  valores junto ao Bacen e respectivos contratos de câmbios.  2.3 que, ainda, a  suposta operação de mútuo,  contraída com a  empresa  Preferential,  entre  11/3  e  07/11/97,  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  foi  objeto  de  triangulação,  através  de  operações  de  mútuos,  com  outras  duas  empresas,  a  Lonisur,  sediada  no  Uruguai,  e  Jonquil,  sediada  também  nas  Ilhas  Britânicas,  figurando a  contribuinte como mutuante na  relação  com estas últimas empresas;  2.4 que nessas últimas operações de mútuo, não havia cláusula  relativa a juros;  2.5  que  houve  cessão  dos  créditos  da  contribuinte  junto  às  empresas  Lonisur  e  Jonquil,  para  a  Preferential,  mutuante  na  operação  original,  de  forma  que  nenhum  mútuo  foi  saldado  diretamente a esta última;  2.6  que  não  há  registros  contábeis  no  Livro  Diário  das  operações  de mútuo  com as  empresas  Loninsur  e  Jonquil,  bem  como  documentos  relativos  ao  registro  dos  empréstimos  no  Bacen e contratos de câmbio;  2.7  que,  com  base  nos  fatos  constatados,  efetuou  glosa  de  despesas financeiras, de janeiro a setembro de 1998, associadas  a operação de empréstimos com pessoas  jurídicas domiciliadas  no exterior, no total de R$ 8.794.934,85, por não comprovada a  operação ou sua causa.  Assim, o âmago da autuação está, especificamente, em saber se as despesas  de juros e variações cambiais glosadas foram necessárias e estariam estreitamente relacionadas  às atividades da autuada, sendo imprescindíveis para a manutenção de sua fonte produtora.  O fundamento da autuação do IRPJ foi o art. 242 do RIR/94 (aprovado pelo  Decreto nº 1.041, de 11/01/1994) que trazia uma das regras gerais para que as despesas sejam  consideradas dedutíveis:  Art.  242.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 4).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°).   Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.384          6 §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, 2°).   Além desse, mencionou­se os artigos 243 e 247 do mesmo diploma legal:  Art.  243.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei n° 4.506/64, art. 45, 2°).  Art.  247. Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°).  Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária,  as  despesas  operacionais,  para  serem consideradas legítimas e passíveis de dedutibilidade na apuração do resultado tributável,  devem guardar natural e  íntima  relação com a atividade da empresa e com a manutenção da  respectiva fonte produtora.  Diante disso, para fins de dedutibilidade da despesa na apuração do resultado  tributável são exigidos os requisitos de necessidade e usualidade ou normalidade, observando  que são necessárias as despesas essenciais para a consecução dos objetivos sociais, ainda que  secundários,  desde que  vinculadas  com as  fontes produtoras de  rendimentos;  são normais  as  despesas  ordinariamente  realizadas  nas  atividades  e  operações  destinadas  à  manutenção  da  fonte  produtora;  e  são  usuais  aquelas  realizadas  de  maneira  freqüente  ou  habitual  em  determinado tipo de atividade ou operação.  Por  conseguinte,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  apenas  suportem  os  lançamentos  contábeis  decorrentes,  mas  que  justifiquem e atestem a dedutibilidade das despesas necessárias, normais e usuais à atividade da  empresa.  Segundo a acusação fiscal, considerando­se a desnecessidade de pagamento  de  juros  sobre  recursos  tomados  como  empréstimo a  título oneroso  e  repassados  a  terceiros,  sem qualquer  ônus,  sequer  cobrança  de  repasse  dos  próprios  juros  à verdadeira  beneficiária,  Preferential Holdings  Ltd,  foram  glosados  os  juros  dos  recursos  que  os  originaram,  por  não  representarem, intrinsecamente, qualquer correlação com a manutenção da fonte produtora da  recorrente.  Relembrando, a pessoa jurídica, ora recorrente, obteve empréstimo, no ano de  1997,  a  título  oneroso,  ou  seja,  com  pagamento  de  juros,  de  Preferential  Holdings  Ltd.,  empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas e,  incontinenti, concedeu empréstimos a duas  outras  empresas,  a  Jonquil  Ventures  Ltd.  e  lnversora  Lonisur  Sociedad  Anonima,  sem  pactuação de juros. Os direitos de créditos da contribuinte sobre os mútuos concedidos a estas  duas últimas empresas foram, posteriormente, transferidos à Preferential Holdings Ltd, a título  de pagamento de juros.  Além disso, operações de montantes vultosos não foram contabilizadas pela  recorrente. Chama atenção o fato, ainda mais  levando­se em conta os valores envolvidos nas  operações, de US$ 62.302.340,29 com a Lonisur, sediada no Uruguai, e de US$ 11.944.863,11  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.385          7 com a Jonquil, sediada nas  Ilhas Virgens Britânicas. A juntar­se a  isso, a não observância de  formalidades  fiscais/contábeis  de  intrínseca  relevância,  tem­se  ainda  o  fato  de  não  constar  registro público dos contratos.  Tais  irregularidades  são  tratadas  pela  recorrente  de  modo  displicente.  A  justificativa apresentada para a falta de registro contábil das operações de mútuo com a Lonisur  e  a  Jonquil  foi  a  "imediata  cessão  dos  créditos"  à Preferential Holdings Ltd. Como  se  fosse  dado ao contribuinte escolher quais operações "valem a pena" escriturar, ou não, dependendo  da importância que o próprio contribuinte lhes credite.  Nesse contexto vale lembrar o seguinte mandamento legal, sintetizado no art.  251 do RIR/99 (equivalente ao art. 197 do RIR/94, citado pela Fiscalização):  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  (*) destaques acrescidos  A  ausência  de  registro  público  dos  contratos  de mútuo  foi  justificada  pela  falta  de  interesse,  já  que  referido  registro  somente  serve  para  dar  conhecimento  a  terceiros.  Ora, mas e o que dizer do interesse das próprias partes envolvidas? A presente situação envolve  pelo  menos  4  empresas:  a  contribuinte,  sua  mutuante  e  as  outras  empresas  intermediárias,  mutuárias da contribuinte e atuantes como repassadoras dos pagamentos à mutuante, os quais  foram aproveitados pela impugnante como despesas financeiras redutoras da base de cálculo do  imposto de renda.   O  que  importa,  em  essência,  é  que  esse  endividamento  suportado  pela  recorrente  perante  a  Preferential  Holdings  Ltd.,  não  teria  ocorrido,  ou  ocorreria  apenas  em  parte,  se  não  tivessem  sido  feitas  as  transferências  desses  recursos  obtidos  para  outras  duas  empresas. Ou seja, o custo da captação externa de recursos junto à Preferential Holdings Ltd.,  está diretamente relacionado ao fato da disponibilidade financeira da autuada ter sido entregue,  sem incidência de qualquer encargo, à Lonisur e à Jonquil. Ou, visto por outro ângulo, se havia  recursos disponíveis para disponibilização à Lonisur e à Jonquil, então não havia necessidade  de obtenção junto à Preferential Holdings Ltd.  Como  se  viu,  a  condição  legal  mais  importante  para  a  dedutibilidade  das  despesas  é  que  as mesmas  se  caracterizem  como  necessárias  às  atividades  da  empresa  ou  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Observe­se que  tal  situação  se  enquadra  em quase uma  redundância  lógica,  ou seja, uma verdade necessária do próprio conceito de despesas necessárias. Ora, as despesas  são  necessárias  à  própria  atividade  do  contribuinte.  Se  a  despesa  é  para  fazer  face  a  outro  contribuinte, um terceiro, portanto, aquela despesa logicamente não é dedutível do primeiro.   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.386          8 Não sendo a recorrente instituição financeira, deveria trazer aos autos razões  que justificassem a concessão de mútuos graciosos, em face daquele assumido no empréstimo  que simultaneamente obteve, mas centrou sua defesa em alegar que, diante da efetividade dos  empréstimos,  então,  efetivas  seriam  as  despesas  com  juros.  Porém,  pelos  motivos  já  alinhavados se verifica que, na verdade, o real negócio jurídico perpetrado pela Recorrente não  passou mesmo de empréstimos graciosos visando unicamente economizar tributos.  Na  verdade,  os  empréstimos  concedidos  a  título  gratuito,  à  Lonisur  e  à  Jonquil,  foram  atos  de mera  liberalidade  e  somente  foram  possibilitados  pela  a  assunção  de  empréstimo oneroso, junto à Preferential Holdings Ltd. E como meras liberalidades, são ônus  desnecessários os encargos suportados por quem os disponibilizou.  Do  voto  do  ex­Conselheiro  Alexandre  da  Fonte  Filho,  relator  do  acórdão  recorrido, ainda destaco:  Nenhum pagamento foi realizado diretamente pela contribuinte à  Preferential.  Os  juros  glosados  referem­se  a  pagamentos  realizados  diretamente  pelas  empresas  Jonquil Ventures Ltd. E  Inversora Lonisur Sociedad Anônima à Preferential, embora os  contratos  de  mútuo  pactuados  entre  a  contribuinte  e  aquelas  empresas não tenham sido contabilizados.  A existência de contrato particular entre as partes, por si só, não  comprova  a  efetividade  da  concessão  de  mútuo  às  empresas  Jonquil Ventures Ltd. e Inversora Lonisur Sociedad Anonima e,  por conseguinte, de que houve o repasse de valores por essas à  Preferential,  em  decorrência  da  cessão  de  crédito  realizada  entre  as  partes  (reduzindo­se  o  montante  dos  encargos  decorrentes  ao  mútuo  realizado  entre  a  contribuinte  e  a  Preferential).  O  relator  acrescenta,  em  razão  da  exigência  da  CSLL,  que  sequer  a  efetividade da operação de pagamento dos juros restou comprovada:   Isto  porque  os  juros  não  foram  pagos  diretamente  pela  contribuinte  à  Preferential,  mas  por  pagamentos  realizados  pelas  empresas  Jonquil  Ventures  Ltd.  e  Inversora  Lonisur  Sociedad Anonima à Preferential, em face da cessão de crédito  que a contribuinte detinha perante aquelas empresas. Como dito,  a concessão de empréstimos à Jonquil Ventures Ltd. e Inversora  Lonisur  Sociedad  Anônima  sequer  foi  registrada  em  sua  escrituração contábil e fiscal.  Por  conseguinte,  ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente  em  seu  recurso  especial,  a decisão  recorrida  entendeu,  não  só  pela não necessidade,  como  também pela não  efetividade da operação.  E  aqui  é  importante  esclarecer  o  que  disse  a  Fiscalização  a  respeito  da  efetividade da operação:   Examinados os documentos apresentados, especialmente aqueles  relativos  ao  envio/remessa  de  valores  monetários,  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  e,  a  correspondente  contabilização  dos  mesmos,  constatamos  não  restar  dúvidas  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 19515.004733/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.807  CSRF­T1  Fl. 1.387          9 quanto a sua efetivação. Contudo, a comprovação da operação  que,  alega  o  contribuinte  (pagamento  por  empréstimo  obtido  anteriormente,  junto a  empresas domiciliadas no  exterior),  não  mereceu prosperar, diante da falta de documentação fiscal hábil  e  idônea  que  comprove,  inequivocamente,  que  os  recursos  financeiros,  entregues  ao  contribuinte,  tenham  sua  origem  do  exterior.  Ou seja,  a Fiscalização admitiu que houve  remessa, mas que o  contribuinte  não  trouxe  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  que  os  recursos  relativos  aos  empréstimos tinham origem no exterior.  Portanto, não se trata de mera glosa de despesas que não tenha questionado  os empréstimos.  Diante  disso,  evidencia­se  a  uma  despesa,  como  bem  disse  a  Fiscalização,  associada a operações de empréstimos com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, mas que  não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  E,  quando  não  comprovada  sua  vinculação  com  a  realização  dos  objetivos  sociais  da  recorrente,  evidencia­se  também  a  desnecessidade do pagamento dessas despesas.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  pleito  da  contribuinte,  trazido  em  sede  de  sustentação oral, no sentido de se deduzir do IRPJ ora analisado, o IRF pago sobre as remessas,  cumpre  esclarecer  que  tal  matéria  não  foi  suscitada  na  impugnação,  como  também  não  foi  suscitada  no  recurso  voluntário,  e  sequer  no  seu  recurso  especial.  Em  face  disso,  rejeito  tal  pedido.  Em face do exposto, manifesto­me por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial da contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 1387DF CARF MF

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