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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824900 #
Numero do processo: 10845.008801/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06116
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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J. .0 • o r.7.1 c------ - ----- 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- Processo no 10845.008801/90-29 h' Ui) • . SessWo de s 23 de setembro de 1993 ACORDAI) No 202-06.116 Recurso no 2 87.278 Recorrentes AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. Recorrida N DRE EM SANTOS - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissâo de receita, legitima-se a exigOncia da contribuiçâo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ivite~to por AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros aosE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PAKTOjA. Sala das Sessffes, em 23 -2 setembro de 1993. 4091 HELVIO ESCJVEDO BARCrALOS - ::I residente e Relatar ous 1- • tl DO AMARAL. I YIART •••• o c ti rodov . -Rept-e- sent ante da Fa- zenda Mac on a 1. v rarA 1.3E:3Strta) DE: 1 9 N o \I 1993 F . a Ft Á. Cá. param „ a inda „ do presen te julgai-nen to,, os con :I. hei r o Is :i: o R cyf I-IE„ ANTONIO CARLOS I)l.11:::NO „ ;JOSE CABRAL. GAROFAI,10„ TARASIO CAMEELO BORGES e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. al/ovrs. 1 (/ 1,, _ 0.-N - • fk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.,,,tr A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.008801/90-29 Recurso no: 87.278 Acórdgo no: 202-06.116 Recorrente: AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. RELATORIO Através de fiscalizaçâo do IRPj, foi lavrado o Auto de Infraçâo de fls. 01 contra Auto Posto D. Pedro 1 Ltda., nor ter sido constatado recolhimento a menor da contribuiai ao FINSOCIAL, decorrente de omiss go de receita caracterizada pela análise de documentos . 0 confrontaçUes dos pagamentos e recebimentos efetuados pela empresa no ano de 1986, em virtude de ter R mesma apresentado deciaraçâo de rendimentos no formulário 11I - Lucro Presumido. Para comportar pagamentos no exercício no maior Cz$ 10.314.075,38, a empresa apresentou como disponibili- dade Cz$ 7.869.193,00, verificando-se, desta forma, que o con- tribuinte lançou mgo de recursos oriundos de omisso de vendas no valor de Oz.% 2.444.882,38. Defendendo-se, a autuada interpós a impuigançáo de fls. 06/07 1 onde requer seja anulado o Auto de infração (por ser este decorrente do de IRPj), anexando cópia da impugnaçâo referente ao processo dito matriz (fls. 08/13). Prestada a Informaçgb Fiscal (fls. 16), foram os autos encaminhados ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santos-SP que, a fls. 22, julgou procedente a aç go fiscal, tendo em vista os fundamentos expostos no relatório e parecer da Seçgo de Preparaçgo de julgamento de Tributos Diversos/DRF-Santos (fis. 20/21). Inconformada a empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 26/27 onde, após insurgir-se contra a decisgo prolatada, requer seja aguardado o julgamento do Recurso per- tecente ao processo relativo ao IRP.j. A secretaria desta Câmara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdâo no 106-5,273, 27/01/93, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte (fls. 61/64), que, como sc. ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. 2 4 i'l g „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ~- %1/47-ZÉN b--. -r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10845.008801/90-29 Acórcrao no: 202-06.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCE1LOS Creio n ião haver muito a examinar no presente processo. A sorte deste processo estava, desde o i.n 1 cio, vincu- lada ao que se decidisse no processo relativo ao TRP3, tendo em vista a rela0Co de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fati.c, E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórd'So respectivo, nenhuma raz'ao lhe foi reco- ~ida., no que diz respeito â matéria versada no presente pro- cesso, ficando evidenciada a ocorrencia de omiss eSo de receita, tendo em vista a n'ao-apresenta0o de provas capazes de infirmar a exigÊncia. Sobre tal receita ha de incidir a contribui0o ao PIS/E:ATURAMENTO, na forma da legislapb de ne~a. A55iM sendo, adotando como ra ydes de decidir os fundamenos constantes do voto que com~ o Acórd&J nó 106-5.273, juntado por cópia a fls. 61/60, voto por que se negue provimento ao recurso. eSala das Sessffes, em :?d e setembro de 1993. 2/.1 \ . / HELVIO ES, :DO BW.CELLOS • -,, ,.,

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4825543 #
Numero do processo: 10875.000269/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA No 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715/98. ADIN Nº 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei nº 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesimal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80263
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1998 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA N 1.212/95, SUAS REEDIÇÕES, E LEI N2 9.715/98. ADIN N2 1.417-0/DF. A inconstitucionalidade declarada pelo STF refere-se apenas ao art. 15 da MP n2 1.212, de 28/11/95 (art. 18 da Lei n2 9.715/98), pela inobservância do prazo nonagesánal, o qual se conta a partir da veiculação da primeira medida provisória, sendo consideradas regularmente válidas suas reedições. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo IC10875.000269'200 SEGUCTUFWNERESE COWMOoDjaCtoONTINALROUINTES CCOVCOI Acórdão n.°201-80.263- erosila, O I 700 . T Fls. 182 a Babosa Mat:SoPe MUS ACORDAI os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QiiitattR/iCti iltkAaCetta: SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 77(MAURICIO rçAV SILVA - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Amua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10875.000269/200221 HO DE CONTRIBUINTES CC0C01 Acárdao ri.° 201-80.265 ME 5" w13"" ""i" O ORIGSNALcoeRE Fls. 183 O unau% sem( arbosa S.IPO 91745 Relatório V. I. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 155/163, contra o Acórdão n2 9.591, de 08/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 147/150, que indeferiu solicitação de restituição/compensação do PIS, de fls. 1/5, referente ao período de out/95 a nov/98 (fls. 2/14), no montante de R$ 324.804,24, tendo como base do pedido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cujo protocolo ocorreu em 08/01/2002. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 74/79), que não homologou as compensações, sob a fundamentação de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/98, por desrespeito à anterioridade nonagesimal, na ADIn n2 1.417-0, somente afastou a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/1996, não se aplicando para o período posterior, por ter sido declarado constitucional o art. 17, que convalidou as reedições sucessivas da MP n2 1.212/95. A interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 115/125, apresentando os seguintes argumentos: 1. a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no art. 18 da Lei n2 9.715/98, foi considerada inconstitucional, na ADIn n2 1.417-0. Alega ser completamente injustificável, ilegal e abusiva a reedição da MP n2 1.212/95, por 39 vezes; 2. prevalecendo o entendimento de que as reedições são constitucionais, os efeitos de decisões de inconstitucionalidade proferidas em relação às normas inseridas na lei de conversão deverão atingir todas as reedições que contiverem o mesmo mandamento legal em seu conteúdo; 3. a referida ADIn não limitou, em nenhum momento os efeitos da decisão aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/96, ao contrário, coibiu a exigência de qualquer tributo nos moldes da Lei n2 9.715/98, relativamente ao período entre 01/10/95 e 25/02/99, respeitando-se, inclusive, o princípio da anterioridade nonagesimal; e 4. aduz que as sucessivas edições da MP n2 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual, entre a edição da MP n 2 1.212/95 e suas reedições até a MP n2 1.676-37, restaram inválidas e ineficazes, não sendo aplicáveis a todos os recolhimentos efetuados. Ao final, requereu o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação, tendo o Adir 'o a seguinte ementa: SV.,tol; r MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10873.000269200241 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/C01 Acórdão o.° 201-80.263 Emita ..i 2' i ci. 9 I 7`5°1- • Fls. 184 1• .... %Med Sedbesa 1Aset Sura 91745 "Assumo: Contriburçao para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30111/1998 Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A exigência da contribuição ao PIS, baseada na MP 1212, de 1995 - convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 - iniciou-se após decorrido o puno de noventa dias de sua edição. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/10/2005, recurso voluntário de fls. 155/163, baseando sua defesa nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos e concluindo que, ainda que a decisão proferida na referida ADIn tivesse o condão de limitar a sua eficácia a determinado período, as sucessivas edições da MP na 1.212/95 não foram formal e validamente convalidadas, motivo pelo qual todos os recolhimentos efetuados entre a edição da MP n2 1.212/95 e todas as suas reedições até a MP n2 1.676-37 restaram invalidadas e ineficazes, não podendo ser aplicáveis no referido período. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e da decisão de primeira insfancia, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente. É o Relatório. I (z, AOL1, MF • eNorD0 CONSELHO Processou? 10875.000269f2002-2 DoRiE CONG:NALTRAWINTES CCO2./C01 Acórdão n.° 201-80.263 SEGU Fls. 185 EtraS —12_ 019- 7.09/ Sisib~agiose Voto Ma: Slape 9 I 745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se primeiramente a possível ocorrência de prescrição. Consideram-se prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento, consoante o art. 168, I, do CTN, entendimento corroborado pela Lei Complementar n2 118/2005, art. 3 2, transcrito a seguir: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida LeL" À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 08/01/2002, • encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados até 08/01/1997, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Após as considerações acerca da prescrição, passa-se à análise da existência ou não dos fatos geradores do PIS ocorridos no período de 10/95 a 10/98, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (ADIn n21.417-0). O Ministro Octávio Gallotti, relator da supracitada ADIn reconhece a "inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715-98", e o faz, como informa em seu relatório, em razão de "Tal norma legal, ao dispor sobre a aplicação da lei 'aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995" claramente confraria o principio da irretroatividade da lei tributária, expressamente consagrado na Constituição (C.F., art. 150, inciso III, alínea a)." Desse modo, excluindo-se o efeito retroativo da MP n 2 1.212/95 e em respeito ao prazo nonagesimal exigido pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, sua vigência ocorre a partir de 01/03/96, conforme entendimento já pacificado também no STF, a exemplo da jurisprudência abaixo transcrita: "EMF-NE4: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONIRB3U1ÇÃO SOCIAL PLS-PASEP. PRINCÍPIO DA AlVTERIORIDADE NONAGESLWAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória Ii - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.11.95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10875.000269/2002-2'1 CONFERE COM O ORIGiNAL CCO2iC01 Acérdâo n? 201-80.263 Brasfila, / 2_ o3 / 7007- . Fls. 186 Siv6Segarbosa Mal.: Sisos 91745 de seu prazo de vatuzaae ae !rima dna. IS: Precedentes do S. TE.: ADIn 1.61 7-AIS, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 118.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2" I:, 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte." (RE n2 232.896/PA, rel. MM. Carlos Velloso, Dl em 01/10/1999). Conclui-se, portanto, pela perfeita admissibilidade dos efeitos da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. Da mesma forma conclui-se não haver prejuízo na obtenção do prazo nonagesimal decorrente de edição da Medida Provisória n2 1.212/95 e sucessivas reedições, sendo exigido apenas na primeira MP. Registre-se, ainda, que, de acordo com a ementa acima transcrita, o STF já se pronunciou em relação à regularidade das reedições das sucessivas medidas provisórias, não mencionando qualquer irregularidade quanto à inobservância de prazo de validade de trinta dias. Ademais, quanto a esta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, a qual goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, o que foi declarado inconstitucional por meio da ADIn n2 1.417-0 restringe-se à sua vigência retroativa, ou seja, sua aplicação desde outubro de 1995. Durante o período de 01/10/95 até 29/02/96 permaneceu regulada pela legislação imediatamente anterior, a LC n2 7/70. Logo, a incidência normativa do PIS subsiste desde a Lei Complementar n 2 7/70 até os dias de hoje, não havendo que se questionar da impossibilidade de sua exigência por falta de legislação. Ademais, o tema em pauta foi objeto de reiteradas apreciações por este Conselho e suas decisões convergem para o entendimento aqui manifestado, conforme as ementas dos acórdãos transcritos abaixo: "PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N° 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRL4: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 55' 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med Prov. 1.212, de 28.1L95 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. IIL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de 14 não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.TE.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ' de 15.897; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856- PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. V. - (EMENTA RE 232896/PA). SEIVIESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° f . - • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL Processo a.° 10875.000269/2002 1 CONFERE C CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.263 Fls. 187 SINIoaltesa ma: Soa gila - - 49/95, do S -• • • ra , previ ecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n°1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." (Acórdão 112 202-15.407, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, em 29/01/2004). (grifei) "PIS - PASEP. MEDIDA PROVISÓRL4 N°1.212/95, SUAS REEDIÇOES, E LEI NE' 9.715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE N° 132896/PA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal (CF, art 195, 6). Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória irs 1.212, de 28.12.95. Aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.1L98, artigo 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Precedentes do STF: AD1N n° 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, DJ de 15.08.97; ADIn n° 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T, 25.5.98. (EMENTA RE n° 231896/PA). PERÍODO DE 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE n° 232896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02196, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras de Lei Complementar n e 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o fatza-amento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica em recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP 1212/95 e suas reedições _ (aliquota de 0,65% e base de cálculo o !aturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado." (Acórdão n2 201-76.644, rel. Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, em 12/05/2002). (grifei) Por fim, para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE carralauttoes Processo o.° 10875.000169 • 002-21 CONFERE COM O ORIGINAI. CCO2JC0 I Acórdlo n.°201-80.263 2, 1...(a_.122Qi: . Fls. 188 edasi!:a.a I , sagio SairSkia Ma: SaPe 91745 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ,---1mi ,r +5 .,- • -/‘ MAURÍCIG(TA1/2 E—S/ÉVA á it _ • • - Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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4827613 #
Numero do processo: 10920.001073/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08813
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825587 #
Numero do processo: 10875.000896/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nelas lançado: multa do art. 365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto. Incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07588
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo n° : 10875.000896/91-20 Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n° : 202-07.588 Recurso n° : 89.194 Recorrente : CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP IPI - NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA DOS PRODUTOS NELAS DESCRITOS DO ESTABELECIMENTO: utilização pelo destinatário; aproveitamento do crédito do imposto nelas lançado: multa do art.365, II, cumulada com a do art. 364, pelo crédito do imposto. Incabível a agravação desta última para o inciso III, em face da natureza exasperante da prevista no art. 365, pela utilização dos mesmos documentos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTROLIGAS PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do inciso II do art. 364 do RIPI182, em vez da prevista no inciso III desse artigo. Sala das Sessões, em 29 • ;,março de 1995 Helvio Es ov - do Bar ellos Presidentre Relator • 4i 41, A riana Queiroz de Carvalho Pr. • . .dorarltirarsentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Jose de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 .4 'o (0' . . . (04" AM> MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Recurso n° : 89.194 Recorrente : CENTROLIGAS PRODUTOS SEDERURGICOS LTDA. RELATÓRIO Denuncia o "Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Representação" que a contribuinte acima identificada registrou em sua escrita fiscal (Livros Registros de Entradas n's 03 e 04 ), a título de compras para industrialização, notas fiscais de venda das empresas Comércio de Metais Bom Metal Ltda. e kimetal Com. Distr. de Metais e Prod. Químicos Ltda., nos anos de 1987 e 1988, nos valores que indica. As notas fiscais de vendas referentes a essas empresas contêm destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (créditos), de que a fiscalizada se apropriou, consoante resumo no Demonstrativo de fls. 07. Sua escrita fiscal, no citado período, indica existência de saldos devedores do IPI, exceto nos meses - período de apuração 04/87 e 05/87-, conforme reconstituição efetuada no Demonstrativo de Correção Monetária, multa e juros de mora de fls.48/49. Acrescenta o referido termo que "consoante Súmula de "Documentação Tributariamente Ineficaz", processo identificado, parte integrante deste, a Comércio de Metais Bom Metal Ltda foi considerada "empresa fantasma", sem existência de fato", o que torna as notas fiscais de sua emissão documentos inidôneos, imprestáveis para efeito de comprovação de compras nas firmas usuárias dessas notas fiscais, "pois são documentos frios, falsos e inválidos". Diz mais que, consoante Documentos de fis.40/45, Kimetal Comércio e Distrib. de Metais e Produtos Químicos Ltda. também foi considerada emitente de notas "frias", tendo sido autuada por infração do art.365, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82. Conclui declarando que a fiscalizada infringiu o disposto no art. 97, I, do citado Regulamento, por crédito indevido do citado imposto, sujeita ao seu recolhimento e à multa prevista no art. 364, III, do mesmo diploma, infringindo, outrossim, o disposto no art. 365, II, ao se utilizar de notas fiscais inidôneas, porque de emissão de empresas fantasmas. Declara, por fim, que foi adotada a providência determinada na Lei n° 4.729/65, pela prática de crime de sonegação fiscal. Com base nessas denunciadas irregularidades, é lavrado o Auto de Infração de fls. 50, com formalização da exigência do crédito tributário, onde são discriminados os valores componentes (imposto e multas dos arts. 364, III; e 365, II do citado RIPI \ 82), com enunciação dos fundamentos legais. 2 . . . .Coig MINLSTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 . Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado, que resumimos. Depois de descrever a denúncia fiscal, a impugnante faz um histórico de sua atividade industrial de ferros-ligas especiais e matérias-primas utilizadas, adquiridas de terceiros, bem como a forma de aquisição, quase sempre através de representantes comerciais, vendedor pracista ou corretor. Pelo grande volume de seus negócios, diz que não é possível, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações, ou mesmo os sócios, diretores ou administradores de seus fornecedores. Diz, todavia, que exige dos mesmos toda a documentação fiscal hábil, relativa as ditas operações. Afirma que adquiriu, recebeu e pagou as mercadorias a que se referem as notas fiscais relacionadas no auto de infração. A empresa Bom Metal entregou à impugnante cópia de autorização de impressão de documentos fiscais (que identifica), que a autorizou a confeccionar suas notas fiscais, inclusive as referidas no auto de infração. A empresa Kimetal, por sua vez, também apresentou a dita autorização, sendo que apenas o número da última nota fiscal relacionada não coincide com essa autorização. Diz que agiu na mais absoluta boa-fé e que, evidentemente, não lhe cabe manifestar-se sobre as irregularidades denunciadas, no que concerte as empresas emitentes das notas fiscais em questão. À impugnante apenas cabia exigir das emitentes a apresentação do Cartão do CGC e a FIC, como efetivamente o fez. Diz que, efetivamente, as compras foram feitas, as mercadorias entregues à Impugnante e os pagamentos efetuados. O custo total apontado no auto de infração realmente houve, como comprovam as inclusas cópias de duplicatas e dos respectivos cheques. As mercadorias adquiridas foram, de fato, consumidas, não havendo que se falar em ilegitimidade dos créditos de IPI destacados nas citadas notas fiscais. A legitimidade do crédito não está subordinada ao recolhimento efetivo do imposto pelo emitente das notas fiscais. É de todo indiferente que dito emitente esteja ou não em dia com suas obrigações. O destinatário, ora Impugnante, tem o direito ao crédito em questão, uma vez que suportou o ônus do imposto lançado. 3 h • :ata MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07588 Diz mais que não são oponíveis à impugnante quaisquer das irregularidades apontadas no que diz respeito às emitentes das notas fiscais. Uma vez que as mercadorias foram compradas, entregues e pagas, não se pode dizer que as notas fiscais que as acompanharam sejam "frias", como imputado no auto de infração. Assim, a despeito das irregularidades porventura existentes nas apontadas empresas fornecedoras, é certo que as notas fiscais indicadas no auto de infração preenchem todos os requisitos formais exigidos no Regulamento e correspondem a efetivas operações de compra de matérias-primas. Em conseqüência, conferem legitimidade aos créditos do IPI nelas destacados, nos precisos termos do art. 97, I, do mesmo regulamento. Por essas principais razões, pede a insubsistência do auto de infração. A impugnação é instruída com cópias reprográficas da documentação nela invocada. Em informação fiscal, o autuante, depois de indicar os principais itens da impugnação, diz que a fiscalizada, como se verifica, nada exige dos fornecedores para provar a idoneidade das suas transações, atendo-se tão-somente a exigência do Cartão do CGC e da FIC. Demonstra assim que o que lhe interessa é a formalidade. Quanto ao mérito, diz que nada acrescentou na defesa que pudesse modificar a convicção do autuante, quanto à falsidade das transações espelhadas nas notas fiscais frias de emissão de empresas inexistentes ou fantasmas, arrolados no processo. Acrescenta que a impugnante atribui caráter irrelevante à Súmula de "Documentação Tributariamente Ineficaz", quando esta é o suporte da autuação em causa. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida refere-se, inicialmente, aos fatos denunciados, às alegações apresentadas pela Autuada na impugnação e à informação do autuante. Em seguida, passa em revista ao que foi apurado pela fiscalização da Receita Federal, relativamente a. idoneidade das fornecedoras relacionadas na denúncia fiscal, bem como quanto à regularidade das transações, valendo-se das informações constantes da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 33 e segts.) e do Termo de Verificação, tudo conforme leio, para conhecimento do Colegiado. 4 .1 (o (.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Em face dessas considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, inicialmente com referências detalhadas à autuação e à decisão recorrida e, em seguida, com reiteração de todas as alegações oferecidas na impugnação, conforme já relatamos, em resumo. Acrescenta, referindo-se à sua alegada condição de adquirente de boa-fé, reprodução de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora referente ao ICMS, que protege o contribuinte em tal condição, bem como, também nesse sentido, trecho doutrinário que identifica. Alega que competia à fiscalização demonstrar que as mercadorias a que se referem as notas fiscais não teriam ingressado no estabelecimento da recorrente. Igualmente caberia provar que os pagamentos a que se referem os cheques nominais não teriam sido feitos. Só assim se poderia falar em nota fria ou em má-fé da Recorrente. A verdade é que, finaliza, certamente diante das dificuldades que houve para executar Comércio de Metais Bom Metal Ltda. e Kimental Comércio Distrib. de Metais e Prods. Químicos Ltda. e/ou seus sócios, pelo não - colhimento do IPI devido nas operações de vendas realizadas à recorrente, a fiscalização entendeu ser mais cômodo responsabilizar esta última. Assim, quer o Fisco que a Recorrente responda, como empresa séria e economicamente idônea, pelo inadimplemento daquelas empresas, quando as irregularidades apuradas só ocorreram por culpa da própria fiscalização, que, por omissão ou falta de vigilância, acabou possibilitando as operações irregulares daquelas empresas. Pede provimento do recurso, com a insubsistência do auto de infração. É o relatório. 5 ...5, il. • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t .e r": `,':' _ Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conforme relatado e consta dos autos, a acusação é de que a Recorrente recebeu notas fiscais emitidas por firmas inexistentes de fato, as chamadas firmas "fantasmas". Portanto, notas fiscais "inidemeas" e, pois, não correspondentes à saída efetiva dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Assim, em tal acusação se fundamenta a exigência fiscal de que estamos tratando. Dela resultam as apenações capituladas nos autos e mantidas pela decisão recorrida. Perquirindo-se a procedência dessa acusação básica, recorremos preliminarmente ao que consta das investigações e diligências realizadas pela fiscalização e que conduziram à mencionada constatação, todas tomadas a termo, conforme consta da documentação acostada aos autos e de que também se valeu a decisão recorrida. Esta houve por bem reproduzir os resultados das mencionadas diligências e investigações, os quais incluímos no nosso relatório mediante leitura para esclarecimento do Colegiado do trecho da referida decisão em que se acham aqueles resultados reproduzidos (fls. 281 a 285 da decisão recorrida), trecho que invoco no presente voto, como se neste estivesse contido. A essa evidência da inexistência de fato das referidas empresas ditas fornecedoras e emitentes das notas fiscais, alega a Recorrente, na impugnação e no recurso, conforme transcrevemos, verbis: "Importante, portanto, que se compreenda que pelo grande volume de seus negócios e pela própria peculiaridade do seu ramo de atividade, não é possível â impugnante, na dinâmica de suas atividades, conhecer a sede, as instalações ou mesmo os sócios, diretores ou administradores das empresas que lhe são fornecedoras ou clientes." (fls. 58 da impugnação). Ora, diante da acusação da inexistência de fato de suas ditas fornecedoras, competia à Recorrente, em face dá acusação que lhe pesava e às conseqüências que lhe acarretavam, uma maior diligência junto àquelas firmas para colher melhores subsídios para sua defesa. A fiscalização cumpriu o seu papel mediante as já referidas diligências e investigações, concluindo pela inexistência das firmas em questão e, conseqüentemente, pela inidoneidade das notas fiscais emitidas. 6 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lalk j Processo n° : 10875.000896/91-20 Acórdão n° : 202-07.588 Assim, à falta de contestação convincente dessa acusação, entendo-a como procedente. Conforme também consta da denúncia em questão, a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas referidas notas fiscais, fato que, longe de contestar, confirma-o, alegando ser um direito seu, como vimos. Assim sendo, entendo perfeitamente tipificada nos autos a infração descrita no inc. II, parte final, do art. 365 do RIPI/82, que sujeita a Recorrente à multa inscrita no caput do referido artigo 365. Por outro lado, tendo em vista o disposto no art. 361 de que a aplicação da pena não dispensa, "em caso algum", o pagamento do imposto devido, e considerando-se que a Recorrente creditou-se e se utilizou do imposto lançado nas notas fiscais em questão, deixou de recolher o imposto no valor correspondente aos citados créditos, pelo que fica sujeita ao seu recolhimento e mais à multa do art. 364. Todavia, essa multa básica, no nosso entender, não está sujeita a agravação, como proposto no auto e mantido pela decisão recorrida, tendo em vista que, pelo mesmo fato (utilização de notas fiscais iniclôneas), já lhe foi imposta a multa exasperante do caput do art. 365, igual ao valor das mercadorias. De todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para aplicar a multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, em vez da prevista no inciso III desse artigo, mantendo-se as demais penalidades. Sala das Sessões, em 29 de m. 10 de 1995 e / HELVIO • • EDO RCELL0 7

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Numero do processo: 10875.000240/91-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insuficiência de pagamento da contribuição, que é devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67881
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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L//3 .. 2: P"..)laffro M I 5 ; iç o: c76.2.i ‘,;;.*, e' C j T.3-.2.•.".:À:'1.r ......---.. ML.L.Nï' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10.875-000.240/91-06 mias sujo° de 24 de março de 19 . 9 2 ACORIMO NP 201-67.881 Reuno nr 87.414 Recorrente CERTINA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 'bonina DRF EM GUARULHOS - SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas. Obrigações registradas na contabilidade, e não comprovadas. Insu ficiència de pagamento da contribuição, que 5 devida em relação aos valores omitidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERTINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. i Sala da-ssões, em 24 de março de 1992. • # 1 ROBER o :ARBOSA DE CASTRO - Presidente el ,4r/neg''',4- ARIS e , . e. TOURA DE HOLANDA - Relator ANTOP I (' 0 '14 CA- e TAQ ES AMARGO - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 3Q ied3R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. 1 , -02- vir „.,.,..,, -zen:,,-ti.,,,,„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa N° 10.875-000.240/91-06 Recuso N2: 87.414 Acordão NP; 201-67.881 Recorrente: CERTINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima indicada, em 30.01.91 (ciência na mesma data) para exigência da contribuição ao Programa de Integração Social modalidade PIS-FATURAMENTO", relativo ao ano de 1985, por ter a em- presa omitido receitas operacionais, caracterizada tal omissão por não ter a autuada comprovado "parte do saldo da conta Financiamento a curto prazo, existente em seu Balanço Patrimonial em 31/12/85", sal do esse no valor de Cr$ 193.922.505,00. Foi efetuado também lança- mento do IRPJ, relativo ao mesmo fato (cOpia do auto de infração às fls. 02/9). A autuada solicitou dilação de prazo para impugnação à exigência, tendo a autoridade lhe concedido mais 15 dias (fls. 17). Impugnação tempestivamente apresentada (fls. 19/23)em 13.03.91, protestando pela juntada oportuna de comprovantes, e ale- 1 1 gando não poder a fiscalização se basear em presunção da ocorrência do fato gerador e que é inadmissível a correção monetária da multa, por implicar (a correção) agravamento da pena. Informação fiscal às fls. 25, defendendo a manutenção V -segue- j -03- q(i SEPVICO PUBLICO 'FURAI. Processo nQ 10.875-000.240/91-06 Acórdão nç 201-67.881 do auto, tendo em vista a confirmação do lançamento do IRPJ. Decisão de primeira instãncia às fls. 31/32, julgando procedente a ação fiscal, apoiando-se a autoridade na decisão profe rida no processo de cobrança do IRPJ (cópia As fls. 26/30), em que afirma que "na fase fiscalizatória a autuada declarou não possuir a documentação comprobatória, alegando o seu extravio" e que, na "fa- se impugnatória, nada traz ainda de concreto que possa infirmar o procedimento fiscal". Rebate ainda a argumentação de incabilidade da correção não é penalidade, "servindo apenas para ressarcir o pre juízo da Fazenda Nacional com a desvalorização real da moeda, ante a impontualidade do devedor", e citando ainda julgados do 1D Conse- lho de Contribuintes do extinto TFR, consagrando a correção monetA- ria das multas fiscais. Recurso às fls. 35/38, tempestivamente interposto, em que são reeditadas as razões constantes da impugnação, agora sem o protesto pela apresentação de comprovantes, e dizendo mais que "mes mo quando a presunção autoriza o lançamento do tributo, deveria ser efetuada a notificação, pois ó primordial na função fiscal a orien- tação, o esclarecimento e não tão-somente a autuação da empresa pre sumidamente devedora". 2 o relatório. -segue- ImprenuNacMml -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-000.240/91-06 Acórdão n4 201-67.881 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA Verifico que a autuada, ora recorrente, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatOrio da existência das obrigações indicadas em seu balanço patrimonial levantado em 31.12.85, conta"Fi nanciamento a Curto Prazo", cujo saldo foi de Cr$ 192.922.505,00, co mo apurado pela fiscalização, e não contestado pela fiscalizada. Estando a matéria de fato, assim, suficientemente es- clarecida, entendo deva o lançamento prosperar, sendo a válida a pre sanção erigida pela fiscalização, no que tange ã omissão de receitas operacionais, caracterizada pela consignação nos registros contábeis de obrigações inexistentes, no período considerado. É inegãvel a in- suficiência de recolhimento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO, em virtude da redução indevida da base de cálculo. Não socorrem à autuada as alegações de que a correção monetária Ie indevida, e de que a fiscalização deve "orientar e es- 1 clarecer". A correção monetária é mera atualização do valor do tribu to, quando não pago na época própria, e não constitui majoração da- quele, senão a manutenção integral do quantum devido à Fazenda, evi tando o prejuízo desta e o locupletxmento, do devedor. A fiscalização ca be, uma vez iniciado o procedimento fiscal, realizar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. gator 4." ARISTÔFANES/ ONTO RA DI)PHOLANDA Imprensa Nacional

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4824897 #
Numero do processo: 10845.008762/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra b, da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra b, da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.

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C /0 1 - i r-, , ‘ f -, E C 1, ti S O Niedsw_oy os), :ne n ft ? IMINIST-EB./0-DA.EA2FH INAI -- --- I, r— Lm, Se da 4 62d de 199'6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :p /— ! 1 *çt0P-4Y i 1 1 ,,. i Processo no g 10845.008762/90-79 Precurad. Rep. d Faz. Ne~--"' . , Sessao de: 06 de Janeiro de 199 11 ACORDf -A. No 02-06.322 , Recurso no: 89.355 ^ Recorrente : jOGE VERGARA FILHO . Recorrida u DRF EM SANTOS - SP , i• ITR - BASE DE CALCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservaçao permanente, OU reflorestada com essencias nativas (art. 50, parágrafo 42, letra 6, da Lei 4.504/64, na redaço dada pela Lei no 6.246/79), rio é. . considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinaçab do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imici-sto. A ',,configura0o de uma àrea como de "preservação . permanent.e" e os efeitos fiscais daí resultantes indef~dem de haver requerimento anual do • proprietário/contribuinte de isençao, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaraçZo de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE VERGARA FILHO. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar , provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros !4111LVIO ESCOVEDO . BARCELOS, ELIO ROTEIE e OSVALDO TANCREDO )E OLIVE1Rna Designado o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM.) RIBEIF .1 para redigir o Acorda°. vSala da )3E-, , s em /fie janeiro de 1994. / • NELV10 ESC ». ...-1 ..-- _ .:.:ELLOS - Presidente _ ANTC,>#0 Cs BUENO •BEIRO - Relator-Designdo ,1 • /19 ADRS il-A iMEIR'JZ DE CARVALHO - Procuradara-Represen .. // tante da Fazenda Nacional VISTA ELI GESSAI) DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros fARASIO CAMPELO BORGES, " 30SE CABRAL GAROFANG e 30SE AMIONIO AROCHA DA CUNHA. hrijm/ac/gs/js I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wie,Y5-.., • Processo no: 10845.008762/90-79 Recurso no: 89.355 Acórdão no: 202-06.322 Recorrente u 30SE VERGARA FILHO , RELATORI O - 308E VERGARA FILHO, através da notificação do ITR/90 ens. ('2), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no montante de Cr$ 1.831.518,94, referente ao imóvel "Fazenda Pelaes", cadastrado sob o código 642.096.000.892-9y com área total de 2.021,8 ha. . Impugnando o feito a fls. 01, o contribuinte alegou que parte do imóvel foi declarada como reserva florestal, E) que inibe a incidOncia do imposto. Na informação técnica de fls. 13, o INCRA esclareceu que a isenção do ITR deve ser requerida até e dia 31 de dezembro do ano-calendário para produzir efeito no ano subsegRente e que não consta de seus arquivos pedido de isenção para o exercício de 1990. Acrescenta, ainda, que há débitos referentes aos anos de 1988 e 1969. Em decisão de fls. 16, a autoridade julgadora de primeira insUanci.a„ com base no parecer de fls. 14/15, indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento constante da notificação de fls. 02. Incorrftw~lo„ o interessado apresentou a este 1 Conselho, a guisa de recurso, o expediente de fls. 21, no car reitera os termos da peça impugnatória. E a relatório. 1 1 , à:tb MNISTMODAHUENDA . , 4»,,,, ., SEGUNDO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,—;.-. w Processo no: 10845.008762/90-79 i AcérdWo npu 202-06.322 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recorrente deseja ver reconhecido o seu direito ao gozo da isençao do ITR prevista em lei. Com efeito " as áreas onde existam florestas formadas, ou em formacaog com essencias nativas ou exóticas, gozam da isencao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com o artigo 5p da Lei n9 5.868, de 12012.19721 que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural e deu outras providencias. O parágrafo único desse dispositivo legal conferiu competOncia ao INCRA para, através de instruçao especial, aprovada pelo Ministro da Agricultura, regulamentar as disposiçaes constantes desse artigo. A regulamentaçao foí baixada pela Instruçao Especial - INCRA ng OS, de 20.10.1975, aprovada pela Portaria n9 804, de 12.11.1975, do Ministro da Agricultura. . De acordo com essa instrução especial, a isenção tem que ser requerida pelo cultribuinte„ indicando qual o formuláriCD próprio, a ser apresentado, e os documentos com os quais deverá ser instruido o pe(Ji.clo. A aludida norma regulamentar prevO, ainda, que o pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo contribuinte, até 31 de dezembro do ano aAterior ao lançamento do ITR. Pelo que se depreende, o contribuinte nao requereu a isenção, sendo " em cawseciftencia„ a referida área considerada como sujeita à incidencia do imposto. A alegaçao do recorrente de que no apresentou a Deciara0o de Cadastro do imóvel em tela, em virtude de a prefeitura local nao haver fornecido o formulário tem, no caso, a força de prova do descumprimento da obrigaçao acessória. Desse modo, nego provimento ao recurso. Saia das Ee,sffes, em //I ) ( e janeiro de 1994. 'N/9 l'-'44:b2 (HELVIC E -.•-::-.: --r.- —._ 'OS I i i , À t! . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:,-,.:WÏ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' s,rit7 , 7.-44.;:-V , ,Processo no: 10045.008762/90-79 Acer~ no: 202-06.322 , VOTO DO CONSELHEIRO DESIGNADO ANTONIO CARLOS B. RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente teve o ITR/90 relativo ao seu imóvel agravado por não ter requerido a isenção prevista no art. 5g da Lei n2 5.868/72, na forma do art. 179, parágrafo 12, do OTN, a qual obtivera em relação ao exercício de 198S. Quanto a esta matéria-isenção do Fm - compartilho do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro Lano de Azevedo Mesquita, expresso no voto condutor do Acórdão no 201-67.71S, que a seguir transcrevo, em parter "Mão se contesta nos autos que o imóvel objeto do lançamento questionado está integralmente situado dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina criado pelo Decreto no 62.171/71, modificado pele Decreto na 70.694/72. Depr•end•-se da informação técnica do INCRA de fls. 22/24 acolhida pela decisãe recorrida, para que fosse reconhecida a isenção sobre a dita gleba, por se tratar de "áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação", como é o caso das terras situadas dentre do mencionado Parque Nacional, nos termos do art. 52 da Lei ng 5.868/72, que assim dispUe 'Art. 52 - são isentas .do Imposto sobre Propriedade Territorial Rurair 1 - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação' essa isençao deveria ser reconhecida, em pedido feito pelo contribuinte até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se refere o tributo lançado, face ao determinado no art. 179, parágrafo 12 9 do CTN; assim descritor "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual a interessado faça prova do preenchimento das condiçffes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. / , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . “ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=a,k,.. - Processo no t 10845.008762/90-79 Acórdao nq: 202-06.322 parágrafo lo - Tratando-se de tributo lauçado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiraçao de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isençao'. Vale dizer, segundo a decisao recorrida, . para que sobre a gleba de que se cuida nag •houvesse lançamento do ITR, face à isenção de que. trata o apontado art. 52, I, da Lei n2 5.868/72, ,era necessário que o recorrente procedesse ao , Ç) leito do reconhecimento dessa isenção, o que não , •fora feito, segundo o INCRA. Ora, a Lei no 6.746, de 10.12.1979, ao dar nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei ng 4.502/64, no concernente ao cálculo do ITR, passou a tratar a matéria diversamente do previsto anteriormente a essa Lei 6.746/79, quando 9 caso tinha aplicaçao a isenção da Lei no 3.868772. Nesse sentido na9 deixa dúvida o confronto entre o disposto no Decreto no 72.106 de 18.04.73 (arts. 15, 16, 23 e 24) (diploma este abrangendo Inclusive o art. 50 da Lei no 5.868/72) e o Decreto no 84.685, de 06.05.80, que regulamenta os citados arts. 49 e 50 da Lei 4.504/64, com a redaçao dada pela Lei 6.746/79. Ambas essas normas dispffem sobre o cálculo do ITR. Dessa forma, ao meu entender, o disposto no art. 5g da Lei n2 5.868/72, com a edição da Lei no 6.746/79, não tem mais aplicação, ex-vi do disposto no art. 2g, parágrafo 12 da Lei de Introduçao ao Código Civil. 8emo se verifica dos artigos 49 e 50 da Lei no 4.504/64, com a redaçao dada pela Lei ng 6.746/79, para cálculo do ITR ser- ao utilizadas alIquotas diversificadas, segundo os módulos fiscais do imóvel, sendo que o número de módulos fiscais será obtido "dividindo-se a área aproveitável total pelo modulo fiscal do MunicIpio" (art. 50, parágrafo 32). E, de acordo com esse diploma legal, na apuraçao do modulo fiscal não se consid5,\ ,,, Ai.n4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'114:-,:r:' :5/4,*;- - s4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S Á:: "TSr/ Processo no: 10845.008762/90-79 Acórdão no:: 202-06.322 ra área aproveitável a "área ocupada por floresta CDu mata de efetiva preservapo permanente, ou reflorestamento com essOncias nativas" (art. 59.9 parágrafo 4g, letra b). Vale dizer., na identifica0o da alíquota a aplicar, para cálculo do ITR, será excluída a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preserva0o permanente. E, nem poderia deixar de ser diferente pois o que a lei visa é tributar pesadamente aquele que podendo utilizar a terra n'ão o fazg n'.ão é o caso dos autos, que o contribuinte n'ão usa a terra porque impedido por norma legal." Isso posto, n'ão tendo o INCRA, na informa0No de fls. 13, contestado a condico de "área de preservação permanente" de parte da área do imóvel em foco, cingindo-se somente em enfatizar a necessidade de apresentação de requerimento anual para reconhecimento da isenção, nos termos do art. Su.s. da Lei no 5.868/72, dou provimento ao recurso para que a referida área assim seja considerada na determinagZo do ITR/90. Sala das Sess3es, em 06 de janeiro de 1994. . . . .. ANTON."; -2-:'::- •.-7-nRO /e ///' , • „Sê, • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2V PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes _ _ Processo n° : 10845.008762/90-79 Sessão de : 06 de janeiro de 1994 Acórdão n° 202-06.322 Recurso n° : 89.355 :- Recorrente : JOSÉ VERGARA FILHO Recorrida : DRF em Santos - SP A Fazenda Nacional, por seu representante, subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Sa. com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF, 29 FEV 1996 - - • Se vs% • SE I 1Qi. SO S Procur, • or-Representante da Fazenda Nacional k • f: . • . t s i#4” e ' - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Primes ' • n° : 10845.008762/90-79 R 62 - 0.1 az. Acórdão n° : 202-06.322 RAZÕES DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão prolatada na 2 6 Câmara do Segundo Conselho, por força dos votos da maioria, no Acórdão em epígrafe, deu aplicação que discrepa dos termos do regulamento que rege a espécie, Instrução Especial - INCRA n° 08, de 20.10.75, que dispõe no seu art. 7°: "O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Rural, acarretando sua cobrança e demais cominações legais, no caso de sua não renovação". 2. É que o artigo 5° da Lei n° 5.868, de 12.12.72, que trata da isenção do ITR, previu a regulamentação pelo seu parágrafo único. Logo, constitui afronta a estes dispositivos, a omissão do pleito à isenção do tributo, não efetivada pelo interessado até o último dia do ano anterior ao lançamento. 3. Ademais, quaisquer outras colocações, mesmas concernentes às modificações operadas pela Lei n° 6.746/79 sobre a Lei n° 5.862/72 - e consequentemente as do Decreto n°68.171/71 sobre as do Decreto n° 70.694/72 - no tocante à isenção do ITR em "áreas de preservação permanente ou em formação", não invalida a forma de pedir o reconhecimento da mesma como determinado pela Instrução Especial - INCRA n° 8 acima referida, pois a isenção, certamente, não sendo concedida em caráter geral (art. 179, CTN), subsiste quanto ao mais inserido no mesmo dispositivo do CTN; ou seja, "efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". 4. Com estas sucintas colocações, porém o bastante pela fundamentação legal na qual se escora, ousa o representante da Fazenda Nacional discordar da maioria do referido colegiado, para colocar-se na posição sustentada pela minoria, por ter melhor interpretado e aplicado a legislação atinente ao caso em foco. , Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recófrida, para manter a decisão de Primeira Instância por apoiar-se na legislação que de;ie ser aplicada à espécie. , •.„ Brasília-DF, em 2 9 FÉ 1996 . . • , "I', te.- DE RB AR A. S RE Prece - • • i•Representante da Fazenda Nrci-on;e1 t'3€0' r _ k , •

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4828041 #
Numero do processo: 10930.002215/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03225
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. Da 01 / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÇX? 4g: C Rubrica Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.670 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DR.I. em Curitiba - PR ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VINm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO T'URQUINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Otacilio .ntas Cartaxo Presidente Reo Scal‘ squi rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 Recurso : 100.670 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade com o valor atribuído ao imóvel, dizendo valer muito menos. Para comprovar suas alegações, o impugnante junta aos autos avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Vera (MT), onde se localiza o imóvel, bem como avaliações das Imobiliárias Nortão e Seta. Examinando o lançamento constante dos autos, verifica-se que foi considerado o VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 14 a 16, manteve a exigência fiscal, fundamentando que os documentos trazidos pelo impugnante não se revestem das características de laudo técnico e que o documento da Prefeitura Municipal também não é idôneo para promover a alteração pretendida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado recorre a este Colegiado por meio do arrazoado de fls. 18 a 22, no qual aduz que o imóvel é de dificil acesso. Reitera seu pedido de redução do valor da base de cálculo, tendo em vista os documentos acostados. Refere, ainda, precedente judicial a respeito de lide sobre o ITR e o VTNm. A Fazenda Nacional, através do seu ilustre representante, em contra-razões, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 41. .2t MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. A lei, ao estabelecer o VTN mínimo para lançamento, estabeleceu uma presunção legal, invertendo o ônus da prova, competindo ao contribuinte a comprovação de que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Com relação ao Valor da Terra Nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade. É imprestável, para esse fim, o documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vera (MT) e pelas imobiliárias. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais '(Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma visà esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas, 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j14.74.7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002215/96-89 Acórdão : 203-03.225 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da ART no órgão competente. Com relação à avaliação de prefeituras municipais, exige-se que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 (RrNAf0' SCIALC4ÇO 1/(»SQUIERDO 4

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Numero do processo: 10909.002667/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela Fiscalização, legítimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. DEVER DE LANÇAR. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 201-77677
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes gt,t 5i - .2 CC-MF "2 sts.,., , tcria Processo n2 : 10909.002667/2003-28 i'lat n17 15 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 contátoirásc.00se" - UniDe MF-Segurtice4 no rfile p Recorrente : SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. oe"21U--1 411aubsoRecorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Se guridade Social - Cotins é o fixado no art. 45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULOS. Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados pela Fiscalização, le gitimo o lançamento das diferenças apuradas entre o cálculo do Fisco e o do contribuinte. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exi gência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. MULTA DE OFICIO. DEVER DE LANÇAR. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes á época de constituição do respectivo crédito tributário. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. • si> 2— USW Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes mr st-c'Jc":4([.) ,./;', 1(7: 1":1311:1 1-F-' 4(.5? aro, - 0.15 I — (Ir? —Q --- I Processo nel : 10909.002667/2003-28 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Sér gio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), quanto à decadência. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redi gir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004: cratiasajtCy\24.2,C .1. 4 JoseM Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão. José Antonio Francisco e Antonio Carlos Atulim. Ministério da Fazenda CC - N1F Se gundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10909.002667/2003-28 Suo Recurso n2 : 125.944 Mat Sn:a .17.:5 Acórdão e : 201-77.677 Recorrente : SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Pela clareza e concisão, adoto o relatório da decisão ora recorrida, como se encontra expressa às fls. 505 e 506 do processo. que passo a ler em sessão. A decisão manteve o lançamento, nos termos da ementa do acórdão, que iirualinente leio em sessão, por refletir os seus fundamentos. No recurso a contribuinte apenas inova no concernente à extrapolação do agente fiscal . ,rendimento dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, sob o 'argumento de que dever .) n feito as verificações obrigatórias relativas a exercícios que exchiam o posterior a 2002, '• .romo relativos a fatos não autorizados. Amparados por arrolamento de bens, subiram os autos pi n a este Segundo Const É o relatório. 41))/ji- c_ • 3 22 CC-N1F Ministério da Fazenda ItNera Segundo Conselho de Contribuintes 7~¥0" - siE SI:Seg. Processo n2 : 10909.002667/2003-28 vria Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) Inicio pela apreciação da questão da decadência apre goada pela contribuinte. Meu posicionamento é conhecido quanto ao entendimento da aplicação dos termos do § 42 do art. 150 do CTN, em qualquer circunstância, quanto mais em havendo antecipação de Parte do pagamento, o que é o caso, dada a natureza tributária da contribuição sob análise. Assim sendo, com azão a recorrente quanto à decadência do direito de lançar dos fatos geradores ocorridos entre os i leses de janeiro e setembro de 1998. Outra questão é : :va a detalhe trazido ao processo somente por ocasião da interposição do presente recurso vi a uni ário. Trata-se da preliminar envolvendo o descumprimento de termos determinados pelo Mandado do Procedimento Fisral. Ainda que poderia entender precioso o direito da colação por não trazido no momento oportuno, prefiro sobre a mesma manifestar-me. Entende a contribuinte que o agente fiscal extrapolou os limites de sua atribuição determinados por tal ato administrativo, quer quanto ao período dito autorizado, quer quanto aos fatos a serem apurados. Nada a amparar o direito almejado, por qualquer dos incidente. Os precedentes deste Colegiado tem sido claros que o acusado descurnprimento dos limites impostos dentro do mandado não tem o condão de nulificar o lançamento. Aliás, os argumentos perdem vigor quando se vê que o referido mandado determina como verificações obrigatórias. verbis: "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". Em nada, portanto, transcendeu o nobre agente da Receita Federal no desempenho de suas funções. Ainda que assim não fosse, prudente destacar o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire, que com brilhantismo assim se manifestou sobre a quaestio, em acórdão que cita e que passo a transcrever, com as devidas homenagens: "Em relação à pugnada nulidade do lançamento em relação ao exercício 2003 por não constar no Mandado de Procedimento Fiscal, é de ser rechaçada. A respeito, já me manifestei longamente no Acórdão n' 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setembro de 2002, cujos excertos a seguir transcrevo: \I 'De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro 4 & It.; 4 _ _ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S-4, - Segundo Conselho de Contribuintes n o, o e , Processo u2 : 10909.00266712003-28 :iltdie 523 Recurso n2 : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 da legalidade, cria-se um ór gão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de 'constituir, mediante lançamento, o credito tributário". E o procedimento de fiscalização', constituição e cobrança dos créditos tt ibutários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receitâ Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal', e, de outro, atos infraleaais que Tegulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entrt .'ias qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazencb Nacional e a le galidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art.. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que desi gna determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do inicio da fiscalização. A normatização administrativa que regulamenta o IMPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007. de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a ti sumos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, tu intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio - a que alude o art. 70, I, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juizo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se darão procedimento fiscal. Sem duvida a Administração tributária pode nortnatizar sobre critérios fiscalizatórios que enteada convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçadas. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do principio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua Art. 62 da MPn2 2.175-29, de 24/08/2001. 2 0 Decreto n2 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2 2, § 1 2, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto n2 70.23572, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do inicio do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto n2 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 2 9 Ce-mF Ministério da Fazenda rE E - Segundo Conselho de Contribuintes .-•, tr. f 1- • 1 ••nn i,iMi. 7e4" • 7, • t •Processo : 10909.00266712003-28 1 •_25 2._ D Recurso ng. : 125.944 Acórdão n2 : 201-77.677 -- • - competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de IMPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscalizados, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descurnprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais di-só, o 70.235;72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás as Portarias administrativas o fizeram.' Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há C01770 anula,. um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma ailininisnrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procednirnizais nã Npecificados no rito do Decreto 70.235/72. Também não identifico na circumUncia sc ., onálise a existência de uni interesse público concreto e específico que jus;. • ,:i ide a el.,r— iação do ato administrativo de lanccznierzto por vícios meramente lb: em à normas infralegais, e. de igual sorte, em nenhum momento restou evij 'da ip . 'ver mácula às garantias do administrado-recorrente. C . , :tc) de determinado período titio estar abarcado por determinado AlPF podei,. ror efeitos na órbita administrativa. mas não a tal ponto de fui/ninar a própria convi. :.:,ão do crédito tributário, obrada açao _fiscal por ele iniciada. A vingar a tese da rec: , r , nte. significa dizer que toda ver que a administração tributária se equivoque na revalidação do .14PF, na troca de auditores, etc., por eventual descuido ou negligência, o próprio cr:Yito que ela tem incumbência legal de administrar e farê-lo ingressar no erário, pc ierza sucumbir por vício formal, o que não me parece lógico, pois haver,1/2 um de ..,-irtuamento da finalidade da própria existência do Fisco. Seioc tbargo, só a lei em sentida estrito poderá determinar a nulidade do lanc:.inruto em fincão do descumprinzento de normas relativas à emissão e regulamentáçai. maiidados de procedimento fiscal, ou seja, normas procedimentais. E o Decreti ne2 70.235 72, que trata do procedimento e do processo administrativo tributárió não determina, em seu art. 59, que tais víciós maculem a exigência fiscal a tal pinn, fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do Por tal. C0177 a devida tu lia, divirto do entendimento dos professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo, que embasinn seu trabalho em nornza meramente administrativa, que, quero crer, contrapõe- se ao bi trilar principio da legalidade. .4 meu sentir, o procedimento só será inválido a ponto de nulificar o lançamento que déle decorra se iniciado sem 11.1PF. Fora dessa hipótese, não há fundamento para anulai o lançamento, mormente quando não restar qualquer prejuízo a defesa. Como nos ensina Sérgio Ferraz- e Adilson Abreu Danar! : 'A forma constitui, inequivocamente. um elemento de grande releváncia no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial si gnificação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, corno garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é uni fim em si. 4CL3/4 4 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. 6 n- :. _,.. Ntinistério da Fazenda r7.;, --5.H11 ; C• : • i ! n ;;J;'n'H 22 CC-NIF ...11..a* V Fl. ,:l.„44-n:./..- Segundo Conselho de Contribuintes . , i Processo n2 : 10909.002667/2003-28 i 5-5:e Recurso n2 : 125.944 — — Acórdão n2 : 201-77.677 • (...) Dessa sorte, na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa ... que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito.' (grifei) Demais disso, como bem pontuado pela r. decisão, o próprio MPF faz menção. em relação à eventuais diferenças enfre valores declarados e apurados, que devem ser verificadas em relação aos cinco últimos anos, desta forma abrangendo o período de agosto de 1998 a agosto de 2003. Por tudo isso, não identifico na hipótese qualquer motivação a ensejar a decretação de nulidade do lançamento. Assim. recbaça-se a nulidade pleiteada." Por todos estes aspectos, repulso •-sta questão preliminar. Quanto ao mérito, a decisão liáo merece reparos. A mesma bem postou os aspectos atinentes ao alcance dos efeitos th: , ,Á opalada declaração apre goada pela recorrente, quando asseverou que somente se aplicariam. • : incontroverso tal direito, a valores efetivamente declarados. Lembro que os valores lança& • •dcançararn aqueles a descoberto de qualquer informação prévia ao Fisco, caracterizados ror insuficiência decorrente da discrepância entre valores declarados e lançados na escrituração e os que serviram de base de cálculo para o tributo efetivamente recolhido. , De igual sorte, irrepreensível a cl xisão quanto às questões envolvendo a discussão da constitucionalidade, penalidades e taxa Sc iTe. todas consonantes com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Despiciendo tecer maiores consiil•:rações sobre as questões de mérito trazidas ao processo, em face da absoluta propriedade da .>eisão Ora recorrida. Frente a todo o exposto, voto neto provimento parcial do recurso interposto, somente para afastar a parte do lançamento alcançada pela decadência, devidamente identificada no presente voto. É como voto. Sala das Sessõ s, em 16 de junho de 2004. ROGÉRIO GU Sr YER nk _. 7 Ministério da Fazenda ti:44 c- Segundo Conselho de Contribuintes oe o7 Processo n2 : 10909.002667/2003-28 Recurso n2 : 125.944 — Acórdão n2 : 201-77.677 VOTO DA CONSELHEIRA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator de que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. A Lei n2 8. 1 1 7 /91. em seu art. 23, em consonância com o comando contido no art. do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a car go da empresa provenientes do taturamento e do lucro, destinadas à Se guridade Social, e dentre elas está a Contribuição para o 1 inanciamento da Seguridade Social - Cotins, sucessora do Finsocial. Ver,* "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes J., ,i ‘ouramento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 :alculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta. estabelecida.'.; ,do o disposto PIO § ° do an. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, co; - .1 redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, , ,iterações posteriores; (Redação original Alterado pela Lei Complementar ir 70,91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base •i, , ,s da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na firma do art. 20 da Lei n° 8.0i 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n° 9.249,95) .§ 1°- No caso das instituições citadas no 3ç do art. 2 ' ,lesta lei, a aliquota contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por ceou:, (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n°70/91 e pela Lei n° 9.249/9.s; § 2°- O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que ti ata art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91. em seu art. 10, determina que o produto da arrecadação da Cotins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o _faturamenta instituida por esta lei complementar, observado o disposto nu segunda parte do art. 33 da Lei n' 8.212. de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social" Integrando a Cotins a receita da Seguridade Social, por foiça ' do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organin n Se guridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei ng. 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: dbaA . • 8 CC-NIF Nlinistério da Fazenda Fl. .'"nrt Segundo Conselho de Contribuintes z oe , 07 Processo n2 : 10909.00266712003-28 ;53.ce Recurso n2 : 125.944 Acórdão n 2 : 201-77.677 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. a constituição de crédito anteriormente efetuada." Evidentemente que o instituto da decadência é um tema muito controverso no direito tributário pátrio, especialmente a da Cotins. Por esta razão, é natural que existam decisões, tanto no âmbito administrativo como no judicial, conflitantes. Como é cediço, as decisões j udiciais e administrativas produzem efeitos apenas entre as partes, não tendo efeito vinculante. Por fim, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição onhe seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 4- do art. 150 do CTN autoriza o legh . a,ior ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco anos, para homologar o lançamento é po , 14,c- dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender qi, não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contrad;4$ q r COM o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Pelo exposto, ‘oto pelo não acolhimento da preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Sala das Sessões -In 16 de junino de 2004. 2int{t_ JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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Numero do processo: 10880.089800/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06565
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESC Riibric ,\'•,,,,%.::,.4-r:,,::: ' i • , , Processo no 10880.089800/92-30 Sessão de r. 24 de março de 1994 ACORDNO No 202-06.565 Recurso no: 94.763 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. i Recorrida !: DRF EM SMO PAULO - SP 1 ITR - VALOR TRIBUTAVEL ()TNm) - Nab compete a este conse.:,:l i", o cl i. l:.. c: ia -I :j. 1, t, a v ,yk 1 :I ,.ç 1 , ou (II (.Ei 1--, sura /, va : 1. o I, c.:i 5. estS belecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçgb legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' Sala das Sessffes, em 2 de março de 1994. Or f .." r// ,,,, „e HE:LV 3: o E:S' _DO x.:;PIP...:. :::E.i...os • • P r L d E.:1-1 te ,. ANTONT - -".1r...'iS'i:MENO RIBEIRO - Relator link, • , I //4. , o gr; ADI:;:1: -11,iii QUE: :1: RO/ DE (:::,...)1Rvinli...H0 - Procur a.d o r- a- R e .? p r e- se-?n tante da 1 :: * a 7. (.:.:, [1 -- Cl ÇYt i'i::i. Orla :I . • v I sul E:ri GE:ssrío DE: 2n Knr,ffini1 7kt 1::*artici pa ri:to-1 „ a. inda„ do p reser) te.? julgam n to „ os conse.?". h (•:.? :i. vos ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROTAM°. fclb/ 1. i). , Nf- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"1....•-• ,~ I 1 Processo no 10880.089800/92-30 Recurso no:: 94.763 AcórerSo no c 202-06.565 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO I I I Por bem descrever a matéria de que trata este 1 processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comr.Oe a Decisão de fls. "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e • (:cr:ntribui0es vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da tetra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliárioN - o Vfisim é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em 1EZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econCimica, a Prefeitura local i 1 deixou de reajustar os valores venais da pauta do 'TM a partir de ABR/92N - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE2/94; - e, finalmente, que o imóvel 1.ocali2a-se em nova e pioneira fronteira agrícola na . Amazeinia Legal, sendo uma região considerada ínvia e 4 0,0 difícil acesso." _... 2 - JkÃãe, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,,,,,...., AW', ,..d :•.',",',: .-„,.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \vdc.;* , Processo no: 10880.089800/92-30 . Acórdao no:: 202-06.565 A Autoridade Singular, mediante a dita decis2(o, I indeferiu a impug13a0o apresentada, sob os seguintes i consideranda:: . , , "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e que a base de câlculo utilizada, VUlm, estâ prevista nos parâgrafos 2o e 32 do art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1900g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992g foram obtidos em consonância COM o estabelecido no art. 12 da Rortaria Interministerial NEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parâgrafos 22 e 32 do art. 72 I do Decreto no 0 14.605, de 6 de maio de 1900g I 1 Considerando que nãO cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN:; Considerando, portanto, que do ponto-de vista formal e legal, o lançamento estâ correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interp6s o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugna ressalvando que o seu mérito n'ão foi apreCiado em prime' instância. i , E o relatório. • 3 .3' _.. 1 ... : :5".". MINISTÉRIO DA FAZENDA .• --r,.., \ •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no:: 10880.089800/92-30 Acórdao no:: 202-06.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO , , Tenho em que a decis2Co recorrida, mediante a enuncia0o da 1egis1a0o de regOncia, na qual se funda a 1H-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãO, bem como para "avaliar e mensurar os Vfiqm" - com tal argumenta0o, a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matèria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte nO que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. . Por essas razGes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. _,----." _,I,::;-!•%-5;Rg.- ANTOWW .'"CAhLOS BUENO RIBEIRO //"V , ' ,, • d.i.

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4826029 #
Numero do processo: 10880.013954/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06870
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C .-- Rubric; -4Lif 5..,=., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. V tw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;ce Processo no 10880.013954/93-87 Sessão de 2 20 de maio de 1994 ACORDA0 No 202-06.870 Recurso no n 95.872 Recorrente n COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA., Recorrida 2 DRF EM SAG PAULO - SP ITR - CORREÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do merito da legislação de regencia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na legislação atinente ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.695/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C .ãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das SessCies, em 20 le maio de 1994. )/7 HELVIO r_SI d. -/BA 'RG9-) Presidenteil /1 oime:/fr 30SE ,-'AL. ,A,W1FANO - Relatar As /9 Owt-4517 ADRIAL n 01.i..107: DE: CARVALHO - Procuradora-Repre-/ . sentante da Fazen- . da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 J U N 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL 10 ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS 1€) CAMPELO BORGES. cf/ovrs/ J. Mr.J .âa.1 i".. MINIS~ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."01;gSl Processo no 10880.013954/93-87 Recurso No: 95.872 Acórdãb Np: 202-06.870 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORT O ' A matéria de que cuida o presente iá foi examinada por várias vezes, merecendo tratamento uniforme, pelas tres ~aras deste Conselho de Contribuintes, em entendimento urranime. Examinando os elementos dos autos e constatando a sua identidade com aqueles iulgados, não vejo porque alterar dito entendimento. . Assim sendo, adoto o relatório, bem COMO as raz5es de decidir lançadas no voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida no Recurso no 94.234, de que resultou o Acórdão unánime no 203-01.253, nos termos que a seguir transcrevo; "Colniza Colonização Comercio e IndUstria Ltda. sediada em São Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CHÁ,, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua def(?sa, as raztSes a seguir expostas; 1) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 29, gleba G 1 A, área 33,3, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 102.146,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que instrumentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o -:. A_ e'n.)- • - ''':.%,, ‘1 -'A MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013954/93-87 AcerdXo no 202-06.870 em um minimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial no 1.275/91 9 estipulou-se o cumprimento de normas referentes á correção fiscal, disposta no ar t. 147, parágrafo 22, do 0V '1 1 estendendo-se, também, OS parâmetros mencionados a imóveis não declarados. Al, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 86.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da URIR, até a data do lançamento. III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalizando, Cd) nforme afirma, regióes tais COMO a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas, e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é iusta para os, imóveis já cadastrados e deveria abranger tão- somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN, publicada na Portaria interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.605/80 1 observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42. 3 ilZU líit MINISTÉRIO DA FAZENDA Y'r k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlt,r Processo no 10880.013954/93-87 Acórdab no 202-06.870 IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável maioração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprud@ncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso. Requer: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN: a adoção da base de cálculo que considera correta: e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 9 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de 1960. Impugnação indeferida." Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interpós Recurso Voluntário (fls. 10/15) argumentando, principalmente, que a fixação do Vil'! pela IN no 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis: uma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que OS avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. 4 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - 'h, ..,;' - t1M:- - • it't Processo no 10880.013954/93-87 Acórdão no 202-06.870 Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 3p do Decreto n2 84.685/80 9 assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3.2 do mesmo art. • 2 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido . pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municlpios em áreas desenvolvidas tem base de câlculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, A legislação de regOncia." E o relatório. 5 *2 z MINISTÉRIO DA FAZENDA e ...t. / SEGUNDO CONSELHO DE cornmawNfiEs Ágg.E0 Processo no 10880.013954/93-87 AcórcWo no 202-06.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL OAROFANO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussgo. Considera insuportável a elevaçgo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS paràmetros concernentes à legislaçao basilar, opinando que cago injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo n go vigente por ocasigo da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 39, art. 79. , do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, ngo assistir raz go à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a • ixaçgo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais e atos normativos que se limitam a atualizaç go da terra e correç go dos valores em observância ao que dispffe o Decreto n2 84.685/80, art. ?o e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis:: ".. .................. Ás normas complementares sgo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente SgO leis. Assim se pode dizer, que sgo leis em sentido amplo e estgo compreendidas na legislaçgo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTH determina expressamente. 6 q t : MINISTÉRIO DA FAZENDA . r0: w." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , ' Processo no 10880.013954/93-87 AcOrdab no 202-06.870 ......................................". , (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto' â impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685/80s regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR ser& calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E. pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de câlculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçefes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incid@ncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Darras Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributaria, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou sejas os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) ... ..................... ..... . b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas ' estiver geograficamente cai' tidcn ......................................". (Paulo de Darras Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua 7 ag J'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,...) v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.41NE.,/e'',A,(sw Processo no 10880.013954/93-87 AcárchWo no 202-06.870 propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 729 parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Ve-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTM, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto no 84.665/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministeríal ne. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuida ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração 03 citado Decreto no 84.665/80 9 art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que: ".............. ..... .............................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no 8 /4t ai—W- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.013954/93-87 Acórclgo no 202-06.870 meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regia° homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o. do art. 7o do citado Decretog .......................................,........". Assim, considerando que a fiscalizaçab agiu em conson&ncia COM os padrees legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçàb do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçao do patrimünio rural dos contribuintes, a qual aqui n2(c) nos é dado avaliar conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nNo vendo, portanto, como reformar a decisab recorrida." Por raio encontrar outras raz3es que me levem a entender diferentemente a mesma matéria, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessides, em 20 de maio de 1994. Adr/If 1 JOS -EIRA ...."ROFAND , 9

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