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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672411 #
Numero do processo: 10825.001274/96-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA f• • 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS"cie TERCEIRA TURMA -, Processo n.°. :10825.001274196-64 Recurso n.°. : 301-121834 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (Espólio). Recorrida : 1 a CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.457 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provim nto ao recurso. C-14- MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE araranralerarrain..- Fa„%Wrent PAULO RO; ft O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 SEI kUU3 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACII0 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. TCS • Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Recurso n.°. : 301-121834 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FÁBIO LIMA VERDE GUIMARÃES (Espólio). RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n°301-30.113, proferido em sessão do dia 21.02.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°. da IN SRF 54/97." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado adecisum n, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n°70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 • a Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Posteriormente foram juntados aos autos cópias de documentos atestando que foi proferida Sentença pelo E. Tribunal Regional Federal — 3a• Região, acolhendo Apelação da União Federal, em Mandado de Segurança impetrado pela Interessada, assim como à remessa oficial, relativamente à exigência da garantia de instância a que se refere o art. 33, § 2°, do Decreto n°. 70.235/72. A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 195, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 196, último documento dos autos. É o Relatório ide 3 • Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° CSRF/03-04.457 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de wdemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n°70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 dff - -4 Processo n.° :10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida - por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vicio formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." 5 d _ Processo n.° : 10825.001274/96-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.457 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões/DF, Brasília 08 de agosto de 2005 _der/ _ ,r7~ PAULO ROBE CCO ANTUNES tdp 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4670101 #
Numero do processo: 10783.009027/91-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16047
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.047 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0,/ LEI--79~ER-RER LEITÃO PRESIDENTE (Mflert, FORMALIZAD EM: 1 ABR 199.8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti,:rt MINISTÉRIO DA FAZENDA trti .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Recurso n°. : 115.265 Recorrente : ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA. RELATÓRIO ROGÉRIO & ROGÉRIO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 27.183.722/0001-85, com sede na cidade de Cachoeiro de ltapemirim, Estado do Espirito Santo, à Rua Cel. Francisco Braga, n° 75 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 61/62, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/67. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 25/06/91, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 01/03, com ciência em 01/07/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de CR$ 3.434.852,53 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica, relativo ao exercícios financeiros de 1986 a 1988, correspondentes, respectivamente, aos períodos-base de 1985 a 1987. O lançamento é decorrente da falta de entrega da declaração de imposto renda pessoa jurídica, relativa aos exercícios de 1986 a 1988, sendo aplicada a multa por atraso a razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, corrigido monetariamente, cujo termo inicial é o mês seguinte para entrega tempestiva da mesma, de acordo com artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968182, combinado com o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.704/79 e artigo 1° e seu parágrafo 1° do Decreto-lei n° 2.323/87. 2 tiLtry . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Em sua peça impugnatória de fls. 23/25, instruída pelos documentos de fls. 24/34, apresentada, intempestivamente, em 01/08/91, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tomado insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme afirmado pelo próprio autuante, em descrição dos fatos e enquadramento legal o mesmo origina-se da fiscalização do imposto de renda na empresa impugnante, na qual foi apurado falta de entrega de declaração de rendimentos; - que a peça básica do processo fiscal não tem suporte fático, legal, contábil e econômico, porque: • pretende cobrar multas/demais acréscimos com base em lucro de imposto de renda arbitrado, desprezando os resultados obtidos pela impugnante em sua escrituração contábil do período; •entendemos que as infrações por falta de apresentação das declarações de rendimentos do período objeto do Auto de Infração, já constam dos autos e devidamente impugnados dentro dos prazos legais permitidos, inclusive tais Autos foram lavrados pelo mesmo Fiscal; • além do já exposto, o Auto de infração fora atualizado após 01/02/91, com índices da TRD, tida como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de I nconstitucional idade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da TTC 3 yr:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal, consubstanciado na seguinte ementa: "MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/05/96, conforme Termo constante às fls. 62165, não conformado a autuada apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 21/06/96, com base nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Em 27/02/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcos Lopes Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 71/72, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Rel "rio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Pa. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;21;,s4,1)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. A então autuado tomou ciência do Auto de Infração, através de AR, em 01/07/91, uma segunda feira, o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 31/07/91, uma quinta-feira, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 01/08/91, uma sexta-feira, fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. 5 ItVk MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘vt..:ym PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'è QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.009027/91-62 Acórdão n°. : 104-16.047 Assim, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por extemporâneo a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 .1(L B)2(7V likeN 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.022450/91-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Conforme Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, constituído, no qüinqüênio, o crédito tributário, passa a fluir, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07548
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-ilL (VIS AL S RESIDENTE 'ii/(04144,t4 'UM NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 til AR 2004 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO Luis DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL).," 2 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Recurso n° : 136.286 Recorrente : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDÚSTRIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 94/108, do Acórdão n° 03.638, de 07/02/2003, prolatado pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 71/78, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 01. A exigência é decorrente do lançamento do IRPJ, objeto do processo n° 10768.022449/91-21, por meio do qual foram constatadas as seguintes irregularidades fiscais: 1. falta de apropriação de receitas relativas a adiantamentos de clientes referentes aos contratos firmados com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU; 2. apropriação indevida de variação monetária passiva decorrente da infração constante no item anterior; 3. apropriação indevida de variação cambial passiva, em razão da inexistência de documentos comprobatórios dos empréstimos registrados na escrituração regular. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 06/15. A 5a Turma de Julgamento da DRJ/Recife - PE, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: /1" 3 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 "CSLL Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) — INCIDÊNCIA Subtrai-se a aplicação da TRD no período compreendido entre 04/0211991 e 29/07/1991. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas a observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 18/03/03 (fls. 79-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 16/04/03 (fls. 94), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o processo seguiu seus trâmites normais, com impugnação pela contribuinte, manifestação da AFTN autuante, perícia etc., até o despacho de 29.07.91, encaminhando-o para a Divisão de Tributação DRJ/RJ (fls. 68). Naquele momento foi abandonado pela Fazenda Pública e o primeiro movimento após aquela data só ocorreu quanto já passados onze anos, com o despacho de 04 de setembro de 2002, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento em Recife. Durante onze anos dormiu o processo em alguma mesa ou armário da SRF, aguardando julgamento sem que a autoridade fiscal se interessasse por ele. Ressalte-se que nenhum ato, nenhum procedimento cabia à autuada para fazer o processo prosseguir. Com isso ocorreu a prescrição; b) que a simples leitura do art. 142 do CTN, demonstra, de modo insofismável, que o crédito tributário já se acha constituído com o auto de infração e não com o julgamento se este vier a ser impugnado; c) que é, no mínimo, imoral e, portanto, contra a Constituição Federal, a Fazenda Pública deixar dormir por onze anos a Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 impugnação administrativa, sem qualquer manifestação, buscando prorrogar a seu bel-prazer e, no seu único interesse, o prazo prescricional; d) que, tendo a decisão de primeira instância reconhecido a improcedência dos itens 1 e 2 do auto de infração, restou exigida a alegada variação cambial indevida; e) que, com relação à glosa de variação cambial passiva, a obrigação foi contraída entre empresas sob o mesmo controle e a sua controladora, o que evidencia a desnecessidade de qualquer formalismo. A prova, no entanto, está nos autos: os lançamentos contábeis respectivos; as declarações das partes e o laudo de avaliação que, diferentemente do que afirma a decisão, comprova, ainda em 1986 a existência de oito e não de seis dos bens adquiridos da Brasília em 1983. Os dois itens já não mais existentes correspondiam a menos de 10% do valor total dos bens; f) que a divergência entre o contrato de câmbio e as declarações da Brasília e da SPIE é ínfima. Somente a usina de asfalto não consta dessas declarações, estando tudo o mais em conformidade com os grupos geradores sendo ali chamados de grupos eletrógenos, o que é a mesma coisa. Às fls. 122, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.,OP, .0" -s Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe a apreciação da preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela contribuinte. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso III, determina que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 141 do mesmo diploma legal. Paulo de Barros Carvalho, a propósito do assunto, em sua obra "Curso de Direito Tributário", Saraiva 5a. ed., p.315, manifesta-se da seguinte forma: "Lavrado o ato de lançamento, o sujeito passivo é notificado, por exemplo, a recolher o débito dentro de trinta dias ou a impugná-lo, no mesmo espaço de tempo. É evidente que nesse intervalo a Fazenda ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. Se o suposto devedor impugnar a exigência, de acordo com as fórmulas do procedimento administrativo específico, a exigibilidade ficará suspensa, mas o prazo de prescrição não terá sequer iniciado." Por seu turno, a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também já havia se firmado no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a 6 . " Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional. Se mais não bastasse, outra não é a posição do E.Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do RESP n° 435.896 — SP, relatora Ministra Eliana Calmon, verbis: "Ementa Tributário — Decadência e Prescrição. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do inicio do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem inicio a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Recurso especial improvido." Assim, em que pese a autoridade daqueles que sustentam a possibilidade da ocorrência da denominada prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo, a verdade é que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmaram em sentido oposto, vale dizer, pela sua não ocorrênpci 7 '7 Processo n° : 10768.022450/91-18 Acórdão n° : 107-07.548 Quanto ao mérito, como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no processo n° 10768.022449/91-21, também objeto de recurso. Ao apreciar a matéria relativa ao processo chamado principal, esta Câmara, na Sessão realizada em 19/02/2004, através do Acórdão n° 107-07.546, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de prescrição e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Assim, tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. (44/4'ti( NATANAEL MARTINS 1 8 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014517/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS – IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o Contribuinte, na petição de Recurso Voluntário, menciona que aderiu ao REFIS em relação a toda matéria discutida nos presentes autos, não há como se conhecer do Recurso Voluntário, que se mostra prejudicado.
Numero da decisão: 107-08.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos dor relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Numero do processo: 10805.001894/00-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.206
Decisão: Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - DECADÊNCIA - CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vício formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF - PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO - Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado.

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''' ';fins-AL OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Recurso n°. : 139.442 Matéria : IRPJ — EX.: 1992 Recorrente : FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. Recorrida : 48 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.206 PAF — DECADÊNCIA — CONTAGEM DE PRAZO - Nos processos decorrentes de lançamentos anteriormente anulados por vicio formal, aplica-se a regra do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PAF — PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR POR REDUÇÃO DE PREJUÍZO — Havendo redução de prejuízo, através de lançamento suplementar, e concordando o sujeito passivo, expressamente, com tal redução, através do pagamento da multa regulamentar imputada, não há possibilidade de reabertura de • discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. ' Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação de sua existência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos » do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .t.f.' 4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA '--: ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001894100-07 Acórdão n°. :108-08.206 DORIV L 192/47 PRES 0 N I E IS T IP .4.4' 1 , TE- v' á tTir IAS PESSOA MONTEIRO - ELATO II' FORMALIZADO EM: 2 1 ui 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA. ° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d;.‘"}:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Recurso n°. : 139.442 Recorrente : FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA. RELATÓRIO Contra FOGAL GALVANIZAÇÃO A FOGO LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls.45/50 para exigência do imposto de rendas das pessoas jurídicas, referente ao ano calendário de 1992, no valor de R$ 20.304,04, por glosa de prejuízos indevidamente compensados naquele período. Enquadramento legal nos Arts. 157 e § 1°, 382, 386 e § 2°, e 388, inciso III, do RIR/80. Este procedimento decorreu de relançamento (PAT 10.805.000820/98-31, em apenso) cancelado por vício formal. Impugnação de fls. 53/66, em apertada síntese, inicia argüindo a preliminar de decadência, nos termos do artigo 173 do CTN, lembrando que a exigência só se validaria se interposta até 31/12/1998. Afirmou também que: "Por outro lado, o fato de ter havido, em 21/06/93 o recolhimento, pela impugnante, do valor de um lançamento complementar promovido pela Fazenda, conforme indicado no item 3.1 do 'Termo de Verificação Fiscal' que acompanha o auto de infração, em nada interfere na argumentação ora desenvolvida? Em 24 de abril de 1997 enviou expediente a DRF jurisdicionante (Santo André), conforme documento 2, solicitando a verificação do valor lançado no exercício de 1991 a título de prejuízos acumulados. Segundo a DIRPJ apresentada este valor seria de Cr$ 9.181.812,00, enquanto a administração tributária atribuíra Cr$ 6.630.796,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;l4 I OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Recolher em 21/06/93 a multa lançada não significou ter concordado com a redução realizada pelo administrador tributário. Destacou ter recebido essa informação pelo Termo de Verificação Fiscal. O princípio da verdade material militaria em seu favor. A contabilidade espelharia o real valor a ser atribuído aos prejuízos ocorridos naquele ano. Os critérios utilizados na ação fiscal contrariariam o conceito de renda, insculpido no artigo 43 do CTN, além de ferir o artigo 145 § 1°.da Constituição Federal, passando a exigência a ter características confiscatórias. Decisão de primeiro grau, às fls. 93/101, afastou a preliminar de decadência em respeito ao comando do inciso dois do artigo 173 do CTN. O processo em apenso confirmaria tal fato. A matéria do presente lançamento seria a mesma e a interessada fora intimada a apresentar os livros e documentos que respaldavam sua pretensão, através do competente Mandado de Procedimento Fiscal (n° 0811400 2000 00076 8) em 17/02/2000, conforme fl. 02. O Termo de Intimação de f1.04, solicitou a apresentação do Livro de apuração do Lucro Real — LALUR, com a escrituração dos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993;e o valor que compusera a declaração do IRPJ/93, Quadro 14, linha 38 de Cr$103.521.206,00. A partir do atendimento desses itens foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal de fls. 43/44, com ciência da interessada em 11/10/2000, consignando o que segue: "3— DAS CONSTATAÇÕES 3.1 — Do Objeto da Fiscalização: O valor demonstrado, na declaração do IRPJ/93 (ano calendário 92), da compensação do prejuízo no primeiro 4 4,1 14.4. tivt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4tfr „1/41. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 semestre de 1992 foi de Cr$ 103.521.206,00, quando somente dispunha de um saldo a compensar de Cr$ 52.556.589,00 decorrente do prejuízo do ano base de 1990 de Cr$ 6.630.796,00 que atualizado em 1991 era de Cr$ 38.247.757,00 (Fat. de Correção: 5,7682), tendo sido compensado nesse ano (1991) o valor de Cr$ 23.073.341,00, ficando um saldo de prejuízo a compensar de Cr$ 15.174.416,00, que com a devida correção (Fat. Correção: 3,4635), no primeiro semestre de 1992 passou para os Cr$ 52.556.589,00, conforme demonstrativo da COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — SAPLI. O contribuinte apurou um Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos no primeiro semestre de 1992 no valor de Cr$ 119.966.698,00 tendo compensado um prejuízo do exercício de 1991 (período base encerrado em 1990) no primeiro semestre no valor de Cr$ 103.521.206,00 apurando um Lucro Real de Cr$ 16.445.492,00. Tendo em vista, que o saldo do prejuízo do ano base de 1990 em 31.06.92 era de Cr$ 52.556.589,00, o Lucro Real do primeiro semestre de 1992 apurado foi de Cr$ 67.410.109,00, portanto a diferença do Lucro Real a ser tributado: Lucro Real antes da Compensação 119.966.698,00 Compensação do prejuízo do ano base de 1991 52.556.589,00 Lucro Real Apurado 67.410.109,00 Lucro Real Declarado (Q4, linha 43) 16.445.492,00 Diferençado Lucro Real a tributar 50.964.617,00 Observamos também, que foi emitido em 21.04 93 Relação das Notificações de Multa (ART. 723 do RIR) referente a IRPJ/91 — Malha Fazenda / Lançamento Suplementar, uma Notificação reduzindo o prejuízo da declaração do IRPJ/91 de Cr$ 9.181.812,00 conforme declarado, para Cr$ 6.630.796,00 tendo sido recolhido a multa complementar referente a essa Notificação, em 21/06/93 conforme consta em nossos arquivos. 4— Da Elaboração dos autos de Infração Estamos lavrando nesta data, o devido Auto de Infração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), para a cobrança do Tributo devido, face as irregularidades constatadas acima, 5 •;ch .'s A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* p , ....ti' jr:4-k:f.tb> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Da análise dos autos outra conclusão não seria possível. O direito da requerente não restara comprovado. Além do que, o pagamento da multa consolidara a pretensão fiscal. Recurso de fls. 107/121 reiterou as razões apresentadas na impugnação. A hipotética diferença de lucro, na qual a fiscalização baseara sua pretensão , seria inexistente.Não haveria correspondência nos documentos de suporte dos lançamentos contábeis que constam de sua escrituração comercial e fiscal e o presente lançamento. A discrepância entre esses números e a decisão do fisco não poderia ser aceita, por inexplicável. O pagamento realizado em 21 de junho de 1993 não representara concordância com o processo administrativo, sendo, tão somente, a decisão pela forma menos onerosa para excluir a pendência. No tocante as razões de direito, reiterou a questão preliminar da decadência e pediu, após discorrer longamente sobre o principio da verdade material, que seu pleito fosse acolhido. Arrolamento de bens conforme despacho de fls.143. ()/ É o Relatório. 6 Ri, • I - "S'A:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,0'.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tciltj;b OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata os autos de relançamento decorrente da revisão sumária da DIRPJ/1993, através das "malhas fazenda", para imposto de renda pessoa jurídica, referente ao PAT 10.805.000820/98-31, anulado por vício formal. A diferença apurada decorreu da Compensação de Prejuízos Fiscais acumulados, em valor superior aquele informado a administração tributária. O valor da diferença decorreu de ajustes realizados, através de lançamento suplementar, na DIRPJ/1991. As razões de apelo vêm em duas vertentes: a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento e a existência de erro nos assentamentos oficiais. Contudo os argumentos restam prejudicados. Houve perda do objeto do pedido, quando a recorrente, expressamente, concordou com a alteração procedida pelo administrador tributário, ao pagar a multa imposta, como se vê às fls. 01, verso do PAT 10.805.000820/98-31 ,em anexo, assim vazado: "O contribuinte contesta o valor original do prejuízo fiscal relativo ao exercício de 1991, ano base de 1990, no valor de Cr$ 6.630.796,00, conforme demonstrativo da Receita, alegando que aquele prejuízo constava na declaração do IRPJ/91 como sendo de Cr$ 9.181.812,00. 7 /14 I 4. -4.‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. :108-08.206 Efetivamente, o prejuízo fiscal do exercício 1991 foi reduzido pelo lançamento Suplementar IRPJ/1991, de Cr$ 9.181.812,00 para Cr$ 6.630.796,00 redução essa que o interessado foi devidamente notificado, conforme se comprova pelo pagamento da multa regulamentar imputada na ocasião, concordando com tal redução. Isto posto, é de se manter o lançamento suplementar. O fato de argumentar que pagou essa multa,apenas por representar economia processual, também não prospera. Às fls. 04 do presente consta pedido de esclarecimentos quanto à diferença sob questão. O Termo de Verificação de fls. 43/44, deixa claro que o sujeito passivo não logrou confirmar seu suposto direito, permanecendo intocada a pretensão fiscal. Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E tal não ocorreu. O deslinde da matéria dos autos, circunscreveu-se às provas. Ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os 8 • • ±IYit- MINISTÉRIO DA FAZENDA • %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;1 e OITAVA CÂMARA, Processo n°. :10805.001894/00-07 Acórdão n°. : 108-08.206 acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora - 1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. A impugnação e o recurso não conseguiu rebater a pretensão fiscal o que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. ji 'VETE 211Ne. UIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001897/00-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..... 41.. . RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Mi / iriof•Ão LUIS DE SO • • -E' • - • 'E . TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897100-43 Acórdão n°. : 104-19.290 FORMALIZADO EM: z JUN 7-n3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBER1V---6 — CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 `4. * . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 Recurso n°. : 131.322 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, formulado pelo sujeito passivo em razão alegando serem verbas indenizatórias pagas em razão de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pelo ex-empregador. Através do requerimento de fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição cumulado com retificação de declaração com o intuito de afastar o imposto de renda sobre os rendimentos no ato de seu desligamento da empresa, sustentado a natureza indenizatória dos rendimentos e fundamentado na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165/99. A Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, através do despacho decisório de fls. 14/15, indeferiu o pedido de restituição, alinhando como fundamento o fato de ter transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, conforme os artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional e o Ato Declaratório SRF n° 096/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo de fls. 17/19, sustentando, em síntese, que a contagem do prazo de cinco anos para extinção do direito de pleitear a devida restituição inicia-se a partir da decisão administrativa. Alega, ainda, que o mencionado Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99, fere o principio da legalidade, em seu parágrafo 1° e 2°, e afronta norma hierarquicamente superior, conforme dispõe o artigo 97 do CTN, uma vez que só a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação principal e as hipóteses de extinção de crédito tributário. Às fls. 22/25, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV), RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE. DECURSO DE PRAZO — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente intimado desta decisão, em 07 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 07 de janeiro de 2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relató . 11"------- ric3N5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera .11...de incidência do impostÀ,o. 5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status oiro ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do IN imposto, já que não acrescem o patrimônio. D_____\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a i reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o.<.(frequerimento de restituição. D„....-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897100-43 Acórdão n°. : 104-19.290 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inc,onstitucionalidade — com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momentopretérit°-çr . 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001897/00-43 Acórdão n°. : 104-19.290 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 11/ilibn t J e e LUIS DE l(ZA í REIRA 9 • Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001587/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico não retrata a siutação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, e utiliza VTN aleatório como se fosse o valor total do imóvel, comprometendo assim o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do tributo. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - CNA. Prevista no art. 149, da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, § 2º, do ADCT, no Decreto-lei nº 1.166/71, art. 4º, parágrafo 1º, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I "a" e III, "b", da Constituição Federal) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34784
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo recorrente, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora.No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o Acórdão à conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA - VTN - Incabível a revisão do VTN mínimo, quando o Laudo Técnico de Avaliação não retrata a situação do imóvel à época de ocorrência do fato gerador, e utiliza VTN aleatório como se fosse o valor total do imóvel, comprometendo assim o ponto de partida para a apuração da base de cálculo do tributo. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - CNA - Prevista no art. 149, da Constituição Federal, e cobrada com base no art. 10, parágrafo 2', do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4", parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pela recorrente, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 HENRIQU " DO MEGDA Presidente :RD ENA COTTA CARDO-Zr Relatora Designada !O 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 RECORRENTE : OMAR ABUJAMRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Adoto o Relatório elaborado pelo I. Julgador singular, às fls. 63/64, que muito bem sintetiza a situação que envolve o processo em epígrafe, como reproduzido a seguir: 1111 "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de fl. 30, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 4.432,64, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0748207.8, com área de 653,5 ha, denominado "Fazenda N. S. das Graças", localizado no município de Ara çatuba, SP. A exigência do ITR fundamentou-se na Lei n° 8.84711994, Lei n° 8.98111995 e Lei n° 9.06511995; e das contribuições no Decreto-lei n° 1.14611970, art. 5°, cic o Decreto-lei n° 1.98911982, art. 1° e §§; Lei n°8.315/1991 e Decreto-lei n°1.166/1971, art. 4° e §§. Inconformado com a exigência, o interessado, por intermédio do advogado Adelmo Martins Silva (f1. 22) interpôs a petição de fls. 41111 01121, contestando a base de cálculo utilizada na apuração do imposto e da contribuição sindical do empregado e a exigência da contribuição Senar. Discorreu sobre aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento do ITR e da contribuição, fundamentando sua argumentação em citações de renomados autores e em decisões de lides administrativas e judiciais. Para que não se perca a essência das argumentações apresentadas na petição, transcreve-se a seguir a síntese apresentada pelo interessado: '1. Se deixar de conhecer da matéria constitucional alegada nesta peça, a autoridade administrativa judicante, seja de primeira ou de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 segunda instância, estará cerceando o direito da ora impugnante à ampla defesa e ao contraditório (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LV). 2. Na espécie, a conduta inconstitucional começa já na lei de regência, a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, cujos arts. 6°, 18 e 20 acabaram por criar uma quarta modalidade de lançamento, híbrida, em flagrante conflito com o Código Tributário Nacional. O fato de a lei ordinária ter invadido a seara da lei complementar à Constituição, por si só, bastou para viciar de nulidade, ainda no seu nascedouro, o lançamento sob combate. O 3. Decorrência inevitável dessa subversão dos regimes jurídicos correspondentes às modalidades de lançamento existentes, a imposição unilateral do "Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)" não viola apenas o art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994; viola também o art. 148, do Código Tributário Nacional. A conseqüência jurídica dessas violações, obviamente, não pode ser outra que não a nulidade do tal "arbitramento" e, portanto, do lançamento dele decorrente. 4. A Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, a seu turno, estabeleceu, ao arrepio das normas superiores aplicáveis ao caso, uma pauta de valores mínimos da terra nua que, se não chega a impedir de vez, dificulta ao extremo a aplicação individual da Lei n° 8.84711994. O Supremo Tribunal Federal já proscreveu, timbrando-a de inconstitucional, essa prática administrativa ilegítima de aplicação da lei em massa. 5. A mesma Instrução Normativa n° 42, de 19 de julho de 1996, impôs a modificação da base de cálculo do ITR, tornando-o muitíssimo mais oneroso e violando, com isso, o art. 150, I da Constituição Federal e os arts. 30 e 97, §§ I° e 2°, do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já proscreveu também com o timbre da inconstitucionalidade, essa outra prática administrativa ilegítima. 6. À luz do art. 4° do CTN, a "contribuição" de que trata o art. 4°, § 1 0, do Decreto-lei n° 1.16611971 (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL — CNA), não pertence à espécie contribuição social, do gênero tributo. Ela é uma parcela do IMPOSTO TERRITORIAL RURAL cuja receita está vinculada, por decreto-lei, à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 despesas próprias desse órgão paraestatal. Isso, em flagrante conflito com o art. 167, IV, da Constituição Federal em vigor, que veda tais vincula ções. 7. Como arremate, também resulta juridicamente impossível a exigência da contribuição ao Sentir. É que, por força do art. 25, § 1°, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto-lei n° 1.989, de 2811211982, com base no qual ela vinha sendo exigida, é considerado rejeitado pelo Congresso Nacional, visto que não apreciado no prazo fixado por aquele ato'. Concluiu, respeitando decisão contrária, que o entendimento da autoridade julgadora deva ser no sentido de se declarar a nulidade do Olançamento. Ao final requereu, alternativamente: a) fosse declarado nulo de pleno direito o lançamento, b) provimento da petição para declará-lo improcedente, c) oportuna apresentação de laudo técnico, d) caso contestado o valor apresentado no laudo, seja procedida avaliação contraditória da base de cálculo. Finalmente, pediu que fossem as intimações endereçadas ao seu advogado, protestando pela apresentação de provas, juntada de documentos e realização de diligências. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação especifico para o imóvel ou avaliação oficial (fl. 33), o contribuinte juntou o laudo de o fls. 37157, acompanhado da ART de fl. 58, reiterando à fl. 36 as argumentações da inicial". Pela Decisão DRJ/POR N° 1.921/99, (fls. 62/67), foi julgado procedente o lançamento, como se resume na Ementa ora transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: LANÇAMENTO NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 id. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade das leis. CERCEAMENTO DE DEFESA. A notificação fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência faz improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. 1177V. REDUÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PROVA INSUFICIENTE. O laudo técnico de avaliação que omite elementos recomendados pela norma da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do • VTNm tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. Mantém-se a contribuição sindical do empregador calculada com base na legislação vigente, LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da Decisão em 07/12/99 (AR às fls. 71), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 03/01/2000 (fls. 72/100), com anexos às fls. 101/105. Em suas preliminares, inova, ao invocar a nulidade do lançamento, por inobservância ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Sobre tal aspecto argumenta, em síntese, que: • "- O parágrafo único do dispositivo acima transcrito dispensa a assinatura nas notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico. Não dispensa, contudo, a identificação da autoridade responsável por esse ato, cujo nome, cargo ou função e número de matrícula devem ser ali indicados, obrigatoriamente. - É inquestionável que a notificação ao sujeito passivo é ato essencial à validade do ato administrativo de lançamento. Ela é indispensável à instauração do processo administrativo fiscal e, por conseqüência, ao exercício do direito de defesa pelo contribuinte. - Inadmissível, pois, a inobservância das referidas normas jurídicas. Daí a irremediável nulidade dos lançamentos de ITRI95, cujas notificações padecem do vício apontado." 111: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 , Termina invocando jurisprudência administrativa, sem identificação e/ou indicação de sua origem Reprisa toda a matéria abordada na Impugnação, que trata da inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento; modificação da base de cálculo; inconstitucionalidade da Contribuição Sindical do Empregador e, ainda, ilegalidade na forma de fixação do VTN. No mérito, discute sobre o VTN aplicado sobre a sua propriedade, escudando-se no Laudo Técnico inicialmente apresentado, agora complementado com , esclarecimentos dados pelo mesmo Perito emitente do referido Laudo, inseridos no PARECER TÉCNICO acostado às fls. 101/105 dos autos. • Intimado a comprovar a realização do depósito obrigatório de que trata o art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.973-56, de 10/12/99, trouxe aos autos cópia da Decisão exarada pela Segunda Vara da Justiça Federal de Araçatuba—SP, concedendo liminar em Mandado de Segurança, que lhe garante o processamento do Recurso sem a realização de tal depósito (fls. 109/112), referindo-se a diversos processos dentre os quais o de n° 10820.001587/98-61, que é exatamente o que aqui se cuida. Conforme despachos às fls. 113/114, deu-se seguimento ao Recurso, encaminhando-o ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, e deste para o Terceiro Conselho, por força das disposições do art. 2°, do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, conforme Despacho de fls. 115. Finalmente, vieram os autos a este Conselheiro, na condição de 411 Relator, distribuído em 17/10/2000, como informa o documento anexado pelaSecretaria, às fls. 116 (por mim numerada), intitulado ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO, nada mais existindo nos autos, a partir daí, sobre o presente litígio. igÉ o relatório. n t I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918' ACÓRDÃO N° : 302-34.784 VOTO VENCEDOR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, efetuado com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. Preliminarmente, o interessado pede seja declarada a nulidade do referido lançamento, tendo em vista a inobservância, na elaboração da respectiva Notificação de Lançamento, do disposto no art. 142, do CTN, e 11, inciso IV, do 111) Decreto n° 70.235/72. O dispositivo legal citado determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor • autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. »Lr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.9'18 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação • tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. • Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.psç 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim • que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Quanto ao Acórdão citado no recurso, emanado do Primeiro Conselho de Contribuintes, a matéria não guarda qualquer relação com o lançamento massificado do ITR, posto que se refere a procedimento fiscal sobre Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física. Destarte, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, o interessado pede que se conheça de matéria constitucional, com base no art. 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal. O objeto da suposta inconstitucionalidade seria a Lei n° 8.847/94 (artigos 6°, 18, 19 e 20), que teria criado modalidade de lançamento em desacordo com o Código Tributário Nacional. Além disso, também é atacada a legalidade da Instrução Normativa SRF n° • 42/96. Antes de mais nada, é preciso que o contribuinte seja esclarecido sobre as diferentes funções por meio das quais o poder é exercido pelo Estado. São elas as funções Legislativa, Executiva e Judiciária. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, estas funções são comumente chamadas de "poderes", cada qual com suas atribuições constitucionalmente definidas. Trata-se da clássica doutrina da independência e harmonia dos poderes, preconizada por Montesquieu. Assim, cabe ao Poder Legislativo elaborar as normas jurídicas, e ao Poder Judiciário controlar a sua constitucionalidade e legalidade. Ao Poder Executivo cabe, tão somente, aplicar as leis vigentes, sendo-lhe defeso afastar os efeitos das normas legais, ainda que estas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso da Lei n° 8.847/94. É o mandamento do art. 52, X, da Constituição Federal: 93 jk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 , • ACÓRDÃO N° : 302-34.784 "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." Destarte, a presunção é de que as normas jurídicas gozem de constitucionalidade e legalidade, enquanto não sejam alvo de manifestação em contrário por parte do Poder Judiciário ou do Senado Federal. Como já foi dito, nenhum dos dispositivos legais que sustentou o lançamento do ITR/95 foi declarado inconstitucional ou teve suspensa a sua aplicação pelo Senado Federal. Acrescente-se o fato de que a atividade de lançamento é vinculada, conforme dispõe o art. 142, parágrafo único, do CTN. I, • Nesse contexto, à autoridade administrativa resta tão-somente explicitar o caminho legal trilhado pela Administração Tributária para chegar até o lançamento questionado, o que foi feito pelo julgador monocrático (vide fundamentação da decisão, às fls. 65/66). Quanto aos acórdãos citados pelo recorrente, lembre-se que o efeito vinculante não faz parte do ordenamento jurídico pátrio. No que tange ao Parecer PGFN/CRF n° 439/96, ele trata, sim, da possibilidade de os órgãos julgadores negarem aplicação a ato normativo, mas quando este já foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que, repita-se, não ocorreu com a Lei n° 8.847/94. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE. No que tange à Contribuição Sindical Empregador - CNA, as razões • do recurso tão-somente visam demonstrar a sua inconstitucionalidade, matéria esta não sujeita à discussão no nível administrativo, como já foi explicitado neste voto. Aliás, a decisão recorrida bem lembra a falta de competência da instância administrativa para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, cabendo-lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, a teor, como já foi dito, do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Tal modalidade de discussão possui fórum próprio, que é o Poder Judiciário, segundo previsão constitucional (art. 102, inciso I, "a", e III, "b"). Assim, cabe à autoridade administrativa esclarecer apenas que, no caso em apreço, a Contribuição Sindical Empregador, prevista no art. 149 da Constituição Federal, foi cobrada com base no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4°, parágrafo 1°, e no art. 580, III, da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Tais? to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 dispositivos não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade por parte do STF, tampouco sua aplicação foi suspensa pelo Senado Federal. Assim, a Secretaria da Receita Federal nada mais fez que aplicar a legislação vigente. Mais não poderia fazer, em face de suas limitações como membro do Poder Executivo, ou seja, àquela autoridade não cabe, como já foi dito, discutir a suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, muito menos deixar de aplicá-los. , Em que pesem os argumentos doutrinários trazidos à colação pelo recorrente, pelo menos até o momento estes não tiveram o condão de impulsionar o Poder Judiciário a declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais aplicados no lançamento em questão. • Adentrando ao mérito, verifica-se que o contribuinte pleiteia a revisão do Valor da Terra Nua - VTN tributado, apresentando como prova o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 37 a 57, com os esclarecimentos de fls. 101 a 105. De plano, esclareça-se que o VTM mínimo foi legalmente estabelecido , pela Secretaria da Receita Federal, para o exercício em questão, por meio da IN SRF n° 42/96. Por outro lado, o art. 3°, par. 4°, da Lei n° 8.847/94, prevê a possibilidade do seu questionamento, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, que retrate a situação particular do imóvel focalizado, explicitando as razões que conduziriam a uma diminuição do seu VTN. Portanto, esta possibilidade já se constitui na avaliação contraditória da base de cálculo, visto que ao contribuinte é dado o direito de apresentar a sua situação particular, retratada por profissional por ele escolhido. • Note-se que toda a sistemática de lançamento do ITR e contribuições, questionada pelo recorrente, é justificada pela dificuldade de o fisco estabelecer o VTN de cada imóvel individualmente, o que seria impossível, tendo em vista a quantidade de glebas rurais existente em nosso País. Assim, o próprio contribuinte informa o VTN de seu imóvel, e o fisco fixa, dentro de parâmetros legalmente estabelecidos, especificados na decisão recorrida, os Valores da Terra Nua mínimos. Dentro desta sistemática, o laudo técnico individualizado, focalizando a situação específica de um determinado imóvel, à época da ocorrência do fato gerador, desde que obedecidas as formalidades exigidas, configura inegavelmente a fidelidade máxima em matéria de avaliação, por isso mesmo reconhecida por lei como capaz de N alterar valores mínimos regularmente fixados. , II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Passando-se ao exame do Laudo Técnico de Avaliação de fls. 37 a 57, verifica-se que este exibe a data de 08/12/98 (fls. 56). Por outro lado, o lançamento que aqui se discute se refere ao ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua apurado em 31/12/94. No corpo do laudo não consta qualquer referência sobre a data em que foi realizada a vistoria, informação esta obrigatória, conforme itens 3.1 e 10.2.m, da Norma ABNT NBR 8799/85. A expressão "Tributação do ITR/95 com base em dezembro de 1994", às fls. 38, não assegura, de forma alguma, que os dados contidos no laudo se refiram todos, efetivamente, ao exercício em questão. Aliás, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, às fls. 59, informa em seu campo 29 que a execução do laudo foi iniciada em 08/12/98. Ainda que fosse possível aceitar um laudo que não retrata a situação • do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, o que se admite apenas para argumentar, salta aos olhos a sua impropriedade, no momento em que utiliza como base para apuração do valor total do imóvel, a média do Valor da Terra Nua - VTN de diversos imóveis da região (653,50 ha x R$ 2.300,71 = R$ 1.503.516,44 - fls. 53- Finalização, e 57). O correto cálculo do VTN parte de um valor total (incluindo a terra, e tudo o que existe sobre ela), do qual são subtraídas as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, de forma a que se chegue ao valor puro da terra, daí a denominação "terra nua" (art. 3°, par. 1°, da Lei n° 8.847/94). No caso em questão, ao invés de um valor total como ponto de partida para o cálculo, foi tomado um Valor de Terra Nua, sem as benfeitorias e demais itens de valorização, que só integraram o subtraendo, e não o minuendo da operação de subtração acima descrita. Além disso, o VTN que erroneamente foi utilizado como • valor total está comprometido, visto que apurado com base em elementos que sequer foram descritos, o que impossibilita qualquer comparação com o imóvel em tela. Ora, não é preciso ser especialista em Agronomia ou em avaliação de imóveis rurais, para perceber que não se pode comparar, para fins de fixação de um preço, terras que sejam diferentes. A propósito, não consta do laudo a justificativa da escolha do método comparativo, o que contraria o item 10.2.h, da Norma ABNT NBR n° 8799/85. Concluindo, um laudo técnico de avaliação que vise promover a revisão de um VTN legalmente estabelecido, tem de analisar o imóvel objeto do questionamento, em todos os seus aspectos. Constitui falha gritante, que compromete a própria consistência do laudo, a utilização de um valor de terra nua aleatório, no lugar do valor total do imóvel. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 Outro dado curioso constante do laudo em questão é que, na lista de fls. 42, a soma das áreas relativas às lavouras de cana e milho, reflorestadas com essências nativas e de pastagens (655,5 ha), supera a área total do imóvel, registrada na Secretaria da Receita Federal (653,5 ha). Adicionando-se ainda 10 ha ocupados com benfeitorias, esta área chega a 665,5 ha. Diante do exposto, tendo em vista que não existem elementos nos autos que autorizem a revisão do VTN tributado e, consequentemente, a redução da Contribuição CNA, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 Qü s Q, ARIA HELENA COTTA CA OZO — Relatora Designada 1110 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.784 VOTO VENCIDO Sendo o Recurso tempestivo e estando a Recorrente amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, contra a realização do depósito de 30% determinado pela MP n° 1863-61 de 27/07/99, conheço do mesmo por reunir os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Primeiramente, reporto-me à preliminar argüida pela Recorrente, de nulidade do Lançamento aqui questionado, tendo em vista que a Notificação de fls. 30, não contém identificação da autoridade responsável pelo lançamento, cujo nome, cargo ou função e número de matrícula devem ser ali indicados. A meu juízo, o lançamento em questão está eivado de vícios, contrariando as disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, sendo passível, portanto, de nulidade. Deste modo, voto no sentido de acolher a preliminar supra para declarar nulo o lançamento efetuado, na forma da legislação de regência. Vencido nesta preliminar, passo ao exame das demais questões suscitadas no Recurso ora em exame. No que diz respeito às preliminares argüidas de inconstitucionalidade envolvendo a cobrança do ITR, rejeito-as de plano. • Com efeito, o lançamento em questão encontra-se sob a égide da Lei n° 8.847/94. A argüição de inconstitucionalidade da referida Lei é matéria para discussão em outro foro (Judiciário), não podendo, assim, ser atendido o pleito da Recorrente. Com relação ao mérito, acolho as razões de Apelação do contribuinte, já indicadas anteriormente, por considerá-las consistentes no presente caso e, assim, voto no sentido de prover o Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de maio d- 2,111 • a~. 4,411111Nis, "7/kta,r PAULO ROBERTO 1 •1 ANTUNES - Conselheiro 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •N*Pfi. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tv 2' CÂMARA Processo n°: 10820.001587/98-61 Recurso n.°: 121.918 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.784. (2, Brasília-DF,G>Z—V—A)C-9/Cl war - r w—riilIndreut -) Hemi alindo ,,lirgda Presidente da L.' Cimeira O Ciente em: S (9 ) 2)313 ji , o o 40t. D

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Numero do processo: 10820.000507/96-24
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. •*/'''__.-- ---- , - IP- SON PERE .' - ' a ~JES `--PRESIDENTE 11210N 7-IZ BA--RT921 w7.------- REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCOANTUNES. Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 Recurso n° : RD/301-121.378 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.576, de 07 de dezembro de 2.000, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para que fosse adotado no lançamento do ITR o VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95 para o município do imóvel. Verificou que, conquanto o documento apresentado, Laudo do Engenheiro, declarando o VTN de R$ 1.478,55, não atendesse soa requisitos legais, entretanto, da análise da notificação do lançamento, de fl. 09, constatava que a base de cálculo por hectare na tributação atacada, R$ 1.122.149,28, era muito superior ao VTNm previsto para os imóveis situados no município de Braúna/SP. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 202-09146 da douta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, segundo o qual, para que seja considerado, o laudo técnico deve estar acompanhado da ART, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o laudo apresentado mostra-se inidõneo para o fim pretendido. Devidamente cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional, o contribuinte, porém, deixou de se manifestar em contra razões. É o relatório. 2 Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: Na questão da nulidade da notificação de lançamento por vício formal, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara Superior. Os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu- se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF- 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. 3 Processo n° : 10820.000507/96-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.879 Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2.003. JOÃOI(a LANDA COSTA RELA OR 4. ._ 4 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI — REDATOR DESIGNADO Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baix normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: 5 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, d 6 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. '' • Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da 7 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do .4 8 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do - vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova 9 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das io Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : C SRF/03 -03 .879 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°• 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 11 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser forrnado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato,- dizemlik -se extrínsecos. 12 Processo n.° : 10820.000507/96-24 Acórdão n°. : CSRF/03-03.879 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 04 de novembro de 2003 >2TON Z BART/C2I 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4670041 #
Numero do processo: 10783.006558/95-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 17, INCLUSIVE
Numero da decisão: 302-35.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de fls. 17, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:52Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:52Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:51Z; created: 2009-08-07T00:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:51Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.006558/95-36 SESSÃO DE : 24 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 RECURSO N.° : 124.145 RECORRENTE : JAIME ALVES DA SILVEIRA RECORRIDA : DRF/VITORIA/ES IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE. • Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE FLS. 17, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho de fls. 17, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de maio de 2002 jr • Y rer," PAULOROBEV • UCO ANTUNES Presidente em . er to )°.4 - HELENA COTTA QCsS1/4070 Relatora 22 JUL 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 RECORRENTE : JAIME ALVES DA SILVEIRA RECORRIDA : DRF/VITÓRIMES RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ESTRELA", localizado no município de Boa Esperança — • ES, com área de 257,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1173399.3. Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou impugnação por meio do serviço de Correios, tendo a autoridade preparadora juntado aos autos o respectivo envelope, comprovando que a correspondência foi registrada e postada em 22/05/95 (fls. 03). Não obstante, a impugnação só foi protocolada em 10/10/95 (fls. 01). Às fls. 05, encontra-se o Aviso de Recebimento - AR, correspondente ao lançamento questionado, datado de 25/04/95. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ emitiu, em 15/12/98, o Despacho DIJUP DS295-98, com o seguinte teor, em síntese: "JAIME ALVES DA SILVEIRA, em petição recebida em 10/10/95, ... solicita a revisão do valor cobrado. A competência dos Delegados de Julgamento se restringe ao julgamento daqueles processos de exigência do crédito tributário, nos quais, tempestivamente, tenha sido instaurado o contraditório, na forma dos artigos 14 e 15 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Consoante Aviso de Recepção às fls. 05, o contribuinte tomou ciência do lançamento ... em 25/04/95, o que, a princípio, tornaria a reclamação à fl. 01 intempestiva Mas, segundo o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 01 de junho de 1995, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ..., o prazo para pagamento da primeira cota do ITR194, e, consequentemente, oy. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 prazo final para apresentar reclamação do ITR/94, foi prorrogado para 30/06195. No entanto, só apresentada em 10/10/95, a reclamação permaneceu intempestiva, mesmo em relação ao novo prazo referido no parágrafo anterior. Aliás, a propósito da intempestividade, o Ato Declaratório Normativo n° 15, da CGST, de 12 de julho de 1996, de que trata o Memorando Circular DRJ/R.." n° 313, de 24 de julho de 1996, determina que, expirado o prazo de trinta dias para a impugnação da • exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que, eventual petição, apresentada fora do prazo, como ocorre com a presente, 'não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância...' À vista do exposto, encaminhem-se à autoridade lançadora, titular do poder-dever de avaliar se a hipótese em tela comporta a revisão de oficio de que tratam o art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o inciso XLII, do art. 1°, da Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994." Em 06/10/99, o Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, aprovou o Despacho Decisório n° 1.489, com a seguinte decisão, em resumo: • "Considerando que os valores constantes da notificação ora impugnada foram calculados de acordo com os dados informados pelo contribuinte na declaração do ITR/94; Considerando que o postulante não apresentou elementos capazes de comprovar a existência de erro de fato passível de revisão de oficio nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, detendo-se, apenas a alegar que o valor cobrado está muito alto comparado com o exercício anterior Propomos, assim, a manutenção do lançamento do ITR/94, relativo ao imóvel acima mencionado." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 23/24), acompanhado dos documentos de fls. 25 a 37. Às fls. 26 encontra-se o comprovante do recolhimento do depósito recursal (fls. 41 a 51). ye.,( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Entre as fls. 51 e 52, consta uma folha sem número, contendo despacho, datado de 17/10/2001, enviando o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, para análise e julgamento, a despeito de o Decreto n° 3.440/2000 já haver transferido esta competência, desde 1° de maio de 2000, ao Terceiro Conselho de Contribuintes. I O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 54 (última), que trata da tramitação dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. r& • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 VOTO O recurso é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Quanto à informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massifícado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • -Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco 331 6 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA1 RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. • Preliminarmente, cabe assinalar a sequência de impropriedades constantes dos autos, que promoveram o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Primeiramente, esclareça-se que a impugnação de fls. 01 foi apresentada por meio dos Correios, conforme envelope juntado às fls. 03 pela própria autoridade lançadora (fls. 17 - 2° parágrafo). O exame do envelope de fls. 03 mostra que a postagem da impugnação ocorreu em 22/05/95, o que pode ser confirmado pelo AR - Aviso de Recebimento, trazido á colação por ocasião do recurso, às fls. 25. Sobre as impugnações apresentadas por meio dos Correios, a Secretaria da Receita Federal esposa o entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) n° 19, de 26/05/97, a seguir transcrito: • a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso." (grifei) Como se pode verificar, a autoridade preparadora corretamente juntou aos autos o envelope contendo a data da postagem (fls. 03). Não obstante, a DRJ Rio de Janeiro - RI sequer tomou conhecimento do fato, aferindo a 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 tempestividade da impugnação apenas pelo carimbo nela aposto, datado de 10/10/95 (Despacho DIJUP DS295-98 - fls. 17 e Despacho 007/2000 - fls. 39), o que constitui flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Destarte, acatando-se a própria orientação da Receita Federal, tendo sido a impugnação postada em 22/05/95 (vide carimbo no envelope de fls. 03), esta há que ser considerada tempestiva, já que o interessado fora cientificado em 25/04/95, conforme AR - Aviso de Recebimento de fls. 05. Quanto ao "Despacho Decisório" de fls. 18/19, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, este, embora não se encontre revestido • das formalidades estabelecidas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, na verdade constitui uma decisão de primeira instância, proferida em processo de impugnação, conforme se depreende da leitura dos seguintes trechos: "Considerando que os valores constantes da notificação ora impugnada foram calculados de acordo com os dados informados pelo contribuinte na declaração do ITR194; Considerando que o postulante não apresentou elementos capazes de comprovar a existência de erro de fato passível de revisão de oficio nos termos do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, detendo-se, apenas a alegar que o valor cobrado está muito alto comparado com o exercício anterior Propomos, assim, a manutenção do lançamento do ITR194, relativo • ao imóvel acima mencionado." O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos).K. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Assim, conclui-se que a autoridade que proferiu o "Despacho Decisório" n° 1.489/99 (fls. 18/19), ou seja, o Delegado da Receita Federal, não era detentora da competência para tal, posto que, por meio daquele documento, operou-se o julgamento da impugnação apresentada às fls. 01, atividade esta privativa dos Delegados da Receita Federal de Julgamento. Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: • "Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Assim, considerando-se que o Despacho DIJUP D5295-98 operou a preterição do direito defesa, e o Despacho Decisório n° 1.489/99 foi proferido por autoridade incompetente, tais manifestações devem ser objeto de declaração de nulidade. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DIJUP D5295-98, DE FLS. 17, INCLUSIVE. SÃO IGUALMENTE DECLARADOS NULOS TODOS OS ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE O DESPACHO DECISÓRIO N° 1.489/99, DE FLS. 18/19. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2002 , -RD MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fis. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notcação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notcação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a • identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva 'matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o ai?. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... ", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos • termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996(Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". li 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.145 ACÓRDÃO N° : 302-35.185 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS1T n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", 4. assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar • pela leitura dos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 --- rra PAULO ROBER- CO ANTUNES - Conselheiro 12 , ,,454 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1-70:filti . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10783.006558/95-36 Recurso n.°: 124.145 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.185. Brasília- DF, Z-2/0[72/e) 2- MF ..•., • ntrIbuintan .. liga prado /Ungia Praildeate da 2.' Câmara • Ciente em: aQ zop2_ r‘ k.,QP40V9i° IPçr 6\) rt4 (t. Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020379/89-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF – OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO – ALÍQUOTA APLICÁVEL - Nas operações financeiras de curto prazo, a alíquota aplicável é aquela prevista no artigo 43, §3º, da Lei 7.713/88, cujo percentual é de 9%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10768.020379/89-51 Recurso n°. : 63.556 EX OFF/C/O Matéria : I RF - Ano(s): 1998 Recorrente- - : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.083 IRRF — OPERAÇÃO FINANCEIRA DE CURTO PRAZO — ALFOUOTA APLICÁVEL - Nas operações financeiras de curto prazo, a aliquota aplicável é aquela prevista no artigo 43, §3°, da Lei 7.713/88, cujo percentual é de 9%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício, interposto pela DRF no RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimit :de de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatórioce_vot6-9 pastam a integrar o presente julgado. / JOSÉ R : Á A' BáR/40S PENHA PRESIDENTE fir WIL -IDO IGUSTO A- eiUES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI 3=7;.:,..$) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4? itri=SIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Recurso n°. : 63.556 EX OFF/C/O Recorrente : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : CREDIMUS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio de decisão exarada pela 6 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o lançamento tributário referente a IR fonte destes autos. A infração seria a de falta de retenção e recolhimento de IR Fonte sobre o ganho auferido por beneficiário não identificado na venda de 850 debêntures à Interessada. O valor da venda das debêntures é incontroverso, recaindo a discussão sobre o valor da aquisição das mesmas, bem como no que tange à aliquota aplicável. Neste ponto, caberia definir se se tratava de operação de longo ou de curto prazo, quando as aliquotas seriam de 45% e 9%, respectivamente. A Interessada apresentou impugnação às fls. 14/16 afirmando que o "portador" de quem adquiriu as debêntures havia comprado as mesmas diretamente da emissora; que não houve diferença entre o preço de aquisição e de venda; que a aliquota era de 9% (e não de 45%). Com base no parecer de fls. 44/47, o julgador singular de primeira instância retificou o enquadramento legal (sem reabertura do prazo de impugnação) e 2 ser,e - MINISTÉRIO DA FAZENDA a v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 alterou a aliquota aplicável, concluindo trata-se de operação de curto prazo (apenas um dia entre compra e venda). A intimação enviada pelo correio foi devolvida (fls. 51/52), com a informação "mudou-se", procedendo-se então à intimação por edital (fl. 54). Obtendo ciência pessoalmente da decisão singular, o sujeito passivo apresentou petição de fls. 58/60 no qual pugna pela nulidade da intimação por edital, e conseqüente reabertura de prazo recursal. Em seguida foi interposto Recurso Voluntário (fls. 71/91) a este Conselho, ao qual foi dado seguimento. Esta Sexta Câmara, sob relatoria do Conselheiro Adelmo Martins, acolheu a preliminar de nulidade da intimação suscitada. Contra tal acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, posteriormente contra arrazoado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve o entendimento de que a intimação por edital foi nula, e, ademais, determinou que o "recurso" fosse apreciado como impugnação, haja vista a alteração do fundamento legal do lançamento, procedido em 1° grau. A DRJ que ora recorre de oficio exarou decisão nos termos daquela primeira decisão de V Instância, ou seja, apurou valor de aquisição das debêntures diverso do informado pela contribuinte, e manteve a aplicação da aliquota de 9%, ao invés dos 45% imputados no lançamento original. 3 tai _ , ,..0!3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Às fls. 150/154, verifica-se que a intimação do acórdão da DRJ foi tentada pela via postal, tendo retornado com o carimbo "AO REMETENTE". À fl. 155 consta edital publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, para fins de intimação da empresa acerca do acórdão. Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos por força da remessa de oficio em função da exoneração do valor previsto na legislação. / É o relatório. 1 - 4 41/-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA x'13.FaR.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'-'. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Analisando os autos, verifica-se que o histórico do presente processo administrativo é longo (iniciado em junho de 1989). Porém, tal amplitude temporal não decorre de diligências ou debates inerentes ao mérito do lançamento, da autuação em si. A demora no desfecho do processo em tela deve-se a questões processuais atinentes a deficiências de intimações ao sujeito passivo, ora pela opção prematura por via extrema de intimação, ora por inobservância da necessidade de nova defesa perante a modificação do fundamento do lançamento. A intimação do acórdão (fl. 154) sob enfoque foi buscada pela via postal, no último endereço fornecido (em dezembro de 1990, quando do primeiro incidente acerca da intimação). Diante do retorno da correspondência a repartição preparadora já recorreu à via do edital. Esta é a opção extrema de cientificação, e trata-se de ficção legal — permitida por lei — que não confere a certeza da entrega do acórdão ora recorrido ao sujeito passivo. Deve, portanto, ser empregada com cautela, depois de esgotados -outros meios que a busca da verdade material e do devido processo legal impõem. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA'=.- 9:4 ;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- 4;.,4471;?:3, Processo nu. : 10768.020379/89-51 Acórdão n°. : 106-14.083 Nos presentes autos, a nova intimação editalicia também foi promovida após o retorno da correspondência enviada pelo correio. Porém, como aqui nos deparamos com a análise de recurso de oficio não há que se perquirir quanto validade da intimação promovida. Assim, deve ser apreciada a decisão da DRJ naquilo em que exonerou o contribuinte do crédito tributário. A razão da redução do crédito tributário em foco, foi a redução da ai (quota de 45% para o patamar de 9%. Está correta a decisão a quo, posto que as operações de aquisição e de venda foram realizadas na mesma data, compreendendo-se no conceito de operação de curto prazo, conforme definição do Decreto-lei n° 2.39411987. . _ Assim, aplica-se a aliquota prevista no § 3° do artigo 43 da Lei n° 7.713/88, por tratar-se de prazo inferior aos nove dias dispostos na lei. Isto posto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. AcUtr-aJ W I LF RI D°0 UST* _ 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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