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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682310 #
Numero do processo: 10880.010125/92-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruído com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora.
Numero da decisão: 107-07185
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantia
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.185 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE — Não se toma conhecimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, instruido com arrolamento de bem móvel, se intimada pela repartição preparadora a comprovar a inexistência de bem imóvel, com declaração nesse sentido e cópia do seu balanço patrimonial, a empresa não o fizer no prazo assinalado pela repartição preparadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -VeÉ/C<VIS ALVE PRESIDENTE íØaaÇ r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e NEICYR DE ALMEIDA. , , Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Recurso n° : 134.955 Recorrente : F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO F.ZACHARIAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 158/167) contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 770, de 26/04/02 (fls. 141/151), que deferiu apenas em parte a sua impugnação (fls. 21/24) ao auto de infração e fls. 18/19. A recorrente instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169). Acostou também aos autos a DRPJ/87 (fls. 172/178). A repartição preparadora, tendo em vista que a IN SRF n° 26, de 06/03/01, estabelece que o arrolamento de bens e direitos deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, intimou a recorrente a apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possui bens imóveis e cópia do balanço patrimonial da empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareceu que, escoado o prazo, não havendo manifestação do contribuinte, o processo teria trâmites legais previstos nas leis processuais fiscais. Não tendo o contribuinte atendido à solicitação da repartição preparadora, no prazo fixado, o processo foi encaminhado à DRJ-SPO-I, que, por seu turno, encaminhou-o ao Conselho de Contribuintes. O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 31/05/02 (fls. 157), que caiu em uma sexta-feira, e o seu recurso foi protocolizado na I Prepartição fiscal em 01/07/02 (fls. 158). i cb É o relatório. 2 Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: À época da intimação da decisão de primeira instância ao contribuinte, a matéria estava regulamentada pelo Decreto n°3.717, de 3/01/2001 (DOU 4/01/2001), e os procedimentos pela Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001 (D.O.U.: 08.03.2001). O Decreto n° 3.717/01 regulamentou o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. A disciplina do arrolamento figura do art. 6°, e seus parágrafos, e 7°, assim redigidos: Art. 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §,§, 1 0 , 2°, 3°, 50 - noe 0 do art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 7° A Secretaria da Receita Federal expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto.(negritei). Por seu turno, a Instrução Normativa SRF n° 26 de 06.03.2001, § 4°, do seu art. 2°, estabeleceu: § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. I? 3 _ Processo n° : 10880.010125/92-25 Acórdão n° : 107-07.185 Vale dizer que os bens imóveis preferem aos demais, para efeito de arrolamento e seguimento de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Inobstante essa determinação, a recorrente, como consta do relatório, instruiu o seu recurso com o arrolamento de um automóvel (fls. 168), pelo valor constante de sua contabilidade (fls. 168/169), sem justificar a razão de não arrolar bem imóvel, ainda que intimada a tanto. Afinal, a recorrente acostara aos seu recurso cópia de sua DRPJ/87 (fls. 172/178), de que figurava a existência de bens imóveis em seu ativo permanente (fls. 175). Ainda que, à data do recurso, não mais tivesse bens imóveis em seu ativo imobilizado, teria o dever de prestar os devidos esclarecimentos, quanto mais porque fora intimada a fazê-lo. Assim, o arrolamento feito pela recorrente não atende às disposições estabelecidas para o seguimento do recurso e sua admissão pelo Colegiado. Na esteira dessas considerações, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto. ifSala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Ynlatialif/ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES N °INES 4 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4681390 #
Numero do processo: 10880.000730/2001-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DO LUCRO REAL - O lucro contábil não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ, portanto, a necessidade de atendimento às normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES - Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS - Para serem consideradas como dedutíveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS - ANO-CALENDÁRIO 1994 - LEI 8.541/92 - Na vigência da Lei nº 8.541/92, os tributos somente são dedutíveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFÍCIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO - Incabível a aplicação de multa de ofício no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA - PERDAS NORMAIS - IMPROCEDÊNCIA - A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas.
Numero da decisão: 107-06373
Decisão: DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente á falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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decisao_txt : DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente á falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins

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DESPESAS OPERACIONAIS — DESCONTOS CONDICIONAIS E BONIFICAÇÕES — Os descontos condicionais e as bonificações que visam o incremento das vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculados às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais dedutiveis. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS — Para serem consideradas como dedutiveis na apuração do lucro tributável, a perda resultante da inutilização de mercadorias impróprias para o consumo, deve ser suficientemente comprovada. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS — ANO-CALENDÁRIO 1994 — LEI 8.541/92 — Na vigência da Lei n° 8.541/92, os tributos somente são dedutiveis quando efetivamente pagos. MULTA DE OFICIO SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO — Incabível a aplicação de multa de oficio no caso de postergação do imposto de renda, após o recolhimento espontâneo por parte do contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS E COFINS - Citadas contribuições têm como base de cálculo a receita operacional, sem a exclusão de parcelas relativas ao ICMS incidente sobre a devolução de mercadorias vendidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de lançamento decorrente, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. • .11 'Processo n°. : 10880.000730/2001-95 • Acórdão n°. : 107-06.373 CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS- GLOSA — PERDAS NORMAIS — IMPROCEDÊNCIA — A glosa do custo de mercadorias, destruídas em face de sua deterioração, em montante razoáveis com o faturamento bruto da empresa, mesmo inexistindo prova material de sua ocorrência não se justifica, mormente em se tratando de mercadorias (produtos derivados de chocolate) que, notoriamente, são passíveis de perdas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) Por unanimdade de votos: a) AFASTAR a exigência calculada sobre o valor referente à antecipação indevida de despesas com descontos; b) AFASTAR a multa de ofício calculada sobre as parcelas lançadas a título de postergação dos tributos; c) ADEQUAR o lançamento da CSLL ao decidido quanto ao IRPJ; e 2) Por maioria de votos, AFASTAR a exigência calculada sobre a parcela referente à falta de comprovação da devolução de mercadoria vendida, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (relator) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4• CL *VIS ALVES [-RESIDENTE 404as 4drkt NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: g 7 DEZ 2001 2 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r 3 . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Recurso n°. : 125.723 Recorrente : INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) RELATÓRIO • INDÚSTRIA DE CHOCOLATES LACTA S/A (INCORPORADA POR KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A), já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 485/515, da decisão da lavra da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 111; PIS, fls. 119; Cofins, fls. 125; e Contribuição Social, fls. 130. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1994, tendo sido constituída em razão da omissão de receitas operacionais e falta de ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, conforme impugnação de fls. 137/194. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, nos termos da sentença n° 1350, de 17/05/99 (fls. 463/472), cuja ementa tem a seguinte redação: aIRPJ Fatos geradores de fevereiro, março, agosto, setembro e novembro de 1994. PRELIMINAR. NULIDADE As imprecisões nos valores lançados não acarretam nulidade, devendo ser sanadas. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Não se confundindo o lucro contábil com o lucro real, a çnecessidade de atendimento de norma imposta pela 4 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Comissão de Valores Mobiliários não autoriza a inobservância da legislação tributária. DESPESAS OPERACIONAIS. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Configurado o lançamento antecipado de despesas, pela falta de comprovação de que sua realização ocorreu em data anterior à da emissão dos recibos de pagamento das operações denominadas "descontos contratuais" DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutivel não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUTIBILIDADE. Indedutível o valor das perdas decorrentes de produtos deteriorados, quando não comprovadas mediante laudo da autoridade competente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Cabível a compensação dos prejuízos fiscais acumulados com os valores acrescidos ao lucro real em decorrência da ação fiscal. MULTA. INCORPORAÇÃO. Sendo o lançamento de tributo atividade vinculada e não havendo dispensa expressa da multa de lançamento de ofício em caso de sucessão, mantém-se a exigência. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Cabe a dedução da base de cálculo da CSLL, de bases negativas de períodos anteriores. PIS/COFINS. Sendo indevida a dedução das bases de cálculo das referidas contribuições, de despesa com a constituição de provisão, mantém-se o lançamento. e LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 ' Acórdão n°. : 107-06.373 Ciente da decisão monocrática em 17/10/00 (AR fls. 473-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/11/00 (protocolo às fls. 484), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o trabalho fiscal carece de certeza e liquidez, possuindo gritantes erros de cálculo; b) que a fiscalização, apesar de haver reconhecido no Demonstrativo da Redução Indevida do Lucro Real, não compensou o prejuízo fiscal apurado em janeiro de 1994; c) que a fiscalização deixou de deduzir, na determinação do lucro real, a Contribuição Social sobre o Lucro gerada no período de março de 1994, no montante de CR$ 297.594.831,30. Também o julgador de primeira instância não reconheceu o direito da sua dedutibilidade; d) que, conforme o Termo de Verificação Fiscal n° 1, por ocasião da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado denominada Ajusta a Valor Presente do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta de resultado Custo dos Produtos Vendidos / Ajuste a Valor Presente; e) que, segundo a fiscalização, no mês seguinte a recorrente reverteu os lançamentos anteriores, tendo debitado clientes e creditado resultado, na conta denominada Encargos Financeiros, quando se referia a perda e debitado CPV/Ajuste a Valor Presente e creditado Fornecedores quando se referia a ganho; f) que tais ajustes teriam causado uma indevida redução da receita de um mês com ajuste no mês seguinte, implicando na conseqüente redução do lucro real posto que referidos ajustes não estão previstos no Regulamento do Imposto de Renda; g) que referidos ajustes foram efetuados em atendimento à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, nos termos da Instrução n° 191, de 15/07/92, que determina às companhias abertas que seus resultados fossem ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda (de capacidade aquisitiva constante; 6 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 h) que não há qualquer reparo a se fazer nas demonstrações apresentadas uma vez que, a teor do que determina a referida instrução, os resultados devem ser ajustados a valor presente, conforme unidade de referência utilizada para elaboração das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante; i) que, no item n° 2 do Termo de Verificação Fiscal consta que, ao efetuar os ajustes ao lucro líquido do exercício de 1994, houve antecipação de despesas pela não observação ao regime de competência; j) que a glosa recaiu sobre as operações denominadas "Descontos Contratuais", que consiste na concessão de bônus aos tradicionais clientes da recorrente, como forma de estimular e fortalecer a relação comercial com seus parceiros; k) que a decisão de primeira instância não refutou a legalidade da operação, limitando-se a afirmar que a autuação fundou- se na não comprovação de que tais despesas tenham se dado em data anterior à dos recibos apresentados; I) que restou demonstrada na peça impugnatória a ordem cronológica dos eventos que culminaram com a emissão, pelos clientes da recorrente, dos recibos; m)que a fiscalização, por entender que não havia contrato com os clientes, considerou que a despesa só seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago; n) que esse tipo de despesa é usual e normal no ramo de atividade da recorrente, chegando mesmo a ser necessária para manutenção da atividade da companhia, por efeito da acirrada concorrência de mercado que impõe a disputa de compradores nos moldes utilizados; o) que, se considerar que houve aproveitamento antecipado das despesas de ajuste financeiro e de desconto contratual, como infundadamente argüido no auto de infração, ainda assim o auto de infração merece cancelamento, pois não foi observado no lançamento do tributo, o regime de postergação no pagamento do imposto; p) que, quanto à glosa pela falta de comprovação da devolução das mercadorias vendidas, foi fartamente demonstrado na impugnação o procedimento levado a efeito pela recorrente para a devolução e destruição das ? mercadorias, que atende às recomendações de vigilância 7 Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 sanitária a respeito de alimentos, bem como à Norma Interna da Lacta, a qual considera imprestável ao consumo ou ao armazenamento os seguintes produtos: cuja embalagem interna ou externa encontre-se molhada; embalagem interna ou externa com odores não característicos; produtos com data da validade vencida ou próxima ao vencimento; q) que, no caso de verificação de algum produto nas condições acima, será imediatamente retirado da área de armazenamento e destruído por meio de equipamento próprio, localizado em área externa do prédio e posterior envio ao aterro sanitário municipal; r) que, a decisão de primeira instância limitou-se a declarar que a ausência de laudo que certificasse a destruição é formalidade exigida para que o valor de bens invendáveis ou danificados possa ser deduzido como custo; s) que, tendo em vista as diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil, impossível seria a obtenção de laudos de autoridades fiscais chamadas a certificar a destruição dos produtos impróprios para consumo; t) que, em diversas situações, as mercadorias impróprias para o consumo são queimadas ou derretidas pelos próprios compradores, visto que o custo do transporte inviabilizaria a própria comercialização das mesmas; u) que os percentuais de devolução de mercadoria imprópria representam um percentual ínfimo diante das quantidades efetivamente vendidas e faturadas, entre 0,04% e 0,36%; v) que a multa de ofício não se comunica à incorporadora. As fls. 516/519, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. g) É o Relatório. 8 Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCIDO 1 Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Sobre a alegada nulidade por erros de cálculo na apuração do valor tributável, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu os ajustes necessários à correção. Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias constantes nos Termos de Verificação Fiscal. REDUCÃO INDEVIDA DA RECEITA NUM MÊS COM AJUSTE NO MÊS SEGUINTE — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 1. Consta a seguinte irregularidade fiscal: '1) Por instrução da CVM a empresa elaborou suas demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante. Desta forma fez ajuste na sua conta de Clientes a Receber e também de Fornecedores e Pagar para registrar perda ou ganho com a inflação esperada. Quando da constituição da perda com a inflação a empresa debitou uma conta de resultado, código 30901, denominada "Ajuste a Valor Presente', uma sub-conta do grupo Receita Líquida de Venda e creditou uma conta redutora de clientes, código 1121101. Quando da constituição do ganho com a inflação foi debitado a conta Fornecedores e creditado a conta d resultado "Custo dos Produtos Vendidos/Ajuste a Valor Presente'. No mês seguinte à constituição desses ajustes a empresa reverteu os lançamentos anteriores; ou seja, debitou clientes e creditou Resultado, conta denominada cEncargos Financeiros, código 3331106, quando se referia 9 .. Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a perda e debitou CPV/Ajuste a Valor Presente e creditou Fornecedores quando se referia a ganho. Para efeitos tributários esses ajustes (correção) não estão previstos no regulamento ao imposto de renda e, causaram redução indevida da receita num mês com ajuste no mês seguinte, implicando redução indevida do lucro real com a conseqüente redução de pagamento do : Imposto de Renda e da Contribuição Social, visto que no aludido ano-calendário a empresa apurou o seu lucro real de forma mensal!' Em sua defesa, a recorrente afirma que procedeu nos termos impostos pela Comissão de Valores Mobiliários para a elaboração de suas demonstrações financeiras, por se tratar de empresa de capital aberto. Cita os Pareceres Normativos CST n° 24/76, 78/78, bem como o art. 278 do RIR/94, os quais não se aplicam ao presente caso. A matéria posta em discussão apresenta, de um lado, a exigência de tributo em decorrência a redução indevida do resultado tributável tendo em vista os procedimentos adotados pela fiscalizada que resultaram em postergação no pagamento do tributo. De outro lado, temos a defesa da interessada onde afirma que os procedimentos contábeis foram realizados para atendimento das normas da CVM. Porém, o motivo pelo qual a recorrente se encontrava obrigada ao atendimento das normas da CVM, necessitando apresentar as demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, não autoriza a inobservância da legislação tributária. Tanto isso é verdade, que o IRPJ tem como base de cálculo o C lucro real, isto é, partindo do resultado apurado na escrituração contábil, com os to )( , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 devidos ajustes determinados na legislação, tendo como base as adições, exclusões e compensações, apura-se o lucro real. Dessa forma, o lucro contábil não deve ser confundido com o lucro real Assim, o fato de a recorrente estar obrigada ao atendimento de normas que determinam ajustes nas demonstrações financeiras, não autoriza a inobservância da legislação tributária, que rege a matéria em questão. Assim, o presente item deve ser mantido. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS PELO NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DE COMPETÊNCIA — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 1 — ITEM N° 2. A irregularidade fiscal está assim caracterizada: 'A empresa lançou na conta denominada "desconto contra tua!" valores relativos a ónus pagos a determinados clientes, quer em mercadorias como em moeda corrente. Foi apresentado como critério para cálculo desses bônus, chamados de 'fidelidade', apenas um rascunho elaborado pelo seu departamento de vendas, de supostas vendas feitas a esses clientes selecionados, em determinado mês, sem sequer identificar quais vendas (notas fiscais). Intimada a apresentar os contratos relativos a tais operações a empresa respondeu que não os possui. Os documentos fiscais que suportaram tais operações foram os recibos emitidos pelos beneficiários quando do pagamento de tais bónus por parte da empresa. Essas operações que a empresa denominou 'desconto contratual' foram lançadas como despesas de venda no mês que esta entendeu como sendo de competência, por informação de seu departamento de vendas; porém, a sua realização só se deu quando da emissão dos recibos, (suporte fiscal) por parte dos beneficiários alguns meses edepois. Dessa forma a empresa antecipou despe II Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 indevidamente, por não ter observado o regime de competência na sua contabilidade, com relevância para fins fiscais, pois resultou redução indevida do lucro líquido e, por conseguinte, do lucro real, caracterizando redução indevida do pagamento do IRPJ e CSLL." A fiscalização entendeu que o procedimento da empresa, ao conceder descontos aos clientes, não observou devidamente o princípio de competência, tendo registrado as despesas em período anterior ao devido, qual seja, a data da emissão dos recibos fornecidos pelos clientes da fiscalizada. A glosa foi procedida tendo em vista que, pela inexistência do contrato, a despesa somente seria dedutível no momento em que a mercadoria fosse entregue ou o montante correspondente fosse pago. Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não considerou ilegal a operação, apenas considerou que a autuação teve como base a falta de comprovação de que as referidas despesas tenham ocorrido em data anterior à dos recibos apresentados pela fiscalizada. Alega a recorrente que sempre exercitou essa prática comercial e que os descontos são concedidos a partir do momento em que for entregue ou retirada a mercadoria, sem qualquer condição. Cita ainda, que a relação comercial que existia com os beneficiários é concreta, e bem assim, o foram os descontos. A jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que classificam-se como despesas operacionais e são dedutíveis do lucro bruto na apuração do lucro operacional, os descontos concedidos ao devedor como bonificação, pela liquidação antecipada de seu débito ou ainda, com a finalidade de incrementar as vendas, os quais se conceituam como "descontos condicionais", que Çnão devem ser confundidos com os descontos incondicionais que apena 12 . . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 interferem na apuração do lucro bruto, dada a sua natureza de parcelas redutoras do preço de venda. Nesse sentido os Acórdãos n° 105-2.581/88 e n° 101-89.426. De fato, descontos condicionais, visando o incremento de vendas e, conseqüentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculado às operações realizadas pelo contribuinte, subentendem-se no conceito de despesas operacionais. Dessa forma, o presente item deve ser provido. DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 2 — ITEM n° 1. Consta do item n° 1 do Termo de Verificação Fiscal n° 2: "Em março/94, a empresa lançou junto com a conta 'devolução de vendas', conta redutora de resultado, a importância de R$ 616.235.024,00, referente a suposta devolução de venda de ovos de Páscoa que foi intitulada como 'Provisão de devolução de Páscoa'. Essa devolução obviamente é totalmente impertinente visto que devolução de vendas só se caracteriza com a efetiva devolução. No cálculo de apuração do Lucro Real, da CSSL, do PIS e da COFINS, a empresa adicionou às respectivas bases de cálculo, apenas a importância de R$ 479.800.748,00, quando o correto seria 616.235.024,00. Assim sendo, a diferença de CR$ 136.434.276,00, será considerada como redução indevida da base de cálculo dos tributos citados (redução indevida da receita tributável), por também não se tratar de devolução efetiva de venda. BASE LEGAL: Arts. 193, 194, 195, II, 197, 224, 225, 226, e227, 739 e 892, do RIR194.- 13 r7 V . . Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Em sua defesa a fiscalizada apresenta cópia do livro diário e do balancete referente a contabilização no mês de março de 1994. Afirma tratar-se de crédito de ICMS em razão da devolução de mercadorias. Argumenta que o lançamento contábil se deu a débito de conta passiva de provisão de vendas e a crédito de receita de ICMS, correspondente ao ICMS que seria creditado por ocasião do recebimento das devoluções. Considera ainda, que a diferença não adicionada, de CR$ 136.434.276,00, correspondente ao crédito de ICMS, incidente na devolução de mercadorias, e que o resultado contábil foi afetado apenas no valor de CR$ 479.800.748,00. O julgador de primeira instância embasou a decisão nos seguintes termos: "De fato, é o que se constata à análise dos lançamentos no livro Diário, às fls. 434 e 435. Constituiu-se a citada provisão no valor de CR$ 890.727.289,00, com estorno no mesmo dia de CR$ 274.492.265,00, bem como creditou-se a conta de resultado com o histórico 1CMS sobre provisão de produtos de Páscoa/94', na importância de CR$ 136.434.276,00. Dessa forma, é incorreta a autuação quanto a esse item, relativamente ao IRPJ e à CSLL, tendo em vista que ambos têm como ponto de partida o resultado líquido. Tendo sido considerada suficiente a prova apresentada pela interessada, para verificação do valor líquido que afetou o resultado contábil, em decorrência da constituição da 'Provisão de Devolução de Páscoa', dispensa-se a realização da perícia requerida ou de /14 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 No entanto, a Contribuição ao PIS e a COFINS têm como base de cálculo o faturamento, de acordo com o art. 3°, da Lei Complementar n° 7, de 1970, combinado com o art. 1°, parágrafo único, 'b', da Lei Complementar n° 17, de 1973, e o art. 2° e parágrafo único da Lei Complementar n° 70 de 1991, não sendo dedutfveis as despesas com a constituição de provisão, devendo ser mantida a tributação quanto às referidas contribuições.' Como visto acima, o julgador de primeira instância aceitou como suficientes as provas e os argumentos apresentados pela recorrente, porém, manteve o lançamento relativamente às contribuições para o PIS e para COFINS. Do exposto, conclui-se que o julgador andou bem ao excluir as parcelas de IRPJ e CSLL sobre o crédito do ICMS em razão da devolução de mercadorias, tendo mantido a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com efeito, não deve ser excluída referida parcela da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que estas são apuradas com base na receita operacional da empresa, sem a exclusão de eventuais créditos de ICMS incidentes sobre devoluções. FALTA DE COMPROVACÃO DA DEVOLUCÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS — TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N°2 — ITEM N°2 Na devolução de mercadorias vendidas pela empresa, quando da entrada das mesmas no seu estabelecimento, é feito um lançamento a débito de Estoques (volta das mercadorias aos estoques) e a crédito de CPV (anulação de custos das mercadorias vendidas). Da análise das notas fiscais de devolução, constatei que para aquelas referentes a mercadorias que a empresa classifica como 'Impróprias para Consumo', não é feito lançamento de volta para os estoques e conseqüente anulação do CPV, para Mura baixa como imprestável, depois de oe comprovado através de laudo de autoridade fiscal 15 , . • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 chamada a certificar a destruição dos produtos impróprios para o consumo, como denominou a empresa." A recorrente afirma que é impossível a obtenção de laudos de autoridade fiscal com a finalidade de certificar a destruição das mercadorias impróprias para o consumo, em conseqüência das diferentes quantidades comercializadas e a existência de compradores em localidades espalhadas por todo o Brasil. A fiscalização realizou o lançamento com base no artigo 233 do RIR/94, inciso II, alínea 'c', enquanto que a defendente alega que o fato corresponde ao inciso I, do mesmo artigo, conforme abaixo: "Art. 233. Integrará também o custo o valor (Lei n° 4.506/64, art. 46, V e VI): I — das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio; li — das quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, desde que comprovada: ( ) c) mediante laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável." De acordo com a jurisprudência deste Conselho, no caso ora em t( discussão seria despicienda a obtenção de laudo de autoridade fiscal para certifi 16 . , . Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 a destruição das mercadorias, pois trata-se de perda por deterioração (produtos impróprios para o consumo por decurso de prazo de vida útil). Contudo, essas perdas devem ser comprovadas de alguma forma pela contribuinte, o que não é o caso dos autos. Inexistem quaisquer documentos que façam a necessária prova da destruição das mercadorias com a especificação, identificação, quantidade, valor, data e local da destruição. A recorrente deixou de fazer a comprovação das devoluções e da destruição das mercadorias, nem mesmo por amostragem, motivo pelo qual entendo que o presente item deve ser mantido. Com respeito a dedutibilidade das contribuições argüida pela recorrente no ano-calendário de 1994, vem de encontro ao comando dos artigos 7° e 8° da Lei n° 8.541/92, in verbis: "Art. 7° - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° - Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro mal, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. 'Art. 80 - Serão consideradas como redução indevida do lucro mal as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia? 17 r)( • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 Como visto, a Lei n° 8.541/92, introduziu o regime de caixa para efeito de dedutibilidade dos tributos e contribuições que, até então, eram dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorresse o fato gerador, em consonância com o regime de competência. Pelo exposto, deve ser mantida, neste aspecto, a decisão proferida pelo Sr. Delegado de Julgamento. Com respeito à exigência da multa de ofício sobre as parcelas lançadas a título de postergação no pagamento do imposto, de um exame detalhado na legislação de regência, conclui-se que os enunciados legais prescrevem, aos casos de mera postergação, a imposição exclusiva de correção monetária e juros de mora. Dessa forma, está claro que o legislador, ao silenciar quanto à cobrança da multa moratória, ou mesmo de ofício, entendeu inaplicável a punibilidade ao montante do tributo postergado e espontaneamente recolhido. Nesse particular, cabe citar o Acórdão n° 103-12.373, de 22/06/92, assim ementado: "IRPJ — INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS — Para determinar o valor líquido a recolher de que trata o art. 171, § 1° do RIR/80, na apuração do montante do imposto lançado em período-base posterior por inobservância do regime de competência, serão computados todos os efeitos decorrentes do diferimento da receita, inclusive a correção monetária das quantias não escrituradas C tempestivamente no patrimônio líquido." 18 • Processo n°. : 10880.000730/2001-95 Aèórdão n°. : 107-06.373 Por outro lado, a jurisprudência desta Câmara caminha no sentido que é inaplicável qualquer penalidade em ação posterior ao recolhimento espontâneo por parte do contribuinte, conforme estabelece o artigo 138 do CTN, o qual se aplica ao presente caso. Assim, deve ser excluída da exigência a multa lançada sobre as parcelas postergadas. Quanto à transmissão da responsabilidade por infrações ao sucessor, entendo que a penalidade aplicada na ação fiscal é procedente, pois a incorporação deu-se entre empresas do mesmo grupo, isto é, entre pessoas jurídicas que tinham o mesmo controle acionário. Nessas condições, a jurisprudência citada pela recorrente não é aplicável, pois, se assim fosse, seria muito fácil isentar-se de uma possível penalidade futura ao cometer qualquer irregularidade fiscal pela simples incorporação entre empresas de um mesmo grupo. TRIBUTACÃO REFLEXA PIS E COFINS O lançamento a título de contribuição para o PIS e COFINS, tem como base de cálculo, exclusivamente a importância de CR$ 136.434.276,00, referente ao ICMS incidente na devolução de mercadorias vendidas. Referido valor foi acatado pela decisão de primeira instância no C que se refere ao lançamento de IRPJ e Contribuição Social, porém, foi mantido em 19 ri/ • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Atórdão n°. : 107-06.373 relação às contribuições de PIS e Cofins, tendo em vista que a base de cálculo das mesmas incide sobre o faturamento da empresa, sem a exclusão do ICMS, devendo, pois, ser mantida a exigência. CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Em se tratando de tributo lançado com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes itens: 1) antecipação indevida de despesas pelo não atendimento do princípio de competência — termo de verificação fiscal n° 1 — item n° 2; 2) multa de ofício relativa a postergação do IRPJ; 3) ajustar a exigência de Contribuição Social ao decidido no IRPJ. f Sala das Sessões - 'E, em 22 de agosto de 2001. /IP P • - : R ORTEZ - 20 • " • 't • • Processo n°. : 10880.00073012001-95 Acórdão n°. : 107-06.373 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Designado. Relativamente à exigência calculada pela fiscalização sobre a parcela referente a devolução de mercadorias vendidas, ao argumento de que não teria havido a comprovação de sua efetiva ocorrência, com a devida vencia, ouso discordar do E.Relator. Com efeito, como bem dito pelos procuradores da Recorrente, em razão do ramo de atividade em que atua, das normas de segurança e higiene, das regras do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em face do baixo valor unitário das mercadorias vendidas, não há como se aguardar a vinda da fiscalização para acompanhar a sua destruição, muito menos condições materiais para que estas sejam efetivamente devolvidas à Recorrente para destruição. Por outro lado, é fato incontroverso que perdas ocorrem com os produtos comercializados pela recorrente (produtos derivados de chocolate) e isto é fato notório. Ademais, como bem demonstrou a recorrente, as perdas contabilizadas, comparadas com o seu faturamento bruto, percentualmente falando, são razoáveis, pelo que, entendo, podem ser caracterizadas no artigo 233,1 do RIR, que prescinde de prova efetiva de sua ocorrência. Por tudo isso, voto no sentido de se restabelecer a dedutibilidade dos valores glosados pela fiscalização. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 2001( Wiataigd Lialt41•44 NATANAEL MARTINS. 21 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002782/90-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.
Numero da decisão: 107-05012
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD DOS JUROS DE MORA ANTERIOR A 01.08.91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10875.002782/90-61 Recurso n° : 10.847 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Ex.: 1986 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-05.012 FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA-Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4 0, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. - Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a TRD dos juros de mora anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO I SAL - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT CARLOS ALBERTO GONÇALVES NtJNS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 1998 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Recurso n° : 10.847 Recorrente : R.A. ALIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO R. A. ALIMENTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal CAMPINAS - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o Finsocial- Faturamento referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, com base nos mesmos argumentos expendidos na defesa apresentada no processo principal. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração e, atenta ao princípio da decorrência, ajustou a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a parte da decisão em que foi sucumbente, apresentando as mesmas razões oferecidas no recurso do processo matriz, em que contesta, inclusive, a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Côrte sobre a matéria. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 113.222, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu o desvio de receitas da empresa que ensejou o lançamento decorrencial. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado. É o Relatório. 3 - Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a alíquota correta. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 10 e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, 4 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 5 Processo n° : 10875.002782/90-61 Acórdão n° : 107-05.012 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 FRANCISCO" SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT Ciente em J N 194k9: v d PROCURA IP OR ENDA NACION L 6 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004609/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL — Fica assegurada a permanência no SIMPLES de pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que tenham efetuado a opção pelo Sistema anteriormente a 25/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA CHÁCARA ICLAB1N S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 18 de abril de 2001 Marcos V ri 1. eder de Lima Preside seod_ -1ALana .N(zikOlimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Montelo. cl/ovrs , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Recurso : 115.861 Recorrente : JARDINA ESCOLA CHÁCARA ICLABIN S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 93 17, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através do seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.3 17/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 c: tvlf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609199-93 Acórdão : 202-12.926 4 Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.25 6/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como tnicroempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n" 9.3 17/1 996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 30 da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES - SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 1 52.857, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada - por assemelhar- se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar reflita os fundamentos de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal, e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório), MINISTÉRIO DA FAZENDA -1‘ • ..reffk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente foi objeto Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 1 1 5, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (..-) § 3'. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social, em sua cláusula 2', tem por objetivo social o ensino pré-escolar, especificadamente nos graus maternal, jardim de infância I e II, e pré- primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/20001 4 k3b,s MINISTÉRIO DA FAZENDA Net: írt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004609/99-93 Acórdão : 202-12.926 Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a N SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 --kaLE &fflieltétANDA 5

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Numero do processo: 10875.004257/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO - Não existe previsto legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-ofício" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n9 : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADWILEGALIDADE — O juizo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECISÃO — Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica, já que o art. 132 do CTN trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação. Preliminares rejeitadas. PIS - MULTA DE OFÍCIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de pedido de perícia, de ilegalidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 "1111,1\1 \\\ Otacilio o : I\as artaxo Presidente- • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 22 CC-MF • bt :ir?' Ministério da Fazenda A. 'SritOt.' Segundo Conselho de Contribuintes ,,z44. 4 si; Processo n' : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão nQ : 203-08.893 Recorrente : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. RELATÓRIO A empresa NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. foi autuada, às fls. 551/555, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de setembro/96 a dezembro/98. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.523.709,01. Impugnando o feito, às fls. 586/640, a autuada alegou, em suma, que: - o procedimento administrativo ultrapassou todos os prazos previstos, especialmente o que estabelece o art. 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. O art. 196 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional -, foi invocado pela Portaria SRF n° 1.265, de 24 de novembro de 1999, de maneira equivocada ao estabelecer um prazo de até 120 dias para o encerramento dos procedimentos fiscais, permitindo ainda prorrogá-lo por tantas vezes quanto necessárias. Essa portaria não poderia criar direito ou obrigações. Ademais, o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, fixou prazo limite de sessenta dias para a fiscalização, podendo ser ainda prorrogado, sucessivamente, por igual período, de maneira que o prazo legal para encerramento dos procedimentos fiscais não seria 120 dias, como pretende o art. 12, inciso I, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999; - a validade do Mandado de Procedimento Fiscal, de acordo com o art. 13, § 3 0, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, c/c o art. 1° da Portaria SRF n°407, de 19 de abril de 2001, é de trinta dias, contados na forma do art. 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, ocorrendo a sua extinção pela conclusão do procedimento fiscal registrado em termo próprio ou pelo decurso dos prazos a que se referem os incisos XIII e XIV do art. 15 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999. Ainda que se admitisse as sucessivas prorrogações, após a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, a sua renovação, ao teor da mencionada portaria, poderia se verificar, mas não para o mesmo agente fiscal responsável pela execução do mandado extinto. Por essas razões, o procedimento fiscal deveria ser decretado nulo; - os valores exigidos no presente auto de infração já se encontravam devidamente operacionalizados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, estando a impugnante cumprindo rigorosamente as normas estabelecidas, independentemente da homolo- gação, uma vez que tal ato seria desnecessário. Assim, havendo a inclusão dos valores no Refis, não se poderia exigir em duplicidade, por meio do auto de infração, os respectivos débitos, ainda que remanescesse pendência em discussão, em função da cisão operacionalizada no ano de 1999, mas que se processou de forma absolutamente regular e com ampla publicidade; - "a substituição tributária se caracteriza pelo repasse do ônus econômico para o adquirente, não suportando o substituto tributário nenhum encargo financeiro em face dessa repercussão. Ao não fazer a substituição tributária e posteriormente sobrevindo decisão do 2 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;i<07;,' Processo n2 10875.004257/2001-94 Recurso u° : 122.245 Acórdão n° : 203-08.893 Supremo Tribunal Federal que convalidou a constitucionalidade da exação, a impugnante evidentemente se sujeitou a uma pena pecuniária administrativa por descumprimento de obrigação acessória, mas jamais poderia ser onerada pelo encargo financeiro decorrente da obrigação principal que não é sua, mas evidentemente do adquirente das mercadorias comercializadas"; - a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições tentaram convalidar matéria já revogada, tal como retroagir a ocorrência do fato gerador do PIS/Pasep a 01/10/1995. Outrossim, não foi observado o prazo nonagesimal para vigorar a referida Medida Provisória; - o percentual da multa aplicada deveria ser reduzido para que não se caracterizasse ofensa ao principio constitucional que veda o confisco; e - os índices utilizados como forma de correção monetária foram extremamente abusivos, além de incidir juros de forma irreal, uma vez que os juros de mora deveriam incidir na forma estabelecida pelo art. 192 da Constituição Federal. Outrossim, foi inconstitucional a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária de tributos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fl. 682): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. PERMANÊNCIA DO AUDITOR FISCAL RESPONSÁVEL O prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal pode ser prorrogado, pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto for necessário, nada impedindo que seja designado o mesmo auditor fiscal responsável pelo MPF que está tendo seu prazo renovado. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. No caso de não recolhimento do tributo, o auto de infração deve ser lavrado contra o substituto tributário, que, apesar de não revestir condição de contribuinte, tem sua obrigação determinada por disposição expressa de lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constituciona- !idade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instáncia revisional no STF. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4tP;t,--tt . • Processo n2 : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão flQ : 203-08.893 Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 708/718, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando que: - os valores exigidos já estariam devidamente incluídos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis; - mediante deliberação tomada por assembléia, foi aprovada cisão parcial da empresa com a versão de parte de seu patrimônio líquido para a pessoa jurídica Kume Transporte Ltda., e uma vez efetuada a cisão, a pessoa jurídica sucessora (Kume Transporte Ltda.), assumiu a condição de responsável tributário quanto às dividas da sucedida, ora impetrante, relativamente aos tributos federais; - não se discutiria os valores objeto da presente exação, mas apenas a sua cobrança, uma vez que aqueles valores diziam respeito à terceira empresa, objeto da cisão que foi regularmente efetuada mas não considerada pela administração pública, razão pela qual fora interposto o Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, por trâmite perante a 17 . Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no qual foi concedida liminar; e - a legislação pertinente era ilegal e inconstitucional, e que eram inaplicáveis a multa lançada e a Taxa SELIC. Por todo o exposto, requereu a autuada: - fosse-lhe deferido o direito de posterior juntada de documentos; - fosse-lhe deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente fato e circunstâncias para o deslinde do caso, bem assim provas testemunhais; - como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentada, sob pena de nulidade; - fosse deferida a produção de sustentação oral perante o Conselho de Contribuintes, bem como a intimação prévia da data do respectivo julgamento; e - que fosse julgado insubsistente a intimação, por absoluta ausência de causa e por violentar a Constituição Federal. Às fls. 694/705 foi juntada cópia do termo de arrolamento, constante do Processo n° 10875.002364/2002-69. É o relatório. 4 4-1; 2' CC-MF •• ar- "fr Ministério da Fazenda*, • ..7.24: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.4ielheAfr‘ Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n°- : 203-08.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente: - alega que a obrigação em lide foi transferida, os termos do art. 132 do CTN, para a empresa Kume Tranportes Ltda., por força de cisão efetuada nos termos da legislação comercial; - afirma que os valores exigidos estão inclusos no REFIS; - informa a existência de ação judicial, Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, interposta perante a Ir Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, na I qual foi concedida liminar favorável à recorrente; - argúi a ilegalidade de legislação tributária; e - protesta contra a multa aplicada e a utilização da Taxa SELIC. Ao fim do seu recurso, a autuada pede a realização de perícia. Preliminarmente, quanto ao pedido de perícia, vejo que a recorrente não observou os requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, e, portanto, deve ser considerado como não formulado, por força do § 1° do acima citado art. 16: "Art 16 — A impugnação mencionará: (...) IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requsitos previstos no inciso IV do art. 16." Ainda em sede preliminar, no tocante à inconstitucionalidade e à ilegalidade argüidas, é pacífico nesse Colegiado o entendimento de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. No mérito, vejo que não assiste razão à recorrente. Dispõe o art. 132 do CTN, invocado pela recorrente, verbis: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .R 1r: Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão fl9 203-08.893 tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Vê-se claramente que o dispositivo legal acima transcrito trata de casos de responsabilidade tributária decorrente da fusão, transformação ou incorporação, não contemplando o caso da cisão. Não existe previsão legal para transferência da responsabilidade tributária no caso da cisão da pessoa jurídica. Ademais, o próprio CTN, no art. 123, proíbe a transferência da responsabilidade tributária nos seguintes termos: "Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigações tributárias correspondentes." Em relação ao Mandado de Segurança n° 2002.34.00.007912-8, vejo que trata de matéria distinta da presente autuação. Trata-se de lide relativamente à inclusão da interessada no REFIS. A medida liminarmente concedido determinou à autoridade competente que, no prazo de 10 dias, apreciasse a defesa da recorrente, em face da Portaria CG do REFIS n° 55/2001. Quanto à inclusão dos valores exigidos no auto de infração em lide no REF1S, muito bem esclarece o julgador de primeira instância quando diz: "No que tange à alegação de que os valores exigidos no presente lançamento estariam incluídos no Refis, a própria impugnante assevera que sua inclusão foi indeferida em razão da inexistência de prestação de garantia ou arrolamento de bens. Ainda segundo ela (I 644), essa decisão estaria equivocada porque os valores que efetivamente deveriam ter sido incluídos no parcelamento alternativo não ultrapassariam o total de R$44.874,21, enquanto a Receita Federal tomou como soma dos débitos o montante de R$2.626.510,96, pois teria considerado valores de responsabilidade de Kume Transporte Ltda, empresa para a qual foi vertida parte do patrimônio líquido da autuada no processo de cisão parcial. Mas mesmo que isso fosse correto, o valor que a impugnante ainda está tentando incluir no Refis, no montante de R$44.874,21, está muito aquém do exigido no auto de infração. Além disso, no demonstrativo por ela anexado aos autos (fl. 652), consta que, para o CGC 00.228.062/0001-55, foi solicitada a inclusão apenas dos valores relativos ao período de fevereiro/1999 a janeiro/2000, períodos não exigidos no auto de infração. Portanto, não merece prosperar a alegação da autuada porque, na realidade, ela não incluiu os débitos ora exigidos no Refis." Isso posto, vejo que nessa matéria a decisão recorrida não merece reforma. 6 çè.\ ; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Itrn ic' Segundo Conselho de Contribuintes arFati:;" Processo e : 10875.004257/2001-94 Recurso n° : 122.245 Acórdão n 203-08.893 A multa de oficio lançada tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada em procedimento de oficio. Sobre os juros de mora, vejo, também, que não assiste razão à recorrente. A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade e ilegalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 OMP‘ OTACILIO DA gl AS CARTAXO 7

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Numero do processo: 10880.017956/90-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05384
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins. ,irirl/ 1 av 1., „ , FRANCISCO i • 01 'IV . - O 11 II UEIROZ PRESIDENT At 41, 44%.RMA,,,, • cs. i et VALHO intVal , 1 . . . FORMALIZADO EM. 18 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Recurso n°. : 15.124 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S/A - ITAUCOM - GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo , colacionada às fls. 116/117 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do PIS/FATURAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.017909190-21. Segundo a descrição dos fatos constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Impugnação às fls. 12/76. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões s:. as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações . ri • tra-se às fls. 125/143. É o Relatório. / a 1* 2 N / r Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do IRPJ, IR FONTE e PIS-FATURAMENTO. Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — PIS-FATURAMENTO — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° , impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880. 017909/90-21, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao 3 IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 201-71.870, DE 28 de Julho de 1998 É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito e reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. a Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. Entretanto, não havendo no processo a decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 1 g Tratando-se de lançamento decorrente, as mesmas co ::derações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. / - 1 4- ; fra e — 3 Processo n°. : 10880.017956/90-10 Acórdão n°. : 107-05.384 Diante do exposto, por justas as considerações, dou provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 15 • - outubro 1998. ,i/j/ MARIA DO :144....ár "r4:44 HO 4 da w _ . -a -a L! 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4681934 #
Numero do processo: 10880.006308/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36932
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. PAULO ROB ItliCUCCO ANTUNES Presidente II dei° o ? PAULO AFFONSECA DE ØARItOS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc -411 I LI •• I ,esso n° : 10880.006308/99-68 rdão : 302-36.932 RELATÓRIO Transcrevo os termos do Relatório e Voto da Resolução 202-00.250, da r Câmara do E. 2° Conselho, datada de 24/05/2001, de fls.69172, que adoto como parte do meu Relatório e considero neste transcrito, lendo-o em Sessão, por trazer claro e sucinto retrato do presente feito, no qual a Recorrente foi excluída do SIMPLES, com base no Art. 9°, XIII, da Lei 9732/98, por ser vedada a opção pelo Sistema à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados, conforme Ato Declaratório 153046 de 09/01/99, mantido pela DRJ/SÃO PAULO. Afirma a Resolução do 2° Conselho que a Lei 10034/2000 estabelece que poderão optar pelo Simples os contribuintes que desempenhem eatividades relacionadas com creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como dos elementos constantes dos Autos não se depreende claramente qual o objeto social desempenhado pela Recorrente, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem a fim de ser apurada efetivamente a qual nível educacional a interessada se dedica. No Termo de Verificação Fiscal efetuado pela DRF/SÃO PAULO (fls. 106/107) chegou-se à conclusão que, à vista da documentação juntada, o nível educacional a que se dedica o contribuinte consiste em berçário, maternal, jardim e educação pré-escolar, estando corretamente classificado no código de atividade econômica da SRF (CNAE). É este processo enviado a este E. 3° Conselho e enviado a este Relator, conforme documento de fl. 111, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 -41 e_sso n : 10880.006308/99-68 I rrdão n° : 302-36.932 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso já foi conhecido e as informações prestadas pela Repartição ao que foi determinado pela Resolução do E. 2° Conselho são suficientes e bastante claras. Pelo que delas consta a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada nos termos da Lei 10.034/2000. A Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 30, dispõe que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré - escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. I § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no capuz, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluidas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa em parte acima transcrita possibilita a opção pelo SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Face ao fato de a Recorrente estar dentro das ressalvas trazidas pela retrocitada Lei, dou provimento integral ao Recurso, e tendo optado pelo SIMPLES antes da edição da Lei 10.034/2000 (25/10/2000), fica a Recorrente com sua permanência no Sistema assegurada. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 PAULO AFFONSECA DE BAR1 5 RIA JÚNIOR - Relator 3

score : 1.0
4682208 #
Numero do processo: 10880.008854/00-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n 8.661, de 1993, arts. 3 e 4, e Lei n 9.532, de 1997, arts. 2 e 5). IRRF - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - REDUÇÃO DO INCENTIVO - O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2, 5 e 6 da Lei n 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF - ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR - BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Recurso n°. : 128.902 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.744 IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial ( Lei n°8.661, de 1993, arts. 3° e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Recurso negado. 4#,# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE p li( atir.111 LAT - FORMALIZADO EM: I 0 MAI 21102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 tftliki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';çzkçt.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Recurso n°. : 128.902 Recorrente : INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 61.068.276/0001-04, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. Maria Coelho Aguiar, n.° 215, bloco C, 2° andar, Bairro Jardim São Luiz, jurisdicionado à DRF em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 86/89 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/96. A requerente apresentou, em 07/06/00, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.328.483,30, conforme se constata às fls. 01/11, onde, em síntese, expõe o seguinte: - que está requerendo o crédito e a restituição, mediante pagamento em moeda nacional, do montante de R$ 1.328.483,30, correspondentes à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente e recolhido sobre os valores de "royalties" pagos e remetidos a beneficiário estabelecido no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, destacando-se que a restituição e pagamento ora requeridos decorrem do incentivo fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI, concedido à requerente; 3 ;--c-ft MINISTÉRIO DA FAZENDAe 4,i.;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que a as Indústrias Gessy Lever Ltda., é uma empresa estabelecida no país que no exercício de suas atividades industriais e mercantis, concernentes à fabricação e comercialização de produtos para consumo, envolvendo alimentos, produtos de higiene e uso pessoal, cosméticos e produtos para higiene e limpeza doméstica e industrial, destaca- se pela constante e contínua aplicação de recursos em atividades locais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; - que em vista aos recursos e valores disponibilizados mensalmente para pesquisa e desenvolvimento, e considerando a necessidade de manutenção contínua destas atividades, a requerente iniciou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 1996, o processo MCT/SETEC n° 01.0018/96, pleiteando a aprovação de seu Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, nos termos da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, e do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993; - que a análise e a conclusão do referido processo pelo Ministério da Ciência e Tecnologia culminou com a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, a qual foi comunicada à requerente através do Ofício MCT/Setec n° 120/97, de 22 de abril de 1997 e concedida, para todos os fins legais, inclusive tributários e fiscais, através da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no D.°U de 22 de abril de 1997; - que a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDT' pelo Ministério da Ciência e Tecnologia resultou, nos termos da legislação e da regulamentação vigentes, na concessão de incentivos fiscais à requerente, os quais estão em período de usufruto pelo prazo de cinco anos, desde 22 de abril de 1997, data da publicação da Portaria n° 139/97; 4 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA .8.51.1-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.,n*. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que conforme exposto adiante, os incentivos fiscais concedidos à requerente e arrolados na Portaria n° 139/97 estão em concordância com a legislação e a regulamentação vigentes, tornando-se oportuno destacar que, nos termos do artigo 31 do Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, a concessão destes incentivos foi expressamente informada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia a esta unidade da Secretaria da Receita Federal, através do Oficio MCT/Setec n° 119/97 1 também de 22 de abril de 1997; - que ressalta-se que em função da plena e perfeita execução do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDT' aprovado, o que é notoriamente comprovado através dos registros e controles internos da requerente e, sobretudo, pelo Relatório de Execução do PDT! periodicamente apresentado à agência do Ministério da Ciência e Tecnologia, e também observando-se o fiel cumprimento de todas as exigências determinadas na aprovação do programa, torna-se clara, inequívoca e irrestrita a capacidade da requerente usufruir dos incentivos fiscais que lhe foram outorgados através da Portaria n° 139/97; - que dentre as três modalidades de incentivos fiscais concedido por prazo determinado pela Portaria n° 139/97, a requerente faz especial menção ao incentivo destacado no item III do artigo 101 o qual diz respeito à restituição de 50% do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, recolhidos sobre o pagamento ou crédito de "royalties" remetidos a beneficiários estabelecidos no exterior em função de contrato de transferência de tecnologia averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial; - que neste aspecto, a requerente mantém com sua controladora Unilever N.V., sociedade constituída e estabelecida na Holanda, um contrato de transferência de tecnologia que enseja o pagamento e a remessa trimestral de "royalties" apurados pelo 5 4,51A4.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDAwztaL., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A71-“4-.)::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 coeficiente de 2% sobre a receita líquida de vendas, excetuadas as vendas para empresas do grupo. Tanto para fins do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial, como para as demais finalidades legais, inclusive tributárias e fiscais, referido contrato está regularmente averbado nos termos da Lei de Propriedade Industrial, conforme se verifica no Certificado de Averbação n° 961000/01'emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial — IBPI, em 26 de dezembro de 1996, válido por cinco anos a contar de 08 de novembro de 1996; - que conforme destacado pela legislação e regulamentação vigentes, apresentadas a seguir, esta é a única modalidade de incentivo fiscal arrolada na Portaria n° 139/97 cuja fruição depende de concessão da Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual trata-se do objeto deste requerimento. Deste modo, em vista a estes fatos e considerações, elencamos a base legal e regulamentar que subsidia o inequívoco direito da requerente ao crédito em tela; - que o incentivo fiscal a que diz respeito a este requerimento é aquele previsto no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661, de 02 de junho de 1993, cujo texto é o seguinte: "Artigo 4° - Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PFTI ou PFTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos, nas condições fixadas em regulamento: V — crédito de cinqüenta por cento do Imposto sobre a Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro relativo a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Çkk .4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que de forma mais analítica, o regulamento estipulado pelo Decreto n° 949, de 05 de outubro de 1993, determina em consonância com a Lei n° 8.661/93, que somente as empresas titulares do PDT' poderão usufruir dos incentivos fiscais, e especificamente do incentivo em questão, quando expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - que esta disposição regulamentadora se consubstancia de forma clara, precisa e inequívoca nos termos da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 18 de abril de 1997, publicada no DOU de 22 de abril de 1997; - que resta claro, mais uma vez e de forma cristalina, precisa e inequívoca, que o incentivo fiscal de restituição de 50% do IRRF recolhido nas remessas de "royalies" a beneficiários no exterior é um direito irrestrito e inquestionável da requerente, haja vista o respectivo incentivo fiscal estar solidamente embasado e garantido nos termos da Lei, como também pelo Decreto Regulamentador e, principalmente, pela Portaria de concessão específica do benefício, que, ademais, estipula um limite e um prazo de fruição do incentivo; - que a respeito do limite de 26.350.461 UFIR, como também sobre o prazo estipulado para fruição, restará comprovado adiante que total dos valores de restituição pleiteados pela requerente estão baixo do limite em tela, como também dentro do prazo estipulado, que expirar se á em 22 de abril de 2002, ou seja, cinco anos após a data de publicação da Portaria n° 139. Em 08/09/00, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, aefere em parte o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,;:i*".;f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitaçâo tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V; - que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n°267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato; - que acerca do percentual da restituição a ser observada, originariamente previsto na ordem de 50%, há a considerar-se a redução sofrida para 30; • - que a vista do disposto na Portaria MF n° 267/96, resta à SRF o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V; - que reconheço o direito ao crédito financeiro na quantia de R$ 797.089,98, correspondente a 30% do IRF incidente sobre a remessa de "royalties" ao beneficiário no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, decorrente do incentivo fiscal, 8 ..1•44Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•.-"d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 concedido em razão do PDT, de titularidade do requerente, aprovado pelo MCT. Para tanto, considerou-se a redução do percentual cabível, efetivada nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que alterou a redação do artigo 4°, inciso V, da Lei n° 8.661/93. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 10/11/00, a sua manifestação de inconformidade de fls. 69/72, instruído pelos documentos de fls. 73/82, solicitando que seja acolhida a sua manifestação e que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que é certo que o citado pedido foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do direito ao crédito financeiro de R$ 797.089,98, equivalente a 30% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties. A citada decisão baseou-se nas disposições do artigo 2° da Lei n° 9.532/96, que reduziu o benefício requerido pela requerentes; - que ocorre que, e consoante depreende-se da própria decisão administrativa de primeira instância, os ditames trazidos pela Lei n° 9.532/97, especialmente pelo seu artigo 2°, só passaram a ser aplicáveis aos contribuintes a partir de 1° de janeiro de 1998; • - que de outra mão, imperioso destacar que o direito ao crédito financeiro supra citado nasceu em 18 de abril de 1997, baseada nas disposições da Portaria n° 139, do Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente do inciso III do seu artigo 1°; - que ademais, deve restar claro que o direito 1a fruição do retro citado • benefício fiscal é de sessenta meses contados a partir de 18 de abril de 1997, o que vale 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14ev.,-PS'"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 dizer, até o dia 16 de abril de 2002 a recorrente vem fazendo jus ao incentivo fiscal consistente no crédito, em dinheiro, de 50% do IRRF incidente sobre as remessas de "royalties"; - que, sendo assim, óbvia e ululante a conclusão de que os incentivos fiscais tratados no presente processo administrativo não estão sujeitos às limitações constantes da Lei n° 9.532/97, especialmente da parte que reduz de 50% para 30% o crédito financeiro do IRRF sobre os "royalties", isso porque o direito em questão foi concedido a recorrente antes de 01 de janeiro de 1998; - que ademais, deve restar claro que o incentivo fiscal em questão, consiste no crédito financeiro de 50% do IRRF sobre os "royalties", foi concedido pela prazo determinado de 60 meses, ou seja, os efeitos do citado benefício devem ser considerados e efetivamente concedidos na forma e percentuais inicialmente contratados, mesmo em se observando lei superveniente contrária; - que se assim não for, a garantia constitucional conferida aos cidadãos através do inciso XXXVI do seu artigo 5°, consiste na preservação de seu direito adquirido ante a edição de lei nova, restará ofendida e desrespeitada, periclitando sobremodo sua atividade econômica. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora singular revisora resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 10 es'Aa MINISTÉRIO DA FAZENDA é,Lf=iVi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 - que toda a argumentação desenvolvida pela requerente em sua manifestação de inconformidade pode ser resumida nos seguintes termos: o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido; - que a propósito do tema, cabe inicialmente ressaltar que o Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104"; - que há, portanto, regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado; - que com efeito, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido; - que no caso em tela ocorreu o fato gerador do IRRF (remessa de "royalties" a beneficiário domiciliado no exterior), surgiu a obrigação tributária, foi efetuado o pagamento da exação, e, finalmente, uma regra que concede um beneficio fiscal determinou 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.r: 7„..tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 a restituição de parte do tributo recolhido. Note-se que o recolhimento não foi indevido. A lei não dispensa o recolhimento. Apenas determina sua posterior parcial restituição; - que não se pode, portanto, pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar; - que não procede, ainda, a afirmação de que a aplicação das modificações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, no tocante aos incentivos do PDTI, a benefícios já concedidos configuraria violação a direito adquirido; - que no caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram; - que destarte, tem plena aplicação ao presente pedido de restituição as inovações introduzidas pelo artigo 2° da Lei n° 9.532/97, inclusive no tocante ao limite de 30% para a restituição do IRRF pago, creditado ou remetido, a titulo de uroyalties" para beneficiário domiciliado no exterior. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: IRRF — "ROYALTIES" REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A regra do art. 178 do CTN aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/08/01, conforme Termo constante à fls. 90, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (13/09/01), o recurso voluntário de fls. 91/96, instruído pelos documentos de fls. 97/125, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,‘,•---1,1:,;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instânda e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos que através do formulário de fls. 01, aprovado pela IN- SRF n° 021 com as alterações da IN-SRF n° 073, ambas de 1997, complementado pelo adendo de fls. 02 a 13, a suplicante requer a restituição na quantia de R$ 1.328.483,30, 14 ,..?4•44 - -4. MINISTÉRIO DA FAZENDActlf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 correspondente a 50% do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa de royalties a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, apurado com base na receita do 4° trimestre de 1999, conforme previsto em contrato de fornecimento de tecnologia. É de se ressaltar, que o substrato legal do benefício se encontra na Lei n° 8.861, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de PDTI, com o objetivo de gerar novos produtos ou processos, ou então, aperfeiçoar suas características, a ser conseguido pela execução de programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial próprio ou contratados junto a instituições de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa interessada por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. Dentre os incentivos contemplados pela Lei citada, o presente se refere especificamente ao previsto no artigo 4°, inciso V. Observa-se, ainda, que a regulamentação do sistema se deu através do Decreto n° 949, de 05/10/93, estabelecendo a Portaria MF n° 267, de 26/11/96, a documentação exigida para o processamento da restituição devida a título de incentivo fiscal, correspondente a parte percentual do imposto de fonte, efetivamente recolhido, incidente sobre a remessa ao exterior dos "royalties" previstos em contrato. De acordo com a legislação vigente, é evidente, que cabe a Secretaria da Receita Federal o encargo de proceder à restituição solicitada pelo titular do programa, contemplado com o benefício fiscal, relativamente ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a remessa dos "royalties" ao beneficiário estrangeiro, desde que juntados os documentos exigíveis para a finalidade, conforme discriminado no artigo 2° daquele ato, incisos I a V. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kriakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1`~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Toda a argumentação desenvolvida pela suplicante fica em torno de que o benefício fiscal foi concedido por prazo certo e sob determinadas condições, de forma que posterior alteração na legislação não alcança os benefícios já concedidos, pois restaria violado o direito adquirido. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 16 4/Átu. " t- e».-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da análise atenta da legislação de regência, não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pela autoridade julgadora singular em sua decisão ao confirmar que o percentual legal a ser aplicado é o de 30% sobre o valor do imposto de renda retido na fonte sobre a remessa para o exterior a título de pagamento de royalties. Ora, às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a título de incentivo fiscal o crédito de trinta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. ( Lei n° 8.661, de 1993, arts. 30 e 4°, e Lei n°9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). O Código Tributário Nacional — CTN contém regra expressa no tocante às isenções, nos seguintes termos: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e -7 17 oss:48 ..,==k1:;:g. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Existe regra expressa no CTN obstando a revogação ou modificação, por lei posterior, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Ao caso ora em exame, contudo, a regra não tem aplicação, conforme será demonstrado. A isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, juntamente com a anistia, consoante disposto no artigo 175 do CTN. A lei que institui a isenção retira do campo de incidência da regra-matriz determinados fatos que, a princípio, poderiam ser atingidos pela tributação. Uma vez ocorrido o fato previsto na norma que prevê a isenção, não há nascimento da obrigação tributária, razão pela qual não há tributo devido. Não se pode pretender que a regra acima transcrita, aplicável tão-somente às isenções, alcance qualquer benefício fiscal concedido por prazo determinado. Tal intento configuraria violação indevida à competência atribuída pela Constituição Federal para r; instituir e exigir o imposto de renda. Em outras palavras, exceto para o caso das isenções condicionadas concedidas por prazo certo, não há no ordenamento jurídico norma que impeça que, por meio de lei, sejam alcançados fatos que se enquadrem na competência conferida na Carta Magna para a instituição do imposto de renda, respeitadas, evidentemente, as limitações constitucionais ao poder de tributar. No caso em exame a aquisição do direito subjetivo à restituição exige, como pressuposto lógico, o pagamento do IRRF. Portanto, antes de tal fato existe apenas direito potencial ou abstrato, ainda não concretizado, razão pela qual o requerente não pode invocar essa expectativa de direito para eximir-se dos efeitos da lei em vigor, vale dizer, não há que se falar em direito adquirido se os pressupostos necessários à aquisição do direito ainda não se verificaram. 18 ....04$4._ z:;;.-4..;:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA siST-Ãzle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::--;--t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 É de se ressaltar, que o incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este beneficio fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando benefícios fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato. _ •, É conclusivo que a razão está com a autoridade julgadora singular, já que no ,. nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador da obrigação tributária ou direito de créditos sobre impostos, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. , Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 19 .„4"0441. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "17,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar a lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real a cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de uma fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É notório, que quem estabeleceu o critério da redução do incentivo fiscal foi a Lei n° 9.532/97. É de se reforçar o entendimento de que o incentivo fiscal relativo ao PDT' não se enquadra como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de • 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente à publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar a lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário para a sua eficácia. 20 2 _ . oje -4, MINISTÉRIO DA FAZENDAN, :tu-4 "Prj..; ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10880.008854/00-94 Acórdão n°. : 104-18.744 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002 , /I'N u S.n. Á "g N 21

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Numero do processo: 10880.009265/90-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de tributação do FINSOCIAL devido a partir de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, por exercício de atividades de construção civil, o decidido com relação ao Principal (IRPJ) constitui prejulgado nas exigências fiscais decorrentes, por terem suporte fático comum. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada à pessoa jurídica), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR' .IDENTE / • I ET MA • QUIAS PESSOA MONTEIRO -ELATORA FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2003 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. :108-07.276 Recurso n°. : 131.744 Recorrente : RAPHAEL_ WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA (Empresa individual equiparada a pessoa jurídica) RELATÓRIO RAPHAEL WLADIMIR DELLAPE BAPTISTA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular que julgou procedente os lançamentos para o FINSOCIAL, decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (PAT 10.880.009268/90-13, Recurso 129.849,Ac 108-07.041 de 10/07/2002) Lançamento de fls.17, demonstrativos fls.14/16 traz enquádramento legal no artigo 1°, parágrafo 2 0 do DL 1940/82, artigo 23 parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86, no valor de R$ 2.641,50 BTN Fiscal. Consigna o autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 01, a partir da revisão das declarações de rendimentos da pessoa física, nos exercícios de 1986 e 1987, que a pessoa física se equiparou a pessoa jurídica, por ter construído prédio com mais de duas unidades habitacionais, iniciando a alienação antes do transcurso do prazo que isentava a atividade. Promove a equiparação de ofício, o arbitramento dos lucros e lançamentos para os seguintes tributos e contribuições: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pis/Repique, Pis/Dedução, Finsocial sobre o Imposto de Renda devido. Impugnação de fls. 19/20, pede a extensão das razões apresentadas no processo principal a este. Em breve síntese, refere-se a não haver na atividade realizada, características de incorporação. Construiu com recursos próprios. As vendas 2 Processo n°. :10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 foram iniciadas após concluída e averbada da obra. Fizera o registro da especificação do condomínio e não de incorporação como pretendeu o autuante. Informação fiscal de fls. 25, mantém o mesmo entendimento exarado no processo matriz, anexo às fls. 22/24, referindo-se a irrelevância do momento da venda, quando estava configurada a incorporação nos termos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980. Não considerou o custo da construção por ter arbitrado o lucro. Autoridade singular, às fls 35/36 julga a procedência do lançamento, por decorrência. Anexa às fls.29/34 a decisão n° 004068 de 26/11/1999 exarada para o imposto de renda pessoa jurídica, informando a subsunção das operações realizadas pela recorrente, aos comandos dos artigos 98,111 e 116 do RIR/1980.Transcreve Decisões do Colegiado Administrativo que viriam confirmar o acerto no procedimento: Ac. 1°CC 102-19.834/83, 105-1.499/85, 104-3892/83. Quanto ao arbitramento do lucro, seguira as determinações legais, por não caber outra forma de apuração de resultados nos períodos. Também este o entendimento do Conselho de Contribuintes, espelhado na ementa do Ac. 1° CC n° 103-7063/85. Recurso às fls. 42/43, pede conhecimento conjunto do procedimento principal e decorrente, fazendo constar que estendeu a este, as razões aduzidas naquele. Depósito recursal às fis.45. É o Relatório. Gi& 3 <$) P,./ Processo n°. : 10880.009265/90-25 Acórdão n°. : 108-07.276 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para o FINSOCIAL devido em decorrência do arbitramento de lucros, na equiparação de pessoa física á pessoa jurídica, por atividades de construção civil. No procedimento principal, PAT: 10880.009268/90-13, Recurso n°. 129.849 Acórdão 108 - 07.041 de 10/07/2002 é negado provimento ao recurso. Julgada procedente a exigência para o imposto de renda pessoa jurídica, implica na obrigatoriedade da cobrança do FINSOCIAL nos termos do artigo 1°, parágrafo 2° do DL 1940/82, artigo 23, parágrafo 1° do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86. É entendimento deste Colegiado, á falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, ao decorrente. Neste sentido, reproduzo ementas dos Acórdãos seguintes: el49( 4 Processo n°. : 10880.009265190-25 Acórdão n°. : 108-07.276 "LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria tática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantêm-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; PIS DECORRÊNCIA - o decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa (Ac. 103-20075/1999). TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ac. 105-12973 de 21/10/1999). Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em, 30 de janeiro de 2003 / 03 alv, :te M . = ias Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682264 #
Numero do processo: 10880.009350/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-33.005
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:50Z; created: 2009-08-07T15:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtgr-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.009350/99-31 Recurso n° : 128.398 Acórdão n° : 303-33.005 Sessão de : 23 de março de 2006 Embargante : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado : TAPA - INST. DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INFANTIL S/C LTDA. RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO 303-31.820 Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se a omissão na decisão apresentada, considerando que este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse • seu posicionamento. Neste diapasão os embargos foram acatados apenas para ratificar o foto exarado. SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No Ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fimdamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. Aplicação da Lei 10.034/2000, tendo em vista instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303-31.820, de 27/01/05, nos termos do voto do Relator. C • ANELISE .1, AUDT PRIETO Presidente • • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 1 I W I IEL DD: OS A Relator Formalizado em: 3 MAI 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. • 2 • Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Mareie] Eder Costa, Relator. Trata-se de embargos de declaração ao acórdão n° de 303-31.821, propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional que apontou omissão na decisão apresentada, considerando que o este Relator não apresentou as razões que o levaram a dar provimento ao recurso que justificasse e amparasse seu posicionamento. Foram os mesmos acatados pelo Sr. Presidente da 3' Câmara, com base em parecer deste relator. Em seguida, submeteu o processo a novo julgamento pelo plenário. 110 Desta feita, entendo que de fato houve obscuridade no voto exarado, sendo assim ratifico o mesmo nos seguintes termos: De fato, entendo que, o contrato social e alterações posteriores da Recorrente juntado às fls 23/32 esclarecem que o objeto social é "exploração do ramo de Ensino primário e maternal", não sendo estas atividades questionadas ao longo do processo. O Ato Declaratório indicava como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES, entretanto, o entendimento administrativo com base nos Pareceres CST 136/86 e 1.103/92, posteriormente firmado pela Lei n° 10.034/2000, é de que as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. O Ato Declaratório de fls. 13, que originou a exclusão da Recorrente nos quadros do Simples, é datado de 01 de Janeiro de 1999 e o Voto ora Embargado, tem por fundamento a aplicação da Lei 10.034/2000, ou seja, lei posterior• ao referido Ato. Contudo, tal aplicação legislativa deve-se ao fato de ter-se adotado ao presente processo, o instituto da retroatividade da lei tributária mais benigna, disposta no art. 106, inciso II, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Desta forma, entendo que não houve omissão no Voto ora Embargado, porque de fato, como restará demonstrado, é perfeitamente cabível a aplicação da Lei 10.034/2000 ao presente processo, o que não restou explicitamente demonstrado, mas sim implicitamente, foi a aplicação do instituto as retroatividade benigna. Dispõe o art. 106, II, "a" do Código Tributa o Nacional: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - omissis 3 — . , . •.. Processo n° : 10880.006350/99-31 Acórdão n° : 303-33.005 II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração A Lei 10.034/2000, alterou disposição contida na Lei do Simples, qual seja, a Lei 9.317/96, excetuando da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da referida lei, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas elencadas podem ser optantes do Simples, sem com isso, estar praticando qualquer infração fiscal. Ou seja, por esta lei, o ato de optar pelo simples, nas atividades que relaciona, deixou de ser considerada infração fiscal. Assim sendo, pelo disposto no art. 106, II, "a" do Código Tributário 111 Nacional, deixando a nova lei de definir dete • inado ato não definitivamente julgado como infração, aplica-se retroativamente esta orma, por ser mais benigna. iPelo expo to, confirm• • voto condutor do acórdão de 303- 31.820, no sentido de dar pn , vimento ao • o Voluntário./11 Sala das Se sõ 4, t - . o de 2006. 4, fr 11 é lj I- • CIEL r WE 10 I n• ator • 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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