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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826147 #
Numero do processo: 10880.018152/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06702
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.° ; 19 R c p ?zsç*,t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10890.018152/93-72 SessWo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.702 Recurso no: 96.020 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 79, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosv em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sessi- r. , em 28/abril de 1994. 400' HELVIO E' O /0 #0 BARCEL OS - P esidente /í TOSE CABRALA‘N ANO - Relatar _ ce„,„(,17/ • ADR • QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represen -tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. _ _ _ hr/mas/ac-gs _ 1 Ap,ev MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018152/93-72 Recurso no: 96.020 Ac6rdXo ng 202-06.702 Recorrentes COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçMo à Notificaçao de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 96.809,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054801.9. Impugnando a exigência, expCe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000 0 00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; • c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 . Acórdão no: 202-06.702 f) que o VTN aplicado no ITR/91 0 de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm„ constantes da Instrução Normativa no 119 0 de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275 0 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen - tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpós recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia"„ com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou.correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. • 3 ç?' W.4.v MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018152/93-72 AcórdWo no: 202-06.702 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela InstruçWo Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçWo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo lo da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas à incid@ncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275 0 de 27/12/92, estabelecendo as condiçefes para a determinaçWo do VTN mínimo, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoço do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho no tem compet@ncia para proceder à sua alteraçWo dada a competOncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoçWo do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessefes", -)8 de abril de 1994. leeeem."34Or' JOSE CABR- 4,.--NFANO 4

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4828207 #
Numero do processo: 10932.000017/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13045
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista. DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS. Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1N5 Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004 COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ' SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. - IIVIPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores .recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA. As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP n° 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para a COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS Na apuração do COFINS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação 1 sAF-SEGUNDO CONSELHO DE CON MISUINTES I CONFERE COMO ORTG1NAL de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela Brast:a. 01 L.1 r, g recorrente, pois estes se caracterizam sim como sinsumost previstos na legislação do IRPJ. mareap r.,,t9pytm Recurso provido em parte. ~3t) Vistos, relatados e discutidos os presentes aut • • Processo n° 0932 000017/2005-12 CCO2/CO3 • Acórdão 203-13.045 • Fls. 357 ACORDAM os Membros da " TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes • termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda • (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se•provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III) por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditarnento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. 40, rell(,Ak IN A - RO ' RG FILHO Presidente d2-1 rAterFIre-- A- EMANUE st • éS D.‘ ASSIS Relato d a esignado Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean e euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de • Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. • IMF-SEGUNDO C0 ; 18E1.H0 CE COM insumrs CONFERE COMO OMINAI Brat. o g Nter:de Cursma da 00..tra -3t E ape 91550 2 Acórdão n°203-13045 Eis 358 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/CPS que julgou procedente o lançamento levado a feito contra a interessada, que consubstancia exigência da Cofins para o período de apuração abril de 2001 a julho de 2004. _ A interessada se insurge contra a manutenção do aludido lançamento, - argumentando, em apertada síntese (i) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo da Cofins as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos da Cofins não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros, obrigatoriedade legal e contratual que promove para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). j MF isItSTNEOri, Matilde CUitt.10 aívóira . . Processo n°10932000017/2005 12 CCO2JCO3 Acórdâo n 203-13 045. tvir.6EGewo coms,_r 1.,, ch e c, ,t,:,,Mr..,uegns , P- 359 . Ciif .WERE Ck,:a @CIniviial. . ..'\ Brasfl MM. SÇØSIB5O Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo voluntário -preenche os pressupostos de admissibilidade, daí ser . . necessário dele conhecer. , • , , • • ... ‘ ; . Como relatado, a insurgência neste processo resume-se a (i) ser possível a exclusão da base de cálculo do Cofins as receitas transferidas a terceiros, in casu, terceiros, subcontratados para transportes de cargas; (ii) ser possível a exclusão da base de cálculo do COFINS as despesas efetuadas com pedágios; e, (iii) ser possível os descontos de créditos oriundos do COFINS não-cumulatividade, referentes à contratação de seguros que promove • • para o atendimento de sua atividade fim (transporte de veículos e cargas). „ , E farei a análise do recurso em comento com a divisão do mesmo nos três tópicos que se nos apresentam para enfrentamento.., ‘ , (i) Exclusão das receitas transferidos a terceiros - Sobre a mata em comento, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho teve .. -, oportunidade de enfrentar esse mesmo debate, concluindo nos seguintes termos o julgamento - , do Recurso Voluntário n° 123.057 (Acórdão n°201-77.020): • Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada - da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade , com o artigo 114 do Cl?'! e do avanço das deliberações do Colegiado , no trato da exata determinação do fenómeno tanto para a COFINS • ., como para o prs. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autónomo prestado por ente estranho à intimidade e independência da . constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte , praticado Por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, . . . . - crtstahnamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do ., frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroversa Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição . • , defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da . - . ora recorrente . - Processo 10932 000017/2005-12 CCO2ICO3 Acórdâon°203-13045 lis 360 • • O faturamento é conceito com firndamento e efeito jurídicos e não pode expandir-se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. • -• • • Lembro de opinião que manifestei em discussão em processo onde se • • • ' analisava a incidência • do PIS sobre receita de aluguel de imóveis ••"- : _ • • próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do " contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, • ,.". r.-; visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não - ••• - " era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento • : de bem ocioso, não ocorria o fenômeno ." •' • .* • • .• . Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade . entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo - • , contribuinte," Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) ; - - - exercida é o agenciamento de cargas. • ; - • Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos •• . pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre : •-• - • a natureza e a limitação do serviço prestado. •' ; Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o • , • tratamento .dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ; 7. - 1 • ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor . do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como ., • ! irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente .• • processo sobre o valor total recebida • • • Ainda que possa ser considerável o argumento o mesmo não se • " . sustenta Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) .. '17 ; • , ; estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diversa . . ; • .• Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do ' inciso III, do ,f 2", do artigo 3' da • Lei n" 9. 718/98, que afasta da - tributação, verbis: ‘.'os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". • Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita ' - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de .; • • serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. ". Este entendimento em men'tória homenagem ao artigo 114 do CTN que : estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributaria Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem é de publicidade, que recebem, por responsabilidade valores - referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente não constituem o fato • gerador das obrigações do PIS e da CUPINS. Etrash::::_. 0 5 1 • - P.WE,(1000 CONSatie DE comMisutmits — • 'CONFEfir COMO 0áIGMAt • ' • Processo n°10932 000017/2005-12 Br6sn,304--/ MarudCursmo -. t.4atSsepe9l6SO Por penúltimo é em homenagem à ndnácia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo § 1° do artigo 3 1' da lei há pouco Citada serve como , • ." :"..suporte para pretender exigir a contribuição guerreada Diza norma • .": ; • L ' l'Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à „, .:.• ; . receita bruta da pessoa jurídica. "; • : t - § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas : • ' pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela c- • El: ; ; • . . exercida e a classificação contábil adotada para as receitas s' Atente-se para os requisitos da regra A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal • ::, ; - constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade : , • -.;" •-• ••• exercida e a classificação contábil adotada para defini-la • • - . • ' • • Quer dizer á regra que basta ser receita para que o faturamento se . • - apeoreiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a COFINS "1 ' V • : " :- Data venià, constato rd questão fidcrat Não admito que qualquer ,. • ;, , • ; ingresso de valor nos cofres do Contribuinte se constitua em receita - • " decorrente de faturamento: Temos nesta assertiva dita* figuras: distintas. Uma é o ingressa A outra é a receita Toda a receita decorre . • de um ingresso de valores À recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a :" • .." , conclusão:A devolução, pelo só. cio; de um empréstimo feito ao mesmo • ."--; "'" : pela pessoa jurídica é um ingresso de valor No entanto, não é receita decorrente defaturamento ;;•;:, . , • ' Demonstra por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada ' ••••• : aos seus objetivos Sociais a ás suas atividades operacionais. Reitero , . que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do " " - • agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. . . Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS' sobre uma só . ocorrência do fato gerador relativo ao transporta Límpido de dúvidas . • -'": : • que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS• . . - sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a • • ' exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do • • fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador — recorrente no ' presente processo -, que pão prestou o serviço de transporte, e de quem • . , :.efetivamente o prestou terceiro, na condição de agenciada :, : • • Repiso insisteátetnente que,:in casa, a ora recorrente teve somente • seu favor o fatia-mento/receita decorrente da diferença entre o valor •< . 1 : ; cobrado do tomador do serviço e o pago a quem transportou, desde , •• sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto • • a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja "identificado corno süb-contratação terceirização, ou qualquer outra . " definição ou conceito para daí dizer, como pretende a fiscalizaçao, que . • • . - • ; ' • sAANSOUNDO ÇOrsklal-10 DE:OONIRSUNTES • . - Processo n° 10932.000017/2005-12 . .";; Arclza,a, 1 til/ CCO2/CO3. . Els 362 Mal Ste9165O • : • , " : esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros., • , " • Para espancar de vez as dúvidas e por derradeiro, trago preciosa e ., • • - ‘.' recendssima lição legada no RESP n° 411.580, julgado em 08 de ' outubro de 2002 provido à unanimidade, cuja ementa transcrevo: . • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO „SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER s.. ' • 71 • :"'• NATUREZA .2. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE • • - AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ; • : ,'• • • I. A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra é o terceiro que é ••- colocado no mercado de trabalha ; . 1. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissélo, base ' -` • da cálculo do fato gerador consistente _nestas "intermediaçães". ... • 3. O implemento do tnbuto em face da remuneração efetivamente - , percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça ; • tributária e capacidade contributiva. •. . 4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço • do 'serviço pago ao agenciador sua comissão e sua receita excluídas • ' , ' as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos : sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a . • ; terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolsa- ' Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro- ' tributários: Precedentes do E STJ acerca da distinção. • 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a . comissão .. induz a uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco ¼ , 3. Recurso especial provido", (grifo dó relator). ' • - . A certa altura do voto do eminente relator, este, citando voto anterior : do Ministro José Delgado, assim se manifesta: • • 5. - '• . "Em conseqüência do explicitado, a - recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, . recebe , a) á taxa' de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são - b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável, : ' • pelo pagamento dessas quantias a quê prestou trabalho temporário e pela previdencia social . • • Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra - temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes . • que lhe prestam serviços. Mantém,. por outro ângulo, Cadastro - ' contendo nomes de trabalhadores temporários, que hão são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão de obra „ : • •;• :"..!•:IV:MKS—E~ti$.1F-4;1•"–rrS~: h .YEE's• " • , Processo n° 10932 0000! 7/2005 12 j• - ' CCO2/CO3 Eis •,•;• :4 „ ' T 1.; ": • Manide C - • • ; A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo Serviço • • que lhe foi solicitado é a taxa de agenciamento" • . '• - •-; • • = : - Na esteira, o relator supra referenciado parafraseia tato de Eduardo • " , • -•••• Bottalho, do qual retiro acertos: - ' .• • • " ., • •.• "3. ENTRADAS 'RECEITAS É BASE DE CÁLCULO De) ISS• - .'. E pois neste contato que se coloca a distinção entre • entradas e, „ • receitas", de inegável importância para o exame do tema. •- : • , • . • , As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela •-• ". : • • contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por , ; • • -• : • consequência, são elementos incapazes de exprimir ^traços de sua .••;• ;,- ; . - capacidade contributiva, nos termos em que exige q - Constituição da . • ' República (arty 45, § • ; .f ;, ; t. • • As receitas, ao contrário:- correspondem ao beneficio efetivamente r , - % resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o •, • t ' patrimônio das prestadoras São extériorizadoras de sua capacidade 'f t • •• .'• . • contributiva"," Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do . : • Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu • " - a proposao dos conceitos de ."receitas" e "entradas": • : • , • • ' • . •• • (.)Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar • .;. - • - fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe . • - a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são. • ;- •solicitados;, , • • , - - • b) os valores das salários dos trabalhadores temporários é os encargos t: • . " sociais pertinentes haja vista que, por força de lei, fica responsável I .: • • ".1 • ; 5 • . pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho :temporário e ,; • : • - " , pela : previdência: social. . Para desempenhar • essa atividade de , • : • . • agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um : • .: 1• • • quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, • • -, por outro ângulo; cadastro contendo nomes • de trabalhadores - 1;7: : • - temporários,.que não são seus empregados permanentes os quais são . • : , - • -- ' • • • • - :convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão-de-obra. A • : - remuneração bruta que a recorrente recebe portanto, 'pelo serviço que . • • .• • • lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são • .., • ' salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, par força de : . lei, recebe os valores correspondentes é fica obrigada a pagar a quem • % •de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos mictais). • • "•-: •=• ; • —À base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há ,de ser, consequentemente o valor integral que a recorrente recebe pelo • ' • • . :agenciamento, sem a ,inclusão das importâncias .- voltadas para o • • ;'• .• ••:,;:pagitMento ;dos salários " dos ; trabalhadores convocados e dos seus ." • •• encargos sociaiS. E,pártantó, o preço bruto do serviço, sem se efetuar -. • ••12- • o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executa-lo.• - . Na espécie, a taxa de • agenciamento é o preço bruto do serviço prestado ,• •-• Sábre-o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o • , preço do serviço, base imponivel do tributo:. , . - • . . , . coNtikieuumrEs ' Processo o° 10932.000017/2005-12 . CCO2/CO3 - 7 • . "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n° 56, de .\-). • -. . • 15.12.87 contempla, em seu item 84, ; os que consistem- em - • , ' .; -,.. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de - • . ' ;. • Mão-delobra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados • do prestador de serviços ou por : trabalhadores avulsos por ele O objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do - • 7, , imposto a cargo dar empresas que Prestam os serviços deScritos. A importância do' tema é revelada pelo inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem • 2 ' "... tão importante, central e decisiva é á base imponivel que se pode . dizer que - conforme o legislador escolhauma ou outra ? poderemos reconhecer configurada esta; ou - aquela espécie , ou subespécie - tributaria 43.17 -. Efetivamente, em direito tributário, a importáncia da base .-, • • imponível é nuclear, já que 'a obrigação tributária tem por objeto • • sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser - fixada em referência a uma: grandeza prevista emlei e insita ao fato ; imponivel, ou dela decorrente ou bom ela relacionada A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em • subespêcies depende visceralmente deste tão importante aspecto da • • ; ki." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2° tiragem .; - • Malheiros, São Paulo, 1992, pcig. 101 - grifamos). No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: , a) são reembolsadas , por suas clientes . pelas importâncias . . correspondentes aos valores . brutos das remunerações devidas 'aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos • sociais correspondentes, . , b) são pagas, em quantias específicas, a título de remuneração pelos . - serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse -quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de - calculo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reembolsados ("a '9 nzais valores pagos ("b "); ou, se, ao revés, . apenas estes tiltinios configuram "grandeza insita ao fato , • , Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear - das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que apropria redação do, item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° z. 56/87, a tanto 'conduziria na medida em que contempla o exercício da atividade por •, ' meio de "empregados do prestador de serviçal ou por trabalhadores . : Nosso "entendimento :é divergente. Temos que os valores meramente , . reembolsados às prestadoras de serviços não comportam sob qualquer . argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes , • cabe: Procuraremos, a seguir,justificar este ponta de vista. : 4 • - • Processo n• 10432.000017/2005: 121 • • /:::422 • CCO2/023 Acórdão n°203-la 045 1• Eis 365. Mata • ' Á adequada compreensão da matéria exige preliminarmente que se , • • - • identifique de modo claro a natureza das atividades desenvolvidas • .2. .••• : pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra : temporária, com o • • • objetivo de demonstrar que elas agem como Meras intermediárias, e, • : n :. , • ' • •• assim, devem ser tributadas exclusivamente emfitnção da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo . • • • do tributo, de valores : que lhes são apenas : reembolsados pelas ::.;•:••:‘•;" : • tomadoras dos mesmos serviçãs. . , ::: • , • • • '; • • ;. ••-• ' Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e receita", • • , diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão • • . • ; As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela • :• . . • , - • : • , . contabilidade das prestadoras, não integram seu património e, por •-• • • , , conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de: sua • • ' • capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da • • •.• • : República (art. 145,§ 1 0). :: • : ••-- • : As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente • • : • :• • •:2 resultante do exercício da atividade profissional Passam a integrar o • , património das prestcidoras. São exteriorizadoras de sua capacidade : • ••• -" ; contributivcz. Às verbas indentificadas como taxa de agenciamento, . ; • . •: preço do serviço: são inegavelmente receitas —,e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, :enquanto que as demais, relativas à . ^ ' remuneração dos empregados, são entradas. Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu; •• • - • .não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão : do artigo 3 0, §2° da Lei •9.718/98, :que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: , • ; •- • • -"RECURSO ESPECIAL N° 445.452 -RS (2002/0083660-7) RELATOR 1" ••• . 1 : • 1 ' MINISTRO JOSÉ : DELGADO : RECURSO • E8PECIALL • " • - , ••. - • ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N°9718/98, • :: • r ARTIGO § 2 INCISO : 117. : NORMA DEPENDENTE DE •• • .‘2 22.• REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA • • ; • N.° 1991-18/22000. AUSÉNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97: IE ": • • . • • • • : .1; • DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DESPROVIMENTO ••• • "22; ' .2;• • . • 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, 111 da Lei n.° 9718/98 • • • , previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de • - ; • normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo; é certo que, . • : : • - • -• : • embora vigente não teve eficácia no mundo- jurídico, já que não :: • ; editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • : ; • ; • revogada com a edição de MP 1991-18/2000 Não comete violação ao s . • artigo 97, IV do Código . Tributário Nacional o decisório que em: t - decorrência deste fato, • não reconhece -o direito de o recorrente • : . • ' ^ • ; ' • • proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a •. • " , • - ' título de Contribuição para o PIS e a COFINS. • : : • .— _ • ^: 2. "In casu", " o legislador não pretendeu a 'aplicação imediata e - genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como • • , ; pretende a recorrente, caso Contrário, não teria limitado seu poder de • ; I abrangência (161 • , , - • '; , : ,-- :, - • - : :: -... • ,- " , , .f: ,'... .- : I pAE-SEGUND005NSËLHOPE CO6itlq:BUNTES" Processo n° 10932 000017/2005-12 Br»søIa___Qj4..,Q ol CCO21CO3 3 Recurso Especial desprovido' — , ' ::: ' , 2 • - --' :, ' - - • .- Pois, o referido dispositivo Cuida inequivocamente de receitas; não de ; - ... •-• ., • :. meras entradas. E, como se sabe, não pode o legislador tributário, por '' :ti' * - '., ,‘ .. #-• — - 1 • . força do" disposto nos artigos 110 do CT1V, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privada ' "4. ; 't- ... ---; • 7 . , f. . . , : - A . natureza da atividade de locação" à contrafação . de trabalho : • .. .:1 ; ....,•; . : ., - ‘. .: , , . :- . .' , temporario são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, comojá visto, dada sua peculiaridade E, como cediço é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que repisa- ... ': - , • • • .,"" .; .. . -. , :* ,, se, foi albergado pelos retrocitados. artigos 109 e 110 do Código ' ••.. . -, :, .,---.. , -..; , . , : ; • . Tanto . que a própria legislação previdenciária, verificando a - ." • : .• . • . , '' • '. • • - peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciamento locação de contratação de serviços 'e afins, • • - evoluiu do inicialmente, atribuição de responsabilidade "solidária do ,••• 2'. .. . .. - , '," contratante(empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) -- ; ' . • : : .-- ' -. = • no recolhimento das contribuições incidentes: • - - ' . ". . • = . , , - - - num primeiro momento, a tomadora Mc. luía o valor da éontribuição . na • fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento -: na - falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta • . entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta , , , • . . . -. .' "J` • : • . ,' exercerseu direito de regresso em face da prestadora;. . . ; posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os " -- • • ; - : - -' , devidos valores, da contribuição previdenciária, que passaria a ser . recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço. -, :. , • : .. .. ! '. , . '• ; " E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores `; , . • , - ! : • não são nem nunca foram receito mas mera entrada Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora . , : - Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de, . ' • qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, ..• , • : - — ' ; - .. • . - o que aqui por certo não ha A empresa recebe os , valores e .• • I • • imediatamente os repassa a seja destinatários -: empregados, INSS(até : = ' : . • , a modificação da Lei) e o próprio Fisco. , Sendo palavra-género, a entrada financeira alcança qualquer receita - - auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui unia entrada ' - financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita , - - por não ingressar no patrimônio da empresa . • : - -,=,. ,. = : : " • á conceito de receita - acha-se relacionado ao patrimônio da pessoa" Quemaufere . receita, recebe um valor que , vem alterar o seu'. . ' • • . • . . patrimómio ou a sua riqueza Receita do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita : é , vocábulo que - ; : • ,' designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no património de, . . determinada pessoa • , , .. - • , , ' tát6ECUND°CeME1----------- CONT"ERÉ COM O ORIG'ZI:itijit1/2-"ra $ como Mac Processo n• 10932.000017/2005-12• EFasilta Acórdão n.• 203-13.045 • Madde Cr-z n de Oliveira S ape 9/05(1 " Podemos definir receita como toda entiTadirdeir , integrando- , . se ao patrimônio da pessoa (fisica ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . • elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se • . • . . discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da • - pessoa para ser receita Para alguns autores, a receita é sinônimo de_ - "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de - ' dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual - • for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um• bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra . para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valéria, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento• _ novo e positivo". Manuel de Juane, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades . públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao património". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativa Ao examinar e comentar a W n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: • "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e - . reivindicações de terceiros". • . . . Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da , Cofins, no caso da atividade' de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de • valores auferidos e que adentram para o patrimônio do prestador. Na hipótese especifica, os valores correspondentes à paga de salários e de 12 99 •. . Acórdão n.° 203-11045 -.2;1 : fis. 368 encargos sociais dos trabalhadores temporários; são receitas destes e . • I" ":" não da empresa prestadora" " • : "..• "i„,; . • „ : • Inclui,' tais valora (salários é encargos) na base de calculo da Cofins • * • " " " t": "" ' • ferir a capacidade contributivci e onerar valores hão relacionados ao . t . • fato • gerador da obrigação tributária.. Como tal, esta exigência •• , arbitraria é inconstitucional por extravasar , competência dos • • . .; • - .; y • • municípios; e exasperar na exigência fiscal . C ncluimos 'então que a base de cálculo da Cojins, na hipótese de • • "' . prestação de serviços de fornecimento de mão-de-Obra temporária, • • limita-sé ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora ;- "• (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram •:". ."" para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O .• I • --' Egregio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo ja de longa ,"' .*:- „-.., :.• " data vem adotando entendimento segundo o qual: • .• • "Não é qualquer receita que enseja a ...tributação pelo ISS," mas a r? , • 'resultante da prestação de serviços, atividade tributária" Demais receitas, ditas inorgánicas ou secundárias, cuja origem não . seja atividade tn'butária, originando-se de atividades marginais que • - " - 1: . ••",". . , não representem fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois . ":1• • "4"-; ." não representam preço do serviço, não constituindo base imponivel do • " ; . ' "•'• tributo" (Ap. 363.954 - reexame -- 3" C - J 1.12.86 ReL :Juiz Toledo . Silva-Rei' dos Trib 616/104) • - ' . O modelo traçado Pela ementa transcrita justifica a conclusão de que a • ' • , recrutamento de mão-de-atividade desenvolvida pelas empresas de recrut ,, . • ; 'obra não Pode apressar-se -no inconseqüente ato de repassar a ; -"„ ," • trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em , • . -2:- • ,t• : f". : " razão da prestação de serviços feita a terceiros. : • ., • , . • " E con quanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente - • assinalada elo v , •expressivos, nem assim perdem a condição, são bem assina a a p . • "'"': '"":"" k ' "•;)• acórdão de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada ". •, • : Éni face dai considerações postas, podemos assentar que a pretensão • : ."."- • - de incluir-se valores meramente reembolsados as empresas de •11--• '"; 1"... recrutamento Clé mão-de-obra ria base de cálculo da Cofins enseja: ti'. • . . a) ofensa ao principio da capacidade , contributiva " (Constituição da • Republica, art. 145, ,55. , 1"), afigurando-se, em a • " • . -;• conjiscatória (Constituição da Republica art. ! 150, 1. 19; . • " : b) desconsideração da natureza dos serviços prestados, nos termos . " - - • disciplinados pelos artigos 2"e 4° da Lei 6019/74." • , Ouso aqui ainda mencionar que este Colegiada em diversos julgados, já -tem afastado a aplicação da Lei no 9318/98; nos exatos termos como procedeu a Corte Suprema, ' isto tudo friso com amparo fundamento em' dispositivo regimental :dos Conselhos de Contribuintes E-SEGUNDO CONSEIEICS DE COtzmp,,,im . „ . a- . iteraià 1---0 •-• -',.,. -',....,;',,,,-:.. .--L .;' ...- ... - , „ , .. . , - ..,..; .. . ., gFiseGuNe0eoups..,-to 5Q CONTriedINTES t r . k • • V...•'. ••• ' :4 ...:, -i• '-- :•.- • - • - • ; . : CONktátt:C•Ci;v1O0? nGNAL • - . • . . „ " : • Processo n° :10932.000017/2005-12 : • - . .,átsiii9. 01- . L.-..:-.1a.......t,..42L ' • CCO2JCO3 i . Eis 369 E tendo me filiado às correntes acima citadas (mérito e questão regimental), meu voto é pelo provimento do recurso interposto com relação a este tópico, ou seja, reconhecendo . a possibilidade - de ' se excluir - da base de cálculo do Cofins as - receitas oriundas da . ,.. .. ' . subcontratação de terceiros. (7v) Despesas com pedagios A recorrente em seu recurso e com relação a esta matéria foi bastante tímida, . , pois, em apertada síntese, limitou-se a argumentar que à fiscalização necessária se faria • . .;.: .: , observar o principio da retroatividade benigna, uma vez que com a publicação da MP n° 2.024/00, ocorreu o expresso reconhecimento, pelo Fisco, de que os valores pagos pela recorrente antes de maio de 2000 e a título de vale-pedágio não estariam sujeitos ao Cofins, uma vez que não integrariam o valor do frete, portanto, não considerá-los receita tributável. A legislação em comento somente permitiu tal dedução a partir de maio de 2000, o que não é a hipótese dos autos para boa parte dos créditos lançados Imperioso se faz aqui recordar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "regra basilar em tema de direito intertemporal é apressa na máxima tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência 2. A irretroatividade da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra; - sendo a retroatividade exceção.(...).".. (REsp 750588, Ministro relator Luiz Fuk, Primeira Turma ..- .. - ..- .. " do STJ DJU, I, de 13/02/2006). .' Assim, riéate tópico, entendo não ' assistir razão à recorrente, levando-me a não prover seu recurso neste particular. (iii) Regime não-cumulativa Despesas com seguros . Com relação a este último tópico, faço lembrar a todos que meu posicionamento é no sentido de que o aproveitamento dos créditos do COFINS no regime da não- - cumulatividade há que observar a adoção da legislação do IRPJ para a definição do que são : •- - " . . `insumos' (RNi n° 137.822; Conselheiro relator Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-12473). -L , Estamos aqui tratando de serviços e não de produção, o que seria á hipótese para, quiçá, fazermos alguma menção ao IPI. Feito esse intróito; entendo que assiste razão à recorrente quando promoveu a. , exclusão das despesas com seguros para fins de cálculos do Cofins, relativamente aos meses de dezembro de 2002 a Julho de 2004, quando teve início a exigência não-cumulativa do Cotins - (Lei n° 10.637/02). In casu, a fiscalização glosou os valores correspondentes aos aproveitamentos„ . . , dos créditos originários de despesas dos contratos de seguros firmados pela recorrente. . . . . . - A realização de : tais glosas a meu sentir está em descompasso com a -. - -. legitimidade do procedimento adotado pela recorrente, que tem por objeto social o "Transporte - • : - : I` ., de cargas em geral, especialmente de veículos:, bem como suas partes e peças; .por via rodoviária ou .' , . - .' .. '• em conjunto com outras modalidades; (..) Serviços de reparos, manutenção, colocação e instalação de , - - :- -- equipamentos e acessórios em veículos;(.) Serviços de armazéns gerais; (...)." . • • : • Da simples leitura das atividades da recorrente, extraí-se que a contratação d : seguros está estrita e necessariamente vinculada as suas atividades fim; sendo que assim devem , : 1 ' = , -." -• %, , • Processo n° 10932 00001712005-12 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 045 Fis 370 - • . , ser fidas - como despesas operacionais, conforme, aliás, • dispositivos contidos no RIR/99 .(Decreto n° 3000/99 - § 1° do art. 299). • - - ' - Não menos importante ainda, é de se destacar que as empresas que realizam ' atividades "corno as da recorrente estão obrigadas por Lei a contratar seguro: artigos 20 do ,-; '"'• - Decreto-Lei n°73/66 e O do Decreto n° 61267/67, que em resumo determinam que as pessoas ;. • " fisicas e/ou jundicas que realizam a atividade de transporte de carga são obrigadas a contratar • - seguro de responsabilidade civil:' Aliás nestes exatos termos é que a recorrente firma seus contratos de prestação de serviços - - • i• " Feitas essas considerações e demonstrações, tildo devidamente comprovado nos autos através de farta documentação juntada pela recorrente, concluo que a mesma se . aproveitou de forma correta dos créditos originários das despesas realizadas com os -.; mencionados contratos de seguro firmados.-4 • ' . : Meu voto, portanto, com relação a este tópico final, é pelo provimento do apelo yoluntáno manejado . ••: Em conclusão, dou parcial provimento ao recurso interposto, tão somente para : • - reconhecer como impossível a irretroatividade do beneficio fiscal relacionado às despesas que • a recorrente teve com pedágios, sendo que as demais matérias objetos deste processo devam • ; ser providas (receitas de terceiros e despesas com seguros). Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 net DALTO Dai e • • e IRANDA Matilde 0ursh da ON olá IS• , P017/2005-12 MF-SE---------COj—r>Ubt00NJL.HO CONtrusuf mit rocesso rr 10931 Cnse.032/773 coniFen COM O onram. s d., Ligode oba do Oavelra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado. , , quanto aos Valores de subcontratação Reportando-me ao relatório, voto e à decisão recorrida, peço vênia para discordar do ilustre relator, no tocante à possibilidade de exclusão dos valores de transporte de ' carga subcontratados pela recorrente. De plano, cabe destacar que os períodos de apuração relativos à infração em tela estão todos inseridos no regimes cumulativo da Cofins. Não cabe cogitar, pois, das regras da não-cumulatividade, sendo certo que nesses períodos a incidência da Cofins se dava exclusivamente sob a modalidade bis in idem ou em cascata -- bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O argumento da recorrente, no sentido de que os valores correspondentes aos • transportes de cargas subcontratos seriam receitas de terceiros (de outras pessoas jurídicas), impondo-se por isto a exclusão da base de cálculo, não pode prosperar porque se trata, na verdade, de receita própria. Ao contratar terceiros para prestar o serviço, a recorrente incorre em custos ou despesas de sua atividade. Quanto ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Mais uma vez, não há amparo à • pretensão da recorrente. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declarat6rio do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP • n° 1.991-18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no • período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E • • COFINS. LEI N" 9.718/98, ARTIGO 3", f 2". INCISO 111 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N." 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO • TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", 2", III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente • revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a • título de contribuição para o PIS e a COFINS ri 16 - Processo n°10932.000017/2005-12 CCO2/CO3 Fls. 372 • -2 "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérka da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de • abrangéncia 3. Recurso Especial desprovido. • . (Superior Tribunal de Justiça Resp n° 445.452 RS (2002/0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). • Por fim, não vejo como empregar aqui os fundamentos do Acórdão n° 201- , 77.020, cuja hipótese — o agenciamento de cargas — é distinta da situação do presente processo.• O ilustre relator daquele, primeiro, estabeleceu a premissa de que a contribuinte praticaria duas • operações diferenciadas — uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais -, para depois concluir, assentado • em tal pressuposto, que no caso de agenciamento caberia a exclusão. Como neste processo não há qualquer elemento a permitir a distinção elaborada naquele, descabe, data vênia, adotar os fundamentos lá desenvolvidos. Tais fundamentos só servem para permitir a exclusão da base de cálculo pleiteada quando os contratos evidenciam se tratar única e exclusivamente de intermediação (ou agenciamento), o que indubitavelmente não é o caso destes autos, posto ser a recorrente uma transportadora. Pelo exposto, nego provimento em relação à exclusão, da base de cálculo da _ Contribuição, dos valores subcontratados. Sala das Sessões, ! • e julho ••2 • : j, EMANUr • e TAS DE • 515 B4F-sEouNoo Coç,tho r í. CONfr 'UNTES cowz 1G CitiGiNAL n Brasile Cd /12 / O X t'ilt Stasi. e )1/41 17 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4825357 #
Numero do processo: 10860.002096/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Obediência às formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovada pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02129
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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[te 'É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111 /2/ 1 Processo n° : 10860.002096/92-75 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.129 . Recurso n° : 96.741 Recorrente : PENEDO E CIA. LTDA. • Recorrida : DRF em Taubaté - SP IPX - RESSARCIMENTO - Obediência as formalidades exigidas pela fiscalização, com a efetiva demonstração efetuada pela empresa, dos valores pleiteados, devidamente comprovadas pela repartição de direito. Faz jus a recorrente ao atendimento do apelo.Recurso provido. • : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto' por PENEDO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes ao Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. • il Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 n40/.~111k, • sv.:i o ose irgr o • Pr “idente et '(/1. e 1 ê «2 2 • Thereza Vasconcelos de M a II,I h RelatOra Particip. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz os Santos, Sebastião Borges Taquary e Armando Zurita Leão (Suplente). i É Élt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 Recurso n° : 96.741 Recorrente : PENEDO E CIA. LIDA I I RELATÓRIO r ff Na Decisão Monocrática (fis.13/15), a autoridade fiscal relata o pleito da empresa recorrente da forma como segue: "O contribuinmte em epígrafe deu entrada a 02 de setembro de 1992, em pedido de ressarcimento do IPI, na forma da IN 125 de 07 de dezembro de' 1989. Os créditos excedentes pedidos em ressarciamento referem-se ao beneficio descrito no item 12 do demonstrativo de folhas 02: "vendas de máquinas, equipamentos industriais - Lei 8191/91." Nada mais foi acrescentado para instruir o pedido." Baseado no pedido efetuado e considerando não estar o processo instruído de acordo com as formalidades exigidas, o Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate, indeferiu a prentensão, com os fundamentos resumidos na seguinte ementa: "RESSARCIAMENTO DE IPI - Pedido de ressarciamento de IPI, relativamente a beneficio fornecido pela Lei 8191. O contribuinte deixou, de atender a requisitos básicos para analise do processo de ressarciamento. Pedido denegado por absoluta carência de amparo legal, vez que não foram fornecidos elementos necessários às verificações fiscais pertinentes. PEDIDO INDEFERIDO." Usando do direito, inclusive ressalvado no julgamento monocrático ( 15), de socorre-se de recurso voluntário ao Superintendente da 8 a RF, a contribuinte, em petição (fls. 16), esclarece que na forma solicitada pela fiscalização, cuidou de providenciar as exigências consideradas cabíveis. Às fls. 25/26, o auditor fiscal competente, atesta o cumprimento pela interessada da apresentação dos valores considerados corretos na forma autorizada pela IN 114/88, em 29/07/93. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procetó n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 Ressalta que "sendo a empresa devedora de imposto e contribuições, e considerando que resultou saldo devedor na 2a quinzena do mês de novembro /91, entendemos ser um bom procedimento utilizar-se, como está demonstrado no anexo, de parte de valor com ! direito a ressarciamento resultante da 2 a quinzena do mês de setembro /91 e da totalidade do valor da 2 quinzena do mês de outubro/91, para amortizar o referido débito, não declarado à SRF, no valor de Cr$ 329.879,34". ' Consoante disposição expressa na Medida Provisória n° 367/93 e orientação contida na Circular/COSIT n° 768/93, veio o processo até este Conselho de Contribuintes. n É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't_41ir"- ProFce . n° : 10860.002096/92-75 Acórdão n° : 203-02.129 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A matéria em comento foi já devidamente apreciada por este Colegiado em julgamento efetuado perante a Primeira Câmara, em sessão recente, merecendo decisão, que considero correta. Com efeito, o fundamento para a negativa de atendimento ao pleito foi sanada, tendo a empresa conseguido demostrar à repartição fiscal a origem dos créditos com o devido valor apurado pelo auditor fiscal, conforme demonstrativo juntado. , Diante do exposto, inegável se torna o direito ao crédito pretendido, quantificado pelo 4isco, sem contestação da empresa. Com respeito à compensação aludida, referentes a débitos fiscais existentes, deve a tese ser levada à repartição competente que, analisando os pressuposto e formalidades cabíveis, poderá efetivá-la, desde é lógico, que as partes concordem quanto à existência e valoração dos impostos e contribuições por ventura, devidos. São as circunstâncias que me levam a votar pelo provimento do Recurso. I, Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 delt 1 çfrt e q, eARIATHEREZA VASCON LuPDE ALINE...291D 4

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4829414 #
Numero do processo: 10980.011243/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08778
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. il . • I [ 2.° I 93 / i q 9-1 1 ) 4,t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 . Znit3;ZI k nbrica •"g•?-5-"se: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,".,W(Í,',Cy Processo : 10980.011243/94-49 1 Sessão : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.778 Recurso : 98.255 Recorrente : ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IOF - Entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de obrigações: mesmo nas hipóteses em que se caracterize como operação de renda fixa, não ocorre o fato gerador do imposto se não envolverem tais operações emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários (CTN, art. 63, IV). Ante a disposição expressa e taxativa do CTN, inadmissível a presunção de ocorrência do fato gerador na ausência do fato concreto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 . .. /. - ;,- • • e's ' i .dalle Ott: - ristia r, e e Oliveira Glasner Presidente 1,....thi.k- 1 Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garafano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava, /OVRS/MAS-AC/ 1 5-3 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot2:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Recurso : 98.255 Recorrente : ARAUCÁRIA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Depois de requisitar e receber informações e esclarecimentos vários, relacionados com o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras, a fiscalização da Receita Federal instaurou contra a fiscalizada, acima identificada, o Auto de Infração de fls. 01, em razão dos fatos que são resumidamente descritos no contexto do referido auto, conforme a seguir transcrito, que leio. "Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contriubinte indentificado, onde constatamos a falta de cobrança e recolhimento do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - I0F, relativamente a diversas operações de renda fixa que o mesmo realizou, em cumprimento ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigções e Outras Avenças assinado em 01/06/92 com a TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A., cuja cópia - fornecida por esta - encontra-se às fls. 23 a 26 (para facilitar a leitura, transcrita às fls. 27 a 29). Segundo tal contrato, cabia à TELEPAR colocar à disposição da Corretora, com antecedência mínima de dois dias úteis, os recursos necessários à liquidação das suas obrigações para com os fornecedores,os fiscos federal, estadual e municipal, a concessionária de energia elétrica, a TELEBRÁS, a SISTEL - Fundação Telebrás de Seguridade Social, a Editei, a folha de pagamento de empregados, bem como de quisquer outras que constassem em comunicação escrita que, obrigatoriamente, deveria preceder cada assunção. Pelas planilhas que nos foram apresentadas pela TELEPAR e que se acham às fls. 30 a 46, no período de junho a novembro de 1992, ela remeteu 30 cartas à ARAUCÁRIA CCTVM S.A., algumas delas discriminando vários débitos com mesma data de vencimento. De acordo com a cláusula quarta, inciso IV do mencionado documento, corroborada pela planilha exposta à fl. 30, para cada compromisso assumido pela Corretora - entendendo-se por compromisso, todas as obrigações relacionadas numa mesma correspondência - houve uma quantia ajustada pelas contratantes, inferior ao total da(s) dívida(s) e cuja diferença para aquela constituiu-se no rendimento bruto, sob a forma de deságio, obtido pela 2 5-.3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W,I2,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 TELEPAR. Temos, assim, todos os elementos necessários para caracterizar tal operação como uma aplicação financeira de renda fixa: a entrega de valores a uma instituição financeira e a atribuição de remuneração - no caso, previamente definida - ao detentor dos recursos, diretamente proporcional ao prazo de antecipação da referida entrega. Confirmando o fato acima colocado, o contrato em questão previu em sua cláusula quinta que, na mesma data da comunicação à ARAUCÁRIA CCTVM S.A., a TELEPAR deveria entregar cheque de sua emissão ou autorizar débito em determinada conta-corrente, no valor ajustado em contrapartida à assunção, condicionando, inclusive, em seu parágrafo único, o pagamento da obrigação à prévia compensação do respectivo cheque, se fosse o caso. Deve-se ressaltar que as cartas enviadas pela TELEPAR e identificadas nas planilhas a nós remetidas têm, invariavelmente, data anterior à do vencimento. Tal situação encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, previsto no art. 18 da Lei 8.088, de 31/10/90, que convalidou as Medidas Provisórias 189 (30/05190), 195 (30/06190), 200 (27/07/90), 212 (29/08/90) e 237 (de 28/09/90). Sobre o assunto, a Instrução Normativa n° 101, do Diretor do Departamento da Receita Federal, de 26/07/90, dispõe que está sujeita ao IOF a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir remuneração ao devedor, independentemente de sob qual forma ou denominação. Ainda a respeito, autorizado que foi pelo art. 20 da citada lei e pelo art. 13 do Decreto 329, de 01/11/91, o Banco Central do Brasil baixou a Circular 2.152, em 02/04/92, esclarecendo que as operações de cessão de dividas, inclusive as cedidas a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que caracterizam aplicações financeiras de renda fixa, submetem-se ao imposto em tese, às alíquotas constantes da tabela II anexa ao decreto supracitado, conforme o número de dias úteis decorridos entre a cessão e a liquidação da respectiva divida. No inicio deste trabalho, solicitamos à Corretora (fls. 47 a 49) a discriminação da base de cálculo, aliquota, data de realização, número de dias úteis considerados para determinação da aliquota e o cliente, referentes a cada operação que tinha originado os valores recolhidos de IOF elencados em quadro anexo à intimação. A resposta, às fls. 50 a 67, veio acompanhada de copia dos relatórios de movimento diário relativos ao ano de 1.992 - que se encontram às "OW 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &15:,1*.% fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 fls. 68 a 213 - dentre os quais não estavam relacionadas as aplicações da TELEPAR Diante dos fatos e tendo em vista que, na qualidade de responsável pela cobrança do tributo e seu recolhimento ao Tesouro Nacional - como estabelecido no art. 3° do Decreto-Lei 1.783, de 18/04/80, com a redação dada pelo art. 7° do Decreto-lei 2.471, de 01/09/88, e reafirmado no art. 50 do Decreto 329, de 01/11/91 - a ARAUCÁRIA CCTVM S.A., intimada a comprová-los em 09/11/94 (fls. 214 a 227), não apenas deixou de fazê-lo como ainda procedeu a uma defesa prévia (fls. 230 a 236) explicando os motivos que a levaram a não reter o IOF devido, coube-nos proceder o lançamento do imposto e seus gravames, apurado em conformidade com os quadros a seguir." Depois dos quadros demonstrativos mencionados, é encerrado o referido termo, com a informação de que, da ação fiscal mencionada, foi apurado um crédito tributário de 540.769,19 UFIR. O crédito tributário assim apurado teve a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, no qual são discriminados os valores dele componentes, com exigência para o seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto em questão é instruido com farta documentação anexa, às fls. 21 a 239. Impugnação tempestiva, em extenso arrazoado (fls. 240 a 256), conforme procuraremos resumir, em substância, advertindo e esclarecendo que as mesmas razões serão reeditadas, relativamente ao recurso da decisão de P instância. Depois de descrever os fatos, a exigência constante do auto de infração, sua fundamentação legal, como o relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, aos quais já nos referimos, a impugnante invoca a preliminar de nulidade da peça básica, sob a alegação de não haver ocorrido qualquer espécie de transação que justificasse a tipificação de operação de "crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos e valores mobiliários".0 Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças reporta-se, exclusivamente, a Assunção de Obrigações e não de operações financeiras, nem relativas a títulos e valores mobiliários. Em seguida, passa em revista ao imposto de que estamos tratando, a partir da Constituição Federal (art. 153,V), Código Tributário Nacional (art. 63), que são transcritos, e legislação específica. Deve ser esclarecido, desde logo, que a impugnante orienta todo o seu arrazoado na alegada circunstância de que, sob qualquer aspecto ou cláusula contratual reguladora das operaçoes em causa, que seja examinada a questão, aí não se vislumbra hipótese de emissão, 4 1711 . . iz4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;;Mtp,',0 ;aos Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários - hipóteses que, como se sabe, são as expressamente elencadas no art. 63, IV do CTN, como determinantes da ocorrência do fato gerador do tributo, afastadas que são as referentes a câmbio ou seguro. Dentro dessa linha, a impugnante, ao ensejo de cada apreciação das citadas operaçoes, procura demonstrar a inocorrência do fato gerador em causa. Diz que, nos termos da Constituição, o referido imposto só pode incidir sobre: crédito, câmbio, seguros e títulos e valores mobiliários. Acrescenta que a Lei n° 8.088/90 respeitou os limites constitucionais, mas a Circular BACEN n. 2.152, de 02.04.92, "desrespeitou flagrantemente as barreiras constitucionais", ao declarar que "as operações de cessão de dívidas, inclusive as cedidas a instituições financeiras autorizadas a funcionar... que caracterizam aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se à incidência do 'OR..", reportando-se que tal comunicado tem como base o art. 13 do Decreto n. 329/91. Invocando e transcrevendo dispositivos desse decreto, diz que, apesar de a sigla 10F sugerir que o imposto possa incidir, genericamente, sobre qualquer operação financeira, não é isso que acontece, quando se atenta para o texto constitucional, que só prevê a incidência nas hipóteses referidas, como expresso no art. 63 do CTN, que define o fato gerador desse imposto. Reitera que o instrumento particular de assunção de obrigações outras avenças, firmado entre a impugnante e a TELEPAR, em momento algum vislumbra ou caracteriza a efetivação de depósito bancário, quer a vista ou a prazo, ou mesmo de aviso prévio, nem tampouco se configura aplicação em títulos de renda fixa. Trata-se simplesmente de um contrato de assunção de dívida e/ou obrigação, ou, ainda, de promessa de liberação, que é "a convenção entre o devedor e um terceiro, mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar a dívida." E passa a descrever as obrigações estabelecidas no referido contrato, para concluir que a TELEPAR se torna credora da impugnante (no sentido jurídico), não de direito, mas sim do compromisso de efetuar pagamentos a terceiros; essa é a obrigação primária de que a TELEPAR se toma "reus credenti": só subsidiariamente é que a TELEPAR se tomaria credora da impugnante, no sentido financeiro, e nesse caso, seu crédito não corresponderia ao valor antes entregue á impugnante, mas sim ao total do que tivesse desembolsado para solver a dívida, cuja solução confiara àquela. Agrega que, tanto na assunção da dívida, como na promessa de liberação, os recursos que a impugnante recebeu da TELEPAR pertencem à impugnante, que lhes pode dar o destino que bem entender, por sua própria conta, risco e proveito. Posteriormente, ao liquidar os débitos, a impugnante estará a honrar a obrigação própria (a de efetuar os pagamentos a quem /11/471:: 5 3-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA n+ti0-tt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 contratualmente se obrigou); não estará a impugnante, na ocasião, agindo como simples mandatário, da mesma forma como não terá estado, até então, "gerindo recursos de terceiros", a serem usados "por conta e ordem da TELEPAR", à qual tivesse que prestar contas oportunamente. Conclui, então, estar demonstrado que o referido contrato não se caracteriza como operação financeira susceptível ao gravame do I0F, pois passa ao largo do campo de incidência do tributo. Por isso que, no seu entender, sem nenhum objeto se depara o auto de infração, cuja nulidade já se faz cristalina. Houve um ato jurídico perfeito e acabado, um fato concreto não insculpido no direito tributário. Assim, quanto à preliminar em foco, diz que é de se cancelar, de pleno direito, o auto de infração, determinando-se o arquivamento do processo. No mérito, examina os dispositivos invocados e utilizados pela fiscalização para justificar a exigência de que se trata. Preliminarmente, invoca e transcreve o art. 3° e seu parág. 10 do Decreto-Lei n° 2.471/88, que transfere para a Secretaria da Receita Federal a administração do TOE, com a competência para regular ou baixar instruções a respeito, por onde conclui que falece de eficácia normativa a Circular BACEN n° 2.152, de 02.04.92, face à mencionada transferência de atribuições. Depois, se refere ao art. 18 da Lei n. 8.088/90, que também transcreve sobre a incidência diária do IOF nas operações que especifica e diz que esse texto "é de meridiana clareza, ao determinar que a incidência do IOF recai sobre operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários", o que na verdade não ocorreu, conforme ficou demonstrado na preliminar de nulidade. E reitera esse campo de incidência, para também reafirmar que aí não estão compreendidas as operações do contrato firmado entre a impugnante e a TELEPAR. Declara que é freqüente, e até se tornou praxe, empresas com recursos de caixa negociarem com seus credores o pré-pagamento dos respectivos créditos, com desconto, no que obtêm vantagem financeira maior do que se aplicassem tais recursos no mercado financeiro. E cita exemplos sobre tal praxe, para perguntar, afinal, se, em tais casos, poderia o Fisco considerar ter havido aplicação financeira e querer cobrar IOF sobre a diferença de preços. int 6 5-(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA e;, ¥1.-712, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Diz mais que a TELEPAR sequer fez "aplicação financeira". Ela deu, sim, uma boa utilização ao seu dinheiro disponível por curto prazo, procedendo também como qualquer dos casos exemplificados. Depois menciona e também transcreve os arts. 1° e 3 0 do Decreto n° 329, de 01.11.91, invocado na fimdamentação do auto de infração, sobre a base de cálculo do imposto e aplicação de suas alíquotas, no caso de "cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa", para reafirmar que, em nenhum momento, se vislumbra a incidência sobre o objeto do contrato de que estamos tratando, firmado entre a impugnante e a TELEPAR. No que diz respeito à Instrução Normativa DpRF, n° 101, de 25 de julho de 1990, diz que "é de todo inócua a sua aplicação, porque extemporânea", vez que sua base legal é o art. 5° da Medida Provisória n° 195, de 30 de junho de 1990, e essa MP perdeu sua validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, não tendo sido convertida em lei. Conclui, reiterando que a operação do contrato em causa, firmado entre a impugnante e a TELEPAR, não se encontra codificada como fato gerador do imposto, vendo-se, à evidência, que tal operação, em momento algum, ofende as normas legais tributárias concernentes ou à base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras. Pede o arquivamento do feito. A decisão recorrida começa por fazer uma detalhada descrição dos fatos até aqui relatados, percorrendo inclusive os termos da impugnação, nos vários aspectos em que esta se desdobra, a partir da preliminar de nulidade, tudo conforme também já relatamos, em síntese. Depois, passa aos seus fimdamentos, os quais descrevemos, em síntese e substância, com apreciação simultânea da nulidade invocada e do mérito. No que diz respeito à invocada nulidade, sob a alegação de não ter ocorrido na espécie de transação efetuada operação que justificasse a tipificação de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários, já que o Instrumento Particular de Assunção de Obrigações e Outras Avenças reporta-se exclusivamente à assunção de obrigações, e não a operação financeira ou relativa a títulos e valores mobiliários. Alega que a operação não está dentre as que estão sujeitas à incidência do 10F. Nesse particular, a decisão recorrida invoca e transcreve, preliminarmente, o item 1 da IN DpRF n° 101, ao dispor sobre a incidência do imposto nas operações financeiras de curto prazo, o qual submete a esse tributo "a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira atribuir a remuneração ao devedor." E acrescenta esse ato (subitem 054/ 7 3-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C".);L LISW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 1.1) que a incidência do imposto "independe da forma ou denominação sob a qual a remuneração é atribuída ao beneficiário." Quanto à alegação de que a MP n° 195/90, base legal da referida IN, não teria sido convertida em lei, mas sim substituída pela Lei n° 8.088, de 31.10.90, contesta, afirmando que, ao contrário, os atos praticados com base na referida MP 195/90 foram convalida dos, ao ensejo da conversão da 1V2 n° 237/90 na Lei n° 8.088, em questão, conforme dispôs esta, expressamente, no seu art. 21, transcrito. E especialmente o art. 50 da MP n° 195/90 (em que se alicerça a IN-DPRF n. 101/90) teve continuidade de vigência sucessiva, porque foi adotado pelo art. 18 da Lei n° 8.088/90, também transcrito. Diz que, em 01.11.90, foi editado o Decreto n° 329, em substituição ao Decreto n° 99.374/90, instituindo nova regulamentação sobre a incidência diária do IOF nas aplicações financeiras, dispositivo também transcrito e que leio, às fls. 271 (lido). Também invoca a Circular BACEN n° 2.152, de 02.04,92, a qual esclarece que as operações de cessão de dívidas, inclusive as cedidas a instituições autorizadas pelo Banco Central, que caracterizam operações financeiras de renda fixa, sujeitam-se à incidência do I0F, às alíquotas constantes da tabela anexa ao Decreto n° 329/91, conforme o número de dias úteis decorridos entre a cessão e a liquidação da respectiva divida. Quanto à contestação da legalidade desse circular BACEN, pelo fato de ter sido transferida a competência para a Secretaria da Receita Federal (art. 3° da Lei n° 2.471/88), diz que o BACEN, responsável pela fiscalização do sistema financeiro nacional (Leis n's 4.595/64 e 4.728/65), tem sua competência para esclarecer o funcionamento de mecanismos de aplicação financeira, prevista no art. 13 do citado Decreto n°329, de 1991, também transcrito. Depois, passa a analisar como a autuada reconheceu essas operações em sua contabilidade, mencionando os respectivos registros contábeis. Acrescenta que a alegação de ter a TELEPAR procurado formas alternativas para a aplicação de seus recursos, livres da incidência do I0F, somente seria verdadeira se ela auferisse o desconto para pagamento antecipado, diretamente com seus credores, no presente caso, ela assinou o instrumento particular, o que criou uma situação totalmente diversa da descrita anteriormente, pois o deságio obtido é, na realidade, uma receita da financeira. Considerando que o ramo de atividade da autuada é a intermediação financeira - instituição financeira que aceita poupanças e as transfere aos que precisam de fundos, cujo ganho, o "spreact, é a margem de lucro obtido entre o rendimento auferido nos títulos de renda fixa em carteira e o repassado na captação de recursos aos investidores - pode-se, então, concluir que ela efetuou na realidade diversas aplicações financeiras com a TELEPAR,sem a emissão das devidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4rà'dííS - ‘V•4.tie." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 notas de venda e compra de títulos. O spread obtido nessas negociações está computado no montante da receita operacional contabilizada pela autuada. Não procede a alegação de que, se aplicação financeira houvesse, seria realizada apenas pela impugnante e sem a incidência do IOF (art. 18, parág, 2°, da Lei n° 8.088/90), porque também foram repassados rendimentos, sujeitos à incidência do imposto, à TELEPAR. Referindo-se às obrigações instituídas no Instrumento Particular em causa e à alegação de que a matéria estaria fora do alcance do I0F, invoca e transcreve as disposições do CTN, sobre a definição legal do fato gerador, o qual é interpretado com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados ou da natureza de seu objeto e dos seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Finalmente, declara que, apesar da negativa de que se trata de operação de renda fixa, fora da incidência do 10F, constata-se que a impugnante realizou diversas aplicações financeiras de renda fixa, captando recursos da TELEPAR e, na data do vencimento, em vez de lhe pagar o resgate diretamente, quitou as obrigações assumidas através do Instrumento Particular de Assunção de Obrigações, aos diversos credores. Não obstante a triangulação feita, "com o firme propósito de camuflar a ocorrência do fato gerador do I0F, trata-se, sem dúvida alguma, de uma operação de renda fixa, tal como prevista no art. 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto n° 329/91 e Circular BACEN n°2.451/92." Por essas principais razões, julga procedente o lançamento, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. Em recurso tempestivo a este Conselho, conforme advertimos e esclarecemos anteriormente, a recorrente reedita, ipsis verbis, as alegações apresentadas na sua impugnação, às quais já nos referimos, em síntese e substância. Reitera, afinal, o pedido de nulidade da decisão recorrida e que seja o presente processo arquivado. É o relatório. 9 PI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11.5WÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O contrato firmado entre a TELEPAR e a recorrente, cujas operações nele pactuadas e realizadas ensejaram a exigência fiscal consubstanciada nestes autos, constitui, efetivamente, um contrato de assunção de dívida e/ou obrigação, ou mesmo, como o define a recorrente, "uma convenção entre devedor (a TELEPAR) e um terceiro (a recorrente), mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma dívida", ou, mais precisamente - ainda como entende a recorrente, "um negócio jurídico definido: a) a recorrente se compromete, perante a Telepar, a liquidar obrigações desta para com credores, b) os credores não participam, sequer são cientificados posteriormente, do negócio entre a impugnante e a TELEPAR". Esquadrinhando suas cláusulas, o autor do feito fundamenta a denúncia fiscal em cláusula que, no seu entender, caracterizava a operação nela prevista como uma operaçao de renda fixa, o necessário e suficiente (também no entender da denúncia), para sujeitá-la à incidência do imposto de que estamos tratando. Trata-se da cláusula IV, inciso 4° do citado Instrumento Particular, pela qual, para cada compromisso assumido, houve uma quantia ajustada entre as partes, inferior ao total da dívida, e cuja diferença constitui-se em lucro bruto, sob a forma de deságio, em beneficio da TELPAR, citando a planilha de fls. 30, como documento que entendeu hábil para sustentar a presunção de operação financeira, sujeita ao 10F. A decisão recorrida, por sua vez, invoca elementos da declaração do Imposto de Renda da recorrente, a par da consideração, que entende básica e definitiva, de que a operação em causa se caracteriza como de renda fixa, para manter a exigência. Contorna o extenso arrazoado que a recorrente oferece na impugnação, centrado especialmente na inexistência de fato gerador, elemento essencial para a constituição do crédito tributário. A essa alegação básica, começa por invocar a IN-DpRF n° 101/90, a qual, no nosso entender, alargando, data venha, o campo de incidência previsto até então na legislação (Lei n° 8.088/90 e Decreto n° 99.374/90), declarou sujeito ao imposto: "a operação de renda fixa caracterizada pela entrega de recursos a instituição financeira para pagamento de qualquer obrigação, inclusive tributária, quando a instituição financeira." E ainda mais: aparentemente criando uma presunção de ocorrência do fato gerador acrescenta, no subitem 1.1: 10 5119 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:› - Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 "A incidência do imposto independe da forma ou denominação sob a qual a remuneração é atribuída ao beneficiária". Invoca, por outro lado, o art. 118 do CTN, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada "abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.., e dos efeitos efetivamente ocorridos." E remata o julgado com a declaração de que: "... muitas vezes os agentes econômicos procuram deliberadamente dissimimular a essência do ato econômico que praticam, adotando forma jurídica de ato econômico de outra natureza, ou recorrendo a negócios indiretos, para alcançar os verdadeiros efeitos econômicos pretendidos. As incidências tributárias são um dos principais motivos para os negócios dissimulados e indiretos, com o fim de evitar uma ou mais dessas incidências, disfarçar ou ocultar a natureza econômica sob a forma jurídica de outros atos econômicos." Parece-nos, data venta, que, nesse passo, a decisão recorrida pretende que a recorrente tenha se valido do chamado "abuso de forma", para fugir á ocorrência do fato gerador descrito na lei, já que não logrou caracterizá-lo efetivamente, como nela previsto. Pois bem. Ocorre que, quer no caso da invocada Instrução Normativa DpRF n° 101, quer no caso do art. 118 do CTN, para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, é imprescindível e essencial a "verificação da ocorrência do fato gerador", como tal descrito na lei, como preceitua o art. 142 do CTN. Não é demais reiterar aqui que o CTN, pelo seu art. 63, como o fez em relação a cada um dos impostos do sistema, definiu expressamente os fatos geradores para cada uma das operações arroladas no imposto de que estamos tratando. Abstraindo-se as operações de câmbio e seguro, não cogitadas nos autos, bem como a de crédito, não invocada, como se verá, resta a hipótese de "operações relativas a títulos e valores mobiliários", aliás eleita pela decisão recorrida, operações cujo fato gerador, conforme expresso no inc. IV do citado art. 63, é a "emissão transmissão pagamento ou resgate destes (títulos), na forma da lei aplicável." Por sua vez, o texto da Lei n° 8.088/90, no qual se fundamenta o autor da denúncia, no seu Termo de Encerramento de Ação Fiscal, conforme bem argumenta a recorrente, "é de meridiana clareza, ao determinar que a incidência do IOF recai sobre operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários. Só incide em operações relativas a títulos ou valores mobiliários - quem o diz é a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional - que tenham 11 /19-(9 14' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";Itti p;k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.47ef"; Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 como fato gerador - novamente o CTN - a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores. Alega ainda a recorrente - e a decisão recorrida não o contesta realidade - que o contrato lavrado entre a TELEPAR e a recorrente não envolve nenhuma emissão de títulos ou valores mobiliários; nem a sua transmissão; nem seu pagamento ou resgate. Assim, não estaria ocorrendo nenhuma das hipóteses legais que constituem fato gerador do tributo. Não se vislumbrando tais fatos nas operações decorrentes do contrato em causa, não há como caracterizar a ocorrência do fato gerador, o qual, ex vi legis, só se caracteriza nos fatos estritamente enunciados. E não se caracterizando o fato gerador, não há como invocar, para se exigir o imposto, como já foi dito, que a incidência "independe da forma ou denominação..." ou a abstração "da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte." Sem fato gerador, seja ou não operação de renda fixa, não pode haver lançamento. A tais conclusões chegamos também pelo exame do contrato e suas principais cláusulas, em confronto com a legislação aplicável. Conforme também assevera a recorrente, trata-se de um contrato de assunção de divida e/ou obrigação, ou ainda de remessa de liberação, que é "a convenção entre o devedor e um terceiro, mediante a qual este se obriga para com aquele a pagar uma divida," Quando da assinatura do contrato não estaria ocorrendo nenhuma emissão de título ou valores mobiliário; nem a sua transmissão, nem seu pagamento ou resgate. Em suma, não estaria ocorrendo nenhuma das hipóteses legais que constituem os fatos geradores do tributo, Alegou a recorrente que, quando a TELEPAR lhe entregou uma contrapartida em dinheiro de valor inferior ao das dividas que a recorrente prometeu pagar, o que sucedeu equivale, na prática, a negociar com os credores um desconto para pré-pagamento. Embora o relator não concorde com tal assertiva, pois, efetivamente a operação se ajusta a uma operação de renda fixa, o fato, repita-se, é que não foi comprovado, no caso, que houve emissão de títulos ou valores mobiliários; nem a sua transmissão, pagamento ou resgate - o que as afastam do campo de incidência do I0F. Assim, ainda que procedente a presunção contida na IN DpRF n° 110, de que se trata de operações de renda fixa, evidentemente para exigir sobre as mesmas o 10F, aquele ato 12 5-</41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r:S~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 deve partir do pressuposto de que ditas operações estejam envolvendo emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos ou valores mobiliários. Reitere-se que, se não há negociação com títulos ou valores mobiliários, nem a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, não há que se falar na incidência do 10F. Percorrendo a legislação invocada, quer na denúncia fiscal e decisão recorrida, quer no recurso, veja-se que, nas operações de que se trata, a tônica é a negociação com títulos e valores mobiliários. Já vimos o que a respeito declara o art. 63 do Código Tributário Nacional. A Medida Provisória n° 195, de 30.06 90, pelo seu art. 5°, dispõe sobre a base de cálculo do imposto, o qual: "será cobrado à alíquota máxima de I,5%... sobre o valor das operações relativas a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor do rendimento da operação". E, no parág. 2°, exclui da incidência as operações "e aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". O Decreto n° 99.374/90, que regulamentou o referido art. 5 0, também dá normas sobre a base de cálculo, declarando, no inciso 1 do art. I°, que a base de cálculo é o valor "da cessão ou resgate de títulos e aplicações financeiras de renda fixa". E o art. 50 diz que: "O imposto será retido na fonte, por ocasião da cessão, liquidação ou resgate do titulo ou da aplicação." Já o Decreto n° 329, que regulamentou a Lei n° 8.088/90, também sobre a base de cálculo, repete, no particular, o art. 1° do Decreto n° 99.374/90. Assim, não vislumbramos nas operações decorrentes do contrato realizado entre a TELEPAR e a ora recorrente, de que cuidam os autos, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto em questão, A decisão recorrida não demonstrou concretamente a ocorrência de qualquer dos referidos fatos. Por isso é que pretendeu se valer da presunção expressa no item 1.1 da IN DpRF n° 101/90, bem como no princípio sobre o abuso de forma, com que enfeixou o seu julgado. 13 /15/1/4" .• • Çtt MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/43:regi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vat§L'. Processo : 10980.011243/94-49 Acórdão : 202-08.778 Tais invocações, todavia, não suprem a exigência legal da "verificação da ocorrência do fato gerador", como condição básica para a constituição do crédito tributário, pelo lançamento. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 X ibital-M OSWALDO TANCREDO DE10111VEC 7,77- 14

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Numero do processo: 10920.000193/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar nº 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995,31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para o pedido de restituição do PIS, formulado em função da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, iniciava-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995. PEDIDO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de pedido e Declaração de Compensação é contado em relação ao primeiro pedido apresentado, relativamente aos pedidos e declarações apresentados regularmente. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTHIBUINTES CONFERE COM O ORCINAL• Processo? 10920.000193/99-11 &asila / Or CCO2/C01 Acórdão n. • 201-81.028 Eis. 470 &Jia. fficss Mat tSliape 91745 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO. Somente se convertem em Declaração de Compensação os pedidos de compensação não apreciados pela autoridade fiscal até setembro de 2002 que satisfaçam os requisitos de regularidade, dentre os quais a indicação expressa dos débitos a serem compensados. Assumo: CorfriustaçÂo PARA o PIS/PAsEp Data do fato gerador: 31/12/1988, 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 30/04/1989, 31/05/1989, 30/06/1989, 31/07/1989, 31/08/1989, 30/09/1989, 31/10/1989, 30/11/1989, 31/12/1989, 31/01/1990, 28/02/1990, 31/03/1990, 30/04/1990, 31/05/1990, 30/06/1990, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1990, 30/11/1990, 31/12/1990, 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/01/1995, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALLDADE. A base de cálculo do PIS, segundo as regras da Lei Complementar 122 7, de 1970, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7. J r 2 ME • SEGUNDO CONSELHO C E CONTROUNTES CONFERE COM G ii;;GINAL Processo n• 10920.000193/99-11 Brasília, / I /et I or CCO2/C01 Acórdão n.' 201 -81.026 Fls. 471 sat4cfl Barton Ma.: rapa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial apenas para conceder a semestralidade. , I otbootido, u • . p • 'SE A MARIA COEL110?-ellr Presidente r. JOS TINI' RANCISCO •.# !ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gil eno Gurjão Bando. Ausentes os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEF.2 ("S;O orine,:. Processo n° 10920.000193/99-11 CCO2/C0I Acórdão n? 201 -81.026 Brunia 4e. or Fls. 472 kW • Stape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 437 a 467) apresentado em 30 de junho de 2006 contra o Acórdão n2 09-13.474, de 6 de junho de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 426 a 433), que homologou parcialmente compensação da Cofins. A ementa do Acórdão, do qual foi dada ciência à interessada em 22 de junho de 2006, foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMEN7'0. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. A compensação constante de pedido convertido em declaração de compensação que não seja objeto de apreciação no prazo de cinco anos, contado da data de protocolo do pedido, é considerada tacitamente homologada, extinguindo definitivamente os débitos compensados. Compensação Homologada em Parte". O pedido, inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 381 a 402 em 11 de novembro de 2005, foi apresentado em 23 de fevereiro de 1999 e os créditos referiram-se aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995. Segundo a autoridade fiscal, o pedido teria sido apresentado fora do prazo e a disposição do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7, de 1970, representaria prazo de recolhimento. No recurso, após discorrer sobre o conceito de compensação, alegou a interessada que o direito de compensação não se confundiria com o de restituição e que a disposição do art. 168 do CTN não poderia ser aplicada ao caso dos autos. Segundo a /7 ?AL 4 PO • SEGUNDO CONSELF0 DE C.ONTPtEUINTES • CON". R 1 COM O Cs:GiN ki- Processo n• 10920.000193/99-11 sswa / 42- itt CCO2/C01 Acórdão n. • 201 -81.0213 reg" Fls. 473 Stito .01/coa Mal .. • 1745 recorrente, a compensação seria um direito potestativo, não sujeita a prazo prescrição e sem prazo decadencial previsto em lei. Ademais, a compensação seria realizada pela contribuinte e a lei não exigiria certeza e liquidez dos créditos para que fosse realizada. Além disso, não faria sentido a argumentação do Acórdão de primeira instância de que não seria possível a compensação de PIS com outros tributos. A seguir, passou a discorrer sobre o prazo de prescrição para cobrança dos débitos lançados por homologação e apresentou, segundo seu entendimento, a regra de "como se conta o qüinqüênio", conforme a regra dos "cinco mais cinco". Citou ementas de acórdãos judiciais e administrativos. Por fim, discorreu sobre o direito de compensar administrativamente e sobre o fundamento constitucional da compensação. É o Relatório. 2' • • _ _ • KAP - SEG1.041,0 CONISE'. kr/ c 4I3U1NTES Processo n° 10920.000193/99-11 CCOVC01 Acórdão n.° 20141.026 BrasUi_ 1_ I /st Fls. 474 • Ma: 5:apo 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto ao prazo para o pedido, a tese dos "cinco mais cinco", além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 2 e 42 da Lei Complementar n2 118, de 2000, abaixo reproduzidos: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o if 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 40 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso L da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no REsp n 2 644.736- PE. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE n2 486.888-PE), determinou ao Superior Tribunal de JUstiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (AI) em embargos de divergência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4 2 em questão, da seguinte forma: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE LVDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A I4NÇAMI2VTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZ4 MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE IIVTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3° INCONSITTUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ST'J (1° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CIX tem inicio, não na 7-74( 4(1)tiL 6 - kW • SEGUNDO CONS-2.90 N er:7412U1NTES ccNraRE com o csi: Processo rr 10920.000193/99-11( OP cccrvcoi/Acórdão it• 20141.026 81851E3 Fls. 475 S 745 data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156. VII, do CIN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E. não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 1. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda pane, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6.Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art. 42 determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 32. Como se trata de matéria constitucional, o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25 de junho de 2007, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada em sessão plenária de 18 de setembro e publicada no DOU em 26 de setembro de 2007, este 22 Conselho de Contribuintes é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." _ MF -SECOND^ C13 ›. 'z 't-jn ONTRIBUNTES CON: . :: 2 r: Cm, i atai. Processo e 10920.000193/99-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.028 Brasfiki. ( /12 I AP F1s. 476 USOU.' Mat: cle 91745 Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não declarada definitivamente sua eventual inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a regra a ser aplicada sempre é a de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Entretanto, como já é de praxe nos julgamentos desta P. Câmara, por medida de economia processual, destaca-se, no voto do Relator, o entendimento da Câmara, de modo a evitar a necessidade de designação de Relator para o acórdão. É que, por maioria, a Câmara entende, no caso de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Tal entendimento finda-se na premissa de que o prazo do art. 168 do CTN é para pedido administrativo, cuja apresentação não é possível antes da declaração de inconstitucionalidade. De fato, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua versão anterior, vedava o afastamento de lei em face de inconstitucionalidade, a não ser nos casos de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta e de publicação de resolução do Senado Federal. No caso dos autos, o Acórdão de primeira instância observou o seguinte: "A compensação pleiteada se refere a débitos vincendos de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, sem que haja a discriminação dos respectivos períodos de apuração. Posteriormente, em 9/9/99, a interessada entregou outro Pedido de Compensação, à jl. 334, informando débitos de PIS a serem compensados (PA de 01 a 12/98)." Entretanto, a compensação é realizada pelo sujeito passivo, por meio da Declaração de Compensação, e também pela autoridade fiscal, em operações sucessivas. Trata- se de um ato jurídico positivo que deve claramente indicar os créditos e os débitos compensados. Ainda acrescentou o que segue: "A requerente, então, apresentou em 20/12/2000, os Pedidos de Compensação de fls. 338 e 339, discriminando débitos de PIS (PA de 01/99 a 10/2000)e Cofins (PA de 07/2000 a 10/2000), e, em 29/9/2004, a Declaração de Compensação (Dcomp) de fl. 346, relativa a débitos de PIS (PA de 11/2000 a 06/2001) e Cojins (PA de 11/2000 a 05/2001)." Não havia previsão legal para apresentação de pedidos de compensação, anteriormente à criação da Declaração de Compensação, e não há atualmente previsão legal para apresentação de Declaração de Compensação com débitos futuros e indeterminados. Dessa forma, o pedido e a Declaração de Compensação que não relacionem especificamente os débitos compensados não têm efeito legal. • swuctv(r.r: rgt14:1BUINTES Processo n• 10920.000193/99-11 Brasas, at . CCO2C01 Ao5rdão n.° 201-81.0213 fls. 477 S:ape 91745 Quanto à compensação de créditos de PIS com débitos da Cofins, a interessada não entendeu o que disse o Acórdão de primeira instância. Isso porque o Acórdão não disse ser impossível a compensação entre PIS e Cofms, mas sim que a compensação entre tributos de natureza diversa somente seria possível por meio de pedido especifico, nos termos acima expostos. Conforme já esclarecido, o pedido inicial foi apresentado em 9 de setembro de 1999, dentro do prazo, conforme anteriormente esclarecido. Os pedidos posteriores foram apresentados a partir de dezembro de 2000. Entretanto, o prazo para apresentação dos pedidos de compensação não é contato em relação à data de cada pedido, mas em relação ao pedido inicial, uma vez que, com o pedido inicial, o contribuinte já assegura o seu direito de crédito. Dessa forma, os pedidos de compensação apresentados até o Despacho Decisório devem ser admitidos. Entretanto, observe-se que a data de cada pedido é que deve ser considerada para o encontro de contas, uma vez que somente então se produzem os efeitos da extinção do débito preexistente. Conseqüentemente, devem incidir multa de mora e juros de mora sobre os débitos compensados até a data da apresentação do pedido de que conste especificamente o débito. Quanto à semestralidade, de fato, não haveria objeto na admissão da própria manifestação de inconformidade se se considerasse, conforme concluiu a decisão da autoridade local, inexistente o direito. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes, a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se ao aspecto temporal da hipótese de incidência da contribuição e não a prazo de recolhimento. Assim, o fato gerador da contribuição somente ocorria, até anteriormente à MP n2 1.212, de 1995, no sexto mês seguinte ao da apuração do faturamento, conforme a Súmula n2 11 deste r Conselho de Contribuintes, publicada no DOU em 26 de setembro de 2007: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto má anterior, sem correção monetária." À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito em relação aos períodos de dezembro de 1988 a outubro de 1995; para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e para homologar as compensações dos referidos créditos com os débitos dos pedidos e Declarações de Compensação apresentados, exceto os de fl. 1, até o limite do crédito. Sala das Sessões, em 14 de março de 2008. JOS • ' O • 5-FRANCISCO iwiviL 9 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003475/2004-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no arts. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17732
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Co ;s:‘_"=•>. ..lho de i ntribuIntes 22 CC-MF -'-fr Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes d fri" a da ti o Processo n' : 10920.003475/2004-61 Recurso n2 : 132.237 Rumo, • ALIVA Acórdão n2 : 202-17.732 GO" Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no arts. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Seg-s-ões, em 7 de fevereiro de 2007. / MF - SEGUNDO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTES Antonio Carlos Atulim CONFERE COM O ORIGINAL Piiside I • \ Brasília, O Nana Cláudia Silva CastroVA 1 - • Mat. Sime 92136 :fi et, • e i\er Participaralp, aind. ‘, o Tese ue julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo KèRy Ale calk Nadja f' odrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zome e M; 'a Te esa Martínez López. 1 • . ,. „4;.'3,N•'" MF - SEGUNnO CC'• '"- , . ." , ,x1 /da UNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE (:,..",in ,":4,:fRiGINAL -- Fl. ttnAg•;',t• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ti I 4)14 i o )- • ";;',.k,-`':,"•40' _ Processo n9. : 10920.003475/2004 -61 lvana Clá 1" udia Silva Castro Recurso II' : 132.237 Nlat. Siape 92136 Acórdão n9- : 202-17.732 Recorrente : BRASQUISA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de 'infração exigindo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de 31/01/2000 a 31/12/2003. Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: • "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 240 a 243, e ao "Relatório de Atividade Fiscal" (RAF), às folhas 255 a 261, verifica-se que a autuaçã o se deu em razão da falta de recolhimento do PIS, caracterizada pela constatação de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias)". Em confrontação dos valores lançados como receitas e exclusões de vendas nos livros de apuração do ICMS mantidos pela contribuinte, com os pagamentos e/ou valores declarados em DCTF, constataram os autuantes diferenças não declaradas e não recolhidas (demonstradas nas planilhas às folhas 234 a 237), o que motivou o presente lançamento de oficio. Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 262 a 1 275, na qual expõe suas razões de irresignação. Inicialmente, às folhas 263 a 266, alega que o procedimento fiscal deve ser anulado em face de que está instrumentado por Mandado de Procedimento Fiscal MPF dirigido à fiscalização apenas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em relação aos anos-calendário de 2000 e 2001. Entende, assim, que a presente ação fiscal, relativa ao PTS, fere o disposto no artigo 10 da Portaria SRF n.° 3.007/2001. A seguir, às folhas 266 a 271, traz a contribuinte argumentação de variada ordem destinada, toda ela, à demonstração da inconstitucionalidade e da ilegalidade dos dispositivos constantes da Lei n.° 9.718/1998 que trouxeram a ampliação da base de cálculo do PIS. Afirma que "a Lei n.° 2.718/98, contrariou os artigos 195, I, ,§ 4.°, 154, 1, 146, inciso III, alínea "a", da Consiltui -ção Federal, violou o princípio constitucional da hierarquia das leis (artigo 59 da CF), bem como, infringiu o artigo 110 do Código Tributário Nacional e mais, convalidou uma lei natimorta" (folha 270). Já às folhas 271 e 272, discorda da aplicação da multa de oficio de 75%, por entender que "a multa aplicada deveria ter sido baseada não no artigo acima citado, mas sim no artigo 61 da mesma lei, o qual fixa a multa em no máximo 20% (vinte por cento) do total do débito". Afirma que em nenhum momento houve qualquer espécie de embaraço à fiscalização. , Por fim, pleiteia a contribuinte, às folhas 272 a 275, o afastamento da exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, o que faz com base em argumentos de variada ordem tendentes, todos, à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições legais que prevêem aquela incidência. Tais argumentos não s -riam aqui minudentemente relatoriados, em face daquilo que se declarará no voto deste • :r - ao." p 2 1 \ • AAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC- v1F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / °ti C14- ..„1„rf3 s=, 4L/ Processo n' : 10920.003475/2004-61 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n : 132.237 Mat. Siape 92136 Acórdão n' : 202-17.732 Por meio do Acórdão n2 5.709, de 18 de março de 2005, da DRJ em Florianópolis — SC, por unanimidade de votos, foi negado provimento à impugnação, mantendo-se integralmente o lançamento. Confira-se a ementa desta decisão: "Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICA Ç(5.E'S OBRIGATÓRIAS. EXTENSÃO — Quando a ação fiscal se limita às verificações obrigatórias, ou seja, à investigação quanto à correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, dispensada resta a indicação especifica, no Mandado de Procedimento Fiscal, da exação e período-base fiscalizados. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO – Nos casos de lançamento de oficio, é aplicável a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente". A contribuinte então apresentou recurso voluntário, repisa f,%'s alegações apresentadas anteriormente, em sua impugnação. É o relatório. 3 • k • J.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília II i 011 f' Processo n-q : 10920.003475/2004-61 Recurso n2 : 132.237 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sitipe 92116 Acórdão n : 202-17.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, contando com o arrolamento de bens, devendo por isso ser conhecido. Primeiramente, analiso a preliminar de nulidade do auto de infração, por suposta falta de amparo no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Neste caso, o MPF foi expedido para a fiscalização do Imposto de Renda do exercícios 2000 a 2001, sendo que foi efetuado lançamento de PIS e de Cofins quanto aos períodos de 2000 a 2003. O MPF é instrumento de controle administrativo da fiscalização, não impedindo o lançamento do crédito tributário em relação a tributo diferente daquele indicado no MPF. O lançamento encontra suporte na parte do MPF que exige do Auditor Fiscal a realização de verificações obrigatórias, por meio do confronto entre os valores pagos e declarados pelo contribuinte e os valores escriturados em sua contabilidade. Outrossim, é dever de oficio do Auditor Fiscal, em obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, promover a exigência dos tributos em relação aos quais tenha conhecimento da falta de recolhimento. Assim, não procede a alegação de que o lançamento seria nulo por não estar amparado no Mandado de Procedimento Fiscal, pois tem suporte nas verificações preliminares por ele exigidas e atende à exigência do art. 142 do CTN. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo • da Lei n2 9.718/98, por violação aos arts. 146 e 195 da Constituição, bem como ao art. 110 do CTN. A este respeito, em julgamento recente (RE n2 357.950, DJ de 15/08/2006), o Supremo Tribunal Federal concluiu de maneira categórica quanto à ;nconstitucionalidade do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, por entender que a incidência da Cofins se circunscreve à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, n io podendo alcançar outras espécies de receita. Ocorre que, no presente caso, toda a base tributável da exigência fiscal foi extraída do livro de apuração do ICMS, com o que se verifica que os valores submetidos à incidência da contribuição são receitas da venda de mercadorias. Ou seja, o entendimento do STF não aproveita a recorrente. Outrossim, a inconstitucionalidade ocorreu apenas quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição, para além da previsão do art. 195 da Constituição ão havendo qualquer procedência na alegação de que a Lei n2 9.718/98 seria integralmente inco lona'. 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes 011 / 01- Fl. Brasília, Processo n' : 10920.003475/2004=61 lvana Cláudia Silva Castro Recurso D. : 132.237 Mat. Siape 92136 Acórdão 11Q : 202-17.732 Com efeito, é entendimento pacífico no STF que os contribuintes, a alíquota e a base de cálculo das contribuições sociais para a seguridade social podem ser alteradas por lei ordinária, não sendo necessário sua veiculaç'ão por meio de lei complementar (RE 138.284, DJ de 28/02/92), desde que se mantenham dentro dos limites previstos pela própria Constituição. Quanto à aplicação da multa, alega a recorrente que deveria ser aplicada a multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, e não a multa de 75%, prevista no art. 44, I, da mesma Lei, tendo em vista que ele não causou nenhum embaraço à fiscalização. Ocorre que foi corretamente aplicada a multa. O art. 61 trata da multa de mora, aplicável na hipótese de mero atraso no pagamento do tributo, enquanto o art. 44 trata da multa que deve ser aplicada quanto houver lançamento de ofício — exatamente como ocorre no presente caso — e que substitui a aplicação da multa do art. 61. Deve, pois, ser mantida a exigência da multa de 75%, corretamente aplicada, nos termos do 44, I, da Lei n2 9.430/96. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic porque sua cobrança estaria em desacordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional — pois se trataria de um índice remuneratório, extrapolando a função de mera correção. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0651/95 e no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferils no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou in"eorzstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos L "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 19 .8, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n°202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE 1NCONS ITUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem q4rèfiar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-1h #enas dar fiel cumprimento à legislação vigente. \ "' 5 Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o11 j 01" • Processo d- : 10920.003475/2004 -61 Recurso Q : 132.237 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.732 11 lat. Siape 92136 O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a • repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n 2 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso 1, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da aplicação da taxa Selic. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a exigência fiscal em sua integralidade. Sdas Soes. ies em 27 de fevereiro de 2007. • I I Á • .11 • 6 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009296/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Lançamento dirigido o contribuinte não mais proprietário do imóvel vinculado ao crédito tributário, desde longa data, como provado nos autos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-00062
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Lançamento dirigido o contribuinte nâo mais proprietário do imóvel vinculado ao crédito tributário, desde longa data, como provado nos autos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROMULO CARGNIN ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessÔes. em 19 de novembro de 1992. ROSALV_ VITAL (C: ZAGA SANTOS - Presidente 1 ~Ir ;a:A 'EWA- 00c c •.o “ bros — Relatar BALAON MIRPI‘DA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 119 JA IV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI e SEBASTIgO BORGES TAUUARY. cf./mas/.:ia/opr 1 ..,. . . . C '-» EV., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 440: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..,-... Processo no 10980-009.296/90-49 . Recurso no: 89.811 AcórdMo no 203-00.062 Recorrente: LUIZ ROMULO CARGNIM RELATORIO O Contribuinte acima mencionado foi objeto da notificaao fiscal de fls. 02, de lançamento do ITR (art. 11, parág. único do Decreto ng 70.235/72) - do exercício de 1990, • relativamente ao imóvel rural codificado no INCRA sob ng 901040254029-8 (antigo no 42.02.006.0127373), havido pelo Recorrente em conformidade com a Transcri~ ng 8.095, livro 3 -O do CRI do ig Ofício da Comarca de Diamantino-MT (docs de fls. 19 E' 20 do autos). . Esto compreendidos no montante lançado, além do ITR, mais taxa de cadastro e contribuiciNes. No prazo legal apresenta o ora Recorrente sua ImpuganaçXo de fls. 01, onde argúi, em outras palavras, que há dez anos nab possui mais o referido imóvel, pois vendera-o para josé InocOncia em 18/00/79 e que este o alienou para Honorino Rimbaud Costa, fazendo anexar As suas razMes, as respectivas escrituras públicas de venda e compra, onde constam as identificaOes completas do imóvel e das partes (fls. 2 e 4). Saliente-se que às fls. 06 foi lançada cota do representante do INCRA na localidade, o qual sugere "notificar o interessado", para que trouxesse aos autos certidffes de registro das aliena0es Ulformadas, que seriam obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI - de Diamantino. Uuedou-se inerte, porém, a autoridade preparadora neste particular passou, destarte, A decis ião lançada às fls. 11 E? 12, cuja ementa se transcreve "A impugna0o, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, serà apresentada ao órgXo preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimaflb da exigOncia (Dec. ng 70.235/72). Lançamento realizado de acordo com as normas em 1 vigencia deve ser mantido. Lançamento procedente." r"%) Irresignado comparece em prazo o Contribuinte, com as razeíes de Recurso lançadas As fls. 16 a 25, em cuja peça nab só reitera os termos da Impugnaao, no sentido de nWo mais ser o proprietário do imóvel objeto do lançamento, e juntando agora I i -:,._ )r-k- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1-A A-r441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ir+ Processo no: 10980-009.296/90-49 AcórdMo no: 203-00.062 cópia autenticada da Matricula ng 8.012 expedida pelo CRI - de Diamantina-MT originada da transcric'Ao anterior ng 0.095-fls. 105 do livro 3-0, do mesmo Cartório (fls. 25 e verso). Anp E: O r ela t :i. O 3 4. . 0 @sk -, !gÉ--;5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO , z,ohs. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980-009.296/90-49 Ac6rdWo no: 203-00.062 • VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Conheço do recurso tempestivamente interposto. Na'o há preliminares no mérito a matéria é de fácil deslinde. Com efeito, dispOe o art. 31 da Lei no 5.172/62— CTN, ao regular o ITR, que "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer títulár". Restou provado pelos .documentbs juntados na fase recurso", pelo suposto Contribuinte, que o imóvel nao mais lhe pertencia desde 15/08/79g há onze anos, portanto, do exercício lançado nestes autos (1990). Ademais, sabido é que o ITI é tributo lançado por deciaraçao do sujeito passivo, e que nao se atrela ao objeto (imóvel). E bem verdade que na fase de instruçao do feito, n'áo foi o Contribuinte intimado da manifesta0o do INCRA (fls. 06); contudo, tal fato, suprido posteriormente com a juntada da certidao de registro na oportunidade da intimaçao da decisab proferida pela instãncia a quo, no teve o condao de, ao final, ferir o princípio do contraditório. Destarte, entendo desnecessárias E? eventuais diligOncios, por esse motivo, mesmo porque restou suficicitsâmente demonstrada a errónea identificaçao do sujeito passivo da obrigaçWo tributária, em decorrOncia a improcedOncio clo lançamento estampado na Notificaçao de fls. 02, dirigido contra o Recorrente. Nestes termos, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento contestado e julgar, em sua fip talidade, improcedente o procedimento fiscal em apreço. , Sala das Sessffes, em 19 de novembro de 1992. ?I'l<t: J-Jsi 15; ÇUE);—; 4

score : 1.0
4824975 #
Numero do processo: 10850.001019/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Incide a Contribuição para o PIS sobre os valores de títulos já quitados e mantidos no passivo da Empresa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05271
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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score : 1.0
4827266 #
Numero do processo: 10882.001577/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Declarações que impliquem alteração de dados cadastrais após a notificação do lançamento imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06172
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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D, I). nep2.8/...PL/ 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c I ..brica Processo no 10882.001577/91-51 . . Sessão de 2 21 de outubro de 1993. ACORDM Np 202.06-172 Recurso ng g 90.118 Recorrente:: MANACÁ S/A Recorrida DRE EM OSASCO - ITR Deciaraçffes que impliquem alteração de dados cadastrais após a notificação do lançamento imposto, não são aplicáveis ao exercício de 1991. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANACA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira THERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sessffes, em 21 / outubro de 1993. / / EIN I. átt: E:1 IiCFC C3 "" P • e:. 1. el (ar) t: E? ;JOSE: :wis o -../.1:11A DA CUNHA Relator ,d4"7 med./ mIPL . ory •usT •1 DO AMARAL. MAR 3:1 •13 1"'rocurador-Repre- sent.an 1. c-? d a Fa- z cla Na c: 1. Orl a 1. VISTA EM sEssrío DE 06 JAN1994 participaram ainda„ do p I-- e 5 nte 3. Cá afilen te „os Cen Se e O S EL. 1: E Oï • FilE„ ANTON O CARLOS BLIE:NO RIBEIRO„ TANCRE DO DE: OL VIII RA • TARAS I O CAMPEI.. O :BORDE:8 ,11 O S F: CABRAL. GA Ro F. ANO ., APM/HP/MIAS 1 . J16 J °.3ç56 ' 5- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘UtW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10882.001577/91-51 Recurso no:: 90.116 Acôrd.2XP no:: 202.06-172 Recorrente:: MANACA S/A RELATORIO , , Conforme Notificaçâo de fls. 01, exige-se da contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 1.229.919,15, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Sâo Joaquim"„ cadastrado no INCRA sob o no 211.055.724.874.4 ” localizado no município de Osasco - SR. , , 1 Inconformada com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 01, a notificada procedeu à Impugnaçâo de fls. 02/03, que, por razão de maior objetividade e fidelidade as argumentaçOes expendidas, leio em sessab. A autoridade .:iulgadora. de primeira inst.~:ia„ às fls. 06, julgou procedente o lançamento consubstânciado na notificaçao de fls. Olv baseando-se nos seguintes Consideranda:: "Considerando que o 1,m.1~d..o do ITR/91 foi feito com base nas informaçffes, prestadas pela contribuinte, arquivadas no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA (Lei n. 4504/80, art. 49 parágrafo 1. com recta 'Co da Lei n. 6746/79 e . Decreto n. 84.685/80, art. 19):: Considerando que esse Cadastro é realimentado ao longo do ano e a contribuinte nao faz prova de haver solicitado alteraçâo do setn Considerando que nâo são admitidas alteraçffes do cadastro após a contribuinte ser notificado Considerando tudo o mais que do processo consta." Ainda irresignada recorre a notificada, tempestivamente, a este Conselho, fls. 09, limitando-se a alegar que "Impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, por entender que o valor cobrado é excessivo e injusto uma vez , 2 • vr ..41nL s,k- 4,..•'-'''' is MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1%-lik %;&.,44M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--..,.., Processo no % 10082.001577/91-51 • Acórdgb no:: 202.06-172 , , que não esta em conformidade com o disposto no paragrafo 42 do artigo 153 da Constituição Federal assim COMO não acatou a disposiç'áo legal contida no artigo 82 do Decreto 84.635, de 6 de maio de 1980 que regulamentou a Lei 6.746 de 10 de .,, dezembro de 1.979, uma vez que a contribuinte , mantém sua propriedade de acordo com a finalidade social esperada obtendo um aproveitamento de 100% da área total, conforme demonstrado, merecendo por esta razão uma redução de 90% do imposto como estirou].oàs atividades que desenvolve e aos benefícios que traz à região." E o relatório. : , : 3 rIP ft AlIttk . //.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ' 'IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 108810001577/91-51. Acôrdan ncn 202.06-172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ;JOSE AI ,4"TONI O AROCHA DA CUNHA A Ir CO I- te () r..2st. u n ovèvis rl v: açiefes c:ad as sobr e., o 1. m (5ve :I. a pás 1: e r: si ri O not. 1. cad a. do 1. mpos to de 1991. 13 ia Ir „ T „1 ,1„ „ em se 1-4 Parág rato le„ t: ék 1'0 ua n tu esse c:Aspe c 1: o s, ou s et a :147 :)r .c; rato 1. p I*1 r : e .1.1.1 : :I. c a .:I Et (1 e cl. a r: ç7Ko 'f' o :I. :In :I c 1. va do 1:) r: pr . :i. o cic.y c ran 1: e „ Ltand o v:i.c.:0r r-(-2c1u2: r: o LÁ a e x: r :Lr:1 bu :to „ se é a c! ss ve ed 1 a n 1:c c o III rIt OV (1(::1 I- Ire) em que se 'funde „ ar t.(.2s de no t. :1 :1' i cado o 1. an camen t.o. Assim ,, se ndo„ nego 1:31-ovirric-,n to ao r : e c 1..1. I' SC) • Li das Sessk3e.,s „ em 11. de outubro de :1993 JOSE ANTO .1(3 ARI* . • • D.- CUNHA

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4827111 #
Numero do processo: 10880.089806/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06429
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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(a. ... 3_/ I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I ----- - - ------------- c 1 Rubr -a, Processo no 10880.089806/92-16 Sessão de r, 22 de março de 1994 ACORDMO N2 202-06.429 Recurso nsr 94.70O Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Nao compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçao legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cffillara do Segundo Conselho de Cont.ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ...JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNI-IA. ../Sala das SessCíes, em de março de 1994. HELVIO l::. .....Vi BPMELLCS - Presidente u- , OSVALDO TANCREDO DE OL'IT,1r.iVí"--2-Relator vr- Oçe, (:1D1:;: f"":"( j1::..1. kl.JZ CD e t..trad R (E, sentante da Fazen- da Nacional V s s s DE: 29 A R n 1994R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARÁSIO CAMPELO BORDES e JOSE CABRAL OAROFANO. fc 13/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,,,,;.•:,' , ,.,•. 'fr -,,,',-,,,,,,,,,,,e_,,, • F`ro c. esso no 10880 .. 08980 é.)/92-- :1. 6 Re c it rs o no :: 94 .788 A c 61-cl'ã.c) rio:::: 202-.06 .429 Recorrente :: CO-FF:IGUAÇU COL.ONIZAI)ORA DO AR IPUAKIN S .. A ,. R E: I. A T OR Io 1.*::.1 c: o o -1 r 1.13t.I.1. o te: , .i.i.i. c :1 in ,.i.i. 1. cl c....? ri -1:14: :1. c.::.i.i.c1;.:‘ "c :1. ri c-.) .1:i. fi. c:ii.tcl a p a r.i.i.t ri: c:o :1h :1 mo o -to cl o I 'FR 'T' a x a d e E:: x ,...-...., 1- c: :I c: :i. o s. C:a. ci ao .1.1...,-,.i. :1. C:o ri .1 r. :1. b u1.5;C;c....:, o „ 1..- e -1.-:c....-., rei -1 t. IX:: ,.:: a O '::: e: x fil: l'" c: Á. C:: ".I. C.:1 :::. ti. 11 di c a cl o o ri a 1,10 .11. 'Vi c:ação ., , l'' e.? m p c.: o t iv :-.-1. NI C....:, VI 1:. e „ :Lm ri t.t (...; ri a a e x1. gi.;:i., o ci a „ a1:31- c..., s. (......,11-1.i.i.i. o ci o a o .i.i..i........? g i.i-t c eríc.-..? o g t.te sio .1e .1 1. ...r. a fil O S j...) :I. '2: Cl k.te.".n a I ri o .1 r . IA : .,:t`c3 1,1c) r . (II a t .i. V a n2 :1:1 9 „ «Ice :1.0 .. :I. :I. ., 92 cl a SRE„ que . f: :1 xou o VT1,1(11 par a a á 1'..e.:.:Y§. :Lo di (.....fikci a „ em C.: r . 11. £$ $ 8 2 „ O O 1 ..... c) r . h (.....? c .1 ar c.:, ., c.? .s . 1. á. c:: o (111:) .i. (...•.., t a 111 i:.:2: ri .1...o c..., q u .1'..,...,"., ri'', ci o" :.; q .0 e: o '..? a .I. o l' co t a 1 .3 e :I. e c: :1. c:11:3 i-..., a1:3s urdo .. if:3 o i......? g u :1 r (....? o t. abe1 «e c: «e c: o m p .i.i.l. r . aç..,: e..., o c: o m o p r e, ,i .,: o come r- c :1 <.:-t :I. 1:3r . a t. :i. c:a ci o pc.......1 c3 ti: :iikcl i:::, :1. (II 1 .1 1 1 I 4f, I" :I. O „ OS V é-1 1. o i-e.,:s yen a. J. .:5 e? :5 4,.. a. 1? (.....? 1. (..-..? c: :i. ci os pe ..i. :-:‘ I:, rfe....,:i. 'Luro :1 o ca 1. poro o cálei..1. .1. 0 d o' :E TB :1: MIA :I. 1... O :I. ri for .1. o res. .i.i.t o c.? o -1..i.ii boi. e c:1. cl o 1:3c..., 1 a c:1. -1 a i::1,-ft 111 .... !.::31:;;F:. ,. s......? (.3 u (.:.? -- :5 (....? Uma s. cf.:, r :i. e cl e c: o m 1:3 ,-i-i.1 .-- <.i.k5; ei.c.:,:, is ou t: r' t , s ,-..-...., f II p r- e ri o oc......, o t :1. do cl e cl em p o «e t r . a r c3 a1 .1 o valor e «e t alpc....-.,1 e c: ti. cl o o o a .10 ..i. il ti. 1.: ...1. ià .I. in (s...? o -1c--.:, i-e..? . f : e ri c! o „ c:it.t e c :1.,.ii. o oi .fi. c..o do " :1. o o ur...,c) r- -1 á. ,,... i...-..:, :I. a .1c3clo o c.35 CO ri t ri 1.....k.,..1. o -1. c:.? s. " .. 1.--) c r e., o c: c.? n t.,yt g t.t e o :i. friO ,...'e I. 'Se:. 1 O c:,":",. 1 •I '.'f' a c..., (13 o o ',..' ià e p:i.c)nei co -V ro ri te.? 1. rei ag ri:c:c:31a na PI cri .:i .i. z óri :1 a 1... c..:..., g a]. ,, s i...:. o c! o ainda uma reg ti. ..:',:o " c: c3o o :1 cl el-ii.tcl a :E. O..,./ :i, a e cl e cl i. .i. :E ci'l a c: c.:,.o. o o „ c3n cl e a p r o 1:) I- :i. c..., .1 á. r. 1. a 1. ff] 13 1. .:':'t l'i 'Lou SOU l''' I" C:1 ,:i 1:.::: .10 C:I es: (...: O el. O rl :1. :.:.: ii-t5 .,:ab V' a r..11. c:t.t :I. a :De.? c :1. ora g It e " a .f: :1..i-i-t g r. ii... ri . 1. e :1. o .1 It 'o .1:1.5-,:a c:0111 C: t :i. c! a. ill C:.:' I' O co Se r . cl c.? vi cl amen -1(.....? r opa rékci a f , cl c.? 'f C.::: I' 111 Cl O "" :::- O O proc c..? s. sa fri e 1 . 3 .1c) cl .a, re:,,,,:i.s2Co ou co .1 1.4 : 1. co ,-.;:;?Co cl «ti valo I'' t. I' :l. 13 L.I. ' I-. ià cl 0 „ ci /I. C.:-..' Cl (......''....' em . f1. x.,-i.i. r o V T1,1m cl or.' t co do 1:):.i-k r . t Me.? 't. I' O 5 :I I..t 5 "I'. O ':::. C.:: CO in p,iyi..1:E 's.,' c.:, :i. o com a coo]. :i. ciad c..., ., F'(......,c1c..., „ ,.:‘ ..1: :1 nal„ g u.e.? cl ti. .1 o v ,....t1. o r o IE....ia esta boi eci. dip O o t.t 1. val, c.? o .1. c: a 25'..';`, c! c3 1:3re ,:-,: ::::, mécli o ci e mercado ou 50'....,.. cl o 1,...,':-ix:1 o r 11....5?cl:i. o cl o ITI:31 cl ,..3. 1:: ' 1"1::::. 'f ' e :I. tu. co MU o :i. c: :i. p.i.:1. :1 „ v ti. ,:si .?...?!... te? ....?? NI cl .??? z «cm !o.) I- o cl e 1. 99 :1. ii s-Rj.-- ; , . ¡II riu gr., ,.,.t v....,(c) .:.:., c: ..i. in lin-.: m:-..1.1(......: ic.:....ii...i;..:1.-?..,:.c.:cis.....t.c.:, c: (c; .1i.....r.. :1. (. 1 .....la ....,., c:. 1. c.:, i..1.3c.)1.1.:.!.. .. ci. (....,...., . c. .1 1. 1.. o .c.....: c...ii..... ri... i: .-....::.:::: ..., ';. iiii.. c:1) i....i.c...... 1,-.:.t.. 'Oco:- i:i o .. c: off] O :1(....?c, ..i. ::, :1. o. (i: -.4.e., . '. vici c...., o .11. (......,1*.:. tc:::: .. 'c : 1' i tl.it (---1,. '' " I . I 1..''t .. tit: ,':"t , .I. ;.:.I «e t.... • I.C.".". ';•;:t 1.1. ((•:i. l.t (..I. i:.; I..I. 'I: 1 1 I. Z a (..1:.:‘ „ ',yr r1,1 ¡ri „ c.:, o -1A 13 r . (.:?.,....i. :5 . 1.. a ri o :5 13 ,y, r ,.., c..., r :.:.t (4. o :::?.2 c.:, 32. ti o .i.:‘ r . t ., .2.,...2 cl C) 1:3 0 c: r- (........1... o n2 84 5 „ cio O ii-'..., „ O ii.:::, .. 80 „ -....:''. /J. --' •*. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .,..„ .• ,.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '."•'....'. Processo no: 10880.089806/92-16 Acórdao n2: 202-06.429 Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRE n2 119/92 foram obtidos em consonW;cia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 3o do art. 72 do Decreto no 84.685, de 1980. . Finalmente, diz que nãO cabe Aquela instncia pronunciar-se a respeito "do conteiádo da legislac'ão de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, em questWo„-mas sim "observar c: fiel cumprimento." Por essas principais ra-„,.;.eies, indefere a impugnaço e mantém a exigOncia. . Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na TN-SRF n2 119/92. Diz que o mérito da impugnaço não foi apreciado pela primeira instncia por faltar-lhe competencía para avaliar e .mensurar os VTNm da IN/SW n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa inst2ncia", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo ê para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da'impugnação. E o relatÓrio. .. . , - 3 P1( • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089806/92-16 Acórdão no : 202-06.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IH-SRE n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçãb, bem como para "avaliar e mensurar os VTi qm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaçbes. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COill a 1egis1 a0(o ciL:. da, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por 0 ,5:5 razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. OLt,LJ-7)--/Ag OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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