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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680892 #
Numero do processo: 10875.001838/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente 411 considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em aliquota posteriormente 411 considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L.p644:45Q, ANELISE DAU T PRIETO • Presidente SÉRG D CASTRQ NEVES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fini7a, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : 303-32.167 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a titulo de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, • de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF no. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a• instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal deci o ora recorre a este Conselho ratificando a • argumentação expendida em s a peça impugnatória. É o rela r . o. 2 . . • Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : 303-32.167 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. 4111 Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'. Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo • Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. oiAl sim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do p dido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração d a ota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto 3 Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : 303-32.167 de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em • questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Deelaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para qup pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos alores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquot cedentes a 0,5% (meio por cento). 4 • Processo n° : 10875.001838/99-16 Acórdão n° : 303-32.167 Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da 410 Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem oefetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das 111/ citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reform a a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam alisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Reco e te." Processo n° : 10875.001838/99 Acórdão n° : 303-32.167 Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala dasiSess cem 16 de junho de 2005 SÉRG DE CASTRO VES - Relator e 6 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000981/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - As verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário já estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria, equiparando-se às verbas por adesão ao programa de demissão voluntária. RESTITUIÇÃO - Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
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RESTITUIÇÃO — Não incidindo o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de adesão a programas de incentivo a aposentadoria, é devida a restituição do imposto de renda indevidamente pago na declaração de ajuste anual em decorrência da classificação dessas verbas como tributáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -t/'/////z5--11--/-, ' i „._ - LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Oé,._,.... JOSÉ • LESKOVIC RELATOR . FORMALIZADO EM . 2 2 " , 1 2r-A'. .,..,, 1,_1 ,-J L- LL.,„ pilfp MINISTÉRIO DA FAZENDA e7i r, t -E`ti'S1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-f• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 Recurso n° . 138.257 Recorrente : GERALDO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido (fl. 01), protocolizado em 08/05/2000, de restituição de imposto de renda no montante de R$ 3.326,49, que teria sido pago indevidamente na declaração de ajuste anual do exercício de 1998 (fls. 07-v), em virtude de ter sido considerado como rendimento tributável a importância de R$ 24.304,59, recebida a título de indenização por adesão à Programa de Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa - Nosso Banco. Os documentos juntados aos autos (fls. 02/19 e 22/27), são os mesmos que constam do processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), onde o contribuinte pleiteou e recebeu a restituição de R$ 2.462,21, apurada na declaração retificadora (fl. 54 do retrocitado processo). Na declaração original havia sido apurado um imposto a pagar de R$ 3.326,49 (fl. 07-v), que foi tempestivamente quitado, conforme segunda via do DARF juntada aos autos (fl. 08). No referido processo encontra-se, entre outros documentos pertinentes, cópia do Programa de Aposentadoria Incentivada e do respectivo Termo de Adesão do recorrente. De acordo com a tela do Sistema IRPF/CONS, juntada às fls. 24 do processo n° 10855.001820/00-68 (Recurso n° 138.256), o recorrente recebeu a restituição de R$ 2.462,21, que lhe foi disponibilizada na Agência n° 0428, do Banco Nossa Caixa S/A, a partir do dia 24/04/2000. Esse recebimento é expressamente confirmado pelo contribuinte às fl. 01 do retrocitado processo. A Seção de Tributação da DRF/Sorocaba/SP, analisando o pedido de restituição de que trata o presente processo (Recurso n° 138.257 — processo n° 10855.000981/00-61), indeferiu-o com o Despacho Decisório n° 666/2000, de 31/05/2000 (fl. 13), em virtude de o pedido se pautar em decisão nula (Despacho Decisório n° 279 — fls. 03/05 — declarado nulo pelo de n° 515/2000, relativos ao 3 0,11500km MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-g=e7 -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 Recurso n° 138.259— processo n° 10855.000613199-62) (fls. 09/12), nos termos que se seguem, in verbis: "2. Requer o interessado seja-lhe restituído o valor de R$ 3.326,49, recolhido em 24/04/98, através do DARF de fls. 08, referente a cota única do IRPF/98 apurado com base em sua declaração de imposto de renda, cuja cópia encontra-se às fls. 06 e 07., 3. O pleito do interessado fundamenta-se no despacho decisório n° 279/2000, proferido no processo n° 10855.000613/99-62, que retificou a DIRPF/98 do interessado, passando de imposto a pagar de R$ 3.326,49 para imposto a restituir de R$ 2.462,21 (fls. 03 a 05)," "4. Após nova análise do processo n° 10855.000613/99-62, o despacho decisório n° 279/2000, no qual se baseia o pedido do interessado, foi declarado nulo pelo despacho decisório n° 515/2000, que decidiu pelo indeferimento do pedido de retificação da declaração de IRPF/98 e manutenção dos valores constantes da declaração de IRPF/98 apresentada originalmente pelo interessado, conforme cópia do despacho às fls„ 09a 12„" "5. Pelo exposto, e considerando que o pleito do interessado pauta-se em uma decisão nula, PROPONHO seja indeferido o pedido de restituição objeto do presente processo." Dessa decisão o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15/16), que a Seção de Arrecadação, em despacho de 06/09/2000 (fl. 21), propôs o encaminhamento à DRJ para ser analisado juntamente com o processo n° 10855.000613/99-62. A 3a Turma da DRJ/SP011, mediante o Acórdão DRJ/SP011, n° 04.510, de 25/09/2003 (fls. 29/32), por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, por entender que, relativamente ao pleito do recorrente, prevalecia a decisão do Acórdão n° 04.375, de 18/09/2003, proferida no processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), que indeferiu pedido de restituição do imposto de R$ 2.462,21 apurado na declaração retificadora, registrando que era facultado recurso ao Conselho de Contribuintes no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão. No voto condutor do acórdão foi consignado: "8. De início deve-se esclarecer que a decisão que fundamentava a restituição pleiteada foi declarada nula, na forma do Despacho Decisório n° 515/2000 (fls. 09/12) proferido no processo n° 10855.000613/99-62, motivo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0frAt:1;,-4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 pelo qual não há embasamento legal para se atender a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente. 9. Neste sentido, o pedido de restituição da declaração do IRPF/1998, relativa ao ano-calendário 1997 de que trata o presente processo, já foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, através do Despacho Decisório n° 666/2000 (fi, 13), que indeferiu seu pedido de restituição sob o argumento de que o pleito do interessado pautou-se em uma decisão nula (fls. 13 e 4), com a fundamentação no artigo 7° da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, tendo em vista a competência delegada pela Portaria n° 103/92, de 14/01/93. 10. Desta forma, o objeto do presente processo dependia da matéria que já foi apreciada pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, mediante decisões prolatadas às fls. 09/13, tendo em vista que esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do Acórdão n° 04.375, de 18 de outubro de 2003, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação apresentada pelo interessado, referente a rendimentos recebidos em decorrência de plano de aposentadoria incentivada, ficando, portanto, prevalecendo para todos os efeitos o Despacho Decisório n° 515/2000 (fis, 09/12), o qual declarou nula a decisão que servia de fundamento para o pedido de restituição pretendida. 11. Diante de todo exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR A SOLICITAÇÃO apresentada pelo interessado, tendo em vista que as decisões de fls. 09/13 e 22/27 já apreciaram e indeferiram a matéria que poderia ensejar a restituição pleiteada.'' Inconformado, o requerente apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/48), consubstanciado em cópia da peça recursal apresentada no processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), onde cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justifica o deferimento do pedido, para ao final pedir a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%1W" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeira instância de indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda no montante de R$ 3.326,49, que teria sido pago indevidamente na declaração de ajuste anual original do exercício de 1998 (fls. 07-v), em virtude de ter lançado como rendimento tributável o montante de R$ 24.304,29, recebido a título de indenização, por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa — Nosso Banco. Essa verba, por ter natureza indenizatória, não estaria sujeita ao imposto de renda na fonte ou na declaração. Em decorrência desses fatos, através do processo n° 10855.000613/99-62 (Recurso n° 138.259), o contribuinte retificou sua declaração de rendimentos, para reclassificar a referida verba de rendimento tributável para não tributável, formalizando, na seqüência, pedido de devolução do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. No supracitado processo, a DRF/Sorocaba/SP, em virtude da glosa R$ 1.149,78 de gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro deduzidas como despesas de instrução, acatadas pelo contribuinte (fl. 17), deferiu parcialmente o pedido com o Despacho Decisório n° 279/00 (fl. 03/04), apurando o imposto a restituir R$ 2.462,21 (fl. 05). Esse imposto foi recebido pelo requerente, conforme tela do Sistema IRPF/CONS, juntada às fls. 24 do processo n° 10855.001820/00-68 (Recurso n° 138.256), onde consta que a restituição lhe foi disponibilizada na Agência n° 0428, do Banco Nossa Caixa S/A, a partir do dia 24/04/2000. Esse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'$) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t,i±Plã SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 recebimento é expressamente confirmado pelo contribuinte à fl. 01 do retrocitado processo Posteriormente a DRF/Sorocaba/SP, mediante o Despacho Decisório n° 515/2000 (fl. 09/12), declarou nulo o Despacho Decisório n° 279/00, indeferiu o pedido de restituição e determinou que fosse efetuado e processado um FAR/4 para restaurar os valores originais da Declaração de Rendimentos. O requerente apresentou manifestação de inconformidade com essa decisão e, posteriormente, recurso contra a decisão da DRJ que a manteve. O mérito da matéria de que trata os presentes autos foi analisado no recurso n° 138.259, interposto no processo n° 10855.000613/99-62, no qual se concluiu que o programa de incentivo à aposentadoria equivale ao de demissão voluntária, e que as verbas recebidas a título de adesão ao referido programa tem natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitas ao imposto de renda na fonte e nem na declaração. Sendo o mérito e as alegações do presente processo iguais ao do acima mencionado, transcrever-se-á a seguir o respectivo relatório e voto que embasaram a respectiva decisão e que, por conseguinte, fundamentarão a do presente processo: Processo n° 10855.000613/99-62 (Relatório). 'Trata o presente processo de pedido de restituição de IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, apresentado em 09/03/1999 (fls. 01/02), mediante declaração retificadora (fls. 03/04), em virtude de recebimento de verba à título de adesão a programa de demissão voluntária — PDV que foi tributada na declaração de rendimentos anual (fls. 05/06). O contribuinte apresentou a declaração retificadora para excluir do montante dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 102.161,97 (fls. 05 e 06-v) a importância de R$ 24.304,59 (fls. 01), que recebeu, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 10), a titulo de "INDENIZAÇÃO — 20 ANOS", por ter aderido ao Plano de Incentivo à Aposentadoria da NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO. Com essa exclusão, os rendimentos tributáveis foram reduzidos para R$ 77.857,30 (fl. 01, 03 e 06-v) e os isentos e não tt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 tributáveis declarados, que somavam R$ 116.992,67 (fls. 05 e 06-v), passaram para R$ 141.297,26 (fls. 01, 03 e 04-v) O imposto a pagar na declaração original de R$ 3.326,49 (fl.s 01 e 06-v), que foi efetivamente recolhido, conforme cópia do DARF juntado aos autos às fls. 08, passou para imposto a restituir no total de R$2.749,65 (fls. 01 e 06-v). Recebendo o pedido de restituição, a SASIT-Seção de Tributação da DRF/Sorocaba/SP intimou o requerente a apresentar cópia do PDV e do Termo de Adesão, bem assim declaração de que não impetrou mandado de segurança e de que não promoveu nenhum outro tipo de ação judicial pleiteando a não retenção na fonte ou a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias do PDV ou então Certidão de Objeto e Pé fornecida pela Justiça, em que conste, quando for o caso, a desistência da ação judicial ou a extinção do processo sem julgamento do mérito, ou a sucumbência, e que informe se houve depósito judicial no valor do imposto de renda e seu ocorreu o seu levantamento ou a sua conversão em renda da União (fl. 18). O requerente apresentou a declaração solicitada (fl. 19), cópia da Carta de Concessão/Memória de Cálculo de sua aposentadoria pelo INSS em 25/09/1996 (fL 21), cópia do Termo de Adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada datado de 08/08/1997 (fl. 22) e cópia do Programa de Aposentadoria Incentivada da Nossa Caixa-Nosso Banco (fls. 24/29). Esclareceu ainda (fL 20) que embora o plano ao qual aderiu se refira a plano de aposentadoria incentivada, no seu caso especifico trata-se de Plano de Demissão Voluntária, uma vez que já se encontrava aposentado pelo INSS desde 25/09/1996. Consta dos autos cópia de certidão da Justiça Federa no Estado de São Paulo, datada de 19/04/1999, informando sobre a Ação Civil Pública n° 96.003897-1, movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financeiros de São Paulo, Osasco e Região (fl. 40) e da respectiva decisão (fls. 41/44), concedendo a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que não fosse exigido o recolhimento na fonte do imposto de renda sobre ferias, licenças-prêmio, abonos-assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia, bem como o aviso-prévio indenizado e a verba de quarenta por cento sobre os depósitos fundiários, estas últimas pagas em caso de rescisão contratual. Analisando o pedido de restituição a SASIT/DRF/Sorocaba/SP exarou o Despacho Decisório n° 279/00, de 13/03/2000 (fls. 46/47), concordando com a retificação, considerando como isento e não tributável o referido montante R$ 24.304,59 recebido a titulo de - indenização, conforme se constata da transcrição abaixo: do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 "O presente processo trata de pedido de retificação de declaração de ajuste anual do exercício de 1998, decorrente de incidência indevida de imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S. A. CNPJ 43.073.394/0001-10, fundamentado na IN/SRF n° 165/98, no AD/SRF n° 03/99 e no ADN/COSIT n° 07/99. O contribuinte solicita as seguintes alterações em sua declaração de ajuste anual exercício 1996: exclusão da quantia de R$ 24.304,59 dos rendimentos tributáveis, com a inclusão nos rendimentos isentos e não tributáveis, com essas modificações, os rendimentos tributáveis passariam a R$ 77.857,38, enquanto os rendimentos isentos seriam de R$ 141.297,26„ Com este ajuste, o saldo do imposto a pagar; de R$ 3.326,49, passaria a um imposto a restituir de R$ 2.749,65 (fls., 03 a 06). O pedido está instruído com os documentos previstos na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho (II, 10), comprovantes de rendimentos relativos ao ano-calendário de 1997 (fls. 11 a 13), declaração retificadora (fls. 03 e 04), cópia da declaração IRPF/98 original (fl.s 05/06) e cópia do respectivo recibo de entrega (fl. 07), cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo ex-empregador (fls. 24 a 29), e declaração do requerente de que não impetrou ação judicial solicitando a restituição dos créditos tributários objetos do presente processo (fl. 19)„ Verifica-se no extrato do sistema 1RPF/CONS (ft, 30), nos extratos do IRF/CONS (fls. 31 1 34) e nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo requerente (fls. 11 a 13) que o mesmo auferiu R$ 121.437,62 a titulo de rendimentos tributáveis pagos por três fontes pagadoras. Estão incluídas neste valor; no entanto, a indenização de incentivo à adesão ao PDV, no montante de R$ 24.304,59 10). Essas verbas são, nos termos da legislação citada, isentas da tributação do imposto de renda. (sublinhei) Os rendimentos tributáveis constantes no comprovante de rendimentos pagos pela Nossa Caixa Nosso Banco S. A, são de R$ 100,371,85, onde se incluem as verbas de incentivo ao PDV, Também deve ser ressaltado o fato de que o requerente é beneficiário dos efeitos de uma antecipação de tutela da Ação Civil Pública n° 96.0038597-1, na qual a União Federal deve se abster de exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre férias, licenças-prêmio, abonos- assiduidade e folgas, quando não gozados e convertidos em pecúnia (fia 35, 36, 38 a 45), Assim, enquanto vigentes os efeitos da medida judicial, devem ser considerados como rendimentos tributáveis pagos pela NCNB a quantia de R$ 56.791,61 (fl. 13). O total dos rendimentos tributáveis auferidos deve ser, portanto, de R$ 77.857,38. Os rendimentos isentos e não tributáveis foram equivalentes a R$141„297,26. O imposto de renda retido na fonte foi de R$ 14„692,42.' k9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-44:z SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 Em ambas as DIRPF (original e retificadora) o contribuinte lançou a titulo de despesas de instrução o total de R$ 4.796,94, superior ao limite de R$ 3.400,00 relativo aos seus 2 dependentes. Para justificar essa dedução, apresenta cópia do Mandado de Segurança Coletivo n° 97.0000192-0, também impetrado pelo referido Sindicato dos Bancários junto à 14 Vara da Justiça Federal em São Paulo (fls. 14/15), cuja decisão exime os impetrantes da sujeição ao limite anual individual de dedução de despesas de instrução de R$ 1.700,00 por dependente. A SASIT/DRF/Sorocaba/SP verificou, entretanto, que nas despesas de instrução dos dois dependentes estavam incluídos gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro no total de R$ 1.149,78, que foram glosadas, nos termos adiante reproduzidos, considerando na retificação apenas o saldo remanescente de R$ 3.647,16, que o requerente, além de não impugnar e nem recorrer (fl. 47), considerou correto (fl. 64): O contribuinte também é beneficiário dos efeitos de uma sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 97.0000192-0) que o exime da sujeição ao limite anual individual de R$ 1„700,00 para as deduções relativas a despesas com instrução (fls. 14 e 15). O contribuinte declarou R$ 4.796,94 a título de despesa com instrução de dois dependentes, no entanto, estão incluídos neste valor gastos com aulas de informática e idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78 (fl. 03-v). somente são consideradas despesas com instrução dedutíveis do imposto de renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes (art. 8°, inc. II, alínea b da Lei n° 9.250/95). Assim, devem ser consideradas como despesa com instrução de R$ 3.647,16„ Em face do exposto, o Chefe da SASIT indeferiu o pedido de retificação e autorizou a elaboração de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (fl. 48), com as alterações acolhidas no exame da matéria, que resultou num imposto a restituir de R$ 2.462,21, conforme planilha anexa (fl. 45). Dessa decisão o contribuinte teve ciência mediante a Intimação SASAR n° 0126/2000, de 07/04/2000 (fl. 51). Contudo, em 26/04/2000, o processo retornou à SASIT, em atendimento à pedido daquela Chefia (fl. 52-v), tendo então sido elaborado o Despacho Decisório DRF-SOROCABA n° 515/2000, de 28/04/2000 (fis. 55/57), no qual é declarado nulo o Despacho Decisório DRF/SOROCABA n° 279/00; indeferido o pedido de retificação da DIRPF; autorizado o processamento de um novo FAR/4 restaurando todos os valores da declaração original e o encaminhamento de uma representação à Seção de Fiscalização ãr io 085: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas de instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, no total de R$ 1.149,78. Essa decisão embasou-se no disposto no item 1 das NORMAS DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°01 e 02, de 28/04/99 e 07/06/99, respectivamente, de que não estariam incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária os Programas de Incentivo a pedido de Aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário (fl. 57), conforme transcrições abaixo: "O requerente, no pedido de retificação, alegou que aderiu a um Programa de Demissão Voluntária, pois já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando teve seu contrato de trabalho rescindido (fI. 20). No entanto, face as discussões sobre os aspectos jurídicos da isenção das verbas indenizatórias auferidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, e tendo sido constatado que o requerente aderiu a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fl 24), apesar do fato de que já se encontrava aposentado pelo INSS, foi requisitada a remessa do processo à esta Seção (fl. 52-v), visando uma melhor apreciação "Diante do acima exposto, considerando que, independentemente do fato de que o requerente já se encontrava aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social quando rescindiu seu contrato de trabalho com a Nossa Caixa Nosso Banco S. A , o afastamento decorreu da adesão a um Programa de Aposentadoria Incentivada (fis 22 e 24 a 27) e não a Programa de Demissão Voluntária (PDV), PROPONHO, com base nos dispositivos legais acima citados, principalmente no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT,COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999: a) que seja declarado NULO o Despacho Decisório DRF/SOROCBA n° 279/00; b) o INDEFERIMENTO TOTAL do pedido de retificação da declaração IRPF/98 e o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4, no sentido de se restaurarem os valores da declaração 1RPF/98 original, c) a elaboração de uma representação à Seção de Fiscalização para conhecimento do fato de que o requerente incluiu como despesas com instrução gastos com cursos de informática e de idioma estrangeiro, equivalentes a R$ 1.149,78 (fls. 14 e 15)." A representação foi efetuada (fl. 59) e o FAR/4 foi emitido (fL 60), com vistas à restauração dos valores originais da D1RPF/98 (fl. 61). 11 'wt MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-torp' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981100-61 Acórdão n° : 102-46.850 Tomando ciência dessa decisão mediante a Intimação SASAR n° 0202/2000, de 08/05/2000 (fl. 62) o requerente apresenta, em 13/06/2000, manifestação de inconformidade à DRJ (fls. 64/66), nos termos que se seguem: "Através do despacho decisório n° 279/00, a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba, acolheu o pedido, apenas indeferindo-o na foram pedida, uma vez que existia incluído nas despesas com educação o valor de R$ 1.149,78 relativo a gastos com idioma estrangeiro e com aulas de informática. Todavia, foi excluído esse valor do total dedutivel e foi autorizado o processamento de um Formulário de Alteração e Retificação — FAR/4 (folha 41), com os valores constantes da planilha de cálculo de folha 45 do processo, o qual retificava um imposto a pagar de R$ 3.326,49 para um imposto a restituir de 2,462,21 (13/03/00 — folhas 47) Em seu entendimento, esse procedimento está absolutamente correto " A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 04.375, de 18/09/2003 (fls. 68/73), indeferiu o pleito do requerente, praticamente pelos mesmos motivos do indeferimento pela DRF/Sorocaba/SP, tendo o voto condutor do acórdão registrado: "7 Da análise dos documentos acostados aos autos do processo (fls. 22 e 24/29), verifica-se que o desligamento do impugnante da Nossa Caixa — Nosso Banco S/A, ocorreu por motivo de sua adesão ao programa de aposentadoria incentivada e não em virtude de demissão voluntária.' "16, Desta forma, verifica-se que no caso não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em análise como isentos ou não- tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, a qual deve obedecer, de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a administração pública." Inconformado, o requerente apresenta ao Conselho de Contribuintes (fls. 39/48) recurso, onde cita legislação, doutrina e jurisprudência judicial sobre o conceito de rendimento tributável, isento e não tributável, que, a seu ver, justificam o deferimento do pedido, para ao final pedir a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório.' Processo n° 10855.000613/99-62 (Voto). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente registra-se que os Programas de Incentivo à Aposentadoria (PIA), nos moldes como vem sendo realizados, tem a mesma natureza dos Programas de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista que a simples aposentadoria pelo INSS, incentivada ou não pela empresa, não implica e nem obriga a demissão do empregado, que é o objetivo buscado quando se institui esses programas. Corrobora o exposto o fato de que o recorrente, mesmo sendo aposentado pelo INSS desde 25/09/1996 (fl. 21), continuava trabalhando na Nossa Caixa - Nosso Banco até o dia 18/08/1997, quando rescindiu o contrato de trabalho (fl. 10), em decorrência de sua adesão ao PIA (fl.21). O próprio Programa de Incentivo à Aposentadoria juntado aos autos pelo impugnante (fls. 24/29) confirma o exposto quando expressamente prevê a possibilidade de adesão ao referido programa não só dos funcionários que tivessem tempo para aposentar, mas também daqueles que já estavam aposentados pelo INSS ou que viessem a completar o tempo para a aposentadoria proporcional até 31/12/97, conforme se constata dos itens abaixo transcritos: "ASSUNTO: PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - GRUPO C OS FUNCIOINÁRIOS DA NC-NB, ADMITIDOS A PARTIR DE 14.05.74, PERTENCENTES AO GRUPO C, QUE CONTAREM COM TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, INTEGRAL OU PROPORCIONAL, JUNTO ÁPREVIDÊNCIA SOCIAL OU VENHAM COMPLETAR O TEMPO PARA APOSENTADORIA PROPROCIONAL ATÉ 31.12.97, PODERÃO OPTAR PELO PRESENTE PROGRAMA, QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES: 1- O FUNCIONÁRIO QUE OPTAR POR ESTE PROGRAMA, SERÁ DEMITIDO DO GRUPO DE PESSOAL DA NC-NB, SEM JUSTA CAUSA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CORRESPONDENTES. (sublinhei) 2 - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5 (MEIO) SALÁRIO BRUTO POR ANO DE SERVIÇO, OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 06 MESES, A CONTAR DA DATA DEADMISSÃO NA NC-NB, DEDUZIDOS OS VALORES A SEREM PAGOS AO FUNCIONÁRIO A TÍTULO DE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO; - 40 POR CENTO SOBRE O FGTS, k! 13 se*b MINISTÉRIO DA FAZENDA t,kw-g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL, PREVISTA NA LEI 7238/84, QUANDO DEVIDA,' - OUTRAS INDENIZAÇÕES DEFINIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA BANCÁRIA, QUANDO DEVIDAS POR OCASIÃO DA DISPENSA DO FUNCIONÁRIO 3— ASSISTÊNCIA MÉDICA POR 03 (TRES) MESES A PARTIR DO EFETIVO DESLIGAMENTO DA NC-NB. 4 — A INDENIZAÇÃO ACIMA REFERIDA SERÁ CALCULADA SOBRE AS VERBAS NORMAIS FIXAS DO FUNCIONÁRIO NA DATA DE OPÇÃO PELO PROGRAMA 5— O FUNCIONÁRIO QUE JÁ ESTIVER APOSENTADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ DESLIGADO IMEDIATAMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA E REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA. (sublinhei) 6- O FUNCIONÁRIO QUE, EMBORA CONTE COM O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, NÃO TENHA AINDA REQUERIDO O BENEFÍCIO, PODERÁ ADERIR AO PRESENTE PROGRAMA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO DO PEDIDO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 7 — O FUNCIONÁRIO QUE ESTIVER POR COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31.12.97, PODERÁ ADERIR AO PROGRAMA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO." A demissão, no caso, como se constata, é voluntária, em função das vantagens oferecidas pelo empregador que, entre outras, se encontra o pagamento da referida de indenização proporcional ao tempo de serviço, que tem o mesmo caráter indenizatório daquelas vinculadas aos programas de demissão voluntária, uma vez que objetivam reparar a perda imotivada do emprego, não devendo, portanto, sofrer a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração, de acordo com reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais, esta última acatada pelas autoridades tributárias, conforme Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003 e Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 8, de 25/03/2004, que adiante se mencionará. No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho verifica-se que o recorrente foi dispensado sem justa causa e que recebeu a indenização por 20 anos de serviço, numa demonstração de que a sua demissão foi voluntária, por adesão ao citado programa de incentivo à aposentadoria, que admitia a adesão daqueles que já estivessem aposentados e estabelecia que as demissões dele decorrentes seriam sem justa causa. k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"-:.±!1~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR199) no art. 39, inc. XIX e § 9°, abaixo transcritos, estabelece que são isentas e não tributáveis as verbas recebidas a titulo de PDV, sem lazer, entretanto, referência ao PIA: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XIX — o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n° 9„468, de 10 de julho de 1997, art„ 14); § 9° O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária.' A jurisprudência dos Tribunais sobre a matéria é mansa e pacifica, conforme se constata das Súmulas abaixo reproduzidas: TRF3 - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária." STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada„ (Ac 106-12952, 106- 121969, 106-13202, 106-13791, 106-13872 e 106-13923). IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867).1_ 15 ,„,,,nbi,"<„ -,-- -- -:;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693), PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse título, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580), PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda, (Ac 106-13510)„ IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, (Ac 106-01105 e 106-13011)„ IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n° 95 de 26„11„99). (Ac 102-44548, 102-44554 e 102-44620). Diante da jurisprudência Judicial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n° 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Planos de Incentivo à Aposentadoria. A seguir se transcreve as partes mais relevantes do referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria . incentivada. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da azenda......çí_ 16 à''‘Nowb, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘111~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981100-61 Acórdão n° : 102-46.850 Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos„ Despacho: Aprovo o Parecer n° 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a planos de aposentadoria incentivada„ ANEXO PARECER/PGFN/CRJ/N° 1644/2003 Tributário,, Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada„ Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19„07.2002, e no Decreto n.° 2„346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas recebidas em face de adesão a programas de aposentadoria incentivada, 2. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas da Primeira e da Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar que os valores recebidos em decorrência de adesão a programas de aposentadoria incentivada têm caráter indenizatório, a impedir a incidência do imposto de renda, 5. Com efeito, relativamente aos programas de demissão voluntária, foi editada a Súmula n° 215 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda." 6„ Também no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi elaborado e aprovado o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que dispensou a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, nessa matéria de programas de demissão voluntária 12. De se notar que a questão é exclusivamente de índole infraconstitucional, não cabendo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma„ 0) 17 w. í; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 13. Por essa razão, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União vem sendo reiteradamente afastados pelas decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento., 14. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional, Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei n° 10.522, de 19,07„2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada„ É o parecer.' Com base nesse parecer da PGFN, o Secretário da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Interpretativo n° 8, de 25/03/2004, abaixo transcrito, autorizando os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referente ao imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, bem assim as DRJ a subtrair o valor do imposto na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento: ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO N° 8, DE 25 DE MARÇO DE 2004 DOU n° 60, de 29/03/2004 Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada, determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, no art. 5° do Decreto n° 2,346, de 10 de outubro de 1997, e no Parecer/PGFN/CRJ/n° 1.644/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda de 21 de novembro de o 18 e ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA Aw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981/00-61 Acórdão n° : 102-46.850 2003, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações cujo mérito seja a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, resolve: Art. 1° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes ao Imposto sobre a Renda incidente sobre valores pagos a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada, desde que inexista outro fundamento relevante, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 2° A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria de que trata o art. 1° na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Em face do exposto e estando comprovado nos autos que a verba de R$ 24.304,29 (fl. 10) foi recebida a titulo de indenização por adesão a Programa Aposentadoria Incentivada, é de se reconhecer que não está sujeita ao imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual, bem assim que o recorrente faz jus à restituição de R$ 2.462,21 de que trata o presente recurso, valor esse por ele admitido como absolutamente correto (fl. 64). Entretanto, de acordo com a tela do Sistema IRPF/CONS, juntada às fls. 24 do processo n° 10855.001820/00-68, também do recorrente, consta que ele já recebeu essa restituição, que lhe foi disponibilizada na Agência n° 0428, do Banco Nossa Caixa S/A, a partir do dia 24/04/2000. Esse recebimento é expressamente confirmado pelo contribuinte na impugnação ao lançamento a que se referem os presentes autos (ft 01). Assim sendo, o pedido de restituição de que trata o presente processo perdeu seu objeto, ainda que essa restituição venha a ser posteriormente considerada indevida, razão pela qual VOTO por não conhecer do recurso.'' Em face do exposto, dos documentos que integram os autos e da reclassificação para rendimentos não tributáveis da verba recebida a título de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, que resultou em imposto a restituir na declaração retificada, verifica-se que é procedente o pedido de devolução dos R$ 3.326,49 de imposto de renda a pagar apurado na declaração de 19 404- . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.000981100-61 Acórdão n° : 102-46.850 ajuste anual original, quitado tempestivamente em 24/04/1998, conforme segunda via do DARF acostada aos autos (fl. 08). Essa importância de R$ 3.326,49 não foi restituída ao contribuinte, conforme se constata às fls. 02 e 24 do processo n° 10855.001820/00-68 (Recurso n° 138.256), onde consta a devolução apenas de R$ 2.462,21, referente ao imposto a restituir apurado na declaração retificadora. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. 40,- JOSE L ESKOVI Z 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008088/2002-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida
Numero da decisão: 1803-001.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  somente  para  sanar  omissão,  obscuridade  ou  contradição  contida  no  julgado,  ou  ainda,  para  sanar  erro  material.  Ausente  qualquer  dessas  hipóteses,  devem  ser  rejeitados  os  aclaratórios, sob pena de abrir­se a possibilidade de rediscussão da matéria de  mérito encartada nos autos e já decidida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar os  embargos de declaração.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 1571DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.008088/2002­69  Acórdão n.º 1803­01.107  S1­TE03  Fl. 2          2             Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls.102/110) interposto contra o acórdão nº  1803­00474,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF  (fls.  942/945).  São alegadas as seguintes contradições e obscuridades:  •  A  grande  contradição  no  v.  acórdão,  e  também  desse  processo,  é  que  o  pedido  da  contribuinte  foi  processado  como  SALDO  ACUMULADO  DE  IRRF  a  compensar,  entretanto os julgamentos admitiram convertê­lo para SALDO NEGATIVO DE IRPJ,  sem,  no  entanto,  oportunizar  o  esclarecimento  e  a  demonstração  dessa  nova  composição.  •  Essa inovação interpretativa no decorrer do processo cerceou a defesa da Embargante,  obstaculizando  a  necessária  confirmação  do  crédito  fiscal  pela  DRF,  conforme  determina o art. 65 da IN­SRF 900 (redações idênticas nos arts. 24 das IN­SRF n°s 600  e 460).  •  A  DRF  apenas  buscou  encontrar  um  saldo  credor  na  DIPJ,  porém,  repita­se  que  o  pedido formulado pela Recorrente foi de compensação com o montante acumulado que  possui de  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  retido  em suas  atividades de  serviços  profissionais.  •  É contraditória  a  afirmação de que o ônus de comprovação do  saldo devedor não  foi  desincumbido pela requerente, pois a comprovação do saldo devedor é incumbência da  DRF, nos  termos do art. 65 da  IN 900. Não sendo satisfatórios os demonstrativos do  contribuinte, pode e deve determinar a complementação de elementos comprobatórios.  •  O  detalhamento  dos  esclarecimentos  e  a  confirmação  da  existência  do  crédito  e  a  respectiva  forma  de  compensação  caberia  à DRF,  ainda mais  no  caso  específico  dos  presentes  autos,  em que  o  pedido  inicial  foi  convertido  de  saldo  de  IRRF para  saldo  negativo de IRPJ. A situação factual reclamava essa providência.  •  O  acórdão  está  fazendo  exigência  de  elementos  que  seria  de  competência  da  DRF  fornecer e não da contribuinte. A demonstração do saldo negativo do IRPJ deveria ter  sido requisitada e confirmada pela DRF.  •  A  recorrente  possui  de  IRRF  a  recuperar  em  seu  ativo  circulante  o  valor  de  R$  421.311,52,  acumulado  até  dezembro  de  2000.  Caberia  à  DRF  confirmar  isso.  No  entanto, a DRF foi omissa, porque o despacho decisório analisou simplesmente a DIPJ,  uma  vez  que,  no  entendimento  daquela Autoridade,  não  era  possível  a  compensação  direta com o IRRF, atitude fiscal que cerceou o direito da Recorrente.  Fl. 1572DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.008088/2002­69  Acórdão n.º 1803­01.107  S1­TE03  Fl. 3          3 •  As  dúvidas  levantadas  no  v.  acórdão  embargado  em  relação  à  existência  do  direito  creditório decorrem da falta de exame e confirmação pela DRF, não sendo justo atribuir  exclusivamente  a  falta  à  contribuinte,  especialmente diante da  inovação  interpretativa  do processo de o que se buscava é o saldo negativo do IRPJ.  •  Pretende  que  os  pontos  contraditórios  sejam  reexaminados,  para  que  o  processo  seja  baixado em diligência para esclarecimentos pela DRF, dando­lhes efeitos  infringentes  para modificar o julgado e dar provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/11/2010 (AR de fls. 956). O recurso foi protocolado em 16/11/2010,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Inicialmente  acho  oportuna  a  transcrição  de  trecho  da  obra  “Direito  Processual Civil”,  de autoria de Vicente Greco Filho,  acerca do  cabimento dos  embargos de  declaração:  “Cabem  embargos  de  declaração  quando  há  na  sentença  obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre  o  qual  ela  deveria  pronunciar­se.  No  primeiro  caso,  embargos  em virtude de obscuridade ou contradição, estes  têm  finalidade  explicativa,  ou  seja,  têm  por  fim  extrair  o  verdadeiro  entendimento da  sentença;  no  caso  de  embargos  em virtude  de  omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento  que foi parcial quanto à sua intelecção, forma ou conteúdo.  A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do  texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional  ou  mesmo  de  má  formulação  de  conceitos.  Há  obscuridade  quando a sentença está incompreensível no comando que impõe  e  na  manifestação  de  conhecimento  e  vontade  do  juiz.  A  obscuridade  da  sentença,  como  os  demais  defeitos  corrigíveis  por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção  da sentença, prejudicarão sua futura execução.  A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A  sentença claramente redigida não pode gerar dúvida.  Contradição  é  a  afirmação  conflitante,quer  na  fundamentação,  quer  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão.  Nesses  casos,  a  correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira  modificação  da  sentença,  mas  apenas  a  um  esclarecimento  de  seu  conteúdo.  Todavia,  à  conta  de  esclarecer,  eliminar  uma  dúvida,  obscuridade  ou  contradição,  já  tem  havido  casos  de  Fl. 1573DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.008088/2002­69  Acórdão n.º 1803­01.107  S1­TE03  Fl. 4          4 serem  proferidas  novas  sentenças.  De  fato,  se  a  contradição  é  essencial,  ao  se  eliminar  a  contradição  praticamente  se  está  proferindo  uma  nova  decisão.”(GRECO  FILHO,  Vicente.  Direito processual civil brasileiro, volume 2: (atos processuais a  recursos  e  processos  nos  tribunais).  17.  ed.  ver.  e  atual.  –  São  Paulo: Saraiva, 2006.,pp. 259­260)  A embargante afirma que o acórdão  foi contraditório ao converter o pedido  de  compensação  de  IRRF  em  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  sem  oportunizar  o  esclarecimento e a demonstração dessa nova composição.  Primeiramente,  cumpre  observar  que  não  foi  o  acórdão  embargado  que  apreciou o pleito da recorrente como compensação de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano  de  2001, mas  sim  a  própria  DRF  que  assim  fez.  Logo,  desde  o  início  do  procedimento  foi  deixado  bem  claro  para  o  contribuinte  que  o  direito  creditório  a  ser  analisado  seria  o  saldo  negativo de 2001, conforme trecho abaixo reproduzido (fls. 374/375):  “Trata  o  presente  processo,  protocolizado  em  29/08/2002,  de  Pedido  de  Compensação  efetuado  com  suporte  na  petição  juntada à  fls.  01/20 com  instrução pelos  elementos à  fls.  21/35  (Anexo I ) , 36/43 (Anexo I I ) , 44/52 (Anexo III), 53/57 (Anexo I  V ) , 58/62 (Anexo V ) , 63/68 (Anexo V I ) , 69/73 (Anexo V I I ) ,  74/79 (Anexo V I I I )  , 80/87 (Anexo I X ) , 88/93 (Anexo X ) ,  94/99 (Anexo XI) e 100/106 (Anexo X I I ) . A origem do crédito  que a requerente pretende utilizar são as retenções na  fonte do  imposto de renda decorrentes de prestação de serviços ocorridos  no ano calendário de 2001.  (...)  Assim, é incabível a mera compensação entre o imposto de renda  retido mensalmente da interessada e os seus débitos de COFINS,  PIS, CSLL e IRPJ. Para que se efetue a compensação pretendida  pela  interessada,  é  necessário  inicialmente  verificar  se  o  contribuinte  possui  saldo  credor  do  IRPJ depois  de computado  no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (regime pelo  qual  a  interessada  apresentou  sua  DIPJ  no  Exercício  2002)  o  efeito  das  retenções  na  fonte  do  IR  no  decorrer  do  ano  calendário  2001. O  referido  saldo  credor  deverá  ser  suficiente  para realizar a compensação pretendida pela interessada.  É  sob esse aspecto que  se passa a analisar o pedido objeto do  processo em epígrafe.”  Isto  quer  dizer  que  por  ocasião  da  própria  impugnação  à  Delegacia  de  Julgamento, a contribuinte já teve oportunidade de demonstrar a composição do saldo negativo  do ano de 2001, que foi considerado inexistente no despacho decisório, sendo improcedente a  alegação da ocorrência de cerceamento do direito de defesa.  A outra contradição apontada pela embargante é a afirmação de que o ônus  de comprovação do saldo devedor não foi desincumbido pela requerente. Ora, tal assertiva não  é uma contradição, mas o entendimento expresso no voto condutor do acórdão, segundo o qual,  o ônus da prova da liquidez e certeza do direito creditório cabe ao requerente.   Fl. 1574DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.008088/2002­69  Acórdão n.º 1803­01.107  S1­TE03  Fl. 5          5 Os embargos de declaração não  se prestam à pretensão de  rejulgamento da  causa.  A  fundamentação  para  oposição  dos  embargos  de  declaração  se  refere  à  insurgência  contra  o  resultado  do  julgamento  do  recurso  interposto,  com  base  na  tese  apresentada  pela  Recorrente, segundo a qual, compete à DRF a confirmação da existência do crédito.  O  fato  do  acórdão  recorrido  ter  adotado  entendimento  contrário  ao  da  recorrente, não configura hipótese de obscuridade ou contradição na decisão.   Pergunta­se,  qual  a  obscuridade ou  contradição  na  decisão  embargada? Ela  analisou  as  provas  anexadas  e  concluiu  que  “o  direito  creditório  avultado  no  pedido  de  compensação original não encontra substrato válido, seja jurídico, seja factual”.  Não vislumbro contradição alguma entre a decisão e seus fundamentos, sendo  mais uma vez necessário destacar que os  embargos não podem ser utilizados  como via para  alterar o mérito da decisão.  Não  restaram  caracterizadas  nenhuma  das  hipóteses  legais  previstas  para  interposição  de  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim dispõe:   “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  Por  fim, deve ser  salientado que nos  tribunais  superiores é mansa e pacífica  a  jurisprudência  segundo  a  qual  não  devem  ser  conhecidos  embargos  de  declaração  com  a  pretensão de reexame da matéria, conforme ementas a seguir transcritas:  “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  SEGUNDOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  COM  A  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DA  MATÉRIA:  NÃO­CONHECIMENTO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELA  PRIMEIRA  TURMA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO  CONHECIDOS.  Imposição  de multa  de  1%  do  valor  corrigido  da causa. Aplicação do art.  538, parágrafo único,  c/c arts.  14,  inc.  II e  III,  e 17,  inc. VII, do Código de Processo Civil.  (STF,  RE­AgR­ED­ED 558050, análise em 31/07/2009)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.  JUROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS.  ESCLARECIMENTOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  somente  para  sanar  omissão,  obscuridade  ou  contradição  contida  no  julgado,  ou  ainda,  para  sanar  erro  material.  Ausente  qualquer  dessas  hipóteses,  devem  ser  rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir­se a possibilidade  de  rediscussão  da  matéria  de  mérito  encartada  nos  autos  e  já  decidida.(STJ, EDRESP 200600446878, DJE data: 10/02/2011)”    Fl. 1575DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.008088/2002­69  Acórdão n.º 1803­01.107  S1­TE03  Fl. 6          6 Ante todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 1576DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/12 /2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4745581 #
Numero do processo: 13874.000050/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no final do ano-calendário ultrapassou o limite legal, deve ser excluída da sistemática do Simples.
Numero da decisão: 1202-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 87          1 86  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.000050/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.610  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  COMERCIAL J LOPES DE CEREAIS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  Ementa:  SIMPLES. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio ou titular participa de outra  empresa com mais de 10% do capital social e que a  receita bruta global no  final  do  ano­calendário  ultrapassou  o  limite  legal,  deve  ser  excluída  da  sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Losso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno  Relatório     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13874.000050/2005­72  Acórdão n.º 1202­00.610  S1­C2T2  Fl. 88          2 Cuida­se  de Recurso Voluntário  enviado  a  este  Conselho  para  julgamento,  motivado por exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  –  da  contribuinte Comercial  J.  Lopes de Cereais Ltda. (CNPJ n. 56­530.553/0001­00), a qual havia optado em 1997.  Por Ato Declaratório Executivo nº. 580.618, datado de 2 de agosto de 2004, o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Sorocaba  concluiu  pela  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do Simples  (conforme cópia constante de fl. 11) com fundamento nos artigos 9º,  IX,  12,  14,  I,  15,  II,  Lei  nº  9.317/1996:  artigo  73  da Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  e  artigos 20, IX, 21,23, I,24,II e parágrafo único da Instrução Normativa do SRF nº355//2003.  Tal  decisão  fez  com  que  a  contribuinte  procurasse  o  órgão  fazendário  buscando  sua  reinclusão  no  sistema,  por  meio  de  “Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples” (fls. 12/13)  A  exclusão  foi  mantida,  conforme  se  verifica  do  Comunicado  SACAT  nº  312/2004 (fl. 03)  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  01/02)  alegando,  em breve  síntese,  fazer  jus  à  tributação  beneficiada  por  sua  adequação  aos  requisitos  legais,  especialmente por não ultrapassar a receita bruta determinada por lei e por um dos seus sócios,  no  caso  Marcos  José  Lopes  (CPF  122.614.218­42),  embora  tivesse  participação  em  outra  empresa  optante  pela  sistemática  do  Simples  (M.J.  Lopes  Transportes  –  ME,  CNPJ  nº  45.438.124/0001­91), possuía somente 5% (cinco por cento) do capital social da Comercial J.  Lopes de Cereais Ltda.  A DRJ/RPO,  em Acórdão  de  nº  14­19.489  juntado  à  fls.  53/56,  houve  por  bem  indeferir  a  solicitação  da  interessada,  decidindo  ser  correta  a  exclusão,  motivada  pela  participação  de  um  dos  sócios  da  empresa  impugnante  em  outra  empresa  no  percentual  superior a 10% (dez por cento) do capital, cuja receita bruta global no ano­calendário de 2002  tenha superado o limite legal (previsto no art. 2º, II, Lei nº 9317/96), o que caracteriza situação  excludente do sistemática do SIMPLES (conforme disposição do art. 9º, IX do mesmo diploma  legal).  Ainda, o acórdão recorrido informa que, embora exista alteração no contrato  social da empresa Comercial J. Lopes Ltda.(CNPJ 56.530.553/0001­00), modificando­se assim  a participação do  sócio Marcos  José Lopes,  a mesma ocorreu, de direito,  somente  em 13 de  agosto de 2003 (fls 18­20), o que seria irrelevante para a decisão de exclusão, já que durante o  ano­calendário de 2002, a participação de referido sócio era superior ao limite legal, no caso,  de 20% (vinte por cento) do capital social.  Além  disso,  há  a  participação  em  outra  empresa  com  percentual  de  10%,  consoante DIPJ –Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao  ano­calendário de 2000, obtendo uma receita bruta global total superior a R$1.200.000,00 (fls  26 e seguintes).   A empresa foi intimada da decisão em 31 de julho de 2008 (fl. 62).  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  63/66),  alegando,  como  razões de seu inconformismo, as mesmas apresentadas por ocasião da Impugnação, bem como  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13874.000050/2005­72  Acórdão n.º 1202­00.610  S1­C2T2  Fl. 89          3 juntando aos autos cópias da Declaração Simplificada da outra empresa que o sócio participava  demonstrando que era inativa e a receita bruta global era menor que o limite legal.  É o relatório.  Voto             ConselheirA Nereida de Miranda Finamore Horta  Trata­se os  autos  de  exclusão  da  empresa Comercial  J. Lopes de Cereais  Ltda.do  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES – ao qual havia optado no ano de  1997. Segundo disposto no Ato Declaratório Executivo nº. 580.618/2004, a exclusão se deu,  tendo em vista que um dos sócios da empresa tinha participação em outra empresa optante pelo  SIMPLES  com mais  de  10%  no  capital  social.  A  fundamentação  legal  do  referido Auto  de  Infração  são  os  artigos  9º,  IX,  12,  14,  I,  15,  II,  Lei  nº  9.317/1996:  artigo  73  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  e  artigos  20,  IX,  21,23,  I,24,II  e  parágrafo  único  da  Instrução  Normativa do SRF nº355//2003.  Segundo o artigo 9º IX, da Lei nº 9317/1996, in verbis:  “Art.  9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica:  ..............  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;”  O artigo 2º da mesma Lei, com alteração introduzida pela Lei nº 9.732, de 11  de dezembro de 1998, vigente à época, diz que:  “ Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  .........  II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)."  Pela  legislação  acima descrita,  não merece  reforma a decisão da DRJ, bem  como o ADE sob análise, uma vez que:   ­ um dos sócios participa com mais de 10% no capital social. Como consta  dos autos o  sócio participa com 90% no capital  social da empresa M.J. Lopes Transportes –  ME, CNPJ nº 45.438.124/0001­91; e,   ­ a  receita bruta global das duas empresas em que participa o mesmo sócio  ultrapassa  o  limite  de R$1.200.000,00  (um milhão  e  duzentos mil  reais),  uma vez  que  ficou  evidenciado que  a  receita bruta global dessa outra empresa, no ano­calendário de 2000, é de  R$477.058,10,  no  4º  trimestre,  de  R$392.189,18,  no  3º  trimestre,  R$394.123,93,  no  2º  trimestre, e de R$424.219,51, no 1º trimestre, perfazendo um total de R$1.687.590,72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13874.000050/2005­72  Acórdão n.º 1202­00.610  S1­C2T2  Fl. 90          4 Portanto,  deve  ser  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO  que  excluiu a  interessada da sistemática do SIMPLES a partir de 1º de  janeiro de 2000, uma vez  que não cabe a opção nesse período enquanto por estar evidenciado que o percentual e a receita  bruta global estão fora do limite estabelecido pela legislação. Por todo o exposto, meu voto é  no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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4745601 #
Numero do processo: 13839.003652/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando não é feita a comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-001.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 35          1 34  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003652/2009­31  Recurso nº  894.748   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.604  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ CARLOS IGNACIO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu). Quando  não  é  feita  a  comprovação do dispêndio, deve prevalecer a glosa da referida despesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.         Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  e  seguintes,  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas  médicas deduzidas por ele na DIRPF 2006. Constam dela os seguintes esclarecimentos como  justificativa para a glosa efetuada:  A glosa refere­se aos beneficiários de despesas Suemi Gutierrez  Bozzo  (R$  4.000,00)  e  Claudineia  Maria  Morandini  (R$  7.000,00), tendo em vista que os recibos dos mesmos, apresentados  pelo contribuinte em 17/6/2009 na DRF/Jundiai (protocolo 7898),  não atendem ao disposto no Art. 80° do RIR/99 (Decreto 3.000/99).  Também  foi  glosado  R$  3.016,41  com  o  plano  de  saude  lntermedica Plano  de Saude,  tendo  em  vista  que  a  despesa  é  da  Carmen Rubia Machado, NÃO dependente do contribuinte.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01, esclarecendo que durante a fiscalização cometera equívocos quanto aos anos solicitados nas  intimações  recebidas,  apresentando  para  o  ano  de  2005  os  documentos  relativos  a  despesas  efetuadas  em  2006,  e  vice­versa  –  o  que  prejudicou  sua  defesa,  impedindo­o  de  comprovar  documentalmente a efetividade das despesas efetuadas naquele ano.  Afirmou  ainda  que  seria  procedente  parte  da  glosa  efetuada  para  o  ano  de  2005, concordando com o equívoco na dedução de R$ 3.016,41 pagos INTERMEDICA, por se  tratar de plano de saúde em que sua mãe seria a beneficiária.  Em relação ao ano de 2006, seria procedente a glosa de R$ 2.373,84, por se  referir  a despesas com  instrução de  sua neta, que não era  sua dependente. Da mesma  forma,  concordou com a glosa da despesa paga à INTERMEDICA, relativamente a despesas com sua  mãe.  Pugnou  pela  improcedência  das  demais  glosas,  conforme  documentos  acostados.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, ao argumento de que não havia, nos recibos trazidos  pelo contribuinte, a indicação de quem seriam os reais beneficiários dos tratamentos médicos a  que se referiam as despesas, além de não preencherem os requisitos legais (falta de endereço e  CPF do emitente).  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  25/26,  por meio  do  qual  alegou  que  estava  trazendo  aos  autos  cartas  que  seriam aditamentos aos recibos anteriormente apresentados, das quais constariam o endereço e  CPF das profissionais que lhe prestaram serviço, a fim de qu enão restasse quaisquer dúvidas  acerca da efetividade das despesas cuja dedução pretendeu.  Anexou os documentos de fls. 27/31.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13839.003652/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.604  S2­C1T2  Fl. 36          3   Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 09.11.2010, como atesta  o AR de fls. 24. O Recurso Voluntário foi interposto em 19.11.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas médicas efetuadas pelo Recorrente ao  longo do ano­calendário 2005. Tais despesas  seriam –  segundo o Recorrente –  comprovadas  através de  recibos  acostados  às  fls.  06/09. A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  tais  documentos  como  comprobatórios  das  referidas  despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei para tanto,  verbis:  Os recibos emitidos por Suemi e Claudineia não indicam quem  teria  sido  atendido  e  não  indicam  os  seus  endereços,  em  desconformidade  com  a  legislação  transcrita,  motivos  pelos  quais a glosa do valor correspondente (R$11.000,00) deverá ser  mantida.  Acrescente­se  a  isso,  o  fato  de  que  os  recibos  emitidos  por  Suenmi  não  indicam  o  seu  CPF,  também  em  desconformidade  legal.  (...)  Em relação ao pagamentos declarados as beneficiárias SUEMI  GUTIERREZ  BOZZO  e  CLAUDINEIA  MARIA  MORANDINI,  segue­se  o  voto  do  julgador  Paulo  José  Machado  de  Vilhena  Moraes,  poi  S  os  recibos  não  atendem  aos  requisitos  da  legislação,  uma  vez  que  não  indicam  o  beneficiário  do  tratamento  e  o  endereço  do  profissional  emitente.  Ademais,  os  recibos  emitidos  por  CLAUDINEIA MARIA  possuem  o  mesmo  número 2005/36, o  tipo de serviço prestado e o  tipo de  serviço  prestado e sequer totalizam os valores declarados, inclusive com  emissão  em  dia  de  feriado  nacional  "15/11/2005"  e  domingo  "10/07/2005". Vide:  (...)  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  duas  cartas,  que  segundo  ele  seriam  aditamentos aos recibos anteriormente expedidos pelas profissionais Suemi Gutierrez Bozzo e  Claudineia Maria Morandini.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...)  No caso  em exame, o Recorrente  trouxe aos  autos os  recibos  emitidos pela  profissionais  em  comento,  dos  quais  realmente  não  constam  o  CPF  (caso  do  recibo  de  R$  4.000,00  emitido  por  Suemi)  e  nem  tampouco  endereço  (caso  dos  recibos  emitidos  por  Claudineia  Morandini).  Neste  último  caso,  aliás,  releva  destacar  que  os  quatro  recibos  –  emitidos em datas diferentes – tinham o mesmo número (2005/36).   Ademais,  o  Recorrente  em  nenhum momento  demonstrou  a  efetividade  de  tais serviços, deixando, inclusive de descrever – ainda que de maneira simples e leiga – quais  teriam  sido  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais.  Por  isso,  entendo  que  devem  ser  mantidas as glosas efetuadas através do lançamento em exame.  Assim, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13839.003652/2009­31  Acórdão n.º 2102­01.604  S2­C1T2  Fl. 37          5                               Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 35301.009084/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta qualquer espécie de benefício de ordem e independe de prévia verificação junto ao prestador dos serviços apurados. EMPREITADA TOTAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.271
Decisão: Acordam os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção, por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão anterior. Em substituição àquele, por maioria conceder provimento parcial quanto a preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art.173, inciso I do CTN. Quanto a parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 581          1 580  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.009084/2004­79  Recurso nº  243.348   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Construção Civil:Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP  Recorrida  CBTU ­ Companhia Brasileira de Trens Urbanos    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  A  responsabilidade  solidária  instituída  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91não  comporta  qualquer  espécie  de  benefício  de  ordem  e  independe  de  prévia  verificação junto ao prestador dos serviços apurados.  EMPREITADA  TOTAL  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DOCUMENTOS.  JUNTADA POSTERIOR À  IMPUGNAÇÃO. REVISÃO  DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL.  Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam  revisão do  lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que  rege o processo administrativo.  Empreitada  total  ,  a  responsabilidade  solidária  se  elide  com  a  adoção  dos  procedimentos previstos na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção,  por unanimidade de votos em conceder provimento ao pedido de revisão e rescindir o acórdão  anterior. Em substituição àquele, por maioria conceder provimento parcial quanto a preliminar  de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, nos  termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que  deveria  ser  aplicado  no  art.173,  inciso  I  do  CTN.  Quanto  a  parcela  não  extinta  não  houve  divergência.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Adriana Sato ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.009084/2004­79  Acórdão n.º 2302­01.271  S2­C3T2  Fl. 582          3   Relatório  Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária,  conforme  fls.512/517;  combatendo  o  acórdão  de  fls.  503/514,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  CRPS que anulou a NFLD.  Aquele Colegiado entendeu após a interposição do pedido de revisão de que  houve omissão quanto ao fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta.   A unidade da SRP entendeu, em síntese, que a falha encontrada é uma mera  irregularidade e não um vício insanável, que a fundamentação legal, mais precisamente o artigo  33 §3º, da Lei n.º 8.212/91, está citado no Relatório Fiscal. Há acórdãos divergentes da própria  4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Cientificadas  do  pedido  de  revisão,  devedora  principal  apresentou  contra  razões e a 4ª CaJ indeferiu o pedido de revisão interposto pela SRP.  A SRP interpôs novo pedido de revisão, e, após a ciência da prestadora e da  tomadora de  serviços,  a prestadora de  serviço  apresentou contra  razões ao pedido de  revisão  pugnando pelo indeferimento do pedido da SRP.  Em decisão monocrática,  o Conselheiro Presidente da 5ª Câmara acolheu o  pedido de revisão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.009084/2004­79  Acórdão n.º 2302­01.271  S2­C3T2  Fl. 583          5 no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  O acórdão sob revisão fundamentou­se no fato de que em momento algum a  fiscalização teria mencionado nos autos a fundamentação legal que autorizaria o arbitramento  por aferição indireta para anular a NFLD. Contudo, o relatório fiscal cita expressamente que foi  utilizada a aferição indireta e cita sua fundamentação legal, artigo 33§ 3º da Lei n.º 8.212/91.  A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha  de  rosto, mas  possui  anexos,  entre  os  quais,  a  peça mais  relevante  que  é  o  relatório  fiscal.  Desse modo, o documento de constituição do crédito deve ser compreendido como a NFLD em  sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. E, no caso presente o  relatório  fiscal  supre  a  falta  da  fundamentação  legal  no  documento  Fundamentos  Legais  do  Débito,  já que descreve  a utilização da aferição  indireta  como  forma de  apuração do crédito  lançado,  dizendo  porque  foi  usada,nos  elementos  em  que  se  baseou  e  traz  a  fundamentação  legal..  Ademais, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social  –  CRPS,  especializada  em matéria  de  custeio,  decidiu  no  dia  13  de  dezembro  de  2006,  em  julgamento  de  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência,  por  maioria  absoluta,  que  o  fundamento  legal  que  ampara  os  levantamentos  por  arbitramento,  pode  constar  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, ou do Relatório Fiscal.  O Enunciado  do Conselho  Pleno  n.º  29,  editado  pela Resolução  n.º  06,  foi  publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2006, seção 01, pág.76, nos seguintes termos:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 “Nos  casos  de  levantamento  por  arbitramento,  a  existência  do  fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal –  REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla  defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”  Portanto,  constando  a  fundamentação  legal  que  ampara  o  arbitramento  no  Relatório  Fiscal,  não  se  vislumbra  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  foi  devidamente  informado  do  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  e  pode  se  manifestar  a  respeito, como no caso presente.  Desta  forma,  é  procedente  o  pedido  de  revisão  e  uma  vez  reconhecendo  o  vício  do  acórdão  anterior  (juízo  rescindente),  deve  ser  apreciada  toda  a  questão  devolvida  a  este Colegiado por meio do recurso  interposto pelo notificado (juízo rescisório),  incluindo as  matérias cujo conhecimento deva ser realizado de ofício.  Do Mérito  Analisando  o mérito  do  lançamento  fiscal  verifica­se  que  foi  lançado  com  base na responsabilidade solidária descrita no artigo 30, inciso VI da Lei n.º 8.212/91, para o  período  de  08/1997  a  12/1998.  Os  valores  foram  aferidos  com  base  nas  notas  fiscais  de  prestação de serviços emitidas para a empresa tomadora , e, desde a DN as GRPS juntadas aos  autos foram consideradas para abater do crédito previdenciário..  A prestadora do serviço CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  foi cientificada da NFLD e de todos os atos processuais.  A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável  tributário,  mas  hipótese  de  garantia,  a  mais  ampla  das  fidejussórias.  Tem  por  objetivo  precípuo  garantir  a  arrecadação,  sendo  sua  finalidade  a  de  facilitar  a  satisfação  dos  interesses da Administração, permitindo a ação do Estado diretamente sobre quem melhor lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  A figura da responsabilidade solidária, portanto, surge no Direito Tributário  com o único fim de resguardar o adimplemento do crédito tributário criando mecanismo para o  Estado indicar, com exclusividade, contra quem irá agir, não havendo que se falar em benefício  de ordem e nem em condições para o exercício desse direito não impostas pela lei.  A  legislação  previdenciária,  ao  prever  hipótese  de  solidariedade,  impõe  ao  tomador  de  serviço  (§§1º  e  4º  do  art.  31)  a  obrigação  de  fiscalizar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias pelo cedente, inclusive com a possibilidade de retenção do valor,  exigindo do prestador do serviço cópia autenticada das guias quitadas e folha de pagamento.   Assim,  tanto  a  tomadora  quanto  a  cedente  devem  ter  a  documentação  necessária para subsidiar a fiscalização pelos meios ordinários, o que somente não ocorrerá em  caso  de  não  cumprimento  pela  tomadora  de  serviço  da  obrigação  acessória  explicitamente  imposta de exigir do prestador a comprovação dos respectivos recolhimentos, sendo certo que  o descumprimento de sua obrigação legitima a aferição indireta.  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte,  como do responsável  tributário, porque ambos são  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.009084/2004­79  Acórdão n.º 2302­01.271  S2­C3T2  Fl. 584          7 solidários  em  relação  a obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do Código Tributário Nacional, benefício de ordem.   Por outro  lado, a  lei não veda a existência de mais de um crédito  tributário  em  relação  a mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Pode,  também,  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma obrigação.   Entretanto,  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo. Desta forma, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência  de mais de um crédito sobre a mesma obrigação  tributária. O que não pode ser admitido é a  cobrança de um débito já pago.   O crédito  apurado diretamente na  tomadora mediante aferição  indireta  (nos  casos legais) é líquido e certo, não sendo crédito absoluto, comportando prova em contrário, a  cargo do autuado. Preservados, pois, todos os direitos fundamentais do contribuinte.  Não merece acolhida a assertiva de ilegalidade no lançamento efetivado por  meio  da  denominada  “aferição  indireta”  (partindo  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  que  corresponderiam à prestação de serviços), hipótese, essa, possível quando não apresentada pela  empresa a documentação exigida ou não mereçam fé os esclarecimentos prestados.  Ressalte­se que é o próprio CTN, em seu art. 148, que prevê que a autoridade  lançadora, mediante processo  regular,  arbitrará o valor ou preço de bens, direitos,  serviços  e  atos  jurídicos,  sempre  que  estes  sejam  tomados  por  base  para  o  cálculo  do  tributo,  e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos  expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em  consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos,  serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  A legislação previdenciária, ao tratar do referido tema, previu que “ocorrendo  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário”  (art.  33,  §  3.º).  Complementando  o  referido  dispositivo  foi  determinado  que  “no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento  e  do  lucro  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário” (art. 33, § 6º).   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portanto,  legítimo o procedimento fiscal que adotou a aferição indireta para  lançar o crédito nesta notificação.  Ressalta­se  que  no  caso  presente,  as  guias  apresentadas  à  fiscalização,  por  parte da tomadora dos serviços motivaram a retificação do crédito previdenciário na DN.  O  período  lançado  nesta  notificação  abrange  competências  de  08/1997  a  12/1998 e o crédito  foi  lançado em 30/06/2003, com ciência por parte do sujeito passivo em  02/07/2003.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35301.009084/2004­79  Acórdão n.º 2302­01.271  S2­C3T2  Fl. 585          9 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante. Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo  decadencial exposto no artigo 150, § 4 do CTN.  Cumpre esclarecer que foram analisadas as questões suscitas na impugnação  e no recurso voluntário, não restando por serem conhecidas as questões suscitadas nas defesas  complementares e na petição protocolada em 17/03/2011, por trazerem estas fatos diversos dos  alegados.  A Portaria MPS/GM nº 520/2004, no art. 9º, § 1º, acompanhando os preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Pelo exposto, voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita  Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior e dar PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso, para excluir do lançamento até a competência 07/1998, em vista do prazo decadencial  do artigo 150, § 4 do CTN.      Adriana Sato – Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11080.723071/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102001.351, 2102001.356 e 2102001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 210201.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 210200.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO  DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102­ 001.351,  2102­001.356  e  2102­001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  houver  o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação  de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração  do  fiscalizado;  houver  recibos  médicos  emitidos  em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  HENRIQUE  BIONDI,  CPF/MF  nº  112.612.770­15,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  12/07/2010,  notificação  de  lançamento, com ciência postal em 04/08/2010, a partir da revisão de sua declaração de ajuste  anual  do  exercício  2009. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do  crédito:  IMPOSTO  R$ 14.542,00  MULTA DE OFÍCIO  R$ 10.906,50  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário 2008, conduta essa apenada com multa de ofício de 75% sobre o imposto lançado,  na forma abaixo descrita:      Compulsando os autos, extraem­se os seguintes dados e informações:  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.723071/2010­38  Acórdão n.º 2102­01.632  S2­C1T2  Fl. 2          3 §  juntado  recibo  individual  emitido  pela  fisioterapeuta  Simone  Campani,  no  valor  de  R$  16.940,00,  bem  como  declaração  da  profissional asseverando que o fiscalizado tinha sido o paciente;  §  juntado recibo individual emitido pela fisioterapeuta Makssa Godinho  Perrot,  no  valor  de  R$  16.990,00,  bem  como  declaração  da  profissional asseverando que o fiscalizado tinha sido o paciente;  §  juntado recibo individual emitido pela psicóloga Caroline Santa Maria  Rodrigues,  no  valor  de  R$  15.000,00,  bem  como  declaração  da  profissional asseverando que o fiscalizado tinha sido o paciente;  §  declaração da médica  Inara Saavedra,  asseverando que o  fiscalizado  tinha  sido  submetido  a  tratamento médico  e  fisioterápico  na  clínica  médica CIA DO CORPO, sendo acostados 10 notas fiscais de serviço,  no valor global de R$ 4.150,00;  §  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  do  ano­calendário  2008,  apresentada  em  27/07/2009,  última  declaração  entregue,  na  qual  constam  rendimentos  tributáveis  no  importe  de  R$  114.723,60  e  tributáveis  exclusivamente na  fonte o valor de R$ 6.489,07. Não há  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis,  bem  como  rendimentos  provenientes de cônjuge.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 10­27.924, de 20 de outubro de  2010 (fls. 61 a 63), que restou assim fundamentada:  Analisando  a  documentação  acostada  aos  autos  e  as  argumentações  do  impugnante,  verificamos  que  restaram  comprovadas  as  Despesas  Médicas,  no  total  de  R$  3.950,00,  conforme  documentos  às  fls.  16  a  26,  referente  às  despesas  próprias  discriminadas  as  consultas  e  os  atendimentos,  juntamente  com  as  Notas  Fiscais,  pela  clínica  Inara  Pinto  Saavedra  &  Cia  LTDA,  fls.  16  a  26;  portanto  podendo  ser  pleiteadas na sua DIRPF/2009.  Quanto  aos  recibos  de  Dra.  Simone  Campani,  Dra.  Makssa  Godinho Perrot e Dra. Caroline Santa Maria Rodrigues, fls. 10  a  15,  nos  respectivos  valores  de R$ 16.940,00, R$  16.990,00  e  R$ 15.000,00, foram­me insuficientes para o meu convencimento  e  formação  de  minha  convicção  quanto  ao  elemento  de  prova  dos específicos atendimentos, sem as devidas discriminações que  justificassem os elevados montantes pleiteados.  Portanto  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  do  contribuinte  são  R$  3.950,00,  que  somadas  à  Contribuição  à  Previdência  Oficial  no  valor  de  R$  6.186,72,  totalizam  as  deduções da DIRPF/2009 em R$ 10.136,72, devendo ser mantida  a glosa do restante.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/12/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 05/01/2011.  No  voluntário,  o  recorrente  alega  traz  declarações  das  profissionais  prestadoras  cujos  recibos  foram glosados,  ratificadoras dos  serviços prestados,  na  forma que  segue:  §  fisioterapeuta Makssa Godinho – asseverou que efetuou 03 sessões de  RPG  semanais  (reeducação  postura  global),  em  domicílio,  no  valor  individual  de  R$  120,00,  pagas  em  dinheiro,  as  quais  foram  liquidadas  a  cada  20  consultas,  tudo  espelhado  em um único  recibo  anual;  §  psicóloga  Caroline  Rodrigues  –  asseverou  que  prestou  atendimento  psicológico individual e em domicílio, em um total de 150 consultas  no ano, no valor individual de R$ 100,00;  §  fisioterapeuta Simone Campani – asseverou que prestou atendimento  fisioterapêutico  individual,  em  domicílio,  com média  de  03  sessões  semanais, no valor individual de R$ 140,00, pagas em dinheiro.  Com  as  razões  acima,  o  recorrente  pugna  pelo  cancelamento  da  exação  lançada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 10/12/2010,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 05/01/2011,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 11/01/2011, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11080.723071/2010­38  Acórdão n.º 2102­01.632  S2­C1T2  Fl. 3          5 informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, todos pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  No  caso  destes  autos,  chama  a  atenção  o  dispêndio  expressivo  com  as  fisioterapeutas Makssa Godinho  (R$ 16.990,00)  e Simone Campani  (R$ 16.940,00)  e  com a  psicóloga Caroline Rodrigues (R$ 15.000,00), pagas em espécie, que representaram 50,46% do  rendimento  disponível  do  contribuinte  (rendimento  tributável  +  rendimento  tributável  exclusivamente  na  fonte  –  contribuição  previdenciária –  IRRF­ despesa médica  acatada),  ou  seja,  o  contribuinte  teria  despendido metade  de  seu  rendimento  anual  com  fisioterapeutas  e  psicóloga,  quando  não  demonstrou  nos  autos  que  seria  portador  de  uma  doença  grave  que  justificasse tal dispêndio.  Ademais, a demonstrar o despropósito da defesa do recorrente, considerando  os valores individuais dos pretensos serviços prestados pelas fisioterapeutas Makssa Godinho e  Simone  Campani  e  pela  psicóloga  Caroline  Rodrigues,  vê­se  que  o  contribuinte  teria  sido  submetido  a  aproximadamente  262  sessões  de  fisioterapia  e  150  sessões  psicoterápicas  domiciliares no ano­calendário 2008, ou seja, trata­se de quantidades absurdas, que chegam a  exceder,  no  caso  da  fisioterapia,  mais  de  uma  sessão  por  dia  útil  (o  ano,  relembre­se,  tem  normalmente 250 dias úteis).  Em  um  cenário  como  acima  demonstrado,  em  que  se  vê  claramente  que  o  contribuinte não teria suporte financeiro para tomar os dispêndios, bem como pela quantidade  desarrazoada  de  sessões  de  fisioterapia  e  psicologia,  somente  poder­se­ia  acatar  a  dedutibilidade das despesas com uma prova iniludível, especificamente com a comprovação do  efetivo pagamento, o que não restou comprovado nestes autos.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Dessa forma, a hipótese aqui em debate se subsume aos itens 1 e 2 acima, os  quais permitem de forma peremptória a glosa das despesas controvertidas, não havendo, assim,  qualquer reparo na decisão recorrida.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10840.001617/2005-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 03/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do momento do levantamento do estoque para o cômputo dos créditos no regime nãocumulativo de PIS/Cofins. O prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN aplicase exclusivamente aos procedimentos de lançamento por homologação, sendo despropositado referirlhe aos casos de ressarcimento e compensação. Nos pedidos de compensação apenas corre o prazo de homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa a contar da data da apresentação da declaração de compensação. PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.
Numero da decisão: 3403-001.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 03/2005  Ementa: PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. PRESCRIÇÃO E  DECADÊNCIA. Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional  em  curso a partir do momento do levantamento do estoque para o cômputo dos  créditos  no  regime  não­cumulativo  de  PIS/Cofins. O  prazo  previsto  no  art.  150, § 4º do CTN aplica­se exclusivamente aos procedimentos de lançamento  por  homologação,  sendo  despropositado  referir­lhe  aos  casos  de  ressarcimento e compensação. Nos pedidos de  compensação apenas corre o  prazo de homologação tácita previsto no art. 70 da Lei 9.430/96, que começa  a contar da data da apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o  tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução  da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito  correspondente  à  exportação  –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.  Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.   Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio da qual busca o aproveitamento de crédito de Cofins que teria sido gerado no período de  apuração correspondente ao mês 03/2005, correspondente a  receitas de exportação, na  forma  do art. 6º, § 1º da Lei nº 10.833/2003.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 37/46) sugerindo  (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos  caminhões  que  transportam a  cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem ser considerados "insumos", tendo em vista que não são utilizados no  processo  produtivo  de  açúcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no  maquinário  agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2) referentes à aquisição de serviços os quais se referem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001617/2005­27  Acórdão n.º 3403­001.274  S3­C4T3  Fl. 2          3 das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  47/48)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Tributação não­cumulativa   Conceito  de  Insumos  para  fins  de  crédito  da  COFINS  Não  Cumulativa ­ inciso II do art 3° e inciso II do §1° do art. 6° da  Lei n°. 10.833/2003 ­§4° do art 8° da IN n° 404/2004  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 7,6 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.   Entende­se como insumos utilizados na prestação de serviços, os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado, assim como, os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo,  não  podendo  ser  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 interpretados  como  todo e qualquer  serviço que gere despesas,  mas  tão­somente  os  que  efetivamente  se  relacionem  com  a  atividade­fim da empresa.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  53/65)  alegando o seguinte:  1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola  e  aos  pagamentos  para  o  transporte de pessoas na lavoura de cana­de­açúcar, pois “de acordo com o artigo 3º da Lei n°  10.833/03, que o direito ao crédito deve considerar todos os dispe ndios (custos e despesas)  da pessoa jurídica com vistas à geração de sua receita tributável. Nesse contexto, tem­se que o  transporte dos cortadores de cana caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa da  produção da Manifestante, haja vista que, obviamente, a atividade da empresa tem o corte da  cana  como  um  dos  primeiros  pressupostos,  sendo  certo  também  que  sem  transporte  não  há  como os  trabalhadores chegarem à  lavoura onde se encontra a cana de açúcar” (fl. 63), ou  seja,  frisando que o  transporte dos  trabalhadores é essencial ao desenvolvimento do processo  produtivo;  2) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  14­32.845,  de  14  de  março  de  2011  (fls.  75/78)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2005   DEDUÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS MENSAIS E DE ESTOQUE  DE  ABERTURA.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Entende­se  com  o  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  ,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Os  produtos  e  serviços utilizados em fases que não a fabricação do produto não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor da contribuição apurada, por falta de previsão legal.   CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.   O  valor  do  crédito  presumido  previsto  n  a  Lei  n°  10.925,  de  2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir d a  contribuição  par  a  o  PIS  e  Cofins  apuradas  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001617/2005­27  Acórdão n.º 3403­001.274  S3­C4T3  Fl. 3          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  81/102)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade, apenas acrescentando a citação  de julgados deste Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6  (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001617/2005­27  Acórdão n.º 3403­001.274  S3­C4T3  Fl. 4          7 (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  II.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  V. Conclusão.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001617/2005­27  Acórdão n.º 3403­001.274  S3­C4T3  Fl. 5          9 Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa de combustíveis e lubrificantes e de transporte de funcionários.  Ivan Allegretti                                Fl. 118DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4745366 #
Numero do processo: 15504.002942/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE INCLUIR REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-002.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CONSTRUTORA MINEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­DEIXAR  DE  INCLUIR  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADO EM FOLHA DE PAGAMENTO   Toda empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações  pagas ou creditada a todos os segurados a seu serviço.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/07/2006,  por  ter  deixado  a  empresa  acima  identificada  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo INSS, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, c/c o art.  225, inciso I e § 9o, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 17), a recorrente deixou de incluir,  em  folhas  de  pagamento,  parte  dos  segurados  e/ou  parte  das  rubricas  pagas,  dos Recibos  de  Pagamento,  Rescisões  Contrato  Trabalho  e  Férias,  concedidas  aos  segurados  no  período  de  01/1999 a 12/2004.  A autuada  impugnou o  débito  e  a Secretaria da Receita Previdenciária,  por  meio da DN nº 11.401.4/1144/2006, fls. 33, julgou a autuação procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  43), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal e decadência do  direito de lançar a multa.  No mérito, defende que primeiramente deve­se dar ao infrator a oportunidade  de corrigir e depois disso, será lícito a autuação do infrator, caso a irregularidade subsista.  Observa  que  não  há  na  intimação  qualquer  informação  sobre  o  não  recolhimento da referida contribuição pelo próprio prestador do serviço, e que  se  isso de  fato  ocorreu,  não  haverá  como  subsistir  a  aplicação  da  penalidade,  já  que  no Direito Brasileiro  o  acessório acompanha o principal  Sustenta que a suposta não retenção/arrecadação da contribuição de 11% em  nada contribuíram para que o Fisco não pudesse lançar os tributos que julga devidos, como o  fez, e o fato não causou qualquer prejuízo ao INSS, tanto é que a empresa foi autuada em valor  bastante  considerável,  inclusive  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  cuja  documentação não fora integralmente apresentada.  Insurge­se contra o agravamento da penalidade aplicada, argumentando que o  AI  n°  35.535.756­9  tratava  de  multa  por  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  e  já  o  presente  trata  de  penalidade  aplicada  por  ato  diverso,  não  havendo que se falar em reincidência.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.002942/2008­94  Acórdão n.º 2301­02.366  S2­C3T1  Fl. 60          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, alega inexigibilidade do depósito recursal.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda em preliminar,  alega,  também, decadência do direito de a autoridade  fiscal lançar a multa.  Porém, o auto objeto da discussão administrativa foi  lavrado pelo  fato de a  recorrente não ter incluído, em folha de salário, os pagamentos efetuados aos segurados que lhe  prestaram serviços.  A  penalidade  pela  infração  descrita  acima  é  um  valor  que  independe  do  montante que deixou de ser declarado ou do número de empregados ou competências em que a  remuneração deixou de constar nas folhas de pagamento. Basta a empresa deixar de informar  parte da remuneração de um segurado a seu serviço e em uma competência não alcançada pela  decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.002942/2008­94  Acórdão n.º 2301­02.366  S2­C3T1  Fl. 61          5 Assim, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria e, como houve omissão em folha em competências não alcançadas  pela decadência, rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  deixou  de  incluir,  em  folha  de  pagamento, toda a remuneração paga a todos os segurados a seu serviços.  Ela apenas alega que deve­se dar ao infrator a oportunidade de corrigir a falta  e observa que não há na  intimação qualquer  informação sobre o não recolhimento da referida  contribuição pelo próprio prestador do serviço.  Contudo,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  foi­lhe,  sim,  concedido  prazo  para  corrigir  a  falta,  conforme  consta  do  item  2.7,  do  relatório  IPC  (fls.  03),  parte  integrante do AI entregue ao contribuinte.  E, no caso em discussão, é irrelevante o fato de o prestador de serviços ter ou  não recolhido a contribuição.  Cumpre  ressaltar  que  o  auto  em  tela  foi  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória de preparar folhas de pagamento contemplando toda a remuneração paga a  todo os segurados a seu serviço, consoante determinação contida no art. 32, I, da Lei 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Dessa  forma,  houve  infração  à  legislação  previdenciária  e  como  não  é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  A autuada tenta demonstrar, ainda, que o fato não causou qualquer prejuízo  ao INSS.  No  entanto,  a  infração  foi  cometida  e  o  auto  não  pode  ser  cancelado,  pois  conforme  estabelecido  pelo  CTN  em  seu  art.  136,  “Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  E, conforme demonstrado acima, a  recorrente  infringiu  as normas  legais  ao  deixar de  informar,  em folha de pagamento,  toda a  remuneração paga a  todo segurado a  seu  serviço.  Com  relação  ao  agravamento  da  penalidade,  cumpre  observar  que  a  autoridade  autuante  deixou  claro  que  a  reincidência  constatada  é  a  genérica,  ou  seja,  em  infrações diferentes, caso em que se eleva a multa em duas vezes, conforme disposto no inciso  IV, do art. 292, do Decreto 3.048/99.  Portanto,  verifica­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma  clara e precisa,  a obrigação acessória descumprida e os  fundamentos  legais da autuação e da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.   Nesse sentido,  Voto  por  de  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /10/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4744566 #
Numero do processo: 10680.020444/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO EM RETIFICADORA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. O endereço informado em declaração retificadora de exercício passado, sendo diferente daquele constante em declaração de exercício posterior, mesmo se a retificadora foi enviada mais recentemente, não deve ser considerado como domicílio tributário para fins de intimação, em especial quando o contribuinte alega a matéria em sua defesa, devendo-se considerar a alteração como erro escusável. Postada a autuação para endereço incorreto do fiscalizado, há que se admitir que a ciência do lançamento só ocorreu na data informada pelo contribuinte, devendo-se considerar tempestiva a impugnação. Superada a intempestividade proclamada pelo julgador a quo, há que se cancelar o julgamento de 1a instância, e se enviar os autos para nova decisão, agora com a apreciação dos argumentos do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância e devolver os autos para apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, das demais alegações da impugnação.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO EM RETIFICADORA DIFERENTE DAQUELE CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. O endereço informado em declaração retificadora de exercício passado, sendo diferente daquele constante em declaração de exercício posterior, mesmo se a retificadora foi enviada mais recentemente, não deve ser considerado como domicílio tributário para fins de intimação, em especial quando o contribuinte alega a matéria em sua defesa, devendo-se considerar a alteração como erro escusável. Postada a autuação para endereço incorreto do fiscalizado, há que se admitir que a ciência do lançamento só ocorreu na data informada pelo contribuinte, devendo-se considerar tempestiva a impugnação. Superada a intempestividade proclamada pelo julgador a quo, há que se cancelar o julgamento de 1a instância, e se enviar os autos para nova decisão, agora com a apreciação dos argumentos do recurso. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância e devolver os autos para apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, das demais alegações da impugnação.

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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  IMPUGNAÇÃO.  ENDEREÇO  INFORMADO  EM  RETIFICADORA  DIFERENTE  DAQUELE  CONSTANTE  EM  DECLARAÇÃO  DE  EXERCÍCIO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO.  O  endereço  informado  em  declaração  retificadora  de  exercício  passado,  sendo  diferente  daquele  constante  em  declaração  de  exercício  posterior,  mesmo  se  a  retificadora  foi  enviada  mais  recentemente,  não  deve  ser  considerado  como  domicílio  tributário  para  fins  de  intimação,  em  especial  quando o contribuinte alega a matéria em sua defesa, devendo­se considerar a  alteração como erro escusável.  Postada a autuação para endereço incorreto do fiscalizado, há que se admitir  que a ciência do lançamento só ocorreu na data informada pelo contribuinte,  devendo­se considerar tempestiva a impugnação.  Superada  a  intempestividade  proclamada  pelo  julgador  a  quo,  há  que  se  cancelar o julgamento de 1a instância, e se enviar os autos para nova decisão,  agora com a apreciação dos argumentos do recurso.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  devolver  os  autos  para  apreciação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  das  demais  alegações  da  impugnação.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.265  S2­C1T1  Fl. 92          2 (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 31 a 37, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  glosar as deduções pleiteadas na declaração de ajuste, mas não comprovadas, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.896,71, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  07/08/2007  (fl.  49),  o  contribuinte  apresentou,  em 20/12/2007,  a  impugnação de  fls.  1  a 6,  cujo  conteúdo  foi  assim descrito no  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 59 a 60):  Depois de identificar­se, o notificado alega que tomou ciência do lançamento  em data de 18.12.2007, quando precisou de Certidão Negativa de Tributos Federais  e que no prazo estipulado no artigo 15 do Decreto n° 70.235, impugna o lançamento.  Relativamente à glosa de despesas com dependentes, diz que são eles: Daniela  Vieira,  companheira  desde  1991,  Patrícia  de  Moura  Falci,  filha,  nascida  em  16.05.1985 e Jennifer Carolina da Costa Falci, filha, nascida em 16.02.90.  Quanto às despesas com Previdência Privada e FAPI, afirma que o valor foi  efetivamente  pago  e  descontado  em  folha  de  pagamento  e  que  importa  em  R$2.289,58,  como  demonstrado  no  documento  emitido  pela  FORLUZ  juntado  à  impugnação.  Acerca  da  glosa  de  dedução  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  assevera  que  referidos  pagamentos  são  feitos  por  intermédio  de  desconto  nas  folhas  de  pagamento, perfaz um total de R$28.743,01, como demonstram os comprovantes de  rendimentos  emitidos  pelo  INSS  e  FORLUZ  juntados  à  impugnação,  e  têm  como  beneficiários os contribuintes de CPF nos 004.023.236­02 e 675.800.926­20.  No que concerne às despesas médicas glosadas, diz que elas estão informadas  no Comprovante de Rendimento emitido pela FORLUZ, com o titulo "Redutor Base  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.265  S2­C1T1  Fl. 93          3 IRRF art. 1° da Lei n° 10.996, de 15.12.2004", o que vem a satisfazer plenamente o  disposto no artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 "e que não há que se falar em  dedução com título de despesas médicas, pela quantia equivalente a R$884,73, pois  não se evidencia tal somatória na retificação do contribuinte"   Informa  que  atendeu  prontamente  aos  termos  da  Intimação  de  n°  2005/606227133221051 – fls, 07 e retificou sua Declaração de Ajuste apurando um  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$428,43,  confessou  este  débito  e  requereu  seu  parcelamento,  o  que  foi  imediatamente  deferido,  com  o  vencimento  da  primeira  parcela  em  26.03.2007  e  que  em  20.12.2007,  09  das  10  parcelas  pactuadas  já  estavam quitadas.  Diz  que  em  18.12.2007  esteve  na  Receita  Federal  para  obter  Certidão  Negativa de Débito, quando, então, tomou conhecimento da segunda intimação, a de  n°  2005/606376390121058,  e  da  Notificação  n°  2005/606400156653076  e  que  referidos documentos foram encaminhados para seu antigo endereço, o que não se  justifica, pois, que a Receita  tinha em seu banco de dados o endereço correto fato  que,  somado  ao  parcelamento  do  débito,  demonstra  a  falta  de  motivação  para  a  presente notificação.  Junta à impugnação os documentos de fls. 08 a 38 para provar suas alegações,  pugna pelo direito de apresentação de novos documentos de provas, requerendo, ao  final, o cancelamento do débito.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  por  considerá­la  intempestiva,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 58 a 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO   A impugnação deverá ser apresentada dentro do prazo contínuo  de  30  dias,  com  início  e  vencimento  em  dias  de  expediente  normal, excluindo na sua contagem o dia de início e incluindo o  dia do vencimento.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  o  que  obsta  o  exame  das  razões  de  defesas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  exceto  quanto à preliminar de intempestividade.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido    Fl. 97DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.265  S2­C1T1  Fl. 94          4 O  julgador  de  1a  instância  fundamentou  sua  decisão  com  base  na  seguinte  argumentação (fls. 62 a 63):  No presente caso, tem­se os seguintes fatos:  a­ o Termo de Intimação de n° 2005/606376390121058 — fls. 30 emitido em  02.04.2007, constou o endereço da Rua Leopoldo Campos Nunes ,716, 401­A, que  foi  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil  no  dia  26.03.2007  às  11:44:55  horas,  conforme documento de fls. 55.  b­  também  em  26.03.2007,  as  12:03:24  horas,  foi  entregue  uma  nova  Declaração  referente  ao  exercício  de  2007,  onde  constou  o  endereço  da  Rua  Desembargador Pedro Licínio, n°500/101 —doc. de fls. 56;  c­  em  23.06.2007  foi  retificada  a  Declaração  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  informando como endereço do contribuinte a Rua Leopoldo Campos Nunes,  n° 716/401­ A . — doc. de fls. 57   Portanto, na data da emissão da Notificação de lançamento , em 23.07.2007, o  endereço  constante  do  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil  era  o  da Rua  Leopoldo Campos Nunes, 716,401­A.  Posto  isso,  de  se  considerar  correto  o  encaminhamento  que  se  deu  à  Notificação porque o  endereço nela  aposto  levou em conta  a  informação  trazida  à  Fazenda Pública pelo próprio contribuinte.  (...)  Desta  forma, demonstrada a  intempestividade da petição, não cabe qualquer  exame de mérito.  Não obstante, em face das características do processo que contempla matéria  de fato e considerando que no processo administrativo tributário vige o princípio da  verdade  material  e  diante  dos  termos  contidos  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.061,  de  2010,  o  lançamento  poderá  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/11/2010  (fl.  66),  o  contribuinte apresentou, em 26/11/2010, o recurso de fls. 68 a 88, onde preliminarmente pugna  pelo  cancelamento  do  julgado  recorrido,  que  não  conheceu  de  sua  impugnação  alegando  intempestividade,  pois  a  intimação  do  lançamento  se  deu  em  endereço  antigo  do  autuado,  conforme  informado nos demais  ajustes  anuais do  imposto de  renda,  e,  no mérito,  solicita o  cancelamento da autuação.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  89,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 90, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.265  S2­C1T1  Fl. 95          5 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  impugnação do  lançamento não foi conhecida pelo  julgador a quo, que a  considerou intempestiva.  O  recorrente  afirma  que  a  notificação  do  lançamento  foi  enviada  ao  seu  antigo  endereço,  situado  na  Rua  Leopoldo  Campos Nunes,  n°  716/401­  A,  Belo  Horizonte,  MG,  quando  o  correto  seria  na  Rua  Desembargador  Pedro  Licínio,  n°500/101,  na  mesma  cidade, e que o novo domicílio já havia sido informado à Receita Federal.  Uma análise da ação fiscal permite compreender o ocorrido.  Em  21/02/2007,  foi  emitido  Termo  de  Intimação  solicitando  documentos  e  esclarecimentos  relativos  à Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  do  sujeito  passivo,  enviado  ao  seu  novo  domicílio  (fl.  07),  o  que  demonstra que era esse o endereço constante nos cadastros da Receita Federal naquela data.  O  contribuinte  alega  que  atendeu  aos  termos  da  intimação,  e  que  enviou  declaração  retificadora  para  aquele  exercício  em  26/03/2007.  O  problema  foi  que  ele  se  esqueceu de alterar o endereço, mantendo aquele onde residia anteriormente (fls. 8 a 13).  O equívoco fica demonstrado quando se percebe que, no mesmo dia, após 20  minutos  do  envio  da  retificadora,  foi  enviada  a  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2007,  informando o endereço correto (fl. 56).  Por  algum  motivo  que  não  é  possível  se  depreender  pelo  conteúdo  deste  processo,  apenas  a  retificadora  alterou  o  endereço  cadastral  do  contribuinte,  pois,  em  02/04/2007, foi postado novo Termo de Intimação para seu endereço antigo (fl. 30).  De acordo com o extrato de fl. 57, o contribuinte efetuou nova retificação da  declaração de ajuste do  exercício de 2005, em 23/06/2007, novamente com a  informação do  endereço antigo.  Finalmente,  em 23/07/2007,  foi  emitida a notificação de  lançamento para o  endereço antigo.  O  julgador de 1a  instância considerou que a correspondência  foi enviada ao  endereço  informado pelo próprio contribuinte, devendo este arcar com o ônus da  informação  incorreta.  De  fato,  para  fins de  intimação, o domicílio  tributário do  sujeito passivo  é,  regra  geral,  aquele  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Administração  Tributária,  nos  termos  do  art.  23,  §4o,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo administrativo fiscal.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10680.020444/2007­98  Acórdão n.º 2101­001.265  S2­C1T1  Fl. 96          6 E o art. 15 do mesmo decreto atribui o prazo de 30 dias para a impugnação,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência,  sem oferecer  a possibilidade de  dilação de prazo pela autoridade tributária.  Contudo, creio ser possível atender o pedido do recurso.  Primeiro,  por  que  não  está  claro  qual  era,  de  fato,  o  endereço  cadastral  do  recorrente  na  época  em  que  foi  postada  a  notificação  de  lançamento.  Não  existe  nos  autos  extrato  do  sistema  CPF,  ou  muito  menos  do  histórico  das  alterações  de  endereço.  E  não  convence  o  argumento  de  que  o  domicílio  informado  na  declaração  de  ajuste  é  aquele  que  alimenta a base de dados com informações do contribuinte, uma vez que a declaração enviada  por  último,  em  26/03/2007,  trouxe  o  endereço  correto  do  fiscalizado,  e,  mesmo  assim,  a  intimação de 02/04/2007 foi enviada para sua antiga residência.  E segundo, porque não se pode admitir que uma declaração retificadora altere  o endereço cadastral do contribuinte, em especial quando  já  tiver sido enviada declaração de  ajuste de exercício posterior. Com as declarações em meio eletrônico, é natural que se recupere  o backup em meio magnético e se alterem apenas os dados que precisam ser retificados, sendo  compreensível que se mantenha o domicílio que se habitava no ano­calendário a que se referia  a declaração retificada.  Desta forma, mesmo que se constate que o endereço cadastral, por ocasião da  postagem  da  notificação  de  lançamento,  tenha  sido,  de  fato,  alimentado  pela  declaração  retificadora  do  exercício  de  2005,  há  que  se  considerar  o  erro  como  escusável,  e  se  admitir  como endereço correto aquele informado na declaração do exercício de 2007.  Tendo  sido  o  lançamento  enviado  para  o  domicílio  incorreto,  há  que  se  considerar  o  contribuinte  como  cientificado  apenas  em  18/12/2007,  data  em  que  afirma  ter  tomado  ciência  da  autuação.  Como  a  impugnação  foi  protocolada  em  20/12/2007,  é  mister  reconhecê­la como apresentada tempestivamente.  Diante do exposto, voto por considerar a impugnação como tempestiva, e por  isso  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  devendo­se  encaminhar  os  autos  para  novo  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, agora com a apreciação dos argumentos da impugnação.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 100DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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