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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744296 #
Numero do processo: 13982.000701/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. Permitese o crédito nãocumulativo em relação aos valores da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e não o valor total constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços. CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO. Até 31/01/2004 não havia autorização legal para apropriação de créditos sobre encargos de amortização decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, não há como reconhecer o crédito de PIS relativo à despesa de depreciação do bem. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS 'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura", mesmo tendo realizado operação de limpeza, secagem, padronização e armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria). VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Inexistindo apropriação direta, a determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplicase aos custos, despesas e encargos, que sejam comuns a ambas as receitas. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO.  Permite­se  o  crédito  não­cumulativo  em  relação  aos  valores  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante da fatura da concessionária, onde são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Até  31/01/2004  não  havia  autorização  legal  para  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes  de  benfeitorias  realizadas  em  imóveis próprios.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO.  À mingua de prova da aquisição de veículo escriturado no Ativo Imobilizado  da  pessoa  jurídica,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  de  PIS  relativo  à  despesa de depreciação do bem.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS  'IN NATURA’ ADQUIRIDOS DE  PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa jurídica que adquire de pessoa física e revende produtos "in natura",  mesmo  tendo  realizado  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem (cerealista), não faz jus ao crédito presumido do PIS, uma vez  que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria  de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS MERCADO  INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação  direta,  a  determinação  do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado  interno,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos,  que  sejam  comuns  a  ambas  as  receitas.     Fl. 370DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de PIS não cumulativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto  que  davam  provimento parcial para autorizar o rateio de todas as despesas com direito a crédito.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 06/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No dia 31/10/2005 a empresa AGRÍCOLA COLFERAI LTDA, já qualificada  nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo, previsto  no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao 1o trimestre de 2003.  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido  da  interessada  porque a mesma incluiu em seu pedido créditos das seguintes operações, tidos por indevidos:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação de veículos cuja propriedade não fora comprovada;  4­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 371          3 5­  inclusão no  rateio de  créditos  (exportação e mercado  interno) das contas  “Custo Bens para Revenda” e “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa”,  todas operações no mercado interno.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  06­28.421,  de  29/09/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA.  Permite­se o crédito não­cumulativo em relação aos valores da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  não  o  valor  total  constante  da  fatura  da  concessionária,  onde  são cobrados outros serviços.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO/  DEPRECIAÇÃO. IMÓVEL PRÓPRIO.  Somente  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004  foi  autorizada  a  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  amortização  decorrentes de benfeitorias realizadas em imóveis próprios.  AQUISIÇÕES  DE  VEÍCULOS.  GASTOS  COM  OBRAS.  COMPROVAÇÃO.  O aproveitamento de créditos no sistema de não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada à  comprovação dos  custos  e despesas  incorridos,  pagos ou creditados ã pessoa jurídica domiciliada no pais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA’  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  A pessoa  jurídica que adquire produtos "in natura" de pessoas  físicas  residentes  no  País,  realizando  operação  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem  para  futura  comercialização  (cerealista),  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  (Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º),  uma  vez  que  não  se  enquadra  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria).  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de  créditos  apurados  no  sistema  de  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep, por expressa vedação legal.  Ciente  desta  decisão  em  25/10/2010,  a  interessada  ingressou,  no  dia  18/11/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  325/355,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade de que:  1­  com  relação  ao  rateio  das  despesas  vinculadas  a  receitas  no  mercado  interno e a receitas de exportação a decisão recorrida fez uma interpretação pessoal e  isolada  posto que não existe nenhuma norma que estabeleça que a vinculação dos créditos aos tipos de  receita  deve  ser  realizada  diretamente  quando  for  possível  identificar  a  vinculação  exclusiva  dos créditos a cada tipo de receita. A opção pela forma de rateio é do contribuinte.  2­ a totalidade da fatura de energia elétrica trata­se de despesas com energia  elétrica e sobre ela incide PIS e Cofins;  3­  os  veículos  FIAT  Strada  e  Volvo  foram  adquiridos  com  amparo  em  documentação  fiscal,  contabilizados  e  utilizados  em  atividades  da  recorrente.  Portanto,  tem  direito ao crédito relativo à despesa de depreciação dos mesmos;  4­  a  autoridade  equivocou­se  quanto  ao  direito  ao  crédito  nas  despesas  de  depreciação incidentes sobre os bens “Constr Base 02 Silos Cap 3000 Ton” e “Benfeitorias em  Imóveis de Terceiros” porque os incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o  referido crédito;  5­ os §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua revogação pela  Lei nº 10.925/2004, autorizava a escrituração de crédito presumido nas aquisições de produtos  in natura diretamente de pessoas físicas;  6­ a recorrente atende aos dois requisitos do § 10, acima citado, já que produz  mercadorias de origem vegetal ali referidas e efetua o processo de produção/industrialização na  modalidade de beneficiamento;  7­ discorre sobre a intenção do legislador na concessão do crédito presumido;  8­  reclama  a  correção  monetária  do  valor  solicitado  por  está  a  cinco  anos  aguardando  um  posicionamento  da  administração  e  se  não  for  corrigido  o  seu  crédito  ficará  caracterizado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Discorre  sobre  a  natureza do ressarcimento para concluir que é uma espécie de restituição e, portanto, sujeita à  incidência dos juros Selic.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto             Fl. 373DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 372          5 Conselheiro Walber José da Silva, relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivo legais de  regência. Dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de PIS Exportação, apurado no regime da Lei nº 10.637/02, relativo ao 1º trimestre de  2003.  Efetuado  a  diligência  fiscal  para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado, a autoridade diligente efetuou glosas de créditos sobre as seguintes despesas:  1­  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  para  revenda  (tributação  concentrada);  2­  taxa de  iluminação  pública  e outras  despesas  incluídas  na  nota  fiscal  de  energia elétrica;  3­  encargos  de  amortização  de  bens  imóveis  próprios  e  encargos  de  depreciação de veículos cuja propriedade não fora comprovada;  4­  crédito  presumido  de  aquisições  de  produtos  agrícolas  junto  a  pessoas  físicas que a recorrente, cerealista que é, fez limpeza, padronização, secagem e armazenagem.  Não há previsão legal para este tipo de crédito no período de apuração do pedido;  5­  inclusão no  rateio de  créditos  (exportação e mercado  interno) das contas  “Custo Bens para Revenda” e “Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa”,  todas operações no mercado interno.  A empresa recorrente reconhece a procedência da glosa a que se refere o item  1 (um) acima e contesta as demais, pelas razões relacionadas no relatório.  A  decisão  de  primeiro  grau  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  e  manteve  as  glosas efetuadas pela autoridade administrativa, nos termos dos fundamentos do voto condutor  do acórdão recorrido, que entendo procedente e ratifico.  Passemos ao exame do mérito das razões do recurso voluntário.  Com relação ao rateio das despesas vinculadas a receitas no mercado interno  e  a  receitas  de  exportação  a  recorrente  entende  que  a  autoridade  administrativa  fez  uma  interpretação  pessoal  e  isolada  porque  não  existe  nenhuma  norma  que  estabeleça  que  a  vinculação dos créditos aos tipos de receita deve ser realizada diretamente quando for possível  identificar  a  vinculação  exclusiva  dos  créditos  a  cada  tipo  de  receita  e,  no  seu  entender,  a  legislação autoriza o rateio integral de todas as despesas, citando como fundamento legal o art.  3º, § 8º, da Lei nº 10.637/02, que abaixo se transcreve.  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Não  se  questiona  que  é  a  empresa  que  escolhe  o  método  de  rateio:  (i)  apropriação direta ou (ii) rateio proporcional. No caso a empresa recorrente fez a opção pelo  rateio proporcional.  Conforme  está  claramente  dito  no  inciso  II,  acima  reproduzido,  o  rateio  proporcional  aplica  “aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns”  e  não  a  todas  as  despesas.  Portanto, ao contrário do alegado, é a recorrente que fez uma interpretação pessoal e isolada e  as  disposições  legais  acima  reproduzidas  autorizam  o  rateio  exclusivamente  das  despesas  comuns aos tipos de receita auferida.  A vista do exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Também  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente  de  creditar­se  do  valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica.  A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no  estabelecimento da recorrente1 e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida  pela  empresa  fornecedora  de  energia  elétrica,  que  pode  conter  venda  de  outros  serviços  ou  receita de terceiros.  Aqui também não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A  recorrente  alega  que  os  veículos  FIAT Strada  e Volvo  foram  adquiridos  com amparo em documentação fiscal e contabilizados regularmente. Sua alegação, no entanto,  continua  desacompanhada  das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  veículos.  Estas  notas  fiscais  foram, inclusive, solicitadas no curso da diligência. À mingua de prova da regular escrituração  dos referidos bens no Ativo Imobilizado da recorrente, não há como acolher seus argumentos  para reconhecer o crédito relativo às despesas de depreciação.  Ainda  sobre  este  tópico,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  administrativa  equivocou­se quanto ao direito ao crédito nas despesas de depreciação incidentes sobre os bens  “Constr Base  02  Silos Cap  3000 Ton”  e  “Benfeitorias  em  Imóveis  de  Terceiros”  porque  os  incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  (abaixo  transcritos)  autorizam  o  referido  crédito.                                                              1 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica.    Fl. 375DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13982.000701/2005­05  Acórdão n.º 3302­01.181  S3­C3T2  Fl. 373          7 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  A  recorrente  trata  as  despesas  glosadas  como  se  fossem  despesas  de  depreciação e, conforme se pode constatar no relatório da diligência, trata­se de despesas com  benfeitorias em imóveis próprios. Para este tipo de despesa não existia, à época do período de  apuração  objeto  deste  pedido,  previsão  legal  para  aproveitamento  do  crédito,  conforme  bem  disse a decisão recorrida.  Alega a recorrente que §§ 5º e 10º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, antes da sua  revogação  pela  Lei  nº  10.925/2004,  autorizava  a  escrituração  de  crédito  presumido  nas  aquisições de produtos in natura feitas diretamente de pessoas físicas.  O  Julgador  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  relaciona  toda  legislação pertinente à matéria e por ela fica claro que a pessoa jurídica cerealista (aquela que  adquire cereais e os revende, efetuando, eventualmente, a secagem, a limpeza e a classificação  dos  mesmos),  a  que  se  refere  a  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  não  tem  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  nem  antes  e  nem  depois  da  edição  da  Lei  nº  10.925/04,  sendo certo que nas vendas  realizadas por  ela cerealistas,  a partir de  fevereiro de  2004,  às  pessoas  jurídicas  citadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  há  a  suspensão  das  contribuições para o PIS e Cofins (§ 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) nestas operações.  O  §  10  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.327/02  se  refere  a  pessoas  jurídicas  “produtoras” de mercadorias de origem vegetal e a recorrente não produz mercadoria alguma  de origem vegetal: ela simplesmente adquire as mercadorias de produtores rurais e as revende a  terceiros. O fato de secar, limpar e padronizar os grãos que adquire não a torna uma produtora  rural de grãos (café, milho, soja, etc.) e muito menos uma produtora de “mercadoria de origem  animal ou vegetal” destinada a consumo humano ou animal, a que se refere o dispositivo legal  acima citado. Ela compra e revende grãos, uma atividade tipicamente comercial.  Quanto  à  correção  monetária  no  ressarcimento  pleiteado,  há  expressa  vedação legal que o administrador tributário, aí incluído a autoridade julgadora, dela não pode  se afastar. Portanto, sem respaldo legal a pretensão da recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4747366 #
Numero do processo: 13826.000209/2003-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratandose de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação e tendo o contribuinte formulado o pedido administrativo antes de 09 de junho de 2005, aplicase o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 PR, já se manifestou sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de 1995 a outubro de 1998. o que, nos termos do art. 62do Regimento do CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA 15 DO CARF. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708RS e Súmula 15 do CARF).
Numero da decisão: 3403-001.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito pelos pagamentos indevidos efetuados a partir de 22/11/1993 nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CONQUISTA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se de tributo sujeito à sistemática do lançamento por homologação  e  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pedido  administrativo  antes  de  09  de  junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do que  restou decidido pelo STF com caráter de repercussão geral no RE nº 566.621.  PIS.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  PERÍODO  DE  OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998.  O Superior Tribunal de Justiça, em sede de reafirmação de jurisprudência em  recursos repetitivos, no Recurso Especial nº 1.136.210 ­ PR, já se manifestou  sobre a exigibilidade da Contribuição para o PIS para o período de outubro de  1995  a  outubro  de  1998.  o  que,  nos  termos  do  art.  62­  do  Regimento  do  CARF, deve este conselho administrativo aplicar tal entendimento.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  15  DO  CARF.  Até  fevereiro  de  1996,  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula 15 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  indébito  pelos  pagamentos  indevidos efetuados a partir de 22/11/1993 nos termos do voto da Relatora.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2   Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos,  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Adoto e transcrevo para compor esse julgado o relatório da decisão recorrida,  fls. 125:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/11/1993  e  30/09/1995, no valor de R$ 25.572,35.  O pedido foi baseado na declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Marília­SP  emitiu  Despacho  Decisório  de  fls.  93  a  96,  indeferindo  o  pedido  de  restituição pelo fato de os pagamentos efetuados até 12/06/1998  terem  sido  atingidos  pela  decadência,  porquanto  o  pedido  foi  protocolizado em 12/06/2003.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  99/117,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS. Alegou,  em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 18 da Lei no 9.715, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), na Adin no 1417–0, em 02/08/1999, criou­se um período  de vacância da lei entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, até  a entrada em vigor da Lei nº 9.715, de 1998.  Tal  fato  teria  ocorrido  porque  a  MP  nº  1.212,  de  1995,  não  respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e o art. 18  da  Lei  no  9.715,  de  1998,  cometeu  o  mesmo  erro.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  seu  art.  18,  essa  lei  somente  teve vigência a partir de março de 1999, não havendo,  portanto,  fato  gerador  naquele  período,  assim  os  valores  pagos  seriam indevidos.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  Lei  n.º  7,  de  1970,  também  seria  incabível,  pois  não  poderia  haver  dois  diplomas  legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período e pelo  fato  de  que  não  poderia  haver  a  repristinação  daquela  lei  complementar após a declaração de inconstitucionalidade do art.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 171          3 18 da Lei no 9.715, de 1998, por ser instituto vedado no Direito  brasileiro.  Quanto  ao  prazo  para  se  postular  a  restituição,  argumenta  que,  nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso,  a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória,  qual  seja,  a  homologação,  tácita,  após  cinco  anos,  ou  expressa,  por  parte  do  Fisco;  assim,  o  prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  homologação do pagamento,  que  é quando ocorreria a  extinção  do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na  prática  o  prazo  para  se  exercer  o  direito  à  restituição/compensação do indébito seria de dez anos.  Discorre ainda sobre o direito à compensação à luz da legislação  de  regência,  bem  assim  dos  seus  fundamentos  constitucionais,  quais  sejam,  cidadania,  justiça,  isonomia,  propriedade  e  moralidade.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto, mediante Acórdão nº 14­33.253, de 07 de abril de 2011, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos  casos de lançamento por homologação.  Cientificada  da  decisão  em  16/05/2011,  fls.  131,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário, fls. 136/153, com alegações sob os mesmos fundamentos apresentados na  manifestação  de  inconformidade.  Para  concluir,  espera  e  requer:  Por  todos  os  argumentos  detalhadamente  analisados  e  fundamentados  na  legislação  e  na  jurisprudência,  quer  administrativa  como  no  judiciário,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de ser reconhecido seu direito à restituição do PIS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Versa  o  litígio,  conforme  os  autos,  sobre  o  indeferimento  de  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  entre  o  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 período  de  01/11/1993  a  30/09/1995,  considerados  indevidos  pela  recorrente,  com  base  na  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.   A autoridade julgadora a quo, mantendo a decisão proferida pela unidade de  origem, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos de que o  direito a pleitear a restituição extingue com decurso do prazo de cinco anos contados, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, da data da extinção do crédito tributário.  Importa  frisar  que  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  limitou­se a apreciação da preliminar de medito de decadência, não apreciando as questões se  faria  jus  ou  não  a  recorrente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  por  serem  indevidos  os  recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  no período de 11/93 a 09/95. Limitou­se, portanto à análise do prazo legal para se postular a  restituição de indébitos.  A  autoridade  julgadora  a  quo  por  ter  sido  o  pedido  de  restituição  protocolizado  em  12/06/2003,  considerou  que  somente  seriam  tempestivos  os  recolhimentos  realizados após 12/06/1998. Como o pagamento mais recente datava de 13/10/1995,  todos os  pagamentos foram atingidos pela decadência, sob os fundamentos a seguir:  Como  o  art.  106  do  CTN  prevê  a  aplicação  retroativa  de  lei  meramente interpretativa tal lei aplica­se ao presente caso.  Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no  lançamento  por  homologação  como  a  data  do  pagamento,  segue­se  a  regra  sobre  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  insculpida no CTN:  Art. 165 – O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   (...)  Art. 168 – O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (grifei)  (...)  No presente caso, o pedido da  interessada  foi protocolizado em  12/06/2003  (fl.  1),  assim  somente  seriam  tempestivos  os  pagamentos ocorridos após 12/06/1998. Como o pagamento mais  recente data de 13/10/1995  (fl. 56),  todos os pagamentos foram  atingidos pela decadência.  Da  leitura  dos  fundamentos  do  voto  condutor,  posição  que  também  era  a  dotada  por  membros  desse  colegiado,  tendo  a  protocolização  do  pedido  ocorrido  em  12/06/2003,  apenas  os  valores  referentes  aos  pagamentos  realizados  após  12/06/1998  seriam  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 172          5 passíveis  de  restituição.  No  caso  dos  autos,  todos  os  pagamentos  estariam  fulminados  pela  decadência.  Recentemente, a matéria sobre o prazo para a  repetição do  indébito,  tratada  no recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime de repercussão geral RE 556.  621  foi  submetida  a  julgamento  pelo  plenário  do  Superior  Tribunal  Federal,  tendo  como  relatora  a ministra  Ellen Gracie.  Pondo  fim  a  discussão  sobre  a matéria,  os Ministros  desse  Egrégio Tribunal acordaram, por maioria de votos, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar  Peluso, em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Eis  parte  do  voto  da  relatora,  Ministra  Ellen  Gracie,  acompanhado  pela  maioria de seus pares que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar  nº  118,  de  2005  por  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  seus  conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expressa na  Constituição Federal nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo  prazo de 5 anos apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, no caso  9 de julho de 2005:  (...)  8.  Mas,  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa,  devendo­se  considerar  a  LC  118/05  como  lei  nova  que  é,  submetendo­a  a  todos os condicionamentos a que está sujeita.  (...)  Reconheço, pois, a  inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da  redução  de  prazo  que  alcance  prazos  já  interrompidos,  bem  como  da  aplicação,  imediatamente  após  a  publicação  da  lei,  às  novas  ações ajuizadas,  sem assegurar  aos  contribuintes nenhum  prazo  para que,  deduzindo  suas  pretensões  em  Juízo,  pudessem  evitar  o  perecimento  do  seu  direito,  considerando  violado  pelo  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  o  princípio  da  segurança  jurídica nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso  à Justiça,  que  repousam  implícita  e  expressamente nos  art.  1º  e  5º, inciso XXXV, da Constituição.  9.  Diante  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  cabe,  ainda,  verificar a partir de quando e com que efeito o novo prazo pode  ser validamente aplicado.  (...)  Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu  vacatio  legis  alargada  de  120  dias,  cumpriu  tal  função,  concedendo  prazo  suficiente  para  que  os  contribuintes  não  apenas  tomassem  conhecimento  do  novo  prazo,  como  para  que  pudessem agir,  ajuizando as  ações necessárias  à  tutela dos  seus  direitos.  Note­se  que  foi  significativa  a  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância  em  tal  prazo,  até  8  de  junho  de  2005,  sinal,  aliás,  de  que  tal  prazo  cumpriu  sua  finalidade, não havendo fundamento constitucional para proteger  o  contribuinte  da  sua  própria  inércia,  cabendo  dar  aplicação  ao  velho brocardo latino: “Dormientibus non sucurrit jus”.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Assim, vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  então,  restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas  anteriormente a esta data.  (...)  Assim  decidiu  a  Corte  Superior  no  julgamento  de  mérito  do  RE  566.621,  tema  submetido  ao  regime de  repercussão  geral,  realizado em 04 de  agosto 2011, de acordo  com a ementa que se transcreve a seguir:  Ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em  seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso  à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 173          7 mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.  Diante dessa decisão do STF, publicada no Dje nº 195 em 11/10/2011, e do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  membros  desse  colegiado  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  No  caso  em  exame,  a  data  de  protocolização  do  pedido  de  restituição,  referente  aos  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS  no  período  01/11/1993 a 30/09/1995, tidos por indevidos pela recorrente, ocorreu em 12/06/2003.  Analisando  a  questão  prejudicial  de  decadência,  esta  se  encontra  superada  pelo  julgamento  de mérito  do RE 566.621,  porquanto  a  pretensão  da  recorrente  foi  ajuizada  antes de 09 de junho de 2005, aplicando­se, pois o prazo de dez anos anteriormente vigente no  Tribunal a quo.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  de  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário  pretendido  pela  recorrente,  por  ser  inferior  a  10  anos  o  prazo  dos  recolhimentos  pleiteados,  uma  vez  que  o  prazo  do  primeiro  recolhimento  efetuado,  que  ora  pretende a recorrente sua restituição, ocorreu em 22/11/1993.  Vencida a prejudicial de decadência, deve ser apreciada a matéria central que  é o direito à restituição pretendida pela recorrente sob o fundamento de inexistir fato gerador  para  o  período  pleiteado,  sendo,  portanto  indevidos  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Vê­se que tema central é saber se os recolhimentos efetuados pela recorrente  a título de Contribuição para o PIS, durante o período pleiteado são indevidos por ausência de  norma de incidência.  Em  respeito  ao princípio do duplo grau de  jurisdição  ao qual  se  submete o  Processo  Administrativo  Fiscal,  superada  a  questão  prejudicial  de  decadência  que  fundamentava  o  julgamento  de  primeira  instância,  caberia  a  devolução  dos  autos  deste  processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.   Fl. 176DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em sessão no dia 09 de dezembro  de  2009  firmou posicionamento  sobre  essa matéria  no Recurso Especial  nº  1.136.210  – PR,  representativo da controvérsia, segundo regime previsto no art. 543­C do Código de Processo  Civil  que  até  28  de  fevereiro  de  1996  (início  da  vigência  das  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas ao PIS era  regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de  1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela.  Transcrevo  ementa  do  Recurso  Especial  nº  1.136.210  ­  PR,  tendo  como  relator Ministro Luiz Fux, in verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.210 ­ PR (2009/0074177­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : GAIGUER E TUDINO LTDA E OUTROS  ADVOGADO : NESTOR FRESCHI FERREIRA E OUTRO(S)  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE  1995 A  OUTUBRO  DE  1998.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  LEI  COMPLEMENTAR  7/70.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  18,  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95.  1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95  e suas reedições.  2. A contribuição destinada ao Programa de  Integração Social  ­  PIS  disciplinada  pela Lei Complementar 7/70,  foi  recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988  (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).  3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a  fevereiro  de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171  AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma,  julgado em  09.06.2009, DJe­148 DIVULG 06­08­2009 PUBLIC 07­08­2009  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 174          9 EMENT  VOL­02368­19  PP­04055;  RE  479.135  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.06.2007, DJe­082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007  DJ  17.08.2007; AI  488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.02.2006,  DJ  03.03.2006;  AI  200.749  AgR,  Rel.  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.05.2004,  DJ  25.06.2004;  RE  256.589  AgR,  Rel.  Ministro Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  08.08.2000,  DJ  16.02.2001;  e  RE  181.165  ED­ED,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Segunda  Turma,  julgado  em  02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de  Justiça:  AgRg  no  REsp  531.884/SC,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004;  Resp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.02.2006; AgRg  no Ag  890.184/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.09.2007,  DJ  19.10.2007;  e  REsp  881.536/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  28.10.2008,  DJe  21.11.2008).  4. É que  a norma declarada  inconstitucional é nula ab origine  ,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de  revogação  da  norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando hipótese de  repristinação vedada no § 3º,  do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.  5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contando­se  a  anterioridade  nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição  da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio  Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  6. Destarte,  até 28 de  fevereiro de 1996 (início da vigência das  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  1.212,  de  28  de  novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao  PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto,  solução  de  continuidade  da  exigibilidade  da exação em tela. (Grifei)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  do  CARF,  os  conselheiros  desse  colegiado  no  julgamento  dos  recursos  deverão  reproduzir  as  decisões                                                              1 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   Fl. 178DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Nessa  linha,  tendo  o  STJ  já  se  manifestado  em  sede  de  reafirmação  de  jurisprudência  em  recursos  repetitivos  sobre  a  exigibilidade da Contribuição para o PIS, nos  termos  do  art.  62­  do  Regimento  do  CARF,  deve  este  conselho  administrativo  aplicar  tal  entendimento.   Dessa forma, o crédito da recorrente a ser apurado refere­se à diferença entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  e  os  que  seriam  devidos  pela  aplicação  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  no  período  entre  novembro  de  1993  e  setembro  de  1995,  tomando  como base  de  cálculo  o  valor  nominal  do  faturamento  do  sexto mês  anterior,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 15.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reconhecer o direito ao indébito pelos pagamentos indevidos ou a maior efetuados  a título de Contribuição para o PIS a partir de 22 de novembro de 1993.  Observo  que  o  provimento  foi  parcial  porque  a  apuração  do  indébito,  o  encontro de contas e a homologação das declarações de compensação até o  limite do crédito  apurado  estão  a  cargo  da  autoridade  administrativa  da  circunscrição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  O  valor  do  indébito  deve  ser  corrigido  monetariamente  até  a  data  em  que  houve  sua  restituição  ou  o  seu  aproveitamento  na  compensação,  sendo  que  em  relação  ao  período  até  31/12/1995  deve  ser  aplicada  a  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. A partir de 01/01/96, passam a incidir exclusivamente os  juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que ocorrer a  restituição  ou  a  compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  É como voto.    Liduína Maria Alves Macambira                                                                                                                                                                                           Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU  de 22.12.2010)                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 13826.000209/2003­62  Acórdão n.º 3403­001.309  S3­C4T3  Fl. 175          11   Fl. 180DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 13931.000005/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.278
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13931.000005/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.278  S2­C1T1  Fl. 152          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 35/36) interposto em 06 de dezembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls. 28/30), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de novembro de 2010 (fl.  34),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fls.  03/07,  lavrado em 06 de agosto de 2007, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas e  de previdência privada e FAPI, verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano Calendário: 2004  FAPI. REESTABELECIMENTO DEDUÇÃO.  Comprovadas  as  contribuições  feitas  ao  FAPI  mantido  junto  ao  Banco  do  Brasil, devem ser reestabelecidas as deduções pleiteadas.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe­se aos  pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus  dependentes,  e  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.  Os  comprovantes  devem  especificar  nome  e  CPF  do  profissional  e  os  nomes do responsável pelos pagamentos e do paciente.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 28).  No  caso,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  apenas  para  afastar (i) a glosa referente à contribuição de previdência privada e (ii) a glosa referente a um  plano de saúde cooperativo (Unimed Guarapuava).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  35/36),  alegando, em síntese, que teria recebido tratamento psiquiátrico por exigência de sua profissão  e  que  os  recibos  apresentados  seriam  aptos  a  comprovar  os  pagamentos  realizados.  Não  apresentou  qualquer  justificativa  para  o  pagamento  de  um  segundo  plano  de  saúde  para  a  Unimed Guarapuava.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13931.000005/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.278  S2­C1T1  Fl. 153          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  ou  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma a Recorrente.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13931.000005/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.278  S2­C1T1  Fl. 154          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Como se extrai do relatório, verifica­se que o auto de infração foi lavrado em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  constantes  de  recibos  emitidos  no  ano­ calendário  de  2004  pelo  Sr.  Edival  Perrini  e  ainda  pela  Unimed  Guarapuava,  totalizando  o  valor de R$ 18.273,12.   Sustenta a Recorrente que teria recebido atendimento médico do Sr. Edvaldo  Perrini,  médico  psiquiatra,  em  razão  de  sua  profissão.  A  Recorrente  é  também  médica  psiquiatra e, segundo ela, no exercício da profissão, acumula­se forte carga emocional, o que  exigiria tratamento com outro psiquiatra.   Primeiramente,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  é  imperioso  notar que os recibos emitidos pelo Sr. Edival Perrini não fazem qualquer menção ao tratamento  realizado,  deixando  de  indicar,  inclusive,  quem  seria  o  paciente  que  teria  recebido  referido  atendimento.  Não houve, em nenhum momento, qualquer comprovação de que houve, de  fato,  atendimento  médico  à  contribuinte  ou  a  qualquer  dependente.  Isto  porque,  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  “os  documentos  juntados  aos  autos  descrevem,  singelamente,  ´referente a serviços profissionais prestados´. Portanto, não informam que espécie de serviço,  na verdade, teria sido prestado. E só porque o seu emitente se intitula médico psiquiatra é que  se  presume que  esse  serviço  seria  de atendimento médico  nessa  área. Contudo,  no  presente  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13931.000005/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.278  S2­C1T1  Fl. 155          5 caso, a presunção não é admissível, porquanto é necessária a prova material completa ” (fl.  29v).  Ou  seja,  a  simples  apresentação  de  recibos,  sem  qualquer  justificativa,  é  insuficiente, principalmente no presente caso, em que os requisitos previstos na legislação não  foram observados.  É imperioso destacar que o onus probandi é do contribuinte, haja vista que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  caso  do  imposto  de  renda,  cabe  ao  Fisco  justamente  homologar  os  cálculos  efetuados  por  aquele  e,  caso  haja  discordância,  deve  o  contribuinte  fornecer  toda  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  deduções  efetuadas.  Considerando  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  poderia,  até  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário,  produzir provas de tal maneira a desconstituir a pretensão fiscal. Mesmo tendo havido ampla  oportunidade  ao  longo  deste  processo  de  fazê­lo,  nenhum  documento  novo  foi  acostado  ao  presente recurso, motivo pelo qual não há razões aptas a modificar a decisão recorrida no que  se refere aos serviços médicos supostamente prestados.  Com relação ao plano de saúde da Unimed Guarapuava, foram juntadas duas  declarações, sem que fosse, no entanto, apresentada qualquer justificativa para a contratação de  dois planos de saúde distintos pela mesma pessoa.   Ora,  como  bem  ressaltado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  “a  ausência  de  justificativa adequada para a existência de duas declarações conduz a mais de uma hipótese  ou suposição: ou uma ou outra das declarações não é verdadeira ou alguma delas se refere a  plano  de  saúde  mantido  pela  impugnante  para  pessoa  que  não  é  sua  dependente,  já  que  nenhum dependente foi arrolado em sua declaração de ajuste anual” (fls. 30).   Mais uma vez, a Recorrente deixou de apresentar documentos que pudessem  comprovar o  fundamento de  sua pretensão. Assim, deve  ser mantido o  afastamento da glosa  apenas com relação a uma das declarações da Unimed, tal como decidido pela DRJ, subsistindo  as demais.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator               Fl. 56DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13931.000005/2008­39  Acórdão n.º 2101­01.278  S2­C1T1  Fl. 156          6               Fl. 57DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 19740.720128/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004, 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM DIPJ E DCTF. Devem ser objeto de lançamento de ofício os valores de IRPJ e de CSLL apurados pela empresa em DIPJ e corretamente escriturados, mas não declarados em DCTF. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF/PAGAMENTO Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal de IRPJ e de CSLL que deixou de ser declarada (DCTF)/paga, nos termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”
Numero da decisão: 1801-000.805
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS EM DIPJ  E DCTF.   Devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  pela  empresa  em  DIPJ  e  corretamente  escriturados,  mas  não  declarados em DCTF.  ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF/PAGAMENTO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  e de CSLL que  deixou  de  ser declarada  (DCTF)/paga,  nos  termos do que dispõe a Lei n º 9.430, de 1996, art. 44, II “b”        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)     Fl. 489DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 840.217,69,  aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura,  tendo em conta a constatação de falta de declaração em DCTF e de recolhimento do IRPJ e da  CSLL apurados no confronto das DIPJ dos anos­calendário 2004 e 2005 e os livros contábeis e  fiscais  apresentados  à  auditoria,  conforme  relato  às  fls....  Também  foram  exigidas  as multas  isoladas de 50% pela insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL  em todos os meses do ano­calendário 2004 e nos meses de janeiro a junho de 2005  Cientificada  das  exigências  apresentou  a  contribuinte  impugnações  (fls.  328/331 – IRPJ e 359/362 – CSLL) nas quais alega em síntese que:  1) é uma empresa de factoring sujeita à tributação pelo lucro real;  2)  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  que  representa  a  diferença  entre  a  quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago;  3) não se pode admitir que a tributação incida sobre a importância financeira  que foi movimentada pelo interessado no período fiscalizado;  4) a autuação é descabida, pois feita com fundamentos que não representam a  realidade dos fatos, culminando com a total discrepância entre os valores apresentados no auto  de infração e aqueles que remontam à realidade fática.  A 2a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI proferiu o Acórdão 12­24.945 e  julgou  os  lançamentos  procedentes.  No  voto  restou  afastada  a  alegação  de  que  a  tributação  incidiu sobre a movimentação financeira, consignando­se que foram exigidos o IRPJ e a CSLL  apurados  pela  própria  pessoa  jurídica,  mas  que  deixaram  de  ser  declarados,  em  parte,  em  DCTF.  Notificada  da  decisão,  em  01/10/2009  a  interessada  apresentou,  em  28/10/2009,  Recurso  Voluntário.  Nas  razões  de  defesa  discorre,  inicialmente,  sob  as  peculiaridades da atividade de “factoring”, para afirmar que a tributação pelo lucro real de suas  atividades  deve  incidir  sobre  a  receita  bruta,  representada  pela  diferença  entre  a  quantia  expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, e não sobre a movimentação financeira  do período fiscalizado, pugnando ao final pelo cancelamento das exigências.  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19740.720128/2008­13  Acórdão n.º 1801­00.805  S1­TE01  Fl. 1.112          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  recorrente  insiste  no  argumento  de  que  exigência  fiscal  tomou  por  base  toda a sua movimentação financeira do período auditado, quando deveria incidir apenas sobre a  receita bruta de sua atividade, assim considerada diferença entre a quantia expressa no título de  crédito por ela adquirido e o valor pago.  Reitere­se, contudo, que a exigência fiscal não foi efetuada nesses moldes. A  auditoria  fiscal  efetuou  o  cotejo  entre  os  dados  declarados  pela  recorrente  nas  DIPJ  e  nas  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados,  apurando  divergências  referentes  ao  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar nos anos­calendário 2004 e 2005.  Intimada a justificar as diferenças a interessada apresentou os livros Diário e,  após examiná­los, a fiscalização concluiu que os valores declarados na DIPJ estavam corretos.  Após  uma  segunda  intimação,  a  empresa  ratificou  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  correspondiam aos valores corretos resultantes dos registros contábeis.   A  fiscalização  constatou  que  os  valores  declarados  nas  Fichas  12  A  e  17  (imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  e  contribuição  social  mensal  paga  por  estimativa,  respectivamente)  da DIPJ,  às  fls.  220/225  e  230/235,  correspondiam  aos  valores  declarados nas  fichas 11 e 16 da DIPJ  (fls. 216/224 e 226/234), mas não correspondiam aos  valores declarados em DCTF (268/279), razão pela qual procedeu ao presente lançamento de  ofício para exigir da recorrente o valor correto dos tributos devidos por ela declarados em DIPJ  mas não declarados em DCTF.  Também  foram  apuradas  divergências  entre  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  declaradas  nas  DIPJ  e  DCTF,  referente  aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004  e  janeiro a junho de 2005. Intimado a justificar as diferenças, o interessado alegou que os valores  declarados  na  DIPJ  correspondiam  aos  valores  corretos  resultantes  dos  registros  contábeis,  razão pela qual foi exigida a multa isolada de 50% sobre a diferença dos valores não declarados  em DCTF.  O lançamento é simples. Exige, apenas, os valores de IRPJ e de CSLL que a  recorrente apurou em DIPJ mas não declarou em DCTF, assim como a multa isolada sobre os  valores de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL que deixaram de ser declarados em DCTF  e/ou pagos.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 01/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/11/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4746539 #
Numero do processo: 10384.003566/2003-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por não restar configurada a divergência jurisprudencial.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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GERSON CORDEIRO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTO  INTRÍNSECO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Para  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  sob  o  fundamento  de  existência  de  divergência  jurisprudencial,  deverá  o  interessado  demonstrar  fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por não restar configurada a divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em 12 de Setembro de 2007, a então Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes proferiu acórdão n° 302­38.974  [fls.61­65], que, por unanimidade de votos,  anulou o auto de  infração por equívoco na  identificação. Restou o entendimento na Segunda  Câmara,  que  o  auto  de  infração  quando  já  se  sabe  que  se  trata  de  pessoa  falecida,  deve  ser  dirigido ao inventariante.   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  CONTRIBUINTE  FALECIDO  E  PROCESSO  DE  INVENTÁRIO ENCERRADO.  É nulo o auto de infração  lavrado contra contribuinte  falecido,  quando o fiscal autuante tinha conhecimento do falecimento e de  que  o  respectivo  processo  de  inventário  já  havia  se  encerrado  antes da lavratura.  PROCESSO ANULADO.  Inconformada com a decisão proferida, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  [fls.70  –  74],  com  fulcro  no  art.  7°,  II,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  à  época.  A  r.  PGFN  apresenta  como  paradigma  de  divergência,  o  acórdão  de  n°  106­15.703,  da  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.   "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INTIMAÇÃO ­ Para  a sua validade, é primordial que o ato de  intimação seja capaz  de  dar  total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10384.003566/2003­31  Acórdão n.º 9202­01.560  CSRF­T2  Fl. 2          3 procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria  por  si  só,  suficiente  para a  invalidação da  intimação, o que não ocorre na espécie,  vez  que  exsurgem  dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido qualquer dano ao recorrente.  NOTIFICAÇAO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como válidos. Se a notificação for feita em nome do "de cujus",  sem o acréscimo da palavra  "espólio" após o nome próprio do  falecido, mas o  representante  legal  impugnar o  lançamento  em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados  em  nome  ou  contra  o  espólio,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita (Precedente da CSRF).   IRPF  ­  ESPÓLIO  ­ MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  responde  o  sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em  razão  de  infração  cometida  pelo  "de  cujus".  Inteligência  do  artigo 133 do CTN. (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.."  Requer  a  Fazenda Nacional,  o  provimento  do  presente  recurso,  para  que  o  acórdão  recorrido  seja  anulado,  a  fim  de  que  o  mérito  da  demanda  seja  analisado  pelos  julgadores da Segunda Câmara. Segundo a Procuradoria, mesmo o auto de infração tendo sido  lavrado contra pessoa falecida, e não contra o inventariante, a demanda não deveria ser anulada  por  ter  a  esposa  do  falecido  impugnado,  tempestivamente,  o  auto  de  infração,  juntando  aos  autos os documentos que julgou cabíveis para a instrução do feito.  Em 24 de março de 2008, o então Presidente da Segunda Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°302­0.037  [fls.84  –  86]  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Devidamente  intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  [fl.  88],  o  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  que  pugna  pela  manutenção  da  decisão ora recorrida [fls.198 – 210].  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  Especial  interposto,  passo  ao  exame  dos  demais  pressupostos  (intrínsecos).  Passo  a  examinar  os  requisitos  de  admissibilidade  que  na  época  estavam  previstos  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, vigente à época, aprovado pela Portaria MF n. 147/2007, a seguir transcrito:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I – (...)  II – Decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Para  melhor  entendimento  quanto  ao  objeto  do  Especial,  peço  licença  aos  ilustres Conselheiros para transcrever excerto do despacho proferido pela Presidente da então  2ª Câmara, do 3º Conselhos de Contribuintes (fls. 85/86):   (...) A Procuradora requer a anulação da decisão recorrida para  que  o  mérito  da  demanda  seja  analisado  pelos  julgadores  da  Segunda Câmara, sob a alegação de interpretação divergente da  que  lhe  tenha dado outra Câmara dos Conselhos. Segundo ela,  na  matéria  versada  existe  divergência  jurisprudencial  e,  para  comprová­la  apresenta,  como  paradigma,  o  Acórdão  106­ 15.703,  da  Sexta Câmara do Primeiro Conselho,  relatado  pela  Conselheira  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda,  em  sessão  de  26/07/2006, que transcrevo a ementa:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INTIMAÇÃO ­ Para  a sua validade, é primordial que o ato de  intimação seja capaz  de  dar  total  conhecimento  ao  sujeito  passivo  do  resultado  do  procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais  larga  defesa  do  sujeito  passivo.  A  identificação  concreta  do  prejuízo  causado  à  defesa  do  sujeito  passivo  seria,  por  si  só,  suficiente  para a  invalidação da  intimação, o que não ocorre na espécie,  vez  que  exsurgem  dos  autos  evidências  que  demarcam  não  ter  ocorrido qualquer dano ao recorrente.  NOTIFICAÇÃO  EM  NOME  DO  "DE  CUJUS"  SEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DE  ESPÓLIO  ­  Os  atos  processuais  têm  caráter  instrumental,  e,  se  a  finalidade  da  lei  for  alcançada,  embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato  como válidos. Se a notificação for feita em nome do "de cujus",  sem o acréscimo da palavra • "espólio" após o nome próprio do  falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em  nome  do  espólio  e  todos  os  demais  atos  forem  praticados  em  nome  ou  contra  o  espólio,  a  finalidade  da  lei  foi  alcançada,  mesmo  que  a  forma  adotada  no  lançamento  não  tenha  sido  perfeita (Precedente da CSRF).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10384.003566/2003­31  Acórdão n.º 9202­01.560  CSRF­T2  Fl. 3          5 IRPF  ­  ESPÓLIO  ­ MULTA DE  OFÍCIO  ­  Não  responde  o  sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em  razão  de  infração  cometida  pelo  "de  cujus".  Inteligência  do  artigo 133 do CTN. (Precedentes da CSRF).  Recurso parcialmente provido.."  Acórdão recorrido  e paradigma  tratam a questão da anulação  do  auto  de  infração  lavrado  contra  pessoa  falecida,  e  não  contra  o  inventariante.  Atente­se  que  o  acórdão  recorrido  anulou o auto de infração pelo fato de ter sido lavrado contra  pessoa  falecida,  tendo  sido  considerado  forma  incorreta,  quando  o  correto  seria  lavrar  o  auto  contra  o  espólio  ou  os  respectivos herdeiros do imóvel em questão.  O acórdão paradigma entendeu que o auto de infração lavrado  após a abertura da sucessão em nome do de cujus, mas recebido  pelo cônjuge que, em nome do espólio, impugnou o lançamento  e apresentou recurso, alcançou a sua finalidade, pois o ato deve  ser aproveitado, mesmo que contenha vício, desde que atingido  o  seu  fim,  sem  que  traga  prejuízos  ao  sujeito  passivo  ou  terceiros.  [...]  Diante  do  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Não  obstante  esse  fato,  é  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  dos  artigos  541, parágrafo único, do Código  de Processo Civil  e  255, §§ 1º  e 2º,  do RISTJ e consolidado pelo RICSRF,  faz­se necessária  a demonstração da  similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos  confrontados.   Da análise dos dois  julgados (recorrido e paradigma) verifica­se que não há  similitude fática a suposta divergência na interpretação do direito entre os acórdãos, conforme  se evidencia de excerto do julgado:   [...] O recorrente é falecido, conforme formal de partilha de fls.  23/25, datado de 10 de outubro de 2003, e certidão de óbito de  fls. 26, e está sendo "representado" por sua viúva.  A  intimação  do  mesmo  ocorreu  por  edital,  afixado  em  28  de  novembro de 2003.  Tendo  se  encerrado o  processo  de  inventário  antes da  referida  intimação,  o  espólio  do  contribuinte  somente  poderia  ser  intimado na pessoa de seu inventariante ou de seus herdeiros, o  que não ocorreu. ­ Entendo que o início do procedimento fiscal  está maculado com nulidade, por • • dois motivos, primeiro por  errônea  identificação  do  contribuinte,  já  que  após  o  seu  falecimento  e  mais  ainda  com  o  encerramento  do  respectivo  inventário,  o  ora  "recorrente"  não  mais  é  o  contribuinte  do  tributo  e,  portanto,  não  poderia  ter  sido  intimado  para  apresentar  documentos  ou  constar  do  auto  de  infração;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 segundo,  porque,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  exigência  fiscal se tornou impossível, pois o auto de infração foi lavrado  contra uma ente sem personalidade jurídica.  Observe­se que o fiscal autuante poderia ter optado pela forma  legal correta,  lavrando o auto contra seu espólio ou contra os  respectivos herdeiros do imóvel em questão, mas lavrou contra  o falecido proprietário, tendo conhecimento de que o respectivo  inventário  já  havia  se  encerrado.  Isto  simplesmente  não  é  possível.  A personalidade da pessoa natural surge com o nascimento com  vida e cessa com o falecimento, surge, neste momento, uma outra  personalidade jurídica que é o espólio, universalidade de bens e  direitos do falecido que responde por suas antigas obrigações.  Encerrado o processo de  inventario,  extingue­se o  espólio  e as  obrigações se transmitem aos • sucessores na proporção de seus  legados. No presente caso, esta era a hipótese.  Para  melhor  ilustrar,  peço  licença  para  colacionar  jurisprudência  dos  Tribunais pátrios que ratificam essa afirmação:  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUCESSÃO HEREDITÁRIA DE SÓCIO­GERENTE. CERTIDÃO  NEGATIVA  E  EXCLUSÃO  DOS  HERDEIROS  DO  PÓLO  PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL.  INADEQUAÇÃO DA VIA  ELEITA.  1. Segundo o disposto no art. 131, incs. II e III c/c. art. 134, IV,  do Código Tributário Nacional,  o  sucessor  hereditário  deverá  responder pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da  sucessão  e  não  pagos  até  a  data  da  partilha,  observando­se  o  limite do quinhão.  2. A  inscrição em dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução  fiscal  contra  o  sucessor  hereditário  do  devedor  não  configura  procedimento teratológico e não autoriza, por si só, a concessão  da segurança.  3. Não  se mostra possível discutir­se a  legitimidade passiva de  sócio­gerente  para  a  execução  fiscal  em  ação  mandamental  aforada por seus herdeiros, pois o procedimento do mandado de  segurança não permite qualquer dilação probatória para que se  investigue se o sócio atuou ou não com excesso de poderes, com  infração  ao  contrato  e  ao  estatuto,  ou  se  ocorreu  a  dissolução  irregular da sociedade.  4.  Questão  de  alta  indagação,  como  a  responsabilidade  de  herdeiros do sócio­gerente por  tributos devidos pela sociedade,  não pode ser discutida nas estreitas vias do writ, procedimento  em que a Fazenda Pública não é sequer citada para apresentar a  defesa  do  título  executivo,  restando,  assim,  manifesta  a  inadequação da via eleita.  5. Agravo regimental improvido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10384.003566/2003­31  Acórdão n.º 9202­01.560  CSRF­T2  Fl. 4          7 (AgRg  no  Ag  553612/MG,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 16/08/2004, p.  204)  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  PROPOSTA  APÓS  A  REALIZAÇÃO DA PARTILHA – EMBARGOS À EXECUÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA FISCAL – SUCESSORES  "CAUSA  MORTIS"  –  A  VIÚVA  MEEIRA  RESPONDE  PELA  METADE  DO  DÉBITO  FISCAL  ATÉ  O  LIMITE  DE  SUA  MEAÇÃO ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.  1. A execução fiscal foi proposta após a realização da partilha.  2. A dívida deve ser cobrada da viúva meeira, como responsável  legal  e  não  como  sucessora,  na  proporção  de  sua meação. Os  herdeiros restantes deverão responder pelo valor correspondente  ao quinhão recebido. Aplicação da regra insculpida no art. 131,  II, do Código Tributário Nacional.  3. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.  (REsp  212554/RN,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2001, DJ 04/02/2002, p.  321)  Dispositivo  Portanto,  voto  por NÃO CONHECER do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/09/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10325.000806/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2002 a 2005 Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 9101-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Estimativas não recolhidas. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GUSA NORDESTE S/A Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercícios: 2002 a 2005 Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — 0 artigo 44 da Lei n° 9.430196 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o conselhei , I, almir Sandri. Aill\. Cai i Marcos Cândido. - Pres ente Viviane Vidal agner - Relatora 25 MAI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio MaTCOS Candid°, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-T1 Ac6rdao n. ° 9101-00879 R_ 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 103-22993, prolatado pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: DIFERENÇA ENTRE 0 VALOR ESCRITURADO E 0 DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não logra provar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado a Declaração de Compensação apresentada após iniciado o procedimento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de oficio ern decorrência da nzesma infração. Recurso provido parcialmente A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão que afastou a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, interpôs recurso especial de divergência com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25.06.07. Apresenta paradigma da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no acórdão no 108-08962, em que, diante de fatos idênticos, restou decidido que ambas as multas podem ser exigidas simultaneamente, sem qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional. No mérito, alega que a multa isolada e a multa de oficio não decorrem da mesma infração e não incidem sobre a mesma base de cálculo, não podendo ser dispensada por mero juizo de equidade, em desacordo com a regra do art. 97, inciso VI, do CTN. Acrescenta que a partir da Lei n° 9.430/96, o contribuinte somente estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pela sistemática da estimativa, quando levantar balancetes de suspensão ou redução e transcrevê-los no Livro Diário, o que não ocorreu no caso em litígio. O recurso especial interposto pelo contribuinte não foi admitido pelo presidente da Camara a quo. Em reexame de admissibilidade pelo agravo apresentado, o então presidente substituto da CSRF negou definitivamente seguimento ao recurso especial do contribuinte. Foram distribuídos os autos para julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional. E o relatório. Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00879 FL 3 Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora 0 recurso especial é tempestivo e contém todos os pressupostos de admissibilidade para ser apreciado. Discute-se a possibilidade de incidência de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio de 75% 0 fundamento legal da multa isolada encontra-se no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, que, traz em sua redação original, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, sera() aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.1.1 IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 20, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Mantendo a posição já expressada anteriormente no âmbito desta Câmara Superior, entendo que a alegada concomitância em relação aos lançamentos de multa isolada e multa de oficio referentes ao mesmo período, respeitadas as posições favoráveis, não merece ser reconhecida. A legislação é expressa. A opção pela sistemática das estimativas mensais é concedida ao contribuinte como uma faculdade pela Lei n. 9.430/96, em seu art. 2°, conforme abaixo: Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação corn base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos 1° e 2° do art_ 29 e nos arts. 30 a 32, 34.e 35 da Lei n° 8.981, de 20 dejaneiro de 1995 com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § I° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. § 2" A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de de:: por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverei apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no 4° do art. 3 0 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995 . II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destaquei) 0 art. 6°, §l°, da mesma lei, descreve a sistemática de apuração do imposto devido apurado na forma das estimativas mensais, esclarecendo que o imposto pago a maior em um período pode ser utilizado para compensar o imposto a ser pago a partir do mês de abril subsequente ou restituído, após a entrega da declaração, conforme transcrito: Art. 6° 0 imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 100 saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I -pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2 0; - compensado com o imposto a ser pago a partir do ma de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. § 2° 0 saldo do imposto a pagar de que trata o inciso Ido parágrafo anterior será acrescido de juros calculados a taxa a que se refere o § 3 0 do art. 50, a partir de 10 de fevereiro até o ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no in& do pagamento. § 3° 0 prazo a que se refere o inciso I do § 1° não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pogo até o ultimo dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. (g. n.) Processo n° 10325.00080612005-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00879 Fl. 4 Nos casos de ausência de recolhimento das estimativas mensais, a partir de 01.01.1997, a lei prevê a incidência de multa isolada à aliquota de 50% sobre o valor apurado no mês, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, nos seguintes termos: - Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:1-.4 b) na forma do art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexiva, apenas irá se configurar em 31 de dezembro do ano-calendário em referência. 0 legislador instituiu a opção como uma alternativa à regra de apuração trimestral, mas estipulou que esta traria consequências, na medida em que a falta de recolhimento representaria um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever. A regra é clara: o descumprimento do dever de antecipação deve ser sancionado na forma da lei, independentemente do valor do imposto ou contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base de calculo negativa. Fica ressalvada, apenas, a hipótese de apresentação de balancetes de suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido. Distingue-se a multa isolada, esta devida nos casos em que for detectada a falta de recolhimento do tributo estimado a cada mês, da multa de oficio incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração. Sao distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto um decorre de ato licito — fato gerador —, o outro decorre da realização de um ato ilícito, comissivo ou omissivo, como é o caso em análise. Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de oficio, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente ou anualmente, sendo sua base de cálculo a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de oficio, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição devidos ao final do período de apuração. A falta de recolhimento gera uma infração especifica. Pretender equiparar as bases de cálculo da multa isolada e da multa de oficio não parece conforme ao sentido da lei. Reforçando essa distinção, tem-se a nova redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada de 75% para 50%. 7 Ademais, para acolher a tese da recorrente, seria necessário afastar regra legal expressa, o que não estaria incluido na função de julgamento na esfera administrativa, pela impossibilidade de manifestação sobre eventual inconstitucionalidade da legislacao tributária, consoante a regra prevista no art. 26-A do Decreto n° 70.235,de 6.03.1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27.05.2009, e reproduzida no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009. - Nesse sentido ainda dispõe a Súmula CARF13.0 2: "0 CARE nc"To é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. Viviane Vidal Wagner 8 Processo n" 10325.000806/2005-10 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00879 Fl. 5 Voto Vencedor Conselheiro Valmir Sandri — Relator Designado Com a devida vênia do bem fundamentado voto proferido pela Ilustre Relatora, ouso dela discordar tão somente em relação da possibilidade de incidência de multa isolada após o encerramento do exercício quando apurado prejuízo fiscal ou sobre a diferença entre o imposto devido e o que deixou de ser recolhido antecipadamente. Isto porque, entendo que depois de encerrado o ano-calendário objeto da penalidade — Multa Isolada -, havendo ou não base tributável em 31.12 não há como subsistir tal exigência, pois interpreto no sentido de que os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, tern como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante o ano- calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração do tributo (IRPJ e CSLL) efetivamente devido ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique. Portanto, com o encerramento do ano-calendário objeto das antecipações, surge, a partir dai, uma nova base imponivel, ou seja, a base que irá suportar o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão- somente do inciso I, § 1 °. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, conforme se depreende dos autos, o auto de infração foi lavrado após o encerramento do ano-calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando já apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetivamente devido no período. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor o tributo nos anos-calendário em questão, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após o ano-calendário em questão, portanto, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível no meu entendimento, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento), duas 9 bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma corn base nas estimativas mensais e outra ao final do ano-calendário. Nesse passo é a jurisprudência predominante deste E. Conselho e mesmo dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105-141.498 — Sessão de 14 de abril de 2008-, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê-lo na sua integalidade, eis que tratou das hipóteses em que a mesma — Multa Isolada— no deve subsistir, vejamos: O art. 44 da Lei no 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente coin o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..); IV - isoladamente, no capu de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2' (Lei n°9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação corn base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° c 2" do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, coin as alterações da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (.) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do més de janeiro do ano-calendário. 1 0 Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-TI AcOrd5o n.' 9101-00879 Fl. 6 Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei no 9.430 tem levado a] guns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o interprete deve atribuir à lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites h. construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do interprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não ha qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz h necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se di por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construidos a partir da interpretação sistemática dos textos 2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430196 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE Dado que houve falta de pagamento ou recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória Dado que pessoa jurídica esta sujeita ao pagamento do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano correspondente. CONSEQUÊNCIA Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ; Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (caput, art. 44, § 1 0 , IV); Dado que a pessoa jurídica prova, por meio Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. de balanço ou balancetes mensais, que o MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Sao Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Avila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art_ 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 11 valor acumulado excede o valor do imposto §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. 0 interprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Alan da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência' de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da rega sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a especifica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia à norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado a falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em principio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuidas penas equivalentes, sem que se atente ao principio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 0.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bein jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui 12 Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00879 FL 7 passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma naturezo para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano„ A primeira conduta 6, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penali7ado de forma mais gravosa que o ilícito principal. E o que os pen alistas denominam "principio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo criterio da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que e o que sucede no crime progressivo, prevalece "A norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um memento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciad s acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei irf 9.430/96 determina que a multa . seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem A falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só sera tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). 0 valor do lucro — base de cálculo do tributo - só sea, apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3' do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurelio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, mpg), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. 0 recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 0277 anual; ao contra' rio, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pôde se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95). "5 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. 0 lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estiniativa, restringir-se- á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas 6, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei no 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 0, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de faze-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de calculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. 5 Marco Aurelio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. sac) Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 14 Processo n° 10325.000806/2005-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00879 FL 8 O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pagoda estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o Onus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o Onus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa - ficará sujeita A. multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o termino do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Dai concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada. Nesse caso, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 0, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. 0 legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período -base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada A omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. 15 Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: I. as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando C0171 - clareza e-precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2. a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3. tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3' do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obriga cão jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4. a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n°9.430/96 refere-se a multa pela falta de pagamento de tributo; 5. o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir coin valor pago de estimativa ao final do exercício; 6. não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7. os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9. antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. 10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas e exigir a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação à Contribuição não recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do principio da consunção, não pode subsistir. Se aplicada multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e constatado que também esse mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob a forma de estimativa, não sera exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio.Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. 16 Processo n° 10325.000806/2005-JO CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00879 Fl. 9 Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. E pacifico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do debito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6'). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providencia que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo." Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa E. Turma, entendo que merece qualquer reforma o r. acórdão recorrido, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. E como voto. 17

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Numero do processo: 37317.000600/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a exclusivamente a contribuições incidentes sobre o salário utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e veículos convencionais para funcionários da alta administração. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Relatório Fiscal (fls. 106/113), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 05/07/2006, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 06/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a exclusivamente a contribuições incidentes sobre o salário utilidade representado pelo fornecimento de veículos blindados e veículos convencionais para funcionários da alta administração. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos, especificamente no Relatório Fiscal (fls. 106/113), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo no período em discussão. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 05/07/2006, as contribuições com fatos geradores ocorridos até a competência 06/2001 encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso especial negado.

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Interessado  WAL­MART BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso dos autos, verifica­se que o lançamento refere­se  a exclusivamente a  contribuições  incidentes  sobre  o  salário  utilidade  representado  pelo  fornecimento  de  veículos  blindados  e  veículos  convencionais  para  funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­ a cargo da empresa    ­  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  devem  ser  apreciadas  como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  Fiscal  (fls. 106/113), possibilitam concluir que houve antecipação de pagamento de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  05/07/2006,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 06/2001 encontravam­se fulminados pela decadência.  Recurso especial negado.     Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 24/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­ 01.591,  proferido  pela  antiga  6ª  Câmara  do  2º  CC  em  06/11/2008  (fls.  589/611),  interpôs,  dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos  Fiscais (fls. 615/630).  A  decisão  recorrida,    por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência;  por  maioria  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  06/2001;  por  voto  de  qualidade,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  argüida  de  ofício  pelo  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao recurso. Segue abaixo sua  ementa:  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  VEÍCULO  PELO  TRABALHO  ­  DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ PERÍODO ATINGINDO PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  O  automóvel  fornecido  pelo  empregador,  só  não  será  considerado  salário  de  contribuição,  quando  fornecido  nos  exatos  termos  do  art.  28,  "r"  da  lei,  ou  seja:  "r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para  prestação  dos  respectivos  serviços;  Entendo  que  a  verba  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 37317.000600/2007­07  Acórdão n.º 9202­01.923  CSRF­T2  Fl. 773          3 previdência  complementar  possui natureza  salarial,  ainda mais  pelo  fato  de  não  ter  havido  extensão  do  beneficio  a  todos  os  empregados  da  empresa.  No  presente  caso,  a  análise  mais  relevante é a questão da extensão do beneficio aos segurados da  recorrente; exigência legal que não foi cumprida no pagamento  da verba." O ganho foi direcionado ao segurado empregado da  recorrente,  quando  a  empresa  forneceu  os  automóveis  aos  empregados  que  ocupavam  determinadas  funções.  Estando,  portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente  lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  como  não  houve  a  demonstração  por  parte  da  fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a  aplicação da  regra  contida  no  artigo  173,  há  que  se manter  a  regra geral e aplicar­se ao caso a regra do art. 150, § 4 0, do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A recorrente afirma que a conclusão estampada no aresto em foco, quanto à  decadência,  está  a  merecer  reforma.  Isso  porque,  ao  declarar  a  decadência  do  direito  ao  lançamento da  totalidade do período que menciona, o  acórdão  recorrido o  fez  com apoio na  aplicação do disposto no  art.  150, § 4.°,  do CTN, violando o disposto no artigo 173,  I, do  mesmo  diploma  legal,  o  qual  deve  ser  aplicado  nos  casos  em  que,  embora  o  tributo  esteja  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  não  haja  qualquer  antecipação  de  pagamento por parte do contribuinte.  Ademais, entende que a aludida decisão também afronta as provas constantes  dos autos, já que, em todo o conjunto probatório objeto do presente procedimento, não consta  qualquer  documento  que  comprove  antecipação  de  pagamento  parcial  do  tributo  objeto  do  lançamento em questão.  Observa que a ausência de pagamento antecipado do tributo devido é matéria  cuja discussão encontra­se preclusa, por não ter sido objeto de impugnação do contribuinte, nos  termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72.  Argumenta que a presunção deve ser no sentido da inexistência de pagamento  parcial, e não de sua existência, já que esta sim deveria ter sido devidamente comprovada pela  contribuinte,  ainda  mais  quando  os  discriminativos  que  acompanham  a  NFLD  não  trazem  qualquer indicação de crédito.  Cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­241/2009  (fls.  631/633),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 640/660.  Inicialmente  afirma  que,  no  presente  caso  concreto,  não  houve  a  pretensa  afronta  à  Lei  ou  à  prova  produzida  nos  autos,  o  que  importará,  inevitavelmente,  no  não  conhecimento do Recurso Especial interposto.  Pondera  que  a  própria  acusação  fiscal,  que  baliza  toda  a  discussão  aqui  travada, é clara e  inequívoca ao afirmar justamente o contrário do que é aduzido no Recurso  Especial interposto.  Observa  que,  nos  termos  da  NFLD  em  questão,  peça  esta  que  delimita  a  controvérsia dos autos, contrariamente ao alegado no Recurso Especial, efetivamente houve a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  a  presente  discussão  cinge­se  à  específica  rubrica  de  fornecimento  de  veículos  aos  empregados  da  diretoria  da  empresa, rubrica esta que, no entender da D. Fiscalização, deveria compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  Afirma  que  não  houve  afronta  à  prova  dos  autos,  uma  vez  que  o  acórdão  proferido está completamente em harmonia com as premissas fixadas na NFLD, no sentido de  que tendo havido pagamento antecipado da contribuição, é aplicável a regra do art. 150, §4°,  do CTNe não a do artigo 173, I, CTN.  Assim, conclui que o recurso especial interposto não merece ser conhecido.  No  mérito,  afirma  que  parte  da  presente  autuação  representa  um  ato  administrativo  natimorto,  pois  a Fiscalização  exigiu  da  recorrida  crédito  tributário  já  extinto  pela decadência.  Pondera  que,  ainda  que  se  admitisse  a  ausência  de  pagamento  da  contribuição,  o  que  definitivamente  não  é  o  caso  dos  autos,  isso  não  seria  o  suficiente  para  afastar  a  essência  do  lançamento  desta  contribuição  e  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  termos do art. 150, §4º do CTN, porque o objeto da homologação não é o pagamento, mas sim  a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para aferir o “quantum” devido em face da  situação concreta e da ocorrência da hipótese de incidência tributária.  Entende que não é coerente a homologação  referir­se apenas ao pagamento  do  eventual  valor  devido  pelo  contribuinte,  e  que  admitir  essa  interpretação  adotada  pela  Fazenda  Nacional  seria,  inclusive,  equiparar  a  ausência  de  pagamento  com  as  hipóteses  de  dolo, fraude e simulação.  Ressalta que não há nos autos a pretensa ausência de pagamento do tributo,  uma  vez  que  a  própria  NFLD  em  questão,  peça  inicial  que  baliza  o  objeto  dos  autos,  contrariamente  ao  alegado  no  Recurso  Especial,  atesta  a  ocorrência  da  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  sendo  que  a  presente  discussão  é  restrita  à  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 37317.000600/2007­07  Acórdão n.º 9202­01.923  CSRF­T2  Fl. 774          5 específica rubrica de fornecimento de veículos, a qual, no entender da D. Fiscalização, deveria  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Considera  que  o  artigo  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  rege  exclusivamente  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  oficio  ou  com  base  em  declaração,  pelo  que  a  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  submete­se  ao  prazo  decadencial  estabelecido  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  Código Tributário Nacional, com exceção apenas aos casos de comprovada ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Frisa  que  em  nenhum  instante  a  recorrida  agiu  com  intuitos  dolosos,  fraudulentos ou faltou com a verdade.  Sustenta  que  o  provimento  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  está  inexoravelmente jungido à revisão de fatos e provas constantes dos autos, o que é inadmissível  nesta instância recursal.  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 37317.000600/2007­07  Acórdão n.º 9202­01.923  CSRF­T2  Fl. 775          7 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso dos autos, verifica­se que o lançamento refere­se  a exclusivamente a  contribuições  incidentes  sobre o  salário utilidade representado pelo  fornecimento de veículos  blindados e veículos convencionais para funcionários da alta administração.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  ­  a  cargo  da  empresa    ­  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados do Regime Geral da Previdência Social  ­ RGPS devem ser apreciadas como um  todo. Segregando­se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições  para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  no  Relatório  Fiscal  (fls.  106/113),  possibilitam  concluir  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão.  Confira  excertos  do  Relatório Fiscal:  “3.2 — O valor do crédito previdenciário é de R$ 3.686.169,94  (três milhões  seiscentos  e  oitenta  e  seis mil  cento  e  sessenta  e  nove  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  consolidado  em  05/07/2006, abrangendo o período de 04/1996 a 04/2005,­ e tem  por  base  o_  salário  _utilidade  representado  pelo  fornecimento  de  veículos  blindados  e  veículos  convencionais  para  funcionários  da  alta  administração,  rubrica  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  não  considerou  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias. (...)  (...)  4.1  —  A  empresa  notificada  apresentou  para  o  período  de  01/1999 a 04/2005 as GFIP — Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  pois deixou de declarar, em época própria, os valores referentes  ao  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  fornecimento  de  veículos,  ou  seja,  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  pertinente  ao  fato.”  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em  05/07/2006,  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  06/2001  encontravam­se fulminados pela decadência.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                    Fl. 842DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/01/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4744466 #
Numero do processo: 10805.003034/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e quando intimado o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem  os  recibos  não  foram  de  fato  executados  e  quando  intimado  o  contribuinte  deixa  de  carrear  aos  autos  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade  dos  serviços.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/09/2011       Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.003034/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.491  S2­C1T2  Fl. 66          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  MORGANA  ARAUJO  BOTELHO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 09/10, para  formalização de exigência de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 1.769,80,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 7.832,00, cuja descrição dos fatos abaixo se transcreve:  Os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  da  SANTE  CLINICA  MEDICA  S/C  LTDA  referem­se  a  procedimentos  estéticos,  não  previsto  pela  legislação  para  tal  dedução.  Portanto esses valores foram glosados em sua DIRPF/2006.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­36.181, de 12/11/2009, fls. 32/35.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 03/12/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  38,  a  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2009,  recurso  voluntário, fls. 39/43, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  O lançamento fundamentou a glosa das despesas médicas sob a  alegação  de  tratar­se  de  procedimentos  estéticos,  os  quais  não  seriam  dedutíveis.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  argüindo  que  não  restou  comprovado o efetivo pagamento ou a efetiva prestação de serviços.  Houve,  portanto,  desrespeitado  ao  principio  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  em  momento  algum  foi  solicitado  à  recorrente  que  apresentasse  documentos suplementares ao recibo da Santé, quer seja a efetiva comprovação dos  pagamentos ou a comprovação da prestação dos serviços. A decisão recorrida serviu  à função de autuar e não de julgar.  Se  esta  comprovação  suplementar  fosse  solicitada,  seria  prontamente  atendida  e só não é  apresentada perante  este Conselho por não haver  tempo  hábil  para  tal.  A  recorrente  solicitou  ao  Banco  do  qual  era  correntista  na  ocasião  (Banco  Nossa  Caixa)  todos  os  extratos  do  ano­base  objeto  do  presente  processo,  entretanto  devido  ao  tempo  já  decorrido  e  a  aquisição  do  banco  pelo  Banco Brasil, o  tempo necessário para entrega dos extratos não  foi  suficiente para  apresentá­los neste momento.  Os  pagamentos  de  despesas  médicas  devem  ser  comprovados  com o nome, endereço e número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF de quem  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.003034/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.491  S2­C1T2  Fl. 67          3 os recebeu, podendo, na falta de documentação (ou seja, de recibo ou nota  fiscal),  ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora,  se o recibo atende aos primeiros requisitos, como é o caso do recibo da Santé, não há  o que se falar em comprovação de pagamento. A comprovação do pagamento é uma  alternativa à ausência dos demais.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  visto  que  para  a  manutenção  do  lançamento  alterou  a  fundamentação legal da infração de dedução indevida de despesas médicas.  A Notificação de Lançamento imputou à contribuinte a infração de dedução  indevida de despesas médicas sob a fundamentação de que as despesas eram provenientes de  procedimentos estéticos, cuja dedução não estaria amparada pela legislação de regência.  Já a decisão recorrida esclareceu que a lei não veda a dedução de despesas  médicas com cirurgia plástica, no entanto, manteve o  lançamento sob o argumento de que a  contribuinte deveria ter comprovado o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços.  Ora, durante o procedimento  fiscal,  a contribuinte  foi  intimada a apresentar  tão­somente  os  comprovantes  das  despesas  médicas,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 23, e, em atendimento ao solicitado, apresentou os recibos, fls. 07, os quais foram glosados  sob a alegação de que se tratavam de procedimentos estéticos.  Veja  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  foi  intimada  a  fazer  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  efetivo  pagamento.  A  glosa  se  deu  tão­ somente em razão de tratar­se de procedimentos estéticos.  Logo,  assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  a  decisão  recorrida  alterou a fundamentação da infração, para manter o lançamento.  Deste  modo,  considerando  que  se  encontram  afastadas  as  motivações  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  glosar  as  despesas  médicas,  dada  a  inexistência  de  óbices  na  legislação  tributária para a dedução de despesas médicas  relativas a procedimentos estéticos,  deve­se cancelar a infração de dedução indevida de despesas médicas.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10805.003034/2008­18  Acórdão n.º 2102­01.491  S2­C1T2  Fl. 68          4                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746198 #
Numero do processo: 10805.000579/2002-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Os prazos no processo administrativo fiscal são continuos, não havendo previsão legal para hipóteses de interrupção e suspensão destes. PRAZOS. EXIGIDO EXPEDIENTE NORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIES A QUO E DO DIES AD QUEM. O parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72 estabelece que é necessário que haja expediente normal no órgão no qual o ato sera praticado para que um prazo tenha inicio ou se encerre. Expediente normal deve ser entendido como horário de funcionamento, não se confundindo com o funcionamento nounal do órgão em termos de número de servidores que se apresentam para o trabalho, portanto perfeitamente possível a existência de expediente normal em períodos nos quais haja greve de servidores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Os prazos no processo administrativo fiscal são continuos, não havendo previsão legal para hipóteses de interrupção e suspensão destes. PRAZOS. EXIGIDO EXPEDIENTE NORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIES A QUO E DO DIES AD QUEM. O parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72 estabelece que é necessário que haja expediente normal no órgão no qual o ato sera praticado para que um prazo tenha inicio ou se encerre. Expediente normal deve ser entendido como horário de funcionamento, não se confundindo com o funcionamento nounal do órgão em termos de número de servidores que se apresentam para o trabalho, portanto perfeitamente possível a existência de expediente normal em períodos nos quais haja greve de servidores. Recurso especial negado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 PRAZOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. Os prazos no processo administrativo fiscal são continuos, não havendo previsão legal para hipóteses de interrupção e suspensão destes. PRAZOS. EXIGIDO EXPEDIENTE NORMAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DIES A QUO E DO DIES AD QUEM. O parágrafo único do art. 5° do Decreto 70.235/72 estabelece que é necessário que haja expediente normal no órgão no qual o ato sera praticado para que um prazo tenha inicio ou se encerre. Expediente normal deve ser entendido como horário de funcionamento, não se confundindo com o funcionamento nounal do órgão em termos de número de servidores que se apresentam para o trabalho, portanto perfeitamente possível a existência de expediente normal em períodos nos quais haja greve de servidores. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 41s /7) r/L_udis Caio Marcos Candido — P I tWidente-Substituto ho u ior — R ator 0 iciparam, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente-Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Giovanni Christian Nunes Campos (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 01.03.2002, o Contribuinte protocolizou pedido de restituiçdo de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior a titulo de transferência de tecnologia (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial), relativo aos anos-base de 1999 a 2001, recolhidos entre 29.01.1999 a 30.06.2001. Tal pedido, foi julgado, parcialmente procedente, pela DRF—BA, com fulcro nas seguintes argumentações: - que, preliminarmente, cabe esclarecer que o favor tributário aqui em discussão foi consentido com base na Lei no. 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto n°. 949, de 05 de outubro de 1993, que contemplava diversos incentivos fiscaispara a capacita cão tecnológica da indástria por meio de PDT' (Programa de desenvolvimento Tecnológico Industrial); - que dentre tais incentivos, a Lei conferia, em seu art. 40, inciso V, ao titular do Programa o crédito de 50% do Imposto retido na fonte (IRRF) sobre s valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários domiciliados no exterior, a titulo de "royalties", previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de propriedade Industrial; - que os procedimentos para a restituição, por sua vez, foram regulamentados pela Portada do Ministro da Fazenda n°. 267, de 26 de novembro de 1996, tendo o contribuinte anexado ao processo, além da Portaria MCT n°. 207, de 19 de junho de 1997, atestando que a empresa está habilitada ao beneficio, todos os demais documentos previstos na Portaria MF acima citada, para a efetivação da restituição; - que, contudo, a Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu art. 2°, inciso I, reduziu os incentivos fiscais concedidos pela Lei n°. 8.661, de 02 de junho de 1993; EDITADO EM. 2 Processo n° 10805.000579/2002-79 Acórdão n.° 9202-01.333 CSRF-T2 Fl. 2 - que a análise da documentação presente no presente processo, mostrou que o contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade da restituição pleiteada, consoante determinações constantes da Portaria MF n°. 267, de 26 de novembro de 1996; - que, contudo, o valor passível de restituição é menor que aquele pleiteado pela interessada, uma vez que a mesma baseou seu pedido no valor correspondente a 505 do total no período compreendido entre 29/01/99 a 30/06/01; - que, conforme determinado pela supracitada Lei n°. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o percentual do crédito do IRRF no presente caso foi reduzido para 30%. Assim, sobre o valor total do imposto retido na fonte R$ 5.668.680,09, o contribuinte faz jus não a restituição do valor pleiteado, R$ 2.834.290,05, e sim de R$ 1 .700. 574,02 . Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 164-170) que solicitou a revisão da decisão da DRF-BA, para declarar procedente o pedido de restituição. Em 11 de novembro de 2005, a DRF em Feira de Santana emitiu o comunicado de fls. 180 que declarou a intempestividade da apresentação, uma vez que o Contribuinte foi cientificado da decisão acima mencionada, em 10 de outubro de 2005 [fls.163] e teria apresentado impugnação no dia 11 de novembro 2005 [fls.164], alem do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°70.235/72, qual seja, de 30 (trinta) dias. Em 28 de novembro de 2005, o Contribuinte apresentou razões aditivas (fls. 181/200), alegando, em síntese, o seguinte: - que, preliminarmente, em ambas as manifestações de inconformidade, sustentou que a sua intimação teria ocorrido no dia 11 de outubro p.p. Tal fato ocorreu devido a intimação ter ocorrido de forma irregular, conforme descoberto posteriormente pelo Recorrente; - que como é de conhecimento de toda a categoria dos Auditores Fiscais, no dia 09 de novembro de 2005, data final do prazo para apresentação das manifestações de inconformidade pela contagem do chefe da SAORT toda a categoria doa auditores fiscais encontravam-se em greve (aderida, inclusive, pelos servidores de Feira de Santana); - que se encontrando os servidores públicos em greve, é evidente que todos os prazos para apresenta cão de recursos estavam suspensos, aguardando o retomo normal das atividades da repartição; - que, de outra parte, assim que o recorrente recebeu a carta de cobrança acima mencionada, foi verificar o que havia acontecido internamente e descobriu que, na verdade, uma terceira pessoa, contratado de pessoa jurídica terceirizada responsável pela portada do recorrente, havia recebido a intimação dos despachos decisórios; - que, corn efeito, resta também evidente que a sua intimação foi feita irregularmente (e, portanto, passível de nulidade), pois deveria ter sido feita na pessoa do representante legal da empresa. Assim, em sendo nula a intimação, é claro que esta não pode produzir efeitos. Em 13 de abril de 2006 a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador baixa o processo em diligencia para que o órgão de origem para que a repartição informe se nos dias 10/10/2005, 11/10/2005 e 09/11/2005 o expediente foi normal ou se teve algum evento decorrente do citado movimento grevista, que impedisse que a requerente tivesse vista do processo ou entregasse a manifestação de inconformidade. Em 20 de julho de 2006 a DRF de Feira de Santana - BA manifesta-se no sentido de informar que nos dias 10/10/2005, 11/10/2005 e 09/11/2005, durante o movimento grevista dos AFRF, não houve qualquer evento que impedisse que as empresas pudessem ter vista de processos ou entregassem manifestação de inconformidade, haja vista que o próprio chefe daquela Seção até então não havia aderido A. greve, tendo trabalhado normalmente. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, resolveu por considera intempestiva a manifestação de inconformidade, e não conhecer das razões de mérito nela apresentados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tratando preliminarmente da temp estividade na apresentação da manifestação de inconformidade, observa-se que a ciência do despacho decisório que denegou o despacho decisório ocorreu em 10 de outubro de 2005 (segunda-feira), conforme aviso de recebimento as fls. 163. Já a manifestação de inconformidade foi apresentada em 11 de novembro de 2005 (sexta-feira), conforme carimbo de recebimento, as fls. 164. Desta forma, verifica-se que a manifestação de inconformidade foi apresentada trinta e dois dias após a ciência do despacho decisório, portanto, fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n°. 70.235, de 1972; - que, por seu turno, na manifestação de inconformidade foi suscitada preliminar de tempestividade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 15, de 12 de julho de 1996; - que o recorrente alegou que, ern 09/11/2005, toda a categoria dos Auditores Fiscais Federais encontrava-se em greve, portanto, os prazos para apresentação de recursos estariam suspensos. Entretanto, tal alegação não justifica o atraso na entrega da manifestação de inconformidade, primeiro porepe o Ato Declaratório Normativo COSIT no. 19, de 26 de maio de 1997, prevê a remessa de impugnação via postal, e segundo porque o movimento grevista não impossibilitou a empresa de ter vista do processo ou entregar a manifestag5o de inconformidade, conforme o exposto no relatório de diligência fiscal, asfls. 216; - que, da mesma forma, não procede a alegação de que o ato não poderia produzir efeitos em razão da intimação do despacho decisório ter sido realizado indevidamente a uma terceira pessoa, contratada pela pessoa jurídica terceirizada responsável Processo n0 10805.000579/2002-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01333 Fl. 3 pela portaria do recorrente, pois a intimação foi encaminhada por via postal com prova de recebimento para o domicilio tributário eleito pelo contribuinte, conforme previsto do art. 23, inciso II, do PAF. Irresigriado, o ora recorrente, protocolizou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso [fls.242 —259]: PAF - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE - valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n°. 9). IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se verificando qualquer vicio na intimação acerca do despacho parcialmente denegatório de restituição, ratifica-se a perempção de Manifestação de Inconformidade apresentada após o prazo previsto no sç 9°, do art. 74, da Lei no. 9.430, de 1996. Recurso negado. Entendeu o colegiado, naquela oportunidade, ser válida a ciência da notificação via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte mesmo que o recebedor da correspondência não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 09). Superada a primeira alegação do contribuinte, a Quarta Camara entendeu, com os devidos esclarecimentos da DRF, que não houve qualquer evento que impedisse que as empresas pudessem ter vista de processos ou entregassem manifestações de inconformidade, haja vista que o próprio chefe da SAORT não havia aderido a grave — evento alegado pelo contribuinte para o atraso na protocolização da impugnação. Inconfoiniado com a decisão supracitada, o Contribuinte, com fulcro no então art. 70, II, da Câmara Superior, protocolizou recurso especial [fls.264-279] alegando que a solução adotada pela Câmara a quo diverge "diametralmente da interpretação da por outras Câmaras do E. Primeiro Conselho de Contribuintes". Colaciona aos autos a recorrente, como paradigma, para comprovar a interpretação divergente, o acórdão 102-49.036 proferido pela então Segunda Camara, em relação a própria recorrente, tendo a mesma base atica, uma vez que ambas as manifestações de inconformidade foram apresentadas no mesmo dia pela recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO - PRORROGAÇÃO - É de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 50 do Decreto • 70.235/72, "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Se o órgão da Receita Federal já estava em greve quando a intimação ;-cccbida e assim permaneceu até a data protocolo da manifestação de inconformidade, o prazo para sua apresentação nem sequer se iniciou. Recurso provido. Segundo o contribuinte, "como se pode perceber, em caso análogo, a Segunda Câmara determinou o reconhecimento da tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal, tendo em vista a situação de greve que se encontravam toda a classe dos Auditores Fiscais Federais, nos termos do parágrafo único do art. 5°, do Decreto n° 70.235/72. "Art. 5 0 Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim sendo e por entender que, "a simples existência de greve dos Auditores da Secretaria da Receita Federal é condição objetiva que resulta em anormalidade no expediente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, requer a recorrente seja o presente recurso especial admitido, devendo ser reformado in totum o v. acórdão, para que seja reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, determinando- se, por conseguinte, o retorno dos autos A. Delegacia da Receita Federal, para que julgue o mérito da defesa administrativa". Em análise de admissibilidade, o i. Presidente da Segunda Seção da Camara Superior proferiu Despacho n° 9202-00.167 [fls. 317-318], que deu seguimento ao Recurso Especial. Instada a se manifestar, a r. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Contra-Razões [fls.320-325] que pugna pela manutenção da decisão ora recorrida. o relatório. 6 Processo n° 10805.000579/2002-79 Acórdão n.° 9202-01.333 CSRF-T2 Fl. 4 Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator 0 Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a divergência entre decisões no âmbito deste Conselho, pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Recorrente colaciona aos autos a recorrente, como paradigma, para comprovar a interpretação divergente, o acórdão 102-49.036 proferido pela então Segunda Câmara, em relação a própria recorrente, tendo a mesma base fática, uma vez que ambas as manifestações de inconformidade foram apresentadas no mesmo dia pela recorrente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1999, 2000, 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO - PRORROGAÇÃO - t de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Nos termos do parágrafo único do artigo 50 do Decreto • 70.235/72, "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Se o órgão da Receita Federal :pi estava em greve quando a intimação foi recebida e assim permaneceu até a data do protocolo da manifestação de inconformidade, o prazo para sua apresentação nem sequer se iniciou. Recurso provido. Não obstante os argumentos colacionados no v. acórdão, curvo-me ao entendimento proferido por esta Turma da CSRF, prolatado em 09 de março de 2010 — voto de relatoria do Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes -, cujo objeto foi o Especial da Fazenda Nacional interposto em face do acórdão paradigma acima ementado (ressalte-se, que apresentava situação fática idêntica e referente o mesmo contribuinte), verbis: (.) Para o deslinde do mérito do recurso especial, temos que buscar a interpretação dos dispositivos do Decreto 70.235/72 que tratam dos prazos no processo administrativo fiscal. Reproduzimos o art 5 0 do referido Decreto: "Art. 5 0 Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Como podemos observar, o capta do artigo 5° prescreve que os prazos são "continuos", o que equivale dizer que não há espaço para qualquer hipótese de interrupção ou suspensão dos prazos na âmbito do PAF. Quanto ao dies a quo — dia de inicio da contagem - e ao dies ad quern — de vencimento d;,»s prazos — , oi...-»arág,rafo único do art. 5° estabelece que ambos exigem que haja expediente nolinal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Para a interpretação de tal dispositivo partimos do significado de expediente, segundo o dicionário Michaelis, como o 'Período cotidiano de trabalho em repartição pública ou escritório". Se o expediente ou o período cotidiano de trabalho não foi alterado no local onde seria praticado o ato - apesar de ser inconteste a existência naqueles dias de movimento paredista parcial de servidores do órgão que pode ter acarretado menor número de servidores disponíveis – temos configurado o requisito legal para o inicio e o fim da contagem dos prazos. 0 texto legal não fala em funcionamento notmal da repartição e sim em expediente normal, em horário de trabalho normal, ou seja, em possibilidade de acesso a repartição no horário nomialmente praticado por esta. É exatamente o caso dos autos, pois em fls. 115 há prova de que o horário de atendimento da seção encarregada do processo foi normal. Não estamos afirmando que toda a Secretaria da Receita Federal estava naqueles dias funcionando normalmente, pois isso seria impossível diante da existência de movimento grevista. Mas as provas dos autos comprovam que o órgão no qual o recurso poderia ser apresentado funcionava em horário normal, em outras palavras, mantinha expediente normal – a reparti cão estava aberta para protocolizagdo da peça recursal. Ao concluitmos que é o expediente notmal e não o funcionamento normal que é requisito legal para haja o dies a quo ou o dies ad quem dos prazos processuais no PAF, afastamo-nos da respeitável manifestação anterior da turma recorrida que equiparou o expediente nottnal com o funcionamento nottnal da repartição, conforme podemos constatar a seguir: "Acórdão CSRF/03-04.195 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS —INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. - A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ainda que funcione regulamente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura ANORMALIDADE no expediente desse órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não tomar 6 sua normalidade por completo. Inteligência do art. 5°, § único, do Decreto n°. 70.235/72," Nesse Acórdão, o Ilustre Conselheiro Relator manifestou-se pela equiparação de expediente normal com funcionamento normal do órgão, conforme pode ser constatado no trecho a seguir: "Ora, se ocorreu a greve na referida repartição, parece não restar qualquer dúvida quanto à inexistência de EXPEDIENTE NORMAL na referida repartição. Ainda que o órgão de recebimento de petições, recursos, etc., estivesse funcionando ininterruptamente, durante o período de paralisa cão; ou que a 8 Processo n° 10805.000579/2002-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.333 Fl. 5 maioria dos setores da repartição estivessem funcionado, evidentemente que, havendo alguma paralisação, por menor que fosse, estaria configurada a ANORMALIDADE no funcionamento do expediente da repartição." Divergimos do ilustre Conselheiro ao entendermos que expediente normal diz respeito ao horário de funcionamento do órgão e não à quantidade de servidores disponíveis para o trabalho. Portanto é perfeitamente possível, como ocorreu no caso em análise, que o expediente normal seja mantido mesmo em período que haja greve de servidores. Ressaltamos que adotar tal interpretação não resulta em • qualquer óbice para o amplo direito à defesa do contribuinte, pois, além de permanecer com acesso à repartição em horário normal, o contribuinte, em situações similares, ainda desfruta da possibilidade de enviar os recursos e documentos por via postal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto, para que seja mantido incólume o acórdão recorrido.

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Numero do processo: 10920.001432/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano Calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1803-001.124
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano Calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 73          1 72  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001432/2007­94  Recurso nº  882.166   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.124   –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­Calendário: 2007   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade NÃO CONHECER o recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão nº 06­24.861, exarado pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba­ PR:    “Este  processo  trata  do  auto  de  infração  eletrônico  nº  1005971,  relativo  a  IRPJ/2003, (fls. 05­15), originado em auditoria interna nas DCTF discriminadas no  campo 3  (fls. 07),  por meio do qual  se  exige da autuada multa moratória paga a  menor, no impo e de 8.751,79, em decorrência dos recolhimentos discriminados no  demonstrativo de fls. 09­11, sem adição da correspondente multa moratória.  Os  enquadramentos  legais  do  lançamento  se  encontram  discriminado  no  campo  próprio do auto de infração, às fls. 08.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/04/2007,  a  impugnação de fls. 01­04, que foi considerada tempestiva pelo despacho de fls. 30,  "tendo em vista que o AR foi extraviado, conforme tela juntada às fls. 28".  Em  sua  peça  de  defesa,  a  impugnante  alega  apenas  que  recolheu  o  débito  sem  adição  da  multa  moratória,  beneficiando­se  do  instituto  da  denúncia  espontânea  descrita no art. 138 do CTN, e que não é cabível a exigência da multa.  A  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  —  SACAT  —  da  DRF/Joinville/SC  juntou  aos  autos  (fls.  31­34)  a  Informação  Fiscal  SACAT  n°  69/200,  relatando  que  esta  contribuinte  impetrou,  em  20/01/2005,  o Mandado  de  Segurança  no  2005.72.01.000201­0,  pleiteando  a  desconstituição  das  multas  de  mora exigidas em virtude do pagamento extemporâneo dos seguintes tributos: IRRF,  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  em  decorrência  do  benefício  da  denúncia  espontânea (art. 138, do CTN),  tendo em consideração fato de que os pagamentos  respectivos,  embora  realizados  após  a  data  de  vencimento,  teriam  sido  efetivados  antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar o atraso  do recolhimento.  Em relato minucioso, historia os incidentes processuais para, cabendo enfatizar que  a  decisão  de  primeira  instância,  que  havia  concedido  a  segurança  pleiteada,  foi  reformada pelo TRF da 4a Região, e que contra este julgado fora interposto recurso  especial cujo seguimento foi negado pela vice­presidência do TRF da 4 a Região, e  que  contra  essa  negativa  de  seguimento  foi  ajuizado  agravo  de  instrumento,  que  ainda aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça.  Justifica a elaboração da Informação Fiscal nos seguintes termos:  "Por fim, tendo em vista que os argumentos de defesa constantes das impugnações e  dos recursos voluntários formulados na via administrativa pelo contribuinte podem  guardar  similutude  com  a  matéria  em  discussão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.72.01.000201­0  (denúncia  espontânea,  art.  138  do  CTN),  vislumbra­se a necessidade de que o  teor desta  Informação Fiscal  seja  levado ao  conhecimento dos doutos órgãos julgadores, DRJ/Curitiba e CARF, para fins de, se  for o caso, subsidiar os respectivos julgamentos."  Foi juntada cópia da petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 36­49). (...)”.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001432/2007­94  Acórdão n.º 1803­001.124   S1­TE03  Fl. 74          3 A 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba­PR, na sessão de 10/12/2009,  ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o Acórdão nº 06­24.861 entendendo “por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dia  impugnação  e  declarar  a  definitividade  da  exigência.”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO CONCOMITANTES.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública,  por  qualquer  modalidade  processual,  implica  renúncia  à  discussão  da  mesma  matéria  na  instância  administrativa,  determinando  o  não  conhecimento de eventual impugnação apresentada.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado da decisão em 04/01/2010, interpôs CARIBOR TECNOLOGIA  DA  BORRACHA  LTDA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no Acórdão  nº  06­24.861,  o  contribuinte,  em 28/01/2010, Recurso Voluntário  a  este  Conselho.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   Antes  de  qualquer  coisa,  entendo  ser  necessário  transcrever  parte  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  constante  das  fls.  62  dos  autos, “verbis”:   “(...)  A  Recorrente  teve  negado  conhecimento  à  sua  impugnação  interposta contra o auto de infração, sob a alegação de que a propositura de  ação  judicial,  com o mesmo objeto do processo administrativo,  importa na  renuncia às instâncias administrativas.  Eméritos  Julgadores,  a  Recorrente  impetrou  com  o  Mandando  de  Segurança, que visa discutir o presente auto de infração em 20 de janeiro de  2005.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 Somente  em março  de  2007,  a  Recorrente  foi  notificada  do  presente  Auto de Infração, para recolher o valor exigido.  Quando a Recorrente propôs o Mandado de Segurança, autuado sob o  n° 2005.72.01.000201­0, inexistia qualquer procedimento administrativo.  Desse modo, a Recorrente não pode  ser prejudicada pela demora da  Receita Federal em notificar a mesma.(...)”.  Diante  da  notícia  acima,  vejo  que  no  caso  em  tela  houve  a  ocorrência  da  renúncia à instância administrativa, quando a Recorrente ingressou, nos idos do ano de 2005,  com o Mandado de Segurança, processo n° 2005.72.01.000201­0.  Diante  dessa  realidade  não  resta  dúvida  que  temos  no  presente  caso  a  situação de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. E, este tema já se encontra  sumulado no âmbito desta Corte Administrativa:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Assim, em decorrência do protocolo do Mandado de Segurança, processo n°  2005.72.01.000201­0,  fica  configurada  a  ocorrência  de  renúncia  à  instância  administrativa.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, em decorrência da existência de  processo judicial.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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