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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827349 #
Numero do processo: 10907.000154/96-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A opção pela via judicial quanto à matéria principal (imposto) implica a renúncia a discutir na esferra administrativa a exigência das multas (matéria consectaria)
Numero da decisão: 303-28596
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso,ta_ quanto à matéria questionada perante o Poder Judiciário e por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, quanto aos acréscimos, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 17 de março de 1997. • - O • LANDA COSTA • SIDENTE SERI O SIL ! s MELO dede c5ci (.1 era eià REL • OR ..41111k 1 2 144 AI 1997'rocurador• da Fazenda Nacional Participaram, ainda, * o presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RTTTA BERNARD1NO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N° : 303-28.596 RECORRENTE : ÁLVARO ROCHENBACK RECORRIDA : DRUCURITIBA/PR RELATOR(A) : SERGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária (AI fls.01 a 07) relativa ao Imposto de Imnortacão e Imnosto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, originária do fato de o contribuinte supra qualificado ter promovido a importação de um automóvel (DL 005482), desembaraçando-o com alíquota a menor. Pelo que, exige-se o crédito tributário de R$ 9.425,56 de 11, R$ 0,01 de IPI e mais R$ 9.425,56 e R$ 0,01 de multa de oficio prevista no art.4°, I, da Lei 8.218/91 e no art.364,. II do REPU82 A alíquota do II vigente na data do registro da DI era de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor na data de sua publicação no DO de 30/03/95. O recorrente impetrou MANDADO DE SEGURANCA junto a 3' Vara da Justiça Federal em Curitiba, a fim de obter autorização para recolher o imposto sob o percentual de 32%, questionando a majoração das aliquotas do H e IPI efetuadas pelo Decreto n°1.427/95 (70%). Alega o impetrante que o fato gerador da incidência do II, ou seja, a entrada dos veículos em território nacional, deu-se sob a égide do Dec. 1391, anterior ao Decreto atacado, assistindo-lhe direito líquido e certo à aliquota de 32%. A liminar mandamental foi indeferida pela autoridade judicial e facultado o depósito judicial, sendo desembaraçado o veiculo descrito na DI mediante o depósito judicial dos valores controversos, autorizado pelo Poder Judiciário. Apreciando o MÉRITO de sobredita ação o juiz Federal entendeu pela legalidade da exigência fiscal, indeferindo a segurança pleiteada, conforme sentença proferida no MS n° 95.5686-0 (cópia fls.18/19). Devidamente cientificado da ação fiscal, o contribuinte tempestivamente insurgiu-se contra a exigência, apresentando sua IMPUGNACÃO (fis.23/24) alegando, em síntese, que: I. O AI não deve prosperar porque os valores controversos foram depositados em juizo, encontrando-se com a sua exibibilidade suspensa, nos termos dos arts. 151, I e 156, VI do CTN, uma vez que a matéria está sub judice. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.344 ACÓRDÃO N° : 303-28.596 Remetido o processo à DRJ/CTBA competente, assim se pronunciou o JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (111.31134), Ementando "in verbis": IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTACÃO Declaração de Importação n° 005482 - registrada em 17.05.95. Julgamento do processo A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio Juros de Mora Tendo sido previamente depositada parte da quantia questionada quando da propositura do mandado, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida relacionada com a infração, fica afastada a hipótese de incidência das multas de oficio e dos juros de mora, sobre o montante, objeto do depósito. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE O Emérito julgador "a quo", em síntese, assim fundamentou o seu julgamento: 1. A matéria que está sendo discutida na via judicial não é passível de apreciação pela esfera administrativa, cabendo-lhe a apreciação somente quanto a matéria relativa às multas de oficio e juros de mora aplicados, uma vez que sek estes pontos não foram discutidos na esfera judicial, quando da interposição do mandado de segurança. 2. O presente caso é de lançamento de oficio, que é legitimo quanto às multas de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário total, mesmo a matéria estando sub judice. Isto é necessário porque, somente quando proferida a sentença definitiva no MS, é que os valores do depósito judicial serão convertidos em renda da União. Estes valores por ocasião de possível conversão em renda da União, serão considerados, na amortização do débito, como DARF pagos nas datas dos depósitos, e, automaticamente, serão canceladas as multas e os juros relativos a estes montantes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 3. Caracterizou-se a renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos tributos, uma vez que o contribuinte já discute a matéria em juízo e esta atitude importa renúncia à esfera administrativa (orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96). Pelo que, a autoridade administrativa está impedida de apreciar o mérito desta matéria, considerando-se definitiva a exigência do II e do 1PI, sendo de se prosseguir na sua cobrança, observada a decisão judicial. 4. Isto Posto, rejeita a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, não conhece da IMPUGNACÃO Quanto ao EI e IPI, por se tratar de exigência objeto de discussão no Judiciário. Que importa renúncia à esfera administrativa, e julga PROCEDENTE a ação fiscal. no Que tange às multas de oficio e juros de mora sobre os valores Que restarem ao desamparo de depósito judicial. Intimado da supra citada decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO (fis.41/42) ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando resumidamente que: 1. Os valores integrais dos impostos foram depositados e, portanto, o recorrente está amparado por decisão judicial e por isso não é devedor de tributo, multas ou juros de qualquer espécie. 2. Se os valores integrais dos depósitos ainda não foram convertidos em renda da União ou mesmo levantados, é por exclusiva omissão ou desídia administrativa que não compete ao recorrente repará-las. 3. Os tributos foram tempestivamente depositados, desta feita, não são devidas multas ou juros, tanto que encontram-se depositados em caderneta de poupança auferindo juros mensais. AN. 4. É princípio de Lei que o acessório segue o principal. Se os tributos foram depositados por força de decisão judicial e, portanto, nada se deve, é óbvio que seus acessórios, ou seja, a multa e os juros são inexigíveis e inexequíveis, com amparo na mesma decisão do mandamus. Requer, assim, a improcedência e extinção da cobrança das infrações. Instada a se manifestar, às fls.46/48, a Procuradora da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZÕES, resumidamente argumentando que: 1. Em resumo, o recorrente diz serem indevidos a multa e os juros, porque o valor foi depositado e a autoridade lançadora, reconhecendo o depósito, diz sujeitos à multa e aos juros os valores eventualmente não abrangidos pelo mesmo depósito. Sob este prisma, não mereceria acolhida a pretensão recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 2. Entretanto, outro aspecto deveria ter sido analisado tanto pela autoridade responsável pela lavratura do AI quanto pela autoridade julgadora, qual seja, o de conferir se o depósito efetuado pelo contribuinte, no momento em que realizado, era efetivamente integral. Tal verificação deve se realizar no momento em que realizado o depósito e não posteriormente. 3. O depósito realizado ainda não foi convertido em renda não pela alegada inércia da União, mas porque a decisão judicialnão transitou em julgado, fato este obstativo da mencionada conversão. Postulando assim, a remessa dos autos à superior instância para apreciação. a É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.344 ACÓRDÃO N' : 303-28.596 VOTO Trata o presente processo de exigência tributária relativa ao Imposto de Importado e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, originária do fato de o contribuinte/recorrente ter promovido a importação de um automóvel, desembaraçando-o com aliquota a menor (32%), depositando em juízo, em sede de Mandado de Segurança, o montante controverso. Interpôs o contribuinte Recurso Voluntário, vez que ficou inconformado com a decisão singular, que não conheceu da impugnação no mérito, por ter o contribuinte renunciado à esfera administrativa colocando a matéria .sub judice e reconheceu a exigibilidade das multas de oficio e juros de mora sobre os valores que restarem ao desamparo do depósito judicial. Uma vez que recorreu o contribuinte ao Judiciário, apreende-se que impossibilitado está este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de conhecer as razões do multicitado Recurso já que, em consetâneo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (ex: Acórdão 301-27.522, sessão de 09/11/93, da P Câmara do 3° Conselho), o objeto da contenda iá se encontra sob a competente análise do Poder Judiciário. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial-por qualquer que seja a modalidade processual utilizada- antes ou mesmo posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em inarredável renúncia às instâncias administrativas ou caracteriza desistência de eventual recurso já interposto. Contraria a lógica jurídica processual a discussão paralela em duas instâncias, com idêntico objeto, almejando o mesmo fim. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar a matéria, não podendo-se falar em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça. Instância superior e autónoma, que goza de prevalência sobre a administrativa que, caso entrasse no mérito, violentaria a função jurisdicional e em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. Pelo que, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO quer quanto a circa meritória, quer quanto ao questionamento dos acréscimos de multas e juros, visto que, seguindo a máxima jurídica de que o acessório segue o destino do principal, a matéria do presente recurso está sob a análise judicial. Sala d essões, 17 de arço de 1 97. Sérg' Silveir o - Relator 6 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4827540 #
Numero do processo: 10920.000257/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A claúsula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71210
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 j_&/ OS" / 195:8De MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;5,? I '—çrP>4—) J ,! nt? —.,-,41.5,> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Sessão : 08 de dezembro de 1997 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inc. V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1 0). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza H -n- Galan - se Moraes Presidenta , Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). eaal/CF/GB 1 • \ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Recurso : 100.270 Recorrente : SULMAQ INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.529/0001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel (portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, alíquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, alíquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fls. 03, entenderam os agentes do Fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, inc. II). lrresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, preliminarmente, que este processo não pode ter seu mérito apreciado sem o julgamento do processo que o originou e anexa cópia da impugnação da empresa Sabroe. No mérito, alega que não poderia ter meios de contestar a classificação fiscal adotada pela empresa que lhe forneceu os produtos, posto que a mesma se alicerça em Laudo Técnico do IPI. Pede a insubsistência do feito fiscal. A decisão monocrática mantém, in integnitn, o lançamento (fls. 32/37). Tempestivamente recorre a empresa a este Colegiado onde alega que o art. 173 do Regulamento do IPI inovou exorbitando o previsto no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Entende que no preceito legal a responsabilidade do adquirente e das demais pessoas referidas é relativa aos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições legais e regulamentares, desta forma inquinado de ilegalidade estaria o preceito regulamentar, de vez que extrapolaria a norma legal, coartando o princípio da legalidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82 daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem à não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher. Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve, no ilustre Conselheiro Dr. Rogério Gustavo Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no Recurso n° 99.496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem corno se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPI assim estabelece: Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estão rotulados; b) Se estão marcados; c) Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d) Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e) Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. Estas são as responsabilidades atribuídas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu fornecedor. Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscal. A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito tributário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da alíquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;;Itfágt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, in fine, do RIPI. Salvo melhor juízo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 6a Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n° 4.502/64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263/79, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n os 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 1°). II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuído ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa. O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente aliquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA let.:;f,3'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto específico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n°201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte é capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte-fornecedor. Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIPI182, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4440Z) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pelas manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunicá-los ao seu fornecedor". Em que pese tais jurídicas manifestações, meu entendimento sobre a exegese do § 3° do art. 173 do RIPI/82 restringe-se exclusivamente à classificação fiscal, não indo tão longe a ponto de entender que também alcançaria a própria alíquota. Ademais, o entendimento de que o contribuinte, ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente alíquota, estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, é delirante. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei n° 4.502/64 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se a decisão prolatada no Acórdão n° 202-09.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o Regulamento extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei n° 4.502/64 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que a mesma era incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, como na hipótese dos autos, correta estaria a autuação. 7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA :Jett11;:s.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000257/95-78 Acórdão : 201-71.210 Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial erro sobre a classificação fiscal de mercadorias adquiridas, aplicando na espécie o art. 97, inciso V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO, dando provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 8

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4826161 #
Numero do processo: 10880.018166/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06700
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de campetOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. • ACORDAM os MeMbros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Se s ?Is 9 em 2 de abril de 1994.. . ' HELVIO :ES ;"..DO BARC.a.. :::: Presidente tIOSE a- 3RAL 50:-ANO Relatar 1, • ki ADRIAI :IjEIROZ ". CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSPO DE 1 9 11i1Pd 1994 Participaram 9 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTEIE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OITVFIRA e 'FARÁS :i: CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 . , 5 g » -J,.. et MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4 ;t 1.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10990.018166/93-87 Recurso no: 96.018 1 Acórcao no 202-06.700 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANr S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decis go de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaao à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida Notificaçgo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importancia de Cr$ 97.571,00 a titulo de Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.060720.1, Impugnando a exigencia, expffe a Notificada em resumo; a) que a IN ng 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; . c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado • imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, n go acompanharam a valorizaçgo pelos índices de inflaçgo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 51)3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •",i-J;rra' Processo no: 10880.018166/93-87 Ac6rdgo not 202-06.700 1) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g ) que o valor tributável neste ITR/92 é aCel táV e 1 e absurdo g foi aprovado eq VO C ad afile?'" te pela IN 119 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecimento no a r t ip da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instáncia pronunciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92s mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, aprese!). tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpos recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instáncia Superior,". E o relatório. 3 5°L( ' 4W.;»: RI:Nt.:4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,r“, • = Lz , * R ','ÈR: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 108E30.018166/93-S7 . AcardWo no: 202-06.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçWo como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruflo Normativa no 119/92, de 10/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçáo pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçWo do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o, parágrafos 2g e 3g, do Decreto no 04.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei no 8.022, de 12/04/90, que atribui competéncia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da, Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial no 1.275 " de 27/12/92, estabelecendo as condiOes para a determinaflo do VTN mínimo, e com sua fixa0o 0 afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92 0 por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçWo do VTNm previsto na IN n2 119/92 nWo é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nNo tem competencia para proceder A sua alteraçWo dada a competéncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame %e fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razWo pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess0es 1 em 28 de abril de 1994. , • -.Á "„ OFANO - .." • 4

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4829277 #
Numero do processo: 10980.008640/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legítima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79787
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legítima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:53:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:53:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:53:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:53:48Z; created: 2009-08-03T20:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T20:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:53:48Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE Car i . 22 CGIv1F :Lt . v Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIG nNAL— Fl. tb 15 ,-,..“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, o .? ti- Processo nt : 10980.008640/20034642 Cruz Mat.: 3942 Recurso nt : 136.322 Acórdão nt : 201-79.787 - - - • - Recorrente- : EVICOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LIDA. Cont~tes Recorrida : DRI em Curitiba - PR mf,.seguntorsozet, dao chri.--X—•I • Rubrica Ira PIS. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. A compensação é forma legitima de extinção da obrigação tributária. Contudo, as providências adotadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento adminisuativo, não são oponíveis à formalização do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCOPA - IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 40WIL01. osef Maria Coelho Marques Presidente Le • Gi no ja arreto - - - - - elatc r . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassino Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • ji \ 1 ,.„ ..,F - SEGUNDO CONSELHO E:C , 22 CC-MF -fra Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORK:lbt.' Fl. rt.744."', Segundo Conselho de Contribuintes Brasília' o?.> Processo n2 : 10980.00864012003-86 'ale% GLIrcla Cruz Mat . Ág3 3942 Recurso na : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe em 28/08/2003 (fls. 19/23), no valor de R$ 217.212,60, correspondente ao valor principal da contribuição ao PIS, R$ 24.977,94 a título de juros e R$ 162.909,43 referente à multa de oficio à razão de 75%, totalizando o valor de R$ 405.099,97, em função da falta de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de fevereiro, março, maio a agosto e outubro a dezembro de 2002. Na descrição fiscal dos fatos do auto de infração (fls. 20/21) verifica-se que o mesmo foi lavrado por ter a Fiscalização constatado divergências entre os valores declarados nas DCTFs e os escriturados contabilmente, o que gerou pagamento a menor de PIS. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/40) em 03/10/2003, na qual alegou, em síntese, que se encontrava em modificação de sua estrutura fiscal e administrativa, o que não lhe permitiu atender à fiscalização de forma satisfatória à época, a fim de evitar o auto de infração. Argumentou também que a contribuição para o PIS já havia sido compensada, não sendo, portanto, mais devida, inclusive a multa, pois, na data de lavratura do auto de infração, a contribuição já havia sido quitada espontaneamente. Decisão da 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR (fls. 158/162), de 22 de março de 2006, considerou o lançamento procedente, ao entender, resumidamente, que as providências adotadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava-se afastada pelo procedimento administrativo, não opõem a formalização do crédito tributário. Cientificada em 12/04/2006 (fl. 168), a contribuinte, inconformada, apresentou recurso voluntário em 11/05/2006 (fls. 169/173), alegando que o Acórdão recorrido não considerou o pedido de compensação transmitido no intuito de quitar os débitos por ela - reconhecidos. Sustenta que o pedido de compensação é direito do ccntribuinte, que pode realiza- lo a qualquer tempo, independentemente de já terem sido iniciados os procedimentos de fiscalização. Ademais, posto que transmitiu o pedido de compensação antes da lavratura do auto de infração - embora já iniciado os procedimentos de fiscalização -, requer o beneficio da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN. É o relatório. • 2 MF SEGUNDO COMCI.410 - -;.0 t 11 Ministério da Fazenda CONFERE COM OU 2 CC-MF Ir Segundo Conselho de Contribuintes &asna, Fl. o 7.- kfirky G.. da Cria Processo : 10980.008640/200346 Atat /413.942 Recurso nt : 136.322 Acórdão nst : 201-79.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MIEN° GURTÃO BARRETO O recurso é tempestivo e em razão disso passo a apreciá-lo. Saliento, de início, que o presente processo trata de lançamento de PIS, apesar de a ação fiscal ter resultado em lançamentos também de Cofms e IRPJ e reflexos, os quais encontram-se formalizados em processos próprios. Assim, o presente recurso voluntário referir- se-á apenas ao lançamento de oficio sobre a contribuição ao PIS. Razão assistiria à contribuinte no tocante à não-consideração pela Receita Federal do pedido de compensação transmitido após o início dos procedimentos de fiscalização. Tal fato não constituiria motivo suspensivo e/ou impeditivo para o pagamento e liquidação das obrigações tributárias por ele devidas, vez que a compensação, forma de extinção da obrigação tributária (art. 156 do CTN), é direito do contribuinte, que poderia fazê-lo a qualquer tempo. Assim sendo, considero que resta satisfeita a obrigação tributária principal até o limite dos débitos por ele compensados no respectivo pedido de compensação transmitido e desde que legítimos os créditos compensados, ainda que já iniciados os procedimentos de fiscalização, pois, se o contribuinte, percebendo-se que existiam pagamentos em aberto, esmerou-se em fazê-los, não pode por isso ser condenado e ter seu pedido desconsiderado. Por outro lado, quanto ao beneficio da denúncia espontânea, uma vez que já era iniciada a fiscalização à época do envio da Declaração de Compensação em 01/07/2003, retificação de DCTFs em 03/07/2003 e entrega de DIPJ em 30/06/2003, vez que comprovada é a ciência da fiscalização pela contribuinte, o que ocorreu em 26/02/2003 (fl. 05), inexistente a espontaneidade a que alude o art. 138 do CTN, sendo, por isso, correta a aplicação de multa punitiva pela ausência de pagamento dos débitos fiscais em análise, conforme podemos concluir através da análise do parágrafo único do art. 138 do CTN: "Código Tributário Nacional Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontánea da infração, acompanharia, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de aualauer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a jnfracão." (grifamos) Neste sentido este Conselho assim já decidiu no julgamento do Recurso n2 128.607, consubstanciado no Acórdão n 2 201-78.494, transcrito na parte que interessa: "DENUNCL4 ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para fins de exoneração da sanção fiscal, a denúncia da ocorrência de infrações fiscais deve ser feita antes do início do procedimento fiscal e acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo ou contribuição." Também é o que restou decidido no Recurso n 2 125.906, retratado pelo Acórdão 201-78.603, abaixo transcrito na parte que interessa: etf\ hj1 f RcT 5Fc 22CC-MF --ir Ministério da Fazenda 1 Ft. -- Segundo Conselho de Contribuintes Brasxa. vir Processo n2 : 10980.008640/2003-86 hilacy C. . L da Cruz 3942 Recurso n9 : 136.322 Acórdão n2 : 201-79.787 "ESPONTANEIDADE. Não ocorre a espontaneidade guando a denúncia é oferecida após o inicio do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo ou contribuição com multa de oficio e juros de mora" Por fim, consigno que, com relação ao lançamento referente ao PIS de dezembro de 2002, no valor de RS 180.703,19, a que se refere o Acórdão recorrido (fl. 162), observo que sobre este assunto a contribuinte nada alegou. Dessa forma, por não ser matéria impugnada, não pode, assim, ser analisada nesta via recursal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, considerando válido o pedido de compensação transmitido pela contribuinte, desde que legítimos os créditos compensados, porém, mantendo a punição e exigibilidade da multa e dos juros pela inexistência da alegada espontaneidade na apresentação do respectivo pedido, no caso concreto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. //- GIL O G4 • • • BARRETO 4x_• • 4 Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003155/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de. IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmoilserem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação . de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE.) CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo o.° 10855.003155/2005-13 afasia. / 912)-1— CCO2/C0 I Acórdão ri .° 201-80.504• Fls. 88 si,so SIS5:41" mat SOB 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer o crédito de insumos isentos, sendo que a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas também dava provimento para reconhecer os créditos de aliquota zero e de insumos N/T e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça para reconhecer o crédito de aliquota zero. iÇft):.1SekiXA' MARIA COELHO MARQ ES » Presidente NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator 1. • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. É 1 . . t ._ Processo n.° 10855.003155/2003-13 NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 - SEGUCONFERc com 0 OWGINAL• Acórdrlo n.° 201-80.504 Fls. 89 anila 4r--Q--! • ° St40 *5.3gt" Mat.. Sapa 91745 Relatório No dia 09/11/2005 a empresa PRYSMIAN ENERGIA E SISTEMAS DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de outubro de 2000, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.127.082,98, incluído juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 14-14.182, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TIUBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributad,os ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 20/12/2006, fl. 69, a interessada interpôs recurso voluntário em 10/01/2007, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em rela .N às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e \t 44:2(k- LoF - SEGUNDO c.omsak-io DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE Ca/ O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.504 • Brasilla, ti.. n g o li007-• Fls. 90 SIMoS.Sxerarbosa Mat. Sape 81745 4 - não está afirmuidu que deva ser declarada mcidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 86. É o Relatório. 1/44)L- \"" . Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C0 I Adira() n." 201-80.504 MF - SEGUNDO CONSELP,0 DE CONTRIBUINTES Fls. 91 CONFERE COM O OR1GINAL Brae:114. _S-Q----1-212— Sob ~:4112,°12 Voto Mat.: Stwe9/745 Conselheiro ANTÓNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (C1N, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, istó é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. - A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, _ assegurou aos contribuintes do IPI o direito de creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 32, inciso II, verbis: I "Art. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.) Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no timbiro de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, d Administração Fazendár' ia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normathm federal, declarado inconstitucional pelo Su mo Tribunal Federal" MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CONFERE COM C ORIGINAL CCO2/C0 I Acórclâo n.° 201-80.504 Bressiri. 11_1 4 o 12o 0+ Fls. 92 Sibilo ariliktrtosa Mal. Slape 81745 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em -favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período OS créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente, no art. 146 do RIPU98 (Decreto ri2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/2002 (Decreto n 2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n 2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • - • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTReUiNTES CO:JERE CO.' C aRie-Sul. • Processo n.° 10855.003155/2005-13 CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.504Brasília. 3 ii 4 o 1 2021- Fls. 93 timo 5, 5,ushase &are 91745 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no Caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto sem lei que autorize, conforme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (—) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, .§ 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou ficto, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . • MF SFGUNDO CONSELHO DE CCNTR1BUINIES ' -FEREProcesso n.° 10855.003155/2005-13 cONCOM0 0. CCO2/C01 Ata° n.° 201 -80.504 Brnsilã. Fls. 94 J4C •$it . 01. arban Mat.: SÉ4Ve 91745 existe autorização para os contribuintes cr- k em-se se • eterminado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. _ NTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOStu., • • • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreta lei n° 400, de 1968, art. 69. " Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003531/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18835
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 1 ?-ji g PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. 11 t! Z=42 O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido,a o (:) ri2 pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase • litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e 8 1 '5 jjo r o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem 2 z u a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão ã 8 9. 2 iTj 7, R temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. E Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDMus 4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5ITRIBUINTES, tor unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 4 / A ONIO CARLO ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO A DA CQSITA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 MF -SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 224 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasília, oq 1 OY Nana Cláudia Silva Castro 4A-, _ Mat. Siape 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3g. Turma Julgadora da DRJ em Curitiba - PR. Por economia processual transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000631 às fls. 33/39, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 34, e anexos, de fls. 35/37 são exigidos: Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (..) de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1° e 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e § único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.495/96-li e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6°e 8°, I, da Medida Provisória n°1.546/96 e reedições, art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.623/97 e reedições; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. Às fl. 35/36, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como 'Comp c/DARF c/Proc Jud', em face da existência do Processo Judicial n° 960005888-1, não foram confirmados, sob a ocorrência: Troc Jud de outro CNPJ' e, à fl. 37, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 06/06/2002 (AR, fl. 41), a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, considera nulo o auto de infração, por entender que não contém o relatório indispensável para a sua lavratura, conforme dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972, Nesse sentido, cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Argumenta que em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, por meio da compensação com parcelas não pagas do próprio PIS, com base no art. 66 da Lei n.°8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos art. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1 0 do Decreto n.° 2.138, 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORtOINAL Processo n° 10930.003531/2002-87 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.835 lvana Cláudia Silva Castro $4, Fls. 225 _ Mat Siape 92136 de 29 de janeiro de 1997 e no art. 17 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Diz que para fazer valer esse direito ajuizou ação ordinária de n.° 96.000.5888-1, perante a 30" Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RI, em que foi deferida a antecipação de tutela, autorizando a compensação requerida, nos termos da petição inicial, o que impedia a aplicação de sanção quanto às parcelas compensadas; diz, ainda, que essa decisão foi mantida na sentença de 1" instância, donde se conclui que todos os períodos autuados estão devidamente compensados com créditos do PIS, sendo que o fisco, apesar de tomar conhecimento de que esses créditos foram compensados, deu prosseguimento ao auto de infração, em uma atitude totalmente arbitrária, o que caracterizaria a prática de abuso de poder. Afirma que, demonstrado estar o débito do PIS devidamente quitado por meio de compensação com quantias pagas indevidamente do próprio PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito. Alega que não podem vingar a multa de ofício e os juros de mora já que o crédito exigido está com sua exigibilidade integralmente suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conforme reconhece a própria autoridade fiscal. Entende que a aplicação da multa e dos juros só podem recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996; assim, por estarem os créditos pretendidos pelo fisco suspensos, são indevidos a multa de oficio e os juros de mora. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração." (destaques do original) Apreciando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora, por maioria, considerou o lançamento procedente. A declaração de voto posta nos autos fundamenta-se na nulidade do auto de infração lavrado por sistema eletrônico em face da insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Intimada da decisão em 02/01/2006, a interessada apresentou em 03/02/2006 recurso voluntário argumentando com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua defesa com algumas alterações em torno das mesmas alegações. É o Relatório. e 3 . Processo n° 10930.003531/2002-87 CCO2/CO2 e Acórdão n.° 202-18.835 Fls. 226 •()/ MF Bras Illa. —1-q-1--(2-1 -13E0UctioVEROENSELHOcom o ----- DE00311TALRIBUINTES I vanaCatia.láusdla 1 Silvam "., Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 02/01/2006 (fl. 194), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, havendo a contagem do prazo se iniciado em 03/01/2006, terça-feira. Apresentou o recurso voluntário em 03/02/2006, quinta- feira (fl. 195), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 02/02/2006, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Informa a autoridade administrativa preparadora a intempestividade do recurso voluntário apresentado (fl. 222). Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[.] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. I A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. i/ I /ed 1 RIA-CRISTA RO DA COSTA7/IA IN 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4825805 #
Numero do processo: 10880.001271/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-07381
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:58:09Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:58:09Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:58:09Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:58:09Z; created: 2010-01-29T22:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:58:09Z | Conteúdo => - ,-, , c -/ —05.í )9 . 94_ 2), 1 rl.;t3i..1.C:.11)0 tnI"F.; n :::4g,‘. h :i..7::.:-_-.... g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ft: 1 _ ... .._ 1:5'* ._47 Ruiu len SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Sessão de : 06 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.381 Recurso n.°: 96303 Recorrente : MULTIPLAST1C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA_ Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância fundamentadada em outra, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72, por se caracterizar cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Ausente o Conselheiro José de - • - . • a Coelho. Sala das Sessões, em 06 de de /bro de 1994. 1 1' étt .. .Helvi* f, . °, Barc,ellos ir e- - • •,, terE Taras o ant.- * Borges - Relator . /O •..# -: ar A* ian. Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2b MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HPJmdm/CF/GB 1 y _441.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Recurso n.° : 96.303 Acórdão n.°: 202-07.381 Recorrente : MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA recorre a este Conselho contra a Decisão de fls. 20/21, que julgou procedente o lançamento de oficio. Segundo o Termo de Verificação de fls. 02 e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1988 e 1989, tributados com base no lucro presumido, foi apurada omissão de receitas pela ocorrência de pagamentos em montante superior aos recebimentos. Em se tratando de estabelecimento industrial, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/11, onde é exigido o 'PI incidente sobre o produto classificado na TIPI183 sob o Código 39.07.03.05, referente aos períodos de apuração encerrados em 31.12.87 e 31.12.88. Tempestivamente, foi apresentada a Impugnação de fls. 14/16, cujas razões transcrevo a seguir: "O ilustre agente fiscal autuante afirma no auto de infração que houve omissão de receita no exercício a que se refere. Todavia, a conclusão obtida no encerramento da fiscalização é, no mínimo, absurda, porque parte de premissas falsas. Observa-se, inicialmente, que os demonstrativos de fluxo de recursos, feito pela fiscalização, estão errados. Observa-se, mais, que a fiscalização teve em mãos todos os documentos e informações que solicitou, mas somente os que solicitou. Sem dar nenhuma explicação do porquê das solicitações, que sempre foram atendi- das prontamente e sem hesitação, porque a impugnante sempre se pautou no sentido de pagar corretamente os seus tributos. 2 .;!.4.11ti. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.091271193-87 Acórdão n.": 202-07381 Assim é que a fiscalização confundiu o estoque de mercadorias existente no exercício com o de compras de mercadorias pagas no exercício, o que, convenhamos, é outra coisa. Outra confusão feita pela fiscalização foi o total de despesas incorridas com o de despesas pagas no exercício. Desta forma, chegou a fiscalização a um resultado absurdo, que não reflete a realidade, e que não considerou nem o saldo de caixa do exercício anterior. E, assim, concluiu, falsamente, que houvera omissão de receitas. "Data venia", o imposto sobre produtos industrializados foi lançado por mera presunção, sem a comprovação da ocorrência do fato gera- dor, que não ocorreu. E sem a ocorrência do fato gerador do tributo o lança- mento é absolutamente nulo, porque ainda que se admitisse, para efeito de argumentação, que tivesse havido omissão de receita, nem porisso pode-se afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados." A decisão da autoridade monocratica, pela procedência da exigência fiscal, tem o seguinte teor: "A empresa acima qualificada, inconformada com o Auto de Infração de fls. , relativo ao I.P.I., lavrado por ocasião da fiscalização do lRPJ onde se apurou omissão de receitas, conforme processo n." 10880.001275193-38, apresentou tempestivamente a impugnação, com os mesmos argumentos do processo do qual este decorre. Isto posto e, CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi julgada procedente nesta instância conforme cópia da decisão juntada às fls. CONSIDERANDO que o julgado no referido processo faz coisa julgada no presente; 3 544 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k44-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 CONSIDERANDO que a omissão de receitas apuradas por ocasião da fiscalização do Imposto de Renda implica na exigência do I.P.I., conforme determina o art. 343 e seus parágrafos do Decreto n.° 87981/82; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, julgo procedente a exigência fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, com os acréscimos legais; À EQRCT/DISAR/DRF/SP/Leste, para ciência desta decisão e intimação para recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias, facul- tado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes." Insatisfeita, a autuada interpôs recurso a este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida, com os seguintes argumentos: "Através de fiscalização iniciada em 4/11/92, a recorrente foi autuada por suposta omissão de receita, porque a fiscalização obteve infor- mações incompletas, porque assim as solicitara, sem dizer porque, chegando a um resultado absurdo que nem sequer considerou o saldo de caixa do exercício anterior, e, nem, fez a determinação do lucro tributável conforme determinado pelo artigo 391, do Regulamento do Imposto de Renda. Com isso, pasmem, concluiu, "data venia", que tal omissão de receitas (que nunca houve) constituía fato gerador do imposto sobre produtos industrializados. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação tempestiva, na qual denunciou a inexatidão das premissas em que se houvera baseado a fiscalização, especialmente o fluxo de recursos com o de despesas incorridas. Mas, a ilustre autoridade julgadora de primeira instância enten- deu de julgar improcedente a impugnação, justificando que a ação fiscal no processo matriz fora julgada procedente. Todavia, a decisão no processo matriz, por ser injusta, é objeto, também, de recurso oportuno, no qual foi denunciada a prática de flagrante cerceamento do direito de defesa, porque a autoridade julgadora nem sequer se pronunciou acerca da prova pericial oportunamente requerida. (S, 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão nf: 202-07381 Diante do exposto e não se tendo verificado, de nenhuma forma, o fato gerador da obrigação tributária, a recorrente espera dessa Colenda Câmara o provimento do presente recurso, para que seja o auto de infração julgado insubsistente, determinando-se o cancelamento da cobrança." É o relatório. 5 J Ca .MAL tr. ge—t‘t 'S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 12, foi apura- do omissão de receitas a partir de informações prestadas pela contribuinte nos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, que deram origem aos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos da autuada. Ocorre que nem os Quadros de Informações Gerais nem os Demonstrati- vos de Fluxos de Recursos são peças do presente processo. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, sem observância do disposto no artigo 31 do Decreto n.° 70.235/72, fundamentou sua decisão no singelo considerando de que o julgado no processo referente ao IRPJ faz Guisa julgada no presente procedimento. Por tratar de processo semelhante, adoto e transcrevo o voto do ilustre Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, prolataclo no Acórdão n.° 201-66.638: "A ser verdade tal despropósito é de se indagar: - Por que, então, de se instaurar esse procedimento? Não é de ser olvidado que o que se está a perquirir naquele expediente tem fundamento legal próprio diverso do que aqui se julga, que por seu turno, também tem texto legal próprio a regulamentar sua exigência. Aliás, também é de ser esclarecido que a competência para apreciação de tais questões estão sujeitas a Conselhos diversos. De qualquer forma, o modo de decidir que aqui se apresenta sem sombras de dúvidas acarreta prejuízos ao sujeito passivo que efetivamente não teve sua impugnação analisada, como seria de rigor, à luz do regramento legal que fundamenta a sua imputação, acarretando, via de regra, a NULIDA- DE de que fala o artigo 59, do Decreto 70.235172. Houve, no caso, preterição do direito de defesa que evidentemente foi relegada sem analise e devida fundamentação para refutá-la." 6 " , ‘iittb MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ytiip 4‘ • 0-‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.001271/93-87 Acórdão n.°: 202-07.381 Com estas consicteraçães, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que o processo seja saneado, com inclusão dos Quadros de Informações Gerais referentes aos períodos-base de 1987 e 1988, e respecti- vos Demonstrativos de Fluxos de Recursos, onde estão detalhados os pagamentos e recebimentos do referido período, e, posteriormente, outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. TARÁSIO CAM 'ELO BORGES 7

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4826816 #
Numero do processo: 10880.088698/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01497
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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C kubrià .• .:., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘DI ,P. , :' SEOUNDOCONSMIODECONTRWUNTES Pr . ..,so no 10020.00869S/92-13 Sessf.'Yo no); 12 de maio de 1994 ACORDNO nu 203-01.497 Recurso npr 91.435 Recorrente!, COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida »Sr E?! sno PAULO .... SP ITR - VALOR MINSMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinas:go da base de calculo da exigOncfa fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normati VOS • respaldados pela higisia00 de regOncia - Decreto ne 21.695/90. 40 art. 752, paráqrafos. ll'ão cabe a este, CnIf.qiiRdn pronunciamento sobre a legalidade dcF: di...dniRitivols vigentes. Vi. 3anclo 511a rCitrffil.ClaÇ gc) Cal :Alterae2(0.. E de se manter o lan ÇaMen tu efetuado com apeio na% normas de reg0ncia. Recurso WYo provido. Vistos, relatados e disciftidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho da Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurse. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e UBERAM FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sess2es, em le de maio de 1991. -4!2' IIIIIIIIP /07+Ide; f9VALDO 1OSU ::..).2.-‹ .- Rresidente i,, .,k i EA e 1 er, ,oi CO dee' MAF1A 11 i k.9.Ezn vAscc.;Nr 1...Los I., Al. .:::f. • -- sela-tora ,foulkIA W 4z., SOA:* ceraMonlu2 —I ARANW DINI -. r3ARREIRA -- Procuradora-Re pre- sentante da Faxen- da Nacional VISTA EE SESSM DE: O 7 JUL1994 Participdrsm, manda, do presente julgamento, os Conselheiros RfCARDO LEITE RODRIOUES,, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEDASTIAO DORGES TANUARY., MR/eaal/CE 1 SP • MNISTEMO DA FAZENDA -, . SEGUNDO GONSE.H0 DE CONTRIBUINTES. . .* Processo no n 10880.088690/92-1fl Recurso no r 94.435 Acórao no : 203-01.497 Recorrente : ~IGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPIJANN S/A RELATORI O Ge A empresaawima identificada foi. notificada a panar o Imposto sobre a Pnmirifadade) Territorial Kural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contábuiço Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 58.217,00 correspondente ao exercido de 1.992 do imóvel de sua propriedade localizado na Município de ARIRMANM - MT. MWo aceitando tal notificau a requerente procedeu à i(Iip(.IgnaçNo (fls. 01/02) alegando. em sif~ que: a) e Valor mtnimo da Terra Nus - VTMm foi - superdimensionado, ê excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário b) o VTIlm é bem superior ao valor venal estabele- ciclo pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez. /91 e ahr./92; c) Cl preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no municipio, nesh'es UI-limos 2 anos, (Cão acompanharam nem mesmo sua valorização pelo indices de inflação, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBY a pai-lir de abr./92n (1) se O VlEm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente. como nos anos anteriores, resultaria no valor- máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g E?) e, finalmente, que o imóvel localiza-se rm no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Leçral. sendo uma regflo considerada inviavel e de difical acesso, A autoridade julgadora de primeira inst gncia (fls. 0ó/07) julgou procedçlda o lançamento, cuja ementa destaeog O lançamento foi corretmmente efetuado com base na 1.eg1.s1a0o vigente. A base de cálculo II tilizada, valor minimo da terra nua., está prevista nos parágrafos 2o e 3ri do art. 7o d i Decreto np 81.685, de 6 de maio de 1990." j 2 6.03 • , • ~TEMO DA FAZENDA • ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUNTES \?‘ . * Processo non 10980.088698/92-10 AcórdUo no n 203-01.497 No Recurso Volumtario (fls.09), a recorrente reitera integralmente DS pontos j á expendidos na PeÇa impnejnatória e ressalva que o mérito da impugnaao nJo +0J. apreçiado em PrliWira Instância, por _f:al tct 1. Iw competRneia para proimwiçia:- sobre a questja, para avaliar e mensurar os VTiqiii constantes da Instruao Normativa ne 119/92, cuja alçada e privativa desta Instância Superior.. • aa E o relatório. • 3 6 O t th -204k, MNISTMICI DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' Processo no r 10E380.088698/92-18 Acórcréto ng2 203-01.497 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignar g'o da ora recorrente prendwase, de forma pràmurdial, aos valores 4ffir estipulwPis para A cobrança da exigOncia fiscal em discussão, Para isso, contràbui, de modo ioquestionável, a comparàç3o por ela efetuada, entre o Valor mi. ruimo da Terra Nua .- VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instn.ç'am Normativa 119/97 e OS valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-Wr, visando o cair:mim de STDI em dezembro de 1991 e ahrà1 de. 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. b:m decorr-Nicia„ deduz que o VTNm esta bem acima desses valores. Pleiteia, wir conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas sea estipulado em valores equiparados a 25r. do rireco médio de mercado ou 50% do valor venal médio d p ITEM da tu -a Municipal de juruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 60.000,00 per hectare, Da análise da peça impucnatória. bem como da petic3o interposta, à guisa d p recurso, entende-se que a reqtg=)te nc., fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera co argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do VTrim. De forma uàevimrte„ no entanto, de c: reiteradas deste Colediado convergem da mesma forma para a entendimento ii. impossibilidade, na esfera administrativa, de alteracab OU reforag ia0o da legislaçao de reger!cia, No caso em tela, os VTNm airthu1dos para o exercicie de 1992- dispostos na Ins1ruç3c Flarnatiwl ny 119/92, apoiaram-se nos ri-à:terias estipulados no item T da Pnr±RFH Interministerial ng 1.275/91, que, por sua VO2 encontxa rospaldu nas disposiOes estatuidas no Decreto no 84.6E15/20, art. 70 e parágrafos. '-- 4 OOS • st 'N MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: • • I ti. , • IF` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10960.000690/92-10 Acórd2b no: 203-01.497 La , en Uto „ comprovado ter i:f PX ¡gel I (.:i a 1 isc,x1 ”ulporl Awitamo, c0n r. oanto Ac normws vngentos, I=V;rilln, contwço dn rp cnrso. por calnlvl. o antorpoto por parte ~N f—Jettfact„ No mórito, no enté‘nto, comsidorAndo inatarada a dc..Lir.o recorri.da, fletiu-lho nrouimrntn. Ge , IA dm. 0~2, •m 10 cl v main dc 1991:, d" 0--1A AM- 1J IJAUN9ill DE 'INIME± .7-1131"--511) 5

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Numero do processo: 10920.000893/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05648
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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X 3 .`,1n D. 0..13. u li 99 I4n4.:, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7c il.-, 7 7- ! 35=tir 4.Çw:›s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 4 Processo no 10.5'20 -090.893/90 -02 Sess-ão de :: 24 de março de 1993 ACORDNO No 202-Oh.648 Recurso no g 07.2U9 Recorrente ROLAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. Recorrida u DRE EM jOIENILIT: - SC PIS/FATURAM:NT° - OMISSAO DE RhiliS.TAS - A falta de escrituração do valor das notas 1- :i emitidas configura omiss'So de roce:i.-tas., Recurso negado. Vistos, relatados e discuLides es presentes autos de relall'SC) in •U»rposto por RULAAÇO - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAMENTOS LTDA. ACORDAM os Mvim I) L' (:; da St.:.n ylIFICI471 CiçtlIlara do 9F.”,:j ia • cl c) C .:mi:Kelly: cl (e, Con t ri, buir) tos„ por unanimidade ele votos, em negar provimen-Le ao recurso. Sala das Sessinis„ em 24 I e 0111WS;(3' de 1993..i, i / I Ham il: o !: 'tr./.. ' El :1 BARU: c , ,n3 - 1 :: ' 1- esj cl en t e ..±.1...-----.....--; , ANTH -.,,,t.• -:, . ha • 3. Eli: " . P :::11R11 ••-Relator• -..,...1, JOSE Fir• s /LI 1..ir AL. DA .ENOS -- Procurador-Repre-y e n 1: e ri -1E.) da Fa- z en cl a Na cá on ai VISTA EPI SEAlLnil DE .28 MAI 1993 . Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros EL 10 ROTHE, ;JOSÉ CABRAL GAROFANO, TERESA CRISTINA Gol ALVES PANHOdA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO cnrpEro BURSES, ciVfclbi I _1 22á ,A5ÉOL ....).-41~.- W~i; MMISTÉRWIJAECCM0~,FAUENDAENANEJAMarrO~ ~.é. SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10.920-000.093/90-02 . Recurso no g 87.289 Acórdão no: 202-05.648 Recorrer t€ ROLAAÇÁ3 - DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ROLAI/ENTOS LTDA. RELATORI O .1..Sii.- acusada, coi y.so,mfle Auto de infração ,.. -..s. 106 e anexos que o instruem, de haver infringido e dispostc) no art. 2le alinea "b", da loi Complementar 7/70 e legislação complementar ao fundamento de que a mesma teria recolhido, com instrfic.ier n (2ia, a contribuição por ela devida ao PIS, relativa acs meses de agosto de 1.985 a dezembro de 1908, em virtude de ter omitido receitas nos registres fiscis e, portanto, da base de calculo da contribuição em tela. Tais omisshfes foram caracterizadas, segundo descrito noiro ruo de Veriflcação e Encerramento de Ação Fiscal. de fls. 23, pela não escrituração no Livro de Registro de Saidas de notas fiscais das séries C-1 e x•:4-•• delas localizadas pela ação fiscal na posso dos destinataries e as demais, não apn2sentadas ao Fisco come não utilizadas, tiveram ISPU5i ValOrPS arbitrados, conforme DS Demonstrativos de fls. 79/08. Lançada de oficio da contribuição em questão, cujo crédito tributário total montou a 54.022,54 D'OfF. apresentou a Impugnação de fls. :117/118. onde requereu que fossem considerados como suas razOes de defesa os argumentos apresentados no processo do IRFO, do qual este seria decorrente, dando-lbe o mesmo destino daquele. A Autoridade Singular, pela Decisão do fis. 139/154, julgou parcialmente proc~e a ação fiscal para exigir. da. Autuada e pagamento da contribuição para o FIS no valor originário de Cr$ 2.479,32 ou de 14.695,49 BiliF„ sujeita t. mui. de otIcio e acréscimos rflifimnelylar~ Tempestivamente, às fls. 157/160, a Recrfrrente A presentou recurso contra essa decisão, requerendo que fossem acolhidos os argumentos expendidos no processo do IRP.1 e, por conseguinte, julgada improcedente a tributação dita reflexa. exigida no presente processo. As fls. ;U3/227, é anexada copia reprográfica d Acórdão no 101-23.899 da Primeira f'llmara do Primeiro Conselho d. Contribuintes, PM atendimenit) À Diligtincia de no 20?--Ç) na Sessão do dia a: de fevereiro de 1992„ desta Cãmarz E o relatório. o A._ , 229 A'Élli‘ kmetaii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v v . ,,,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',-4, • Processo no: 10.970-000.093/90-02 AcórdXD net 202-015.648 VOTO DO CONSETHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUETIO RIBEIRO er0/0 não haver muito a se diiiciicti_r____u/sto procerTi ii,4ii:to D neis-mT—r7r=8,,,89 ,4 da la Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, trazido aos autos COMO fruto da Diligencia no 202-01.399, decidida por esta ~ra em 20.02-92. No qiu.! respeita â matéria sob discusiso - omissA'o de receitas - que -lambem inibe a base de calculo do PIS/FATURAPEKTO, transcrevo parte das raias de decidir . contidas no voto condutor do referido acórdão, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto Congalves Nunest "Tb que diz respeito à -falta de autenticidade elas notas fiscais e faturas acostadas aos autos pela fiscalização, laitando-lhe origem, e pren~ se ter em linha de conta que tais documentos sà"o de emissão da própria recorrente e, embora negando-lhes validade pela maneira com que foram trazidos aos autos, em momento algum afirmou que melo teriam sido emitidos por tala, fato que, se ' fosse verdadeiro, a empresa jamais deixaria de asseverar. E mais ainda, rTab deixaria de anexar cópias das verdadeiras notas fiscaiu.Apega-se apenas a argumento de ordem formal, apontando dispositivos regulamentares que estabeleceriam forma prescrita para . a coleta de provas. Em sin~ 05 documentos não servem como prova, não porque sejam materialimante falsos, mas por não terem sido obtidos atraves de intimação, e lavratura de termo próprio ou constaeo de relatirio de 1iscaliza0To. os dispositivos regulamentares citados e transcritos pela nacm-rente às fls. 2.471/2 rilTo autorizam a concinsn da pessoa jurídica. O artigo 174 do RIEvec dá poderes à f1scaliza0b para • conferir. a determinai'MD do lucro real do contribuinte com base -lambem em livros e ~ementes de outros cuntribuintes. O artigo 644, do MO5MO regulamento estabelece que todas as pessoas físicas ou jurídicas .... obrigadas a prestar as àhlerftSgeS e g cll ellarlell1 !)1 Cht22 2 72', ITIlJ12S PC12ã ITSTlie ELe !! neste x 23o . . sAgti ,.,..A.s, ~CID DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANWANIENTO . ror. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.920-000.093/90-02 . Acórdao no: 202-05.648 caso, as informacWes o esclarecimentos devem 5er tomadas por termo. E: .sso rque se trata de afirmação Qtripum,2 a algUgnil, P, por ¡SSC.) MPSinni. sujeita a deformaçUes naturais de quem ouve e --------n trammnite, não de documentos cuias informaas já formalizadas. E eles são falsos ou não. contriAmdjute A quem se atrilxd. a sua autoria não assevera --,;-- asidade é porque o ' emitiu. Caso contrAric, não se -F-a !Ipresentar as viad constantes do taionario quando Iírtj~ , a tanto, Como ocorreu no caso concre~. O parágrafo segundo do citado artigo apenas pvev0 que poderão ser apreendidos docurhentos e livros e o artigo Sm do Decreta n2 70,235/72 M~Se sobre onde deverão ser lavrados os termos CIA flscalização tão-somente. Isso,quando forem lavrados. COmo se v0 nenhum dos dispositivos di7 que a fiscalização terà de lavrar necessariamente termo de apreensão. E: se assim á não se pode negar validade A essa prova. O% fatos revelam que a empresa em momento algum teve e seu direito de defesa cerceado, tendo-se defendido amplamente C. atá M•SMD se recusado a pn)nunclar-se sobre os efeitos fiscaisN acostadas aos aute5, por cópia, dal não procede a alega0.ie de que não lhe foi assegurado o contradibSrio. Mo mérito, compete â pessoa jurldica que declara o imposto com base no lucro real, escriturar' com obser~ ci a das 1 ei.s comerciais e fiscais todas as suas operaçffes, como prescreve c, artigo no 157, do RIR/80, obrigação não satisfeita pc14‘ autuada. Em tal situação cabe a fiscal.liação determinar a receita não escriturada e arliciona-la ao lucro real declarado para efeito de tributação, nos termos do inciso II do artigo ri p 387, do citado Regulamento, exatamente como fez autuante, 4 44. . . ..;'...:Akk JÁ7É:01. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,-4,~ SKALYA SEOUNDOCONSaHODECOWMIBUINTES Processo no:: 10.920-000.893/90-02 Ararda'a nw: 202-05..640 (,1 omissao de rocei ta na espócie foi comprovada por prova direta e nao por p“~.mlll(c./!, sendo aSS1M dispensavel a invocaçao i. tu de outros dispositivos como !.:C.:, foz QM re1 .o.0.0 ao artigo 1.81 do RIR/80, cuja hipótese realmente nlfo se ajusta aos fatos descritos e comprovados." ll'Xo trazendo i:t Recorrente VICI'l hum Outro el ElMeri te CU prDVa que pk.aff.nlavf-irritrzfr n..., .. ,;:..:..:. :: :. -:..:-:“.' na- denúncia fiscal. relativa à contribuiçan ao PIS e, pela clareza das cazUes contidas e reproduzidain daquele acórdan do :ERP,l , adoto-as como se minhas fossem, para negar provimento ao recurso, Sala das Sess lefes„ orn 21 de março de :1293.. - .--"-----?-1- : • - - — ANTe ..,cg,-- AR...06 SOEMO RIBEIRO- s

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4825772 #
Numero do processo: 10875.004552/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes à cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º; e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c o art. 161 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I ,.,.. .44 ../(s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4it-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3.,,p;?....Ji.; '=-3-vr,Nt • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.004552/2001-41 • Recurso n° 126.287 Voluntário o PUBL.? ADO NO D. 0. U. Matéria COFINS '.. De .1.1—.1 0S',c - Acórdão n° 202-17.441 C Rubrica —1.4P Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Helbor Empreendimentos Imobiliários Ltda. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 a.4 Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO .• TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE 'MEDIDA .. LIMINAR. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. Cabível a aplicação de multa de ofício se o - contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES seguintes à cassação da medida suspensiva da CONFERE COM O ORIGINAI exigibilidade do crédito tributário na forma prevista Brasília, .2.3 i .44 1 ti.,006 do art. 63 da Lei n2 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Andreia \ S gcluncikal Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper ' aufri Ps1.4 Siape 1377384 o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736/79, art. 52 ; RIR/94, art. 988, § 22; e RIR/99, art. 953, § 32). E, a partir de 1 2/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n2 9.065/95, c/c o art. 161 do CFN. Recurso negado. \ \:1 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10875.004552/2001-41 grasná. 1e3 / 41,f 2-006 CCO2/072 Acórdão m*202-17.441 Fls. 2 Andrezza seintento Sehrncikal Min. !itapu 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O r171' . , •NI° CARLOS • TULIM Presidente ik)-‘OGU A I.-LNCAR Re or _ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegetti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. . • ' . - W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 CONFERE COMO ORIGINAL,. Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasilia 0C3 I 14 1 .200 C CCO2/032 Acórdão a' 202-17.441 Fls. 3 Andrezza asciruentrÁchnicikal Ato. :impe 1377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 28/12/2001, relativo aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 63/64, consta a informação de que a contribuinte interpôs ação judicial e obteve decisão que lhe permite excluir da base de cálculo da Cofins os valores relativos a "outras receitas", aplicando a alíquota de 3%. Outrossim, verifica-se que a contribuinte efetuou o recolhimento da exação no período de março a dezembro de 1999 aplicando alíquotas inferiores a 2% sobre o valor do seu faturamento. É então constituída a diferença da Cofins através do lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que obteve medida liminar na ação judicial citada, permitindo o recolhimento da Cofins à alíquota de 2% sobre o faturamento, entendendo-se como tal a venda de produtos, pois a requerente não vende serviços (cópia da liminar às fls. 89/90). Prossegue afirmando que recolheu o valor correto para todos os meses lançados, acostando planilhas. A DRJ em Campinas - SP houve por bem converter o julgamento em diligência, a fim de que a contribuinte trouxesse aos autos um demonstrativo consolidado das receitas que . compuseram a base de cálculo da Cofins nos termos da LC n 2 70/91, autorizada pela decisão judicial e utilizada por ela para calcular e recolher a Cofins, e outro demonstrativo contendo as demais receitas excluídas pela decisão judicial e determinadas pela Lei n2 9.718/98, requerendo - que a Fiscalização analisasse as mesmas e verificasse os reflexos dos novos valores no lançamento questionado, dando ciência à interessada dos resultados. É realizada a diligência, como atesta o Termo de Verificação Fiscal de fls. 192/193, sendo apuradas as reais bases de cálculo da contribuição. É a contribuinte intimada da mesma e retomam os autos à DRJ em Campinas - SP para julgamento. A DRJ mantém parcialmente o lançamento, por entender que, se de um lado assiste razão à contribuinte quanto à base de cálculo a ser utilizada na apuração da Cofins devida, de outro lado a alíquota a ser aplicada é de 3%, pois a sentença que concedeu a segurança reformou a liminar na parte relativa à redução de alíquota. Recorre a contribuinte alegando que recolheu a Cofins com base em seu faturamento mensal e calculada à alíquota de 2% sob o amparo de medida liminar, que, mesmo após a sentença proferida, não foi cassada, passando a viger somente após sua publicação, em 29/06/2000. Por conta disso, ainda que o tributo fosse devido, não poderia incorrer em mora neste período. k É o relatório. \\ \i ' ' ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.004552/2001-41 Brasília 43 i ." 1 1atoai; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.441 Fls. 4 _ Andrezza Nnnento Schmeikal Mui tiinne 1377384 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. No período amparado pela medida liminar a interessada deixou de recolher o equivalente a 1% de seu faturamento a título de Cofins. A matéria posta nesta demanda versa sobre a possibilidade de cobrança de multa e juros de mora neste período, em que a contribuinte deixou de pagar o montante do tributo por força de medida judicial, posteriormente derrogada pela sentença, que não confirmou a liminar neste aspecto. No caso, eis a situação da contribuinte: - após a concessão da medida liminar - estava sujeito à Cofins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 2%; e - após a sentença - estava sujeito à Cotins incidente sobre seu faturamento, à alíquota de 3%. A ação judicial teve seu início em 05/03/1999 (fls. 36/47), a medida liminar foi concedida em 24/03/1999 (fls. 89/90) e a sentença foi proferida em 12/06/2000 (fls. 48/60). A ação fiscal, por sua vez, teve seu início em 12/11/01 (fl. 03) e o auto de infração foi lavrado em 28/12/2001 (fls. 69/72). Assim, quando a fiscalização se iniciou não havia decisão judicial que permitisse à contribuinte recolher a Cofias à alíquota de 2% e já havia se passado o prazo para pagamento em valores históricos, nos termos do artigo 63 da Lei n2 9.430/96. Logo, - encontrava-se a mesma em mora. "Art.63 Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do •início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." No caso, o lançamento se refere tão-somente à parcela não recolhida nem acobertada pela suspensão da exigibilidade, pois esta já havia cessado quando da lavratura do auto de infração. É lançamento definitivo e passível de cobrança. Vejamos o que decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em situação idêntica: "Recurso 101-123275 - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário \.) • • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10875.004552/2001-41 Brasília 23 ,fir 1AX CCO2CO2 Acórdão n.°202-17.441 Fls. 5 Andrezza NW1ifÇ hnwjkal Siape 137738Y na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro •de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de oficio. -JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736179, art. 5 0; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR/99, art. 953, § 3°). E, a partir de 1 0/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CT1V. . Recurso da Fazenda Nacional provido. Recurso do contribuinte negado." A tese sustentada pelo recorrente não encontra amparo na ordem jurídica brasileira e já foi amplamente rechaçada pela jurisprudência. Com efeito, são devidos multa e juros de mora no período abrangido por medida liminar reformada por decisão de mérito. Como é de amplo conhecimento, vigora no direito brasileiro a premissa de que a superação da decisão liminar, por decisão de mérito subseqüente, restaura a situação resguardada pela decisão provisória ao seu status anterior. Tudo se passa como se a decisão não tivesse existido. Assim, a revogação ou cassação de medida liminar produz o inexorável efeito de viabilizar a • cobrança dos acréscimos tributários previstos em lei (multa e juros). Ainda, de acordo com a Súmula n2 405 do Supremo Tribunal Federal, "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela • interposto, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária". • A_questão_me-aprece-simples. Ninguém-pode-ser-penalizado-por-discutir determinada questão no Judiciário; outrossim, a lei estabelece as conseqüências de tal ato, a fim de não prejudicar nem o contribuinte, tampouco o Estado. O artigo 63 da Lei n2 9.430/96 é um bom exemplo disto, ao prever a inaplicabilidade de multa de ofício no lançamento elisivo da decadência, quando há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Além disso, estabelece um prazo para, em caso de cessação da eficácia da medida suspensiva, o pagamento do tributo sem a multa. Logo, de um lado vê-se assegurado o direito de lançar e de outro lado assegura-se o direito do contribuinte de não sofrer a inflição de multa. Inexiste previsão legal para a cessação da fluência dos juros, salvo a hipótese de depósito judicial do montante do tributo em discussão, pois os depósitos são remunerados e, portanto, a Fazenda receberá o valor atualizado. "TRIBUTÁRIO - MORA - SUSPENSÃO DO CRÉDITO - MANDADO DE SEGURANÇA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - SÚMULA 208 DO EXTINTO TFR. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL 'Brasília, Á 1 I 2004"Processo o.' 10875.004552/2001-41 CMVCO2 Acórdão a° 202-17.441 Fls. 6 Andreia Nas lento Schi-naal Atm. Siapc 137738Q I. A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, se denegada a segurança, os efeitos da mesma são "ex tune". 2. incidência de juros e multa moratória no período em que vigorou a liminar. 3. A denúncia espontânea caracteriza-se pela vontade do contribuinte em pagar antes de iniciado o procedimento fiscal 4. Para fazer jus ao beneficio do art. 138 do CTN, é preciso que a denúncia espontânea seja acompanhada do pagamento devido, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5.Recurso provido" (TRF - 1! Região, AMS 01000357076, Processo n2 97.010.00.35707-6/BA, 4-t Turma, 25/11/1998, DJ: 26/02/1999, p. 489, rel. JUÍZA ELIANA CALMON). Desse modo, considerando que a autora não efetuou o pagamento do tributo no prazo de trinta dias após a publicação da sentença que cassou parcialmente a liminar, parece inegável que a partir daí pode ser considerada em mora e, desse modo, legítima é a incidência da multa e dos juros moratórios. Nem se diga que a contribuinte estaria sendo punida por ter batido às portas do Judiciário. Não é bem assim. Na verdade, a contribuinte, ao pedir a liminar, já sabia da • • precariedade desta, bem como já sabia dos riscos reais de ter, a qualquer momento, revogadá a -medida e, por conseguinte, retomado o procedimento de exação fiscal. Além disso, teve a • autora o prazo de trinta dias para efetuar o pagamento do tributo (aqui sem a aplicação de multa) e não o fez. Por isso, tenho como correta a incidência da multa e dos juros de mora, contados a partir da publicação da sentença que revogou a liminar. As alegações da recorrente no sentido da prevalência da segurança jurídica não foram afrontadas, pois a lei é clara ao prever o que acontece quando da revogação da medida • ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, a mora passa a existir a partir da data de publicação da sentença que revogou a medida liminar pleiteada, mas possui efeitos ex tunc. Neste sentido, já está pacificada a jurisprudência, senão vejamos: "STJ - RESP 605648 - Data da decisão: 28/06/2005 Relator(a) Min. IANA CA LMON Ementa TRIBUTÁRIO - CPMF - CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MP 2.037-22/2000 - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE. I. O contribuinte, que teve cassada a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, está sujeito ao pagamento de juros e multa moratórios. Nessas circunstâncias, tem o fisco direito à cobrança integral do crédito tributário, inclusive com os encargos decorrentes da mora, uma vez que, com a cassação da liminar, há retorno ao statzis quo ante. 2. Recurso especial provido." (negritei) "STJ RESP 674877. DATA:28/02/2005 Relator(a) Min. JOSÉ DELGADO \ lid • • ócio , 1,,A1 1,ÁliNISi: ,HU 015 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . • ' Brasília 23 I 14 i .20 04 . - : Processo n.° 10875.004552/2001-41 CCO2/CO2, Acórdão n°202-17.441 Andrezza Na . unicnto Schnicikal Fls. 7 Mal. Siape 1377389 Ementa: TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE JUROS MORA TÓRIOS E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Industrial Horizontes Têxtil Lula em face da União Federal objetivando não se submeter ao recolhimento da CPMF ou, subsidiariamente, repelir a exigência de multa e juros de mora sobre o principal, nos termos do art. 46 da MP 2.037-21, de 25/08/2000, e do art. 3° da IN/SRF n° 89, de 18/09/2000, no período acobertado por medida liminar concedida em ação civil pública, bem assim, ser garantido o sigilo bancário. Requer, sucessivamente, a redução da multa aplicada, bem como a incidência de juros de 1% ao mês, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Taxa SELIC sobre débitos tributários. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. Ambas as partes apelaram e o TRF/1° Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial exarando entendimento de que não são devidos os juros de mora e multa pelo contribuinte porque não concorreu este para o atraso no adimplemento da exação no período fixado pela legislação. A União interpõe recurso especial apontando violação dos arts. 45 a 47 e 50 da MP 2.03712000, 161 e 197, II, do CT1V, e art. 38, § 5°, da Lei 4.595/64. Sem contra-razões. _ 2. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2°, § 2°, I e II, da IN/SRF 89/2000. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa pane, provido." (negritei) "ST.1 RESP 571811 DATA:03/1112004 Relator(a) Min. FRANCISCO FALCÃO . Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. LIMINAR. NÃO-PAGAMENTO. CPMF. POSTERIOR CASSAÇÃO. DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIN N.° 2.031-5. INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE PRECE- DENTES. I - O presente feito diz respeito a concessão de liminar em ação civil pública, impedindo a cobrança de CPMF de contribuinte, com posterior cassação daquela, por ocasião do julgamento da ADIn n.° 2.031-5, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela constitucionalidade de tal contribuição. Discute-se, com isso, acerca da legalidade da retenção da CPMF no período em apreço, com a incidência da multa e dos juros de mora. II - A suspensão de liminar possui efeito ex tune, com o retorno da \ situação dos autos ao status quo ante, sendo devidos os juros e multa... is,1 . . raNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: CONFERE COM O ORIGINAL Brunia 4 -2.0cX Processo n.°10875.004552/2001-41 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.441Fls. 8 Andrega ascijite-nto Schnicikal NInt :impe 1377389 moratórios, referentes ao não-recolhimento da referida exação, no espaço de tempo em que vigorou a referida medidn, em face do atraso em seu pagamento. III - A responsabilidade pelo recolhimento da CPMF em atraso, com a cobrança dos consectários legais, é do próprio contribuinte, eis que o numerário aplicado em instituição financeira, não obstante encontrar- se em posse desta, estiá à disposição do correruista, para sua movimentação. lv - Recurso especial provido." (negritei) "Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 503697. Processo: 200201579592 UF: MG órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 26/0812003 Documento: STJ000505916. Fonte DJ DATA:29/09/2003 PÁGINA:163 RSTJ VOL:001 8 1 PÁGINA:95. Relator(a) LUIZ FUX Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL CPMF. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. MULTA. 1. Matéria de índole constitucional não trafega na via do Recurso Especial. 2. O provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juizo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, adaptando-a à realidade e evitando a corrosão do valor pelos efeitos da inflação. Os juros moratórios, por serem remuneratórios do capital, também são devidos ante a cassação do provimento judicial provisório. 4. Recurso Especial conhecido em pane, e, nesta pane, provido." (negritei) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. GU O NQ)Y\ALEIVGAR t\) \.) • • Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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