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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748519 #
Numero do processo: 10850.000232/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADO DE MAIOR DE 65 ANOS. A isenção de imposto de renda incidente sobre a parcela dos rendimentos auferidos por contribuintes com 65 anos ou mais prescinde de autorização ou reconhecimento formal pelo fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­35.151,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A matéria em litígio foi resumida na decisão de primeiro grau, nos seguintes  termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP, que  indeferiu o pedido de  isenção do  imposto de renda  incidente sobre parte dos  rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte, no período de 1998 a 2007.  Na  referida  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  28/10/2008  (fls.  130/139), o interessado traz, em breve síntese, as seguintes alegações:  1.  desde dezembro de 1998, data  em que completou 65 anos,  atende  às  condições  previstas  na  legislação  para  usufruir  do  beneficio  de  isenção  mensal  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reserva  remunerada,  reforma  e  pensão  a  que  fazem  jus  os  declarantes com 65 anos ou mais;  2.  em  vista  da  revogação  do  artigo  153,  §  2°,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  protocolizou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Rio  Preto  o  processo  administrativo  n°  10850.000038/99­75 e, na ocasião, a Delegada da RFB de Rio Preto, embora tenha indeferido a  isenção total do artigo da Constituição Federal, reconheceu o direito do contribuinte a benesses da  isenção parcial das Leis 7713/88 e 9250/95, no valor mensal de R$ 900,00, ou seja, 50 OTNs;  3. o próprio julgador da SAORT de Rio Preto, às fls. 124, reconhece que legislação  tributária é um beneficio assegurado, independentemente de petição à Fazenda Pública, bastando  o interessado incluir os referidos proventos na declaração de ajuste anual;  4.  entretanto,  a  Receita  Federal,  agindo  com  dolo  e  fraude,  informatizou  a  declaração  de  imposto  de  renda  de  ajuste  anual,  impossibilitando  o  contribuinte  a  gozar  do  desconto  e  inventou  que  o  valor  da  isenção  parcial  deveria  ser  lançada  na  coluna  de  "outras  informações", contrariando o que as leis determinaram;  5.  a Fazenda do Estado de São Paulo deveria  ser consultada pela Receita Federal,  requisitando holerites de todos os meses aqui questionados;  6.  o  consignado  nos  itens  2.1  e  2.2  pelo  auditor  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  preocupa­se mais com o RIR do que em mencionar as leis que por sua clareza e simplicidade, não  necessitam de interpretações;  7. a conclusão do auditor de que o período de dezembro de 1998 e de 1999 a 2001  foram  atingidos  pela  decadência,  não  pode  subsistir,  vez  que,  por  se  tratar  de  uma  fraude  consumada e confessada não se aplica o instituto da decadência;  8. é imprescritível a regra contra o ato ímprobo e de império de uma administração  pública irresponsável na prática de atos fraudulentos contra os cidadãos;  9. é inconcludente a alegação de que não cabe ao fisco reconhecer a isenção, mesmo  porque a Receita Federal é depositária de todos os dados de todos os contribuintes (nascimento,  profissão,  endereço,  se  da  ativa  ou  aposentado,  rendimentos,  salários,  proventos,  fontes  pagadoras, deduções, bens patrimoniais);  10.  a  Receita  Federal  é  a  única  competente  para  o  refazimento  dos  cálculos,  deduções  legais,  aplicação de alíquotas,  isenção parcial  e  redução pela  tabela anual ditada pela  RFB;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10850.000232/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.380  S2­C1T1  Fl. 175          3 11.  requer que se  receba o presente  recurso para o  fim de  reverter a conclusão do  despacho decisório de fls. 124 a 128, que indeferiu o pedido do recorrente pertinente ao beneficio  legal de isenção parcial de BTNs devidos desde dezembro de 1998, atendendo aos postulados de  direito.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004, 2005, 2006, 2007  PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MAIORES DE  65 ANOS. ISENÇÃO.  A isenção de imposto de renda incidente sobre a parcela  dos rendimentos auferidos por contribuintes com 65 anos  ou  mais  prescinde  de  autorização  ou  reconhecimento  formal  pelo  fisco,  bastando  o  contribuinte  pleiteá­la  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  dos  correspondentes anos­calendário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente o recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a decisão de primeiro grau  não  merece  qualquer  reparo.  O  artigo  39,  inciso  XXXIV,  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 1999, dispõe que:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserve  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica  de  direito  público  interno,  ou  por  entidade  de  previdência  privada, ate o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês  em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do  imposto  (Lei n2 7.713, de 1988, art 62,  inciso XV, e  Lei n2 9.250, de 1995, art. 28);  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 Posteriormente, o valor da parcela isenta foi alterado para R$ 1.058,00, pela  Lei n° 10.451, de 10/05/2002; para R$ 1.164,00 e R$ 1.257,12, respectivamente pelas Leis n°  11.119, de 25/05/2005, e 11.311, de 13/06/2006, e para R$ 1.313,69, pela Lei n° 11.482, de  31/05/2007.   É usual a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria excluir da tributação  do imposto de renda esta parcela de isenção, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela  de incidência mensal. Se assim não ocorreu, o contribuinte pode retificar a declaração a fim de  se  beneficiar  da  isenção  legal  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  até  o  valor  permitido na  legislação,  ainda que a  fonte pagadora não  tenha  consignado  tal  informação no  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Este  limite  mensal é único, independentemente da quantidade de fontes pagadoras, e se aplica também ao  13º salário.   Constata­se,  inclusive,  que  as  declarações  de  rendimentos  apresentadas,  no  quadro que discrimina os  rendimentos  isentos e não­tributáveis,  indicam valores no  item que  trata da parcela isenta de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes  com 65 anos ou mais (fl. 09, 45, 49, 53, 56, 59, 62, 66, 70), e não foi o programa da Receita  Federal  que  inseriu  esses  valores,  restando  apenas  ao  contribuinte  reduzir  os  rendimentos  tributáveis declarados dos referidos valores.   A matéria em litígio já foi minuciosamente analisada no despacho decisório  às  fls.  124/128  e  na  decisão  recorrida  às  fls.  162/165,  restando  cristalino  que  tal  isenção  prescinde de autorização ou reconhecimento formal da Administração Tributária. Confira­se o  excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  Cumpre  frisar  que,  como  bem  destacou  o  auditor  fiscal  no  despacho  decisório  de  fls.  124/128,  tal  isenção  prescinde  de  autorização ou reconhecimento formal pelo fisco, competindo ao  contribuinte pleiteá­la quando do preenchimento da declaração  de  ajuste  dos  correspondentes  anos­calendário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  consignado  tal  informação  no  Comprovante de Rendimentos.  Observe­se  ainda  que,  contrariamente  ao  que  afirma  o  contribuinte,  as orientações para a  informação da dita parcela  isenta na declaração de ajuste constam dos Manuais do Imposto  de  Renda  dos  respectivos  anos­calendário,  sendo  de  fácil  compreensão  até  mesmo  para  um  contribuinte  menos  esclarecido, que não é o caso do interessado.  0  procedimento  é  bastante  simples  e  consiste  em  subtrair  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  cada  ano­ calendário (decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência  para a reserva remunerada ou reforma) o valor correspondente  à  parcela  isenta  anual  e  informá­lo  no  item  relativo  a  Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  efetuou  tal  procedimento  nas  declarações  de  ajuste,  nem  mesmo  depois  de  devidamente  orientado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  mediante o despacho de decisório de fls. 124/128, insistindo na  pretensão de que a autoridade julgadora o faça de oficio.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10850.000232/2007­95  Acórdão n.º 2101­01.380  S2­C1T1  Fl. 176          5 Com  efeito,  para  corrigir  qualquer  erro  neste  sentido,  o  contribuinte  deve  providenciar a retificação da sua declaração, observado o prazo decadencial, e solicitar da fonte  pagadora a observância da norma, em relação aos pagamentos mensais subseqüentes. Portanto,  diferentemente do entendimento manifestado pelo interessado, referida isenção não compõe o  quadro  de  deduções  da  declaração  de  rendimentos,  como  ocorre  com  as  despesas  com  instrução, previdência oficial ou privada etc.   Observe­se  que  a  isenção  em  exame  não  é  destacada  no  holerite  do  aposentado, pois não  se  refere a parcela  relaciona  com a  folha de pagamento. É  excluída da  base  de  incidência  do  IR,  por  expressa  determinação  legal,  e  através  de  critério  objetivo  (proventos de aposentadoria para beneficiários a partir dos 65 anos).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4746603 #
Numero do processo: 11543.000671/2001-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames contidos simplesmente em Instruções Normativas, normas complementares/secundárias de direito tributário, as quais não se confundem/equiparam à “lei” para efeito de conhecimento do recurso em epígrafe. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PROCURADOR. CONTRARIEDADE À LEI/PROVA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 88/1998, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial do Procurador, fundamentado naqueles dispositivos regimentais, quando devidamente comprovada à contrariedade à lei e/ou prova constante dos autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames contidos simplesmente em Instruções Normativas, normas complementares/secundárias de direito tributário, as quais não se confundem/equiparam à “lei” para efeito de conhecimento do recurso em epígrafe. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.000671/2001­49  Recurso nº  328.764   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.621  –  2ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL  PROCURADOR.  CONTRARIEDADE  À  LEI/PROVA  NÃO  DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  nos  artigos  5º,  inciso  I,  e  7º,  §  1º,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 88/1998,  vigente  à  época,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  fundamentado  naqueles  dispositivos  regimentais,  quando  devidamente  comprovada  à  contrariedade  à  lei  e/ou  prova  constante  dos  autos, não se prestando à amparar à pretensão da Fazenda Nacional ditames  contidos  simplesmente  em  Instruções  Normativas,  normas  complementares/secundárias  de  direito  tributário,  as  quais  não  se  confundem/equiparam  à  “lei”  para  efeito  de  conhecimento  do  recurso  em  epígrafe.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  LUCIANO  DELLAROLI  DE  AGUIAR,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  30/03/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1997,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda do Castelo”, localizado no município de  Guacui/ES, cadastrado na RFB sob o nº 1704872­9, conforme peça inaugural do feito, às fls.  09/13, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  2.265/2002, às fls. 23/27, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara,  em 14/04/2005, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 303­32.009, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR  –ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­  A  teor  do  artigo  10º,  §  7º  da  Lei  n.º  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  Nos  termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de  preservação permanente.  RECURSO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  55/60,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os dispositivos legais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 2          3 que regulam a matéria, especialmente os preceitos contidos no § 4°, inciso II, do artigo 10, da  IN SRF n° 43/1997; na redação dada pela IN SRF n° 67/1997, quanto à requisição atempada do  ADA,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada  à  contrariedade à lei argüida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo  16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas “existir” no mundo fático, mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição do ADA, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência.  Defende que para comprovação das referidas áreas não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  preservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­ questionamento  da matéria,  relativamente  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do ADA,  para fins de isenção do ITR, conforme Despacho nº 0108/2006, às fls. 62/64.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com a devida vênia a ilustre então Presidente da 3ª Câmara do 3º Conselho  de  Contribuintes,  ouso  divergir  do  despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas  contrariaram  os  preceitos  contidos  no  artigo  10,  §  4º,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação dada pela Instrução Normativa SRF  nº 67/1997.  Por  sua  vez,  em  análise  preliminar  de  admissibilidade,  a  Presidente  da  Câmara recorrida acolheu o pleito da recorrente, sob o argumento de terem sido observados os  pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar­se de decisão não  unânime, além da existência do pré­questionamento da matéria.  Observe­se, que não houve um aprofundamento no exame da contrariedade à  lei  propriamente  dita,  constando  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria simplesmente que: “ 2. quanto à contrariedade à lei tributária, o recurso merece  acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos.”  Ora, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e 7º, § 1º, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, vigente à época,  a decisão tomada por maioria de votos é um dos pressupostos de admissibilidade do Recurso  Especial em comento, não se confundido com a contrariedade à  lei  e/ou evidência de prova,  que deverá (ão) ser comprovada (s) cabalmente, senão vejamos:  “Art.  5  º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgar recurso especial interposto contra:  I  –  decisão  não  unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova; e  II – decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  [...]  Art.  7  º  O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda Nacional,  no  prazo  de  quinze  dias,  contando  da  vista  oficial  do  acórdão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 3          5 §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  5  º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente,  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova  e,  havendo  matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.”  (grifamos)  A  jurisprudência  desta  Colenda  Corte  Administrativa  não  discrepa  desse  entendimento,  impondo  a comprovação cabal da  contrariedade  à  lei  e/ou  evidência de prova  para efeito de conhecimento do Recurso Especial do Procurador, como se extrai dos julgados  com as seguintes ementas:  [...]  CONHECIMENTO DO  RECURSO  ­  ACÓRDÃO PROFERIDO  POR MAIORIA DE VOTOS.  Para  que  seja  conhecido  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  não­unânime,  deve  restar  demonstrada  a  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova.  Providência  adotada  no  caso  em  tela.  [...]”  (4a  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Recurso nº 102­146640 –  Acórdão nº CSRF/04­00.958, Sessão de 04/08/2008) (grifamos)  “RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  A  falta  de  demonstração  fundamentada da contrariedade à  lei ou à evidência da prova  rende  ensejo  ao  não  conhecimento  do  recurso.  Recurso  especial  não  conhecido.”  (2a  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  203­124521  –  Acórdão  nº  CSRF/02­02.291, Sessão de 25/04/2006) (grifamos)  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO  –  Não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  objeto,  o  recurso  que  não  demonstra  contrariedade  à  Lei  e,  portanto,  desatende  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.  Recurso Especial Não Conhecido.” (1a Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  102­128213  –  Acórdão  nº  CSRF/01­04.489, Sessão de 14/04/2003) (grifamos)  Na hipótese  dos  autos,  constata­se  que, muito  embora  a  recorrente  procure  demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos,  a  bem  da  verdade  discute­se,  novamente,  o  mérito  da  questão  (necessidade  de  requisição  tempestiva do ADA, para  fins de não  incidência do  Imposto Territorial Rural),  o qual  já  foi  objeto  da  análise  desta  Câmara  recorrida,  suscitando  a  “contrariedade  à  lei”  com  base  em  preceitos de Instruções Normativas.  Assim, em que pesem as razões lançadas em seu Recurso Especial, argüindo  a existência de contrariedade à lei, em momento algum a Procuradoria  logrou comprovar seu  argumento, eis que as Instruções Normativas não se revestem das características e/ou natureza  de lei propriamente dita.  Como  se  verifica,  a  Fazenda  Nacional  ao  formular  seu  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  o  artigo  5º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  sem  conquanto  demonstrar  que  a  tese  sustentada  no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 Acórdão atacado foi contrária à lei ou à evidência da prova, capaz de ensejar a reforma do r.  decisório da Câmara recorrida.  Destarte, no que  tange às determinações  insertas nas  Instruções Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  não  são  capazes  de  oferecer  proteção  ao  seu  pleito,  porquanto  são  normas  complementares/secundárias,  não  podendo  ser  equiparadas/confundidas  como  “leis”  para  efeito  de  conhecimento  do  presente  recurso,  sendo  defeso,  por  essa  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 11543.000671/2001­49  Acórdão n.º 9202­01.621  CSRF­T2  Fl. 4          7 Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 3ª Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  aos  pressupostos  de  conhecimento do seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais  vigentes  à  época  de  sua  protocolização, VOTO NO  SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 13609.720058/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Este documento deve se referir exatamente ao imóvel cujo ITR se discute, sob pena de não refletir a realidade dos fatos, e não ser aceito para os fins da lei. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.
Numero da decisão: 2102-001.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 08/12/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/04  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2005,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Santa Maria”, localizado no Município de Paracatu ­ MG.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da alteração da glosa de parte da  área  declarada  como  sendo de utilização  limitada  (reserva legal), bem como do arbitramento do VTN declarado pela contribuinte.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 05):  2005  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Utilização  Limitada  4.537,9  1.868,9  VTN  1.968.563,20  7.277.367,19  A glosa da área de reserva legal se deveu ao fato de que fora informado na  DITR  uma  área  de  4.537,9  hectares,  quando  estavam  averbados  somente  1.868,9  hectares  (exatamente a área que foi aceita pela fiscalização).   O  ADA  fora  apresentado  em  11.01.1999,  e  se  referia  à  matricula  16.447.  Como em 22.10.1999 houve o desmembramento deste  imóvel,  e  a  área da  fazenda passou  a  constar  da  inscrição  17.052,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  deveria  a  contribuinte  ter  apresentado  um  ADA  retificador,  corrigindo  tal  situação.  Por  isso,  não  foi  acolhida  a  área  remanescente  (diferença  entre  os  4.537,9  e  os  1.868,9)  como  sendo  área  de  preservação  permanente.  O  arbitramento  do VTN,  por  outro  lado,  ocorreu  porque  o  valor  declarado  (R$ 264,88/ha) pela contribuinte estava muito abaixo do mínimo considerado pela Secretaria  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13609.720058/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.532  S2­C1T2  Fl. 2          3 Estadual de Agricultura de MG (R$ 503,78/ha). Como o laudo apresentado referia­se ao ano de  2002, e também apresentava um VTN por hectare muito inferior ao valor constante do SIPT,  entendeu a autoridade fiscal que caberia o arbitramento.  Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  79/82, alegando:  ­ que a reserva legal está contida na preservação permanente, sendo que a RL  está  averbada  na  matrícula  17.052  desde  13.11.2001,  correspondendo  a  25%  do  total  do  imóvel,   ­  que  a  APP  seria  de  2.669,0  hectares,  devidamente  declarada  em  ADA  apresentado tempestivamente;  ­ que o fato de terem constado ambas as áreas como reserva seria irrelevante,  já que ambas as áreas são isentas do ITR, seja como preservação permanente ou como reserva  legal.  Discorreu  sobre  a  configuração  das  áreas  do  imóvel,  e  alegou  que  o  desmembramento havido na matricula do imóvel não implicou na necessidade de retificação do  ADA, já que a totalidade das reservas e APP permaneceram intactas.  Quanto ao arbitramento do VTN, afirmou ter trazido laudo que demonstrava  o correto VTN a ser adotado, o qual levara em consideração diversas transações imobiliárias do  período, e não poderia ser desconsiderado. Pugnou pela revisão do lançamento, alegando que  faturava  anualmente  aproximadamente  R$  1.200.000,00,  e  apresentava  margem  de  lucro  pequena,  razão  pela  qual  não  suportaria  tamanha  “ganância  fiscal”.  Requereu  ainda  o  cancelamento do Edital nº 006/2007.  Na análise de tais alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  integral manutenção do lançamento.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de fls. 99/105, por meio do qual reiterou a impugnação e alegou que não poderia ser penalizada  pelo erro cometido pelo profissional que elaborou o laudo e esqueceu de mencionar qual seria a  área de APP. Requereu a produção de prova pericial e protestou pela juntada de novo laudo aos  autos.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     4 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03.10.2008, como atesta  o AR de fls. 98. O Recurso Voluntário foi interposto em 28.10.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  no  qual  se  discute  lançamento  de  ITR, efetuado em razão da glosa da área de reserva legal declarada pela Recorrente, e ainda em  razão do arbitramento do VTN declarado. Antes de apreciar o mérito, porém, é preciso analisar  o pedido de perícia formulado desde a Impugnação, o qual foi negado pela decisão de primeira  instância, e por isso mesmo, reiterado em sede de Recurso Voluntário.  Do Pedido de Perícia  A  Recorrente  pugnou  pela  realização  de  perícia  em  sua  propriedade.  Este  pedido foi formulado ainda em sede de Impugnação.  A decisão recorrida entendeu ser despicienda a realização da perícia, pois não  estava  em  discussão  nos  autos  a  efetiva  existência  das  áreas  em  questão,  mas  somente  o  cumprimento  das  obrigações  formais  que  permitiriam  à  Recorrente  excluir  da  tributação  do  ITR as áreas em questão.  Realmente, da leitura dos autos fica claro que a matéria aqui em discussão é  eminentemente de direito, pois as questões de fato (existência ou não das áreas alegadas pela  Recorrente) não foram postas em dúvida.  Cumpre salientar, neste ponto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim  dispõe quanto à realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  Por  isso,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  ao  indeferimento do pedido de perícia.  Da Reserva Legal  Quanto  ao  mérito  do  Recurso,  o  primeiro  item  do  inconformismo  da  Recorrente diz respeito à glosa da área declarada como sendo de Reserva Legal. A autoridade  lançadora  acolheu  como  comprovada  apenas  uma  parte  da  área  declarada  pela  Recorrente,  tendo em vista que somente esta parte estava averbada à margem do Registro de Imóveis.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13609.720058/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.532  S2­C1T2  Fl. 3          5 A Reserva Legal originalmente declarada foi de 4.537,9 hectares, a qual  foi  reduzida para 1.868,9 através do lançamento.  A Recorrente apresentou um ADA ao Ibama (fls. 15), em 11.01.1999 e dele  não  consta  qualquer  área  de  Reserva  Legal,  constando  apensa  uma  área  de  preservação  permanente no exato montante declarado como sendo de Reserva Legal (4.537,9 hectares).  A glosa,  então,  se deveu  à  falta  de  averbação  da  área  junto  ao Registro  de  Imóveis, já que somente estavam averbados os 1.868,9 acolhidos pela fiscalização.   Alem disso, entenderam as autoridades fiscais (e também a decisão recorrida)  que o ADA apresentado em 1999 seria referente à matrícula imobiliária nº 16.447, a qual foi  objeto  de  desmembramento,  quando  a  área  da  Fazenda  Santa  Maria  passou  a  constar  na  matrícula  17.052.  Em  razão  do  desmembramento,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  ADA  deveria ter sido retificado, a fim de contemplar a nova e atual situação das terras da Recorrente.  Alega a Recorrente que declarou a referida área como APP por corresponder  a 61% da área comprometida com reserva legal averbada e áreas impróprias para cultivo, por  isso declaradas  como de preservação permanente. Afirmou que o desmembramento  em nada  afetaria o ADA apresentado, pois as áreas permaneceram idênticas.  De  fato,  em  razão  do  desmembramento  da  área,  caberia  à  Recorrente  demonstrar qual a porção do imóvel que teria ficado com que porção de Reserva Legal, ou de  APP. Esta prova, porém, não foi feita, tendo a Recorrente se limitado a alegar que tal alteração  não afetaria o tamanho da Reserva Legal existente.  Fato  é  que  com  o  desmembramento,  a  configuração  do  imóvel  restou  alterada,  razão  pela  qual  caberia  à  Recorrente  comprovar  qual  seria  a  efetiva  parcela  da  Reserva Legal ou APP efetivamente existentes em seu imóvel, com os respectivos documentos.  Ressalte­se que não há nos autos qualquer informação a este respeito.  Vale  lembrar,  aqui,  que  o  lançamento  pode  ser  revisto  sempre  que  estiver  incorreto,  sendo que para  tanto basta ao  interessado que  junte documentos  e demonstre – de  forma  clara  e  objetiva  –  que  o  seu  direito  é  bom,  e  que  o  lançamento  não  merece  ser  prestigiado.  Sem  estas  provas,  o  convencimento  do  julgador  fica  dificultado,  e  consequentemente, não há como acolher a pretensão recursal.  Ademais, a decisão recorrida foi muito bem fundamentada neste ponto, e por  isso merece ser prestigiada e mantida.  Do arbitramento do VTN  No que diz respeito ao VTN, o arbitramento se deveu ao fato de que o VTN  declarado (R$ 264,88) estaria bem abaixo do menor valor informado pela Secretaria Estadual  de Agricultura de MG (R$ 503,78). O laudo de avaliação trazido pela Recorrente referia­se ao  ano de 2002, e trazia um VTN de R$ 257,60.  Alega a Recorrente que o arbitramento efetuado não poderia prevalecer, por  não corresponder à realidade dos fatos.   Neste ponto, porém, não lhe assiste razão.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     6 É que o arbitramento, no caso em tela, decorreu da falta de comprovação do  valor  declarado  em  sua DITR  a  título  de VTN para  o  imóvel  de  sua propriedade. Em casos  como este, existe previsão legal específica para que o arbitramento ocorra – trata­se do art. 14  da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 13609.720058/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.532  S2­C1T2  Fl. 4          7 Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Foi assim que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do  ITR  no  caso  que  aqui  se  examina.  Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente,  pois  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir  o  valor  do  imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ela declarados em  DITR, utilizou­se do referido SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte se defender, ocasião em que serão rebatidos os critérios utilizados pela autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  O que pode, e deve ser analisado aqui, é se a Recorrente logrou ou não refutar  o valor arbitrado pela fiscalização, comprovando que ele não merecia ser utilizado. Contra ele,  a Recorrente alega que o laudo trazido aos autos demonstraria o equívoco do valor arbitrado.  No entanto, o referido laudo – como bem salientado pela decisão recorrida ­  se refere ao ano de 2002, quando o ITR aqui em exigência se refere ao Exercício de 2005. Por  isso, não se pode ter o referido laudo como um bom parâmetro para avaliação do VTN no caso  em tela.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO     8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 16561.000222/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. Desqualificada a multa de ofício, a luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso em questão essa prática não ocorreu. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO - INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. Preliminar de Preclusão Rejeitada. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Provido no Mérito.
Numero da decisão: 1402-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano-calendário de 2001, para glosar valores com repercussão em períodos posteriores (ágio passível de amortização), vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhia a preliminar, cancelando integralmente o lançamento. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. ii) Por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002. iii) No mérito, por unanimidade de votos, restabelecer a dedutibilidade da amortização do ágio efetivamente pago na aquisição do Banespa pelo Santander e, por conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL. Tudo nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos, passíveis de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. Em relação a situações jurídicas, definitivamente constituídas, o Código Tributário Nacional estabelece que a contagem do prazo decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes, somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. Desqualificada a multa de ofício, a luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestado em recurso repetitivo, havendo antecipação do pagamento dos tributos, o transcurso do prazo decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Nesse contexto não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que no caso em questão essa prática não ocorreu. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO - INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações, regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto nº 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. Preliminar de Preclusão Rejeitada. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Provido no Mérito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano-calendário de 2001, para glosar valores com repercussão em períodos posteriores (ágio passível de amortização), vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhia a preliminar, cancelando integralmente o lançamento. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. ii) Por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002. iii) No mérito, por unanimidade de votos, restabelecer a dedutibilidade da amortização do ágio efetivamente pago na aquisição do Banespa pelo Santander e, por conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL. Tudo nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 126; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 3084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000222/2008­72  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL ­ AÇÃO FISCAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.    O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja: na apuração de  lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa possibilidade  delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento  não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos, mas sim nos posteriores.  Em relação a situações jurídicas, definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial para constituição das obrigações tributárias, porventura delas inerentes,  somente se inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento do  correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA  DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos  devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional  de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa  para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da  prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela  prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  DECADÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CREDITO  TRIBUTÁRIO  MEDIANTE  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. Desqualificada a multa de ofício, ‘a luz do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado  em  recurso  repetitivo,  havendo  antecipação  do  pagamento  dos  tributos,  o  transcurso  do  prazo  decadencial ocorrerá em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do CTN.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 2          2 AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  EFETIVAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com  fulcro nos art. 7o., inciso III, e 8o. da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento  do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a  expectativa de  rentabilidade  futura. Nesse  contexto não há  espaço para  a dedutibilidade do  chamado “ágio de  si mesmo”,  cuja amortização é  vedada para fins fiscais,  sendo que no caso em questão essa prática não ocorreu.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE  ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  ­ ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO ­ INOCORRÊNCIA. No contexto do programa de privatização das empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97, a efetivação da  reorganização de que  tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte,  não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  Preliminar  de  Preclusão  Rejeitada.  Preliminar  de  Decadência  Acolhida.  Recurso  Provido no Mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  i)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e  fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar valores com repercussão em períodos posteriores  (ágio  passível  de  amortização),  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  acolhia  a  preliminar,  cancelando  integralmente  o  lançamento.  O  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  votou  pelas  conclusões.  ii)  Por  unanimidade  de  votos,  desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e CSLL  do  ano­calendário  de  2002.  iii)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  restabelecer  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  efetivamente  pago  na  aquisição  do  Banespa  pelo  Santander e, por conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL. Tudo nos termo do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  O  contribuinte  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.A.  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  10a.  TURMA  DA  DRJ  SÃO  PAULO  I/SP,  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência  consubstanciada no  presente  processo,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  de  Fiscal  de  fls.172/204,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  referente  aos  anos­calendário  de  2002 a 2004, o autuante verificou em síntese que:  1.  Tendo  em  vista  o  número  e  a  similaridade  dos  nomes  das  empresas  a  seguir  tratadas, cabe inicialmente relacioná­las abaixo:  1.1.  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  (SANTANDER  HISPANO),  instituição  financeira  constituída de  acordo com as  leis da Espanha,  com sede  em Santander,  Espanha;  1.2. Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA), CNPJ nº 61.411.633/0001­87;  1.3. Banco Santander S/A (SANTANDER S/A), CNPJ nº 90.400.888/0001­42;  1.4.  Banco  Santander  Brasil  S/A  (SANTANDER  BRASIL  S/A),  CNPJ  nº  61.472.676/0001­72;  1.5.  Santander Holding Ltda.  (SANTANDER HOLDING), CNPJ  nº  04.154.302/0001­ 75;  1.6. Meridional Holding Ltda. (MERIDIONAL HOLDING), CNPJ nº 03.116.561/0001­ 49.  2. Inicialmente cabe apresentar um histórico das operações comerciais e societárias  que foram objeto da presente ação fiscal:  2.1. Em 04/10/2000, foi publicado o edital do Programa Nacional de Desestatização  nº 03/2000, do BACEN, com a finalidade de alienar as ações do BANESPA por leilão  em 20/11/2000 (fls.19/30).  2.2.  Em  25/10/2000,  foi  constituída  a  SANTANDER  HOLDING,  com  capital  de  R$1.000,00,  divido  em  1000  quotas,  sendo  os  quotistas:  (i)  SANTANDER BRASIL  S/A, com 999 quotas e (ii) AURÉLIO VELO VALLEJO, espanhol, CPF nº 215.139.658­ 40, com uma quota. A referida sociedade tinha como objeto social a participação e  administração de bens próprios ou de  terceiros, participação em outras sociedades,  qualquer que fosse o respectivo objeto social, na qualidade de sócia minoritária ou  controladora (fls.34/39).  2.3. Em 20/11/2000,  o SANTANDER HISPANO,  instituição  financeira  constituída de  acordo com as leis da Espanha, com sede em Santander, Espanha, Paseo de Pareda  nº 9 a 12, arrematou, em  leilão, ações do BANESPA, por R$7.050.000.000,00, cuja  liquidação financeira deu­se em 27/11/2000 (fls.31).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 4          4 2.4.  Em  29/05/2001,  foi  efetuada  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.40/43),  tendo  sido  aumentado  seu  capital  social  de  R$1.000,00  para  R$9.574.901.000,00,  mediante  a  criação  9.574.900.000  novas  quotas,  todas  subscritas e  integralizadas pelo quotista então admitido, SANTANDER  HISPANO,  mediante  a  conferência  à  sociedade  de  ações  representativas  do  capital  social do BANESPA, cujo valor atribuído foi de R$9.574.900.000,00, equivalente ao  montante investido pelo subscritor na aquisição das ações de emissão do BANESPA  então contribuídas. O valor atribuído às ações de emissão do BANESPA para fins de  sua contribuição ao capital social foi fundamentado em laudo de avaliação elaborado  pela empresa KPMG CORPORATE FINANCE, CNPJ nº 48.883.938/0001­23. Ademais,  o  quotista  AURÉLIO  VELLO  VALEJO  transferiu  sua  única  quota  da  SANTANDER  HOLDING  para  o  SANTANDER  BRASIL  S/A,  pelo  valor  de  R$1,00,  retirando­se,  assim, da sociedade.  2.4.1.  Informa  a  Fiscalização  que  o  valor  em  questão  incluía  um  ágio  de  R$7.462.067.630,07 e um patrimônio líquido de R$2.173.519.280,48 (fls.78).  2.5.  Em  30/05/2001,  o  SANTANDER  HISPANO  transferiu,  conforme  a  Segunda  Alteração do Contrato Social da SANTANDER HOLDING (fls.44/50), as quotas de sua  propriedade,  representadas  pelas  ações  do  BANESPA,  no  valor  de  R$9.574.900.000,00, para a MERIDIONAL HOLDING.  2.6.  Em  29/06/2001,  o  SANTANDER  S/A  incorporou  a  MERIDIONAL  HOLDING  (fls.52), assumindo todos os seus direitos e obrigações, principalmente as quotas de  titularidade desta última, no valor de R$9.574.900.000,00.  2.7.  Conforme  a Terceira Alteração  do Contrato  Social  da  SANTANDER HOLDING  (fls.51/55), o SANTANDER BRASIL S/A transferiu as 1.000 quotas de sua propriedade  ao  SANTANDER  S/A,  que  passou  a  ser  detentor  da  totalidade  das  quotas  da  SANTANDER HOLDING (fls.51/55).  2.7.  Em  12/07/2001,  o  BANESPA  incorporou  sua  controladora,  a  SANTANDER  HOLDING  (fls.56/60),  iniciando  a  amortização  do  ágio,  que  ocorreu  por  meio  da  amortização  dos  seguintes  valores:  (i)  R$1.492.413.525,96,  no  ano­calendário  de  2002; (ii) R$895.942.350,64, no ano­calendário de 2003; e (iii) R$1.426.929.732,13,  no ano­calendário de 2004.  3.  A  análise  dos  fatos  conduz  à  conclusão  de  que  o  BANESPA  não  preencheu  as  condições impostas pelo legislador para deduzir os encargos de amortização do ágio  em  comento,  para  efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  conforme o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97, no art.20, do Decreto­lei  nº 1.598/77, que se encontram reproduzidos nos artigos 385 e 386, do RIR/99.  4.  A  Fiscalização  não  questiona  a  existência  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO pelas ações do BANESPA.  5. Conforme a legislação tributária, a dedutibilidade dos encargos de amortização de  ágio  para  fim  de  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  limita­se  ao  sobrepreço  pago  que  esteja  assentado  em  expectativas  de  rentabilidade  futura.  Quaisquer outros fundamentos econômicos que eventualmente tenham alicerçado o  ágio  pago  não  autorizam  sua  amortização  para  efeito  da  apuração  do  lucro  real  e  base de cálculo da CSLL.  5.1.  No  caso  em  tela,  não  é  concebível  que  todo  o  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO tivesse como fundamento as expectativas de rentabilidade futura, uma vez  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 5          5 que  tal  conclusão  implicaria  em  desconsiderar  todo  o  fundo  de  comércio  do  BANESPA.  5.2.  A  desconsideração  do  fundo  de  comércio  do  BANESPA  necessariamente  representaria  considerar  sem  valor  (i)  a  carteira  de  clientes  do  BANESPA,  (ii)  a  capilaridade do banco no Estado de São Paulo, bem como (iii) o nome e (iv) a marca  da instituição financeira.  5.3. Ao  afirmar  que  todo o  ágio  pago  se  baseou  em  expectativas  de  rentabilidade  futura, o que não encontra plausibilidade no caso em comento, o grupo econômico  SANTANDER ilicitamente pretendeu obter o benefício fiscal de amortizar a totalidade  do  ágio  pago,  a  despeito  de  a  legislação  vedar  tal  benesse  em  relação  ao  ágio  baseado em outros fundamentos econômicos.  6.  As  demais  condições  legais  impostas  também  não  foram  cumpridas  para  a  dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio.  6.1. As operações societárias realizadas pelo grupo econômico SANTANDER tiveram  como  objetivo  econômico  internalizar  para  o  Brasil  um  ágio  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha  (SANTANDER HISPANO)  e  gerado  quando  da  aquisição de ações da pessoa jurídica brasileira (BANESPA).  6.2. O ponto de partida para tal internalização deu­se com o aumento de capital da  SANTANDER  HOLDING  com  ações  do  BANESPA,  então  detidas  pela  sociedade  espanhola.  6.3.  O  grupo  econômico  SANTANDER  constituiu  a  SANTANDER HOLDING  com  o  único fim de internalizar e transferir o ágio. Trata­se de um caso típico de “empresa  veículo”, criada com este exclusivo intuito. A recente jurisprudência administrativa  vem  sendo  firmada  no  sentido  de  se  exigir  um  propósito  negocial  em  operações  societárias  que  visem  apenas  a  alcançar  benefícios  fiscais,  tal  como  o  caso  em  comento.  6.4. A subsequente incorporação da SANTANDER HOLDING pelo BANESPA  também  denota  o  intuito  de  desfrutar  estritamente  de  um  benefício  fiscal  derivado  da  amortização do ágio, conforme evidencia o item 1.1 do “Protocolo de Incorporação  e Instrumento de Justificação” de fls.56.  6.5. No mesmo sentido são os itens 11 e 12 da “Instrumento Particular da Terceira  Alteração  do  Contrato  Social”  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.54),  os  quais  estabelecem  que  “(...)  a  sociedade  constituiu  uma  provisão  para  manter  a  integralidade  do  patrimônio  do  Incorporador.  A  reversão  desta  provisão  no  Incorporador  permitirá  a  neutralização  dos  efeitos  adversos  da  amortização  do  ágio  em  seu  balanço.  Dessa  forma,  os  dividendos  atribuídos  às  ações  do  Incorporador  não  serão  diminuídos  pelo  montante  do  ágio  amortizável  em  cada  exercício”. Logo,  fica claro o  intento eminentemente fiscal da operação societária,  um vez que foi utilizado um mecanismo para aplacar o efeito da amortização do ágio  na distribuição de dividendos.  7. O ágio  foi efetivamente pago pela  sociedade domiciliada na Espanha e não por  uma domiciliada no Brasil. Portanto, o ágio decorrente da aquisição de ações haveria  de ser contabilizado na  sociedade estrangeira adquirente das ações do BANESPA, e  não em uma domiciliada no Brasil.  7.1. As operações societárias desencadeadas após a aquisição das ações do Banespa  lastrearam­se  nessa  suposta  transferência  do  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 6          6 para  sociedades  domiciliadas  no  Brasil,  porque  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização do ágio pressupõe que este tenha sido contabilizado em uma sociedade  domiciliada no Brasil.  7.2. As condições de dedutibilidade de encargos de amortização de ágio prevista nos  art.386, do RIR/99, têm como pressuposto uma anterior contabilização do custo de  aquisição do investimento, nos termos do art.385, do RIR/99.  7.3.  Contudo,  o  previsto  no  art.385,  do  RIR/99,  não  é  aplicável  ao  SANTANDER  HISPANO, porque se trata de sociedade domiciliada no exterior, que como tal não se  enquadra  no  conceito  de  contribuinte,  na  acepção  técnica  empregada  no  caput  do  aludido dispositivo (saliente­se que tal sociedade tampouco se enquadra no art.147,  II, do RIR/99). A contabilização deste ágio na sociedade adquirente deve se pautar  nas  regras  do  país  de  seu  domicílio,  a  Espanha,  cuja  legislação  eventualmente  poderia também conceder benefícios fiscais em decorrência do pagamento acima do  valor patrimonial de ações. Trata­se de contabilização em sociedade estrangeira, em  relação à qual a legislação brasileira não pode ser impingida.  7.4. Uma vez que é inaplicável o art.385, do RIR/99, à operação que deu origem ao  ágio  pago  na  aquisição  de  ações  do  Banespa,  também  é  certo  que  as  operações  societárias subsequentes não se subsumem à norma prevista no art.386, do RIR/99,  já  que  a  incidência  daquela  constitui  pressuposto  para  a  dedutibilidade  autorizada  por esta (atendidas as demais condições por ela impostas).  7.5. A despeito da  tentativa do grupo econômico SANTANDER  de  transferir  para o  Brasil o ágio pago pela sociedade espanhola, em função da aquisição das ações da  sociedade  nacional,  a  legislação  brasileira  não  autoriza  que  tal  ágio  seja  aqui  amortizado para efeito da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da  sociedade nacional.  8.  Um  exame  da  devida  contabilização  das  operações  societárias  empreendidas  também torna indiscutível que o escopo único destas foi internalizar e carrear para o  próprio BANESPA o ágio pago pela sociedade estrangeira.  8.1. Como  o  SANTANDER HISPANO  é  controlador  do  SANTANDER S/A,  conclui­se  que  o  investimento  no  BANESPA  (incluindo  o  ágio  pago)  permaneceu  por  via  indireta, mesmo após todas as operação societárias já discorridas, sob o controle da  empresa  espanhola  que  arrematou  as  ações  com  ágio.  Assim,  o  ágio  permanece  indiretamente como um ativo da sociedade espanhola, por meio de sua participação  na sua controlada brasileira.  8.2. A operação ora  em exame,  acerca da possibilidade de o BANESPA  deduzir os  encargos  de  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição  de  suas  próprias  ações  (salientando  que  o  início  da  amortização  deu­se  após  o  BANESPA  incorporar  sua  controladora,  a  qual  seria  supostamente  detentora  do  ágio  pago  pela  sociedade  estrangeira  na  aquisição  das  ações  do  próprio  BANESPA),  não  possui  qualquer  substrato do ponto de vista econômico. É ilógica a situação de uma pessoa jurídica  deduzir de seus próprios resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de  suas próprias ações, notadamente se este tinha como fundamento uma rentabilidade  futura destes mesmos resultados.  8.3.  Do  ponto  de  vista  contábil,  o  feito  das  operações  societárias  consistiu  basicamente  num  lançamento  artificial  de  ágio  a débito  do  ativo  do BANESPA  e  a  crédito de seu passivo (exigível ou não exigível), no valor de R$7.462.067.630,07.  Como  demonstrado,  apesar  das  operações  societárias  aparentarem  uma  licitude  formal  quando  individualmente  analisadas,  o  resultado  final  do  conjunto  teve  por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 7          7 objetivo  burlar  a  legislação  tributária,  deduzindo  ilegalmente  encargos  de  amortização, em prejuízo da Fazenda Nacional.  8.4. Por consequência,  impõe­se o  lançamento de ofício dos créditos  tributários do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrentes  da  ilícita  dedução  dos  encargos  de  amortização  do  ágio.  9. A situação descrita se subsume à hipótese prevista no art.72, da Lei nº 4.502/64, o  que impõe a aplicação da multa no percentual de 150% prevista no §1º, do art.44, da  Lei nº 9.430/96, tendo em vista a inexistência de sentido econômico da operação.  9.1. Ademais, a ilicitude das operações foi comprovada pelos seguintes aspectos:  9.1.1. A SANTANDER HOLDING  foi  constituída  apenas  como empresa veículo para  carrear  o  ágio  gerado  em  empresa  estrangeira  para  o  Brasil,  de  forma  que  fosse  posteriormente utilizado para redução do lucro apurado na própria empresa em que o  mesmo ágio foi gerado, qual seja, o BANESPA.  9.1.2.  O  SANTANDER HISPANO  pagou  pelas  ações  do  BANESPA  um  montante  de  R$7.050.000.000,00 quando da capitalização da SANTANDER HOLDING. Contudo, o  capital  representante  das  ações  passou  a  R$9.574.900.000,00,  conforme  laudo  de  avaliação,  ampliando  o  ágio  para  R$7.462.067.630,07,  sem  que  houvesse  contrapartida com fundamento econômico para tanto.  9.1.3.  A  natureza  do  ágio  alegada  no  laudo  de  avaliação  é  de  rentabilidade  de  exercícios futuros, ignorando a parcela derivada do fundo de comércio do BANESPA,  pois a parcela do ágio neste fundada não geraria amortizações dedutíveis das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  9.2. Os fatos descritos evidenciam a simulação de uma operação envolvendo cinco  empresas sediadas no Brasil e uma no exterior, com a finalidade de iludir o Fisco,  cujo  único  resultado  foi  a  redução  ilícita  no  lucro  do  BANESPA.  É  incabível  a  internalização do ágio pago, porque ele permaneceu indiretamente sob o controle da  sociedade  espanhola.  Sendo  assim,  houve  a  criação  fictícia  de  um ativo  (ágio)  no  BANESPA, a despeito de permanecer existindo como ativo na sociedade espanhola.  9.3. Pelo exposto, fica caracterizado o intuito de fraude, o que justifica a aplicação  da multa qualificada.  10. Demonstrada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, inicia­se a contagem do  prazo de decadência do direito de formalizar a exigência tributária no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  feito,  a  teor  do  disposto no art.173, I, do CTN, ainda que se trate de tributo cuja legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de satisfazer a obrigação tributária sem o prévio exame da  autoridade administrativa.  10.1.  Consoante  o  exposto  nos  itens  anteriores,  houve  a  utilização  de  fraude  (definida nos termos do art.72, da Lei nº 4.502/64) para a diminuição ilícita da base  tributável do IRPJ e da CSLL. Assim, em relação à infração apurada, a contagem do  prazo decadencial dos tributos dela decorrentes tem sua previsão legal pelo art.173,  I, do CTN.  10.2.  Destarte,  em  relação  a  fatos  geradores  do  IRPJ  ocorridos  em  31/12/2002  (salientando que o fato gerador mais remoto ora em análise data de 31/12/2002), a  data limite para o lançamento de ofício é o dia 31/12/2008.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 8          8 11.  Em  face  da  incorporação  do  BANESPA  pelo  SANTANDER  S/A,  em  agosto  de  2006,  houve  a  responsabilização  da  incorporadora  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada, a teor do art.132, do CTN, e do art.207, III, do RIR/99.  11.1.  No  caso  em  tela,  a  responsabilidade  da  incorporadora  não  se  restringe  aos  tributos devidos, mas também às multas aplicáveis à incorporada, tendo em vista que  as operações societárias ocorreram entre empresas controladas pelos mesmos sócios  e  administradores.  Logo,  é  inadmissível  haver  o  desconhecimento  por  parte  do  incorporador  tanto em relação aos atos ilícitos praticados pelo  incorporado, quanto  no que concerne ao passivo da sociedade incorporada.  11.2. Ademais, embora o art.132, do CTN, se referir apenas a tributos, sem alusão a  penalidades  aplicáveis,  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  à  luz  do  ordenamento jurídico conduz à conclusão de que a responsabilidade dos sucessores  também alcança as sanções imponíveis aos sucedidos.  11.3.  Logo,  resta  demonstrada  a  licitude  da  cominação  de  multas  de  ofício  ao  SANTANDER S/A, em face de infrações cometidas pelo sucedido BANESPA.  Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  Fiscalização,  em  29/12/2008  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.152/158)  e  CSLL  (fls.162/169),  com  os  valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do IRPJ  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Arts. 146, 147, 207, III, 249, I, 385,  386, do RIR/99; art.72, da Lei nº  4.502/64; art. 44, II, da Lei nº 9.430/96;  e arts.129, 132, 150, §§1º e 4º, e  art.173, I, do CTN.  920.863.646,09  Juros de Mora (até  28/11/2008)  Art.6º, §2º, da Lei nº 9.430/96.  638.190.293,07  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96.  1.381.295.469,13    TOTAL  2.940.349.408,29    Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art.2º e §§, da Lei nº 7.689/88; arts.57,  e 58, da Lei nº 8.981/95; art.16, da Lei  nº 9.069/95; art.1º, da Lei nº 9.316/96;  art.28, da Lei nº 9.430/96; art.7º, da MP  nº 1.807/99 e reedições; art.6º, da MP  nº 1.858/99 e reedições; art.37, da Lei  nº 10.637/02.  316.709.902,97  Juros de Mora (até  28/11/2008)  Art.28 c/c art.6º, §2º, da Lei nº  9.430/96.  218.096.122,38  Multa de Ofício  Art.44, II, da Lei nº 9.430/96.  475.064.854,44    TOTAL  1.009.870.879,79    DA IMPUGNAÇÃO  A autuada apresentou a impugnação de fls.324/456, protocolizada em 28/01/2009 e  acompanhada dos documentos de fls.457/656, expondo, em síntese, que:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 9          9 1.  A  Fiscalização  não  poderia  questionar  a  legalidade  dos  atos  que  originaram  o  direito ao aproveitamento do ágio, eis que transcorreu o prazo decadencial de cinco  anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2001 e a lavratura dos  autos de infração em questão (29/12/08).  1.1.  No  presente  caso  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade dos  atos  societários que originaram o  ágio  (integralização do capital na  SANTANDER  HOLDING  e  subsequente  incorporação  pelo  BANESPA)  e,  como  consequência,  o  direito  ao  seu  aproveitamento  que  surgiu  em  2001,  ainda  que  os  seus efeitos  tenham ocorrido em momento subsequente  (amortização realizada nos  anos­base de 2001, 2002, 2003 e 2004).  1.2. As autuações do presente processo administrativo devem ser canceladas, pois já  havia transcorrido o prazo de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento  do ágio em 2001 e a lavratura dos autos de infração em questão (29/12/08).  2. A multa agravada de 150%, prevista no art.44, §1º, da Lei nº 9.430/96, não pode  prevalecer,  porque não houve  fraude  ou  simulação  nas  operações  que  culminaram  com a amortização do ágio pelo BANESPA.  2.1. O  dolo,  elemento  essencial  à  tipificação  da  fraude  e  simulação,  não  pode  ser  presumido, precisa ser provado, o que não ocorreu no presente caso.  2.2.  No  caso  em  tela,  as  operações  societárias  foram  registradas  contabilmente  e  levadas  ao  conhecimento  dos  órgãos  competentes,  como  a  JUCESP,  a  RFB,  o  BACEN e a CVM.   2.3.  A  legalidade  das  operações  foi  analisada  por  empresa  de  consultoria  e  por  auditores externos, que emitiram pareceres favoráveis.  2.3.1.  Ao  analisar  a  estrutura  societária  pretendida  pela  impugnante,  os  auditores  externos não só atestaram a sua licitude e o seu propósito econômico como, também,  afastaram a ocorrência de simulação ou abuso de forma ou direito, deixando claro  que  os  atos  praticados  estariam  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  (Lei  nº  9.532/97).  2.4. Todo o processo em questão iniciou­se por intermédio da aquisição das ações do  BANESPA  pelo  SANTANDER HISPANO,  por meio  de  leilão  público,  sem  que  tenha  havido qualquer questionamento por parte da administração pública quanto à lisura  dessa modalidade de licitação.  2.5.  As  operações  societárias  foram  realizadas  com  evidentes  e  declarados  propósitos negociais, qual seja, a aquisição do BANESPA por intermédio da operação  mais correta, direta e adequada possível.  2.6.  É  incabível  a  imposição  da  multa  agravada  sob  a  alegação  de  que  haveria  simulação no  presente  caso,  pois  a  empresa SANTANDER HOLDING  foi  legalmente  constituída  com  o  propósito  de  viabilizar  o  processo  de  aquisição  das  ações  do  BANESPA, por meio de leilão público, e não para obter, de forma ilícita, a redução do  seu lucro.  3. Os créditos tributários do IRPJ e da CSLL relativos ao ano­base de 2002 foram  atingidos pela decadência, nos termos do art.150, §4º, do CTN, uma vez que (i) não  houve a comprovação de fraude ou simulação, que justificasse a aplicação da regra  decadencial  prevista  no  art.173,  I,  do  CTN,  e  (ii)  a  impugnante  somente  foi  cientificada da lavratura dos autos de infração em 30/12/08.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 10          10 4.  Ainda  que  fosse  aplicável  o  art.173,  I,  do  CTN,  ao  caso  em  tela,  é  certo  que  também transcorreu o direito de o Fisco constituir os créditos tributários do IRPJ e  da  CSLL  relativos  ao  ano­base  de  2002.  Considerando­se  que  os  fatos  jurídicos  tributários ocorreram em 31/12/02, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado seria o dia 01/01/03, quando então se iniciou  o prazo decadencial de cinco anos para o Fisco efetuar o lançamento. Vale dizer, o  prazo de que dispunha o Fisco para efetuar os  lançamentos em questão expirou­se  em 01/01/08.  5.  A  Fiscalização  não  analisou  o  contexto  em  que  foram  praticadas  todas  as  operações descritas e por quais motivos foi indispensável a constituição da empresa  SANTANDER HOLDING  e  demais  operações  societárias  que  se  sucederam,  com  as  peculiaridades próprias de uma operação de  aquisição de  ações  em  leilão público,  com a participação de pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras.  5.1.  É  necessário  esclarecer  que  uma  coisa  é  o  pagamento  efetuado  pela  empresa  SANTANDER  HISPANO  quando  do  leilão,  que  teve  um  ágio  negocial  e  eventuais  implicações para a referida instituição no seu país de domicílio; outra coisa é o ágio  gerado em território nacional, por intermédio de uma operação societária legítima de  integralização  de  capital  com  aquisição  de  participação  societária.  São  duas  realidades fáticas, contábeis, societárias e jurídicas distintas, porém ligadas por meio  de uma finalidade, que era a aquisição do BANESPA.  5.2.  O  ágio  gerado  no  Brasil  decorre  de  uma  operação  de  aumento  de  capital  realizada  pelo  SANTANDER  HISPANO  junto  à  SANTANDER  HOLDING  (empresa  brasileira residente), após ter adquirido as ações do Banespa em leilão público e em  oferta pública de ações.  5.3.  Os  argumentos  utilizados  pelo  Fisco  (impossibilidade  de  condição  de  rentabilidade futura, ausência de propósito negocial, existência de  típica  sociedade  veículo) não foram comprovados durante o processo fiscalizatório.  6. Em 30/07/2001, a controlada (BANESPA) absorveu o patrimônio da controladora  (SANTANDER HOLDING) em virtude de incorporação. Tendo as ações da controlada  sido  adquiridas  com  ágio  apurado  com  fundamento  econômico  no  valor  de  rentabilidade dos resultados dos exercícios futuros, estabelece a legislação que será  possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração do lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração  (inciso  III  e  §6º,  do  art.386,  do  RIR/99). A consequência legal da integralização das ações na SANTANDER HOLDING  é o registro contábil do ágio.  6.1. O benefício  fiscal  previsto  no  art.386,  do RIR/99,  de  aproveitamento  do  ágio  como  uma  despesa  dedutível  tem  como  objetivo  beneficiar  situações  como  a  do  presente caso, pois tornava mais atraente a realização dos investimentos necessários  para as privatizações.  6.2. Era comum que o ágio gerado em operações de privatização fosse aproveitado  nas próprias empresas privatizadas, com o lucro por elas gerado, como é o caso dos  autos. Neste  sentido,  há  autorização  expressa  do  art.386,  §6º,  II,  do  RIR/99,  para  aplicação do benefício fiscal quando a empresa incorporada fosse aquela que detinha  a propriedade da participação societária.  6.3. O aproveitamento do ágio decorrente das privatizações, como  trata o presente  caso,  representa  a  mera  fruição  de  um  benefício  fiscal  previsto  em  lei,  e  não  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 11          11 planejamento tributário, que possui todos os requisitos legais, motivação econômica  e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  7.  O  Edital  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  nº  3/2000,  no  qual  estava  incluído  o  BANESPA,  dispunha  que  era  possível  a  participação  de  licitantes  tanto  nacionais  como  estrangeiros,  o  que  está  em  conformidade  com  o  princípio  constitucional  de  isonomia  entre  os  concorrentes  (inciso XXI,  do  art.37,  da CF)  e  com o art.3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93.  7.1. Outro  fator  fundamental  para  se  garantir  a  isonomia  entre  os  participantes na  determinação do lance a ser oferecido é a igualdade do tratamento tributário, o que  somente  pode ser  atingido  pela neutralidade  tributária  da  legislação no  tratamento  entre nacionais e estrangeiros.  7.2.  Qualquer  concorrente  nacional  estaria  em  vantagem  sobre  os  eventuais  concorrentes estrangeiros caso se opusessem dificuldades transversas (como ocorreu  no  presente  lançamento  tributário),  à  realização  por  estes  de  operações  societárias  legítimas  que  proporcionassem  os  mesmos  efeitos  tributários  se  realizadas  por  aqueles.  7.2.1. A Fiscalização não poderia  estabelecer uma  restrição  ao grupo SANTANDER  para  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  do  ágio,  por  representar  afronta  à  neutralidade de concorrência, nos termos do art.3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/93.  8. Os concorrentes estrangeiros, antes da realização do leilão público, não podiam,  sob qualquer forma,  ingressar recursos pecuniários em pessoas  jurídicas no Brasil,  uma vez que, se o fizessem, restaria prejudicado o sigilo do preço ofertado, elemento  crucial para obtenção do lance vencedor.  8.1. As empresas do grupo SANTANDER em atividade no Brasil, à época do leilão,  não  possuíam  grande  estrutura  patrimonial  no  Brasil,  se  comparada  aos  demais  bancos aqui existentes. Dessa forma, para que fosse possível fazer o pagamento do  lance  apresentado,  seria  necessária  a  remessa  desses  recursos  do  exterior,  diretamente pela matriz sediada na Espanha a uma dessas empresas.  8.2.  Assim,  dessa  maneira,  a  eventual  transferência  desses  recursos  para  a  SANTANDER HOLDING  (empresa  do  grupo  SANTANDER  no  Brasil  que  poderia  ser  utilizada na  aquisição do BANESPA)  antes de  finalizado o  leilão,  seria um ato que  inviabilizaria o sigilo da proposta pretendida e,  consequentemente, a  realização do  negócio.  8.3. As operações como realizadas, e só dessa forma poderiam  ter sido realizadas,  propiciaram atribuir neutralidade fiscal à operação, em obediência às normas legais.  8.3.1.  Somente  por  meio  da  estrutura  societária  implementada  pelo  grupo  SANTANDER,  nos  estritos  termos  da  lei,  bem  como  com  a  utilização  da  empresa  SANTANDER HOLDING,  foi possível atingir a aquisição do BANESPA  em condições  de igualdade com os demais concorrentes e com a garantia do sigilo da sua oferta.  9. Nos termos dos artigos 26, 27 e 28, da Lei nº 4.595/64, o capital  inicial de uma  instituição  financeira  deve  ser  integralizado  exclusivamente  em  moeda  corrente  nacional  e  o  aumento  de  capital  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  incorporação de reservas ou  reavaliação de parcela dos bens do ativo  imobilizado.  Logo,  não  existe  a  possibilidade  legal  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  empresa  financeira  por  meio  da  integralização  de  participação  societária,  motivo  pelo  qual  houve  a  necessidade  da  empresa  SANTANDER HOLDING,  entidade  não­ Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 12          12 financeira,  na  operação  em  questão,  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  BANESPA, em integralização de capital.  9.1. A empresa SANTANDER HOLDING  foi criada para  receber como  integralização  de capital as ações do Banespa inicialmente adquiridas pelo SANTANDER HISPANO.  Tal  aquisição  por  parte  da  SANTANDER  HOLDING  se  deu  por  meio  da  referida  operação  societária.  Tais  fatos  é  que  justificam  a  sua  criação.  Portanto,  ela  era  imprescindível para a consecução do propósito negocial do grupo SANTANDER.  9.2.  A  forma  mais  direta,  correta  e  adequada  de  se  implementar  a  operação  pretendida pelo grupo SANTANDER  foi a  realizada no presente caso,  reitere­se,  em  razão da vedação de aumento de capital em instituições  financeiras por  intermédio  de  integralização  de  quotas  de  outras  sociedades.  De  fato,  seria  necessária  a  integralização das quotas adquiridas em uma empresa não financeira  (SANTANDER  HOLDING), para sua posterior incorporação pelo Banespa.  10. Em 30/06/2001, antes da incorporação pelo BANESPA, o SANTANDER HOLDING  por exigência da CVM e do BACEN constituiu e registrou em seu passivo exigível  uma  provisão  equivalente  ao  valor  total  do  ágio  que  estava  registrado  em  sua  contabilidade,  o  que  antecipou  o  reconhecimento  de  uma  despesa  e  gerou  um  prejuízo antecipado para o grupo. Esse prejuízo foi apenas societário, não gerando  qualquer benefício fiscal ou redução de tributos para o grupo SANTANDER.  10.1. A  contabilização  de  provisão  como  contrapartida  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  operação  envolvendo  instituição  financeira,  com  a  finalidade  de  se  obter  uma  melhor  governança corporativa e garantir a proteção dos direitos dos acionistas minoritários  contra o efeito contábil da amortização futura do ágio na distribuição dos benefícios  gerados  pela  sociedade,  garantindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  das  demonstrações  financeiras  quanto  à  identificação  dos  seus  resultados operacionais.  11. A Fiscalização afirma que o ágio pago pelo SANTANDER HISPANO na aquisição  do BANESPA não poderia ser classificado unicamente com fundamento na previsão  dos resultados nos exercícios futuros (inciso II, do §2º, do art.385, do RIR/99).  11.1. Contudo, não assiste razão ao Fisco, uma vez que o valor amortizado, a título  de  ágio  pelo  BANESPA,  decorre  da  aquisição  de  suas  ações  pelo  SANTANDER  HOLDING.  O  valor  desta  aquisição,  pela  SANTANDER  HOLDING,  encontra  fundamento econômico em expectativa de rentabilidade de exercícios futuros.  11.2. A Fiscalização não provou que o ágio integralizado pelo SANTANDER HISPANO  englobaria  algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  adquirido  do  BANESPA,  tampouco  qual  seria  a  parcela  desse montante  que  comporia  o  total  do  custo de aquisição das ações pelo SANTANDER HOLDING.  11.3.  Pela  análise  da  conclusão  do  laudo  de  avaliação  dos  avaliadores  externos,  elaborado  nos  termos  da  lei,  resta  claro  que  o  valor  do  ágio  decorrente  da  integralização  do  capital  do  BANESPA  na  empresa  SANTANDER  HOLDING  estava  amparado  no  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura,  não  tendo  nenhuma  justificativa, portanto, em valores decorrentes da aquisição do fundo de comércio do  BANESPA.  11.4.  Para  fins  de  aplicação  do  benefício  fiscal  ora  em  análise,  o  valor  do  ágio  integralizado na SANTANDER HOLDING gerado com fundamento em expectativa de  rentabilidade  futura  deve  ser  calculado  com  base  na  integralidade  das  ações  que  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 13          13 compõem  a  sua  participação  societária  e  não  apenas  na  participação  societária  adquirida no leilão.  11.5. Cumpre observar que a marca da instituição financeira adquirida foi mantida  durante  o  período  estrito  em  que  se  procederam  às  integrações  das  plataformas  tecnológicas  dos  dois  bancos.  Assim  que  procedida  a  uniformização,  a marca  foi  abandonada, sem qualquer efeito para os negócios, prova de que não influenciou no  pagamento do ágio.  12.  O  valor  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO  no  leilão,  num  montante  de  R$7.050.000.000,00, corresponde apenas à aquisição de parte das cotas pertencentes  à União que eram objeto da alienação, aproximadamente 30% do capital social (60%  do capital votante).  12.1. O SANTANDER HISPANO  adquiriu,  logo após o  leilão, quase a  totalidade das  demais  ações  do  BANESPA,  por  meio  de  oferta  pública  de  ações  concluída  em  06/04/2001.  12.2.  Em  29/05/2001,  o  SANTANDER  HISPANO  integralizou  suas  ações  representativas de 97,2% do capital  social do BANESPA na SANTANDER HOLDING,  ou  seja,  nesse momento  houve  a  aquisição  da  participação  societária  por  parte  da  SANTANDER HOLDING  pelo  valor  de  R$9,57  bilhões,  investimento  decorrente  da  participação  no  Patrimônio  Líquido  do  BANESPA  de  R$2,11  bilhões  e  ágio  de  R$7,46 bilhões.  12.3. Reitere­se que esta etapa da operação foi realizada após o grupo SANTANDER  ter  participado  do  leilão  público  e  após  realizar  oferta  pública  de  ações  para  aquisição  da  quase  totalidade  do  capital  do  BANESPA,  e  representa  operação  societária  de  integralização  de  capital,  por meio  da  qual  a  SANTANDER HOLDING  adquiriu, nos estritos termos da lei, as ações do Banespa, surgindo daí um ágio.  12.4.  Pela  análise  da  tabela  de  fls.438,  constata­se  que  não  houve  reavaliação  do  ágio pago quando da aquisição das ações do Banespa pertencentes à União (leilão de  20/11/2000), mas somente a aquisição de novas ações, por meio de oferta pública e  aquelas  pertencentes  aos  funcionários,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerado  o  montante de R$7.462.067.630,07 a título de ágio, a ser amortizado como benefício  fiscal.  13. Conforme o art.132, do CTN, o sucessor responde apenas pelos tributos devidos  até  a  data  da  sucessão.  No  caso  em  análise,  a  multa  foi  lançada  em  30/12/2008,  enquanto a incorporação deu­se no dia 31/08/2006. Portanto, não há que se manter a  cobrança da multa punitiva em face da impugnante.  13.1. Como a multa em apreço somente foi lançada após o evento da incorporação,  que ocorreu em 31/08/2006,  sobre  fatos de  responsabilidade  exclusiva da  empresa  incorporada, não se pode admitir a transferência dessa penalidade também em razão  do  seu  caráter  personalíssimo,  ainda  que  as  empresas  sejam  do  mesmo  grupo  econômico.  14.  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa  SELIC,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 14          14 DECADÊNCIA.  FATOS  GENÉRICOS  DO  MUNDO  FENOMÊNICO.  ACEPÇÃO  TÉCNICA  DE  FATO  GERADOR.  É  incabível  afirmar  que  tenha  ocorrido  a  decadência  em  relação  a  um  fato  genérico  do  mundo  fenomênico.  Na  acepção  técnica definida pelo CTN, a decadência somente pode se verificar em face de fatos  geradores expressamente previstos em lei.  DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Quando  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  ocorreram  veementes  indícios  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência rege­se conforme o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  DE  SOCIEDADE  LIMITIDA  POR  MEIO  DE  CONFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  VALOR  REAL DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO. Numa operação de integralização  de capital de sociedade limitada, efetivada por meio de conferência de ações, deve  ser considerado o valor real das ações fixado em relação ao patrimônio líquido da  companhia.  Cabe  ressaltar  que  tal  operação  societária  não  possui  o  condão  de  produzir ágio, nem mesmo comporta a transferência de ágio eventualmente apurado  na aquisição originária das ações.  EMPRESAS NACIONAL E ESTRANGEIRA. DIREITO INTERNACIONAL. LIMITE  DE  APLICAÇÃO  DE  ORDENS  JURÍDICAS.  Toda  empresa,  seja  nacional  ou  estrangeira,  está  sujeita  ao  domínio  de  validade  da  ordem  jurídica  do  respectivo  Estado  soberano,  que  é  delimitado  e  circunscrito  ao  poder  territorial  de  cada  Estado.  LEILÃO.  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  LICITAÇÃO.  ISONOMIA  DE  CONDIÇÕES  ENTRE  LICITANTES.  PRINCÍPIO  DE  VINCULAÇÃO  AO  EDITAL.  INAPLICABILIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS  ALHEIAS  AO  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. O leilão, enquanto espécie do gênero licitação,  é um procedimento vinculado, formalmente regulado em lei e regido pelo respectivo  edital.  A  isonomia  de  condições  entre  licitantes  é  garantida  pelo  princípio  de  vinculação  ao  edital,  o  qual,  todavia,  não  abrange  a  aplicação  de  normas  tributárias  alheias  ao  procedimento  licitatório,  em  relação  às  quais  não  há  qualquer previsão no edital.  REGISTRO  DE  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ATRIBUIÇÕES  DAS  JUNTAS  COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DE EXAME FORMAL DO ATO MERCANTIL. Ao  efetuarem o registro das operações societárias, as Juntas Comerciais se limitam a  realizar  um  exame  formal  dos  atos  mercantis,  verificando  o  atendimento  das  exigências  estipuladas  por  lei.  As  Juntas  não  analisam  nem  a matéria  de  direito,  nem realizam a investigação do mérito dos atos mercantis.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  DO  ÁGIO.  INDICAÇÃO  DO  ÁGIO  FUNDAMENTADO EM FUNDO DE COMÉRCIO. Em função da expressa previsão  legal  do  §2º,  do  art.20,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77,  o  lançamento  de  ágio,  decorrente  de  desdobramento  do  custo  de  aquisição,  deve  necessariamente  identificar  o  respectivo  fundamento  econômico,  de  acordo  com  as  alíneas  do  dispositivo  legal  em  comento,  que  prevêem,  dentre  outras  hipóteses,  a  necessária  identificação do ágio fundamentado em fundo de comércio.  ÔNUS  DA  PROVA.  DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  DO  ÁGIO.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  MULTA  AGRAVADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 15          15 impõe­se a aplicação da multa agravada, nos  termos do §1º,  do art.44,  da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida  pela  empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária, mormente  se incorporadora e incorporada encontravam­se sob controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da  taxa SELIC para o cálculo dos  juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo afastar sua aplicação.  DEMAIS  TRIBUTOS.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória,  bem  como  contesta  os  fundamentos  do  acórdão recorrido. Transcreve­se, a seguir, a síntese dessas razões recursais:    PRELIMINARES    I ­ Da indevida inovação do lançamento por parte da Turma Julgadora    No Termo  de Verificação  Fiscal,  o  Sr. Auditor  Fiscal  expressamente  reconheceu  que  as  operações  societárias,  quando  analisadas  individualmente,  são  lícitas,  embora  o  resultado  final  tivesse  como  objetivo,  no  seu  entendimento,  “burlar  a  legislação  tributária,  deduzindo  ilegalmente encargos de amortização em prejuízo  da Fazenda Nacional.”    Contudo,  a  Turma  Julgadora  sustentou,  de  forma  absolutamente  inovadora,  que  a  integralização das ações do Banespa deveria ter sido feita apenas pelo valor do  patrimônio  líquido  (supostamente  o  valor  real),  sem  considerar,  para  tal  propósito, o valor relativo ao ágio (ou seja, o custo total do investimento).    Dessa forma, este novo critério jurídico somente poderia fundamentar a lavratura de  um  eventual  novo  auto  de  infração,  jamais  se  aplicando  a  qualquer  lançamento  antecedente, sob pena de indevida mudança do critério jurídico.    II  ­  “Preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários que deram origem ao Ágio    Em 20/11/00  o Santander Hispano arrematou,  em  leilão,  as  ações  do Banespa por   R$ 7.050.000.000,00, sendo que referida operação foi liquidada em 27/11/00. Ainda,  após  a  realização  do  citado  leilão,  a  aludida  empresa  espanhola  fez  uma  Oferta  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 16          16 Pública de Ações para adquirir as demais participações societárias do Banespa que  estavam no mercado.     Em 29/05/01, o Santander Hispano aumentou o capital social da Santander Holding  mediante  a  subscrição  e  integralização  das  ações  do  Banespa,  pelo  valor  atribuído de R$ 9.574.900.000,00 (correspondente ao PL de R$ 2.173.519.280,48  e  ágio  de  R$  7.462.067.630,07).  O  valor  relativo  ao  ágio  foi  devidamente  contabilizado  e  declarado  pela  Santander  Holding,  conforme  balanço  patrimonial  levantado em 30/06/01 e DIPJ (ficha 38 A).    Assim,  o  ágio  como  elemento  contábil  e  societário  decorrente  das  operações  societárias realizadas, surgiu em 29/05/01, com o aumento de capital da Santander  Holding, tendo sido transferido ao Banespa por incorporação em 30/07/01, momento  a partir do qual passou a produzir efeitos tributários (amortização da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL).    Assim, não se pode questionar a legalidade dos atos que originaram o direito ao  aproveitamento do ágio no presente caso, eis que transcorreu o prazo decadencial  de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento do ágio em 2001 e a  lavratura dos autos de infração em questão (29/12/2008).    III ­ Da inexistência de fraude e simulação    Não há fundamento também para imputação da multa agravada de 150%, prevista no  artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430/96, porquanto não houve fraude nas operações que  culminaram com a amortização do ágio pelo Banespa.     Para a caracterização da fraude, há que estar presente a  figura do dolo específico  caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados,  informações  ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação  tributária.    Com  efeito,  quem  age  com  intuito  de  fraude  realiza  operações  proibidas,  não  as  escritura  em  seus  registros  comerciais  e  fiscais,  não  declara  essas  operações  nos  formulários  de  entrega  obrigatória  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações. E  mais,  adultera documentos,  utiliza­se de documentos  calçados e paralelos,  pessoas  inexistentes ou “laranjas” e de documentos falsos e inidôneos.    No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada pelo Recorrente, conforme  restou comprovado pelos documentos e argumentos abaixo mencionados:    (i)  Da  publicidade  dos  atos  societários  que  foram  devidamente  registrados  nos  órgãos  competentes:  as  operações  societárias  foram  devidamente  registradas  contabilmente  e  levadas  ao  conhecimento  de  todos  os  órgãos  competentes  como  JUCESP, BACEN e CVM, bem como refletidas em documentos fiscais e contábeis  submetidos à Receita Federal.    (ii)  Das opiniões dos assessores e dos auditores externos: para realizar as aludidas  operações,  o Recorrente  contratou  renomada  empresa  de  consultoria  especializada  para  analisar  legalidade  da  reestruturação  societária  pretendida  sob  a  óptica  do  parágrafo único ao artigo 116 do CTN.     Ainda, as demonstrações contábeis do Banespa, referentes aos anos­base de 2001 a  2004,  nas  quais  já  estava  refletido  o  ágio  e  as  respectivas  amortizações,  foram  devidamente  analisadas  e  validadas  pelos  auditores  independentes,  especialmente  pelas  notas  explicativas  que  acompanharam  a  publicação  das  mencionadas  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 17          17 demonstrações contábeis, sem quaisquer ressalvas.    Na decisão ora recorrida, alega­se que os pareceres acostados à peça  impugnatória  padeceriam de erro. Contudo, mesmo que se houvesse erro na interpretação de lei no  presente caso (que não ocorreu), não há que se falar em fraude, como já decidiu a  Câmara Superior de Recursos Fiscais.    III.1 ­ penalidade qualificada – inocorrência de verdadeiro intuito de fraude –  erro de proibição – artigo 112 do CTN.     Em se tratando de matéria controvertida, tem­se que o resultado final é apenas pela  ocorrência  de  erro  na  interpretação  da  lei, mas  não  de  fraude  à  lei.  Recurso  negado” (g.n.) (Acórdão CSRF n° 02­02896)    (i)  Do leilão público – ato administrativo válido: toda a reestruturação societária  implementada pelo grupo Santander  iniciou­se com a  realização de  leilão público,  sem a menor possibilidade de conduta que tivesse por objetivo “esconder” qualquer  ato do Fisco.     Destaque­se,  inclusive,  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  justifica  a  fraude  pelo  fato  de  o  Recorrente ter oferecido um valor muito superior aos demais participantes. Contudo,  esquece­se que esse valor foi pago como forma de garantir a vitória no Leilão e o  beneficiário foi a própria União!    (ii)  Da não ocorrência da “simulação de uma complexa operação”: não ocorreu  no presente caso a prática de atos simulados tendentes a transmitir/conferir direitos a  pessoa  diversa  do  efetivo  titular,  uma  vez  que  todo  o  processo  de  compra  do  Banespa  deveria  iniciar­se,  OBRIGATORIAMENTE,  por  intermédio  do  Santander  Hispano  (empresa  espanhola,  não  residente),  conforme  será  demonstrado.    IV ­ Decadência do direito do Fisco lançar o IRPJ e a CSLL referentes ao ano­ base de 2002    No  presente  caso:  (i)  os  tributos  exigidos  –  IRPJ  e  CSLL  –  estão  sujeitos  ao  lançamento por homologação; (ii) os fatos jurídicos tributários ocorreram no período  compreendido entre 31/12/02 e 31/12/04; (iii) não houve a comprovação de fraude, o  que justificaria a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do  CTN  e  (iv)  o  Recorrente  somente  foi  cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração em 30/12/08, conclui­se que: os créditos  tributários do  IRPJ e da CSLL,  relativos ao ano­base de 2002,  já estavam fulminados pela decadência, nos  termos  do artigo 150, § 4° do CTN.    DO MÉRITO    V  Da  efetiva  operação  realizada  –  aquisição  do  Banespa  para  expansão  das  atividades do Grupo Santander no Brasil    Inicialmente,  ressalte­se  que  os  Srs.  Agentes  Fiscais,  durante  o  processo  de  fiscalização,  não  inquiriram,  em  momento  algum,  o  Recorrente  a  justificar  os  motivos  econômicos  ou  jurídicos  pelos  quais  as  operações  societárias  foram  praticadas,  tais  como  descritas  nos  atos  societários  que  lhes  foram  entregues.  Ou  seja,  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  na mera  presunção  de  que  as  operações  praticadas  não  tiveram  propósito  negocial  (presunção  decorrente  da  simples leitura dos atos societários – “análise das fotografias”).    Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 18          18 De fato, ao final da análise das operações em questão (“análise do filme”), restará  comprovada que a forma jurídica adotada pelo grupo Santander, para participar no  processo de leilão, foi a mais direta, correta e adequada para atingir seu objetivo  final:  a  compra  do  Banespa  e  a  integração  das  atividades  bancárias  para  obtenção de sinergia no grupo Santander, com o conseqüente aproveitamento  do ágio decorrente dessa aquisição.    Antes da aquisição do Banespa por meio do leilão ocorrido em novembro de 2000, o  grupo Santander no Brasil possuía uma atividade bancária no País de pequeno porte,  em face dos demais bancos privados aqui operantes. Esse panorama foi radicalmente  alterado após a aquisição do Banespa.     Dessa  forma,  a  inclusão  do Banespa  no  Programa Nacional  de Desestatização  foi  uma  oportunidade  única  para  o  grupo  Santander  ingressar  definitivamente  no  mercado brasileiro e consolidar seu poder econômico no mercado nacional.     Para se ratificar o até aqui exposto – aquisição do Banespa em razão de necessidade  de  expansão  das  atividades  comerciais  do  grupo Santander  –  juntou­se  ao  autos  a  reportagem publicada na Revista Veja, Edição nº 1677, de 29/11/2000: “OLÉ! OS  ESPANHÓIS  RECONQUISTARAM  A  AMÉRICA  ­  Santander  compra  o  Banespa por 7 bilhões de reais, já é o terceiro maior banco privado do país e quer  ser o número 1 até 2003”    Com efeito, passa­se a expor as principais “fotografias” que compõem o “filme” da  aquisição  do Banespa,  nas  quais  se  perceberá  a  validade de  cada passo  adotado  pelo grupo Santander, bem como o sentido econômico e o propósito negocial de  toda essa operação:    (i)  25/10/2000  –  constituição  da  Santander  Holding  com  capital  de   R$ 1.000,00, tendo como sócios o Banco Santander S/A e o Sr. Aurélio Velo Vallejo  (21 dias após a publicação do edital do leilão);    (ii)  20/11/2000 – Santander Hispano adquire as ações representativas de 30%  do capital social do Banespa por meio da apresentação do maior lance secreto, em  envelope fechado, adquirindo o controle anteriormente pertencente à União:    Frise­se:  esta  foi  a  primeira  etapa  da operação e, necessariamente,  realizada  pelo  Santander  Hispano  (empresa  espanhola  –  não  residente)  tendo  em  vista  as  particularidades do processo de desestatização do Banespa, isto é: lance secreto pelo  maior valor, após pré­qualificação dos concorrentes.    (iii) 06/04/2001 – Santander Hispano conclui a aquisição de quase a totalidade  das ações do Banespa, por meio de Oferta Pública de Ações – OPA, (anunciada em  28/12/2000)  chegando  à  participação  societária  de  97,2%  do  capital  social,  a  um  custo de aquisição de R$ 9,57 bilhões;    (iv)  29/05/2001  –  Santander  Hispano  integraliza  suas  ações  representativas  de  97,2% do capital social do Banespa na Santander Holding: momento da aquisição  da participação societária pela Santander Holding pelo valor de R$ 9,57 bilhões  –  Investimento  decorrente  da  participação  no  PL  do  Banespa  de  R$  2,11  bilhões e Ágio de R$ 7,46 bilhões.    Frise­se: esta etapa da operação foi realizada após o grupo Santander ter participado  do  leilão público e após realizar oferta pública de ações para aquisição da quase  totalidade  do  capital  do  Banespa.  Além  disso,  representa  operação  societária  de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 19          19 integralização de capital, por intermédio da qual a Santander Holding adquiriu, nos  estritos  termos  da  lei,  as  ações  do  Banespa,  surgindo  daí  um  ágio.  Tal  etapa  da  operação  foi  absolutamente  necessária  dentro  do  propósito  negocial  do  grupo  Santander,  bem  como  trouxe  neutralidade  fiscal  e  isonomia  entre  todos  os  concorrentes (nacionais/estrangeiros).    (v)  30/05/2001  –  Integralização  das  cotas  da  Santander  Holding  na  Meridional  Holding.  Ato  societário  realizado  para  obtenção  de  sinergia  do  grupo  Santander  Brasil  (simplificação  da  estrutura  administrativa,  integrando  e  racionalizando  as  estruturas societárias do grupo).  (vi)  29/06/2001 – Banco Santander S/A incorpora a Meridional Holding e passa a  deter todas as quotas da Santander Holding (ato societário  realizado para obtenção  de sinergia do grupo Santander Brasil):    O  Banco  Santander  Central  Hispano  detinha  participações  no  Brasil  em  distintas  instituições  financeiras. Assim,  com o objetivo de  consolidar  seus  investimentos e  permitir  uma  percepção  de  um  único  grupo  no  País,  foi  iniciado  o  processo  de  reestruturação  a  fim  de  racionalizar,  em  várias  etapas,  a  estrutura  societária  no  Brasil,  bem  como  consolidar  as  operações  em  um  único  balanço.  Tratou­se,  portanto,  de  operação  de  simplificação  de  estrutura  societária,  buscando  sinergia  administrativa e integração das atividades bancárias.     (vii) 30/06/2001 – Constituição de Provisão – Exigência da CVM para proteger os  acionistas minoritários do Banespa:    Esta etapa da operação foi realizada em conformidade com as exigências da CVM e  do BACEN (Instruções CVM nºs 319/99 e 349/01; Circular BACEN nº 3.017/00),  com  o  intuito  de  proteger,  quando  da  incorporação  da  Santander  Holding  pelo  Banespa  (etapa  que  se  verá  adiante),  o  fluxo  na  distribuição  de  dividendos  aos  acionistas minoritários.    Ressalte­se,  portanto,  que  a  constituição  dessa  provisão  tem  como  objetivo  a boa  prática de governança coorporativa (proteção do acionista minoritário contra o  efeito  contábil  da  amortização  futura  do  ágio  na  distribuição  dos  benefícios  gerados  pela  sociedade),  permitindo  a  manutenção  do  fluxo  de  dividendos  e  a  transparência  nas  demonstrações  contábeis  de  maneira  a  deixar  evidente,  para  qualquer  interessado,  os  resultados  operacionais  do  Banespa  (e  atualmente  do  Recorrente). Não existe nenhum efeito fiscal nesta operação. Pelo exposto, nota­se,  desde já, outro equívoco cometido pela Turma Julgadora ao afirmar que a provisão  foi indevida (fls. 1454).    (viii)  30/07/2001 – O Banespa  incorpora a Santander Holding e passa a  amortizar  o  ágio  –  ato  societário  realizado  para  utilização  de  tratamento  fiscal  previsto em lei (art. 386, III, e § 6º, II, do RIR/99)– não há qualquer planejamento  tributário, trata­se de “opção legal”:    Com  esta  operação,  o  Banespa  incorpora  o  acervo  da  antiga  Santander  Holding  passando a exercer a atividade bancária plena, como uma das instituições financeiras  do grupo Santander, continuando o processo de integração de atividades bancárias e  buscando  sinergia  administrativa  e  tecnológica.  Esse  processo  continuou  a  ser  realizado  pelo  grupo  Santander  até  que  em  2006,  após  concluído  o  processo  de  renovação  e  integração  tecnológica  total,  os  vários  bancos  foram  integrados  juridicamente  com  a  criação  de  um  único  banco  do  grupo:  o Banco  Santander  (Brasil) S/A – atual Recorrente.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 20          20   Conforme se depreende dos atos acima descritos, todas as operações realizadas pelo  grupo Santander tiveram como objetivo criar uma estrutura societária que  tornasse  viável, como planejamento estratégico, a aquisição do Banespa, com o conseqüente  aproveitamento do direito à amortização fiscal do ágio gerado na integralização das  suas  cotas  na  Santander  Holding,  exatamente  nos  termos  do  artigo  386,  §  6º,  inciso II, do RIR/99.    Com efeito, dentro de  todo esse contexto, nota­se que as operações realizadas não  passaram de um conjunto de operações societárias usuais, normais e necessárias para  adquirir o Banespa e iniciar a expansão dos negócios comerciais e, ainda, reduzir as  complexidades estruturais de um Grupo Econômico em crescimento, que atualmente  caminha para atingir o objetivo de seu planejamento estratégico.    III  ­  Legitimidade  da  aquisição  do  investimento  com  ágio  pela  Santander  Holding e posterior aproveitamento fiscal pelo Banespa    Natureza Jurídico/Contábil do Ágio na Aquisição de Participações Societárias    No presente  caso,  pode­se  distinguir  dois  fatos  jurídicos  distintos  e  autônomos  de  aquisição das ações do Banespa:    (i)  FATO  JURÍDICO  1:  aquisição,  pelo  Santander  Hispano,  de  ações  do  Banespa correspondentes a 97,02% do seu capital social, mediante o pagamento de  R$  9,57  bilhões  (custo  de  aquisição  –  valor  pago  no  leilão  e  na  OPA).  A  contabilização desse investimento deve seguir a legislação da Espanha;    (ii)  FATO  JURÍDICO  2:  aquisição,  pela  Santander  Holding,  de  ações  do  Banespa correspondentes  a 97,02% do  seu capital  social,  por meio da conferência  em integralização de capital realizada pelo Santander Hispano, no valor de R$ 9,57  bilhões (transferência pelo custo de aquisição na conferência de ações).    Como  conseqüência  desses  dois  fatos  jurídicos  autônomos  de  aquisição  de  participação  societária,  tem­se  a  seguinte  conseqüência  para  as  duas  pessoas  jurídicas em destaque:    (i)  O Santander Hispano  deixou  de  possuir  em  seu  ativo  as  ações  do  Banespa  pelo  custo  de  aquisição  de  R$  9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento em outra sociedade controlada (Santander Holding) no mesmo valor de  R$ 9,57 bilhões – troca de ativos;    (ii)  A  Santander  Holding  teve  um  aumento  no  seu  ativo  no  valor  de  R$  9,57  bilhões correspondente ao investimento no Banespa, como contrapartida do aumento  de capital integralizado pelo Santander Hispano.    Portanto,  em  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  nos  termos do artigo 20 do DL nº 1.598/77 e da Instrução CVM nº 247/96, a Santander  Holding desdobrou o valor total do custo de aquisição das ações do Banespa (R$  9,57  bilhões)  em  valor  do  investimento  pela  equivalência  patrimonial  (R$  2,11  bilhões) e ágio (R$ 7,46 bilhões).     Da Licitude  da Aquisição  de Participação  Societária  com Ágio Conferida  em  Integralização de Ações.    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 21          21 Os Srs. Agentes Fiscais manifestaram­se expressamente acerca da operação em que  o Santander Hispano conferiu as ações do Banespa em integralização de capital na  Santander Holding  (operação  em  que  foi  gerado  o  ágio  objeto  de  amortização  no  presente  caso),  concluindo  que  todas  as  operações  consideradas  isoladamente  foram lícitas.    Ocorre  que,  conforme  demonstrado  anteriormente,  a  Delegacia  de  Julgamento  trouxe um novo fundamento jurídico aos autos, na tentativa de validar as autuações  em questão: a  impossibilidade de conferência das ações do Banespa com ágio em  integralização  de  capital  na  Santander  Holding,  pois  as  ações  deveriam  ter  sido  conferidas pelo valor de patrimônio líquido (suposto valor real).     Contudo,  não  há  nenhum  óbice  na  legislação  a  que  o  bem  conferido  em  integralização de capital seja avaliado a valor de mercado, desde que amparado  por laudo de avaliação (o que existe no presente caso).    Ademais, é totalmente coerente que o valor do ágio esteja contabilizado na mesma  pessoa  jurídica  que  é  detentora  do  investimento,  pois  só  assim  será  possível  a  amortização desse ágio contra os lucros futuros que o justificaram.    Neste exato sentido é a conclusão do parecer elaborado para o presente caso, pelo  Prof. Dr. Alexsandro Broedel Lopes, Titular do Departamento de Contabilidade da  FEA­USP, Membro do IASB, FIPECAFI e atualmente Diretor da CVM:    “É  nosso  entendimento  que  o  ágio  representado  pela  aquisição  das  ações  do  Banespa pelo Banco Santander Central Hispano S.A., posteriormente conferidas em  integralização  de  capital  na  Santander  Holding  S.A.,  deve  ser  amortizado  na  mesma  entidade  que  possuir  os  investimentos  referidos.  Entendemos  que  o  ágio  deve  seguir  o  ativo  que  o  gerou  e  não  permanecer  na  entidade  que  adquiriu  os  investimentos – bem como sua respectiva amortização. É nossa opinião que esse é o  tratamento  adequado  da  questão  indagada  pela  consulente  com  base  nas  informações fornecidas e nos Princípios Contábeis Geralmente Aceitos (PCGA) no  Brasil à época da realização das operações.” (g.n.)    Tratamento Tributário do Ágio – Dedução Fiscal da Amortização    No  presente  caso,  em  que  (i)  a  controlada  (Banespa)  absorve  patrimônio  da  controladora  (Santander  Holding)  em  virtude  de  incorporação;  (ii)  tendo  as  ações da  controlada  sido  adquiridas  com ágio;  (iii)  apurado com  fundamento  econômico no valor de rentabilidade dos resultados nos exercícios futuros; (iv)  estabelece  a  legislação  que  será  possível  amortizar  o  valor  do  ágio  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração  (inciso III e § 6º do artigo 386 do RIR/99).    A dedutibilidade fiscal da amortização do ágio, gerado na aquisição de sociedades,  teve  como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando  se  tratavam de estatais  em processos de privatização –  como é o  caso  dos autos. Efetivamente, a possibilidade de aproveitamento do ágio induziria a uma  oferta  maior  do  preço  que  seria  pago  ao  Estado,  fomentando,  portanto,  as  privatizações.     Ademais, também era muito comum que o ágio gerado em operações de privatização  fosse aproveitado nas próprias empresas privatizadas, com o  lucro por elas gerado  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 22          22 como  é  o  caso  dos  autos. Neste  sentido,  como  já mencionado  existe  autorização  expressa do artigo 386, § 6º, inciso II, do RIR/99 para aplicação da dedução fiscal  quando  a  empresa  incorporada  fosse  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação societária.    Portanto,  o  aproveitamento  do  ágio  decorrente  das  privatizações,  como  trata  o  presente caso, representa a mera fruição de um tratamento fiscal previsto em lei e  não planejamento tributário. É exatamente  este  efeito  fiscal  (esse direito) que  qualquer que fosse a pessoa jurídica adquirente do Banespa, residente ou não  residente, no processo de leilão, teria direito de usufruir, diferentemente do que  entenderam os Sr. Julgadores na decisão ora recorrida.    Rentabilidade Futura como Fundamento Econômico do Ágio    A  aquisição  da  participação  societária  que  está  sob  análise  é  a  decorrente  da  conferência  de  capital  na  Santander  Holding,  cujo  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  está  devidamente  comprovado  por  meio  de  laudo de avaliação de empresa especializada.    Inicialmente, destaque­se que não foi feita qualquer prova, pela Fiscalização, de  que  o  ágio  integralizado  pelo  Santander  Hispano  englobaria  algum  valor  correspondente  ao  fundo  de  comércio  adquirido  do  Banespa,  tampouco  qual  seria a parcela desse montante que comporia o total do custo de aquisição das  ações pela Santander Holding.    Além  disso,  também  se  faz  necessário  deixar  claro  que  o  Laudo  elaborado  por  empresa  de  avaliação  especializada  (KPMG  Corporate  Finance)  não  foi  questionado  em momento  algum.  Caso  os  fundamentos  econômicos  deste  laudo  tivessem  sido  analisados  durante  a  fiscalização,  ficaria  claro  ao  Sr. Agente  Fiscal  que o valor do ágio pago para a aquisição das ações do Banespa se justificam, sim,  no  valor  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  e,  inclusive,  contemplavam  a  subseqüente  oferta  pública  que  sucedeu  a  aquisição  das  ações  do  Banespa  no  processo licitatório.    Ademais,  apenas  a  título  exemplificativo,  o  Recorrente  deixou  claro  em  sede  de  impugnação  que  a  marca  Banespa,  isoladamente,  não  teve  relevância  para  a  determinação  do  valor  do  investimento.  Verifica­se,  inclusive,  que  a  marca  “Banespa”  foi  comercialmente  abandonada,  prova  de  que  não  influenciou  no  pagamento do ágio.    De fato, o §2º do artigo 20 do DL nº 1.598/77 determina ser obrigatória a indicação  do fundamento econômico para o lançamento do ágio em um dos seguintes critérios:  (i) valor de mercado de ativos; (ii) expectativa de rentabilidade futura; ou (iii) fundo  de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.    Contudo, este dispositivo legal não estabelece a obrigatoriedade de consideração de  todos os critérios mencionados, mas ao menos um “dentre” eles. Também não há  uma  ordem  lógica  ou  pressuposta  para  a  atribuição  de  destes  fundamentos.  Tal  determinação nem seria possível, pois o  fundamento econômico para o pagamento  de ágio em uma aquisição de bens (no caso ações do Banespa) é critério de decisão  único e exclusivo do adquirente. Trata­se de prerrogativa negocial que é própria da  livre iniciativa das partes na motivação para determinação do preço do ativo.    Fl. 22DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 23          23 Neste sentido, a intenção do contribuinte é expressa no momento da aquisição, pelo  fundamento  escolhido,  o  qual  está  vinculado  com  o  propósito  econômico  da  aquisição. Caso  o  adquirente  tenha  por  objetivo  explorar  o  negócio  adquirido,  ele  pode fundamentar o preço (e o ágio) pela rentabilidade esperada. Por outro lado, se o  adquirente pretende liquidar a companhia, poderá estar interessado na mais valia dos  ativos subjacentes a serem vendidos.     IV  ­  Isonomia  entre  Concorrentes  e  Neutralidade  Fiscal  na  Alienação  do  Banespa – Inexistência de Privilégio Exclusivo para as Empresas Nacionais de  Aproveitamento Fiscal do Ágio    O  Programa  Nacional  de  Desestatização,  no  qual  foi  incluído  o  Banespa,  estava  vinculado aos preceitos previstos na Lei nº 8.666/93, que regulamenta o artigo 37,  inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da  Administração Pública, o qual estabelece a isonomia como fator fundamental para a  alienação de bens públicos.    Com  o  objetivo  de  maior  aplicabilidade  ao  princípio  constitucional  de  isonomia  entre  os  concorrentes,  prevê  o  artigo  3º,  §  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.666/93,  que  é  vedado aos agentes públicos estabelecer “distinções em razão da naturalidade, da  sede ou domicílio dos licitantes”.    Ademais,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Turma  Julgadora,  um  fator  fundamental  para  se  garantir  a  isonomia  entre  os  participantes,  na  determinação do lance a ser oferecido, é a igualdade do tratamento tributário, o  que  somente  pode  ser  atingido  pela  neutralidade  tributária  da  legislação  no  tratamento entre nacionais e estrangeiros.    Apenas a título ilustrativo, ressalte­se que, caso a arrematação do Banespa tivesse  se  dado  por  um  banco  nacional,  não  haveria  questionamento  quanto  à  possibilidade de aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio, como ocorreu  na aquisição do Banerj e do Banestado pelo Itaú.    Qual seria o fundamento para o tratamento desigual entre um banco nacional e um  banco  ESTRANGEIRO?  Nenhum!  Até  porque  quanto  maior  o  número  de  concorrentes  maiorES  seriam  as  possibilidades  de  sucesso  do  leilão  e,  por  consequência, maior o preço recebido pela união.    De fato, é importante ressaltar que o tratamento fiscal de dedutibilidade do ágio não  representa,  necessariamente,  uma  perda  de  receita  para  a  Administração  Pública.  Isto  porque  o  referido  benefício  de  redução  da  base  tributável  da  empresa  privatizada em exercícios  futuros será um fator de valorização do preço a ser  pago, que  irá representar o  ingresso  imediato de recursos para a entidade da  Federação.    V ­ Da Sistemática de Alienação das Ações no Leilão – Sigilo do Lance como Fator  Determinante para a Aquisição do BANESPA  Ademais, um dos fatores fundamentais para a garantia de igualdade de concorrência  no leilão é o sigilo da proposta dos participantes. Trata­se de preceito fundamental,  motivo pelo qual o desrespeito ao sigilo da proposta em procedimento  licitatório é  crime sujeito a detenção de 2 a 3 anos e multa, nos termos do artigo 94 da Lei nº  8.666/93.    No  presente  caso,  a  sistemática  de  alienação  das  ações  do  Banespa,  conforme  previsto  no  Edital  PND  nº  3/2000,  se  dava  por  meio  da  apresentação  de  um  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 24          24 envelope opaco fechado, com o lance em moeda corrente nacional. A importância  do  sigilo  consistia  no  fato  de  que  o  Santander  Hispano  somente  poderia  arrematar o Banespa, sem a necessidade de realizar lances a viva voz, caso não  houvesse  nenhum  lance  igual  ou  superior  a  80%  do  valor  do  seu  lance  nos  demais envelopes.    De fato, caso as grandes instituições brasileiras, à época, acreditassem que o grupo  Santander  iria  realmente  participar  do  leilão,  com  uma  proposta  competitiva,  elas  pagariam qualquer preço para evitar o ingresso de mais um concorrente “de peso” no  mercado nacional (conforme se depreende da afirmação feita por Gabriel Jaramillo,  o presidente do Santander no Brasil, à época, em entrevista à Veja em 29/11/2000,  logo após a aquisição do Banespa)    Portanto,  não  resta  dúvida  que  o  sigilo  do  lance  que  foi  apresentado  pelo  grupo  Santander,  para  a  aquisição  do  Banespa,  era  fundamental  para  que  ele  fosse  vencedor  na  privatização.  Este  sigilo  somente  foi  possível  com  a  realização  da  operação tal como descrita anteriormente.    Isto porque, caso o Santander Hispano tivesse capitalizado qualquer sociedade  nacional,  anteriormente  à  participação  no  leilão,  estaria  deflagrando  aos  demais participantes qual seria o preço que pretendia pagar, impedindo o sigilo  da  oferta.  Caso  isso  ocorresse,  os  bancos  nacionais  certamente  aumentariam  suas ofertas, de forma a  inviabilizar o  ingresso do grupo Santander como um  concorrente  tão  expressivo  no  mercado  nacional.  Não  é  à  toa  o  brocardo  popular: “o segredo é a alma do negócio”.    Qualquer  movimento  cambial  correspondente  a  R$  7.050.000.000,00  afetaria  o  mercado como um  todo  (balança de pagamentos) e seria de conhecimento público  com  facilidade.  A  movimentação  de  divisas  dessa  magnitude  provocaria  a  identificação do valor supostamente pretendido pelo grupo Santander para aquisição  do Banespa, o que, certamente, frustraria tal objetivo.    Ademais, trazer ao País, previamente ao leilão público, o aludido valor sem a certeza  da vitória no processo licitatório seria extremamente custoso e irrazoável (lembre­se  que è época era exigida a CPMF, além de todos os demais custos bancários e riscos  atinentes à moeda).    VI  ­  Da  Necessidade  (Imprescindibilidade)  da  Santander  Holding  –  Fundamento Econômico para o Presente Concreto.    Afirma  a  decisão  ora  recorrida  que  a  Santander  Holding  seria  uma  “empresa  veículo”,  uma  “empresa  de  passagem”,  pois  teria  uma  duração  efêmera,  sem  “propósito negocial” e “sem funcionários”.    Contudo, destaque­se inicialmente que, nos termos da Lei nº 4.595/64 (artigo 28), o  aumento de capital, em uma instituição financeira, pode se dar, tão somente, pelas  seguintes formas:     (i)  em  moeda  corrente;  ou  (ii)  incorporação  de  reservas;  ou  (iii)  reavaliação  das  parcelas dos bens do ativo imobilizado.  Regulamentando  a  mencionada  norma,  o  BACEN  editou  a  Circular  n°  2.750/97  (artigo  2º)  que  deixa  evidente  que  o  aumento  de  capital  social  nas  instituições  financeiras só pode ser feito por moeda corrente (recursos de acionistas ou quotistas)  ou  por  reservas  de  capital  ou  lucros.  No  mesmo  sentido  é  o  o  Plano  de  Contas  COSIF (item 2)  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 25          25   Nota­se, portanto, que não existe a possibilidade legal de se aumentar o capital  social de uma instituição financeira por meio da integralização de participação  societária,  motivo  pelo  qual  fica  evidente  a  necessidade  da  Santander  Holding  (entidade  não  financeira)  para  poder  receber  as  ações  adquiridas  do  Banespa,  em  integralização de capital.    Portanto, não é possível argumentar que o Santander Hispano (empresa espanhola –  não  residente),  ao  invés  de  capitalizar  as  ações  do Banespa  na Santander Holding  (suposta empresa “veículo”), poderia ter capitalizado tais ações em outra sociedade  financeira pertencente ao grupo.    Ora,  como  visto,  tal  procedimento  não  era  legalmente  possível,  daí  por  que  a  existência  da  Santander  Holding.  Ela  foi  criada,  justamente,  para  receber  como  integralização de capital as ações do Banespa inicialmente adquiridas pelo Santander  Hispano. Tais fatos é que justificam sua criação. Portanto, ela era imprescindível e  absolutamente  necessária  para  consecução  do  propósito  negocial  do  grupo  Santander.    Ademais, conforme já demonstrado, o grupo Santander somente pôde participar do  leilão por meio do credenciamento do Santander Hispano, o qual faria o lance e o  pagamento  após  a  arrematação.  Insista­se:  não  havia outra  forma  jurídica  possível  para viabilizar essa operação (aquisição do Banespa em condições de sigilo de preço  e  com o aproveitamento do benefício  fiscal  do  ágio) nem as operações  societárias  subseqüentes que foram implementadas para gerar sinergia no grupo Santander.    Em suma,  a  estrutura utilizada para a  aquisição das ações do Banespa era a mais  adequada para que: (i) se mantivesse o sigilo do lance no  leilão,  tendo em vista  que o Santander Hispano (não residente) não teria como internalizar esses recursos  no Brasil  sem que os demais participantes do  leilão ficassem sabendo qual  seria a  sua  proposta;  (ii)  fosse  possível,  por  conseqüência,  a amortização  fiscal  do  ágio  previsto  em  Lei,  uma  vez  que  não  havia  a  viabilidade  de  utilização  de  outra  sociedade do grupo Santander no Brasil; (iii) fosse dado um tratamento isonômico  e  neutro  à  operação,  e  (iv)  fossem  preservados  os  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  por  meio  da  constituição  de  provisão  na  Santander  Holding  no  montante  total  do  ágio  (boa  governança  corporativa),  garantindo  a  manutenção do fluxo de dividendos e a transparência das demonstrações financeiras  quanto à identificação dos seus resultados operacionais.    Neste sentido, cabe ressaltar que o intuito de se utilizar a Santander Holding, como  instrumento  para  a  viabilização  do  leilão,  se  demonstra  inclusive  por  meio  do  elemento temporal (esta sociedade foi constituída antes da realização do leilão: 21  dias  após  a  publicação  do  edital  PND  –  Programa  Nacional  de  Desestatização  03/2000 do Banco Central do Brasil).    Ressalte­se também que as demais operações societárias descritas pelos Srs. Agentes  Fiscais se traduzem em legítimas operações de redução de estruturas societárias para  obtenção de sinergias no grupo Santander Brasil, conforme também já destacado.    Por fim, é importante que se tenha em mente que o presente caso é completamente  distinto  dos  outros  casos  já  julgados  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  especialmente  distinto  das  operações  conhecidas  como  “casa­separa”  e  “operação ágio”.    Isto porque, primeiramente,  o presente  caso  trata de ágio gerado na  integralização  das  ações  do  Banespa  na  Santander  Holding.  Assim,  conforme  já  destacado,  a  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 26          26 operação deve ser analisada como um filme, no qual se percebe todos os atos que  foram executados no contexto de aquisição do Banespa no processo de privatização,  por meio de lance realizado pelo Santander Hispano.    No  presente  caso  está  evidente  que  o  propósito  ou  a  finalidade  não  é  evitar  a  incidência do ganho de  capital. De  fato,  se há algum ganho na venda do Banespa  neste processo de privatização, este ganho é da União e não do grupo Santander.    Ainda,  o  precedente  administrativo  citado  pelos  Srs.  Agentes  Fiscais  trata,  na  verdade,  de  operação  realizada  entre  particulares,  num  contexto  totalmente  distinto  de  um  leilão  público  de  privatização,  seja  pelo  procedimento  licitatório  previsto  em  Lei  no  presente  caso,  seja  pelo  porte  da  operação  de  aquisição  do  Banespa (“jóia da coroa” das privatizações).    Imprescindibilidade  da  Santander  Holding  como  Forma  de  Proteção  dos  Minoritários – Fundamento Econômico para a Operação    Deve­se  destacar  ainda  que,  antes  da  incorporação  pelo  Banespa,  a  Santander  Holding  registrou  em  seu  passivo  exigível  uma provisão  equivalente  ao  valor  do  ágio que estava registrado em sua contabilidade.    De  fato  a  proteção  do  direito  ao  fluxo  de  dividendos  dos minoritários  encontra­se  prevista  e  regulamentada  no  artigo  6º  da  Instrução CVM nº  319/99  (com  redação  dada pela Instrução CVM nº 349/01), bem como no artigo 16 da mesma norma. Esta  previsão  também  está  expressa  nos  artigos  1º,  7º  e  8º  da  Circular  BACEN  nº  3.017/00, que trata do processo de incorporação.    Esta provisão foi constituída como forma de evitar os efeitos negativos do ágio no  patrimônio líquido do Banespa, decorrentes da sua amortização após a incorporação.  Desta  forma,  com  a  amortização  do  ágio  nos  exercícios  subseqüentes  pelo  Banespa  (e  pelo  Recorrente  após  a  incorporação),  em  contrapartida  do  resultado do período, igual valor da referida provisão seria, também, creditado  no  resultado,  de modo  a  anular  o  efeito  da  amortização  do  ágio  no  fluxo  de  distribuição de dividendos.    VII ­ Da Teoria do Propósito Negocial –Aplicabilidade às Operações Praticadas Da  Teoria do Propósito Negocial – Aplicabilidade às Operações Praticadas     Motivo, Finalidade e Congruência do Negócio Jurídico    No  presente  caso,  mesmo  admitindo­se  os  pressupostos  da  doutrina  do  propósito  negocial para a validade do planejamento tributário (o que não é o caso dos autos),  ainda  assim  encontram­se  presentes  o motivo,  a  finalidade  e  congruência  dos  atos:    O  motivo  foi  a  aquisição  do  Banespa  em  processo  de  privatização,  com  a  consequente amortização fiscal do ágio gerado nessa aquisição, nos termos da Lei.    A  finalidade  da  operação  era  a  aquisição  de  uma  instituição  financeira  de  grande porte e aumento da participação no mercado brasileiro.    Todos os atos societários praticados inserem­se congruentemente neste contexto  da aquisição de uma instituição financeira por outra: (i) a forma de participação  no leilão;(ii) os fluxos de caixa ocorridos; (iii) a necessidade da constituição de todas  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 27          27 as sociedades envolvidas; e (iv) todas as operações realizadas para reduzir estruturas  e obter a sinergia e consolidação do grupo Santander no Brasil.    Coerência com o Planejamento Estratégico do Empreendimento Econômico    Poder­se­ia ainda cogitar da aplicação de mais um limite ao suposto “planejamento  tributário” (insista­se que não é o caso dos autos) praticado no presente caso. Trata­ se  da  coerência  da  questão  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico.    Este último  limite ao “planejamento  tributário” consiste na análise da operação no  contexto empresarial e na verificação de sua coerência com as estratégias e os planos  futuros do empreendimento como um todo.    De  fato, como demonstrado, o grupo Santander possuía e possui um planejamento  estratégico  para  o Brasil  claro  e  definido.  Seu  objetivo  de  longo  prazo,  declarado  inclusive  por meio  de  notícias  veiculadas  em  jornais  e  revistas  desde  a  época  da  aquisição  do  Banespa,  é  o  de  se  tornar  o  maior  Banco  privado  em  atividade  no  território nacional.    A aquisição do Banespa, como já mencionado,  foi apenas um capítulo desse filme  projetado há muito tempo, mas o filme ainda não acabou, como se percebe das mais  recentes aquisições feitas por esta instituição financeira.    VIII Da  Inexistência  de Previsão Legal  para  a Adição,  à Base  de Cálculo  da  CSLL, da Despesa com a Amortização de Ágio Considerada Indedutível    Ainda, mesmo que se considere a amortização fiscal do ágio indedutível para fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  presente  caso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  é  possível  concluir  que o  lançamento  de CSLL não possui  fundamento  legal,  motivo  que  enseja  a  reforma  da  decisão  ora  recorrida  e  o  cancelamento do auto de infração em comento, conforme  já se manifestou esse E.  Conselho.  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ADIÇÕES  –  ILEGALIDADE  –  ART.  57  –  LEI  Nº  8.981/95  –  INAPLICABILIDADE.  A  adição  á  base  de  cálculo  da  CSSL  do  valor  da  amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pela equivalência  patrimonial  não  encontra  previsão  legal,  não  podendo  ser  exigida  do  contribuinte. Não se aplica à presente questão o art. 57 da Lei nº 8.981/95, pois tal  dispositivo  não  determina  que  a  base  de  cálculo  da CSLL  seja  idêntica  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  nem  que  as  adições  devem  ser  as  mesmas.”  (Acórdão  nº  107­ 07315)    IX  ­  Da  Impossibilidade  do  Lançamento  da Multa  de  Ofício  na  Hipótese  de  Responsabilidade Tributária por Sucessão    Ademais,  o  Recorrente  foi  autuado  na  qualidade  de  sucessor  por  incorporação.  Contudo,  como  a  multa  em  apreço  somente  foi  lançada  após  o  evento  da  incorporação,  que  ocorreu  em  31  de  agosto  de  2006,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  incorporada,  não  se  pode  admitir  a  transferência  dessa  penalidade,  também  em  razão  do  seu  caráter  personalíssimo,  ainda que as empresas sejam do mesmo grupo econômico, conforme  já assentou a  jurisprudência (judicial e administrativa) sobre o tema, razão pela qual o Recorrente  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 28          28 aguarda que a decisão ora recorrida seja reformada integralmente e seja exonerada a  multa de ofício em apreço.     X Da não Incidência da Taxa de Juros Selic sobre a Multa de Ofício    Por fim, os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos  sobre a multa de ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão  legal, motivo  pelo qual deverá esse E. Conselho determinar o seu cancelamento.    DO PEDIDO    Ante  o  exposto  e  ratificando­se  as  demais  alegações  de  defesa  desenvolvidas  em  sede de recurso voluntário, espera o Recorrente que este Egrégio Conselho reforme a  decisão  ora  recorrida,  com  o  conseqüente  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração objeto do presente processo administrativo (...)    Instada  a manifestar­se  nos  termos  do  art.  48,  §3o.  do  anexo  II Regimento  Interno  do  CARF,  a  douta  PGFN  apresentou  contrarrazões  de  fls.  ,  cujos  a  essência  de  transcreve­se (verbis):    26  ­  Dessa  forma,  ultrapassada  a  preliminar  de  decadência  apresentada  pelo  contribuinte, passa­se à análise do mérito.  II. “Ágio de si mesmo”.  27 ­ Como já relatado acima, o litígio envolve basicamente dois acontecimentos. O  primeiro  concerne  na  aquisição  do  Banespa  com  ágio  pelo  Santander  Hispano.  Nesse  ponto,  não  há  divergência  de  que  o Santander Hispano  efetivamente  pagou  ágio pela aquisição do investimento.  28 ­ O segundo acontecimento foi a subscrição, pelo Santander Hispano, de ações do  Santander Holding, com a entrega do investimento no Banespa e sua avaliação pela  rentabilidade futura.  29  ­  A  fiscalização,  e  o  próprio  contribuinte,  citaram  durante  o  processo  alguns  documentos  que  atestam  que  a  efetiva  finalidade  da  segunda  operação  era  possibilitar a transferência, para a empresa operacional, do ágio pago pelo Santander  Hispano na aquisição do Banespa. NAO  30  ­ Ora,  se  a  essência  de  todo  o  negócio  jurídico  em  tela  foi  o  de  possibilitar  a  transferência  do  ágio  pago  pelo  Santander  Hispano  para  o  Banespa,  a  segunda  operação (subscrição, pelo Santander Hispano, das ações do Santander Holding com  o  investimento  no  Banespa),  deveria,  em  verdade,  ser  desconsiderada,  pois  representa mera formalidade. Não tem verdadeira substância econômica.  31 ­ E  isso resta patente não apenas por todos os documentos existentes nos autos  que  demonstram  a  verdadeira  causa  negocial,  como  na  própria  utilização  de  “empresa  veículo”  (a  Santander  Holding,  com  existência  efêmera,  sem  nenhuma  atividade  econômica  –  declarações  de  rendimentos  não  revelam  nenhuma  outra  atividade a não ser a participação no Banespa ­, sem funcionários, com capital inicial  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 29          29 de  R$  1000,00  e  que  recebeu,  em  subscrição  de  capital,  investimento  com  o  impressionante valor de R$ 9.574.901.000,00).   32 ­ Todavia (e de forma contraditória), uma das alegações do contribuinte é o  de  que  a  primeira  e  a  segunda  operação  devem  ser  analisadas  de  forma  independente.  Ou  seja,  a  segunda  operação  não  representaria  uma  seqüência  da  primeira, em que efetivamente houve dispêndio de recursos e efetivo pagamento de  ágio, mas uma operação autônoma, que gerou um novo ágio.  33  ­  Nesse  sentido,  pede­se  venia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário:  (...)  34  ­  No  seu  “memorial  complementar”,  apresentado  após  a  última  sessão  de  julgamento, o contribuinte reiterou o argumento, citando em seu favor o acórdão n.°  1101­00.354,  que  negou  provimento  a  recurso  de  ofício.  Naquela  decisão,  em  síntese, a DRJ julgou que não há possibilidade jurídica de transferência de ágio entre  sociedades  mediante  subscrição  de  capital  em  empresa  veículo  e  sua  posterior  incorporação  pela  empresa  operacional.  Para  a  DRJ,  a  subscrição  de  capital  dá  origem a um ágio específico, que não se comunica com as operações anteriores.  35 ­ Entretanto, o argumento do contribuinte em nada o aproveita. Ao inverso,  justifica o auto de infração.  36 ­ Com efeito, considerar a segunda operação como um fato distinto e autônomo  em  relação  à  primeira  (aquisição  do  Banespa  por  Santander  Hispano,  com  ágio),  implica,  portanto,  em buscar o  fundamento do  ágio  amortizado exclusivamente na  segunda  operação  (subscrição  de  capital  por  Santander  Hispano  em  Santander  Holding).  37 ­ Na segunda operação, o ágio amortizado decorreu da avaliação do Banespa para  fins de subscrição de capital no Santander Holding, de acordo com os arts. 7° e 8° da  Lei das S/A. O critério de avaliação utilizado foi o valor de rentabilidade futura do  Banespa.  Posteriormente,  o  Santander  Holding  foi  incorporado  pelo  próprio  Banespa, possibilitando a amortização.   38 ­ Entretanto, nessa hipótese (analisando­se exclusivamente a segunda operação),  o  ágio  amortizado  pelo  Banespa  nasceu  mediante  operação  entre  sociedades  do  mesmo  grupo  econômico,  com  utilização  de  empresa  veículo,  não  importou  em  dispêndio de recursos, e resultou da projeção da sua própria rentabilidade. Ou seja,  o  valor  amortizado  pelo  Banespa  decorreu  da  rentabilidade  do  próprio  Banespa.  39 ­ Ora, essa é exatamente a descrição do conhecido planejamento “ágio de si  mesmo”, que já foi devidamente proscrito pela jurisprudência do CARF!!!  40 ­ Nesse ponto, pede­se venia para transcrever ementa e voto condutor do acórdão  1301­00058,  que  reflete,  de  forma  bastante  didática,  o  entendimento  do  CARF  a  respeito do planejamento “ágio de si mesmo”. Em suma, o Conselho vem decidindo  que a despesa, quando tem por base a mais valia do patrimônio da própria sociedade  que  se  beneficiará  da  amortização,  aproveitada  mediante  operação  com  empresa  veículo, na verdade está sendo “criada” sem uma base fática, e portanto não pode ser  amortizada. Confira­se:  “Acórdão 1301­00.058 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 30          30 DESPESA DE ÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE —  Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio  na  situação  em  que  os montantes  correspondentes  decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou da redução do lucro tributável.  (...)  41  ­ Veja­se  que  se  a  subscrição  de  capital  por  Santander  Hispano  em  Santander  Holding  fosse  mesmo  um  fato  distinto  e  autônomo  da  aquisição  das  ações  do  Banespa, então o fundamento do ágio pago por Santander Hispano na aquisição  do Banespa não seria o mesmo da subscrição de capital no Santander Holding.  E, se  isso fosse procedente, o ágio amortizado pelo Banespa teria origem num  negócio  jurídico  entre  empresas  do mesmo grupo,  com utilização de  empresa  veículo, em que não houve verdadeiro dispêndio de recursos, e seu fundamento  seria  a  rentabilidade  do  próprio  BANESPA.  Tal  descrição  corresponde  exatamente ao planejamento “ágio de si mesmo”!   42 ­ A fiscalização percebeu tal problema, ao afirmar que “o que aqui se examina é a  possibilidade de o Banespa deduzir os encargos de amortização do ágio gerado na  aquisição de suas próprias ações (...). Ora, do ponto de vista econômico, a situação  se  apresenta  sem  qualquer  substrato.  É  desprovida  de  significado  econômico  a  dedução  dos  referidos  encargos  de  amortização.  Como  explicar  que  uma  pessoa  jurídica passe a deduzir de seus próprios resultados a amortização de um ágio gerado  na  aquisição  de  suas  próprias  ações,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma rentabilidade futura destes mesmos resultados? Alem de economicamente sem  essência, a situação é rigorosamente ilógica” (fls. 194 dos autos).  43  ­  O  argumento  do  contribuinte  de  que  a  subscrição  de  capital  por  Santander  Hispano  em  Santander  Holding  seria  uma  operação  autônoma,  independente,  da  verdadeira  aquisição  do  Banespa,  com  o  pagamento  de  ágio,  pelo  Santander  Hispano,  não  faz  sentido. Tal  argumento  justifica,  em  verdade,  a manutenção  integral do lançamento.  44 ­ Contudo, caso se entenda que o que houve na realidade foi a  transferência do  ágio do Santander Hispano para o Banespa, há que se verificar se, nesse caso, foram  cumpridos os requisitos legais para a amortização da quantia.  III. Ágio na aquisição do BANESPA por Santander Hispano. Descumprimento  das condições legais para a sua amortização.  45 ­ O Banco Santander Hispano, sediado na Espanha, adquiriu as ações do Banespa  com  o  pagamento  de  ágio.  Entretanto,  por  razões  particulares,  não  era  possível  incorporar ou ser incorporado pelo Banespa, para então possibilitar a amortização do  ágio  nos  termos  dos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97. Dessa  forma,  foi  executada  a  operação societária já descrita, que possibilitou que o ágio fosse transferido para o  Banespa sem a incorporação do Santander Hispano, e lá amortizado.  46 ­ Importante notar que toda a argumentação do contribuinte parte da premissa de  que o aproveitamento do ágio mediante amortização seria medida de justiça e neutra  para  fins  fiscais.  O  contribuinte  apresenta  razões  que  o  impediram  de  realizar  a  operação nos moldes descritos nos  arts. 7°  e 8° da Lei 9.532/97 (aquisição de um  investimento com ágio e posterior incorporação), mas seu entendimento é que essa  inadequação  poderia  ser  contornada  (mediante  a  subscrição  em  uma  holding  e  posterior incorporação) porque o ágio foi efetivamente pago.  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 31          31 47  ­  O  argumento  do  contribuinte  possui  duas  impropriedades.  A  primeira  é  entender que a operação intermediária, que possibilitou a transferência do ágio  para a sociedade operacional, pudesse sanar a ausência dos requisitos formais  para que Santander Hispano e Banespa pudessem amortizar o ágio mediante  incorporação. A segunda impropriedade é confundir o disposto nos arts. 7° e 8°  da Lei 9.532/97 com um “favor fiscal” concedido por lei, a ser fruído desde que  o ágio fosse pago.  III.1.  Primeira  impropriedade.  O  Santander  Hispano  não  apresentou  os  requisitos para a amortização do ágio.  48 ­ Quais os requisitos para o gozo do benefício pretendido pelo contribuinte? Em  primeiro  lugar,  é  necessário  que  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento  registre  o  ágio  nos  termos  do  art.  20,  §2°,  alínea  “b”  do Decreto­Lei  1598/77,  ou  seja,  o  lançamento do  ágio deverá  indicar,  por  fundamento  econômico, o valor de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  49 ­ Posteriormente, nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97, é necessário que a  pessoa jurídica incorpore ou seja incorporada pela sociedade investida.  50 ­ E o que se tem no presente caso?  51  ­  Em  primeiro  lugar,  se  está  claro  que  o  Santander  Hispano  pagou  ágio  pela  aquisição do Banespa à União Federal, não está claro qual a sua motivação, se valor  de mercado de bens do ativo, fundo de comércio ou rentabilidade futura do Banespa.  52 ­ Ainda em 6/4/2001, o Santander Hispano adquiriu por meio de oferta pública  mais  ações  do Banespa,  totalizando 97,2% do  seu  capital  social. Nessa  aquisição,  sequer está claro se houve pagamento de ágio, e nem qual seria a sua motivação, se  valor  de mercado de bens do  ativo,  fundo de  comércio  ou  rentabilidade  futura do  Banespa.  53  ­ O Santander Hispano,  por  estar  sediado  na Espanha,  evidentemente  segue  as  normas  de  contabilização  espanholas.  Entretanto,  o  gozo  do  benefício  está  condicionado  ao  cumprimento  da  norma  brasileira,  que  exige  pelo  menos  a  demonstração do fundamento econômico do ágio.   54  ­ Ou seja, não se explicou qual o  fundamento econômico para o pagamento de  ágio pelo Santander Hispano.  55  ­  O  contribuinte  tentou  contornar  essa  impropriedade  mediante  o  laudo  de  avaliação  do  Banespa  para  subscrição  de  capital  no  Santander  Holding.  Pede­se  venia  para  transcrever  alguns  trechos  do  laudo.  Note­se  que  os  pressupostos  do  laudo são expressos de forma clara: para fins de gozo do benefício a pessoa jurídica  que  adquirir  com  ágio  deve  demonstrar  o  fundamento,  o  Banespa  foi  adquirido  com ágio, cabe ao laudo apresentar o fundamento. Confira­se:  (...)  56  ­  O  problema  é  que  este  é  o  laudo  de  avaliação  do  Banespa  para  fins  de  subscrição no Santander Holding. O laudo não se refere à operação de compra do  Banespa  pelo  Santander Hispano, mas  sim  ao  valor  do Banespa  para  fins  de  subscrição no Santander Holding.  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 32          32 57 ­ O propósito do laudo não é explicar porque motivo o Santander Hispano pagou  ágio  na  aquisição  do  Banespa  (se  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo,  fundo  de  comércio ou rentabilidade futura). Mas, se a finalidade for a de explicar os motivos  pelos quais o Santander Hispano pagou ágio na aquisição do Banespa, essa avaliação  foi totalmente extemporânea, porque posterior à operação de compra do Banespa!   58  ­  O  CARF  analisou  caso  absolutamente  idêntico  ao  presente,  e  manteve  a  autuação.  Trata­se  do  acórdão  n.°  105­17.219,  de  interesse  do  contribuinte  Ficap  S/A, cuja ementa é a seguinte:  “Ementa: ÁGIO NA INCORPORAÇÃO – Não demonstrado o pagamento de  ágio, não há de se falar em aproveitamento do mesmo pela incorporadora”.  59  ­  No  caso  apreciado  pela  antiga  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, a empresa alegou  ter adquirido determinado investimento com ágio,  mas à época do seu registro não demonstrou o fundamento econômico.  60 ­ Posteriormente, em vista do benefício previsto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97,  o  contribuinte  resolveu  subscrever  capital  em uma  empresa  veículo  para  posterior  incorporação, desta vez apresentando como fundamento da avaliação a rentabilidade  futura do investimento.  61  ­ Note­se  que,  igualmente  ao  caso  em  análise,  o  contribuinte  alegava  ter  pago  ágio  quando  adquiriu  o  investimento.  Entretanto,  não  fora  demonstrado,  pelo  adquirente, o seu fundamento econômico. O contribuinte tentou sanar esse problema  mediante  a  subscrição  de  ações.  A  Câmara  julgou  que,  sem  a  demonstração  do  fundamento  do  ágio  na  época  do  seu  pagamento,  a  operação  equivaleria  a  uma  reavaliação  da  própria  empresa  (o  “ágio  de  si  mesmo”),  e  negou  provimento  ao  recurso.  Veja­se,  no  voto  condutor  abaixo,  como  a  Quinta  Câmara  solucionou  o  litígio:   (...)  62 ­ A jurisprudência acima em tudo se aplica ao caso presente. Da mesma forma,  não  se  sabe  por  que  razão  o  Santander  Hispano  pagou  o  ágio.  Não  existe  uma  avaliação prévia do Banespa, que explique os motivos pelo pagamento da quantia. O  contribuinte  tentou  solucionar  esse  problema  mediante  o  laudo  apresentado  na  subscrição de ações do Santander Holding. Mas esse laudo não é contemporâneo às  operações realizadas pelo Santander Hispano, não faz menção às compras de ações,  mas sim à subscrição de ações do Santander Holding.  63  ­  Por  esse  motivo,  correta  a  fiscalização  ao  dizer  que  o  contribuinte,  “ao  ostentar  que  todo  o  ágio  pago  se  fundou  em  expectativas  de  rentabilidade  futura  (o  que  se  apresenta  absolutamente  fictício),  o  grupo  econômico  ilicitamente  aspirou  ao  benefício  fiscal  de  amortizar  todo  o  ágio  pago,  a  despeito  de  a  legislação  vedar  tal  benesse  em  relação  àquele  estribado  em  outros fundamentos econômicos” (fls. 184 dos autos).  64 ­ Certa ainda a fiscalização, ao afirmar que “resta incontestável, portanto, que  o previsto no art. 385 do RIR/99 não é aplicável ao Santander Central Hispano  S/A, porquanto trata­se de sociedade domiciliada no exterior, que como tal não  se  enquadra  no  conceito  de  ‘contribuinte’,  na  acepção  técnica  empregada  no  ‘caput’  do  aludido  dispositivo  (...).  A  contabilização  deste  ágio  na  sociedade  adquirente deve  se pautar nas  regras do país de  seu domicílio  (Espanha)  (...)  Trata­se  de  contabilização  em  sociedade  estrangeira,  em  relação  à  qual  a  legislação brasileira não pode ser impingida” (fls. 189­190 dos autos).  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 33          33 65 ­ Dessa forma, não foi cumprido o requisito previsto no art. 20, §2°, alínea “b” do  Decreto­Lei  1598/77,  porque  a  pessoa  jurídica  que  verdadeiramente  adquiriu  o  investimento  não  indicou,  por  fundamento  econômico  do  ágio,  o  valor  de  rentabilidade  da  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  III.2. Segunda impropriedade. Ausência de incorporação do investimento.  66 ­ O segundo requisito para o gozo do benefício previsto nos arts. 7° e 8° da Lei  9.532/97  é  a  incorporação  do  investidor  pela  investida,  ou  da  investida  pelo  investidor.  67 ­  Importante esclarecer que os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 não instituíram um  favor fiscal nem subvenção àqueles que adquiriram investimentos com o pagamento  de ágio.  68  ­ Em verdade, desde o Decreto­Lei 1.598/77,  ficou claro que a  recuperação do  valor  pago  a  título  de  ágio  não  deve  ser  tributado  pelo  IRPJ.  Segundo  o  DL  1.598/77, o ágio não seria amortizável da base de cálculo do IRPJ, mas comporia o  custo do investimento na sua alienação. Confira­se:  (...)  69 ­ Válido, nesse ponto, citar a doutrina de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA,  que explica o motivo pelo qual a amortização do ágio não produz efeitos no lucro  real e mostra que as quantias recebidas a  título de lucro distribuído pela sociedade  cujas ações foram adquiridas com ágio, na verdade não são renda, mas recuperação  de capital. Confira­se:  “As contrapartidas da amortização de ágio ou deságio são em regra excluídas  do  lucro  líquido  do  exercício  para  efeito de  determinar  o  lucro  real,  porque  têm a natureza de ajustamento (em função do capital aplicado na aquisição do  investimento) da participação nos resultados da controlada ou coligada, que a  investidora reconhece nas suas contas de resultado em decorrência do ajuste  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento.  Se  o  ajuste  no  valor  de  investimento não é computado na determinação do  lucro real, a amortização  do ágio ou deságio também não deve ser computada.  A contrapartida da amortização desempenha essa função na medida em que os  valores  que  serviram  de  fundamento  ao  ágio  ou  deságio  são  realizados  nos  exatos montantes previstos. Assim, por exemplo, se a  investidora pagou 100  de  ágio  pela  totalidade  das  ações  de  uma  companhia  que  tinha  em  determinado bem do seu ativo  lucro potencial de 100, quando esse lucro for  realizado  pela  companhia  será  reconhecido  nas  contas  de  resultado  da  investidora através do ajuste no valor de patrimônio líquido da subsidiária. O  débito  da  amortização  do  ágio  nas  contas  de  resultado  da  investidora  compensa  o  ajusto  no  valor  de  patrimônio  líquido,  impedindo  que  a  investidora reconheça como lucro do exercício o que é recuperação de capital  aplicado na aquisição do  investimento. O mesmo ocorre no caso do deságio  que corresponde a prejuízo potencial:  a amortização do deságio é crédito às  contas  de  resultado  que  impede  a  investidora  de  reduzir  o  lucro  líquido  do  exercício  em  função  de  prejuízo  da  controlada  ou  coligada  do  qual  não  participa, porque excluído do valor da participação societária por ocasião da  aquisição”.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 34          34 70  ­ Ocorre que na  extinção do  investimento  com a  incorporação,  o  efeito de  reduzir a base de cálculo do IRPJ na alienação desse investimento (mediante a  agregação do ágio ao seu custo – art. 33 do DL 1598/77) restaria inviabilizado.  Por esse motivo que os arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 permitiram que na incorporação  do investimento fosse possível amortizar o ágio. Confira­se a doutrina de EDMAR  OLIVEIRA ANDRADE FILHO1:  “De fato, na forma do art. 391 do RIR/99, as contrapartidas da amortização do  ágio ou deságio não  serão  computadas na determinação do  lucro  real,  salvo  quando ocorrer a alienação ou baixa do investimento. Assim sendo, o valor do  ágio  ou  deságio  amortizado  e  que  afetar  o  resultado  do  período  deverá  ser  adicionado  ou  excluído  do  valor  do  resultado  do  período  para  fins  de  determinação do lucro real. Esse mesmo valor será controlado na Parte B do  LALUR para futura exclusão ou adição, que deverá acontecer no período em  que  ocorrer  a  alienação  ou  baixa  do  valor  do  investimento.  A  exclusão,  correspondente  ao  valor  do  ágio  amortizado,  só  não  será  automática  se  a  alienação ou liquidação do investimento ocorrer em situação na qual o valor  da eventual perda não pudesse ser considerado dedutível.   (...)  A  neutralidade  do  ágio  ou  deságio  amortizado  não  existe  em  casos  de  incorporação,  fusão ou cisão. De fato, de acordo com o art. 386 do RIR/99,  que tem por matriz legal o art. 7º da Lei nº 9.532/97, e também o art. 10 da  Lei  nº  9.718/98,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio ou deságio:  (...)  Sob  o  aspecto  funcional,  tais  regras  estabelecem  procedimentos  que  devem  ser adotados para as aquisições em que a sociedade investidora mantenha em  sua escrituração contábil,  ágio ou deságio na aquisição de  investimentos em  empresa  que  venha  incorporar  total  ou  parcialmente  (caso  de  cisão  parcial  seguida de incorporação). Com isso, não mais é permitido que o valor de um  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  possa  ser  totalmente  amortizado,  quando da  aquisição  se  segue  a  fusão,  ou  incorporação  pela  investidora,  da  sociedade  investida.  Na  verdade,  nessas  hipóteses,  não  havia  simples  amortização  de  ágio,  mas  efetiva  baixa  do  valor,  como  ganho  ou  perda  de  capital.  (...)  As  referidas  normas  regulam,  grosso  modo,  o  encontro  –  num  mesmo  patrimônio – do ágio ou deságio com os bens que lhes serviram de origem e  que estavam originalmente em sociedades distintas”.  71 ­ Portanto, a finalidade do disposto nos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97 é regular o  efeito  fiscal  da  recuperação  do  ágio  na  aquisição  do  investimento,  quando  este  é  extinto mediante a incorporação.  72  ­ Ora,  se  é  essa  a  finalidade  do  dispositivo  legal,  faz  algum  sentido  permitir  a  amortização,  quando  não  há  extinção  nem  do  investidor  e  nem  da  sociedade  investida?  Nessa  hipótese,  cabe  dizer  que  o  ativo  adquirido  não  poderá  mais  ser                                                              1 Imposto de renda das empresas. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 434.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 35          35 recuperado  e  assim  justificar  a  amortização?  Com  todas  as  vênias,  a  resposta  somente pode ser negativa.  73 ­ Contudo, essa é a pretensão do contribuinte, ao se perceber que, ao final de todo  a  operação,  tanto  a  sociedade  que  efetivamente  pagou  o  ágio  (Santander  Hispano) quanto o investimento adquirido (Banco Banespa) não foram extintos.  74 ­ Como já argumentado, o propósito negocial e o substrato econômico que deram  origem ao ágio registrado ao final pelo Banespa se encontram na operação societária  realizada entre Santander Hispano e a União.   75  ­  Portanto,  o  ágio  registrado  pelo  Banespa  com  a  incorporação  da  Santander  Holding apresenta seus fundamentos de existência, validade e eficácia relacionados  intrinsecamente à operação societária  realizada pelo Santander Hispano quando da  aquisição  das  ações  do  Banespa.  Foi  o  Santander  Hispano  quem  teve  um  propósito negocial ao pagamento do ágio,  e quem de fato despendeu riquezas  para a sua aquisição.   76  ­  Ora,  se  foi  o  Santander  Hispano  quem  efetivamente  pagou  o  ágio  para  a  aquisição do investimento Banespa, o gozo do benefício previsto nos arts. 7° e 8° da  Lei 9.532/97 decorreria da extinção do Banespa (ou do Santander Hispano) com a  incorporação,  de modo  que  restasse  impossível  recuperar  o  ágio  pago mediante  a  venda do investimento.  77  ­  Ocorre  que  a  transferência  do  ágio  do  Santander Hispano  ao  Banespa,  pretendida pelo contribuinte, representa uma fraude à finalidade legal.   78  ­ Com a  transferência,  o  ágio  passa  a  ser  amortizado  no Banespa,  reduzindo  a  base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Por outro lado, o Santander Hispano permanece  de posse do seu ativo, cujo valor corresponderá ao valor de patrimônio  líquido do  Banespa,  o  qual  estará  inflado  pelo  ágio. Assim,  o  Santander  Hispano  poderá  alienar o  seu  investimento pelo mesmo valor pago na aquisição e recuperar o  ágio sem incorrer em ganho de capital.   79 ­ Vê­se claramente como o planejamento tributário, longe de representar medida  de  “neutralidade  fiscal”,  implica  mesmo  em  uma  fraude  aos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97.  80 ­ Em suma, a amortização do ágio “transferido” pelo investidor à sociedade  investida (mediante a utilização da empresa veículo) não é permitida pelos arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97,  pois  não  atende  à  finalidade  legal.  A  amortização  somente é  legalmente admitida como contrapartida à extinção do investimento (ou  do investidor).   81 ­ Dessa forma,  tendo em vista o não cumprimento das condições para a fruição  do  benefício  previsto  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97,  descabe  admitir  a  amortização do ágio pretendido pelo Banco Santander.  IV. Pedido  82  ­  Ante  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  seu  recurso voluntário, para manter a autuação fiscal em sua totalidade.  É o relatório.  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 36          36   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.     I ­ SÍNTESE DOS FATOS  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Banco  Santander  Brasil  S/A  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  manteve  exigência  decorrente  de  “glosa  de  amortização  de  ágio”,  sob  o  fundamento de que o contribuinte descumpriu o disposto nos artigos 385 e 386 do RIR/99.  A amortização do ágio foi iniciada em 2001, mas os fatos geradores do IRPJ  e da CSSL alcançados pela fiscalização (redução da base de cálculo devido a amortização do  ágio) ocorreram em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004.  Os autos de infração  foram lavrados em 29/12/2008, com multa qualificada  no percentual de 150%, sendo que o contribuinte foi cientificado em 30/12/2008 na pessoa de  seu representante regularmente constituído.  O  ágio  amortizado  teria  sua  origem  na  aquisição  do  Banco  Banespa  pelo  Banco Santander Hispano, instituição financeira sediada na Espanha, em 20/11/2000. Naquela  operação,  o  Santander  Hispano  pagou,  pelas  ações  do  Banespa,  o  valor  de  R$7.05  bilhões.  Uma vez que o preço mínimo do Banespa  era de R$ 1.85 bilhão, o Santander Hispano  teria  pago,  a  título  de  ágio,  R$  5.2  bilhões.  Posteriormente,  em  6/4/2001,  o  Santander  Hispano  adquiriu por meio de oferta pública mais ações do Banespa, totalizando 97,2% do seu capital  social.  Em 29/5/2001, o Santander Hispano subscreveu capital na empresa Santander  Holding,  sediada  no  Brasil,  integralizando  as  ações  do  Banespa,  avaliadas  em  R$  9.574  bilhões.  Houve  avaliação  das  ações  com  laudo  elaborado  pela  empresa  KPMG  Corporate  Finance, de modo que a Santander Holding registrou um ágio na subscrição correspondente a  R$7.462  bilhões.  Consoante  o  termo  de  verificação  fiscal,  a  natureza  do  ágio,  constante  do  laudo, seria a rentabilidade de exercícios futuros do Banespa.  Em  12/07/2001,  o  Banespa  incorporou  sua  controladora,  a  Santander  Holding, passando a amortizar o ágio, com base no disposto pelos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Posteriormente, o Banespa foi incorporado pelo Banco Santander Brasil.  A  fiscalização  glosou  o  ágio  amortizado,  nos  períodos  que  entendeu  não  alçados pela decadência, por considerá­la ilícita, em razão das seguintes irregularidades:  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 37          37 ­  os  documentos  apresentados mencionam  que  o  ágio  pago  pelo  Santander  Hispano  teriam por  fundamento  econômico  o  valor de  rentabilidade  futura  do Banespa, mas  seria  inverossímil  que  todo o  ágio pago  pelo Santander Hispano  tivesse  como  fundamento  a  expectativa de rentabilidade futura, dado o grande fundo de comércio do Banespa;  ­ o ágio amortizado não corresponde ao ágio pago pelo Santander Hispano na  aquisição do Banespa;  ­ o Grupo Santander se utilizou de “empresa veículo” de modo a transferir o  ágio  para  a  empresa  operacional.  A  finalidade  da  operação  era  unicamente  obter  economia  fiscal decorrente da amortização do ágio;  ­  o  Santander Hispano,  efetivo  adquirente  do  Banespa,  por  estar  sediado  e  submetido às normas Espanholas, não registrou o investimento com ágio, em descumprimento  do art. 385 do RIR/99,   ­  o  ágio  amortizado  pelo  Banespa  decorreu  da  aquisição  das  suas  próprias  ações (o “ágio de si mesmo”);  A  fiscalização  concluiu  pela  aplicação  da  multa  qualificada,  estando  caracterizada  a  “fraude”  fiscal,  nos  termos  do  art.  72  de  Lei  4.502/1964,  por  se  tratar  de  operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo, com a intenção e finalidade de criar  despesas  em  uma  delas,  diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável,  bem  como  pela  inexistência de sentido econômico da operação.  Resumidos  os  fatos  e  a  acusação  fiscal,  passo  a  apreciar  as  razões  recursais, considerando, também, as contrarrazões da Fazenda Nacional.    I.  DECADÊNCIA  (PRECLUSÃO)  DA  POSSIBILIDADE  DE  AUDITORIA DOS ELEMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DO ANO­CALENDÁRIO  DE 2001 COM REPERCUSSÃO FUTURA  A recorrente alega, em síntese, que no ano de 2008 o Fisco não mais poderia  verificar a regularidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio, haja vista  o transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre os fatos que propiciaram o surgimento  desse ágio, ocorridos no ano 2001, e a lavratura dos autos de infração.  A decisão de primeira  instância  enfrentou essa  preliminar,  que  foi  rejeitada  pelos seguintes fundamentos (verbis):  DA DECADÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DOS ATOS SOCIETÁRIOS  A  contribuinte  argumenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco questionar a  legalidade dos atos societários que originaram o ágio ora  em debate, uma vez que os fatos em comento ocorreram em 2001, e os autos  de infração foram cientificados à impugnante em 30/12/2008.  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 38          38 A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN,  in verbis:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.  Dos artigos acima transcritos resta claro que o fato gerador da obrigação  tributária é necessariamente um conceito  legal, ou  seja, é uma situação  definida em lei.  No que tange à decadência no Direito Tributário, também cumpre analisar o  disposto no art.150, caput e §4º, e no art.173, incisos I e II, e parágrafo único,  do CTN, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Pela análise dos artigos retromencionados, é possível constatar que o §4º, do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o  dispositivo legal em questão trata de um conceito diferente daquele utilizado  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 39          39 pela  impugnante,  cuja  argumentação  tratou  não  da  acepção  técnica  de  fato  gerador, que, consoante o exposto, é uma situação definida em lei, mas sim  de  fatos  como  acontecimentos  genéricos  do  mundo  fenomênico,  ao  mencionar  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  do  ágio.  Logo,  a  norma  contida  no  art.150,  do  CTN,  não  confere  sustentação  à  alegação  da  impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LANÇAMENTO  –  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  A  atividade  exercida  pelo  contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se  à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo  142 do CTN. ­ A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato  previsto na hipótese de  incidência prevista na  lei  ocorrer no mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Contribuintes, 7ª Câmara, acórdão 107­09263, sessão de 06/12/2007).  (negritamos)  Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção entre (i) fato gerador do tributo, previsto em lei, e (ii) fato genérico  do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371, quando, ao tratar dos créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao  ano­calendário de 2002, a impugnante reconhece: “De fato, considerando­se  que os fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02 (...)”.  Da mesma forma, nenhuma das situações descritas nos incisos I e II, e no  parágrafo  único,  do  art.173,  do  CTN,  contempla  a  hipótese  de  decadência aventada pela contribuinte.  Sendo assim, a alegação da contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade  dos  atos  societários  resta  improcedente,  por  absoluta  falta  de  embasamento legal.  (Grifei)    É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, em 2008 o Fisco não mais poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  penalidades  quanto  a  infrações incorridas no ano­calendário 2001, ou seja, constituir exigências tributária.  Isso por  disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN conforme acima grifado.  O  “prazo  de  preclusão”  alegado  pelo  contribuinte  que  seria  de  cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação  tributária), previsto no CTN.   A preclusão temporal, em principio, corresponde à perda da possibilidade do  exercício de um direito  em decorrência do decurso de um determinado prazo. Portanto, para  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 40          40 que seja possível falar nesse instituto no caso em concreto, caberia ao contribuinte identificar  um dever atribuído por lei à Fazenda Pública, o qual seria passível de extinção pelo decurso de  prazo.  Logo, “para  se  falar  em preclusão,  a  lei  deveria  atribuir  à Administração Pública  o  dever de glosar o ágio amortizável registrado pelo Santander Holding, ou mesmo o registrado  pelo  Banespa  após  a  incorporação,  a  partir  da  data  dos  registros  contábeis”,  como  bem  observado  pela  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Paulo  Roberto  Riscado  Junior  na  sustentação oral realizada durante o julgamento do presente processo.  Efetivamente, não existe essa previsão legal. Tanto o art. 142 do CTN quanto  o art. 9° do Decreto n. 70.235/72 prevêem apenas o lançamento como forma de exigência do  crédito tributário, retificação de prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada. Não há, em  lei, previsão para a glosa de ágio registrado na contabilidade em decorrência de subscrição de  ações ou de incorporação nos termos dos arts. 7° e 8° da Lei 9.532/97.  Com efeito, o  registro do ágio na contabilidade não  implica em redução de  crédito  tributário,  em  majoração  de  prejuízo  fiscal  ou  em  causa  para  lançamento  de  multa  isolada. Repita­se: o simples registro do ágio na contabilidade não implica em fato gerador de  obrigação tributária ou em alteração, de qualquer ordem, na base de cálculo do IRPJ e da CSSL  daquele período.  Ao  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio,  a  lei  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  amortizar  esse  valor,  na  apuração  dos  tributos  por  ela  devidos  sobre os  lucros  em  períodos futuros, sob determinadas condições, isso porque foi exatamente a expectativa desse  lucro que justificou o ágio. Apenas nessa hipótese, o ágio pago, que nunca foi e nunca será fato  gerador de nenhuma obrigação  tributária, passa a  influenciar na  apuração da base de cálculo  dos tributos devidos pela empresa que o pagou.  Frise­se: o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento  patrimonial, ainda que definitivamente constituído. O prazo decadencial corre em face do fato  gerador da obrigação tributária, e não sobre qualquer operação contabilizada. Apenas quando  se verifica  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária é que  surge contra o Fisco o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos  que  dão  origem  aos  créditos  passíveis  de  constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade  de  repercussão  tributária  no  futuro  é  definido  em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto,  pode  a  autoridade  fiscal,  no  prazo  de  que  dispõe  para  rever  o  período de apuração no qual foi aproveitado, exigir prova de sua efetividade e formação e, na  ausência desta, negar sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: “Os comprovantes  da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.”  Esclareça­se  que  esse  dispositivo  não  altera  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer, apenas viabiliza a autoria fiscal dos fatos com repercussão futura. Frise­se, mais uma  vez,  que o prazo decadencial  é  sempre norteado pelo nascimento da obrigação  tributária,  ou  seja, que se dá com a ocorrência do fato gerador..  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 41          41   Recentemente, o professor Marco Aurélio Greco manifestou o entendimento  de  que  “não  existe  direito  adquirido  da  empresa  de  usar  o  ágio mesmo depois  de  passados  cinco anos do  fato gerador.” A afirmação  foi  feita na V Jornada de Debates  sobre Questões  Polêmicas de Direito Tributário, promovida pela FISCOSoft em junho de 2011.  Para  o  Dr.  Greco,  a  tese  bate  de  frente  com  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal.  "Não  se  tem  direito  adquirido  ao  prejuízo,  conforme  disse  o  Supremo  ao  julgar a trava de 30% para redução do lucro tributável", diz. Em 2009, o STF entendeu que a  Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício fiscal e que, por isso,  não havia nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.  Assevera  ele  que,  enquanto  o  ágio  não  é  amortizado  totalmente,  não  existe  fato  consumado,  apenas  expectativa  de  direito.  "A  empresa  espera  que  futuramente  estará  sujeita ao IR e ao regime de apuração do lucro real. Mas não existe direito adquirido a regime  jurídico.  Ela  vai  se  submeter  àquele  a  que  se  enquadrar  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador."   Por isso, em relação aos autos de infração lavrados depois de passados cinco  anos da  informação do ágio ao  fisco, Greco afirma que a prática é  legal. "O auto não existe  sozinho,  mas  decorre  da  contabilização  irregular",  defendeu.  "Embora  a  segunda  conduta  aconteça cinco anos depois, é causal, não bastante em si." Segundo ele, não há prazo para o  fisco  reconhecer  a  irregularidade,  mas  somente  para  impedir  o  aproveitamento.  "As  amortizações  feitas  no  passado  ficam  consolidadas.  Apenas  as  posteriores  podem  ser  desconsideradas."  Tais  considerações  primam  pela  coerência  e  vem  ao  encontra  da  tese  defendida neste voto.    Vejamos,  na  prática,  algumas  situações  abusivas  que  podem  decorrer  do  entendimento defendido pelo nobre recorrente (contribuintes optantes pelo lucro real anual):  i)  No  ano  de  1998,  determinado  contribuinte  adquire  um  bem  não  depreciável, composto por várias partes e peças, pelo valor  total de $100, mas contabiliza no  ativo  por  $200;  nos  anos  seguintes  permanece pelo mesmo valor  em  seus  livros  contábeis  e  balanços. No ano 2007, vende esse bem por $180 e não apura ganho de capital. Sofre auditoria  em  2010  e  o  Fisco  solicita  a  comprovação  do  custo  contabilizado,  ele  não  apresenta  notas  fiscais de aquisição sequer das peças efetivamente compradas, alegando que o ano de 2001 já  estava decaído,  logo, ocorreu a preclusão do Fisco de verificar  tais custos. É  isso mesmo? O  tempo pode homologar o que nunca existiu, e permitir que produza efeitos futuros, impedindo  a constituição do crédito tributário devido ? Estou certo de que a resposta é não.     ii)  No  ano  de  1999  o  contribuinte  realiza  a  construção  de  uma  planta  industrial com vida útil de 20 anos e contabiliza regularmente os custos. No ano de 2001 inicia  a  depreciação  a  5%  ao  ano.  É  Fiscalizado  em  2008  e  apresenta  apenas  parte  dos  custos  da  construção realizada. Então? o Fisco não poderia glosar o excesso os encargos de depreciação  de  2003  a  2007?  Evidente  que  sim,  pois  esses  encargos  submetem­se  ao  regime  de  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 42          42 competência e o contribuinte deve fazer prova da efetividade dos mesmos o que só é possível  mantendo em boa guarda os comprovantes dos custos e despesas incorridos.    iii) No ano de 2000 o contribuinte adquire um imóvel por $1000. Contabiliza  a  aquisição  por  $12.000,  utilizando  para  tanto  um  documento  fraudado.  Realiza  uma  incorporação  em  2001,  acrescentando  diversos  custos  inexistentes.  Vende  esse  imóvel,  já  fracionado, nos ano de 2001 e 2002, apurando um pequeno ganho em 2002 que é declarado e o  tributo recolhido. É fiscalizado em 2008 (ano­calendário 2002). De plano alega que o ano 2002  já está decaído, afinal passaram­se mais de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores. Todavia,  com receio de o Fisco apurar a verdade dos fatos, apresenta o aludido documento de aquisição.  O Fisco efetua diligências e apura todas as fraudes tributárias.   Em  relação  à  3a.  situação  hipotética  acima  (“iii”),  cabe  questionar:  qual  o  amparo  legal para o Fisco realizar em 2008 uma auditoria do ano de 2002, se o contribuinte  estava  em  tese  regular  perante  a  Administração  Tributária,  inclusive  tendo  efetuado  os  recolhimentos? há vedação expressa em lei para a auditoria fiscal alcançar os anos de 2000 e  2001, nos quais apurou a verdade dos fatos?   Respondo: a única vedação expressa nessa hipótese “ìii” é para constituição  do crédito tributário relativo ao ano de 2001, em face da decadência.     Este Conselho  já se manifestou sobre alegações dessa natureza em diversos  acordãos.  Em  um  deles,  inclusive,  o  contribuinte  alegou  a  preclusão  para  rever  o  ágio  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Trata­se  do  acórdão  107­09.545,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  EMENTA ­ DECADÊNCIA — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ­ GLOSA  DE ÁGIO. O fisco pode questionar fatos ocorridos no passado cujos efeitos fiscais  se dão no futuro, pois o tempo não pode  transformar em verdadeiro o que não era  real, nem tampouco desfazer o que consolidou, desde que a  readequação dos fatos  situados  em  períodos  já  decaídos  não  decorra  de  juízo  de  valor.  É  o  caso  da  formação  de  ágio maior  por  erro  de  cálculo,  cujos  efeitos  fiscais  somente  se  verifiquem  no  futuro,  na  sua  amortização  ou  na  utilização  como  custo  na  baixa”. (Grifei)  No aludido processo o contribuinte registrou o ágio de forma equivocada em  1995, mas apenas amortizou o valor em 2000. O contribuinte alegou que a fiscalização estaria  proibida,  face  o  prazo  decadencial,  de  glosar  esse  ágio.  Tal  argumentação  foi  refutada  pela  Câmara.     Noutro  acórdão, de nº 104­19.219, de 27/02/2003, que  tratou da  retificação  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  de  período  anterior,  com  reflexo  em  outro  período  de  apuração do tributo ainda não atingido pelo decadência, a decisão também foi favorável à tese  defendida por este relator. Vejamos transcrições da ementa, dispositivo e voto condutor:  Acórdão 104­19.219de 27/02/2003  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 43          43 EMENTA  IRPF  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996  E  1999  –  ATIVIDADE  ­  RURAL  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DECADÊNCIA – ABRANGÊNCIA ­ O prazo  decadencial  vincula­se  direta  e  exclusivamente  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  tributário,  não  se  aplicando  a  elementos  advindos  de  ano­calendário  anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando­ se que o ano­calendário fiscalizado encontra­se passível de revisão, é perfeitamente  cabível  o  lançamento  resultante  da  retificação  do  valor  apropriado,  a  título  de  prejuízo  da  atividade  rural  a  compensar,  mesmo  que  este  tenha  origem  em  ano­ calendário abarcado pela decadência.     DISPOSITIVO  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência  e,  no  mérito  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    VOTO CONDUTOR  “(...)  De  fato,  a  revisão  de  valores  apurados  em  anos  calendários  anteriores  já  abrangidos  pelo decurso  do  prazo  decadencial  é  absolutamente  inquestionável. O  que  não  implica  reconhecer  que  o  conceito  de  decadência  abranja  também  a  revisão de valores que, advindos de período já tomados pela decadência, venham a  influir na apuração do resultado de ano calendário ainda não decadente.  Evidentemente  que  o  conceito  decadencial  não  abrange  tal  influência.Exatamente  por  esta  integrar  as  apropriações  de  ano  calendário  não  decadente.  Restrita  a  revisão  à  essa  especifica  influência,  respeitadas  as apropriações  efetuadas,  ainda  que  incorretamente,  em períodos  já decadentes. Pela  simples motivação de  que o  conceito decadencial, quer do artigo 150, § 4°, quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta e exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia.  (...)  A simples leitura do dispositivo em questão evidencia de sua absoluta ressonância  com o princípio da decadência, a que se reporta tanto o artigo 149, § único, como  os  artigos  150,  §  4º,  e  173,  todos  do  CTN.,  como  antes  mencionado.  Isto  é,  se  determinada apropriação  influi  no  resultado  na  apuração do  crédito  tributário,  é  passível  de  revisão  essa  circunscrita  influência.  Ainda  que,  na  origem,  seja  legalmente carregada de período já decadente.  (Grifei)  Veja­se que na  situação  versada no Acórdão 104­19.219, o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  saldo  de  prejuízos  da  atividade  rural  do  ano  de  1989  que  foi  aproveitado no ano­calendário de 1996. Diante do fato de o contribuinte ter efetuado correções  a maior  do  aludido  valor  no  ano  de  1990,  a  fiscalização  glosou  o  excesso  de  compensações  utilizado  para  reduzir  o  tributo  devido  em  1996.  O  contribuinte  alegou  decadência  nessa  revisão, que  foi  rejeitada pelo Colegiado, haja vista que  tais valores “influem na apuração do  resultado de ano calendário não decadente”.     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 44          44 Analisemos  o  Acórdão  nº  CSRF/04­00.054,  de  21/06/2005.  Vejamos  sua  ementa e dispositivo:  Acórdão CSRF 04­00.054 de 21/06/2005  EMENTA  IRPF  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  REVISÃO  DE  PREJUÍZO  COMPENSÁVEL  —  DECADÊNCIA —  ABRANGÊNCIA  O  conceito  decadencial,  quer do artigo 150, § 4°,  quer do artigo 173, ambos do CTN,  vincula­se direta  e  exclusivamente ao lançamento tributário a que se referencia; não abrange a revisão  de  valores  advindos  de  período  anterior,  já  abrangido  pela  decadência,  que  influem  na  apuração  do  resultado  de  ano  calendário  não  decadente,  restrita  a  revisão  a  essa  circunscrita  e  especifica  influência,  respeitadas  as  apropriações  efetuadas, ainda que incorretamente, em períodos já decadentes.     DISPOSITIVO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela  FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e  determinar  o  retorno dos autos  à Câmara  recorrida  para  o  exame do mérito do  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  relatório.  Vencidos  os  Conselheiros  Romeu  Bueno  de  Camargo,  José  Ribamar  Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso..    VOTO CONDUTOR  No caso, a fiscalização verificou inicialmente que o prejuízo da atividade rural fora  incorretamente  apurado  na  declaração  do  exercício  de  1995,  com  indevida  utilização nas declarações dos  exercícios posteriores  (1996 a 2000). A origem da  incorreção seria o fato de a contribuinte haver procedido à atualização monetária  indevida dos saldos de prejuízos e de incentivos fiscais nos anos­calendário de 1989  e 1990 (fls. 12 a 18).  No  acórdão  recorrido,  foi  acolhida  a  arguição  de  decadência,  sob  o  seguinte  argumento (fls. 276) (...)  De plano, verifica­se que tal entendimento carece de base legal. No caso em apreço,  o  lançamento,  cientificado  a  contribuinte  em  28/09/2000,  abarcou  os  anos­ calendário  de  1996  e  1999,  que  ainda  não  se  encontravam  atingidos  pela  decadência, seja qual for o angulo pelo qual se analise.  Destarte, uma vez que os anos­calendário fiscalizados não haviam sido atingidos  pela decadência, não há óbice à exigência de comprovação acerca dos elementos  que  de  alguma  forma  influenciaram  os  respectivos  lançamentos,  ainda  que  vinculados  a  exercícios  anteriores.  Ressalte­se  que os  anos­calendário  anteriores  aos  autuados,  em  que  teria  ocorrido  o  alegado  lapso  na  correção  dos  saldos  de  prejuízo a compensar ­ estes sim alcançados pela decadência ­ não foram revistos. 0  que  houve  foi  tão­somente  a  retificação  do  valor  do  prejuízo  a  compensar,  apropriado nos exercícios fiscalizados.  Nesse sentido é o Acórdão n° 104­19.219, de 27/02/2003, cujo voto vencedor  foi  acatado por unanimidade de votos, assim ementado: (...)   (Grifei)  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 45          45   Apesar  de  ambos  os  acórdãos  acima  terem  tratado  de  atividade  rural  na  pessoa  física,  cumpre  esclarecer  que  a  Legislação  sempre  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  escrituração  para  os  contribuintes  que  desejam  aproveitar  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Aliás, na redação original da Lei 8.023, acima de determinado valor de receitas era obrigatória  a escrituração comercial.  Outrossim,  cumpre  registrar  que  em  situações  análogas,  nas  quais  a  verificação de fatos, documentos e registros contábeis, de períodos atingidos pela decadência ,  com  repercussão  futura  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  erros  que  lhe  prejudicam,  as  decisões  deste  Conselho  são  sempre  favoráveis  à  retificação  dos  lançamentos  nos  períodos  ainda não atingidos pela decadência, inclusive para reconhecimento de direito creditório. Cite­ se como exemplo as seguintes situações em que se admite retificação favorável ao contribuinte:  ­  Lucro  Inflacionário  Inexistente.  Fiscalização  autua  em  2000  a  falta  de  realização do Lucro Inflacionário Diferido (parcelas realizáveis em 1996 a 1999. Somente em  sede recurso, o Contribuinte verifica e alega que errou na apuração/declaração do LI de 1991,  estando  patente  que  seu  Patrimônio  Líquido  era  maior  que  o  ativo  imobilizado.  Conselho  exclui da base de cálculo o lucro inflacionário de 1991, e determina ainda, que as realizações  mínimas  de  1992  a  1995,  porventura  não  efetuadas,  sejam  diminuídas  do  Saldo  (existe  inclusive súmula neste sentido). Ao fim e ao cabo, mantem­se apenas a tributação do saldo do  inflacionário efetivamente existe nos anos de 1996 a 1999.   ­ Custo de aquisição de imóvel declarado a menor. Pessoa Física e Jurídica.  Contribuinte  declara/contabiliza  a menor  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  no  ano  de  1996  e  seguintes. Em 2004 aliena o imóvel e não recolhe ganho de capital. Fiscalização autua em 2006  e  toma  como  custo  o  valor  declarado/contabilizado.  Contribuinte  faz  prova  do  custo  de  aquisição real do imóvel. Conselho acolhe o custo efetivo, e reduz a exigência ainda que isso  implique  no  reconhecimento  de  erros  de  escrituração  e/ou  declaração  de  períodos  atingidos  pela decadência.   Nesse sentido vide acórdãos deste Conselho:  Acórdão 103­21611 processo 13925000136200129   LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  IPC/BTNF – Havendo a pessoa  jurídica,  no período­base de 1990,  apurado  saldo  devedor  de  correção monetária  e  não  possuindo  lucro  inflacionário  diferido de exercícios anteriores, não há que se falar em adição ao lucro real, a partir  do período­base de 1993, do valor que corresponder à diferença entre a variação do  IPC e do BTNF, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário.    Acórdão 105­14773 processo 10166016076200115   LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  A MENOR  ­  DECADÊNCIA  ­  O  início da contagem do prazo decadencial para o Fisco dá­se a partir do momento em  que  é  possível  efetuar  o  lançamento,  no  exercício  financeiro  em  que  deve  ser  tributada a sua realização, e não imediatamente após o termo do ano­calendário em  que foi gerado o lucro inflacionário.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 46          46 LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  ­  REALIZAÇÃO  A  MENOR  ­  DECADÊNCIA  ­  RECOMPOSIÇÃO DE  SALDO  ­  A  recomposição  do  saldo  de  lucro inflacionário acumulado deve levar em consideração, para fins de decadência,  as parcelas de realização do ativo da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a  partir de 1º/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  acatar  o  pleito  no  sentido  de  se  excluir  as  parcelas do lucro inflacionário que deveriam ser realizadas nos anos calendários de  1993 e 1994.    Acórdão 101­94663 processo 10410.001504/2001­68  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  SALDO  DA  CORREÇÃO  IPC/BTNF.  ERRO  DE  FATO. Não procede  a  exigência de crédito  tributário decorrente de  erro  cometido  pela  pessoa  jurídica  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  tendo  informado a maior o saldo credor da diferença de correção IPC/BTNF.    Acórdão 101­93740 _ processo 10880.008657/98­05   ERRO DE  FATO.  PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado  erro  de  fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito  à compensação de prejuízos, procede­se a tal compensação, exonerando­se o crédito  tributário lançado.  PREJUIZO  FISCAL  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA:  Apesar  de  não  haver  prejuízo  fiscal  suficiente  para  compensar  o  lucro  real  apurado  em  determinado  período de apuração, deixa­se de propor a formalização da exigência em virtude de  já  ter  transcorrido,  nesta  data,  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário respectivo.  ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato  no  preenchimento  da Declaração  de Rendimentos, e  tendo  a  contribuinte  direito  à  compensação da base negativa da contribuição social, procede­se a tal compensação,  exonerando­se o crédito tributário lançado.  NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO    Acórdão 104­16265, processo 10920.000343/96­99   IRPF  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  ­  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  ­  ESCRITURA  PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ­ Deve prevalecer para efeitos fiscais o custo  de  aquisição  constante  da  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  devidamente  registrado no Registro de  Imóveis,  quando este  for mais  favorável  ao  contribuinte  que o custo avaliado pelo valor de mercado, em 31/12/91, constante da declaração  de  bens  relativa  ao  exercício  de  1992.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 47          47 Enfim,  ao  contribuinte  incumbe  a  prova  da  regularidade  dos  valores  utilizados  para  redução  da  base  de  cálculo  nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  a  prerrogativa de deles discordar, enquanto não transcorrido o prazo previsto na legislação para  constituição do crédito tributário correspondente; podendo, para tanto, efetuar verificações em  períodos  anteriores,  já  atingidos  por  esse  mesmo  prazo  decadencial;  vedada,  obviamente,  a  possibilidade de apuração e constituição de créditos tributários desses últimos.  Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade do Fisco efetuar  em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar  valores com repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de amortização).    II. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%)  Passo a apreciar a aplicação da multa de ofício qualificada, isso porque, além  de  interferir  na  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano­calendário  de  2002,  seus  pressupostos implicam em outros aspectos da lide, que adiante tratarei.  Vejamos a transcrição do inteiro teor da acusação fiscal nessa parte:  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (Fls. 194 e seguintes do processo)  (...)  3.2 ­ DA MULTA QUALIFICADA  Em face do lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL decorrentes da infração acima  exaustivamente caracterizada, cumpre o exame da multa de ofício aplicável ao caso  em questão.  A redação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Tal  dispositivo  foi  recentemente  alterado  pela  Lei  n°  11.488/2007,  passando  a  vigorar com a seguinte redação (especificamente quanto à qualificadora):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  n" 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 48          48 § 1o. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007).  Tanto  a  redação  original  quanto  a  atualmente  vigente  do  dispositivo  aplicável  impõem  a  cominação  da  multa  no  percentual  de  150  %  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64. Diante  da  presente  situação  concreta,  deve­se dedicar especial atenção ao que prevê o art. 72 do diploma legal, "ipsis  litteris ":  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.  A situação já caracterizada indiscutivelmente se subsume à hipótese prevista na  norma  acima. A  operação  planejada  entre  as  empresas  de  um mesmo  grupo  (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica  sediada no exterior, qual seja, o Banco Santander Central Hispano) que "propiciou"  o  pagamento  de  um  ágio  de  280%,  ou  seja,  2.054%  maior  que  o  proposto  pelo  segundo concorrente (de 13%) e 41.691% maior que aquele oferecido pelo terceiro  colocado  (0,67%),  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  único  de  "criar"  despesas  de  amortização  em  uma  delas,  diminuindo  ilegalmente  sua  base  tributável,  restando  comprovado,  conforme  item  3.1  acima,  a  inexistência  de  sentido econômico da operação.  Há que se considerar diversos aspectos relevantes da operação que comprovam, sem  nenhuma sombra de dúvida, a ilicitude das operações que almejam aproveitar o  ágio aqui discutido.  Um dos aspectos importantes é o fato da Santander Holding Ltda., constituída em 25  de  outubro  de  2000,  permanecer  desde  sua  constituição  até  sua  capitalização  por  parte do Banco Santander Central Hispano, em 28 de maio de 2001, sem qualquer  atividade,  como  já  explanado  no  item  anterior.  Seu  capital  social  permaneceu,  durante todo esse período, inalterado em R$ 1.000,00. Além disso, não empreendeu  qualquer  movimentação  financeira,  incluindo  pagamentos  a  funcionários  ou  diretoria. Ademais,  não  consta,  inclusive,  nenhuma  informação  de  empregados  na  empresa,  conforme  as DIPJ  apresentadas.  Pelo  que  foi  exposto  acima,  constata­se  que a Santander Holding Ltda. foi constituída apenas como "empresa veículo"  para  esdrúxula  e  ilicitamente  carrear  o  ágio  gerado  em  empresa  estrangeira  para o Brasil,  de  forma que  fosse posteriormente utilizado para  redução do  lucro  apurado na própria empresa em que o mesmo ágio foi gerado, qual seja, o Banespa.  Embora o Banco Santander Central Hispano tenha pago pelas ações do Banespa um  montante  de  R$  7.050.000.000,00  (sete  bilhões,  cinqüenta  milhões  de  Reais),  quando  da  capitalização  da  Santander  Holding  Ltda.,  o  capital  representante  das  ações  passou  a  R$  9.574.900.000,00,  conforme  Laudo  de  Avaliação  da  KPMG,  ampliando  o  ágio  para  R$  7.462.067.630,07,  sem  que  houvesse  qualquer  contrapartida  com  fundamento  econômico  para  tanto.  A  natureza  única  do  ágio  alegada  no  laudo  é  a  rentabilidade  de  exercícios  futuros,  ignorando  totalmente  a  inescapável parcela derivada do  fundo de  comércio da  empresa  (pois a parcela do  ágio neste fundada não geraria amortizações dedut´veis das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL).  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 49          49 Portanto, os valores  relativos à marca "Banespa",  sua penetração e notoriedade no  mercado, sua carteira de clientes, sua rede de agências no Brasil e no exterior (e aqui  não  me  refiro  apenas  às  instalações  físicas,  mas  sua  conveniente  distribuição,  visibilidade e o próprio fato de estarem disponíveis e operacionais), sua reputação de  solidez,  enfim,  o  valor  de  seu  fundo  de  comércio,  foi  total  e  convenientemente  substituído  pela  tosca,  questionável  e  discutível  "rentabilidade  de  exercícios  futuros".  Uma  prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido  entre  a  aquisição  do Banespa  e  sua  incorporação  pelo Banco  Santander  S.A., a qual se deu apenas em 2006 (ou seja, após 5 anos), período este em que o  Grupo Santander dele se beneficiou.  O fato relevante seguinte foi a simples incorporação da Santander Holding Ltda. por  sua  controlada,  o  Banespa,  e  o  início  da  amortização  do  ágio  gerado  em  sua  aquisição por empresa domiciliada no exterior,  adicionado àquele consubstanciado  no Laudo de Avaliação, quando da capitalização da Santander Holding Ltda.  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa  operação  envolvendo 5 empresas  sediadas no Brasil e uma no exterior,  com a  finalidade de  iludir o fisco, cujo único resultado no "mundo real" foi a redução ilícita no lucro do  Banespa. A tentativa de internalização do ágio pago restou infrutífera, porquanto ele  permaneceu indiretamente sob o controle da sociedade espanhola.  Por  outro  lado,  da  complexa  rede  de  operações  societárias  resultou  a  criação  fictícia de um ativo (ágio) no Banespa, a despeito de permanecer existindo como  ativo da sociedade espanhola.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos narrados,  fica patente  a  caracterização do  intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada.  (Grifei).    Em  síntese  a  Fiscalização  concluiu  que  os  procedimentos  da  contribuinte  amoldam­se á prática de “fraude tributária”, de que trata o art. 72 da Lei 4.502/1964.  Em suas contrarrazões a PFN posiciona­se nessa mesma linha. Afirma que os  procedimentos do contribuinte, que culminaram com a amortização do ágio “transferido” pelo  investidor  à  sociedade  investida  (mediante  a  utilização  da  empresa  veículo),  não  atende  à  finalidade legal, e implica mesmo em uma fraude.  Pois bem. Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64,  já  transcrito neste voto, a  prática de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias,  o  dolo  é “saber  e  querer  a  realização  da  conduta  e  não  exige a consciência da ilicitude” 2.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido  considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas                                                              2  "Multa  Qualificada  nos  casos  de  Planejamento  Tributário"  http://www.ibdt.com.br/material/arquivos/Atas/IBDT_ABRIL_2011.pdf  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 50          50 fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes  em  registros  contábeis  ou  de  qualquer  natureza.  Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários  foram registrados nos órgãos  competentes,  assim como na escrituração contábil  e  fiscal da Contribuinte.  Vejamos, pois, a redação dos dispositivos legais aplicáveis ao procedimento  do contribuinte:  Decreto­lei nº. 1598/1977  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   Parágrafo  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras ‘a’ e ‘b’  do parágrafo 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.   Lei 9.532/1997  Art.  7º  ­  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n. 1598,  de 26 de dezembro de 1997:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  ‘a’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea ‘c’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do Decreto­lei  n.  1589,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 51          51 III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  Parágrafo 1º ­ O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  Parágrafo  2º  ­  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  Parágrafo 3º ­ O valor registrado na forma do inciso II do ‘caput’:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  Parágrafo  4º  ­  Na  hipótese  da  alínea  ‘b’  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa  física  ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Parágrafo 5º ­ O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a  que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito.  Art. 8º ­ O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  (Grifei)  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 52          52 Nos  dispositivos  acima  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados pelo contribuinte,  logo, não há que se  falar em fraude à  lei, que aliás não pode ser  confundido com erro de  interpretação da  lei. Na  fraude a lei, o ato em si é  ilícito  tendo em  vista que o ordenamento jurídico proíbe sua prática.  Ora, não há dúvidas quanto a intenção da contribuinte em reduzir os tributos  devidos, tendo ele praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei. Se obteve  êxito  é  outro  aspecto  a  ser  analisado,  mas  daí  a  se  afirmar  que  estaria  presente  o  dolo  e  configurada a fraude, data vênia, não comungo desse entendimento.  O  Santander Hispano  efetivamente  pagou mais  de  9,5  bilhões  de Reais  na  compra das ações representativas do capital social do Banespa, sendo que, desse valor, cerca de  2,1  bilhões  de Reais  correspondiam  ao  valor  patrimonial. A  diferença  correspondia  ao  ágio,  que o grupo buscou meios para transferir ao próprio Banespa e deduzir da base de cálculo do  IRPJ  e  CSLL,  visando  obter  aproximadamente  34%  de  redução  dos  tributos  devidos  pela  Banco em face do lucro obtido a partir da nova administração, ou seja, mais de 2,5 bilhões de  Reais.   Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditória,  o  contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos, sobretudo no que diz respeito  a seu entendimento quanto ao amparo legal para aproveitar o ágio.  A criação de empresa veículo para esse fim era prática normal à época, tanto  que foi objeto de normatização pela CVM (Instrução CVM 349/2001). Por seu turno, a própria  Lei  9.732/1997,  art.  8o.,  versou  sobre  aspectos  relativos  a  incorporação  da  controlada  pela  controladora.   Nos últimos cinco anos participei de centenas de julgamentos neste Conselho  em que foi apreciada a aplicação da multa qualificada. Formei critérios para estabelecer minha  convicção nesses  casos,  os quais  sempre observo, visando manter  coerência  em meus votos.  Cabe aqui reportar alguns desses julgamentos:    i) Acórdão 1402­00.337 de 14/12/2010  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  A  redução  sistemática  de  vultosas  receitas  na  transposição  de  valores  escriturados  para  as  declarações  entregues,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  evidencia  o  intuito  de  fraude.  A  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  durante  a  fiscalização,  não  elide  a  prática dolosa anterior.  Naquele  processo,  verificou­se  que  as  receitas  auferidas  e  escrituradas  pelo  contribuinte, que inclusive eram declaradas ao Fisco Estadual pela totalidade, eram reduzidas  em 99% para fins de apuração dos tributos federais. Para acobertar o conhecimento da Receita  Federal,  o  contribuinte  apresentava  regularmente  suas DIPJ  e DCTF,  bem como  efetuava  os  recolhimentos  dos  tributos,  porém,  sobre  esse  1%,  e  durante  pelo  menos  3(três)  anos  consecutivos. A prova do dolo, no caso Sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64) foi justamente as  Declarações de Pessoa Jurídica (DIPJ e DCTF), sistemática e reiteradamente, grafando valores  a menor.  A multa de 150% foi mantida por 5 votos a 1.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 53          53   ii) Acórdão 1402­00.494 de 31/03/2011  Ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de  despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%. (Grifei).  A autuada teria adquirido por R$300milhoes de Reais, debêntures cujo valor  de face era de R$1mil (ágio de 299 milhões), sendo que o pagamento teria sido feito mediante  T­Bills (Títulos do Governo dos Estados Unidos da America do Norte), cuja existência não foi  comprovada.  Na situação versada, a decisão de 1a.  instância afastou a aplicação de multa  qualificada “por não  ter  sido suficientemente comprovado, nos autos, o dolo nesta operação  mesmo que se reconheça nela todo o artificialismo argüido pela Fiscalização”.  Porem,  este  conselheiro  entendeu  que  eram  robustas  as  provas  trazidas  aos  autos da artificialidade das operações. A começar pelo fato de a empresa, que teria emitido as  debêntures  possuir  apenas  existência  formal.  Nas  palavras  da  Fiscalização:  “a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados para movimentar contabilmente recursos de outras empresas do grupo (...)”.   Pelo voto de qualidade, a multa qualificada foi restabelecida.    iii) Acórdão 102­48.633 de 14/07/2007  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  ­  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  O  fato  de  a  fiscalização  apurar  omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964.).  Aqui,  o  contribuinte omitiu na declaração de  IRPF a  conta bancária de  sua  titularidade.  Além  disso  os  valores  movimentados  eram  elevadíssimos  em  relação  aos  rendimentos  tributados.  Todavia,  a  Fiscalização  deixou  de  demonstrar  a  conduta  dolosa,  considerando­se ainda que o  lançamento de oficio  se deu calcado na presunção  legal  (fraude  não se presume). Mais a mais, “ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés  de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção  do fisco.”  A multa foi desqualificada à unanimidade. Situação semelhante foi observada  em  diversos  outros  acórdãos  da  relatoria  deste  conselheiro,  cujo  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  em  depósitos  bancários,  cuja  conta­corrente  era  de  titularidade  do  próprio contribuinte.    Fl. 53DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 54          54 Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2003, regularmente apresentada dentro prazo e posteriormente retificada, que o Banespa  auferiu receitas tributáveis da ordem de 7,100 Bilhões de Reais em 2002. Por seu turno, a base  de cálculo do IRPJ e CSLL foi de aproximadamente 80 Milhões de Reais, ou seja, em pouco  mais de 1% da receita total, sendo que a amortização do ágio reduziu em R$ 1,492 Bilhão de  Reais. Além disso, no ajuste anual a contribuinte apurou Saldos Negativos de Recolhimentos  de 4 Milhões (IRPJ).   Ora,  uma  empresa  com  esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento especial de que trata a Portaria SRF nº 448 de 2002 . Definitivamente não é  crível que a dedução pudesse ser ocultada do Fisco na contabilidade ou na DIPJ da recorrente,  o que em verdade não ocorreu.  Em face do exposto, até mesmo diante do detalhamento e clareza do Termo  de  Verificação  Fiscal,  formei  convencimento  de  que  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exacerbada, devendo ser excluída.    III.  DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2002.  Uma  vez  afastada  a  acusação  de  fraude,  bem  como  os  pressupostos  da  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  cumpre  também  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  do  ano­calendário  de  2002,  aplicando­se  o  art.  150  parágrafo  4o.  do  CTN,  haja  vista que no presente caso houve antecipação de pagamento do IRPJ e CSLL.  Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ. Cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 55          55 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (Grifos do original)    O Regimento  Interno  do CARF,  sofreu  algumas  alterações  pela  Portaria  nº  586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, segundo o qual as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, bem como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF.   Logo,  à  luz do  artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, doravante  ,há  que se aplicar o entendimento do STJ quanto a essa matéria.  Verifica­se que no ano­calendário de 2002 o contribuinte sofreu retenção de  tributos  federais  pela  prestação  de  serviços  a  órgãos  públicos,  nos  termos  do  art.  64  da Lei  9.430/1996.  No  caso  das  instituições  financeiras  o  código  de  retenção  o  código  é  6188  e  contempla (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). A Secretaria da Receita Federal, por exemplo, pagou  a  contribuinte  a  importância  de  2.894.862,26  pelo  serviço  de  arrecadação  federal,  tendo  efetuado  retenções  de  204.087,74  (valores  verificados  nos  sistemas  da  Receita  Federal).  A  contribuinte  declarou  esses  valores  em  sua  DIPJ/2003;  no  ajuste  anual,  por  exemplo,  aproveitou R$ 245.511,80 (conforme ficha 12b da DIPJ arquivada na Receita Federal do Brasil  sob no. 1272859.)   Portanto,  em  relação  ao  Banco  Santander  Banespa,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  iniciou­se  em  01/01/2003,  haja  vista  os  pagamentos  e  a  opção  pelo  lucro  real  anual,  encerrando­se  em  31/12/2007.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 56          56 Acolho, pois, a preliminar de decadência do ano­calendário 2002.    IV ­ MÉRITO   Amortização do ágio pago pelo Banco Santander Hispano na aquisição  do Banespa, levada a efeito pelo próprio Banespa.  A matéria foi enfrentada recentemente por este Colegiado no julgamento do  processo 10882.001031/2004­95, acórdão 1402­00.342 de 15/12/2010, assim ementado:  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  Reconhece­se  que  o  ilícito  fiscal  limita­se  à  desconsideração  da  natureza  jurídica  do  fundamento  econômico  do  ágio  e  que  a  demonstração  arquivada  como  comprovante  do  fundamento  econômico  do  ágio,  traduz a avaliação dos ativos, pela expectativa de rentabilidade futura.  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONDIÇÃO  DE  EFETIVIDADE DO LUCRO. A legislação fiscal editada no contexto de incentivo  às privatizações e que permaneceu em vigor nos períodos objeto da autuação não  condicionou a dedutibilidade da amortização do ágio à efetiva apuração de lucro,  e  nem  estabeleceu  prazo  para  a  geração  de  lucros.  A  Instrução  CVM  247/96  alterada pela 285/98 não pode ser aplicada para efeitos fiscais.   (Os Grifos não são do original).    No  voto  condutor,  da  lavra  da  ilustre  conselheira  Albertina  Silva  Santos  Lima, colhe­se os seguintes fundamentos:  (...)  o  disposto  no  caput  do  art.  7º,  inciso  III,  combinado  com  o  art.  8º,  letra  b,  permite  a  amortização  do  ágio  à  razão  de  1/60,  no  máximo,  mensalmente,  na  situação de  incorporação de  empresa detentora de participação acionária  adquirida  com ágio. Não faz nenhuma restrição quanto a essa participação societária se referir  a  uma  empresa  terceira  ou  à  própria  incorporadora.  Assim,  deve­se  aplicar  a  legislação às peculiaridades de cada situação.   No caso concreto, a fiscalização afirmou que as reorganizações societárias (Origem  e Antuérpia) por meio de negócios jurídicos indiretos previamente estabelecidas em  contrato  visaram,  na  verdade,  a  transferência  do  controle  societário,  com  ganhos  fiscais indevidos. Apesar de ter feito essa afirmação, no item relativo ao ilícito fiscal  de  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  não  há  qualquer  acusação  de  que  as  reorganizações societárias tenham sido realizadas de forma ilícita, conforme trecho  que a seguir transcrevo:   (...)  Conforme visto,  a Lei  9.532/97,  III  do  art.  7º,  permite  a  amortização  do  valor do  ágio cujo fundamento seja o valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados dos exercícios futuros, no máximo, à razão de 1/60  para cada mês  do  período de  apuração,  desde que  haja  a  respectiva  demonstração  que deverá ser arquivada como comprovação.  A legislação fiscal não definiu o que seja valor da rentabilidade com base em  previsão dos resultados dos exercícios futuros.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 57          57 Essa  falta  de  definição  invoca  entendimentos  diversos,  como  exemplifica  o  entendimento dos AFRFs que realizaram a fiscalização e a diligência.  O Parecer do Prof. Eliseu Martins, ao comentar o art. 20 do DL 1.598/77, observa  que  o  legislador  ao  apresentar  o  ágio  daquela  forma  incorreu  em  erro  conceitual,  pois segregou o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas do valor  de rentabilidade futura. Ressalta que essa separação é incorreta dentro dos conceitos  teóricos  e  normativos  contábeis,  uma  vez  que,  o  fundo  de  comércio,  também  conhecido por goodwill, nada mais é, em contabilidade, do que a efetiva expectativa  de rentabilidade futura acima dos montantes normais esperados. Salienta ainda que a  CVM  em  sua  Instrução  nº  1/78  também  incorreu  nesse  erro  conceitual  e  que  o  corrigiu conforme Nota explicativa à Instrução CVM 247/96.  Assim,  segundo  o  parecerista  não  existem  “outras  razões  econômicas”  para  o  pagamento do ágio; o que poderia ocorrer é a não apresentação de uma justificativa  formal  para  tal  pagamento, mas  que  ele  ocorre  por  conta  dessa  expectativa  ou  da  mais valia de ativos é fato. Conclui que o fundo de comércio mencionado pelo DL,  na  letra  “c”,  inclui­se  conceitualmente  dentro  do  que  ele  mesmo  considera  expectativa de rentabilidade futura, letra “b”.   Vejamos  ainda  o  conceito  econômico  abaixo  sobre goodwill,  extraído  da  obra  de  MARTELANC, PASIN e CAVALCANTE (2005):  ‘Tecnicamente, define­se goodwill como a diferença entre o valor econômico  da empresa para seus acionistas e seu valor patrimonial reavaliado a preços de  mercado.  Antes  de  uma  fusão  ou  aquisição,  pode  ser  projetado  como  a  diferença entre o valor de uma empresa obtido pelo FCD e o valor patrimonial  reavaliado a preços de mercado.  No  momento  da  apresentação  do  relatório  de  avaliação  da  empresa,muitos  empresários nos perguntam se o valor dos intangíveis (reputação da empresa,  fidelidade dos clientes, qualidade do corpo gerencial e dos recursos humanos,  Know­how  tecnológico)  e,  principalmente,  se  o  valor  da marca  não  deveria  ser mensurado à parte, sendo adicionado ao da empresa.  Via de regra, a resposta é não, pois os ativos intangíveis e a marca contribuem  para a  geração  dos  lucros  e  fluxos  de  caixa  futuros. Além disso,  quando  se  avaliam empresas por métodos que usam esses atributos (método do fluxo de  caixa descontado e método dos múltiplos), o valor dos intangíveis e da marca  já está contemplado e incluso.’  Segundo  o  trecho  transcrito,  os  ativos  intangíveis  e  a  marca  contribuem  para  a  geração  de  lucros  e  fluxos  de  caixa  futuros  e  quando  se  avaliam  empresas  pelos  métodos  do  fluxo  de  caixa  descontado  e  método  dos  múltiplos,  o  valor  dos  intangíveis e da marca já está contemplado e incluso.  O  texto  acima  transcrito  aborda métodos  de  avaliação  de  empresas  e  se  refere  ao  método do fluxo de caixa descontado e método dos múltiplos.  Ao  se  utilizar  um  desses métodos  para  avaliação  de  empresas,  segundo  o  que  se  extrai  do  conceito  econômico  abordado,  o  valor  do  fundo  de  comércio  e  dos  intangíveis estaria espelhado no resultado obtido.  Apesar  dos  conceitos  acima  expressos,  não  podemos  nos  olvidar  que  para  efeitos  fiscais,  devemos  considerar  a  existência  dos  dois  fundamentos  econômicos citados:  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 58          58 a) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros  (...)  (Os Grifos não são do original).    Os  fundamentos  acima  transcritos,  que  representam  o  entendimento  da  maioria dos  integrantes deste Colegiado,  foi construído após 8 (oito) meses de apreciação da  matéria (o processo retornou a pauta em maio/2010 e foi julgado em dez/2010).  É certo que se  trata de um benefício  fiscal, pois,  a  regra geral,  seja para as  pessoas  físicas,  seja  para  as  empresas,  é  agregar  ao  custo  a mais  valia  paga na  aquisição  de  participações  societárias,  independentemente de  sua natureza,  para  ser deduzido na apuração  do ganho tributável em futuras alienações, dentre outros tratamentos previsto na legislação.    Ocorre  que,  ao  contrário  de  outros  benefícios  fiscais  que  são  objeto  de  normas  complementares minuciosas,  especialmente  infralegais,  determinadas  pela própria  lei  de  regência  (a exemplo do Simples),  a matéria  em comento  está  adstrita às normas  legais  já  referenciadas neste voto. Em que pese o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, evidencia­se  que o objetivo da norma é propiciar maior amplitude a esse favor fiscal.  Pois  bem,  entendo  que  a  amortização  do  ágio,  pago  com  fundamento  em  previsão de rentabilidade futura de ágio, com fulcro no art. 7o., inciso III, da Lei 9.532 de 1997,  deve atender, inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  i)  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)   a realização das operações originais entre partes não ligadas;   iii)  seja  demonstrada  a  lisura  na  avaliação  da  empresa  adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura.  No presente caso, essas premissas básicas foram cumpridas.  Não há dúvida que o Banco Santander Hispano efetivamente desembolsou os  9,457 Bilhões de Reais da operação. De  igual  forma  inexiste qualquer  ligação entre o  grupo  Santander e os alienantes, especialmente na operação principal (compra das ações da União).  Também  não  repousa  qualquer  questionamento  quanto  ao  fato  de  que  o  Banespa  sofreu  detalhada avaliação, refletida em suas demonstrações contábeis antes do leilão estatal.   Por  fim,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  processo  10882.001031/2004­95  (acórdão 1402­00.342, acima citado), o laudo de demonstração da expectativa de rentabilidade  futura  do  Banespa,  apresentada  durante  a  auditoria  fiscal  não  passou  por  qualquer  crivo  da  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 59          59 fiscalização.  Quanto  ao  laudo,  o  minucioso  Termo  de  Verificação  Fiscal,  traz  apenas  as  seguintes considerações:  “(...)  conforme  Laudo  de  Avaliação  da  KPMG,  ampliando  o  ágio  para  R$  7.462.067.630,07,  sem  que  houvesse  qualquer  contrapartida  com  fundamento  econômico  para  tanto.  A  natureza  única  do  ágio  alegada  no  laudo  é  a  rentabilidade de exercícios futuros, ignorando totalmente a inescapável parcela  derivada do fundo de comércio da empresa (pois a parcela do ágio neste fundada  não geraria amortizações dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).  Portanto, os valores  relativos à marca "Banespa",  sua penetração e notoriedade no  mercado, sua carteira de clientes, sua rede de agências no Brasil e no exterior (e aqui  não  me  refiro  apenas  às  instalações  físicas,  mas  sua  conveniente  distribuição,  visibilidade e o próprio fato de estarem disponíveis e operacionais), sua reputação de  solidez,  enfim, o valor de seu  fundo de  comércio,  foi  total  e convenientemente  substituído  pela  tosca,  questionável  e  discutível  "rentabilidade  de  exercícios  futuros".  Uma  prova  cabal  da  relevância  do  fundo  de  comércio  foi  o  tempo  decorrido  entre  a  aquisição  do  Banespa  e  sua  incorporação  pelo  Banco  Santander S.A., a qual se deu apenas em 2006 (ou seja, após 5 anos), período  este em que o Grupo Santander dele se beneficiou.  (...)”  (Os Grifos não são do original).    Não cabe a este Relator questionar os aspectos técnicos do aludido laudo, se  isso  não  foi  feito  pela  Fiscalização.  É  estranhável  o  fato  de  o  laudo  ter  estabelecido  a  rentabilidade futura pelo  total do ágio pago nas operações  (leilão do BC e Oferta pública de  Aquisição), todavia, é o que basta. Mais a mais, a norma reza apenas que o “O lançamento com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  ‘a’  e  ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração” (art. 20, § 3o.  do DL 1.598/1977).  A Fiscalização insiste que o contribuinte deveria ter apurado também o valor  do  Fundo  de  Comércio,  que  também  estaria  incluído  no  valor  do  Ágio.  Admitindo­se,  por  hipótese  que  cabe  razão  ao  Fisco  nessa  parte,  então  caberia  ao  Fisco  apurar  tal  parcela,  mediante critério  técnico e glosar parte do valor do ágio com essas  razões adicionais. Porém  isso também não foi feito.  Tenho opinião formada a respeito do valor “fundo de comércio, intangíveis e  outras  razões econômicas”, mas conclui que não cabe aqui discorrer sobre o  tema, haja vista  que  a  Lei  trata  desses  elementos  patrimoniais,  embora    sem  qualquer  aprofundamento  ou  determinação de que seja disciplinado em normas infralegais.  De qualquer forma, não seria um valor dedutível e tendo em vista que a Lei  pede  apenas  uma  demonstração,  mesmo  que  fosse  apurado  posteriormente,  com  base  nos  valores da época, a lei não estabelece que uma parte do valor do ágio pago seja tomado como  “fundo  de  comércio”.  Explico:  não  há  determinação  de  que  haja  uma  proporcionalidade,  admitindo­se que o Fundo de comercio seja 5 Bilhões, uma vez que existe outros 7 Bilhoes de  expectativa de  rentabilidade  futura, o ágio poderia  ser  totalmente dedutível, pois,  continuaria  havendo  amparo  legal..  Estou  plenamente  convencido  de  que  inexistindo  disposição  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 60          60 contratual,  ou  qualquer  outro  documento  ou  registro  contábil  produzido  pelas  partes,  estabelecendo que parte do valor pago a título de ágio tenha outro fundamento que não a  rentabilidade futura, o valor é integralmente passível de amortização.    Equivoca­se o Fisco ao  argumentar que o ágio amortizado não corresponde  ao que foi pago pelo Santander Hispano na aquisição do Banespa, em face de a participação  acionaria  ter  sido  antes  vertida  a  uma  empresa  veículo.  Isso  porque  a  “passagem”  pela  Santander  Holding  era  necessária  por  diversos  motivos,  consoante  cabalmente  demonstrado  pela contribuinte, na peça recursal, a seguir sintetizados:  ­  a  Santander  Holding  foi  constituída  logo  após  a  publicação  do  Edital  do  Leilão do Banespa (21 dias após), pois seria a empresa destinada a receber a  participação  societária  a  ser  adquirida  em  leilão  público.  Isso  porque,  nos  termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 4.595/64, Circular BACEN n° 2.750  e  da  Circular  COSIF  n°  1.273  o  aumento  de  capital  em  uma  instituição  financeira  somente  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  imobilizado.  Não  há  previsão  de  uso  de  ações  para  a  integralização  em  aumento de capital de empresas financeiras.  ­  a  constituição  de  uma  Holding  revelou­se  necessária  para  legalmente  recepcionar  as  ações  do  Banespa,  adquiridas  pelo  Santander  Hispano,  em  aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter o investimento;  ­ a  integralização das ações do Banespa na Santander Holding, conforme  já  planejado desde o início do processo de privatização, era a forma mais direta,  correta  e  adequada  para  atingir  o  seu  objetivo  final:  (i)  a  aquisição  do  Banespa;  (ii)  a  reestruturação  societária  das  empresas  no  Brasil  para  a  integração de suas atividades bancárias, que visava obter ao final a sinergia  do  Grupo,  e  (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa, garantindo a manutenção do fluxo de dividendos e a transparência  das  demonstrações  financeiras  quanto  à  identificação  dos  seus  resultados  operacionais;  ­  o  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo  de  dividendos  futuros  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  mantendo­se  a  prática  de  boa  publicidade  das  demonstrações  financeiras.  ­  a  Santander  Holding  foi  constituída  logo  após  a  publicação  do  Edital  do  Leilão do Banespa (21 dias após), pois seria a empresa destinada a receber a  participação  societária  a  ser  adquirida  em  leilão  público.  Isto  porque,  nos  termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 4.595/64, Circular BACEN n° 2.750  e  da  Circular  COSIF  n°  1.273  o  aumento  de  capital  em  uma  instituição  financeira  somente  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação  de  parcela  dos  bens  do  ativo  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 61          61 imobilizado.  Não  há  previsão  de  uso  de  ações  para  a  integralização  em  aumento de capital de empresas financeiras;  ­  a  constituição  de  uma  Holding  revelou­se  necessária  para  legalmente  recepcionar  as  ações  do  Banespa,  adquiridas  pelo  Santander  Hispano,  em  aumento  de  capital.  Ou  seja,  a  Holding  é  uma  sociedade  cuja  finalidade  é  deter o investimento;  ­ a  integralização das ações do Banespa na Santander Holding, conforme  já  planejado desde o início do processo de privatização, era a forma mais direta,  correta  e  adequada  para  atingir  o  seu  objetivo  final:  (i)  a  aquisição  do  Banespa;  (ii)  a  reestruturação  societária  das  empresas  no  Brasil  para  a  integração de suas atividades bancárias, que visava obter ao final a sinergia  do  Grupo,  e  (iii)  preservação  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa, garantindo a manutenção do fluxo de dividendos e a transparência  das  demonstrações  financeiras  quanto  à  identificação  dos  seus  resultados  operacionais;  ­  o  aproveitamento  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  gerado  na  aquisição  é  mera  conseqüência  legal  dos  atos  societários  praticados,  sem  causar  efeito  adverso  no  fluxo  de  dividendos  futuros  dos  acionistas  minoritários  do  Banespa,  mantendo­se  a  prática  de  boa  publicidade  das  demonstrações  financeiras;  ­  a  incorporação  da  Santander  Holding  pelo  Banespa  também  se  fez  necessária por força de outros entraves burocráticos. De fato, era o Banespa  quem  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para  atuar  no  Brasil  como  instituição  financeira  de  capital  aberto.  Caso  a  Santander  Holding  fosse  a  incorporadora,  seria  necessário  que  ela  obtivesse  todos  esses  registros  e  autorizações  previamente  à  incorporação,  o  que  geraria  um  custo  e  complexidade desnecessários à operação societária;  Por mais  óbvio  que  possa  parecer,  tal  qual  já  fundamentei  na  exclusão  da  multa qualificada,  o Banco Santander Hispano desde o  inicio  foi  transparente  e  coerente  em  seus  objetivos:  adquirir  o  Banco  Banespa  para  alavancar  suas  operações  no  Brasil,  aproveitando­se do benefício fiscal de amortização do ágio que certamente teria que ser pago,  haja vista que possuía expertise suficiente para gerar lucros com a nova empresa.  Não  se  olvide  que  todo  o  ágio  pago  à  União  pela  compra  do  Banespa  ingressou nos cofres públicos. Se aquisição tivesse sido realizada junto a uma empresa privada,  esse ágio seria passível de tributação pelos mesmos 34%.    O  fundamento  fiscal  no  sentido  de  que  o  Santander  Hispano,  efetivo  adquirente do Banespa, por estar sediado e submetido às normas Espanholas, não poderia  ter  transferido esse ágio na integralização das cotas na Santander Holding (empresa constituída no  Brasil), a meu ver não tem respaldo legal.  Vejamos a transcrição do entendimento fiscal:  “(...)  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 62          62 A  internalização  do  ágio  pago  pelo  Santander  Central  Hispano  S.A.  constituiu  a  "operação­chave",  a  partir  da  qual  o  grupo  econômico  pretendeu  aproveitar­se  do  beneficio fiscal concedido pela legislação pátria para diminuir as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Ora, o ágio foi efetivamente pago pela sociedade domiciliada na Espanha, e não por  uma domiciliada no Brasil. Portanto, o ativo (ágio) decorrente da aquisição de ações  haveria  de  ser  contabilizado  na  sociedade  estrangeira  adquirente  das  ações  do  Banespa,  e  não  em  uma  domiciliada  no  Brasil.  As  operações  societárias  desencadeadas após a aquisição das ações do Banespa  lastrearam­se nessa suposta  transferência  do ágio  pago  pela  sociedade  espanhola para  sociedades domiciliadas  no  Brasil,  porquanto  a  dedutibilidade  dos  encargos  de  amortização  do  ágio  pressupõe que este tenha sido contabilizado em uma sociedade aqui domiciliada.  As condições de dedutibilidade de encargos de amortização de ágio previstas no art.  386  do  RIR/99  têm  como  pressuposto  uma  anterior  contabilização  do  custo  de  aquisição do investimento, nos termos do art. 385 também do RIR/99.  Cabe aqui investigar a quem é dirigida a norma prevista no art. 385 do RIR/99, cujo  "caput" assevera:  ‘Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:’ (grifei)  Por sua vez, o art. 146 do RIR/99 delimita o alcance do conceito de "contribuinte",  ao qual se refere o "caput" do art. 385:   Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo  com este Decreto (Decreto­Lei n­ 5.844, de 1943, art. 27):  ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);  (...)  § 7­ Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando  empregada  neste  Decreto,  compreende  todos  os  contribuintes  a  que  se  refere este artigo, (grifei)  (...)  Resta incontestável, portanto, que o previsto no art. 385 do RIR/99 não é aplicável  ao Santander Central Hispano S.A., porquanto trata­se de sociedade domiciliada no  exterior,  que  como  tal  não  se  enquadra  no  conceito  de  "contribuinte",  na  acepção  técnica empregada no ‘caput’ do aludido dispositivo  (saliente­se que  tal  sociedade  tampouco se enquadra no art. 147, inciso II, do RIR/99). A contabilização deste ágio  na  sociedade  adquirente  deve­se  pautar  nas  regras  do  pais  de  seu  domicílio  (Espanha),  cuja  legislação  eventualmente  pode,  em  tese,  também  conceder  benefícios  fiscais  em  decorrência  do  pagamento  acima  do  valor  patrimonial  de  ações.  Trata­se  de  contabilização  em  sociedade  estrangeira,  em  relação  à  qual  a  legislação brasileira não pode ser impingida.  Em sendo indiscutível a inaplicabilidade da norma contida no art. 385 do RIR/99 à  operação que deu origem ao ágio pago na aquisição de ações do Banespa, também é  de  cristalina  certeza  a  não  subsunção  dos  fatos  correspondentes  às  operações  societárias  subseqüentes  à  norma  prevista  no  art.  386  do  RIR/99,  uma  vez  que  a  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 63          63 incidência  daquela  constitui  pressuposto  para  a  dedutibilidade  autorizada  por  esta  (atendidas as demais condições por ela impostas).  Por conseguinte, a despeito da frustrada tentativa do grupo econômico de transferir  para  o  Brasil  o  ágio  pago  pela  sociedade  espanhola  pelas  ações  da  sociedade  nacional,  a  legislação  pátria  não  autoriza  que  tal  ágio  seja  aqui  amortizado  para  efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSSL da sociedade nacional.  (...)”  A meu ver, este é o ponto chave da acusação fiscal.   Embora  o  Auditor  Wenner  Hess,  tenha  sido  extremamente  claro  em  seus  fundamentos,  abstraindo  dos  aspectos  formais  e  buscando  a  verdade  real,  o  que  ocorreu  foi  uma concomitante transferência da participação no Banespa adquirida pelo Santander Hispano,  na Santander Holding, ao tempo das aquisições. A exigüidade do prazo não dá margem a outra  conclusão.  Esso ponto foi muito bem destacado pelos ilustres patronos da recorrente em  seus memoriais:  (...)  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  na  mera  presunção  de  que  as  operações  praticadas  não  tiveram  propósito  negocial  (presunção  decorrente  da  simples leitura dos atos societários – “análise das fotografias”).  De fato, ao final da análise das operações em questão (“análise do filme”), restará  comprovada que a forma jurídica adotada pelo grupo Santander, para participar no  processo  de  leilão,  foi  a mais  direta,  correta  e  adequada  para  atingir  seu  objetivo  final: a compra do Banespa e a integração das atividades bancárias para obtenção de  sinergia no grupo Santander, com o conseqüente aproveitamento do ágio decorrente  dessa aquisição.  Antes da aquisição do Banespa por meio do leilão ocorrido em novembro de 2000, o  grupo Santander no Brasil possuía uma atividade bancária no País de pequeno porte,  em face dos demais bancos privados aqui operantes. Esse panorama foi radicalmente  alterado após a aquisição do Banespa.   Dessa  forma,  a  inclusão  do Banespa  no  Programa Nacional  de Desestatização  foi  uma  oportunidade  única  para  o  grupo  Santander  ingressar  definitivamente  no  mercado brasileiro e consolidar seu poder econômico no mercado nacional.   Para se ratificar o até aqui exposto – aquisição do Banespa em razão de necessidade  de  expansão  das  atividades  comerciais  do  grupo Santander  –  juntou­se  ao  autos  a  reportagem publicada na Revista Veja, Edição nº 1677, de 29/11/2000: ‘OLÉ! OS  ESPANHÓIS  RECONQUISTARAM  A  AMÉRICA  ­  Santander  compra  o  Banespa por 7 bilhões de reais,  já é o  terceiro maior banco privado do país e  quer ser o número 1 até 2003’.  Com efeito, passa­se a expor as principais ‘fotografias’ que compõem o ‘filme’ da  aquisição do Banespa, nas quais se perceberá a validade de cada passo adotado pelo  grupo Santander, bem como o sentido econômico e o propósito negocial de toda essa  operação:  (...)  Conforme se depreende dos atos acima descritos, todas as operações realizadas pelo  grupo Santander tiveram como objetivo criar uma estrutura societária que  tornasse  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 64          64 viável, como planejamento estratégico, a aquisição do Banespa, com o conseqüente  aproveitamento do direito à amortização fiscal do ágio gerado na integralização das  suas  cotas  na  Santander  Holding,  exatamente  nos  termos  do  artigo  386,  §  6º,  inciso II, do RIR/99.  Com efeito, dentro de  todo esse contexto, nota­se que as operações realizadas não  passaram de um conjunto de operações societárias usuais, normais e necessárias para  adquirir o Banespa e iniciar a expansão dos negócios comerciais e, ainda, reduzir as  complexidades estruturais de um Grupo Econômico em crescimento, que atualmente  caminha para atingir o objetivo de seu planejamento estratégico.  (...)  (grifos do original)    Ora, em situações semelhantes em que o contribuinte utiliza­se de operações  concatenadas para evadir­se da tributação, sob o manto da formalidade, a Fiscalização analisa o  “filme”,  faz  transparecer os verdadeiros propósitos dos contribuintes e,  ao  final, demonstra e  conclui  que  tudo  foi  feito  visando  reduzir  indevidamente  os  tributos  devidos,  muitas  vezes  mediante ações dolosas.  No  presente  caso,  a  análise  do  “filme”,  conjuntamente  à  legislação  aplicável,  autoriza  a  conclusão  de  que  o  contribuinte  não  incorreu  em  deduções  indevidas, muito menos em ilícitos fiscais.  Cabe aqui, novamente, buscar a coerência nos julgamentos. Não há margem  para dois pesos e duas medidas, sob pena de total perda da credibilidade.   Vejamos alguns  julgados dos quais participei no qual prevaleceu  a verdade  real/econômica, ou o efetivo propósito negocial, sobre a verdade formal:  Acórdão 102­48.660 de 4/07/2007:  EMENTAS:  SIMULAÇÃO ­ A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e  a  vontade,  isto  é,  são  praticados  determinados  atos  formalmente,  enquanto  subjetivamente,  os  que  se  praticam  são  outros.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são sempre desejados  pelas  partes, mas  apenas  no  aspecto  formal,  pois, na realidade, o ato praticado é outro.   SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA  ­  Configurada  a  presença  de  simulação,  o  prazo  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art.  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  SIMULAÇÃO  E  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  Comprovado  que  o  contribuinte  realizou  a  operação  pretendida  por  meio  de  outrem,  ato  simulado,  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo quando o crédito  tributário é constituído e exigido daquele que realmente  praticou o negócio.  SIMULAÇÃO  E  GANHO  DE  CAPITAL  –  Na  apuração  do  ganho  de  capital,  é  considerada  a  operação  que  importe  “alienação”  a  qualquer  título  de  bens  ou  direitos, ou cessão, ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. Comprovada  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 65          65 a simulação e verificada a ocorrência de ganho de capital na operação efetivamente  realizada, correta a exigência do tributo efetivamente devido.  SIMULAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ Comprovada a simulação,  correta  a  exigência  da  multa  de  ofício  qualificada  sobre  os  tributos  devidos,  no  percentual de 150%.  Relevante na situação fática tratada no processo de que trata o Acórdão 102­ 48.660,  além  da  sequência  de  operações,  é  que  o  Fisco  não  fez  prova  direta  de  que  os  alienantes (pessoas físicas) se apropriaram dos recursos da venda da participação acionária, que  foi vertida à empresa veículo (casa­separa). Todavia, a magnitude das evidências autorizaram a  convicção  de  que  em  realidade  os  recursos  financeiros  foram  vertidos  aos  sócios  pessoas  físicas. Porém, a ferro e fogo, se analisada as “fotografias” ou se imperasse a verdade formal, a  conclusão poderia ter sido outra.    Outro  julgamento  relevante  deste Colegiado,  no  qual  prevaleceu  a  verdade  real  sobre  a  formal  ocorreu  no  Acórdão  1402­00.494  de  31/03/2011,  resumido  na  seguinte  ementa:  GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Correta a glosa de  despesas  contabilizadas  a  titulo  de  pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures entre pessoas ligadas, amparados em contratos eivados de fraude, cujo  objetivo, a toda evidência, foi reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser  restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.   No processo de que trata o citado Acórdão 1402­00.494, aparentemente todas  as formalidades foram cumpridas. Se analisados isoladamente, os atos comerciais e societários  aparentemente  não  revelam  os  procedimentos  dolos.  Todavia,  “ao  analisar  o  filme  todo”,  o  colegiado,  por  sua  maioria,  concluí  que  realmente  a  emissão  de  debêntures  não  teve  outro  propósito negocial alem de propiciar a amortização do ágio pelo adquirente.    Cite­se  também  a  decisão  proferida  pela  1a.  Câmara  do  Antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, 17/12/2008, de que trata o Acórdão 101­97.070, assim ementado:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS  INDIRETAS­ Para fins de aplicação do art. 74 da MP n°2158­35, os resultados de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil  não  se  submete  às  regras  do  tratado  internacional  firmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,  mormente  quando esses resultados não foram produzidos em operações realizadas no pais de  residência  da  controlada  evidenciando o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los  no Brasil.  No  processo  em  comento,  restou  evidenciado  que  a  contribuinte  transferiu  para sua controlada na Espanha, os resultados obtidos em outros países, no intuito de obter a  isenção  desses  lucros  ao  serem  remetidos  para  o  Brasil  em  face  do  tratado  Brasil­Espanha.  Vejamos a transcrição de um trecho do voto condutor do ilustre conselheiro Valmir Sandri que  redigiu o voto vencedor daquele acórdão:  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 66          66 “(...)  O LIMITE DO TRATADO BRASIL­ESPANHA   Não  pode  a  Recorrente  invocar  em  seu  beneficio  o  tratado  celebrado  entre  os  Estados acima contratante, que visou evitar a dupla tributação dos lucros auferidos  pelas sociedades residentes dos respectivos Estados, a fim de obter uma economia de  imposto  decorrente  de  lucros  auferidos  por  outra  sociedade  controlada/interligada  residente num terceiro Estado, os quais não fazem jus ao beneficio em razão de sua  situação substancial.  De fato, não há como considerar ao abrigo do tratado Brasil — Espanha, os lucros  auferidos  num  terceiro  país  sem  tratado,  que  tem  apenas  como  passagem  um  dos  Estados contratantes, eis que, pela regra disposta no art. 7°. do Tratado, os lucros por  ele  abrangido  são  apenas  aqueles  auferidos  pelos  Estados  Contratantes,  aliado  ao  fato  de  que  pela  lei  societária  e  fiscal,  os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada  ou  coligada  no  exterior  mantenha  qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão considerados  no balanço para efeito societário, bem como, para efeito de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Não se trata, portanto, como pode parecer num primeiro momento, no afastamento  do tratado Brasil — Espanha, para tributar o lucro aderido por parte destes Estados  contratantes,  o  que  entendo  inviável,  mas  sim,  de  dar  efetividade  aos  preceitos  definidos  no  referido  convênio,  eliminando  a  dupla  tributação  dos  lucros  neles  auferidos e  tributando os  lucros alienígenas, decorrentes de estratagemas utilizadas  pelas empresas com o fito de eximir­se e/ou reduzir os tributos devidos, que, embora  possam ser consideradas lícitas, seus resultados não se encontram contemplados nos  tratados.  O  fato  é  que,  a  legislação  brasileira  determinou  uma  adição  ao  lucro  líquido  da  sociedade controladora no Brasil, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  considerados  de  forma  individualizada,  e  sendo  assim,  não  há  como  deixar  de  considerar  isoladamente  tais  lucros,  inclusive,  para  efeito da aplicação de tratados.  Assim, entendo correta a decisão recorrida que manteve a exigência em relação ao  presente  item  pela  aplicação  do  world­wicle  incarne  taxation  e  afastamento  do  tratado Brasil— Espanha no caso in concreto.  (...)”    Voltando  ao  presente  caso,  formei  pleno  convencimento  de  que  os  procedimentos do Grupo Santander, desde antes da aquisição do Banespa, visaram a obtenção  de  resultados  para  seus  acionistas,  bem  como  amortizar  na  tributação  desses  resultados  no  Brasil, o ágio que certamente teria que pagar e pagou.    Do ágio de si mesma.  O  fundamento  do Agente Fiscal  no  sentido  de  que  o  ágio  amortizado  pelo  Banespa decorreu da aquisição, com ágio, das suas próprias ações, ou seja, “ágio de si mesma”,  também está equivocado. Isso porque duas são as características básicas em uma operação que  redunda em “ágio de si mesma”, a saber:  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 67          67 ­  Inexistência  de  efetivo  desembolsos  de  recursos,  neutralidade  nesses  desembolsos,  ou  até  pagamentos  fictícios  (não  comprovados).  Não  há  materialidade  nos  pagamentos.  ­ Inexistência de efetiva mudança de controle acionário. Nos casos de “ágio  de si mesmo” a participação acionária é adquirida por outra empresa do mesmo grupo ou por  interpostas pessoas.  Na situação versada nos autos, a efetividade dos desembolsos de recursos por  parte do Banco Santander Hispano é inconteste. De igual forma, se visto o filme todo, verifica­ se  que  antes  das  operações  o  Banespa  era  controlado  pela  União  e  possuía  centenas  de  acionistas  minoritários.  No  momento  da  incorporação  do  Banespa  por  seu  controlador  Santander Holding, o controle acionário de ambos era do Banco Santander Hispano.  Portanto,  a  amortização  não  se  deu  do  “ágio  de  si  mesma”,  gerado  artificialmente, seja no próprio Banespa, seja no Grupo Santander, e sim do ágio efetivamente  pago  pelo  Banco  Santander  Hispano  na  aquisição  do  Banespa  junto  a  União  e  demais  acionistas minoritários.    A 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção do CARF julgou concomitantemente  a  este  o  processo  18471.000999/2005­29,  tendo  proferido  o  acórdão  1301­00.711,  em  19/11/2011, que recebeu as seguintes ementas e decisão:  Acórdão 1301­00.711 de 19/10/2011  Ementas:  SIMULAÇÃO ­ Configura­se como simulação, o comportamento do contribuinte em  que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado, ou seja, dá­se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o  ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.  INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – ARTIGOS 7º E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  –  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos 7º e 8º da Lei nº  9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco.  ABUSO DE DIREITO­ A figura de “abuso de direito” pressupõe que o exercício do  direito tenha se dado em prejuízo do direito de terceiros, não podendo ser invocada  se a utilização da empresa veículo, exposta e aprovada pelo órgão regulador, teve  por objetivo proteger direitos  (os acionistas minoritários), e não violá­los. Não se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário,  pois  o  resultado  tributário  alcançado  seria  o mesmo  se  não  houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente  ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos praticados e glosar as amortizações do ágio.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 68          68 (...)  Dispositivo:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e  NEGAR provimento ao recurso de ofício.  (Grifei.)  No voto condutor do aludido Acórdão, o ilustre Conselheiro Valmir Sandri,  traz  uma  verdadeira  aula  sobre  o  tema  em  questão,  que  é  comum  ao  presente  processo.  O  Relator  navega  com  habilidade  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência,  conforme  adiante  transcrito:    “(...)  a  reorganização  societária  das  empresas  participantes  do  leilão  de  privatização  também  foi  amplamente  utilizada  e  incentivada,  em  primeiro  lugar  pela  própria  União,  como  previsto  no  decreto  que  criou  as  holdings  operacionais,  mas  também  em  razão  da  Lei  nº  9.532/97,  que  estabelecia  o  direito à dedutibilidade do ágio e o termo “a quo” do exercício desse direito  que seria o momento de uma reorganização societária (incorporação, fusão ou  cisão).   Aliás, o Poder Legiferante não apenas reconhece a ligação ontológica entre o  ágio  pago  e  as  regras  de  dedutibilidade  previstas  na  Lei  nº  9.532/97,  mas  reconhece  também  que  esta  norma  legal  foi  um  incentivo  à  reestruturação  societária de empresas tão necessárias à economia nacional.   Com efeito, foi apresentado pelo então Deputado Waldemar da Costa Neto o  Projeto  de  Lei  nº  2.922­A,  de  2000,  que  propunha,  em  seu  artigo  1º,  a  revogação do inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532/97, ao argumento de que ser  “absurdo  o  benefício  fiscal  que  ela  concedeu  às  empresas  vencedoras  dos  leilões de privatização de empresas estatais.”   Posteriormente, foi apresentada a este Projeto de Lei emenda propondo a sua  supressão, ou seja, a manutenção integral do artigo 7º da Lei nº 9.532/97 no  ordenamento jurídico, com a seguinte justificativa:   “Propomos a supressão do dispositivo, tendo em vista afetar negativamente o  tratamento  contábil  relativo  às  operações  de  reorganização  societária  e,  conseqüentemente, o desenvolvimento da economia nacional.  Como se sabe, os processos de privatização de empresas estatais e concessão  dos  serviços  públicos  têm  justamente  o  objetivo  de  fortalecer  a  economia,  transferindo  aos  particulares  o  controle  e  a  administração  de  companhias  estatais.  Desta  forma,  andou  bem  o  Estado  ao  promover  a  privatização  de  suas  empresas,  visando  justamente  incrementar  a  situação  financeira­econômica  do país.  Inclusive, a forma de contabilização atualmente prevista no inciso III do art.  7o  da Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  representou um  incentivo  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 69          69 para  que  as  empresas  privadas  participassem  dos  programas  de  desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos  de  privatização  está  inserido  na  seara  fiscal,  eis  a  razão  pela  qual  o  benefício  fiscal  do  inciso  III  do  Art.  7o  da  Lei  nº  9.532, de 1997, se faz necessário.   A  amortização  do  ágio  efetivamente  pago,  com  o  fundamento  na  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  é  perfeitamente  justa.  O  ágio  consiste num “plus” no valor da  empresa negociada, podendo  ser bastante  subjetivo,  devendo,  portanto,  ser  amortizado  ao  longo  do  tempo.  O  ágio,  muitas vezes, representa um substancial valor no preço  total de negociação  de  uma  empresa.  A  amortização  a  longo  prazo  permite  que  a  empresa  adquirente  consiga  “digerir”  o  investimento  efetuado  de  uma  forma  equilibrada, o que incentiva as reorganizações societárias. As demonstrações  financeiras  da  empresa  adquirida,  por  meio  de  privatização  ou  não,  registram apenas o valor contábil da própria empresa. O eventual ágio a ser  pago, que pode  ser bastante  relevante,  não  integra o patrimônio  líquido da  empresa adquirida; na verdade, podemos dizer que representa uma despesa  necessária  (do  ponto  de  vista  da  empresa  adquirente)  para  a  aquisição  ou  reorganização.  Na  categoria  de  despesa,  deve  ter  o  tratamento  apropriado  para tanto.  Importantíssimo ressaltar que a amortização do ágio não traz qualquer lesão  ao patrimônio público, até porque o assunto faz parte das normas contábeis e  dos princípios geralmente aceitos. Ora, não se pode dizer que a aplicação de  um  princípio  contábil,  qual  seja,  amortização  do  ágio,  traz  lesão  ao  poder  público, pois muitos desses princípios são legalmente previstos.  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo,  porque  prejuízo  pressupõe  a  necessária apuração de perda, o que não é o caso.  A  amortização  de  ágio  é  uma  tradição  contábil  e  fiscal  e  representa  a  verdadeira  harmonização  entre  as  normas  contábeis  e  o  tratamento  tributário. A supressão do referido inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532, de 10  de dezembro de 1997, representará um desastroso descasamento com relação  a  esses  aspectos  e  terá  conseqüências  negativas,  porque  a  proposta  representa  um  desincentivo  às  reorganizações  societárias  (inclusive  às  privatizações),  o  que  culminará  com  o  enfraquecimento  da  economia  nacional e, aí sim, o patrimônio público será lesado.  Também  é  importante  lembrar  que  a  aprovação  do  dispositivo  prejudica  enormemente  todas  as  reorganizações  societárias  praticadas  por  empresas  privadas, e não só as vencedoras dos leilões de privatização. A aprovação do  dispositivo  seria  um  retrocesso  na  tentativa  de  reerguer  o  país,  já  que  representa a imposição de mais um ônus injusto e desnecessário às empresas,  e por conseqüência, à população em geral.  O  Brasil  precisa  de  medidas  construtivas,  bem  estudadas,  para  que  finalmente consiga atingir o desejado equilíbrio econômico.  Ante a todo o exposto, o mais correto é suprimir o referido art. 1° do Projeto  de Lei n° 2.922, de 2000, que revoga o inciso III do art. 7o da Lei n.º 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  fazendo  justiça  ao  próprio  projeto  de  desenvolvimento econômico do país.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 70          70 Sala das Comissões, 22 de agosto de 2003.”  Posteriormente,  o Relator da questão  junto  à Comissão de Finanças  e  Tributação,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações  apresentadas  quando  da  apresentação  da  emenda  supressiva,  asseverando, quanto ao mérito, em seu voto que:   “No tocante ao mérito, julgamos conveniente e oportuna a atual sistemática  de  amortização do  valor  do  ágio,  a  qual  guarda  perfeita  harmonia  com as  normas contábeis e com o tratamento tributário. Como o ágio, decorrente da  expectativa  de  rentabilidade  positiva  do  investimento,  pode  representar  um  significativo  acréscimo  no  preço  total  de  negociação  da  empresa,  a  sua  amortização  permite  que  investimento  feito  nessa  empresa  seja  diluído  em  determinado período. Estimula­se, assim, o investimento em outras empresas  e  a  reorganização  societária,  tão  importantes  num  contexto  de  baixo  crescimento  econômico  do  país.  O  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária  contribuem  para  o  fortalecimento  das  bases  da  economia nacional.  Acrescente­se ainda que o número de privatizações das empresas estatais a  que  se  referem  os  autores  dos  projetos  de  lei  em  epígrafe  diminuiu  significativamente  nos  últimos  anos.  Não  se  deve  alterar  a  legislação  tributária  vigente  com  base  em  argumentos  tidos  como  válidos  em  outra  realidade.”  Aqui,  aliás,  com  a  devida  vênia,  cabe  uma  crítica  à  decisão  recorrida,  que  menciona o Projeto de Lei nº 2.922, mas apenas na parte que  lhe  interessa,  que  foi  a  motivação  que  levou  o  Deputado  Waldemar  da  Costa  Neto  a  apresentar  o  projeto.  Nada  diz  que  esta  justificativa  foi  inteiramente  rechaçada  pela  unanimidade  dos  membros  da  Comissão  de  Finanças  e  Tributação,  tendo  sido,  posteriormente  arquivada.  Isso  demonstra  a  paixão  que o debate  acerca do  tema pode  trazer, mas que deve  ser  rechaçado pelo  aplicador do direito.    Na  verdade,  o  Programa  Nacional  de  Desestatização,  juntamente  com  as  regras atinentes à dedutibilidade do ágio fizeram parte de  todo um contexto  para a formulação dos preços ofertados nos leilões de privatização e para as  sucessivas  reorganizações  societárias  realizadas  pelas  empresas  objeto  da  desestatização, servindo como atrativo e motivo para o aumento substancial  dos valores auferidos pelo Governo com a privatização.   Noutro giro, a dedutibilidade do ágio e a possibilidade de a empresa realizar a  reorganização  societária  para  o  seu  aproveitamento  fez  parte  do  pacote  de  condições  ofertadas  às  empresas  que  participaram  das  privatizações,  tendo,  todas  elas,  conforme  pesquisa  na  internet,  adotado  a  política  incentivada  acima.  Uma  questão  importante  que  deixei  para  ressaltar  ao  final  é  o  fato  de  as  empresas, ao invés de realizarem a incorporação direta, no caso a TNL pela  TPAR ou vice­e­versa, para efeito de exercer o direito à amortização do ágio,  realizarem a reorganização societária por intermédio de uma outra empresa, à  qual  fora  transferido  o  ágio,  o  que  este  Conselho  vem  denominando  de  empresa veículo.   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 71          71 Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  vê­se  que  outras  empresas  de  telefonia, no caso, a TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. e a TELE  CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A., utilizaram o ágio por  intermédio de uma empresa veiculo. E por que realizaram essa operação para  viabilizar o exercício do direito à dedução do ágio?   A resposta a essa indagação está na regra da Instrução Normativa nº 319/97,  da CVM, mais precisamente do artigo 15, que prescreveu:  “Art. 15 ­ Sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares, são  hipóteses de exercício abusivo do poder de controle:  I.  o aproveitamento direto ou indireto, pelo controlador, do valor do ágio  pago na aquisição do controle de companhia aberta no cálculo da relação de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores,  quando  de  sua  incorporação  pela  controladora,  ou  nas  operações  de  incorporação  de  controladora por companhia aberta controlada, ou de fusão de controladora  com controlada;  II.  a assunção, pela companhia, como sucessora legal, de forma direta ou  indireta, de endividamento associado à aquisição de seu próprio controle, ou  de  qualquer  outra  espécie  de  dívida  contraída  no  interesse  exclusivo  do  controlador;  III.  o  não  reconhecimento,  no  cálculo  das  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores  estabelecidas  no  protocolo  da  operação,  da  existência  de  espécies  e  classes  de  ações  com  direitos  diferenciados,  com  a  atribuição  de  ações,  com  direitos  reduzidos,  em  substituição  àquelas  que  se  extinguirão,  de  modo  a  favorecer,  direta  ou  indiretamente, uma outra espécie ou classe de ações;  IV.  a  adoção,  nas  relações  de  substituição  das  ações  dos  acionistas  não  controladores,  da  cotação  de  bolsa  das  ações  das  companhias  envolvidas,  que  não  integrem  índices  gerais  representativos  de  carteira  de  ações  admitidos à negociação em bolsas de futuros;  V.  a  não  avaliação  da  totalidade  dos  dois  patrimônios  a  preços  de  mercado,  nas  operações  de  incorporação  de  companhia  aberta  por  sua  controladora, ou desta por companhia aberta controlada, e nas operações de  fusão entre controladora e controlada, para efeito da comparação prevista no  art. 264 da Lei nº ­ 6.404/76 e no inciso VI do art. 2º ­ desta Instrução; e  VI.  a  omissão,  a  inconsistência  ou  o  retardamento  injustificado  na  divulgação  de  informações  ou  de  documentos  que  tenham  sido  postos  à  disposição do controlador ou por ele utilizados no planejamento, avaliação,  promoção  e  execução  de  operações  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo companhia aberta.”  Veja­se que, no caso em concreto, a TELEMAR PART assumiu uma dívida  com a União ­ instrumento de assunção ­, conforme se depreende dos autos.  Assim,  se  houvesse  uma  incorporação  entre  estas  empresas,  constituiria  manifesto exercício abusivo do poder de controle, em razão da regra clara do  artigo 15,  inciso II, da  IN 319/99, acima transcrito, com reflexo patrimonial  aos acionistas minoritários. Vejamos:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 72          72 Em  primeiro  lugar,  porque  a  participação  na  TNL  foi  adquirida  pela  TELEMAR PART mediante a assunção de um passivo, e sendo assim, a TNL  passaria  a  ser  responsável  por  esse  passivo.  Ou  seja,  haveria  um  reflexo  patrimonial negativo para os acionistas minoritários.   Em  segundo  lugar,  a  amortização  do  ágio  constituído  com  base  na  rentabilidade  futura,  contra  os  lucros  a  serem  obtidos,  reduzindo,  consequentemente, os dividendos  futuros dos acionistas, principalmente dos  minoritários que não participaram do leilão.   Nos  dois  casos,  haveria,  assim,  uma  vantagem  indevida  do  acionista  controlador  em  prejuízo  dos  minoritários,  e  foi  justamente  por  isso  que  a  CVM interveio e expediu as normas sobre o tema.   De  fato,  a  integralização  de  capital  na  empresa  140  Participações  com  as  ações  da  TNL  teve  por  objetivo —  alcançado  com  sucesso —  evitar  esse  prejuízo  aos  demais  acionistas.  Esse  seu  objetivo,  ou  seja,  a  operação  realizada foi guiada, como afirmado, por razões de cunho apenas societário,  não fiscal.   Não se obteve, com a operação, a criação de qualquer vantagem fiscal, muito  menos a prática de uma ilicitude. A contribuinte não praticou atos para obter  um tratamento fiscal mais benéfico, ao qual ela não teria direito. Ao revés, no  caso concreto, a contribuinte já se encontrava em perfeitas condições para a  aplicação da norma fiscal.  Ademais, a Lei nº 9.472 (LGT) estabelecia em seu artigo 202, que:  “Art.  202.  A  transferência  do  controle  acionário  ou  da  concessão,  após  a  desestatização,  somente  poderá  efetuar­se  quando  transcorrido  o  prazo  de  cinco anos, observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.  §  1°  Vencido  o  prazo  referido  no  caput,  a  transferência  de  controle  ou  de  concessão  que  resulte  no  controle,  direto  ou  indireto,  por  um  mesmo  acionista  ou  grupo  de  acionistas,  de  concessionárias  atuantes  em  áreas  distintas  do  plano  geral  de  outorgas,  não  poderá  ser  efetuada  enquanto  tal  impedimento  for  considerado,  pela  Agência,  necessário  ao  cumprimento  do  plano.  § 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada  entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.”  Ora, se a TNL incorporasse a TELEMAR PART, ainda em razão da dívida ­  correspondente a 60% do preço da aquisição das ações ­, estaria violando a  regra do artigo 202 da LGT, visto que haveria mudança no controle acionário  da empresa, na medida  em que seriam emitidas,  com a  incorporação,  ações  em  substituição  aquelas  já  existentes,  reduzindo,  em  consequência,  a  participação  dos  vencedores  do  leilão  substancialmente,  ficando  inferior  a  50% do capital social e, portanto, em desacordo com a LGT.  Pois bem, este é o  filme que deve ser analisado, que se  inicia com todas as  regras  do  Programa  Nacional  de  Desestatização,  inclusive  aquela  que  regulamentou a dedutibilidade do ágio e incentivou a reorganização societária  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 73          73 de empresa, e termina, no caso, com a TNL seguindo exatamente o roteiro de  promover  uma  reorganização  societária  e  realizar  a  dedução,  para  efeitos  fiscais a que tinha direito com o ágio pago na aquisição das ações. E é neste  contexto, penso eu, que deve ser analisada a questão.  E ai vem a pergunta, onde está o abuso de direito?   Com a devida vênia da r. decisão, não vejo no caso em exame a dissimulação  de qualquer aspecto da legislação de regência. Inexistiu abuso do direito, da  forma  jurídica  ou  da  interpretação  da  mens  legis,  eis  que  os  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente  tiveram  evidente  motivação  no  plano  societário  e  não  se  resumiram  apenas  a  provocar  a  economia  do  imposto,  conforme visto pelo Nobre Julgador da decisão recorrida.  Portanto,  analisando  todas  as  etapas  do  processo  de  desestatização  até  os  resultados  concretos  que  levaram  as  empresas  a  aproveitaram  o  ágio  por  intermédio de empresas ditas veículos, não vejo com enquadrar esta operação  como  sendo  um  planejamento  tributário  abusivo,  conforme  entendeu  a  r.  decisão  recorrida, mesmo  porque,  para  restar  compreendida  como  abusiva,  uma conduta deve refletir um conflito entre forma e substância, e a prova de  tal conflito deve ser  feita com base em elementos objetivos e deve  inexistir  justificativa razoável para tal operação, a qual não seja mera vantagem fiscal,  o  que,  diga­se  de  passagem,  em  nenhum  momento  ficou  comprovado  nos  autos.  E  a  melhor  forma  de  justificar  esta  conclusão  é  adentrar  no  último  questionamento  inicialmente  posto,  o  de  saber  o  que  ocorreu  na  realidade,  repita­se,  na  realidade  vista  na  sua  inteireza,  e  não  uma  realidade  parcial,  como fez a r. decisão recorrida.  Eis a questão: Estamos diante de um planejamento tributário?  Utilizando o mesmo método da decisão recorrida, isto é, do método proposto  por Marco Aurélio  Greco,  entendo  enquadrar­se  as  operações  na  categoria  das  "condutas  desejadas  (induzidas)"  e  das  "condutas  positivamente  autorizadas  pelo  ordenamento",  cuja  pecha  de  planejamento  tributário  inoponível ao fisco é rechaçada pelo próprio Greco, a saber:  "Cumpre, desde logo, mencionar três conjuntos de situações que ficarão fora  do presente estudo por não configurarem nem planejamento nem elisão.  Estes  três  conjuntos  têm  em  comum  serem  formados  por  condutas  que  recebem do  ordenamento  uma qualificação –  pelo menos  no  plano  teórico­  com maior grau de precisão, quanto ao modo pelo qual ele as trata. Ou seja,  não  obstante  a  imanente  faixa  de  imprecisão  (a  fuzzyness)  que  cerca  toda  realidade  e  todo  processo  teórico  que  a  ela  se  reporta,  é  possível,  com  pequeno grau de incerteza, identificar:  ­ condutas repelidas;  ­ condutas desejadas (induzidas); e  ­ condutas positivamente autorizadas pelo ordenamento.   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 74          74 Estes  três  conjuntos  de  condutas,  por  se  revestirem  dessa  qualificação  jurídica mais nítida, ficarão fora do presente estudo, embora mereçam alguns  comentários  neste  capítulo,  pois  saber  o  que  não  compõe  nosso  objeto  de  estudo auxilia na sua identificação e precisão.”3  As condutas desejadas  (induzidas) pelo ordenamento,  segundo Greco,  são as seguintes4:  "O  segundo  conjunto  de  hipóteses  que  deve  ser  apartado  do  planejamento  tributário  compõe­se  das  situações  em  que  o  ordenamento  positivo  deseja  certo  resultado  e  veicula  preceitos  no  sentido  de  viabilizar  ou  induzir  condutas  dos  destinatários  da  norma.  E  estas  condutas  podem,  em  certos  casos, até mesmo levar a um tributo menor.  Este conjunto engloba duas principais categorias:  ­ a denominada extrafiscalidade pura; e, particularmente,   ­ o engajamento do contribuinte em programas de incentivo.  Menciono  separadamente  estas  duas  figuras,  pois  embora  tenham  base  conceitual  comum  (utilizar  o  instrumento  jurídico  para  induzir  comportamentos  humanos),  a  prática  mostra  que,  por  um  lado,  existem  situações em que o objetivo visado pela norma é alcançado por outro lado, o  atingimento do objetivo depende de um maior esforço do destinatário, muitas  vezes  consistente  na  realização de  investimentos  vultosos ou  na  formulação  de compromissos de desempenho (exportar, incrementar produção, etc).”  E exemplifica o ilustre tributarista:   "Em  determinadas  hipóteses,  como  por  exemplo  no  caso  dos  produtos  sem  muita  felicidade  denominados  “supérfluos”  ou  produtos  de  baixo  grau  de  essencialidade, a maior  carga  tributária  imposta pelo ordenamento  induz o  contribuinte  a  fazer  uma  substituição  material  e  deixar  de  consumir  determinado produto. Promover a substituição material e passar a consumir  outro  produto  é  realizar  planejamento  tributário?  Não.  Esta  hipótese  está  fora do campo do planejamento porque de certo modo a conduta que implica  menor  carga  tributária  apresenta  uma  intersecção  com  sentido  da  diretriz  inerente ao ordenamento.  Em outras hipóteses, a submissão a um menor imposto sobre a renda depende  da  instalação de uma  fábrica  em determinado ponto do  território nacional.  Nestes casos, não há dúvida de que a conduta de seguir a diretriz da norma  de  incentivo  fiscal  acarretará  menor  carga  tributária,  mas  este  efeito  é  desejado  pelo  ordenamento.  Ele  quer  tributar  em  menor  dimensão  os  rendimentos que decorrerem de atividades econômicas que atendem à busca  da  redução  das  desigualdades  regionais  ou,  então,  os  que  resultem  da  exploração de determinada atividade, etc.  Greco ressalta ainda, que5:  "O tema de incentivos e da extrafiscalidade é amplo e sua referência foi feita  apenas para mostrar que há um conjunto de situações em que o contribuinte                                                              3 Obra referida, p.76  4 Obra referida, p. 84/85  5 Obra referida, p. 92  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 75          75 pode  ser  induzido,  instado,  estimulado  a  adotar  certa  conduta  cujo  instrumento  para  sensibilizá­lo  é  a  previsão  de  vantagens  no  campo  tributário, inclusive desonerações de carga tributária.  Ora, quando o contribuinte decide agir no sentido indicado pelo ordenamento  e,  com  isto,  usufrui  da menor  tributação,  não  estamos  perante  hipótese  de  planejamento tributário nem de elisão.  Em suma, não é a simples circunstância de haver um resultado favorável ao  contribuinte que, ipso facto , trata­se de hipótese de planejamento ou elisão."  Nesse  diapasão,  entendo  que  o  fato  inquinado  de  planejamento  tributário,  visto  na  sua  inteireza,  repito,  o  filme,  é  uma  conduta  desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento  jurídico,  como  robustamente  demonstrado  acima. Ora,  o  próprio  intérprete  autêntico,  o  legislador,  reconhece  isso,  conforme  se  depreende  da  exposição  de motivo  da Comissão  de  Finanças  e Tributação,  que  rejeitou  a  revogação  do  inciso  III  do  artigo  7º  da  Lei  nº  9.532/97,  ao  acolher  o  voto  do  Relator  que,  textualmente,  assevera  que  este  dispositivo  teve  a  função  de  estimular  “o  investimento  em  outras  empresas  e  a  reorganização  societária,  tão  importantes  num  contexto  de  baixo  crescimento  econômico  do  país”  sendo  que  “O  investimento  em  outras  empresas e a reorganização societária contribuem para o fortalecimento das  bases da economia nacional.”   E  mais,  é  possível  enxergar  no  filme  todos  aqueles  atos  praticados  pela  Recorrente,  como  sendo  uma  conduta  "positivamente  autorizada”  pelo  ordenamento, consoante ensina Greco6:   "Neste  contexto  situa­se  a  figura  das  opções  fiscais,  que  são  alternativas  criadas  pelo  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição  do  contribuinte  para  que  delas  se  utilize,  conforme  a  sua  conveniência.  Estas estão  fora do âmbito do planejamento,  pois  correspondem a  escolhas  que  o  ordenamento  positivamente  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente  a  possibilidade  de  escolhas.  O  ordenamento  indica  dois  caminhos  deixando  ao  contribuinte  a  escolha  de  seguir  um  ou  outro,  sendo que eventualmente um deles pode ser menos oneroso do que o outro.  Nas  opções  estamos  sempre  perante  hipóteses  em  que  há  uma  escolha  expressa  que  o  ordenamento  coloca  à  disposição  do  contribuinte,  hipótese  clássica de lei dispositiva.  Por  isso,  a  opção  fiscal  desenha  uma  hipótese  de  conduta  positivamente  autorizada  pelo  ordenamento.  Não  chega  a  ser  hipótese  de  incentivo  ou  induzimento  a  determinada  conduta,  mas  trata­se  de  uma  escolha  de  ordenamento  que  expressamente  cria  e  cujos  efeitos  tributários  (de  menor  tributação)  ele  assegura.  Trata­se  de  figura  semelhante  àquela  que  Hans  Kelsen  examina  sob  o  nome  de  “conduta  regulada  positivamente”  ou  “liberdade em sentido positivo”."  No caso aqui discutido, além de ter sido uma forma de aumentar o preço das  ofertas  no  leilão  de  privatização  e  estimular  as  reorganizações  societárias  (condutas induzidas), o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, atribui ao contribuinte o                                                              6 Obra referida, p.92/93  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 76          76 termo “a quo” para o exercício do seu direito de deduzir o ágio (opção fiscal),  ao  condicionar  a  dedutibilidade  do  ágio  a  partir  do  evento  incorporação,  fusão ou cisão, consoante explicitado no dispositivo.   O  fato  é  que  a  decisão  sobre  o  evento  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  compete exclusivamente aos acionistas das empresas, a ninguém mais, razão  pela  qual  não  vejo  como  atribuir  à  pecha  de  abusividade  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  com  o  intuito  de  aproveitar  a  parcela  do  preço  pago à União no leilão de privatização, denominado de ágio.   A análise do evento isolado de incorporação e a consequência esdrúxula  de sua desconsideração  E mesmo que analisarmos isoladamente o evento de incorporação da empresa  140  PARTICIPAÇÕES  pela  TNL,  ainda  assim  não  consigo  enxergar  qualquer  direito  exercido  de  forma  abusiva,  como  sustentou  a  decisão  recorrida.  O  argumento  central  da  decisão  para  inquinar  de  abusivo  esta  incorporação, seria o fato de inexistir um interesse econômico. Para chegar a  esta  conclusão,  tentando  compilar  o  seu  aresto  anulado,  várias  indagações  foram postas para se perquirir a economicidade da operação, que são:   ­  pesquisando  sobre  o  motivo/vontade  que  levou  a  interessada  a  adotar  a  estratégia de incorporar a sociedade 140 PARTICIPAÇÕES S/A., será que o  seu interesse foi o de observar o verdadeiro ‘’espírito da lei’’, a ‘’vontade da  lei’’  que  atribui  ao  instituto  da  incorporação  finalidade  de  agregação  de  empresas?   ­  Será  que  a  ‘’vontade  da  interessada’’  coincidiu  com a  ‘’vontade  da  lei’’,  cujo  desejo  é  que  o  instituto  da  incorporação  apresente  uma  finalidade  econômica?   ­  Será  que  as  operações  realizadas  tiveram  como  objetivo  essa  finalidade  econômica,  consistente,  por  exemplo,  em  agregar  o patrimônio  da  empresa  incorporada,  reunir  atividades  econômicas  para  reduzir  custos,  otimizar  desempenho,  incorporar  tecnologia,  conquistar  fatia  de  mercado  trazendo  para si novos clientes a fim de tornar­se mais conhecida no ramo, melhorar  suas condições para fazer face á concorrência, etc?  O  primeiro  ponto  é  a  alegada  agregação  de  empresas  como  sendo  uma  finalidade do instituto da incorporação, que deveria ter um cunho econômico,  pois “a operação de incorporação tem como fundamento a venda, por parte  dos acionistas da incorporada, de parcela de seu patrimônio aos acionistas  da incorporadora e a compra, com o valor da venda, de parte do patrimônio  da incorporadora. (item 52 da decisão)”. Nada mais equivocado.  Veja,  toda  a  interpretação  emocional  da  decisão  recorrida,  com  o  devido  respeito, parte de uma operação em que se está incorporando empresas com  controle  distintos,  tal  como  regulado  pelo  artigo  227  da  Lei  da  S/A,  textualmente citado pela decisão no item 48, e que serviu de ponto de partida  para todo o raciocínio.   Acontece que a incorporação de empresa controlada sofreu do ordenamento  jurídico uma regulação específica, prevista no artigo 264 da Lei nº 6.404/76,  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 77          77 na medida  em que  se  trata de um negócio  consigo mesmo ou “self­dealing  transaction”.   Alfredo  Lamy  Filho,  tratando  desse  dispositivo,  afirma  que  “o  direito  brasileiro  regulou,  expressamente,  a  matéria,  e  ao  fazê­lo  afastou  a  discussão doutrinária sobre a eficácia da “self­dealing transaction” por isso  que  previu  a  incorporação  de  controlada  pela  controladora,  isto  é,  de  empresas sob o mesmo controle.” (in Temas de S.A., RJ, Renovar, 2007, p.  258).   Aliás,  a  exposição  justificativa do anteprojeto,  sobre o  artigo 264, mostra a  diferença  entre  a  incorporação  realizada  entre  empresas  com  controle  distintos,  tal  como  regulado  no  artigo  227,  e  entre  empresas  com  mesmo  controle, a saber:  "A  incorporação de  companhia  controlada  requer  normas  especiais  para  a  proteção  de  acionistas minoritários,  por  isso  que  não  existem,  na  hipótese,  duas  maiorias  acionárias  distintas,  que  deliberem  separadamente  sobre  a  operação, defendendo os interesses de cada companhia”.  Por isso que a decisão sobre a criação e a extinção de empresas controladas  compete exclusivamente aos acionistas das empresas. A criação de empresas,  inclusive de empresas veículos que, aliás, foram amplamente utilizadas pelo  próprio Governo  para  formatar  o  sistema  de  privatização,  bem  como  a  sua  extinção por  incorporação,  independe de qualquer motivação econômica ou  financeira,  pois  está  na  órbita  exclusiva  da  decisão  dos  sócios,  como  bem  ressalta Renato Ventura  Ribeiro,  Professor Doutor  da USP  ­  Largo  de  São  Francisco ­, que ensina:  "Os motivos para incorporação de companhia controlada são bem variados,  como concentração empresarial, para ganhos de eficiência, possibilidade de  maior  crescimento,  benefícios  tributários,  oportunidades  de  aquisição  a  preços  baixos,  integrações  verticais,  proteção  contra  ofertas  hostis,  entre  outros.  A  decisão  da  incorporação,  independente  da motivação,  decorre  apenas  de  uma única vontade, a dos controladores da incorporadora.  Com  isso,  ela  diferencia­se  das  incorporações  nas  quais  estão  envolvidas  sociedades  com  controladores  distintos,  pois  uma  das  particularidades  da  incorporação  de  companhia  controlada,  como  já  dito,  é  a  existência  de  apenas uma única vontade."   O mesmo raciocínio do ilustre Professor da USP vale para a incorporação da  controladora pela controlada. Aliás, o artigo 8º da Lei nº 9.532/97, corrobora  esta assertiva, também para efeitos fiscais, ao prescrever que a dedutibilidade  do ágio está garantida, inclusive na incorporação reversa, a saber:   "Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  (...)  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária."  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 78          78 Por  essas  razões não  faz o menor  sentido  a motivação que  levou o  auto  de  infração  considerar  ter  ocorrido  um  planejamento  inoponível  ao  fisco,  por  não  ter  havido  razão  econômica  “na  aproximação  dos  interessados”  relativamente à incorporação havida da empresa 140 PARTICIPAÇÕES pela  TNL, de modo a possibilitar a dedução do ágio.  Ademais,  a  criação  de  empresas  veículos  envolvendo  as  empresas  que  fizeram parte da privatização foi amplamente abordada e regulada pela CVM,  por  intermédio  da  Instrução CVM nº  349/01,  para  ajustar  as  distorções  em  razão da regulação anterior prevista na Instrução CVM nº 319/99, que tratava  da matéria, passando a determinar o seguinte:  “Art.  1º  ­ O  art.  6º  da  Instrução CVM nº  319,  de  3  de  dezembro  de  1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 6º ­ ............................................................................................  §  1º  O  registro  do  ágio  referido  no  inciso  I  deste  artigo  terá  como  contrapartida  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia  observar,  relativamente  aos  registros referidos nos incisos II e III, o seguinte tratamento:  a . constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença  entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização, que  será apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado;  b. registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta  de reserva referida neste parágrafo;  c. reverter a provisão referida na letra a acima para o resultado do período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e  d. apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor  líquido referido na letra a no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo,  conforme a expectativa da sua realização.  ............................................................................................ (NR)   A  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  nº  349/2001  explica  os  ajustes  das  distorções provocadas pela regulação anterior em razão do aproveitamento do  ágio, a saber:  "NOTA EXPLICATIVA À INSTRUÇÃO CVM Nº 349, DE 6 DE MARÇO DE  2001.  A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6º,  §  1º),  acabou possibilitando, nos caso de ágio com fundamento econômico baseado  em  intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade  futura, o reconhecimento  de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação  de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir,  da  controladora original para a  controlada, o ágio pago na  sua aquisição,  acabou por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo  de  incorporação da empresa veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio  permanecem inalterados na controladora original.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 79          79 Por outro lado, a criação da empresa veículo e a transferência, para esta, do  investimento  original  e,  também,  do  ágio  permitiram  que,  através  desse  modelo  de  incorporação,  houvesse  a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  fiscal,  fazendo  surgir,  contabilmente,  uma  espécie  de  crédito  tributário  fundamentado na diminuição  futura  do  imposto  de  renda  e da  contribuição  social, em virtude da possibilidade da amortização desse ágio. Portanto, esse  benefício  fiscal  é  a  única  parcela  do  ágio  que  poderá  ser  aproveitada  na  controlada e que tem substância econômica. Essa é também a parcela do ágio  que  a  CVM  vem  entendendo,  conforme  estabelecido  na  Instrução  CVM  nº  319,  que  pode  ser  capitalizada  em  proveito  exclusivo  do  controlador.  É,  portanto,  somente  essa  parcela  com  substância  econômica  que  pode  ser  considerada um ativo e que poderia vir a ser capitalizada.  Algumas  companhias,  a  partir  da  atuação  de  seus  auditores  e  com  a  concordância das áreas técnicas desta Comissão, constituíram uma provisão  no  valor  integral  ou  parcial  do  valor  do  ágio  transferido,  de  forma  a  reconhecer como ativo e como reserva especial somente o montante relativo  ao  benefício  fiscal.  A  constituição  dessa  provisão  permitiu,  ainda,  a  essas  companhias atenderem plenamente uma outra exigência da Instrução CVM nº  319 que estabelece que os dividendos dos acionistas não controladores não  podem ser diminuídos pelo montante do ágio amortizado.  A  CVM  se  pronunciou  formalmente  a  esse  respeito  no  OFÍCIO­ CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/Nº  01/2000,  em  que  menciona  que  a  análise  quanto à recuperação do valor do ágio deve ser feita também "por ocasião da  incorporação da controlada ou da controladora, por companhia aberta. Se,  em função dessa análise, for verificado que o ágio pode não ser recuperável,  parcial ou  totalmente,  a  companhia deverá  constituir provisão no montante  do  valor que  espera não  recuperar,  devendo essa provisão  ser apresentada  por  dedução  da  conta  em  que  o  ágio  foi  registrado".  Não  obstante  essa  manifestação, tem sido argüido que a inexistência de uma norma impositiva  da  CVM,  determinando  a  obrigatoriedade  da  constituição  dessa  provisão,  poderia suscitar a adoção de procedimentos não homogêneos para um mesmo  evento econômico, com reflexos diferenciados no patrimônio e nos resultados  das companhias abertas.  Em decorrência, o art. 1º da nova  Instrução veio preencher essa  lacuna ao  determinar, em última análise, que o ágio na incorporação da controladora,  cujo  fundamento  tenha  sido  perspectiva  de  rentabilidade  futura  ou  mesmo  direitos  de  concessão,  seja  reconhecido  nas  demonstrações  contábeis  da  incorporadora apenas pelo montante do benefício fiscal esperado. O referido  artigo permite também que, para fins de divulgação, esse benefício fiscal seja  classificado, de acordo com a sua natureza e prazo de realização, em conta  específica do ativo circulante e do realizável a longo prazo.  Essa forma de classificação, como crédito tributário, visa registrar a essência  econômica  do  direito  realizável,  qual  seja,  a  possibilidade  da  sua  transformação em  fluxo positivo de  caixa em decorrência da dedutibilidade  fiscal. Deve ter, portanto, o tratamento de um Ativo Fiscal Diferido sujeito às  regras  de  reconhecimento  e  divulgação  previstas  na  Deliberação  CVM  nº  273/98.  Deve  ser  ressaltado  que  a  adoção  obrigatória  das  disposições  contidas  no  art.  1º  somente  alcança  as  incorporações  ocorridas  a  partir  da  data  da  publicação  da  nova  Instrução  no  Diário  Oficial  da  União.  Existem,  no  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 80          80 entanto,  algumas  companhias  que  adotaram  procedimentos  diferentes  da  presente norma respaldados na Instrução CVM nº 319 e até mesmo no vazio  normativo  existente  antes  da  edição  da  referida  Instrução.  Nessas  circunstâncias, é evidente que as disposições contidas no art. 1º não podem  ter  alcance  obrigatório  sobre  essas  companhias.  No  entanto,  objetivando  permitir  um  tratamento  uniforme  dessa  matéria,  facilitando  a  comparação  entre  as  demonstrações  contábeis  das  diversas  companhias  que  adotaram  esse modelo de incorporação, especialmente entre aquelas que atuam em um  mesmo  segmento  econômico,  o  art.  2º  veio  permitir  a  essas  companhias  ajustarem as suas demonstrações contábeis, constituindo a referida provisão  sem  transitar  diretamente  pelo  resultado  do  exercício,  tendo  como  contrapartida  o  saldo  da  reserva  especial  de  ágio.  Essa  possibilidade  alcança,  inclusive,  as  incorporações  ocorridas  no  exercício  findo  em  31.12.2000.  Neste  caso,  a  Instrução  prevê  a  possibilidade  das  companhias  efetuarem esse ajuste a partir da data do início do exercício social, devendo,  no  entanto,  refazer  e  apresentar  à  CVM  e  às  Bolsas  novas  Informações  Trimestrais (ITR) devidamente ajustadas.  Foi  mencionado  que,  concluído  o  processo  de  incorporação  da  empresa  veículo, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados  na controladora original. Dessa forma, torna­se necessário que, na avaliação  do  investimento  na  controladora,  sejam  recompostos  os  montantes  da  equivalência patrimonial e do ágio remanescente.  Embora  a  nova  Instrução  não  trate  da  divulgação  de  fato  relevante,  é  importante mencionar  que,  em  havendo  efeito  relevante  em  decorrência  da  faculdade prevista no art. 2º, deverão ser observadas as disposições contidas  na Instrução CVM nº 31/84.  Finalmente,  cabe  ressaltar  que,  objetivando  possibilitar  às  companhias  abertas optarem pelo ajuste previsto no art. 2º ainda nas suas demonstrações  contábeis de 31.12.2000, a CVM, em caráter excepcional, não se utilizou do  processo de colocação dessa Instrução em audiência pública. O assunto, no  entanto,  foi  objeto  de  análise  no  âmbito  da  Comissão  Consultiva  sobre  Normas  Contábeis  –  grupo  de  trabalho  criado  pela  CVM,  nos  termos  da  Deliberação CVM nº 161/94,  e  integrada por  representantes da Associação  Brasileira  dos  Analistas  do Mercado  de Capitais  (Abamec),  da  Associação  Brasileira  das  Companhias  Abertas  (Abrasca),  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras  (Fipecafi)  e  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  (Ibracon).”  Veja que eventual distorção econômica na utilização da empresa veículo foi  causada pela própria regulação levada a efeito pela Instrução CVM nº 319/99,  e não pelo veículo utilizado em si. Esta nova  Instrução veio  consertar  isso,  legitimando  a  uso  da  empresa  veículo  do  ponto  de  vista  econômico,  determinando o tratamento do ágio como sendo um Ativo Fiscal Diferido.   E neste ponto, cabe retomar a análise dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97.  Todos  reconhecem que  tais dispositivos vieram  regular um beneficio  fiscal.  Aliás,  o  artigo  7º  da  Instrução  CVM  319/99,  foi  explicito  neste  ponto,  vejamos:  “Art.  7º  ­  O  protocolo  de  incorporação  de  controladora  por  companhia  aberta controlada poderá prever que, nos casos em que a companhia vier a  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 81          81 auferir benefício  fiscal,  em decorrência da amortização do ágio referido no  inciso III do art. 6º ­ desta Instrução, a parcela da reserva especial de ágio na  incorporação  correspondente  a  tal  benefício  poderá  ser  objeto  de  capitalização em proveito do acionista controlador.”  Mas é importante registrar que a obrigação do registro do ágio na aquisição  de  participação  societária  decorre  da  regra  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, ao prescrever que:   “art. 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.”  O ágio, a rigor, é neutro do ponto de vista fiscal, somente produzindo efeitos  nesta órbita quando da alienação ou liquidação do investimento. Antes da Lei  nº  9.532  tratar  da  questão,  o  ágio  na  baixa  do  investimento  mediante  incorporação, fusão e cisão era considerado uma perda de capital, plenamente  dedutível  para  efeito  de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  artigo  34  do  Decreto­Lei nº 1.598/77:   “Art.  34  ­ Na  fusão,  incorporação ou  cisão  de  sociedades  com  extinção de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma possuída  por  outra,  a  diferença entre o  valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as  substituir  será computado na determinação do  lucro real de acordo com as  seguintes normas:  I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de  10 anos;”   Em razão da incorporação há a  liquidação do investimento, representando o  ágio  uma  perda  de  capital  imediata  dedutível  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como,  alias, é a  jurisprudência desse E. Conselho (Acórdãos nºs. 101­89.158, 101­ 88.018, 107­04.213 e 107­05.875).  Então,  até  o  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  quando  da  liquidação  do  investimento,  a  dedutibilidade  do  ágio  decorria  de  sua  própria  natureza  de  perda  de  capital,  que  afetava  o  lucro  contábil  da  empresa,  reduzindo,  por  conseguinte, imediatamente, o lucro tributário.   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.532/97,  deu  um  tratamento  diverso  ao  ágio  reconhecido  nos  termos  do  artigo  20  do  Decreto­lei  n.  1598/77,  e  o  fez  apenas para efeito fiscal. Regulou o aproveitamento do ágio condicionado ao  evento  absorção  do  patrimônio  e montante  ao  longo de determinado prazo.  Com efeito, a cabeça e o inciso III do artigo 7º da Lei 9532/97, prescrevem o  seguinte:   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 82          82 “Art. 7º A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:   ...  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para  cada mês do período de apuração;”  Assim,  este  dispositivo  previu  a  amortização  do  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  apenas  para  efeitos  fiscais,  tanto  que  a  norma  fala  em  “balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do período de apuração”.  Em  outras  palavras,  estabeleceu  o  dispositivo  uma  nova  regra  para  a  utilização do ágio, diferente daquela prevista anteriormente, possibilitando o  contribuinte, sob determinada condição  (absorver o patrimônio) e por prazo  certo,  forma  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensalmente  por,  ao  menos, 60 meses.   No presente  caso,  o  auto  de  infração  e  a  decisão  recorrida  suprimiram  este  benefício  fiscal  ao  criarem  condições  inexistentes  na  própria  legislação  tributária, mais precisamente, no  inciso  II, do artigo 7º, da Lei nº 9.532/97.  Esse dispositivo condicionou a amortização do ágio apenas e  tão somente à  absorção do patrimônio da investida pela investidora ou vice­versa (art. 8º da  norma legal), absorção esta que só pode ocorrer mediante incorporação, cisão  ou fusão.  Veja­se  que  o  evento  condicionante  trazido  pela  norma  não  é,  em  si,  a  incorporação, fusão ou cisão, mas sim a absorção do patrimônio. E por que a  absorção  do  patrimônio  foi  determinada  como  evento  condicionante  para  o  contribuinte  usufruir  o  benefício  condicional?  Simples!  Porque  com  a  absorção  do  patrimônio  este  ágio  simplesmente  desaparece,  na medida  em  que há uma confusão do patrimônio de uma empresa com a outra. O artigo  219 da Lei nº 6.404/76, é claro ao dizer que: “extingue­se a companhia:   I ­ pelo encerramento da liquidação;  II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio  em outras sociedades.”   Veja  que  o  inciso  III,  do  artigo  7º,  da  Lei  nº  9.532/97  abarca  apenas  as  extinções  realizadas mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão,  e  não  abarca  a  regra do encerramento por liquidação, em que o ágio será considerado perda  de capital.  No  caso  dos  autos  ocorreu  este  evento,  conforme  se  denota  de  todos  os  documentos  acostados;  a  TNL  absorveu  o  patrimônio  da  empresa  140  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 83          83 PARTICIPAÇÕES,  que  foi  extinta,  fazendo  desaparecer,  pela  confusão  patrimonial, o ágio existente.   Portanto, a condição da regra fiscal foi cumprida, fazendo jus, o contribuinte,  a usufruir no prazo determinado (mínimo e máximo estipulado) o beneficio  fiscal estabelecido, que não pode ser revogado por uma nova norma legal, e  muito menos por ato administrativo, como é o auto de infração.  Na  verdade,  há  uma  total  inversão  da  questão  no  caso.  Uma  coisa  é  o  contribuinte utilizar­se de negócios jurídicos para obter vantagens fiscais.   Como  é  sabido,  este  Conselho  vem  reiteradamente  rechaçando  operações,  como a denominada “casa e separa”, ou mesmo o “ágio  interno”, quando a  causa da operação societária é tão somente a criação de uma vantagem fiscal.   Outra coisa completamente diversa é quando a legislação tributária cria regra  fiscal para regular a utilização pelo contribuinte de determinadas “vantagens  fiscais” (dedução de despesa, amortização, etc.), trazendo e regulando em seu  bojo eventos, por exemplo, elementos e situações do direito societário, civil  ou comercial.   Nas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  por  exemplo,  a  legislação  fiscal  –  RIR/99 ­ criou uma série de regras para possibilitar a sua dedução, dispondo  que:  Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do  lucro real, observado o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º).   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 9º, § 1º):  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:   a)  até  cinco  mil  reais,  por  operação,  vencidos  há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;   b) acima de cinco mil  reais, até  trinta mil reais, por operação, vencidos há  mais de um ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais  para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;   c)  superior  a  trinta  mil  reais,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  desde  que  iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  De fato, na maioria dos casos, por questões de mercado, os comerciantes só  iniciam  uma  cobrança  administrativa  ou  judicial  da  dívida  em  casos  extremos. Tentam, em primeiro plano,  todas as  formas para cobrar a dívida  amigavelmente,  como,  aliás,  faz  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  para  cobrar seus créditos.   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 84          84 Porém, o comportamento de ingressar com medida judicial pode ser alterado  em  razão  de  aspectos  estritamente  fiscais,  com  o  intuito  de  o  contribuinte  obter  a  dedutibilidade  da  perda  com  o  crédito.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  possui  um  crédito  de  R$  500.000,00,  vencido  há  mais  de  um  ano, pode iniciar o processo judicial por motivos exclusivamente fiscais, isto  é, para obter a dedução da perda como despesa.  E  neste  caso,  não  cabe  ao  intérprete  perquirir  se  este  processo  judicial  é  procedente ou  improcedente,  razoável ou não  razoável, bom ou  ruim. A  lei  fiscal não  trouxe esses elementos qualificativos do evento que condiciona a  dedutibilidade da perda.  Na  verdade,  neste  e  noutros  casos,  a  lei  fiscal  induz  o  comportamento,  ou  seja, interfere na própria vontade do contribuinte. A vontade, o impulso que  leva a prática da ação é eminentemente fiscal.   Realmente,  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude  no  caso  de  o  contribuinte  realizar  determinado  negócio  jurídico  motivado  por  vantagens  fiscais  instituídas  pela  legislação.  O  que  é  ilícito,  por  ser  abusivo,  seria  a  causa de o negócio jurídico ser a vantagem fiscal. Não há ilícito o fato de a  motivação  ser  fiscal.  Este  é  o  ponto  fundamental,  pois  causa  e motivo  são  coisas distintas.   A causa é de natureza objetiva, enquanto que o motivo é subjetivo. O motivo  constitui  a  causa  impulsiva,  a  causa,  a  causa  final.7  MOREIRA  ALVES,  resume bem a questão, quando ensina que:   “a causa de um negócio jurídico difere dos motivos que levaram as partes a  realizá­lo.  Com  efeito,  a  causa  se  determina  objetivamente  (é  a  função  econômico­social  que  o  direito  objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico);  já  o  motivo  se  apura  subjetivamente  (diz  respeito  aos  fatos  que  induzem as  partes  a  realizar  o  negócio  jurídico). No  contrato  de  compra  e  venda, a causa é a permuta entre a coisa e preço (essa é a função econômico­ social  que  lhe  atribui  o  direito  objetivo;  essa  é  a  finalidade  prática  a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  os  vendedores  e  quaisquer que sejam os compradores); os motivos podem ser infinitos (assim,  por  exemplo, alguém pode comprar uma coisa para presentear com ela um  amigo). (...) A distinção entre causa e motivo é importante porque, em regra,  a ordem jurídica não leva em consideração o último.”  Assim, a título de síntese, enquanto a causa é a função típica de determinado  negócio  jurídico,  o  motivo  é  a  razão  metajurídica  que  levou  a  pessoa  a  realização do mesmo, que só influenciará na órbita jurídica se esta motivação  for ilícita (art. 166 do CCv.).  O problema da reorganização societária “ilícita” do ponto de vista tributário  está quando a causa, isto é, a função econômico­social que o direito objetivo  atribui  a  determinado  negócio  jurídico,  é  distorcida  para  criar,  instituir  ou  estabelecer uma vantagem fiscal. Aliás, a própria decisão recorrida cita casos  em que o vício encontra­se na causa típica dos negócios jurídicos, como no  acórdão 101­96.724, que tratou de “ágio fabricado internamente”. Neste caso,                                                              7 cf. W. Barros Monteiro, p29  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 85          85 a  operação  societária  cria  um  ágio  artificialmente,  para  assim  obter  a  vantagem fiscal.   O  vício  está  na  formação  do  ágio  e  não  no  seu  aproveitamento  posterior,  quando da incorporação. Entretanto, é óbvio que o vício do ágio macula o seu  próprio aproveitamento.    Mas se o ágio é legítimo como no caso em tela, o seu aproveitamento deve  seguir  a  causa  típica  estipulada  no  ordenamento  para  a  incorporação  de  empresas. Se na compra e venda a causa é a permuta entre a coisa e preço,  como asseverou Moreira Alves, na incorporação a causa típica é a absorção  de uma ou mais sociedades por outra; esta é a função econômico­social que  lhe  atribui  o  direito  objetivo,  como  deixa  patente  o  art.  227  da  Lei  nº  6.404/76, verbis:  “Art. 227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.”   A absorção do patrimônio de uma empresa por outra é a finalidade prática a  que  visam,  necessária  e  objetivamente,  quaisquer  que  sejam  as  empresas  incorporadoras  e  incorporadas,  constituindo,  esta,  por  conseguinte,  a  sua  causa típica.   E foi exatamente esta causa típica, a pessoa jurídica absorver o patrimônio de  outra, estipulada pelo artigo 7º, III, da Lei nº 9.532/97, como condição para o  contribuinte usufruir da regra do benefício fiscal oneroso.   Neste  caso,  a  lei  concede  o  benefício  fiscal,  e  condiciona  o  seu  aproveitamento, isto é, a vantagem fiscal estipulada em lei, à pessoa jurídica  absorver  o  patrimônio  de  outra.  Trata­se  de  indução  da  norma  fiscal  à  realização  de  absorção  de  patrimônio  de  empresa  por  intermédio  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  o  que  não  passou  despercebido  do  Poder  Legiferante,  que  corroborou  isso  ao  vetar  o  projeto  de  lei  que  pretendia  revogar a norma isencional em tela, como acima demonstrado.  Assim, por  tudo que  foi dito acima,  entendo,  sem nenhuma dúvida, não  ter  ocorrido, quer simulação, quer abuso de direito e/ou planejamento tributário  em  desacordo  com  a  lei, mas  tão  somente  a  prática  de  conduta  abarcada  e  induzida  pelo  ordenamento  jurídico,  por  intermédio  das  regras  estipuladas  nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97,  sem qualquer prejuízo para Fazenda  Pública que pudesse caracterizar economia ilícita de imposto, pois a escolha  de  outras  soluções  legais  e  direta  como  a  incorporação,  produziria  idêntica  consequência  tributária  com  relação  à  amortização  de  ágio  feita  por  intermédio da empresa veículo.  (...)”    Os fundamentos acima transcritos amoldam­se perfeitamente à situação fática  do  presente  processo,  haja  vista  que  ambas  as  operações  foram  implementadas  no  mesmo  cenário e sob o amparo dos art. 7o. e 8o. da Lei 9.532/1997.     Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 86          86 Das declarações de voto. Adoção dos fundamentos de mérito.  Os  ilustres  conselheiros  Leonardo  Oliveira  e  Moises  Giacomelli  apresentaram declarações de voto, a seguir anexadas neste Acórdão.  Durante  o  julgamento,  ambos  expuseram  ao  Colegiado  a  essência  de  seus  votos  que,  no  mérito,  abordam  os  mesmos  fundamentos  deste  Relator,  porém  enfatizando  outros aspectos.   Assim  sendo, peço vênia para  adotar os  fundamentos de mérito das  citadas  declarações  de  voto  como  razões  adicionais  de  decidir.  Afinal,  trata­se  de  um  julgamento  coletivo  e  eventuais  omissões  e  obscuridade  deste  voto  condutor  podem  ser  sanadas  pelas  aludidas declarações.    V) CONCLUSÃO  Diante do exposto e considerando:  ­  que não  há  que  se  falar  em  transcurso  de  prazo  decadencial  para  o Fisco  verificar  fatos e operações ocorridos e  registrados no passado, com repercussão  tributária em  períodos ainda não atingidos pela decadência;   ­  que  o  contribuinte  não  incorreu  em  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  ocultar  ao  Fisco  seus  procedimentos,  muito  menos  produziu  atos  societários  ou  quaisquer  outros  documentos  eivados  de  falsidade material,  pelo  que  é  incabível  a  aplicação  da multa  qualificada de 150%;  ­  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  o  ágio  não  poderia  ser  todo  de  rentabilidade futura,  já que não  foi destacada a parcela correspondente a  fundo de comércio,  porém não materializa  essa  acusação,  ou  seja,  não  faz  prova  de  erro  na  determinação  ou  no  valor  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  consubstanciada  no  laudo  apresentado  pela  contribuinte;  ­  que  o  procedimento  adotado  pelo  Santander  Hispano,  qual  seja,  pagar  o  ágio  original  na  aquisição  do  Banespa  e  ato  continuo,  transferir  este  ágio  para  a  Santander  Holding, que a seguir foi incorporada pelo próprio Banespa, com vistas a valer­se do benefício  fiscal,  tem amparo nos  art.  7oe 8o.  da Lei 9.532/97, normas  instituídas  justamente para  estas  situações de desestatização.   ­  que  o  aludido  benefício  fiscal  é  patente,  logo,  procurar  usufruí­lo  é  um  propósito  negocial  legitimo  para  qualquer  planejamento  tributário,  desde  que,  obviamente,  respeite os limites da regularidade;  ­  que  a  Fiscalização  afirma  ter  sido  o  procedimento  irregular,  porém  não  aponta  precisamente  quais  os  dispositivos  legais  infringidos, muito menos  especifica  qual  o  procedimento correto que deveria ter sido adotado;  ­ que não há vedação à constituição de uma holding no Brasil intermediadora  dos investidores estrangeiros em empresas nacionais;  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 87          87 ­  que  a  Fiscalização  prendeu­se  ao  fato  de  que  o  ágio  foi  pago  por  uma  empresa  estrangeira; mas  o  relevante  é  que  ele  foi  pago  ao  Estado  Brasileiro,  bem  como  a  outros  contribuintes  no  Brasil,  na  aquisição  de  uma  empresa  da  qual  participava  a  própria  União, sendo que o ágio foi amortizado com lucros produzidos no Pais;   ­ que se a lei pretendesse que a amortização do ágio só afetasse o resultado da  empresa  adquirente,  não  teria  aberto  a  possibilidade  de  amortização  também  quando  a  incorporadora é a investida;   ­ que o objetivo da lei é deixar de tributar a rentabilidade futura quando ela se  efetivar,  sendo  que  em  tese,  se  considerarmos  que  o  ágio  é  imediatamente  tributado  pela  alienante, ao fim e ao cabo, o resultado será positivo ou neutro para o Estado Brasileiro, haja  vista  que  inexistindo  lucratividade  no  investimento,  a  amortização  do  ágio  seria  inócua;  ao  passo  que  se  a  rentabilidade  futura  for  confirmada,  a  renuncia  tributária  estaria  coberta  pelo  ganho de capital anteriormente tributado pela alienante;   ­ que a Fiscalização pretendeu negar o direito de amortização ao Santander  Hispano, mas este efetivamente nada amortizou, sendo que em verdade. a empresa Espanhola  se valeu de um procedimento que não  tem vedação  legal para criar uma holding no Brasil, e  transferir a ela por meio da conferência das ações, o ágio pago na aquisição do Banespa;  ­ enfim: a autoridade fiscal não logrou provar a ilegalidade da operação.  Considerando, ainda, os  fundamentos de direito do acórdão 1301­00.711 de  19/10/2011, supra transcritos, bem como as razões de mérito contidas nas declarações de voto  que  também  compõe  o  presente  o  acórdão,  que  peço  permissão  aos  já  citados  autores  para  também adotar como razão de decidir;  voto no sentido de:   i)  Rejeitar  a  preliminar  de  impossibilidade  do  Fisco  efetuar  em  2008  a  auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2001, para glosar valores com  repercussão tributária em períodos posteriores (ágio passível de amortização);   ii) Afastar a aplicação da multa de oficio qualificada, no percentual de 150%,  reduzindo­a 75%, bem como acolher a preliminar de decadência dos tributos relativos ao ano­ calendário de 2002;   iii) No mérito, dar provimento ao recurso e cancelar a exigência.  É este o voto condutor do presente Acórdão.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza ­ Relator    Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 88          88                 Declaração de Voto    Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    1) DOS FATOS  O BANCO SANTANDER BANESPA S/A recorreu a este Conselho contra a  decisão proferida em primeira  instância pela 10a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO  I/SP, que  julgou  procedentes  as  exigências  consubstanciadas  em  autos  de  infração  lavrados  em  28/12/2008, cuja ciência ocorreu em 29/12/2008.  Segundo o “Termo de Verificação Fiscal”, o Banco do Estado de São Paulo  (“Banespa”),  que  foi  sucedido  por  incorporação  pelo  Recorrente,  não  teria  preenchido  as  condições legais para deduzir os encargos de amortização do ágio pago quando da aquisição de  suas ações, pelo Santander Central Hispano S/A, sediado na Espanha.  Visando  a  adequada  compreensão  das  matérias  em  litígio,  reproduzo,  de  forma  sintética  e  cronológica,  as  principais  operações  societárias  que  culminaram  com  a  amortização do ágio pelo Banespa e a interpretação extraída pela Fiscalização.  04/10/00:  Publicado  o  edital  PND  (Programa  Nacional  de  Desestatização)  2000/03 do BACEN, com a finalidade de desestatização do Banespa, mediante a alienação de  suas ações, por meio do leilão;  25/10/00: Constituída a Santander Holding Ltda., tendo como sócios o Banco  Santander Brasil S/A, com 999 quotas, e o Sr. Aurélio Velo Vallejo, com 1 quota.  20/11/00: O Banco  Santander Central Hispano  S/A,  com  sede  na Espanha,  arrematou,  em  leilão,  as  ações  do  Banespa  por  R$  7.050.000.000,00.  Referida  operação  foi  liquidada em 27/11/00;  29/05/01:  a  Santander  Holding  Ltda.  aumentou  o  seu  capital  social  para   R$ 9.574.901.000,00, mediante a criação de 9.574.900.000 novas quotas, que foram subscritas  e  integralizadas  pelo  Banco  Santander  Central  Hispano  S.A.,  por  meio  da  conferência  das  ações  representativas  do  capital  social  do  Banespa,  pelo  valor  atribuído  de  R$  9.574.900.000,00, respaldado no Laudo de Avaliação da KPMG Corporate Finance. Tal valor  correspondia ao patrimônio líquido de R$ 2.173.519.280,48 e ágio de R$ 7.462.067.630,07;  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 89          89 30/07/01: O Banespa  incorporou  sua  controladora  Santander Holding  Ltda,  realizando a amortização do ágio, objeto das autuações em questão.  Diante  desses  fatos,  concluiu  a  Fiscalização  que  as  operações  societárias  realizadas tiveram o único propósito de internalizar para o Brasil o ágio pago pelo Santander  Central Hispano S/A, mediante o aumento de capital da Santander Holding (suposta sociedade  veículo) com as ações do Banespa, com o intuito de economizar tributos.    2) PRELIMINARES   2.1 Possibilidade de o Fisco realizar auditoria em períodos de apuração  atingidos  pela  decadência  para  efetuar  ajustes  em  registros  contábeis  com  repercussão  futura.  Desde a peça impugnatória a recorrente alega que “não se pode questionar a  legalidade dos atos que originaram o direito ao aproveitamento do ágio no presente caso, eis  que  transcorreu  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento do ágio em 2001 e a lavratura dos autos de infração em questão (29/12/2008).”  Vejamos como esse matéria foi tratada no voto condutor do acórdão recorrido  (fls. 675 dos autos):  DA DECADÊNCIA DO QUESTIONAMENTO DOS ATOS SOCIETÁRIOS  A  contribuinte  argumenta  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco questionar a  legalidade dos atos societários que originaram o ágio ora  em debate, uma vez que os fatos em comento ocorreram em 2001, e os autos  de infração foram cientificados à impugnante em 30/12/2008.  A  fim  de  enfrentar  a  questão,  é  necessário,  inicialmente,  trazer  o  conceito  técnico de fato gerador, conforme definido pelos artigos 114 e 115, do CTN,  in verbis:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.   Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.  Dos  artigos  acima  transcritos  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  necessariamente  um  conceito  legal,  ou  seja,  é  uma  situação  definida em lei.  No que tange à decadência no Direito Tributário, também cumpre analisar o  disposto no art.150, caput e §4º, e no art.173, incisos I e II, e parágrafo único,  do CTN, in verbis:  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 90          90 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (...)  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Pela análise dos artigos retromencionados, é possível constatar que o §4º, do  art.150, do CTN, é específico ao se referir a fato gerador do tributo, ou seja, o  dispositivo legal em questão trata de um conceito diferente daquele utilizado  pela  impugnante,  cuja  argumentação  tratou  não  da  acepção  técnica  de  fato  gerador, que, consoante o exposto, é uma situação definida em lei, mas sim  de  fatos  como  acontecimentos  genéricos  do  mundo  fenomênico,  ao  mencionar  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  do  ágio.  Logo,  a  norma  contida  no  art.150,  do  CTN,  não  confere  sustentação  à  alegação  da  impugnante.  A  respeito  da  questão,  já  se  pronunciaram  os  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme se depreende da ementa do acórdão abaixo:  DECADÊNCIA  –  TESE  DO  PAGAMENTO  –  IMPROPRIEDADE  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LANÇAMENTO  –  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  A  atividade  exercida  pelo  contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha­se  à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo  142 do CTN. ­ A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato  previsto na hipótese de  incidência prevista na  lei  ocorrer no mundo  fenomênico  e  for  traduzida  em  linguagem.  (...)  (1º  Conselho  de  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 91          91 Contribuintes, 7ª Câmara, acórdão 107­09263, sessão de 06/12/2007).  (negritamos)  Cumpre  destacar  que  a  própria  contribuinte  demonstrou  conhecimento  da  distinção entre (i) fato gerador do tributo, previsto em lei, e (ii) fato genérico  do  mundo  fenomênico,  como  fica  claro  pelo  excerto  da  impugnação  de  fls.371, quando, ao tratar dos créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao  ano­calendário de 2002, a impugnante reconhece: “De fato, considerando­se  que os fatos jurídicos tributários ocorreram em 31/12/02 (...)”.  Da mesma  forma,  nenhuma  das  situações  descritas  nos  incisos  I  e  II,  e  no  parágrafo  único,  do  art.173,  do  CTN,  contempla  a  hipótese  de  decadência  aventada pela contribuinte.  Sendo assim, a alegação da contribuinte de decadência do questionamento da  legalidade  dos  atos  societários  resta  improcedente,  por  absoluta  falta  de  embasamento legal.  Verifica­se  de  plano,  que  os  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  não  enfrentaram adequadamente a matéria em comento, tervergisando, pura e simplesmente, para o  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário,  contado  da  amortização  do  ágio,  e  deixou de enfrentar a decadência contada da formação e dos registros contábeis e fiscais desse  mesmo ágio, enquanto elemento patrimonial.  Sobre a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sujeitas  ao Lucro Real, os artigos 219, 247 e 248 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99 –  dispõem  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data  de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido (Subtítulo  IV)  ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º).  (...)  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de  cada  período  de  apuração  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  (...)  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.  18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  (Grifei)    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 92          92 Vejamos  agora  o  tratamento  do  ágio  determinado  pelo  Decreto­lei  nº.  1598/1977 e pela Lei 9.532/1997:  Decreto­lei nº. 1598/1977  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   Parágrafo  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras ‘a’ e ‘b’  do  parágrafo  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.     Lei 9.532/1997  Art.  7º  ­  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n. 1598,  de 26 de dezembro de 1997:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  ‘a’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  n.  1598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea ‘c’  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do Decreto­lei  n.  1589,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 93          93 IV  ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que  trata a  alínea ‘b’ do parágrafo 2º do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  Parágrafo 1º ­ O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem  ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação,  amortização ou exaustão.  Parágrafo  2º  ­  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá  registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso  III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  Parágrafo 3º ­ O valor registrado na forma do inciso II do ‘caput’:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu causa.  Parágrafo  4º  ­  Na  hipótese  da  alínea  ‘b’  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização econômica do  fundo de comércio ou  intangível sujeitará a pessoa  física  ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Parágrafo 5º ­ O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a  que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito. (Grifei)    Os  dispositivos  acima,  especialmente  nos  trechos  grifados,  demonstram  cabalmente  a  diferenciação  entre  a  ocorrência  do  ágio,  enquanto  elemento  contábil  e  a  possibilidade  de  sua  amortização.  A  lei  determina  que  o  ágio  deve  ser  regularmente  contabilizado, e baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante  da escrituração.   Ora,  a  partir  dessa  contabilização,  se  regular,  o  ágio  enquanto  elemento  contábil e passivel a efeitos fiscais futuros em face de sua amortização, está sujeito a auditoria  fiscal,  nos  mesmos  moldes  dos  resultados  negativos  do  IRPJ  e  CSLL  (sobre  os  quais  não  incidem os aludidos tributos, mas é passível de reduzir a base de cálculo desses em períodos  posteriores).  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 94          94 É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das relações jurídicas. Em conseqüência, em 2008 o Fisco não mais poderia  formalizar lançamento para exigência de crédito tributário devido no ano­calendário 2001. De  igual forma, não poderia realizar auditoria sobre os elementos contábeis daquele período, ainda  que tenha reflexos tributários futuros.  Nesse  sentido  são  inúmeros  as  decisões  deste Conselho. Vale  citar  decisão  proferida pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão 103­ 14.794, assim ementada:  "Encargos de Depreciação. Descabe a glosa das despesas de depreciação de  bens  supostamente  reavaliados  em  desacordo  com  as  normas  de  regência,  quando,  pela  ocorrência  da  decadência,  a  Fiscalização  não  mais  puder  questionar as reavaliações havidas. Recurso provido”    No  voto  condutor,  o  ilustre  conselheiro  Carlos  Emanuel  dos  Santos  Paiva  enfatiza:  “(...)  não  pode  a  contribuinte  sofrer  qualquer  lançamento  relativamente  a  fatos cuja comprovação não mais possa ser exigida pela Fiscalização, pois  que  isso seria prestigiar a  incúria, a  inércia e o arbítrio, coisas  totalmente  repudiadas pelo Direito."    No mesmo sentido o acórdão n° 108­09.501, cujo voto conduto é da lavra da  insigne conselheira Mariam Seif, e traz a seguinte ementa:  "IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ DECADÊNCIA ­ Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no  passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao  fato verificado em período já atingido pela decadência"    Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de “preclusão” da  possibilidade do Fisco questionar a  formação do Ágio, cancelando  integralmente os autos de  infração.    3) MÉRITO  A  verificação  da  legalidade  e  regularidade  das  operações  realizadas  pelo  Grupo Santander, que culminaram com a amortização do ágio pago na aquisição do Banespa,  cerne do presente litígio, passa, fundamentalmente pelo análise das seguintes questões:  (i) natureza jurídico/contábil do ágio na aquisição da participação societária;   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 95          95 (ii)  licitude  da  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  conferida  em  integralização de ações,   (iii) Tratamento tributário do ágio em comento.    Passo a discorrer sobre esses tópicos.    3.1. ­ Natureza Jurídico/Contábil do Ágio na Aquisição de Participações  Societárias  O ágio ou deságio gerado em operações, como as ocorridas no presente caso,  decorre da diferença entre o valor de aquisição (custo de aquisição) e o valor patrimonial das  ações  adquiridas  (valor  de  patrimônio  líquido),  quando  se  adota  o  registro  da  participação  societária pelo método da equivalência patrimonial, previsto no artigo 248 da Lei das S/A (Lei  n° 6.404/76). Vejamos a redação do dispositivo vigente à época dos fatos:  "Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  relevantes  (artigo  247,  parágrafo  único)  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, de acordo com as seguintes normas: (...)  II ­ o valor do investimento será determinado mediante a aplicação, sobre o valor  de patrimônio líquido referido no número anterior, da porcentagem de participação  no capital da coligada ou controlada;"  Com efeito, quando uma pessoa  jurídica adquirir participação societária  em  sociedade controlada, a diferença a maior entre o valor de aquisição e o valor correspondente à  participação no patrimônio líquido deverá ser registrado como ágio. Caso o valor de aquisição  seja menor que a participação no patrimônio líquido, deverá ser registrado um deságio.  A Lei das S/A não abordou expressamente a temática do ágio na aquisição de  participação  societária,  mas  a  sua  contabilização  deve  estar  em  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  nos  termos  do  artigo  177  desta  Lei.  Neste  sentido, confira­se o que dispõe a Instrução CVM n° 247/96:  "Dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas  e  sobre  os  procedimentos  para  elaboração  e  divulgação  das  demonstrações  contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais da  Contabilidade (...)  DOS  PROCEDIMENTOS  DE  AVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  9o  O  valor  do  investimento,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  será  obtido mediante o seguinte cálculo:  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 96          96 DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO  MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  13.  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  e  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento contabilizados em sub­contas separadas:  I  ­  equivalência patrimonial baseada em demonstrações  contábeis  elaboradas nos  termos do artigo 10; e  II  ­  ÁGIO  ou  deságio  NA  AQUISIÇÃO  ou  na  subscrição,  representado  pela  diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do  investimento e a equivalência patrimonial.  Art. 14. O ÁGIO ou deságio computado na ocasião da AQUISIÇÃO ou subscrição  DO  INVESTIMENTO  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento  econômico que o determinou. (...)")  Ressalte­se que a legislação tributária brasileira confere o mesmo tratamento  ao ágio e ao deságio na aquisição de participação societárias, conforme se verifica do artigo 20  do DL n° 1.598/77:  "Art  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1o  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2°  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;  b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas."  Verifica­se que no presente caso é possível se distinguir dois fatos jurídicos  distintos e autônomos de aquisição das ações do Banespa:  a) Fato Jurídico 1: aquisição, pelo Santander Espanha, de ações do Banespa  correspondentes a 97,02% do capital  social deste, mediante o pagamento de R$ 9,57 bilhões  (custo de aquisição ­ valor pago em leilão público e em Oferta Pública de Ações). Ressalte­se  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 97          97 que  este  foi  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  pela  pessoa  jurídica  espanhola.  Portanto, a forma de contabilização desse investimento deve seguir a legislação da Espanha;  b) Fato Jurídico 2: aquisição, pela Santander Holding, de ações do Banespa  correspondentes a 97,02% do capital social deste, por meio da conferência em integralização  de  capital  pelo  Santander  Espanha  no  valor  de  R$  9,57  bilhões  custo  de  aquisição  na  conferência de ações).  Como  conseqüência  desses  dois  fatos  jurídicos  autônomos  de  aquisição  de  participação  societária,  tem­se  a  seguinte  conseqüência  para  as  duas  pessoas  jurídicas  em  destaque:  (i) O Santander Espanha deixou de possuir em seu ativo as ações do Banespa pelo  custo  de  aquisição  de  R$  9,57  bilhões  e  passou  a  possuir  em  seu  ativo  um  investimento em outra sociedade controlada  (Santander Holding) no mesmo valor  de R$ 9,57 bilhões ­ troca de ativos;  (ii) A Santander Holding teve um aumento no seu ativo no valor de R$ 9,57 bilhões  correspondente  ao  investimento  no  Banespa,  como  contrapartida  do  aumento  de  capital integralizado pelo Santander Espanha.  A  Santander  Holding  passou  a  ser  a  controladora  do  Banespa,  tendo  adquirido  97,02%  de  suas  ações  pelo  custo  de  aquisição  de  R$  9,57  bilhões.  Ocorre  que,  conforme se verifica pela análise da legislação societária e tributária anteriormente descrita, a  Santander  Holding  estava  obrigada  a  registrar  este  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido (método da equivalência patrimonial).  Em  conformidade  com  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  nos  termos da Instrução CVM n° 247/96, a Santander Holding desdobrou o valor total do custo de  aquisição das ações do Banespa (R$ 9,57 bilhões) em valor do investimento pela equivalência  patrimonial (R$ 2,11 bilhões) e ágio (R$ 7,46 bilhões).  Portanto, todos os atos societários descritos no presente caso foram lícitos  e em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos, bem como atenderam  às normas emitidas pelo Banco Central do Brasil. Destaque­se também que o ágio adquirido  no presente caso possuía fundamento na expectativa de rentabilidade futura do Banespa, o que  foi  comprovado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  empresa  especializada  independente, projetado pela metodologia de fluxo de caixa descontado.    3.2  ­  Da  Licitude  da  Aquisição  de  Participação  Societária  com  Ágio  conferida em Integralização de Ações  A Santander Holding  realizou um aumento de capital  de R$ 1 mil  para R$  9,57 bilhões, mediante a criação de 9,57 bilhões novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00  cada.  Estas  quotas  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pelo  Santander  Espanha,  mediante a conferência das ações que possuía do Banespa.  De  fato,  quando  da  realização  da  conferência  das  97,02%  das  ações  do  Banespa, o valor atribuído pelo subscritor na integralização foi de R$ 9,57 bilhões (equivalente  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 98          98 ao valor do custo de aquisição pelo Santander Espanha é o mesmo do custo de aquisição pela  Santander Holding).  Esse  valor  corresponde  ainda  ao montante  dos  recursos  ingressados  no  País  na  aquisição  das  ações  do  Banespa,  o  qual  foi  registrado  como  um  investimento  estrangeiro direto nos termos das normas cambiais do BACEN.   O capital social de uma sociedade pode ser formado por bens, avaliáveis em  dinheiro.  Neste  caso,  somente  se  exige  que  a  avaliação  dos  bens  seja  feita  por  empresa  especializada, nos termos dos artigos 7o e 8o da Lei das S/A (verbis):  "Art. 7° O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em  qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.  Art.  8°  A  avaliação  dos  bens  será  feita  por  3  (três)  peritos  ou  por  empresa  especializada,  nomeados  em  assembléia­geral  dos  subscritores,  convocada  pela  imprensa  e  presidida  por  um  dos  fundadores,  instalando­se  em  primeira  convocação com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos,  do capital social, e em segunda convocação com qualquer número."  No  presente  caso,  foi  feita  uma  conferência  de  bens  em  integralização  de  capital. Os bens conferidos em integralização foram as ações que o Santander Espanha possuía  do Banespa.   Do  ponto  de  vista  da  legislação  societária,  verifica­se  que  não  há  qualquer  restrição à integralização da participação societária por seu valor avaliado em dinheiro. A única  restrição  feita  pela  legislação  é  que  essa  avaliação  seja  feita  por  3  peritos  ou  por  empresa  especializada. No presente  caso,  apresentou­se o Laudo Avaliação de  empresa  especializada,  no qual se justifica o valor do bem no fundamento econômico da expectativa de rentabilidade  futura. Sendo assim, a operação está de acordo com a Lei das S/A, bem como a aprovação da  operação pela CVM pelo Banco Central do Brasil e demais órgãos competentes.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  de Ricardo Mariz  de Oliveira  expresso  na  obra Fundamentos do Imposto de Renda (2a. edição ­ 2008, pg 395):  "Outra  observação  importante  é  que  a  lei  não  limita  o  ato  ou  negócio  jurídico  pelo  qual  a  aquisição  tenha  ocorrido,  podendo  ele  ter  sido  uma  compra e venda, uma permuta, uma dação em pagamento, uma conferência  de  bem  para  integralização  de  capital,  ou  qualquer  outro.  Conseqüentemente,  também  é  irrelevante  a  contraprestação  da  aquisição,  até  porque,  em  qualquer  caso,  há  um  custo,  e  neste  pode  estar  o  ágio  ou  deságio."   Mesmo do ponto de vista econômico, também é importante se destacar a total  coerência da capitalização da Santander Holding com o investimento no Banespa pelo valor do  patrimônio líquido acrescido do valor do ágio pago no leilão e na Oferta Pública de Ações.  Isso  porque  o  valor  conferido  às  ações  no  ato  de  integralização  de  capital  correspondia ao valor efetivamente pago pelo investidor estrangeiro (Santander Hispano) pelas  ações adquiridas do Banespa. Este valor representa, portanto, o efetivo valor do investimento  estrangeiro direto ingressado no país. Nesse sentido, do ponto de vista econômico, este era o  único valor a ser atribuído às ações na integralização de capital, sob pena de se gerar perdas de  capital para o investidor estrangeiro.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 99          99 Mais a mais, o valor pago com base na expectativa de rentabilidade  futura,  como  ocorreu  nos  presentes  autos,  está  intrinsecamente  associado  à  expectativa  de  lucros  futuros gerados por determinado investimento, motivo pelo qual a sua amortização se dará em  contrapartida dessa expectativa de lucros a serem gerados.   Portanto,  é  totalmente  coerente,  também do ponto  de vista  econômico  (que  também  é  jurídico,  pois  representa  a  conformidade  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  nos  termos  do  artigo  177  da  Lei  das  S/A),  que  o  valor  do  ágio  esteja  contabilizado  na mesma pessoa  jurídica que  é detentora do  investimento,  pois  só  assim  será  possível a amortização desse ágio contra os lucros futuros que o justificaram.  A  legislação  tributária não  traz qualquer  restrição quanto à possibilidade de  conferência de bens na integralização de capital. Também não traz qualquer restrição quanto à  possibilidade  de  avaliação  desse  bem  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  somado  ao  valor  de  expectativa de rentabilidade futura, com base em laudo avaliação de empresa especializada.  De  fato,  a  legislação  fiscal  admite  a  integralização  de  capital  pelo  valor de  custo  de  aquisição  ou  de  mercado,  nos  moldes  em  que  descrito  anteriormente.  Com  efeito,  tendo em vista que a integralização de capital é uma hipótese de alienação do investimento, ela  deverá  produzir  os  correspondentes  efeitos  fiscais  caso  seja  utilizado  um  critério  ou  outro  (custo de aquisição ou mercado ­ que no presente caso é o mesmo).  Portanto, também sob a ótica estritamente fiscal, o valor utilizado para a  conferência das ações do Banespa na integralização do capital da Santander Holding está  totalmente regular.     3.3 ­ Tratamento Tributário do Ágio efetivamente pago  O critério de  amortização da despesa de agio e  sua dedutibilidade para  fins  tributários depende do fundamento econômico para o pagamento dessa diferença.  Segundo o artigo 385 do RIR/99, o lançamento do ágio deverá indicar algum  dos  seguintes  fundamentos  econômicos:  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; valor de rentabilidade  da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (iii)  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  No  presente  caso,  em  que  a  controlada  (Banespa)  absorve  patrimônio  da  controladora  (Santander  Holding)  em  virtude  de  incorporação,  tendo  as  ações  da  controlada  sido adquiridas com ágio apurado com fundamento econômico no valor de rentabilidade dos  resultados nos exercícios futuros, estabelece a legislação que será possível amortizar o valor do  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração  (inciso III e § 6o do artigo 386 do RIR/99).  Trata­se,  portanto,  de  tratamento  fiscal,  legalmente  previsto,  para  casos  específicos,  tais como o do Recorrente. O preenchimento dos  requisitos para  a  fruição desse  efeito  fiscal  será  doravante  demonstrado,  de  forma  a  deixar  evidente  a  necessidade  de  cancelamento das autuações em questão.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 100          100 A dedutibilidade fiscal do ágio, gerado na aquisição de sociedades, teve como  objetivo  incentivar  a  prática  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando  se  tratavam  de  estatais em processos de privatização ­ como é o caso dos autos. Efetivamente, a possibilidade  de  aproveitamento do  ágio  induziria  a uma oferta maior do preço que  seria pago  ao Estado,  fomentando, portanto, as privatizações.  Realmente,  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  se  incluído  no  modelo  de  valoração do negócio a  ser privatizado,  representará um efeito positivo para o alienante, vez  que  a  dedutibilidade  do  ágio  refletida  no  fluxo  de  caixa  futuro  do  negócio  adquirido  tem  impacto  positivo  no  preço  a  ser  ofertado  pelo  adquirente  (adquirente  este  residente  ou  não  residente).  De  fato,  as  operações  de  privatização  encontram­se  inseridas  no  âmbito  do  Programa Nacional de Desestatização ("PND"), por meio do qual o Estado pretendia transferir  para a iniciativa privada determinadas atividades até então exercidas por ele.  O objetivo  era  aumentar  a eficiência no  exercício de determinada  atividade  econômica  e  viabilizar  o  ingresso  de  receitas  para  fazer  frente  às  necessidades  públicas. As  empresas privadas, por sua vez, adquiriam as empresas públicas com o pagamento de um ágio  em função do potencial de lucratividade do segmento econômico em que começariam a atuar.  Portanto, a regra prevista no artigo 386 do RIR/99 de aproveitamento fiscal  da amortização do ágio como uma despesa dedutível  tem como objetivo beneficiar  situações  como a do presente  caso, pois  tornava mais  atraente  a  realização dos vultosos  investimentos  necessários para as privatizações.  O aproveitamento do ágio decorrente das privatizações, como trata o presente  caso,  representa  a mera  fruição de um  tratamento  fiscal  previsto  em  lei,  e não planejamento  tributário.  Trata­se  de  uma  operação  societária,  que  possui  todos  os  requisitos  legais,  motivação econômica e coerência das estruturas adotadas com a finalidade pretendida.  É exatamente este efeito fiscal (esse direito) que qualquer que fosse a pessoa  jurídica adquirente do Banespa, residente ou não residente, no processo de leilão, teria direito  de usufruir.  Conforme foi demonstrado no recurso voluntario, a aquisição da participação  societária que está sob análise é a decorrente da conferência de capital na Santander Holding,  cujo  fundamento  econômico  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  está  devidamente  comprovado por meio de laudo de avaliação de empresa especializada.  Frise­se que não  foi  feita qualquer prova pela Fiscalização de que o ágio  integralizado pelo Santander Hispano englobaria algum valor correspondente ao  fundo  de  comércio  adquirido  do  Banespa,  tampouco  qual  seria  a  parcela  desse  montante  que  comporia o total do custo de aquisição das ações pela Santander Holding.  Dessa  forma,  diferentemente  do  que  entendeu  o  turma  julgadora  de  1a.  instancia, os questionamentos feitos pelo Sr. Agente Fiscal não poderão gerar qualquer efeito,  uma vez que ele não foi capaz de "desqualificar" o montante do ágio demonstrado no Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  nem  sequer  trouxe  elementos  de  prova  que  pudessem  demonstrar que qualquer fração do custo de aquisição do Banespa estaria amparado em outros  fundamentos econômicos que não na rentabilidade de exercícios futuros.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 101          101 Assim, resta evidente que o valor do ágio decorrente da integralização do  capital  do  Banespa  na  Santander  Holding  estava  sim  amparado  no  fundamento  econômico da rentabilidade futura.  Portanto, resta claro que mesmo com a aplicação da doutrina e jurisprudência  mais restritas acerca dos limites para a realização de operações que tenham efeitos tributários,  os procedimentos do recorrente foram absolutamente corretos, uma vez que (i) foi demonstrada  claramente  a  congruência  entre  o  motivo  e  a  finalidade  da  operação  pretendida  pelo  grupo  Santander, que não era somente de cunho tributária (gerar economia fiscal); e (ii) as operações  realizadas  inserem­se  evidentemente  no  contexto  do  planejamento  estratégico  do  grupo  Santander no Brasil.  Estou  plenamente  convicto  do  propósito  negocial  da Recorrente  ao  realizar  todas as operações sob exame, na medida em que todas elas visavam à aquisição do Banespa,  bem como a fruição integral dos desdobramentos dessas operações , dentre os quais aquele do  aproveitamento fiscal da amortização do ágio.  Concluo  assim,  que  também  no  mérito,  a  exigência  fiscal  deve  ser  cancelada.    4) CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  ACOLHIMENTO  DA  PRELIMINAR  de  “preclusão”  da  possibilidade  do  Fisco  questionar  a  formação  do  Ágio,  cancelando  integralmente os autos de infração.   Se  vencido  na  preliminar,  no mérito,  oriento meu voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando integralmente as exigências.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 102          102 Declaração de Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Apesar  dos  detalhes  já  apontados  pelo  Conselheiro  Antônio  Praga,  para  melhor análise, faço constar que a exigência tributária diz respeito ao IRPJ e a CSLL, referente  aos anos­calendário de 2002; 2003 e 2004, com multa qualificada de 150% (cento e cinquenta  por cento), lavrado em face do contribuinte acima identificado, notificado em 20/12/2008, cuja  infração a autoridade autuante denominou de “amortização de valores não amortizáveis”.  A autoridade fiscal apontou como enquardamento legal os artigos 146, 147,  207, III, 249, I, 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, bem como o artigo  44, II, da Lei nº 9.430, de 1996 e os artigos 129, 132, 150, § 1º e 4º e art. 173, I, estes do CTN.  Conforme  consta  do  termo  de  verificação,  no  curso  da  ação  fiscal,  mais  precisamente  em  31  de  agosto  de  2006,  o  Banco  do  Estado  de  São  Paulo,  que  passarei  a  identificar como Banespa, foi incorporado pelo Banco Santander, o que ensejou a lavradurta do  auto de infração contra este, por ser sucessor, por incorporação, daquele.  Do Termo de Verificação Fiscal  transcrevo  os  seguintes  eventos  apontados  pela autoridade autuante:  1. Em 04/10/2000, foi publicado o edital do Programa Nacional de Desestatização nº  03/2000, do BACEN, com a finalidade de alienar as ações do BANESPA por  leilão  em 20/11/2000 (fls.19/30).  2.  Em  25/10/2000,  foi  constituída  a  SANTANDER  HOLDING,  com  capital  de  R$1.000,00,  divido  em  1000  quotas,  sendo  os  quotistas:  (i)  SANTANDER BRASIL  S/A, com 999 quotas e (ii) AURÉLIO VELO VALLEJO, espanhol, CPF nº 215.139.658­ 40, com uma quota.   3. Em 20/11/2000, o SANTANDER HISPANO,  com sede na Espanha, arrematou, em  leilão, ações do BANESPA, por R$7.050.000.000,00, cuja liquidação financeira deu­ se em 27/11/2000 (fl.31) 8.  4.  Em  29/05/2001,  foi  efetuada  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER  HOLDING  (fls.40/43),  tendo  sido  aumentado  seu  capital  social  de  R$1.000,00  para  R$9.574.901.000,00,  com  a  criação  9.574.900.000  novas  quotas,  todas  subscritas  e  integralizadas  pelo  quotista  então  admitido,  SANTANDER  HISPANO,  mediante  a  conferência  à  sociedade  de  ações  representativas  do  capital  social do BANESPA, cujo valor atribuído foi de R$9.574.900.000,00, equivalente ao  montante investido pelo subscritor na aquisição das ações de emissão do BANESPA.  Tal  valor  incluía  um  ágio  de  R$7.462.067.630,07  e  um  patrimônio  líquido  de  R$2.173.519.280,48 (fls .78).  6.  Em  30/05/2001,  o  SANTANDER  HISPANO  transferiu,  conforme  a  Segunda  Alteração do Contrato Social da SANTANDER HOLDING (fls.44/50), as quotas de sua                                                              8 Na fl. 03 do Termo de Verificação Fiscal foi apontado de que o Santander Hispano  teria adquirido, em leilão,  97,208%  das  ações  do  Banespa.  No  entanto,  apesar  de  ter  adquirido  97,208%  das  ações  do  Banespa,  cabe  esclarecer que a aquisição em leilão, pelo valor de R$ 7.050.000.000,00,  foi de 30% das ações, sendo o restante  adquirido em Oferta Pública.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 103          103 propriedade,  representadas  pelas  ações  do  BANESPA,  no  valor  de  R$9.574.900.000,00, para a MERIDIONAL HOLDING.  7. Em 29/06/2001, o SANTANDER S/A incorporou a MERIDIONAL HOLDING (fl.52),  assumindo  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  principalmente  as  quotas  de  titularidade desta última, no valor de R$9.574.900.000,00.  8.  Em  12/07/2001,  o  BANESPA  incorporou  sua  controladora,  a  SANTANDER  HOLDING  (fls.56/60),  iniciando  a  amortização  do  ágio,  que  ocorreu  por  meio  da  amortização  dos  seguintes  valores:  (i)  R$1.492.413.525,96,  no  ano­calendário  de  2002; (ii) R$895.942.350,64, no ano­calendário de 2003; e (iii) R$1.426.929.732,13,  no ano­calendário de 2004.  Após  descrever  os  fatos,  a  autoridade  fiscal  destaca  que  não  questiona  a  efetiva existência do ágio pago pelo Santander Central Hispano S.A, pelas ações do Banespa,  mas que este, todavia, não preencheu os requisitos legais para dedução do mesmo, apontando  para tal as seguintes razões:  O auto de infração, pelo que se depreende do termo de verificação fiscal, está  alicerçado nos seguintes fundamentos:  I) não se questiona a existência do ágio pago pelo Santander Central Hispano  (pág.  11  do  TVF).  A  análise  dos  fatos  a  seguir  conduz  à  conclusão  de  que  o  Banespa  não  preencheu as condições para deduzir a amortização do ágio (pág. 5 do TVF). Como o Banco  Santander  Central  Hispano  é  controlador  do  Banco  Santander  S/A,  conclui­se  que  o  investimento na Banespa, por via indireta, permaneceu, mesmo após as ações societárias, sob o  controle da empresa espanhola (pág. 22 do Termo de Verificação Fiscal);   II)  o  ágio  foi  pago  por  sociedade  domiciliada  na  Espanha  e  não  por  uma  domiciliada no Brasil. Portanto, o ativo (ágio) decorrente da aquisição das ações haveria de ser  contabilizado  na  sociedade  estrangeira  adquirente  das  ações  do  Banespa  e  não  em  uma  domiciliada no Brasil (pág. 16 do Termo de Verificação Fiscal);  III)  as  disposições  previstas  no  artigo  385  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não são aplicáveis ao Banco Santander Hispano, que não se enquadra no conceito de  contribuinte (pág. 16 do Termo de Verificação Fiscal);  IV)  as  operações  societárias  engendradas  pelo  grupo  econômico  tiveram  como  objetivo  internalizar  um  ágio  pago  por  sociedade  estrangeira,  gerado  quando  da  aquisição das ações do Banespa. (pág. 13 do Termo de Verificação Fiscal);  V) a Santander Holding Ltda foi constituída apenas como “empresa veículo”  para ilicitamente carrear o ágio gerado em empresa estrangeira para o Brasil (pág. 25 do Termo  de Verificação Fiscal).   VI)  apesar  de  o  custo  de  aquisição  em  leilão  ser  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado  na  Santander  Holding  Ltda,  pelo  Banco  Central  Hispano,  foi  de  R$  9.574.9000.000,00, neste computando o valor do  investimento de R$ 2.112.832.369,93 e um  ágio  de  R$  7.472.067.630,07  (....)  Como  tais  valores  (R$  2.112.832.369,93)  foram  espontaneamente adicionados, restaria justificado o procedimento de oficio para oferecê­los à  tributação. Reprise­se que tal procedimento não foi adotado visto que nem mesmo os encargos  de amortização do ágio pago pela sociedade espanhola eram passíveis de dedução. (pág. 13 do  Termo de Verificação Fiscal);  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 104          104 VII)  por  considerar  fraudulentos  os  procedimentos,  a  autoridade  fiscal  qualificou a multa, exigindo esta da sucessora por entender que “se trata de responsabilidade  por créditos tributários e, em assim sendo, inclui­se também a multa.”  Notificado  do  lançamento  e,  posteriormente  da  decisão  que  o  confirmou,  além da alegação de decadência e de inexistência de qualquer ato  fraudulento, o contribuinte  apresentou  recurso  fazendo  indagações  para  as  quais  ele mesmo  apresentou  respostas.  Eis  a  síntese das alegações contidas nas 131 páginas da impugnação e das 81 páginas do recurso, que  irei sintetizar nas três páginas que seguem:  a) Por que o grupo Santander não participou do  leilão do Banespa por  intermédio da Santander Holding ou de outra sociedade do grupo e, sim, pelo Santander  Hispano?  O grupo Santander não possuía nenhuma sociedade  residente no Brasil  que  tivesse  condições  patrimoniais  de  preencher  os  requisitos  exigidos  para  a  participação  no  Leilão sem que fosse internalizado o valor do lance a ser feito e, com isto, fosse aberto o sigilo  da proposta.  b) Por que foi constituída, em 2000, a empresa Santander Holding, sendo  que  já  existiam  inúmeras  sociedades  devidamente  constituídas  do  grupo  Santander  no  País?  A  Santander  Holding  foi  constituída  logo  após  a  publicação  do  Edital  do  Leilão  do  Banespa  (21  dias  após),  pois  seria  a  empresa  destinada  a  receber  a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Isto porque, nos termos dos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 4.595/64, Circular  BACEN nº 2.750 e da COSIF Nº 1.273 o aumento de capital em numa instituição financeira  somente  pode  ser  feito  em  moeda  corrente  ou  por  meio  de  incorporação  de  reservas  e  de  reavaliação de parcela dos bens do ativo imobilizado. Não há previsão de uso de ações para a  integralização em aumento de capital de empresas financeiras.  c)  Por  que  o  Santander  Hispano  não  trouxe,  inicialmente,  os  R$  7,05  bilhões  para  o  País,  capitalizando  em  alguma  de  suas  empresas  para  participar  posteriormente do leilão do Banespa?  Conforme  mencionado,  o  sigilo  do  lance  inicial  secreto  a  ser  feito  pelo  Santander Hispano era fundamento para que fosse vencedor já na primeira fase do leilão, sem a  necessidade de lance em viva voz. Contudo, caso o Santander Hispano trouxesse esses recursos  para  o  Brasil,  restaria  evidente  para  os  demais  concorrentes  qual  seria  a  proposta  que  seria  apresentada.  d)  Por  que  houve  a  integralização  das  ações  do Banespa  na  Santander  Holding e não nas demais instituições financeiras do grupo Santander no País?  Pode  parecer  repetitivo,  mas  a  verdade  é  que  a  simplicidade  do  fato  não  comporta  outra  resposta:  A  Santander  Holding  foi  constituída  para  receber  a  participação  societária a ser adquirida em leilão público.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 105          105 e)  Por  que  a  Santander  Holding  não  tinha  funcionários?  Por  que  a  Santander Holding  tinha  capital  de R$  1.000,00?  Por  que  a  Santander Holding  existiu  apenas pelo prazo de 10 meses?  Conforme  mencionado,  a  Santander  Holding  foi  constituída  para  ser  a  sociedade do grupo Santander no Brasil que iria  receber a participação acionária do Banespa  adquirida pelo Santander Hispano.  O prazo de 10 meses  foi o  tempo razoável e suficiente para a realização de  todos os atos necessários para a aquisição do Banespa, em processo público de leilão, secreto,  pelo melhor valor, em igualdade de condições com os concorrentes.   f) Por que o Banespa foi quem incorporou a Santander Holding e não o  contrário?   De fato, era o Banespa quem possuía  todos os  registros e autorizações para  atuar no Brasil como instituição financeira de capital aberto.   Encerradas as perguntas e respostas, segundo o recorrente, no presente caso  há 2 fatos jurídicos de aquisição societária com ágio:      FATO JURÍDICO 1: AQUISIÇÃO, PELO SANTANDER HISPANO, de  ações do Banespa correspondentes a 97,02% do seu capital social, mediante o pagamento  de R$  9,57  bilhões  (custo  de  aquisição  –  valor  pago  no  leilão  e  na OPA). A  contabilização  desse investimento deve seguir a legislação da Espanha;  O recorrente sintetiza o fato jurídico acima descrito dizendo que este se deu  mediante duas compras de ações:  a) Em 20/11/2000 o Santander Hispano arrematou, em leilão, 30% do capital  social do Banespa por R$ 7.050.000.000,00, conforme a seguinte ilustração:      b)  Em  06/04/2001,  o  Santander  Hispano  conclui  a  aquisição  de  quase  a  totalidade das ações do Banespa, por meio de Oferta Pública de Ações – OPA, (anunciada em  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 106          106 28/12/2000),  chegando  à  participação  societária  de  97,2%  do  capital  social,  a  um  custo  de  aquisição de 9,57 bilhões, assim ilustrado:      ü  FATO  JURÍDICO  2  (NOVO  ÁGIO):  aquisição,  pela  Santander  Holding,  de  ações do Banespa  correspondentes  a 97,02% do  seu  capital  social,  por meio da  conferência em integralização de capital realizada pelo Santander Hispano, no valor de R$ 9,57  bilhões (transferência pelo custo de aquisição na conferência de ações).    Quanto  ao  segundo  fato  jurídico,  ocorrido  com  as  empresas  sediadas  no  Brasil, as alegações do recorrente podem ser sintetizadas com a figura abaixo e o quanto segue  no parágrafo seguinte:       Segundo a  recorrente, no presente caso, a  sociedade adquirida (BANESPA)  absorveu o patrimônio da sociedade adquirente (Santander Holding), conforme expressamente  previsto na alínea a do artigo 8º da Lei nº 9.532/97 (incorporação reversa).  Além  disso,  era  o  Banespa  quem  possuía  todos  os  registros  e  autorizações  para atuar no Brasil como instituição financeira de capital aberto.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 107          107 Quanto  ao  Fundamento  Econômico  na  Expectativa  de  Rentabilidade  Futura, a recorrente argumenta que foi apresentado o competente Laudo de Avaliação para  demonstrar a expectativa de rentabilidade futura (comprovante aceito por diversas decisões do  CARF  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes),o  que  não  foi  contestado  pela  fiscalização.  Ainda, não há qualquer evidência da existência de outros fundamentos econômicos. (grifos no  original).    Destaques contidos nos memoriais da Fazenda Nacional  a) Inexistência de decadência;  b) Impossibilidade de aproveitamento de “ágio de si mesmo”;  c)  A  essência  de  todo  o  negócio  jurídico  em  tela  foi  o  de  possibilitar  a  transferência  do  ágio  pago  pelo  Santander  Hispano  para  o  Banespa,  a  segunda  operação  (subscrição, pelo Santander Hispano, das ações do Santander Holding com o investimento no  Banespa), deveria, em verdade, ser desconsiderada, pois representa mera formalidade. Não tem  verdadeira substância econômica;  d)  Na  segunda  operação,  o  ágio  amortizado  decorreu  da  avaliação  do  Banespa para fins de subscrição de capital no Santander Holding, de acordo com os arts. 7° e  8°  da  Lei  das  S/A.  O  critério  de  avaliação  utilizado  foi  o  valor  de  rentabilidade  futura  do  Banespa.  Posteriormente,  o  Santander  Holding  foi  incorporado  pelo  próprio  Banespa,  possibilitando a amortização;  e) O contribuinte  tentou contornar  essa  impropriedade mediante o  laudo de  avaliação do Banespa para subscrição de capital no Santander Holding. O problema é que este  laudo de avaliação do Banespa para fins de subscrição no Santander Holding não se refere à  operação de compra do Banespa pelo Santander Hispano, mas sim ao valor do Banespa  para fins de subscrição no Santander Holding (grifos no original);  f) Se  a  subscrição de  capital  por Santander Hispano em Santander Holding  fosse  mesmo  um  fato  distinto  e  autônomo  da  aquisição  das  ações  do  Banespa,  então  o  fundamento do ágio pago por Santander Hispano na aquisição do Banespa não seria o mesmo  da subscrição de capital no Santander Holding. E, se isso fosse procedente, o ágio amortizado  pelo  Banespa  teria  origem  num  negócio  jurídico  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  com  utilização  de  empresa  veículo,  em  que  não  houve  verdadeiro  dispêndio  de  recursos,  e  seu  fundamento seria a rentabilidade do próprio BANESPA. Tal descrição corresponde exatamente  ao planejamento “ágio de si mesmo”;  g) O argumento do contribuinte de que a subscrição de capital por Santander  Hispano  em  Santander  Holding  seria  uma  operação  autônoma,  independente,  da  verdadeira  aquisição do Banespa, com o pagamento de ágio, pelo Santander Hispano, não faz sentido;  h) Em suma, a amortização do ágio “transferido” pelo investidor à sociedade  investida (mediante a utilização da empresa veículo) não é permitida pelos arts. 7° e 8° da Lei  9.532/97,  pois  não  atende  à  finalidade  legal.  A  amortização  somente  é  legalmente  admitida  como contrapartida à extinção do investimento (ou do investidor).   É o relatório, passo aos fundamentos do voto.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 108          108     Considerações preliminares  Se por um lado o expressivo valor de que trata este processo não se constitui,  e nem poderia se constituir, em dado que possa influenciar do nosso poder/dever de verificar se  a  obrigação  tributária  existe  e  se  o  crédito  foi  constituído  conforme  as  normas  que  regem  a  matéria,  por  outro,  com  certeza,  nos  alerta  de  que  estamos  diante  de  bilhões  de  reais  cuja  decisão que a sociedade e as partes esperam é que respondamos a elas se este dinheiro pertence  à União, e por consequência a  todos os brasileiros, dentre os quais  a concorrida platéia  aqui  presente, ou se pertence ao recorrente.   Se  o  dinheiro  pertencer  à  União  e  errarmos  em  nossa  decisão,  estaremos  tirando de milhões de brasileiros, representados pela União, o que por direito lhes pertence. No  entanto,  se não houver a alegada obrigação  tributária e decidirmos errado estaremos  fazendo  com  que  os  brasileiros,  integrantes  da  Nação,  por  ação  deste  Colegiado,  o  qual  integro,  usufruam algo que não lhes pertence. É com esta noção de responsabilidade que passo ao voto.     Dos fatos incontroversos  Quanto  aos  fatos  pertinentes  ao  julgamento  do  mérito,  tenho  por  incontroverso, quanto à existência, os seguintes eventos:  I) a União, por meio de leilão realizado em 20/11/00, alienou sua participação  acionária de 30% das ações do Banco Banespa, pelo valor de R$ 7.050.000.000,00;   II) o Patrimônio Líquido do Banespa, na época, era de R$ 2,11 bilhões;  III) o Banco Santander Hispano, em face de aquisição de ações em leilão e  em Oferta Pública de Ações, detinha 97% do capital social do Banespa;  IV)  o  Banco  Santander  Hispano,  em  29/05/2001,  utilizou  suas  ações  avaliadas  em  R$  9,57  bilhões,  para  integralizar  capital  na  empresa  Santander  Holding,  constituída 21 dias após publicação do edital. Portanto, antes da realização do leilão;  V)  em  12/07/2001,  o  Banespa  incorpora  a  Santander  Holding  e  passa  a  amortizar o ágio (art. 8º, b, da Lei nº 9.532, de 1997) gerado quando da alegada aquisição, pela  Santander Holding, de ações do Banespa, por meio da integralização de capital realizada pelo  Santander  Hispano,  no  valor  de  R$  9,57  bilhões  (transferência  pelo  custo  de  aquisição  na  conferência de ações).    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 109          109 Da decadência e da multa qualificada  Em  relação  à  decadência,  por  se  tratar  de  fatos  geradores  que  datam  de   31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004,  tendo sido  imputado  fraude à  recorrente,  situação que  caso confirmada desloca o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, I, do CTN,  analisarei,  primeiro,  os  aspectos  relacionados  à  legalidade  ou  ilegalidade  da  exigência.  Se  a  conclusão resultar em inexistência de infração resta prejudicada a análise da decadência e da  multa. Em havendo conclusão pela ilegalidade dos atos, analisar­se­à os aspectos relacionados  à existência de fraude por parte da recorrente para, em ato subsequente, avaliar: a) os aspectos  relacionados à decadência; b) se a sucessora é responsável pela multa da sucedida (art. 129 e  132, apontados pela autoridade fiscal para fundamentar a exigência).    Das circunstâncias relacionadas à aquisição das ações do Banespa e eventuais reflexos ao  julgamento da matéria  Decorridos mais  de  10  anos  da  data  do  noticiado  leilão,  nada melhor  para  compreender os fatos e suas razões do que retornar à época, como se estivéssemos vivendo os  acontecimentos de então. Tal procedimento permite ao julgador formar convicção com o maior  número de elementos possíveis. Neste sentido, na compreensão dos fatos e seus motivos, para  depois  aplicar  o  direito,  julgo  relevante  avaliar  algumas  notícias  da  época  que  constam  dos  autos.  Dentre  estas  escolhi  a  reportagem  da  revista  Veja  on­line,  veiculada  na  semana  subsequente a do leilão. Nela foram reveladas as estratégias e as razões levadas a efeito pelo  recorrente para vencer o  leilão. Eis  três perguntas  formuladas pelo repórter da Revista ao Sr.  Gabriel Jaramillo, então Presidente do Banco Santander e suas respectivas respostas:  Veja – Vai­se para o viva­voz quando o maior lance não supera em 20% os  demais. Se vocês abriram com 7 bilhões para evitar o viva­voz, é sinal que  apostavam que o segundo maior  lance seria de 5,5 bilhões. Vocês  tinham  essa informação dos concorrentes?  Jaramillo – Nossa estratégia tinha dois aspectos principais. Primeiro, fazer com que  os  concorrentes  acreditassem  que  estávamos  fora  da  disputa.  E  conseguimos  isso.  Duas semanas antes do leilão desativamos toda a nossa equipe interna ligada a ele. O  segundo  aspecto  previa  que  no  viva­voz  não  conseguiríamos  ganhar  o  banco. As  grandes  instituições  brasileiras  não  deixariam.  A  única  forma  de  vencer  era  fazer  com que  acreditassem que  estávamos  fora  do  jogo. Aí  eles  entrariam  com ofertas  mais baixas. A prova de que estávamos certo é que ganhamos. O resto não interessa.     Veja – O mercado ficou estarrecido com o preço pago pelo Banespa...  Jaramillo  ­ O banco  vale  7  bilhões  de  reais  porque  significa  a  liderança  em São  Paulo,  que  é  fundamental  em  nosso  projeto  de  ser  os  primeiros  no  mercado  brasileiro. O Banespa é a pedra angular de nossa estratégia na América Latina, onde  já somos os maiores. Estamos no topo do ranking na Argentina e no Chile. Faltava  São Paulo. O Brasil virá em seguida.    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 110          110 Veja  –  Se  vocês  tivessem  deixado  a  compra  para  a  segunda  parte  do  leilão, em que os lances são dados em voz alta, poderiam ter pago menos,  não?  Jaramillo  –  O  banco  tem  um  valor  para  nós  difícil  de  ser  explicado.  Por  isso  fizemos  uma  oferta  para  não  ir  ao  viva­voz.  Entramos  para  ganhar,  sem  risco  da  disputa.  Os elementos que  extraio da  entrevista acima,  feita na  época dos  fatos, me  conduzem,  com  segurança,  ao  convencimento  de  que  o  arrematante  pagou  o  valor  antes  indicado pelo Banespa por compreender que a referida instituição era essencial à expansão de  seus negócios, com potencial lucratividade no mercado que passaria a atuar. Assim, apesar de  retornar ao tema em momento posterior, quando analisarei o laudo que calculou a rentabilidade  futura,  tenho  que  não  prospera  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  no  montante  pago  também estava incluso o valor da marca e de elementos subjetivos como a clientela do Banco  arrematado.  Quanto  ao  suposto  valor  intrínseco  da  marca  Banespa,  por  exemplo,  esta  gradualmente foi abandonada pelo recorrente.  Apesar da conclusão  acima antecipada, dita questão não se  trata de matéria  que influi no julgamento. É elemento não determinante à exigência fiscal que se deu com base  no fundamento de que o “Banespa não preencheu as condições impostas pelo legislador para  deduzir os encargos da amortização do ágio” (pág. 5 do termo de verificação fiscal). Essa é a  essência  da  controvérsia. Neste  sentido,  para  delimitar  a  extensão  do  litígio,  além do  que  já  havia destacado  na página  5,  à  página  13  do  termo de  verificação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  volta ao assunto asseverando:  Apesar  de  o  custo  de  aquisição  em  leilão  ser  R$  7.050.000.000,00,  o  montante  capitalizado  na  Santander  Holding  Ltda,  pelo  Banco  Central  Hispano,  foi  de  R$  9.574.9000.000,00,  neste  computando  o  valor  do  investimento  de  R$  2.112.832.369,93  e  um  ágio  de  R$  7.472.067.630,07  (....)  Como  tais  valores  (R$  2.112.832.369,93)  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  oficio  para  oferecê­los  à  tributação.  Reprise­se  que  tal  procedimento não foi adotado visto que nem mesmo os encargos de amortização do  ágio pago pela sociedade espanhola eram passíveis de dedução. (pág. 13 do termo  de verificação fiscal).  Confirmando, ainda, de que a controvérsia acerca do montante do  ágio não  diz  respeito ao  lançamento, até porque nenhuma palavra  foi  dita para  infirmar as  conclusões  constantes do laudo da KPMG que calculou a expectativa de rentabilidade futura, da página 11  do termo de verificação fiscal, apesar das considerações ali feitas, é dito textualmente:  “Calha observar que aqui não se questiona a efetiva existência do ágio pago pelo  Santander Central Hispano S.A. pelas ações do Banespa. Destarte, trata­se de fato  acerca do qual não se estabelece qualquer controvérsia”.   Em conclusão,  tem­se que a causa do lançamento, em sua essência, não é a  existência ou não do ágio decorrente deste ou daquele fundamento, tampouco a quantificação  deste, mas sim o não preenchimento dos requisitos, pelo recorrente, para dedução do mesmo.   Fl. 110DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 111          111 Da definição e dos requisitos legais para dedução do ágio  Tendo por norte de que não se pode avaliar e tampouco emitir juízo de valor  acerca  de  determinado  objeto,  elemento  ou  instituto,  sejam  eles  físicos,  econômicos  ou  jurídicos,  sem  antes  conhecê­los,  vou  pedir  vênia  para,  em  breves  palavras,  apontar  os  elementos que nos permitem identificar e compreender o que vamos analisar: o ágio, com base  na expectativa de rentabilidade futura.  Conforme  afirma  Marco  Aurélio  Greco9,  há  situações  “em  que  o  ordenamento  positivo  deseja  certo  resultado  e  veicula  preceitos  no  sentido  de  viabilizar  ou  induzir condutas dos destinatários da norma.”   Com efeito, ao  implantar o Programa Nacional de Desestatização, por meio  do  qual  o  Estado  transferiu  para  a  iniciativa  privada  determinadas  atividades  até  então  exercidas  por  ele,  aprovou­se  norma  com  o  objetivo  de  incentivar  que  empresas  privadas  participassem dos  leilões e que estes,  com a possibilidade de deduzir o ágio pago quando da  aquisição, rendessem maior valor aos cofres públicos.   O incentivo fiscal aqui referido era a possibilidade de deduzir o valor pago a  maior, quando da aquisição do empreendimento, na proporção máxima de 1/60 (um sessenta  avos)  por  mês,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De  sorte,  que  a  possibilidade  de  amortização do ágio se constituiu em elemento de atração e valoração das empresas alienadas,  trazendo  como  benefício  ao  alienante  a  possibilidade  de  receber,  antecipadamente,  valor  correspondente à expectativa de riqueza gerada no futuro. Daí a lógica da dedução do valor do  ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Por sua vez, no caso do Banespa, o  interesse das empresas privadas, e aqui  incluo  tanto  o  arrematante  como  os  demais  Bancos  que  participaram  do  leilão,  tinha  como  razão  a  potencial  lucratividade  decorrente  da  atuação  no  segmento  financeiro,  com  possibilidade de deduzir o ágio pago quando da aquisição.  O fundamento econômico da amortização do ágio, com base em expectativa  de  lucros  futuros,  está  no  fato  de  que  os  resultados  necessários  para  se  chegar  ao  ponto  de  equilíbrio  entre  o  patrimônio  líquido  e  o  valor  pago  a  maior,  quando  da  aquisição,  não  se  constitui  em  lucro,  mas  sim  rendimentos  necessários  à  recomposição  do  patrimônio  do  investidor.  Neste  sentido,  colho  a  seguinte  lição  extraída  do  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades Anônimas10, já citada na fl. 82 da cópia da impugnação anexa aos memoriais.    “o ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser  amortizado  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  resultados  estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O                                                              9 GRECO, Marco Aurélio, Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, p. 84.  10 Fundação Instituto de Pesquisas Contábeios, Atuariais e Financeiras. Manual de contabilidade das sociedades  por  ações  :  aplicável  às  demais  sociedades  /  FIPECAFI;  diretor  responsável  Sérgio  de  Iudícibus;  coordenador  técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de  trabalho Ernesto Rubens Gelbcke, 7ª. ed., 2ª.reimp., São Paulo:  Atlas, 2007, p. 176.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 112          112 fundamento aqui é que o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros  da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baIxar  o  ágio  contra  essas  receitas. (,,,)”  Quanto ao conceito de ágio, este decorre do artigo 20, II, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, que definiu ágio ou deságio como “a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição”. O aproveitamento deste,  por coligada ou controlada, com base em expectativa de  lucro nos  exercícios  futuros, deverá  ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (art. 20, § 2º, b, e § 3º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977).  Com o Programa Nacional de Desestatização  foi editada a Lei nº 9.532, de  1997, estabelecendo novas normas para aproveitamento do ágio. No caso, dado os limites do  litígio apontados anteriormente, interessa o artigo 7º, III, que segue transcrito:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com  ágio,  se  o  fundamento  econômico  do  ágio  for  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  poderá  amortizar  o  ágio  nos  balanços  correspondentes de apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, à razão  de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.  A regra do artigo art. 7º, III, da Lei 9.532, de 1997, por disposição expressa  do  artigo  8º,  b,  da  mesma  lei,  a  seguir  transcrito,  também  se  aplica  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária, isto é, nos casos de incorporação inversa.   8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.        Fl. 112DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 113          113 A  norma  acima  transcrita,  conforme  observa  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  trouxe o “reconhecimento do que normalmente se chama de down stream que é incorporação  de  cima  para  baixo,  isto  é,  a  pessoa  jurídica  investida  incorporar  a  investidora,  porque,  normalmente é de baixo para cima, a investidora absorve a investida, substitui a participação  societária pelo ativo incorporado” 11.  A  situação  prevista  no  artigo  8º  tem  por  finalidade  conjugar  questões  tributárias com os procedimentos de reorganizações societárias,  inclusive de ordem legal. Há  casos  em  que  a  incorporadora  não  tem  interesse  ou  não  preenche  requisitos  para  prosseguir  operando no  segmento  de  atuação  da  investida. O  exemplo  dos  autos  demonstra  exatamente  esta  situação.  Por  se  tratar  de  instituição  financeira  que  necessita  de  autorização  do  Banco  Central  para operar,  qualquer  empresa  que  viesse  a  adquiri­la,  se  não  tivesse  autorização  do  Bacen  para  atuar  no mercado  financeiro,  necessitaria  ser  incorporada  pelo Banespa  e  não  o  contrário. Daí  a  necessidade  de  o  legislador  prever  a  incorporação  inversa,  sem  prejuízo  da  amortização do ágio.   Com  tais  fundamentos,  quanto a este ponto,  rejeito o argumento sustentado  no primeiro parágrafo da folha 23 do termo de verificação fiscal “de que não há como explicar,  do  ponto  de  vista  econômico,  que  uma  pessoa  jurídica  pudesse  deduzir  de  seus  próprios  resultados a amortização de um ágio gerado na aquisição de suas próprias ações”. Nos casos de  incorporação inversa, como expressamente previsto na alínea b do artigo 8º da Lei nº 9.532, de  1997,  a  contabilização  da  amortização  do  ágio  se  dá  na  pessoa  jurídica  investida,  que  irá  produzir os lucros futuros, no caso dos autos, o próprio Banespa.     Dos demais aspectos pertinentes ao julgamento  Por estar ciente de que quem julga não pode inovar para alterar fundamentos  de fato ou de direito em relação ao lançamento, no início de meu relatório descrevi as causas  que ensejaram a autuação. Fiz com o propósito de ater­me aos fatos imputados e suas provas.  Tenho como preceito condutor de meus votos de que quem julga não pode inovar com razões  de fato ou de direito em relação ao lançamento e quem faz lançamento não pode julgar. Em  outras palavras, quem julga não lança e quem faz lançamento não pode julgar. Admitir que o  julgador pudesse abstrair­se de sua  imparcialidade para  inserir no auto de  infração alegações  fáticas ou jurídicas, que lhes pareçam pertinentes, importaria flagrante violação ao princípio da  imparcialidade e de competência para o ato, dos quais o julgador não pode se divorciar.  Assim, sem pretender extrapolar minha competência que é limitada ao exame  dos  fatos  e  normas  apontados  na  autuação  fiscal,  em  atenção  aos  inúmeros  argumentos  contidos nas manifestações das partes ­, alguns divorciados dos termos da acusação fiscal, mas  que  se  explicam  para  justificar  as  teses  defendidas  ­,  vou  analisar  14  questionamentos  que  extraí  das  alegações  das  partes.  Após  exame  de  cada  um,  quando  for  o  caso,  em  estando  relacionado aos fatos e normas apontados no lançamento, direi se procedentes ou não.   Eis as indagações relacionadas aos argumentos das partes:                                                                11 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, Planejamento E Exigências Tributárias  ­ Cisão, Fusão E  Incorporação Como  Instrumentos D Planejamento Tributário. Revista de Estudos Tributários nº 5 ­ jan/fev de 1999, pág. 120).  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 114          114 1.  Podia  a  Fiscalização  exigir  a  adoção  destes  ou  daqueles  meios  para  a  dedução do ágio, que não os empregados pelo recorrente?  2.  Qual a essência do ato jurídico ou dos atos jurídicos realizados?  3.  Quais os meios empregados na realização dos atos jurídicos de que trata a  pergunta anterior?  4.  Se  existiam  outros  meios  que  poderiam  ou  deveriam  ter  sido  empregados?  5.  Existiam  ou  não  razões  determinantes  para  justificar  os  meios  empregados?  6.  Qual  o  significado  do  termo  “empresa  veículo”  ou  “empresa  de  passagem”, usados como sinônimos um do outro?  7.  Quais  as  razões  que  caracterizam  ou  descaracterizam  a  empresa  Santander Holding Ltda como “empresa veículo”?  8.  Em  sendo  o  Banco  Santander  Hispano  controlador  das  empresas  incorporada  e  incorporadora,  como  deixar  de  concluir  de  que  o  investimento no Banespa, por via indireta, não permaneceu sob o controle  da empresa espanhola, conforme consta da página 22 do TVF?  9.  O Banco Santander Hispano poderia integralizar capital social na empresa  Santander  Holding  Ltda,  mediante  a  conferência  à  sociedade  de  ações  representativas do  capital  social  do Banespa e  caso  afirmativo, por qual  valor?  10. Existiu  simulação,  falta  de  propósito  negocial  ou  outro  tipo  de  fraude,  quando  o  Banco  Santander  Hispano  integralizou  capital  na  empresa  Santander Holding Ltda?   11. Qual seria a origem do alegado ágio na empresa Santander Holding Ltda,  incorporada pelo Banespa?  12. Como  explicar  a  utilização  do mesmo  laudo  de  avaliação  do  Banespa,  baseado em expectativa de lucro futuro, para mais de uma operação?  13. O Banespa podia incorporar a empresa Santander Holding, beneficiando­ se com ágio?  14. Caso  vencedoras  no  leilão,  as  outras  empresas  participantes  poderiam  deduzir  o  valor  do  ágio?  Com  que  base  legal?  O  que  as  diferencia  da  recorrente?    Fixados os principais pontos que as partes e a sociedade, na minha avaliação,  buscam resposta, passo a analisá­los.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 115          115   1. Da análise se a Fiscalização poderia exigir a adoção destes ou daqueles meios, que não  os empregados pelo recorrente  O papel da Fiscalização não é exigir esta ou aquela conduta na realização dos  negócios, mas sim o de verificar se houve determinado fato sobre o qual incidiu a regra­matriz  de exigência tributária. Em havendo o fato, o papel da autoridade fiscal é descrevê­lo, apontar a  norma aplicável e calcular o valor do tributo devido.  No caso concreto, por exemplo, da  leitura do  termo de verificação fiscal se  denota que em nenhum momento a autoridade fiscal diz que deveriam ter sido utilizados outros  meios ou que os atos praticados pelo recorrente foram simulados. O termo simulação sequer é  mencionado. Não se questiona a existência dos negócios, dentre os quais a  integralização de  capital social na empresa Santander Holding Ltda com as ações do Banespa. O que se diz é que  a  empresa  Santander  Holding  Ltda  caracteriza­se  como  “empresa  veículo”,  criada  com  o  propósito  exclusivo  de  internalizar  o  ágio  e,  por  consequência,  sem  preencher  os  requisitos  exigidos por lei para amortização do ágio.     2. Da essência dos negócios realizados   Os  negócios  realizados,  se  avaliados  em  seu  conjunto,  devem  ser  compreendidos como sendo a aquisição das ações do Banespa e a dedução do ágio pago, tendo  o  arrematante,  para  tal  finalidade,  constituído  a  empresa  Santander  Holding  Ltda  e  nela  integralizado  capital  social  com  as  ações  adquiridas  do  Banespa.  Se  avaliados  de  forma  segregada tem­se três eventos jurídicos distintos: a) o primeiro evento corporifica­se no ato por  meio do qual o Banco Santander Hispano adquire as ações do Banespa, em leilão; b) o segundo  evento jurídico constitui­se com o ato em que o Banco Santander Hispano utiliza as ações do  Banespa, pelo custo de aquisição de R$ 9,57 bilhões, para integralizar capital social Santander  Holding  Ltda;  c)  o  terceiro  evento  jurídico  dá­se  quando  o  Banespa  incorpora  a  Santander  Holding Ltda trazendo para seu ativo as ações adquiridas, passando usufruir a possibilidade de  amortizar o ágio, conforme previsto no artigo 8º, b, da Lei nº 9.532, de 1997.  Por  estar  o  auto  de  lançamento  fundado  no  entendimento  de  que  os  atos  jurídicos,  especificados  nas  letras  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  anterior,  não  tinham  propósito  negocial  e,  por  consequência,  ineficazes  para  fins  tributários,  analisarei  tais  questões  em  tópicos próprios.  3. Dos meios empregados na realização dos eventos jurídicos antes referidos  Quanto a este item, ainda que compreendido como atos indissociáveis12 entre  si, a análise deve ser desdobrada em duas partes. A primeira contemplando os atos praticados                                                              12     Ninguém, de forma razoável, deixaria de presumir de que o ágio seria amortizado. Daí a observação de que  tanto os procedimentos realizados para manter o sigilo, quanto os relacionados à amortização do ágio devem ser  vistos  de  forma  indissociável,  voltados  a dois  fins  lícitos,  quais  sejam:  a) vencer o  leilão; b)  amortizar o  ágio.  Aqui, diferentemente do que se verifica em certos planejamentos, tem­se meios lícitos para fins lícitos, ao passo  que em outros se verificam meios lícitos para fins ilícitos.   Fl. 115DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 116          116 antes do leilão e a segunda os atos realizados após o leilão, tudo isto tendo por norte o objetivo  final do negócio, isto é: a) a aquisição das ações do Banespa e; b) a possibilidade de dedução  do ágio pago quando da aquisição das referidas ações.  Quanto à primeira parte, publicado o edital do leilão, antes deste se realizar, o  Banco  Santander  Hispano,  controlador  de  outras  empresas  no  Brasil13,  sem  saber  se  sairia  vencedor,  constituiu  a  empresa  Santander  Holding  Ltda  onde  centralizou  as  operações  subsequentes,  com  a  finalidade de  aproveitar o  ágio pago quando da  aquisição das  ações do  Banespa.  A  segunda  parte  se  constitui  dos  atos  praticados  após  o  Banco  Santander  Hispano  ter  saído  vencedor  do  leilão.  No  primeiro  ato,  por  meio  de  negócio  jurídico  cuja  validade  se  avaliará mais  adiante,  promoveu  integralização  de  capital  na  empresa  Santander  Holding Ltda, utilizando­se para tal das ações do Banespa ­, tanto as que foram adquiridas em  leilão  quanto  aquelas  cuja  aquisição  se  deu  por  meio  de  oferta  pública  ­,  totalizando  9,57  bilhões. O segundo ato praticado foi a incorporação da empresa Santander Holding Ltda pelo  Banespa,  tendo  como  consequência  tributária  a  dedução  do  ágio  gerado  quando  do  evento  jurídico  caracterizado  pela  integralização  de  capital  na  Santander  Holding  Ltda,  referido  anteriormente.  4. Da existência de outros meios que poderiam ter sido empregados para aproveitamento  do ágio, por qualquer das empresas do grupo Santander, sediadas no Brasil  Diz  o  recorrente  que  o  grupo  Santander  não  possuía  nenhuma  sociedade  residente no Brasil que tivesse condições patrimoniais de preencher os requisitos exigidos para  a participação no leilão, sem que fossem internalizados os recursos necessários.   Pois bem, se o único problema era internalizar os recursos, considerando que  na  época  o  Banco  Santander  Hispano  era  controlador  do  Banco  do  Nordeste,  do  Banco  Meridional  e  do  Banco  Santander  do  Brasil  S/A,  não  há  dúvidas  de  que  bastava  o  Banco  Santander  Hispano  internalizar  os  recursos  em  uma  das  empresas  aqui  nominadas,  ou  na  própria  Santander Holding  Ltda  e  participar  no  leilão  por meio  dela.  Se  assim  tivesse  feito,  ninguém estaria alegando que a empresa Santander Holding Ltda era “empresa de passagem”,  sem propósito negocial.   Desta forma, constatado a existência de outros meios para se atingir o mesmo  resultado econômico e jurídico em relação à dedução do ágio, há que se investigar, o que farei  no  item seguinte,  se os motivos para  a não utilização eram determinantes para o  sucesso no  leilão.  5. Da existência ou não de razões determinantes para justificar os meios empregados  Iniciei  meu  voto  citando  parte  da  entrevista  do  Presidente  do  Banco  Santander Hispano, concedida uma semana após o leilão, onde ele revelou que a estratégia para  vencer tinha dois aspectos principais, que volto a transcrevê­los:                                                               13  Conforme  especificado  à  fl.  62  da  impugnação,  o  Banco  Santander  Hispano  era  controlador  do  Banco  do  Nordeste; Banco Meridional; Bonzano Simonsen etc.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 117          117   “  Primeiro,  fazer  com  que  os  concorrentes  acreditassem  que  estávamos  fora  da  disputa.  E  conseguimos  isso.  Duas  semanas  antes  do  leilão  desativamos  toda  a  nossa equipe interna ligada a ele.”     “O segundo aspecto previa que no viva­voz não conseguiríamos ganhar o banco. As  grandes  instituições brasileiras não deixariam. A única  forma de vencer era  fazer  com que acreditassem que estávamos  fora do  jogo. Aí  eles  entrariam com ofertas  mais baixas.”  Depreende­se das razões acima de que o sigilo do lance inicial, em envelope  fechado,  era  determinante  ao  resultado.  Tanto  era  determinante  que  o  recorrente  tinha  consciência de que, caso não saísse vencedor com lance em envelope fechado, na segunda fase  do leilão, onde os lances se dariam por viva­voz, não tinha condições de vencer.  Isto demonstra que o  sigilo  constituía­se  em elemento primordial  do  leilão.  Ninguém poderia  correr  o menor  risco  de  revelar  o  valor  de  seu  lance.  Isto  seria  desastroso  tanto para a União quanto para os  interessados na aquisição. Se o Banco Santander Hispano  soubesse  de  que  era  de  2,3  bilhões  o  valor  do  maior  lance  da  concorrência,  em  envelope  fechado,  bastava  ter  ofertado  2,8  bilhões  para  ter  saído  vencedor.  A  União,  proprietária  do  Banespa, perderia 4,2 bilhões.   Por outro lado, se a concorrência soubesse o valor do lance a ser dado pelo  recorrente, conforme já dito, tomaria providências para não deixá­lo vencer.  Visto desta forma e não poderia ser de outra, considerando que o aumento de  capital  deve  ser  lavado  ao  registro,  seria  impossível o Banco Santander Hispano  internalizar  tamanha  quantia  em moeda,  para  integralizar  capital  em  uma  de  suas  empresas  controladas,  sem que revelasse o valor máximo que ofertaria como lance. Assim, o sigilo estaria rompido e  decretado o fracasso de sua participação no leilão. O negócio não teria se realizado na forma  previamente planejada pelo recorrente e a União teria recebido três vezes menos na venda do  Banespa.    Ademais,  ninguém  de  nós,  sabedores  de  como  as  empresas  calculam  o  retorno de  seus  investimentos,  tem dúvidas de que os  participantes do  leilão,  ao  formularem  seus lances, consideraram, para efeito da expectativa de lucro futuro, o direito de amortizar o  valor do ágio, direito este assegurado aos demais participantes do leilão. Em outras palavras, a  dedução do ágio é consequência do valor pago a maior, quando da aquisição.  Pelo  exposto,  estou  convencido  de  que  o  Banco  Santander  Hispano,  na  condição  de  licitante  não­residente,  planejou  suas  ações  tendo  por  norte  dois  objetivos  indissociáveis  entre  si:  a)  manter  o  sigilo  do  lance  para  vencer  o  leilão;  b)  adotar  os  procedimentos necessários para possibilitar a dedução do ágio.   Para manter o sigilo o Banco Santander Hispano participou de forma direta  no leilão, sem se valer de qualquer das empresas nacionais das quais era controlador.   Quanto  ao  segundo  objetivo,  indissociável  do  primeiro,  antes  do  leilão,  quando sequer sabia se sairia vencedor, constituiu a empresa Santander Holding Ltda para nela  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 118          118 integralizar capital com as ações adquiridas do Banespa e, desta forma, igual a qualquer outro  dos participantes14, caso fossem vencedores, poder deduzir o ágio.  Conforme  destaquei  anteriormente,  se  o  Banco  Santander  Hispano,  previamente ao leilão, tivesse trazido os recursos financeiros ao Brasil, capitalizando a empresa  Santander Holding  ou  qualquer  outra do  grupo,  para  posterior  participação  no  procedimento  licitatório, o ágio seria gerado da mesma forma. Isto me convence de que, se ciente disto, assim  não procedeu foi porque estava agindo com o necessário e indispensável objetivo de manter o  sigilo, algo que para o Banco era tão importante quanto à dedução do ágio.   A  prova  de  que  o  sigilo  em  relação  ao  lance  era  tão  importante  quanto  à  dedução do ágio é que as ações praticadas para atingir estes dois objetivos foram estruturadas  antes da realização do leilão. Admitir neste processo, como efetivamente admitimos, que eram  razoáveis e lícitas todas as estratégias adotadas para manter o sigilo do lance, propiciando que a  União recebesse três vezes mais do que o maior valor ofertado pelos demais concorrentes e não  admitir  a  parte  que  o  recorrente  estruturou  para  deduzir  o  ágio  é  adotar  dois  critérios  de  valoração  para  julgar  atos  que  compõem um mesmo propósito  e  que  fazem parte  da mesma  conjuntura fática e jurídica.   Pelos fundamentos aqui expostos, não pode ser desprezado o ato pelo qual o  Banco  Santander  Hispano  integralizou  capital  na  empresa  Santander  Holding  com  as  ações  adquiridas do Banespa, tendo por consequência a geração e posterior dedução do ágio.    6. Do significado do  termo “empresa veículo” ou “empresa de passagem”, usados como  sinônimos um do outro  A  palavra  empresa,  conforme  definição  De  Plácio  e  Silva15,  tem  origem  latina  e  significa  empreender,  praticar,  possui  o  sentido de empreendimento ou  cometimento  intentado para a realização de um objetivo. No sentido do Direito Civil e do direito Comercial,  segundo este autor, significa toda organização econômica, civil ou comercial, instituída para a  exploração de um determinado ramo de negócio.  Veículo,  segundo  o  conceito  posto  pelo  autor  antes  referido,  é  palavra  de  origem latina “ligada à idéia de conduzir, transportar, genericamente é instrumento ou aparelho  que, dotado de certos requisitos, serve ao transporte de coisas ou pessoas.”  Se não há dúvidas, como vimos, para a compreensão do termo empresa e do  significado de veículo, quando analisados  individualmente, o mesmo não ocorre quando, por  meio  destas  duas  palavras,  se  compõe uma  terceira  expressão,  no  caso,  “empresa  veículo”,  que ainda não consta dos dicionários, ao menos nos que consultei.  O  termo  “empresa  veículo”  é  empregado  pelas  autoridades  fiscais  e  estudiosos  do  direito  tributário  para  definir  a  pessoa  jurídica,  sem  propósito  negocial,  cuja  finalidade  não  é  produzir  bens  e  serviços,  mas  servir  de  meio  para  dar  aparência  de  regularidade a uma situação que assim não é.                                                              14 Os outros participantes do leilção foram Bradesco e Itaú  15 SILVA, De Plácio e, Vocabulário Jurídico. Ed. Forense.   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 119          119 Em se tratando de empresas cujos atos formais são normais, necessário que se  analise  a  densidade  das  circunstâncias  em  que  foi  constituída.  É  preciso  ir  além  dos  atos  formais para investigar as intenções subjetivas de quem as constituiu. A breve duração pode ser  indício de que estamos diante de uma “empresa veículo”, mas não pode ser avaliada de forma  isolada.  Um  ou  mais  sujeitos  com  personalidade  jurídica  podem  constituir  empresa  para  conjugar  recursos  e  conhecimentos  para  participar  de  uma  licitação,  por  exemplo. Caso  não  vencedora,  no  certame,  a  empresa  perderá  sua  razão  de  ser.  Caso  vencedora,  concluído  o  contrato, também desaparecerá a razão para a qual foi constituída. Desta forma, ainda que esta  empresa tenha sido constituída para servir de meio para se atingir a determinado propósito, não  poderá  ser  tachada de  “empresa veículo”,  pois  não  tem por  finalidade  praticar  ato  simulado,  ocultar ou encobrir fato gerador de obrigação tributária. Também, não se trata de empresa para  dar aparência de regularidade a uma situação que assim não é.   Existem  dois  elementos  essenciais  para  se  identificar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  empresa  veículo. O primeiro  deles,  conforme  já  destaquei,  é  a  densidade  das  circunstâncias  em  que  foi  constituída.  O  segundo  é  a  análise  dos  atos  negociais  em  seu  conjunto,  como  se  fossem  lances  de  um  mesmo  jogo  ou,  nas  expressões  da  defesa  do  recorrente, “como se fossem várias cenas do mesmo filme”. Neste caso, deve o julgador se ater  ao resultado final dos vários atos realizados e não as sequência de operações realizadas para se  atingir o objetivo que desde o início era querido e esperado pelas partes.    7. Da análise se a empresa Santander Holding Ltda caracteriza­se ou não como “empresa  veículo”   A  análise  do  presente  ponto  passa  pela  verificação  dos  dois  elementos  que  apontei no tópico acima, isto é:   a)  densidade das circunstâncias em que foi constituída;  b)  análise dos atos negociais em seu conjunto, como se fossem vários lances  de um mesmo jogo.   Por análise da densidade das circunstâncias em que foi constituída deve se ter  presente  o  momento  e  a  causa  que  justificou  sua  constituição.  Se  a  causa  for  justificada,  à  semelhança  em que se demonstrou em relação aos procedimentos adotados para manterem o  sigilo do lance no leilão, independentemente do momento, não se estará diante de empresa de  passagem.  No caso concreto, quando se analisa a densidade das circunstâncias em que a  empresa foi constituída, além dos aspectos relacionados ao sigilo, é necessário ter presente de  que se estava diante de leilão que tinha por finalidade alienar as ações do Banespa permitindo a  dedução do ágio.  Outro  fato que demonstra que a  empresa Santander Holding Ltda  tinha por  objetivos  outros  propósitos  que  não  somente  a  internalização  do  ágio  foi  que  o  Banco  Santander Hispano a constituiu quando sequer sabia se sairia vencedor do leilão. Não se pode  falar em empresa constituída com a finalidade específica de internalizar o ágio se na data de  sua constituição sequer existia o alegado ágio, só gerado posteriormente.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 120          120 Ainda em relação a este aspecto, há que se ter presente de que os artigos 26 a  28  da  Lei  nº  4.495,  de  1964,  que  regulamenta  a  constituição  e  atuação  das  instituições  financeiras, e dá outras providências, e o artigo 2º da Circular nº 2.750, de 1997, estabelecem  que o capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em  moeda  corrente  e  que  não  existe  a  possibilidade  legal  de  aumentar  o  capital  social  de  uma  empresa  financeira  por  meio  de  integralização  de  participação  acionária,  como  ocorreu  na  Santander Holding, situação que, conforme argumenta o recorrente, fica evidente a necessidade  desta empresa para receber como integralização de capital social as ações do Banespa.  A  constituição  em  território  brasileiro  da  empresa  Santander  Holding  Ltda  para, se vencedor no leilão, o Banco Santander Hispano integralizar nela o ativo representado  pelas ações e patrimônio líquido do Banespa, quando analisado com os demais elementos dos  autos, dá sentido à frase contida na reportagem da revista Veja, referida anteriormente, quando  diz:  “Diferentemente  da  época  colonial,  a  idéia  agora  é  fixar  residência,  recuperar  o  espaço  perdido e enriquecer com a América.”  O  segundo  ponto  a  ser  enfrentado  é  a  análise  dos  atos  negociais  em  seu  conjunto,  como  se  fossem  vários  lances  de  um  jogo  iniciado  no momento  em  que  o Banco  Santander  Hispano  decidiu  participar  do  leilão  do  Banespa  e  terminou  quando  começou  amortizar o ágio decorrente das ações adquiridas com ágio. Para avaliação do resultado final  não  pode  ser  considerado,  de  forma  isolada,  este  ou  aquele  lance,  mas  todos  os  que  compuseram a partida, dentre os quais os seguintes elementos:  a)  habilitação do Banco Santander Hispano para participar do leilão;  b)  decisão  do  Banco  Santander  Hispano  de  não  promover  aumento  de  capital em uma de suas empresas controladas, no Brasil, para não correr o  risco de quebrar o sigilo em relação ao lance que iria ofertar;  c)  decisão  de  constituir  a  empresa  Santander  Holding  Ltda  para,  caso  vencedor  no  leilão,  nela  integralizar  as  ações  adquiridas  no  leilão  do  Banespa;  d)  decisão de desativar, duas semanas antes, toda a equipe interna ligada ao  leilão, como se não fosse participar do certame;  e)  vencido  o  leilão,  decisão  de usar  as  ações  do Banespa  para  integralizar  capital social na Santander Holding Ltda, como planejado anteriormente;  f)  decisão de promover a incorporação da empresa Santander Holding Ltda  pelo Banespa e começar a deduzir o ágio, como planejado desde o início.  No caso em exame, quando se examinam os atos em seu conjunto, se percebe  que as ações do Banespa, ao final, resultaram integralizando capital de contribuinte brasileiro,  que faz jus à amortização do ágio.   Quer  sobre  a  ótica  das  disposições  contidas  nos  artigos  25  a  28  da  Lei  nº  4.595,  de  1964,  que vedam a  possibilidade  de  se  aumentar  o  capital  social  de  uma  empresa  financeira  por  meio  de  integralização  de  participação  acionária;  quer  sobre  os  aspectos  relacionados  às  estratégias  de  negócio  e  atos  jurídicos  necessários  para  que  o  recorrente  pudesse deduzir o  ágio  da mesma  forma que poderia caso  tivesse  integralizado o  capital  em  uma de suas empresas (hipótese em que o sigilo ficaria comprometido); quer quando se analisa  o negócio  jurídico em seu conjunto,  focando o resultado final do  jogo e não os  lances que o  compõem, se chega à conclusão de que a empresa Santander Holding Ltda foi constituída em  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 121          121 densidade de  circunstâncias  e propósitos negociais  que não permitem sua qualificação como  “empresa veículo” ou de passagem.  Para que não fiquem indagações sem respostas, ao menos em relação as quais  reputo  pertinentes  aos  questionamentos  formulados,  quanto  à  duração  da  empresa Santander  Holding Ltda de  apenas  10 meses,  reporto­me ao que disse anteriormente  apontado que  este  dado  deve  ser  avaliado  tendo  por  norte  as  razões  que  ditaram  a  sua  constituição,  que  em  relação ao caso concreto já analisei em parágrafo anterior. Ademais, necessário que se diga que  a empresa Santander Holding deixou de existir em virtude de incorporação pelo Banespa, não  havendo nenhuma ilegalidade nisto, procedimento idealizado desde sua constituição.     8.  Da  análise  se  o  Banco  Santander  Hispano  poderia  utilizar  as  ações  adquiridas  do  Banespa  para  integralizar  capital  social  na  empresa  Santander  Holding  Ltda  e,  caso  afirmativo, por qual valor?  A empresa Santander Holding Ltda foi constituída sob a forma de sociedade  limitada, cuja norma civil vigente à época, hoje  repetida no artigo 997,  III, do Código Civil,  previa que o capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podia compreender qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis  de  avaliação  pecuniária.  Norma  semelhante,  em  relação  as  sociedade anônima, encontra­se no artigo 7º da Lei das S/A.  Da  premissa  de  que  as  ações  adquiridas,  representativas  da  participação  acionária  do  Banco  Santander  Hispano  no  Banespa,  constituía­se  de  direito  passível  de  ser  avaliado em pecúnia, decorre a conclusão de que as mesmas podiam ser utilizadas pelo Banco  Santander Hispano para integralizar capital social na empresa Santander Holding Ltda.   Admitida a possibilidade de utilização das ações adquiridas do Banespa para  integralizar capital social da empresa Santander Holding Ltda, cabe analisar o valor atribuído  às  mesmas.  Quanto  a  este  aspecto,  para  posicionar  a  matéria,  volto  a  transcrever  as  constatações e conclusões contidas à fl. 13 do termo de verificação fiscal:  “Apesar de o custo de aquisição em leilão ser R$ 7.050.000.000,00, o montante capitalizado na  Santander  Holding  Ltda,  pelo  Banco  Central  Hispano,  foi  de  R$  9.574.900.000,00,  neste  computando o valor do investimento de R$ 2.112.832.369,93 e um ágio de R$ 7.472.067.630,07  (....)  Como  tais  valores  (R$  2.112.832.369,93)  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  oficio  para  oferecê­los  à  tributação.  Reprise­se  que  tal  procedimento não foi adotado visto que nem mesmo os encargos de amortização do ágio pago  pela  sociedade  espanhola  eram  passíveis  de  dedução.  (pág.  13  do  Termo  de  Verificação  Fiscal).”  Aqui  há  um  equívoco  da  autoridade  fiscal.  Conforme  relatei,  o  Banco  Santander  Hispano  arrematou  no  leilão  realizado  em  20/11/2000  a  quantidade  de  11.323.000.000 ações, correspondente a 30% do capital social do Banespa, pelo montante de  R$7.050.000.000,00. Em ato subsequente, em razão de Oferta Pública de Compra de Ações, o  Banco Santander Hispano adquiriu ações ordinárias e preferenciais, no total de 23.896.653.312  ações, pelo valor de R$ 2.275.439.318,85, contabilizados conforme demonstrativo constante à  fl. 113 da impugnação, que passo a transcrever:    Fl. 121DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 122          122         Quantidade de ações    %      R$   Leilão         11.323.000.000    30,00%    7.050.000.000,00  Funcionários         1.197.760.392      3,20%     197.740.376,17  Sobra Tesouro         24.630.756      0,07%      15.460.009,78  Leilão Público (OPA)    23.896.653.312    63,83%    2.275.439.318,85  Outras aquisições         43.592.044     0,11%         4.537.478,50  Sub Total                 36.394.636.404          97,208%       9.543.177.183,30    Outros custos  CPMF    .......................................................................................................21.803.912,68  Emolumentos ....................................................................................................... 5.334.978,76  Comissões OPA ............................................................................................. .......4.583.925,26  Total de outros custos ...................................................................................  .....31.722.816,70  Custo Total                         9.574.900.000,00  PL do Banespa (30.04.2001)  1.173.519.280,48  Participação SH             97,208%  Investimento       2.112,832.369,93  Ágio         7.462.067.630,06      A análise dos dados  acima demonstra que na  integralização de  capital  feita  pelo Banco Santander Hispano na empresa Santander Holding Ltda não houve “reavaliação”  do  ágio,  mas  sim  a  consideração  do  valor  das  novas  ações  adquiridas  por  meio  da  oferta  pública e aquelas pertencentes aos funcionários. O valor que despendeu para adquirir as ações  do  Banespa  foi  o  montante  utilizado  para  integralizar  capital  social  da  empresa  Santander  Holding Ltda.  Ainda  em  relação  ao  tema,  caso  tivesse  sido  adotado  o  valor  constante  do  laudo de avaliação da KPMG, em relação ao qual inexiste qualquer prova para desqualificar o  montante lá apontado, que foi de R$ 10,078 bilhões, em estando dito ativo contabilizado por  R$ 9,574 Bilhões, haveria ganho de capital auferido pelo Banco Santander Hispano.    9.  Em  sendo  o  Banco  Santander  Hispano  controlador  das  empresas  incorporada  e  incorporadora, como deixar de concluir que o investimento no Banespa, por via indireta,  não permaneceu sob o controle da empresa espanhola (pág. 22 do TVF)?  Não  restam  dúvidas  de  que  o  Banco  Santander  Hispano  efetivamente  era  controlador  da  empresa  Santander Holding  e  que  tais  situações  podem  se  prestar  para  gerar  ágio fictício. É por esta razão que ao se avaliar determinado evento jurídico deve se levar em  consideração, além dos aspectos formais, a densidade das circunstâncias que o cercam.   O argumento da autoridade fiscal é relevante e deve ser considerado sempre  que estivermos diante de situação existente apenas no papel. Porém, não é o caso dos autos.  Aqui, a transação avaliada em seu conjunto não revela fraude para gerar ágio fictício, mas sim,  seguramente, o maior negócio no país, no ano de 2000.   A permanecer o entendimento da autoridade fiscal, sem a análise dos demais  aspectos do contexto, chegaríamos à conclusão de que tal vedação seria aplicada mesmo que o  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 123          123 Banco Santander Hispano,  sem  se preocupar  com  o  sigilo,  tivesse  internalizado  recursos  em  uma de suas sociedades para depois participar do  leilão por meio dela. Poder­se­ia dizer que  quem  participou  do  leilão  teria  sido  o  Banco  Santander  Hispano,  que  aportou  os  recursos,  servindo  a  empresa  brasileira  apenas  como  instrumento.  Em  outras  palavras,  a  empresa  brasileira seria tachada de “empresa veículo”. Isto demonstra que, por interpretações subjetivas  sempre iremos encontrar uma causa para lançar.  Ademais,  se dissermos que o Banco Santander Hispano e  suas  subsidiárias,  para efeitos tributários, se confundem, teríamos que adotar este equivocado entendimento em  todos os sentidos. Assim, concluiríamos que as subsidiárias brasileiras, ao remeterem recursos  para a matriz, não precisavam recolher Imposto de Renda na Fonte, pois os recursos não teriam  circulado de uma pessoa jurídica para outra, tese esta absolutamente equivocada.   Concluindo,  quando  se  avalia  um  evento  jurídico  envolvendo  empresas  coligadas, nacionais ou internacionais, não se pode aplicar o disposto no artigo 27 do Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943 e nos artigos 146 e 147, I e II, do Regulamento do Imposto de Renda16,  para  alguns  aspectos  relacionados  ao  mesmo  fato  e  desconsiderar  para  outros.  No  caso  concreto,  não  se  pode  dizer  que  a  empresa  Santander  Holding  Ltda,  por  ser  subsidiária  de  empresa estrangeira não pode ser considerada contribuinte para  fins de  amortização do ágio,  mas que possui legitimidade passiva para adimplir os tributos exigidos.     10. Da análise da existência de ato simulado, falta de propósito negocial ou outra espécie  de fraude quando o Banco Santander Hispano integralizou capital na empresa Santander  Holding Ltda  Nos  termos  do  artigo  167,  §  1º,  do Código Civil  atual,  que  repete  o  artigo  102, do Código Civil anterior, haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais  realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Fixados os termos da norma que caracteriza conduta simulada, necessário que  se avalie o contrato por meio do qual o Banco Santander Hispano integralizou capital social na  empresa Santander Holding Ltda, com as ações adquiridas do Banespa, para verificar se sobre  ele incide um dos dispositivos legais contidos no artigo 167 do Código Civil.                                                              16 Decreto nº  3.000, de 1999.     Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, artigo 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);  ....  Art. 147. Consideram­se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior:  I  ­  as  pessoas  jurídicas  de direito  privado  domiciliadas  no  País,  sejam quais  forem  seus  fins,  nacionalidade  ou  participantes no capital (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, artigo 27, e Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, artigo  42, e Lei nº 6.264, de 1975, artigo 1º);  II  ­  as  filiais,  sucursais,  agências ou  representações  no País das pessoas  jurídicas  com sede no  exterior  (Lei  nº  3.470, de 1958, artigo 76, Lei nº 4.131, de 1962, artigo 42, e Lei nº 6.264, de 1975, artigo 1º);    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 124          124 A primeira premissa a ser avaliada é se o Banco Santander Hispano conferiu  ou  transmitiu,  por  meio  do  contrato  de  integralização  de  capital,  direitos  à  pessoa  diversa  daquela  nominada,  isto  é,  a  empresa  Santander  Holding  Ltda.  A  resposta  a  esta  premissa  é  negativa. É fato incontroverso de que a intenção dos signatários do documento em análise era  integralizar capital social na empresa Santander Holding Ltda, utilizando para tal as ações do  Banespa, quer as que foram adquiridas em leilão, quer as adquiridas por meio de oferta pública.   A segunda premissa que caracteriza a simulação é a existência de declaração,  confissão, condição ou cláusula não verdadeira.   No  contrato  de  integralização  de  capital  realizado  pelo  Banco  Santander  Hispano na empresa Santander Holding Ltda está dito que aquele estava integralizando capital  social com os ativos correspondentes à sua participação no Banespa, fato que efetivamente se  deu.  Não  há  nenhuma  declaração  ou  cláusula  que  esteja  divorciada  do  efetivo  negócio  celebrado pelas partes.  Quanto  à  terceira  premissa  que  caracteriza  simulação  nos  casos  de  documentos ou instrumentos antedatados ou pós­datados, tratando­se de atos levados a registro  público, nenhuma dúvida de que estes, na pior das hipóteses, ocorreram no dia em que foram  apresentados para registro.  O que se disse em relação ao contrato por meio do qual o Banco Santander  Hispano  integralizou  capital  social  na  empresa  Santander  Holding  Ltda,  vale  para  o  ato  de  incorporação  desta  pelo  Banespa,  onde  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo 167, § 1º, do Código Civil.  Da  análise  tem­se  que  as  operações  que  se  revelaram  foram  aquelas  efetivamente  queridas  e  realizadas  pelas  partes,  inexistindo  comportamento  sobre  o  qual  pudesse incidir qualquer das hipóteses previstas no artigo 167, § 1º, Código Civil. Não houve  disfarce  de  uma  operação  para  encobrir  este  ou  aquele  ato.  Não  houve  negócio  senão  os  efetivamente  descritos.  Não  houve  operações  fictícias.  Não  houve  acordo  em  registrar  uma  declaração  de  vontade  diversa  da  pretendida  para  enganar  terceiros  ou  encobrir  os  atos  verdadeiramente realizados.  Conforme  apontado  anteriormente,  quando  se  fala  em  fraude  decorrente  de  atos  formalmente  lícitos,  mas  que  podem  conter  negócios  diversos  dos  efetivamente  declarados, há que se analisar a densidade das  circunstâncias. E aqui, quando se analisa  este  elemento  se  constata que  a  empresa Santander Holding Ltda  foi  constituída  antes mesmo da  realização  do  leilão,  quando  o  vencedor  sequer  podia  prever  se  sairia  vencedor  ou  não.  Ademais, não se está diante de planejamento tributário adquirido em prateleiras de livrarias que  só concede benefícios a quem os adota, simulando ou encobrindo um ou outro ato. O benefício  da dedução do ágio, utilizado pelo recorrente, seria concedido a qualquer vencedor do leilão.    11. Da análise da origem do ágio na empresa Santander Holding Ltda, incorporada pelo  Banespa  Nos termos do artigo 385, § 2º, II e art. 386, III, do Regulamento do Imposto  de Renda, o ágio, cujo  conceito  já definimos, deverá  indicar  seu  fundamento econômico e o  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 125          125 Tais  requisitos,  no  caso  concreto,  estão  presentes  no  laudo  da  KPMG  não  impugnado  pela  autoridade  fiscal.  Observa­se  que  a  glosa  da  amortização  do  ágio  não  está  relacionada  à  sua  existência,  mas  sim  ao  preenchimento  dos  requisitos  para  a  respectiva  amortização.  Com  isto,  correta  a  afirmação  de  que  o  ágio  em  questão  tem  sua  origem  na  aquisição, pela empresa Santander Holding, de ações do Banespa correspondentes a 97,02% do  seu  capital  social,  por  meio  da  conferência  em  integralização  de  capital  realizada  pelo  Santander Hispano, no valor de R$ 9,57 bilhões.  A tese que advoga que deve ser desconsiderado o evento jurídico em que se  deu  a  integralização  de  capital  na  empresa  Santander  Holding,  com  as  ações  do  Banespa,  conflita com o entendimento de que não se pode dizer que a empresa Santander Holding Ltda,  por ser subsidiária de empresa estrangeira não pode ser considerada contribuinte para  fins de  amortização do ágio, mas que possui  legitimidade passiva para adimplir os  tributos exigidos.  No caso concreto, ou se avaliam os atos em seu conjunto, como se sendo lances de uma mesma  partida,  conforme  especificado  no  item  7  deste  voto  e  se  reconhece  sua  existência,  ou  se  avaliam os eventos de forma individualizada e também se admite a amortização do ágio. O que  não  pode  existir  é,  na  avaliação  do  mesmo  negócio  jurídico  (a  aquisição  das  ações  do  Banespa), adotar parâmetros de avaliação divergentes.    12.  Da  utilização  do  mesmo  laudo  de  avaliação  do  Banespa,  baseado  em  expectativa  futura, para mais de uma operação?  Argumentou­se,  no  decorrer  do  processo,  não  ser  possível  a  utilização  do  mesmo  laudo  de  avaliação  do  Banespa,  baseado  em  expectativa  futura,  para  mais  de  uma  operação.    Entendo  que,  o  laudo  de  avaliação  baseado  em  expectativa  de  lucro  futuro  deve  refletir a situação da empresa, nada obstando que este laudo sirva para justificar mais de uma  transação.  Imaginemos, por hipótese,  que se  avalie  a expectativa de  resultado  futuro de uma  empresa  encontrando  certo  valor.  Nada  impede  que  a  alienação  das  ações  ocorra  de  forma  fracionada  a  mais  de  uma  pessoa  jurídica,  tudo  baseado  no  mesmo  laudo.  Numa  S/A,  por  exemplo, não teria nexo exigir um laudo para cada lote ações vendidas.    13. Da  análise  da  possibilidade  do  Banespa  incorporar  a  empresa  Santander Holding,  beneficiando­se com ágio  Quando  tratei  da  definição  e  dos  requisitos  para  dedução  do  ágio,  fiz  referência no artigo 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o qual prevê a possibilidade de amortização do  ágio, fundado na expectativa de lucro, quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for  aquela que detinha a propriedade da participação societária. Apoiado em doutrina de Ricardo  Mariz  de Oliveira mostrei  que  esta  norma  trouxe  o  reconhecimento  do  que  normalmente  se  chama  de  down  stream  que  é  incorporação  de  cima  para  baixo,  isto  é,  a  pessoa  jurídica  investida  incorporar  a  investidora,  porque,  normalmente  é  de  baixo  para  cima,  a  investidora  absorve a investida, substitui a participação societária pelo ativo incorporado” 17.  A regra contida no artigo 8º da Lei nº 9.532, de 1997 está repetida no inciso  artigo  386,  §  6º,  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999.  Assim,  não  há  como                                                              17 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de, Planejamento E Exigências Tributárias  ­ Cisão, Fusão E  Incorporação Como  Instrumentos D Planejamento Tributário. Revista de Estudos Tributários nº 5 ­ jan/fev de 1999, pág. 120).  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Processo nº 16561.000222/2008­72  Acórdão n.º 1402­00.802  S1­C4T2  Fl. 126          126 acolher a acusação contida à  fl. 5 do termo de verificação fiscal quando menciona “de que o  Banespa  não  preencheu  as  condições  impostas  pelo  legislador  para  deduzir  os  encargos  de  amortização do ágio em comento, para efeito de apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.”    14.  Da  análise  que  indaga  se  caso  outra  empresa  que  participou  do  leilão  tivesse  adquirido as ações do Banespa, com ágio, se poderia amortizá­lo  A possibilidade de amortização do ágio, na forma posta nos artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 1997, se constituía em benefício fiscal concedido a todos os contribuintes que  em seus atos negociais adquirissem participação societária com ágio. Assim, qualquer um dos  que fosse vencedor do leilão ou que adquirisse participação societária poderia deduzir o ágio,  na proporção de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no máximo, para cada mês do período de  apuração.     Em conclusão  Ninguém,  de  forma  razoável,  deixaria  de  presumir  de  que  o  ágio  seria  amortizado. Daí a observação de que tanto os procedimentos realizados para manter o sigilo,  quanto  os  relacionados  à  amortização  do  ágio,  devem  ser  vistos  de  forma  indissociável,  voltados  a  dois  fins  lícitos,  quais  sejam:  a)  vencer  o  leilão;  b)  amortizar  o  ágio.  Aqui,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  certos  planejamentos,  tem­se  meios  lícitos  para  fins  lícitos, ao passo que em outros se verificam meios lícitos para fins ilícitos.  Em outras palavras, a participação do Banco Santander Hispano no leilão do  Banespa deu­se alicerçada em duas causas: a) manter o sigilo do lance para vencer o leilão; b)  adotar os procedimentos necessários para possibilitar a dedução do ágio. Todas as operações  foram pensadas e estruturadas antes do leilão. Assim, não se pode admitir como necessárias as  estratégias  adotadas  para manter  o  sigilo  do  lance,  propiciando  que  a  União  recebesse  pelo  Banco  três  vezes mais  do  que  o  valor  ofertado  pelo  segundo  concorrente  e  desconsiderar  a  parte  da  estrutura  representada  pelo  ato  de  integralização  de  capital  na  empresa  Santander  Holding  Ltda  como  se  isto  fosse  uma  fraude,  negócio  ilícito  ou  ineficaz  para  fins  de  amortização  do  ágio.  Na  realidade,  a  integralização  do  capital  social  na  Santander  Holding  Ltda antes de ser entendido como ato  ineficaz deve ser compreendido como o ato necessário  para que dedução do ágio decorrente do valor pago pelas ações do Banespa.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  resultando  prejudicados os demais pontos suscitados pelas partes.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digita lmente em 23/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL

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4745576 #
Numero do processo: 19515.003265/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Tem-se a omissão de receitas quando constatada a falta de escrituração de valores recebidos. DECADÊNCIA. O IRPJ, PIS, COFINS e CSLL inserem-se no rol dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 552          1 551  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003265/2004­20  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­00.599  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de  outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDITORA ESCALA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Tem­se  a  omissão  de  receitas  quando constatada a falta de escrituração de valores recebidos.  DECADÊNCIA.  O  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  inserem­se  no  rol  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme o disposto no §  4° do art. 150 do CTN.  TRIBUTAÇÕES  REFLEXAS.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima relação de causa e efeito existente entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 553          2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício oriundo de procedimento fiscal que teve início  em 8 de outubro de 2002, contra a contribuinte Editora Escala Ltda. buscando apurar eventuais  irregularidades no período de janeiro/1999 a dezembro/1.999, e o 1º Trimestre de 2000. Com o  início da ação fiscal, procedeu­se a circularização em diversos fornecedores da contribuinte e,  após a análise de documentos, verificou­se a ausência de escrituração das notas fiscais descritas  em planilha de fls. 175/181.  A  contribuinte  foi  intimada  para  esclarecer  a  referida  ausência,  mas  suas  manifestações  não  foram  suficientes  para  sanar  a  questão.  Assim  sendo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ocorreu  a  omissão  de  receitas  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos, e lavrou o Auto de Infração, o qual foi recebido em 22  de  dezembro  de  2004,  como  abaixo  descritos,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  calculados com base na taxa SELIC:  ­ IRPJ (fl. 202/204) – valor do crédito apurado R$ 673.930,73;  ­ contribuição ao PIS (fl. 209/211) ­ valor do crédito apurado R$ 220.175,92;  ­ COFINS (fl. 216/218) ­ valor do crédito apurado R$ 1.015.466,79;  ­ CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fl. 223/225) ­ valor do  crédito apurado R$ 462.573,35.  As  impugnações  referentes  a  cada  um  dos  tributos  foi  apresentada  tempestivamente, em diferentes petições, a saber: IRPJ, em fls. 249/261; CSLL – fls. 407/423;  PIS  –  fls.  427/423  e  COFINS  –  fls.  448/464.  Todavia,  como  as  discussões  são  similares  e  derivam do relatório constante do voto da DRJ/SPOI, apresenta­se a matéria discutida em todas  as impugnações de forma única.  Em breve síntese, a matéria discutida diz respeito à decadência do direito de  lançar  do  fisco  em  relação  ao  período  anterior  à  22  de  dezembro  de  1999,  bem  como  à  ilegalidade do cálculo dos juros com base na taxa Selic. Com isso, requer a nulidade dos autos  de infração com a conseqüente impossibilidade de cobrança dos mesmos. A contribuinte juntou  em sua impugnação cópias das DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  e  DARF  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais,  referentes  ao  pagamento  dos  valores que apurou e entendia serem devidos.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  decidiu  no  Acórdão n° 14.905, de 26/09/2007, (fls 486­502) pela procedência dos lançamentos referentes  aos  fatos geradores dos 1°. 2° e 3°  trimestres de 1999 e considerou não  impugnado os  fatos  geradores  incluídos no 4°  trimestre de 1999 e 1°  trimestre de 2000 para  todos os  tributos. O  processo  foi  encaminhado  ao  órgão  de  origem  para  ciência  da  contribuinte  e  demais  providências. No entanto, houve divergência da conclusão do acórdão com o objeto do pedido  da  contribuinte,  suscitado  pelo  órgão  de  origem  (DERAT/SP),  desse  modo,  o  processo  foi  devolvido para revisão e esclarecimento do teor do acórdão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 554          3 O órgão preparador  reconheceu  incompatibilidade  insanável  entre as  razões  de decidir do acórdão e parte dos fatos narrados nas petições de  impugnação (especialmente,  pela  falta  de  compatibilidade  entre  os  períodos  excluídos  na  impugnação  e  os  excluídos  no  texto do acórdão), decidiu­se pelo cancelamento de referido acórdão, motivando a prolação de  nova decisão.  Vale transcrever trecho da decisão da DRJ/SPOI, do acórdão sob exame, de  modo a afastar dúvidas (fls 523):  “Inicialmente,  em  atenção  à  divergência  apontada  pelo  órgão  preparador,  suscitando  a  revisão  do  acórdão  n°  14.905,  prolatado  em  26/09/2007  (fls.486/502),  verifica­se  que,  efetivamente,  há  incompatibilidade  insanável  entre  a  conclusão  do  mencionado  acórdão  com  parte  dos  fatos  apresentados  na  impugnação,  quais  sejam,  os  lançamentos  referentes  ao  PIS/COFINS  de  outubro  e  novembro  de  1999,  uma  yez  que  concluiu­se naquele acórdão que esses  lançamentos não  teriam  sido  impugnados,  quando  resta  claro,  pela  leitura  da  impugnação  relativa  a  essas  contribuições,  que  a  impugnante  declarou  fora  do  objeto  da  impugnação  somente  os  fatos  geradores  compreendidos  entre  dezembro  de  1999  e  março  de  2000, conforme transcrição do trecho da impugnação (fls.443 e  464):  "34.  Por  fim,  a  Impugnante  informa  que  está  tomando  as  medida (sic) necessárias ao parcelamento dos débitos referentes  aos  períodos  compreendidos  entre  dezembro  de  1999  e março  de 2000, também lançados no auto de infração ora combatido,  os  quais,  contudo,  não  são  objeto  da  presente  Impugnação"  (grifos meus)  Assim,  cancela­se  o  acórdão n°  14.905 e  prolata­se  a  presente  decisão em conformidade com o artigo 22, § 1° combinado com  o  artigo  27,  ambos  da  Portaria MF  n°  58/2006,  para  abarcar  também os períodos 'de outubro e novembro de 1999 para o PIS  e COFINS e, evidentemente, efetuar as alterações necessárias à  luz da legislação atual em vigor, aplicável ao caso.” (fl. 523)  Ultrapassando  tal  ponto,  cabe  o  exame  da  decisão  sob  julgamento  no  Acórdão 16­19.186, de 28 de outubro de 2008.  A decisão salienta, de início, que o período discutido cinge­se ao 1º, 2º e 3º  trimestres de 1999 para o IRPJ e CSLL, e de janeiro a novembro de 1999 para a contribuição  ao PIS e para Cofins, em virtude da declaração expressa de não impugná­los.  A preliminar de nulidade dos autos restou afastada, por ausência de hipóteses  legais que autorizam o seu reconhecimento tal qual definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do  Decreto n. 70.235/1972, com alterações introduzidas pela Lei n. 8748/1993.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  examinando  a  alegação  de  decadência,  verificou­se a ocorrência de pagamentos referentes ao período de 1999, exceto para a COFINS  nos meses de novembro e dezembro de 1.999.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 555          4 Para  o  exame  da  decadência,  partiu  a  DRJ  da  premissa  de  que  para  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  há  que  se  verificar  se  houve  ou  não  pagamentos dos  tributos, uma vez que entende que não é possível de  se homologar o  ato de  pagamento sem que tenha ocorrido. Se houver pagamento, deve­se aplicar o disposto no artigo  173, I, do mesmo CTN, isto é, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter ocorrido.  Esse mesmo entendimento consta do Parecer PGFN/CAT N° 1617, de 1° de  agosto de 2008, item 40, o qual aqui transcrevo:  “40.Do  que,  então,  emerge mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação da regra especial, isto é, do § 4° do art. 150 do CTN,  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto é, no que se refere à contagem dos prazos  de decadência. Tal  concepção,  em princípio,  pode  ser aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.”  Em pesquisa aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  foi  constatado  que  houve  pagamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  1999  dos  tributos  com  base no regime do lucro presumido (fls.513/519), com exceção para a COFINS nos meses de  novembro e dezembro de 1999.  A conclusão da DRJ foi por exonerar os créditos tributários relativos ao IRPJ  e CSLL (referentes ao 1º, 2º e 3º  trimestres de 1999), da contribuição ao PIS, no período de  janeiro  a  novembro  de  1999,  e  da  COFINS  relativa  ao  período  entre  janeiro  a  outubro  do  mesmo ano, pelo transcurso do prazo de 5 anos para se efetivar o lançamento, nos termos do  artigo 150, §4º do CTN – Código Tributário Nacional.  No entanto,  entendeu a DRJ que não ocorreu  a decadência para a COFINS  relativa ao mês de novembro de 1999, já que a ciência dos autos se deu em 22 de dezembro de  2004 e a decadência só se operaria em 1º de janeiro de 2005. O mesmo raciocínio foi aplicado  para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1999 de todos os tributos sob análise  nesse  processo.  Em  conclusão,  aplicou­se  aos  tributos  referidos,  com  ocorrência  de  pagamentos, a regra do artigo150, § 4º, do CTN e à COFINS de novembro, por inexistência de  pagamento, o disposto no artigo173, I, do CTN.  No mérito,  não  houve  impugnação  em  relação  à  autuação  por  omissão  de  receitas, motivo  pelo  qual  a manutenção  da  interpretação  do  fisco  sobre  a  questão  deve  ser  mantida, como também conclui o voto pela legalidade da aplicação da taxa Selic, afastando as  alegações da impugnante.  Assim,  julgou­se  procedente  em  parte  a  impugnação  efetuada  pela  contribuinte, exonerando­se do crédito apurado as seguintes importâncias:    Fatos Geradores   IRPJ  Multa  31/03/1999  4.774,45  3.580,83  30/06/1999  47.550,28  35.662,71  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 556          5 30/09/1999  89.939,63  67.453,72    Fatos Geradores   PIS  Multa  31/01/1999  170,80  128,10  28/02/1999  105,24  78,93  31/03/1999  1.275,65  956,73  30/04/1999  3.967,71  2.975,78  31/051999  5.962,35  4.471,76  30/06/1999  5.523,77  4.142,82  30/07/1999  7.044,73  5.283,54  31/08/1999  10.356,34  7.767,25  30/09/1999  11.829,30  8.871,97  31/10/1999  7.410,56  5.557,92  30/11/1999  7.948,64  5.961,48    Fatos Geradores   Cofins   Multa  31/01/1999  525,54  394,15  28/02/1999  485,74  364,10  31/03/1999  5.887,63  4.415,72  30/04/1999  18.312,52  13.734,39  31/05/1999  27.512,57  20.638,92  30/06/1999  25.494,34  19.120,75  30/07/1999  32.514,14  24.385,89  31/08/1999  47.789,53  35.848,89   30/09/1999  54.596,77  40.947,57  30/10/1999  34.202,62  25.651,96    Fatos Geradores   CSLL  Multa  31/03/1999  2.291,74  1.718,80  30/06/1999  31.350,59  23.479,19  30/09/1999  64.756,53  48.567,39  Em  virtude  da  exoneração  das  importâncias  acima  descritas,  é  trazida  para  apreciação deste Conselho para julgamento do Recurso de Ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Trata­se de Recurso de Ofício que foi submetido à apreciação desse Conselho  de Contribuintes por  força do  crédito  exonerado no processo  ser  superior  a R$ 1.000.000,00  (um milhão de Reais), nos  termos do de acordo com o art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e  alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748/1993 e artigo 1º da Portaria MF n.° 3/2008.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 557          6 O lançamento é datado de 21 de dezembro de 2002, tendo sido recebido em  22 de dezembro do mesmo ano, exigindo IRPJ e reflexos na CSLL, na contribuição ao PIS e na  COFINS, com aplicação de multa de ofício 75% e juros calculados com base na taxa SELIC  para os trimestres de 1999 e o 1º trimestre de 2000.   Entendeu  a DRJ  que,  para  os  tributos  nos  quais  se  verificou  o  pagamento,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  portanto,  exonerou  os  créditos  tributários  relativos ao IRPJ e CSLL, relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, à contribuição ao PIS, no  período de janeiro a novembro de 1999, e à COFINS, relativa ao período de janeiro a outubro  do mesmo ano, pelo transcurso do prazo de 5 anos para se efetivar o lançamento. Portanto, esse  Recurso de Ofício abarca somente esses créditos exonerados.  Concordo com o entendimetno da DRJ, como abaixo explico.  Dispõe o artigo 150, § 4º, do CTN , in verbis:  “Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ................................  §4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No âmbito administrativo, homologação significa o ato pelo qual a autoridade  administrativa  competente  confirma  ou  ratifica  atos  particulares,  a  fim  de  instituir  validade  jurídica aos mesmos. Assim, conforme o disposto no artigo 142 do CTN, os atos de apuração  do  crédito  tributário,  que  compreendem:  i)  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador;  ii)  a  determinação da matéria  tributável;  e  iii) o cálculo do montante do  tributo devido,  são  todos  privativos da autoridade administrativa. Quando praticados pelo particular, reclamam a figura  jurídica da homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos,  que embora não praticados pela autoridade competente, assumem o caráter de tais atos.  Colocando o disposto no parágrafo anterior no caso sob análise, temos que a  apuração do crédito tributário executada pelo sujeito passivo da qual pode resultar ou não em  crédito  tributário  devido  poderá  ser  homologada.  Após  a  homologação,  considera­se  a  apuração como se houvesse sido praticada pela autoridade administrativa competente.  São considerados tributos sujeitos ao lançamento por homologação o IRPJ e  seus  reflexos  (CSLL, contribuição ao PIS e COFINS),  tendo em vista que são “tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa” e “opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Assim  sendo,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 558          7 gerador. Somente no caso em que a autoridade não toma conhecimento da atividade exercida  pela contribuinte  (omissão completa) ou na ocorrência de dolo,  fraude ou simulação é que o  dies a quo do prazo desloca­se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  no qual o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN).  O auto de infração foi lavrado em 21 de dezembro de 2002, referente aos 1º,  2º e 3º Trimestres de 1999, para o IRPJ e CSLL, e janeiro a novembro do mesmo ano, para a  contribuição ao PIS e a COFINS. Assim sendo, como foi a contribuinte que apurou a base de  cálculo dos tributos devidos, aplica­se inequivocadamente a regra prevista no artigo 150, § 4º,  do CTN, segundo a qual, o prazo para homologação da atividade realizada pelo sujeito passivo  é de cinco anos, contados do fato gerador do tributo. Ou seja, o prazo de 5 anos se findou em  setembro de 1999, para o IRPJ e a CSLL, e outubro e novembro de 1999, para a COFINS e a  contribuição  ao PIS,  antes da  lavratura do Auto  de  Infração, que  foi  em 21 de dezembro de  2002,  logo,  a  decadência  atingiu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996.   Na mesma  linha  da  DRJ  que  vai  ao  encontro  do  acima  disposto,  temos  a  decisão  no  Recurso  Especial  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:   “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA  CONSUMADA.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543­C DO CPC  (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.   1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao  consignar  que  "em  se  tratando  de  constituição  do  crédito  tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o  caso  dos  autos,  o  fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)".  2.  Devem  ser  repelidos  os  embargos  declaratórios  manejados  com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.  3.  Embargos  de  declaração  rejeitados  com  aplicação  de multa  de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.”    Quanto aos demais tributos, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, com base  na  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  8,  aplica­se  às  contribuições  previdenciárias  o  mesmo  prazo  decadencial  atribuído  aos  tributos,  portanto,  mantém­se  o  mesmo entendimento acima também para os lançamentos reflexos.   Em suma, concordo com a conclusão da DRJ nos termos que acima exposto e  voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.   É como voto.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 19515.003265/2004­20  Acórdão n.º 1202­00.599  S1­C2T2  Fl. 559          8 (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 14/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 10840.002940/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. Não há provas suficientes para demonstrar que a empresa está inapta. IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denuncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002940/2007­80  Recurso nº  170.549   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.505  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24de agosto de 2011  Matéria  IRPF ­ Multa por atraso na entrega da declaração  Recorrente  ANA MARIA BALIEIRO BORDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR  SER SÓCIO DE EMPRESA.   Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano­calendário, participou  do  quadro  societário  de  empresa  como  titular,  sócio  ou  acionista,  ou  de  cooperativa.  Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.  Não há provas suficientes para demonstrar que a empresa está inapta.  IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   No  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer vínculo com o  fato gerador de  tributo, não se aplica o  instituto da  denuncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente       Fl. 53DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Atílio Pitarelli.    Relatório  A contribuinte acima identificada foi autuada, por meio de Auto de Infração  (fls. 20), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda fora  do prazo, referente ao exercício 2007, com aplicação da multa de R$ 165,00 (cento e sessenta e  cinco reais).  Apresentou  impugnação contestando o valor da multa, por considerar que a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  conforme  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  A  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  II  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  O  voto  é  fundamentado  na  legislação  pertinente  ao  caso,  que  é  a  Instrução Normativa SRF nº 716/2007, art. 1º, incisos I e IV, a Lei nº 8.981/1995, art. 88, e a  Lei nº 9.532/1977,  art.  27,  que  sancionam  tal  conduta  com aplicação da multa por atraso da  entrega da declaração.  A  recorrente  recebeu  ciência  do  julgamento  de  primeira  instância  em  3  de  julho  de  2008  (fl.  28,  verso)  e,  representada  por  terceiro  (procuração,  fl.  16),  apresentou  recurso voluntário no dia 4 de junho do mesmo ano (fl. 26).  Alega  em  seu  recurso  que  entregou  a  IRPF 2007,  ano­calendário  2006,  em  “01.10.2007, após o prazo final de entrega, de forma espontânea, sem qualquer procedimento  da  fiscalização em exigi­las”  e pede que se  afaste a  responsabilidade  tributária com base no  artigo 138 do CTN – denúncia espontânea.  Transcreve  farta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  bem  como  entendimentos doutrinários correlatos.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO Processo nº 10840.002940/2007­80  Acórdão n.º 2102­001.505  S2­C1T2  Fl. 52          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2007,  haja  vista  que  é  sócia  de  empresa e a declaração foi entregue em 1º de outubro de 2010 (fl. 20), portanto fora do prazo  legalmente estabelecido.  A Lei nº 9.250/1995 determina a apresentação, anualmente, até o último dia  útil do mês de abril do ano­calendário subsequente, da declaração de rendimentos em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.   A  exigência  da  multa  em  exame  está  amparada  no  artigo  88  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  sujeita  á  multa  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de rendimentos ou a entregá­la fora do prazo fixado, nos termos dos incisos a seguir  transcritos:  I  ­  à multa de mora de um por  cento ao mês ou  fração sobre o  Imposto de  Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997).   II ­ à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que  não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  O valor da multa foi convertido em reais pela Lei nº 9.532/1997:  Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995,  é  limitada a vinte por cento do  imposto de renda devido, respeitado o valor  mínimo de que trata o §1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo  com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, compete à Secretaria da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável.   Por participar do quadro societário como titular de pessoa jurídica, a  contribuinte encontrava­se obrigada à apresentação da declaração de rendimentos do exercício  questionado.  Observa­se  que  a  contribuinte  possui  uma  empresa  “ativa  regular”  em  seu  nome, na cidade de São Paulo, cuja consulta aos sistemas informatizados da RFB encontra­se  anexada à folha 22.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO     4 Não  se  sustenta  a  argumentação  da  denuncia  espontânea,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  decidindo  que,  no  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  de  tributo,  não  se  aplica  o  instituto, como registrados no RESP 246.960/RS, de 09/10/2001 e no ERESP n° 246.295/RS,  de 18/06/2001.   É  igual  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo.  Decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais sedimentaram que o instituto da denúncia espontânea não alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  de  o  contribuinte  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos,  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto para negar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPO

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4746825 #
Numero do processo: 13116.000249/2005-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA E DE AVERBAÇÃO. A norma expressa no artigo 17O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. Como regra, para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar após a ocorrência do fato gerador. No entanto, no caso, o contribuinte não apresentou o ADA, não averbou a área de reserva legal e não trouxe nenhum elemento que pudesse comprovar a sua materialidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA E DE AVERBAÇÃO.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR das  áreas de preservação permanente  e de  utilização  limitada. O ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  Como regra, para que a área de reserva  legal possa ser excluída da base de  cálculo do  ITR,  ela deve  estar  averbada  à margem da matrícula do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código Florestal). A averbação pode se dar após a ocorrência do  fato gerador.  No  entanto,  no  caso,  o  contribuinte  não  apresentou  o ADA,  não  averbou  a  área de reserva legal e não trouxe nenhum elemento que pudesse comprovar a  sua materialidade.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 203          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Camilo Jorge Cury foi  lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2002, em razão da  glosa de  áreas declaradas  como  sendo de preservação permanente  (pela  não  apresentação de  laudo e pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA) e de  utilização  limitada  (pela  falta  de  averbação  e  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  ADA), além da glosa de área de pastagens e da majoração do VTN, relativamente ao imóvel  denominado Fazenda Santa Frutuosa, situado no município de Nova Roma (GO).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 06­07):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  exercício  de  2001  (sic),  apurado  após  a  alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei  9393/96, por  não  terem  sido  comprovadas as  informações nela  contida, com respeito aos itens abaixo:  Área  de  preservação  permanente:  Não  apresentação  do  Laudo  elaborado  por  Eng.°  ou Florestal,  informando  as  áreas  que  se  enquadram no  art.  2°  e  3°  da Lei 4771/65  (redação dada pelo  art. L° da Lei 7803/89), conforme art. 10, § l°, inciso II, letra 'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  11  do  Decreto  4382/02,  e  não  comprovação  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao IBAMA, conforme art. 17­0 da Lei n° 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  em  data  anterior  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 204          3 estipulada  no  art.  9°,  §3°,  inciso  I  da  Instrução  Normativa  256/02, sendo desconsiderado o valor declarado;  Área de utilização limitada: Não apresentação de documentação  probatória  da  reserva  em  cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem da matrícula do imóvel, conforme art. 10, § l°, inciso II,  letra  'a'  da Lei 9393/96, e arts. 16,  §8° e 44­A da Lei 4771/65  (redação dada pelo art. 1° da MP 2166­67 de 25/08/2001), em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  ITR  (01/01/2000)  ­  sic,  conforme art. 12 §  l° do Decreto 4.382/02, e não comprovação  da  solicitação de  emissão do Ato Declaratório Ambiental  junto  ao  IBAMA,  conforme art.  17­0,  §  l°  da Lei  n°  6.938,  de  31  de  agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000,  em data anterior à  estipulada no art.  9°  §3°,  inciso  I  da  Instrução  Normativa  256/02,  sendo  desconsiderado o valor declarado;  Utilização das  pastagens: Não apresentação de Nota Fiscal  de  aquisição de vacinas, obrigatórias em maio e setembro de cada  ano, conforme art. 3°, inciso I da Lei Estadual 13998/2001 e art.  14 do Decreto 5652/2002 do Governo do Estado de Goiás, ou de  outro documento qualquer, probatória da existência de gado em  suas  pastagens  durante  o  ano  anterior  ao  do  fato  gerador,  conforme art. 10, § l°, inciso V, letra 'b' da Lei 9393/96, arts. 18,  inciso II, 24 e 25 do Decreto 4.382/02 e arts. 17, inciso II, 24 e  25  da  Instrução  Normativa  256/02,  sendo  desconsiderado  o  valor declarado;  Valoração  da  Terra  Nua:  Não  apresentação  do  Laudo  de  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  sendo, conforme art. 14 § l° da Lei 9393/96, substituído o Valor  da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua  por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal).  O  contribuinte  não  protocolou  o  ADA  e  também  não  averbou  a  área  de  utilização limitada.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 1.835,2 ha para 0,0 ha e de 4.588,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 84­94).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­33.888,  que se encontra às fls. 141­152, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 205          4 seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR DA TERRA NUA. Não tendo o contribuinte apresentado  argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos  pela fiscalização, tomam­se os valores autuados como válidos.  ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  A exigência de averbação da área de reserva legal à margem da  matrícula do imóvel como pré­condição à isenção não encontra  amparo  legal.  Não  se  admite  que  o  Fisco  afirme  sustentação  legal  no  Código  Florestal  para  exigir  averbação  da  área  de  reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área  isenta no cálculo do ITR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  suas  declarações  quando  contraditadas  pelo  fisco,  enquanto  não  consumada  a  homologação.  No  caso  concreto  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  documental  da  existência  de  área  de  preservação  permanente na propriedade rural.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir a exigência  relativa à área de reserva  legal, vencidos os Conselheiros  Silvio Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton  Luiz  Bártoli  (Relator),  que  afastavam  também  a  exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sergio  de Castro Neves (o Conselheiro Zenaldo Loibman restou designado ad hoc para redigir o voto  vencedor).  Intimada do acórdão em 09/11/2007 (fls. 153), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 158­164, acompanhado dos documentos de fls.  165­172, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Com  relação  à  área  de  reserva  legal,  a  decisão  recorrida  diverge  do  acórdão n° 302­38.588;  b) A glosa da área de utilização limitada/reserva legal declarada (4.588,0 ha)  deve ser mantida, por  falta de averbação  tempestiva da área à margem  da  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  competente,  bem  como  de  comprovação  da  exigência  relativa  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  nos  termos  exigidos  pela  fiscalização. O  contribuinte  alega  que  não ocorreu a averbação do memorial descritivo, por estar a propriedade  invadida por terceiros de boa fé ou por integrantes do MST, sem anexar  documentos de prova;  c) A  obrigação  de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal,  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  prevista  originalmente  na  Lei  n°  4.771/1965  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 206          5 (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803/1.989,  foi  mantida nas alterações posteriores. Dessa forma, ao se reportar a essa lei  ambiental,  a  Lei  n°  9.393/1.996  está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  da  referida  exigência;  d) A  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  foi  expressamente  inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do  art.  1°,  inciso  II,  da  IN/SRF n°  67/1997,  tendo  sido  ratificada  nas  INs  posteriores;  e) O O  art.  16  da  Lei  n°  4.771/1965  ­ Código  Florestal,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava que a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel  no registro de imóveis competente;  f) Posteriormente,  o  art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  2.166/2001,  embora  tenha  conferido  nova  redação  ao  citado  artigo,  manteve  a  obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no  § 8° do art. 16 da referida Lei;  g) Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve­se considerar  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  de ocorrência  do  seu  fato  gerador,  conforme  art.  144  do  CTN,  enquanto  o  art.  1°,  caput,  da  Lei  n°.  9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o  dia 1° de janeiro de cada ano;  h) Assim,  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  somente  serão  excluídas  de  tributação,  se  cumprida  a  exigência  de  sua  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador  do ITR do correspondente exercício;  i) Dessa forma, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal, para  fins de exclusão do ITR/2002, deveria ocorrer até 01/01/2002, data do  respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996;  j) Acrescente­se  que,  tratando­se  de  isenção  ou  exclusão  da  tributação,  conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o  rigor da  interpretação literal da lei;  k) Portanto,  demonstrado  o  descumprimento  da  exigência  anteriormente  fundamentada,  para  fins  de  exclusão  da  área  glosada  pela  fiscalização  (4.588,0 ha), entendo que deva ser mantida a sua tributação;  l) Além de ter sido descumprida essa exigência, conforme admite o próprio  requerente, não houve a protocolização tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA  junto  ao  IBAMA,  aplicável  também  às  áreas  de  preservação permanente, para fins de exclusão do ITR;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 207          6 m)  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  a  fim  de  reformar  em  parte  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se  o  inteiro  teor  da  r.  decisão de 1ª instância.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 074/2008 (fls. 174­176),  o  contribuinte  foi  intimado  e  deixou  de  se  manifestar,  conforme  informou  a  repartição  de  origem às fls. 191­193.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação a área de reserva legal declarada pelo contribuinte.  Eis os fundamentos adotados pela decisão (fls. 147­150):  Com  efeito,  a  Lei  n.°  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  dispõe  serem  isentas  do  ITR  as  áreas  de  Preservação  Permanente  (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de  15 de setembro de 1965. Trata­se, portanto, de imposição legal.  Tenho  assentado  o  entendimento,  inclusive  ratificado  por  unanimidade  de  votos  pelos  pares  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  que  basta  a  simples  declaração  do  interessado para  gozar  da  isenção do  ITR  relativa  às  áreas  de  que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei  n°.  9.393/96,  entre  elas  as  áreas  de  Preservação  Permanente  (APP) e de Reserva Legal (ARL),  insertas na alínea "a", diante  da  modificação  ocorrida  com  a  inserção  do  §7°,  no  citado  artigo,  através  da  Medida  Provisória  n.°  2.166­67,  de  24  de  agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números).  Até porque, no próprio §7°, encontra­se a previsão legal de que  comprovada  a  falsidade  da  declaração,  o  contribuinte  (declarante)  será  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Neste  aspecto,  a  autuação  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  implicar na constatação de  falsidade da declaração do  contribuinte,  elemento  que  poderia  ensejar  na  cobrança  do  tributo, nos termos do já mencionado §7°.  Aliás,  a autoridade  fiscal autuante poderia  ter providenciado a  fiscalização  "in  loco",  com  o  fito  de  trazer  provas  suficientes  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 208          7 para  descaracterizar  a  declaração  do  contribuinte,  já  que  a  regra  isencional,  in  casu,  não  prevê  prévia  comprovação  por  parte do declarante.  (...)  Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de  que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental,  ou  da  averbação  da  área  junto  ao  registro  de  imóveis  competente,  poderia,  quando  muito,  caracterizar  um  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória,  nunca  o  fundamento  legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente  e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição  ao aproveitamento da  isenção destinada a tais áreas, conforme  disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que  alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  Portanto,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada, há que ser provido o Recurso Voluntário.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver apresentado  tempestivamente o ADA e promovido a averbação da respectiva área à margem da matrícula  do  imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela,  invocando como paradigma o acórdão n° 302­38.588.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 209          8 Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 210          9 disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 211          10 IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 212          11 §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas são as previsões do Código Florestal atualmente em vigor a respeito do  tema em discussão.  Ressalto,  novamente,  que  a  glosa  da  área  informada  na  DITR/2002  como  sendo de reserva legal foi promovida pela ausência de averbação e de apresentação tempestiva  do ADA.  Quanto à apresentação do ADA, devo destacar que em momento anterior à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 213          12 A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 214          13 ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área  de  utilização  limitada, podendo ser levado em conta para tal finalidade a sua averbação, eventual termo de  responsabilidade de averbação ou termo de ajustamento de conduta.  No entanto, nada disso ocorreu no caso.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que inexistia o dever de  averbar a área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 215          14 posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da  legislação ambiental, o que não ocorre no caso em apreço, pois  inexiste ADA,  averbação da área informada na DITR ou a comprovação material de sua existência.  Devo  destacar,  por  fim  e  apenas  para  esclarecer,  que,  segundo  penso,  a  averbação da  área de utilização  limitada pode se dar  em momento posterior à ocorrência do  fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13116.000249/2005­82  Acórdão n.º 9202­01.627  CSRF­T2  Fl. 216          15 2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Neste  feito,  contudo,  inexiste  averbação,  seja  em  momento  anterior  ou  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  motivo  pelo  qual  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  pois  não  pode  prosperar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR da  área  de  reserva  legal de 4.588,0 hectares.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  restabelecendo o lançamento com relação à área de reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4746342 #
Numero do processo: 13119.000084/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta.
Numero da decisão: 9101-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Cajo Marcos Când residente. ,4 Susy ann - Relatora. 1 0 MM 2011 Editado em: CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13119.000084/2004-38 Recurso n° 134.805 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.943 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO MORAIS E SAULO MACEDO LTDA. Assunto: SIMPLES Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 57 DO CARF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. Nos termos da súmula n° 57 do CARF, é pacifico o entendimento no sentido de que a prestação de serviços de assistência técnica não se equipara aos serviços de engenharia. Exclusão do SIMPLES que não se sustenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O contribuinte teve indeferido o seu pleito de inclusão no Simples, com base na prática de atividade vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, ressaltando que a atividade que desenvolve é de "comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico", não caracterizando a atividade vedada, de engenheiro eletrônico. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 37/40 dos autos, indeferiu a sua solicitação. Eis ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. • - Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: Inclusão no Simples- Atividade Econômica não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços de engenheiro eletrônico, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida". O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 69/74) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997. Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e a conseqüente e a conseqüente assistência técnica (Código 51.44-6-02), constituída e exercida por meros pequenos comerciantes através de sociedade empresarial, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o ramo de atividade exercido á perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável. Comprovado igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais, é de se incluir a recorrente no Sistema 2 Processo n° 13119.00008412004-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.943 Fl. 2 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples, com data retroativa." A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em divergência jurisprudencial caracterizada por julgado paradigma em que se decidiu que as prestadoras de serviço de assistência técnica não podem optar pelo Simples, por equipararem-se a serviços profissionais de engenharia. o relaiório. 3 fmann - Relatora Susy Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo. No preenche, contudo, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que não mais existe a divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente. Com efeito, a matéria debatida no recurso especial já se encontra pacificada no âmbito do CARF, através da enunciado n° 57 da sua súmula jurisprudencial. A existência da súmula, em conformidade com a decisão recorrida, destarte, importa o não conhecimento do recurso especial da Fazenda, nos termos do artigo 67, §2°, do Regimento Interno do CARF. 0 enunciado n° 57 da súmula do CARF tem o seguinte teor: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Diante disso, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sess6es, 29 de março de 2011 4

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4745235 #
Numero do processo: 10640.002458/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE E OBTIDOS VIA RMF EMITIDA INDEVIDAMENTE. PROVA LÍCITA. Os extratos de conta corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado, mesmo que eles também tenham sido obtidos com a expedição irregular de Requisição de Movimentação Financeira RMF. Assim, mesmo excluídas as provas ilícitas, os extratos fornecidos de forma espontânea dão suporte à parte do lançamento sob análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES A R$12.000,00. SOMATÓRIO MAIOR QUE R$80.0000,00 POR ANO-CALENDÁRIO. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. Hipótese em que os depósitos inferiores a R$12.000,00 superavam o limite de R$80.000,00 em cada ano-calendário. DILIGÊNCIA. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Indefere-se pedido de realização de diligência para se verificar alegações com base em provas que já estão nos autos, e porque a comprovação da origem dos depósitos bancários é ônus do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da tributação os depósitos de R$25.000,00 em 15/01/2004, e de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE E OBTIDOS VIA RMF EMITIDA INDEVIDAMENTE. PROVA LÍCITA. Os extratos de conta corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à solicitação do Fisco não constituem prova ilícita uma vez que decorrem da abertura espontânea do sigilo bancário pelo fiscalizado, mesmo que eles também tenham sido obtidos com a expedição irregular de Requisição de Movimentação Financeira RMF. Assim, mesmo excluídas as provas ilícitas, os extratos fornecidos de forma espontânea dão suporte à parte do lançamento sob análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS INFERIORES A R$12.000,00. SOMATÓRIO MAIOR QUE R$80.0000,00 POR ANO-CALENDÁRIO. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física Súmula CARF nº 61. Hipótese em que os depósitos inferiores a R$12.000,00 superavam o limite de R$80.000,00 em cada ano-calendário. DILIGÊNCIA. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Indefere-se pedido de realização de diligência para se verificar alegações com base em provas que já estão nos autos, e porque a comprovação da origem dos depósitos bancários é ônus do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da tributação os depósitos de R$25.000,00 em 15/01/2004, e de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 260          1 259  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002458/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.316  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  OMAR RESENDE PERES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE  E  OBTIDOS VIA RMF EMITIDA INDEVIDAMENTE. PROVA LÍCITA.  Os extratos de conta corrente entregues pelo contribuinte em atendimento à  solicitação do Fisco não constituem prova  ilícita uma vez que decorrem da  abertura  espontânea  do  sigilo  bancário  pelo  fiscalizado,  mesmo  que  eles  também  tenham  sido  obtidos  com  a  expedição  irregular  de  Requisição  de  Movimentação Financeira ­ RMF.  Assim, mesmo excluídas  as provas  ilícitas,  os  extratos  fornecidos de  forma  espontânea dão suporte à parte do lançamento sob análise.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).     Fl. 571DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 261          2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  INFERIORES  A  R$12.000,00.  SOMATÓRIO  MAIOR QUE R$80.0000,00 POR ANO­CALENDÁRIO.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física ­ Súmula CARF nº 61.  Hipótese  em que os depósitos  inferiores  a R$12.000,00  superavam o  limite  de R$80.000,00 em cada ano­calendário.  DILIGÊNCIA. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Indefere­se pedido de realização de diligência para se verificar alegações com  base em provas que  já estão nos autos,  e porque a comprovação da origem  dos depósitos bancários é ônus do contribuinte.  Preliminar Rejeitada.  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade,  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso voluntário para se excluir da tributação os depósitos de R$25.000,00 em 15/01/2004, e  de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci  Antonio de Oliveira Sousa.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho Araujo,  Celia Maria  de  Souza Murphy,  Gonçalo  Bonet Allage,  Alexandre Naoki  Nishioka. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 1 a 26,  referente a  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 e 2006, para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 262          3 comprovada,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor de R$1.388.844,70,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 189 a  197),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  recurso da seguinte maneira (fls. 235 e verso):  Após  transcrever  a  Descrição  dos  Fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  preliminarmente,  aduziu  que  as  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  —RMFs  foram  emitidas  antes  de  o  contribuinte  autorizar  o  Fisco  a  solicitar diretamente aos bancos os extratos bancários faltantes. “O ora impugnante  sempre objetivou a entrega dos extratos solicitados e o relatório fiscal em diversas  passagens registra esse fato.”  Tomando por base o art. 6° da Lei Complementar 105/2001 e os arts. 2° e 3°  do Decreto  3.724/2001  (reproduzidos  na  defesa),  afirmou  que “o  lançamento  em  questão  foi  realizado,  cumprindo­se  apenas  a  hipótese  da  existência  de  MPF  e  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade  dos  exames,  que  aliás  tem  de  ser  justificado pela autoridade competente. E não o foi. Portanto, não cumprida alguma  das exigências legais para os acessos e exames das informações junto aos entes que  integram  o  sistema  financeiro  nacional,  padece  o  auto  de  infração  lavrado  de  nulidade insanável.”  Quanto ao mérito, destacam­se os seguintes trechos que, em síntese, retratam  os reclamos passivos:  “Quando a fiscalização diz que o ora impugnante nada mais faz do que argumentar  que  se  trata  de  transferência  entre  agências  ou  transferência  intra­agências,  passando o encargo da comprovação ao Fisco, não se pode  tomar como reais  tais  afirmativas,  por  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  e  de  poupança derivaram de operações, materialmente consistentes, as quais, do ponto de  vista  de  rendimentos  tributáveis,  não  se  caracterizam como  renda ou  proventos  de  qualquer natureza. São operações de compra e venda de bens imóveis ou móveis, ou  simples alienação de bens, cujo valor em si mesmo não representa rendimento sujeito  à  tributação  a  não  ser  quando  há  ganhos  de  capital  e,  neste  caso,  submete­se  a  tributação exclusiva na fonte.  ...  Com efeito, os depósitos bancários por si mesmo, não constituem rendimentos. Nesse  sentido é pacífica a orientação administrativa ou judicial existente.  Os depósitos bancários, quando, vistos como fonte de tributação estão vinculados às  hipóteses  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  quando  evidenciassem  acréscimos  patrimoniais não compatíveis com a renda declarada, cabendo o ônus da prova ao  Fisco para caracterizar a não comprovação de sua origem.  Com o advento da Lei 9.430/96, o ônus da prova passou a ser do contribuinte. Mas,  na  essência,  os  depósitos  bancários  não  comprovados  continuam  ligados,  vinculados, conceituados dentro da idéia de rendimento bruto omitido, ou seja, se é  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  ou  proventos  de  qualquer  natureza  compreendidos os acréscimos patrimoniais não  correspondentes  aos rendimentos declarados.  Fl. 573DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 263          4 ...  Veja­se que, na hipótese do lançamento em questão, está demonstrada a capacidade  financeira  do  ora  impugnante,  foram  evidenciadas  e  provadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  e  alienação  de  bens  móveis  de  onde  provieram  os  recursos para os depósitos sob suspeita. E a verdade é que se está falando de bens  materiais,  bens  imóveis,  com  escrituras  públicas  e  com  contratos  de  mútuos  espelhados  nos  Livros  Contábeis  das  Empresas  envolvidas,  todos  os  documentos  acostados aos autos por força das intimações expedidas pela fiscalização.  Para a fiscalização foram insuficientes as provas apresentadas, pois segundo ela, a  documentação não é coincidente em data e valor.  ...  Na  verdade,  eminentes  Julgadores,  são  três  as  operações  que  dão  suporte  aos  créditos em contas correntes e de dos bancos (sic): Bradesco, Banco Real e Banco do  Brasil.  São  elas:  operação de  desfazimento  do  negócio  de  compra  e  venda do Ed.  Rua Francisco Sá 17, operação de mútuo da TV JUIZ DE FORA e a alienação do  imóvel  da  Av.  Vieira  Souto,  Ipanema,  Rio/RJ.  Tais  operações,  pelo  montante  envolvido, não eram simples, a não ser a de empréstimos da TV JUIZ DE FORA, por  dizer  respeito  à  quantia  expressiva  e  plenamente  administrável,  agravadas,  por  certo,  pela  cobrança  da  CPMF  e  então  vigente  e  por  isso  os  créditos  em  conta  poupança.  ...  É  certo,  por  outro  lado,  que  vão  remanescem  os  depósitos  de  pequenos  valores  abaixo  de  R$  10.000,00,  porque  dificilmente  serão  comprovados,  dada  a  sua  inexpressividade  e  a  pessoa  física,  não  estando  obrigada  a  escrituração,  provavelmente não irá lembrar­se.  ...”  Além  dos  argumentos  apresentados  contra  o  lançamento  como  um  todo,  o  contribuinte  apontou  alguns  depósitos  especificamente  (valores  e  datas),  os  quais  serão citados e analisados no voto.  Por  fim,  solicita  perícia  com  vistas  a  comprovar  as  três  operações  que,  segundo o contribuinte, seriam as origens dos depósitos e que o resultado desta, em  conjunto com tudo o que fora argumentado, determine o cancelamento dos autos.  Em  virtude  das  alegações  do  interessado  quanto  à  emissão  das  RMFs,  o  presente processo foi baixado em diligência à DRF/Juiz de Fora/MG/SAFIS, sendo  anexada, então, a Informação Fiscal de fls. 231/232.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em  parte  o  lançamento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  depósitos  do Banco ABN Amro  Real, no ano­calendário de 2005), em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 234  a 239):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005, 2006   Fl. 574DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 264          5 RMF. PRÉVIA INTIMAÇÃO.  Para que seja válida, a solicitação de emissão de RMF deve ser  precedida  de  intimação ao  sujeito  passivo,  sendo  indispensável  aguardar  o  encerramento  do  prazo  a  ele  concedido  para  a  apresentação dos documentos, sob pena das informações obtidas  em razão de tal requisição serem consideradas imprestáveis.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei 9.430/96, a partir de 1/1/1997, passaram a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  de  forma  inconteste,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos,  a autoridade  lançadora exime­se de provar no  caso concreto a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  PERÍCIAS. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atende  aos  requisitos  previstos  na  legislação,  quais  sejam:  exposição  dos  motivos  que  justifique  o  pedido,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como  especificação do nome, endereço e qualificação profissional do  perito.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/12/2010  (fl.  242),  o  contribuinte apresentou, em 18/01/2011, o recurso de fls. 243 a 254, onde:  a) preliminarmente, argúi a nulidade do procedimento, que teria acessado as  informações  bancárias  do  recorrente  sem  apresentar  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade previstas no Decreto 3724/2001;  b)  afirma  que  os  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados  pela  fiscalização e objeto do lançamento não decorreram de operações cujos rendimentos brutos ou  mesmo proventos de qualquer natureza estariam sujeitos à tributação, eis que, como proventos  de  qualquer  natureza,  não  geraram  acréscimos  patrimoniais  incompatíveis  com  a  renda  declarada;  Fl. 575DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 265          6 c)  assevera  que  está  demonstrada  sua  capacidade  financeira,  e  que  estão  evidenciadas  e  provadas  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  e  alienação  de  bens  móveis,  de  onde  provieram  os  recursos  para  os  depósitos  sob  suspeita,  mas  que,  para  a  fiscalização,  foram  insuficientes  as  provas  apresentadas,  pois  a  documentação  não  seria  coincidente em data e valor;  d) salienta que a operação que resultou no empréstimo feito junto à empresa  FOCAGRÍCOLA, hoje denominada IPIABAS, realizadas em 2002 e 2003, para aquisição do  Edifício da Rua Francisco Sá 17 ­ Copacabana e a instalação do Hotel que se chamaria Hotel  Portinari,  cuja  inauguração  se  deu  em  agosto  de  2003,  está  devidamente  registrada  na  contabilidade da mutuante, e que o desfazimento do negócio também é um fato, inclusive com  alienação da totalidade das máquinas, equipamentos mobiliários e objetos de decoração, que se  deu formalmente em 16.02.2004, mas as negociações se iniciaram em 05.01.2004, havendo os  primeiros  dispêndios  em  favor  do  ora  recorrente  em  face  da  operação  em  16.01.2004,  com  créditos junto à conta corrente do Banco do Brasil;  e) argumenta que a operação do  item anterior  foi contestada pelo  relator da  decisão recorrida sob o argumento de que os documentos constantes dos autos  falam de uma  quantia de R$864.837,00, cuja devolução teria sido feita em seis notas promissórias. A verdade  é que, quando se tratou das verbas de R$563.701,38 e R$90.000,00, que são depósitos on­line  creditados na conta corrente do Banco do Brasil, não se estava referindo à parte remanescente  de R$864.837,00, que foi devolvida em seis prestações de R$141.139,63;  f) acrescenta que o crédito, nos meses de janeiro e fevereiro/2004, da ordem  de R$2.366.096,36, teve origem do desfazimento do negócio com a devolução do Edifício da  Rua Francisco Sá 17 e da alienação de todo os maquinismo e adereços;  g)  defende  que  os  empréstimos  obtidos  junto  à  TV  JUIZ  DE  FORA  justificam  diversos  créditos,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  a  exemplo  da  quantia  de  R$25.000,00  creditada  ao  Banco  do  Brasil  em  15.01.2004  e  a  quantia  de  R$10.000,00  de  15.02.2004 Bradesco poupança; R$36.000,00 creditado à conta  corrente do Banco do Brasil,  em  11.03.2005;  e  R$80.000,00  creditados  ao  Bradesco  poupança  em  05.08.2005,  os  quais,  apesar  de  contestado  pela  1a  Instância,  são  reais,  estão  nos  autos,  assistindo  razão  apenas  à  Relatora  no  que  se  refere  ao  crédito  de  R$10.000,00  ao  Banco  Bradesco  Poupança,  que,  corretamente, é de 15.07.2004;  h)  perora  que  não  foram  considerados  os  créditos  de  R$66.899,88  ingressados  na  conta  poupança  Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia  recebida  do  SESI,  e  a  importância  de R$13.535,94  recebida  de  Jorge Willy Ha,  valor  esse  que  constava  inclusive na DIPF como crédito do recorrente;  i)  indica  que,  no  ano­calendário  de  2005,  os  créditos  mais  relevantes  decorreram  da  venda  do  imóvel  de  sua  propriedade,  localizado  na  Av.  Vieira  Souto,  Ipanema/Rio/RJ, no valor de venda de R$2.600.000,00,  iniciando­se as negociações em maio  de 2005, com escrituras de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos, operação essa  que se deu formalmente em agosto de 2005, sendo que tanto as escrituras de compra e venda  como  a  de  cessão  de  direito,  primeiro  para  o  Sr.  Luiz Octavio Almada Angelis,  como  a  de  cessão de direitos de maio de 2005 e a cessão de direito de agosto de 2005,  já se encontram  acostados aos autos, evidenciando a sua materialidade;  Fl. 576DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 266          7 j)  advoga  que  não  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  os  depósitos  de  pequenos valores abaixo de R$10.000.00, pois tem dificuldade de se lembrar de cada um deles;  k) solicita a realização de perícia com vistas a indicar, em análise técnica, que  as operações existiram; que os créditos bancários se deram pela emissão de cheques e valores,  como  decorrência  da  operação  de  empréstimo  da  TV  JUIZ  DE  FORA,  da  operação  de  desfazimento do negócio, com a devolução do Edifício onde foi construído o Hotel Portinari e  a  alienação  dos  maquinismos  e  equipamentos  mobiliários  e  objetos  de  decoração  que  integravam o referido hotel, e da operação de venda do apartamento da Av. Vieira Souto no RJ,  de  sua  propriedade,  indicando,  para  tanto,  como  perito,  o  Contador Valúzio Veiga,  CPF  no  025.843.527­53,  CRC  no  9223/0­9,  perito  judicial,  com  endereço  na  Av.  Paranapuan,  570­ ap.301, Freguesia, Ilha do Governador, Rio/RJ.  Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  258,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 259, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do  SECOJ/SECEX/CARF  para  a  1a  Câmara  da  2a  Seção,  constando  ainda  um  volume  denominado Anexo I, com 190 páginas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  recorrente  argúi  a  nulidade  do  procedimento,  que  teria  acessado  suas  informações  bancárias  sem  apresentar  nenhuma  das  condições  de  indispensabilidade previstas no Decreto 3.724/2001.  Veja­se que o julgador de 1a  instância baixou o processo em diligência para  que  a autoridade  fiscal  explicasse porque  emitiu Requisições de Movimentação Financeira –  RMFs ainda dentro do prazo para o  fiscalizado apresentar seus extratos bancários  (fls. 229 e  230), e que, diante da resposta recebida, decidiu da seguinte maneira (fl. 236­ v):  Sem  adentrar  em  outras  considerações  a  respeito  das  circunstâncias  que  cercaram  a  emissão  das RMFs  nos  presentes  autos,  é  fato  que  o  art.  4°,  §  2°,  do  Decreto 3.724/2001 dispõe claramente que a RMF será precedida de  intimação ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  Note­se,  então,  que  existe  expressa  determinação  para  que  se  intime  previamente  o  contribuinte,  o  que  torna  óbvia  a  necessidade  de  se  aguardar  a  manifestação  deste  pelo  prazo  que  lhe  foi  concedido  para  o  atendimento  da  intimação. Se não for este o entendimento, qual seria o objetivo da prévia intimação?  Assim, caso o contribuinte não apresente as informações solicitadas ou não responda  Fl. 577DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 267          8 à intimação, deve­se enquadrá­lo numa das hipóteses de indispensabilidade previstas  no art. 3° do Decreto 3.724/2001, para requisitá­las por meio da RMF.  Sob  esse  prisma,  conclui­se  que  o  simples  fato  da  emissão  das  RMFs  (em  29/01/2009)  ser  anterior  ao  final  do  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários  (26/02/2009)  torna­as  inválidas  e,  por  consequência, todas as informações trazidas ao processo por meio das RMFs hão de  ser  desconsideradas,  haja  vista  sua  obtenção  de  forma  irregular.  Contudo,  não  há  prejuízo da análise dos demais documentos que compõem o processo, especialmente  aqueles fornecidos pelo próprio fiscalizado.  Com  relação  ao  ano­calendário  2004,  em  atendimento  ao  termo  de  continuidade de Ação Fiscal n° 358/07­01 (fls. 44/45), em 19/11/2007, o interessado  apresentou  os “extratos  bancários  das  contas mantidas  junto  ao Banco  do Brasil  S/A,  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  e  Banco  Bradesco  S/A,  do  período  de  01/01  a  31/12/2004”, conforme se vê da resposta por ele encaminhada às fls. 47/48. Já com  relação ao ano­calendário 2005, em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal  III  (fls.  85/86),  o  interessado  apresentou,  em  26/02/2009,  “os  extratos  do  ano­ calendário de 2005, ex. 2006, dos Bancos do Brasil S.A e Bradesco. Por outro lado,  dado  que  o  Banco  ABN  AMRO  REAL  até  agora  não  entregou  os  respectivos  extratos, fica autorizado V. S. a requisitar, como prevê a Legislação, tais extratos,  de modo a tornar mais eficaz nos resultados.” (vide fls. 88 a 91).  Ora,  depreende­se  dai,  à  exceção  dos  extratos  do  Banco  ABN Amro  Real,  relativos  ao  ano­calendário  2005,  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  ao  processo  elementos  suficientes  para  subsidiar  a  autuação  fiscal.  Assim,  em  virtude  de  se  constituírem em provas ilícitas por derivação, devem ser excluídos da tributação tão­ somente  os  depósitos/créditos  vinculados  ao Banco ABN Amro Real,  relativos  ao  ano­calendário 2005.    Em  resumo,  o  acórdão  recorrido  considerou  ilícitas  as  provas  acostadas  ao  processo  em decorrência da  emissão de RMFs ainda no prazo para o contribuinte apresentar  seus  extratos  bancários,  mas  admitiu  aquelas  que,  apesar  de  também  terem  sido  obtidas  diretamente  junto  às  instituições bancárias,  igualmente  foram  trazidas  aos  autos pelo próprio  contribuinte.  No voluntário, o sujeito passivo pugna pela ilicitude de toda a prova, e pela  consequente nulidade do lançamento.  Sem  razão  o  recorrente.  Mesmo  com  a  exclusão  das  provas  consideradas  ilícitas, remanescem no processo informações idênticas fornecidas por ele próprio, sendo essas  provas  suficientes  para  embasar  o  lançamento  ainda  em  discussão.  Observe­se  que  foram  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  bancários  de  conta  corrente  não  fornecida  pelo  contribuinte,  mesmo  tendo  este  autorizado  sua  obtenção  diretamente  junto  à  instituição  bancária, porque essa autorização se deu após a emissão da RMF.  Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.  Passa­se a análise do mérito.  O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, abaixo transcrito:  Fl. 578DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 268          9 Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo art. 4o da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Fl. 579DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 269          10 Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que  se  caracteriza  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados  nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  No caso, verifico que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte  a  apresentar  seus  extratos  bancários  (fls.  31  a  33)  e  que,  depois  de  totalizar  os  depósitos,  novamente o intimou a justificar sua origem (fls. 92 a 103 e 108 a 114), tendo sido lavrado o  auto de infração após a análise minuciosa de todas as respostas do fiscalizado. Isso comprova a  correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei.  Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os  depósitos bancários  como omissão de  receitas  sem que  se estabelecesse um vínculo  entre os  recursos  depositados  e  alguma  receita  não  escriturada,  devendo­se  ressaltar  que  essa  interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula  CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens  indicadas.  Nesse  sentido,  passo  a  analisar  as  diversas  explicações  fornecidas  para  a  origem dos créditos lançados.  Operação  de  desfazimento  do  negócio  de  compra  e  venda  do  Ed.  Rua  Francisco Sá 17:  O  recorrente  afirma  que  emprestou,  em  2002  e  2003,  dinheiro  à  empresa  FOCAGRÍCOLA, hoje denominada IPIABAS, para a aquisição do Edifício da Rua Francisco  Sá 17 – Copacabana, para a instalação de um hotel, inaugurado em agosto de 2003.  Entretanto,  esse  negócio  foi  desfeito  no  ano  de  2004,  com  alienação  do  prédio e da totalidade das máquinas, equipamentos mobiliários e objetos de decoração, o que  justificaria diversos depósitos em suas contas correntes.  Acrescenta,  que  o  negócio  se  deu  formalmente  em  16/02/2004,  mas  as  negociações  se  iniciaram  em 05/01/2004,  havendo os  primeiros  pagamentos  em 16/01/2004,  com créditos junto a conta corrente do Banco do Brasil, nos meses de janeiro e fevereiro/2004,  da ordem de R$2.366.096,36.  Fl. 580DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 270          11 Verifico  que  a  autoridade  fiscal  analisou  minuciosamente  essa  operação  financeira, como demonstram os excertos do Relatório Fiscal abaixo transcritos (fls. 17 a 23):  Também foi realizada diligência junto à empresa lpiabas Agropecuária Ltda,  CNPJ  n°  04.552.971/0001­03,  também  chamada  de  "Focagrícola",  solicitando  a  apresentação dos  registros contábeis dos  supostos  empréstimos  (por ele  indicados)  da empresa a  seu sócio, ora  fiscalizado, bem como demais documentos (cópias de  cheques,  recibos  de  depósitos,  extratos  bancários,  etc)  que  comprovem  a  efetiva  entrega desses recursos (AR recebido em 21/07/2009 — vide doc. às fls. 136 a 138).  Em  sua  resposta  recebida  em  28/07/2009  (doc.fls.  139  a  141),  a  empresa  "Focagrícola" assim se manifesta:  "De  fato,  a  intimação  em  epígrafe  relaciona  26  depósitos  de  diferentes valores  (entre R$ 10.000,00 e R$ 591.114,50), durante o ano­ base de  2004,  nas  contas  correntes mantidas pelo Fiscalizado  junto  aos  Bancos  do  Brasil,  Bradesco  e  Real,  representando  uma movimentação  financeira em torno de R$ 2.614.390,30 (a importância de R$ 591.114,50  não deve integrar essa movimentação).  O  balanço  do  ano­calendário  de  2002,  ex.2003,  transcrito  às  fls.156/158  do  Livro  Diário  n°  2  (doc.01  anexo),  registra  que  o  contribuinte  Omar  Resende  Peres  aportou  recursos  à  intimada,  sendo  credor  da  mesma  em  conta  corrente, mediante  contrato  de mútuo,  da  ordem de R$ 2.469.562,70.  Já  o  balanço  do  ano­calendário  2003,  ex.  2004,  transcrito  às  fls.  199/191 do Livro Diário n° 3 (doc.02 anexo) registra um crédito no conta  corrente para o contribuinte Omar Resende Peres Filho da ordem de R$  4.798.232,43.  ... E, na verdade, tais recursos foram emprestados à intimada com  vistas  à  aquisição  do  prédio  da  rua  Francisco  Sá,  17,  Copacabana/Rio/RJ,  no  ano  de  2002  (doc.  03  anexo),  e  sua  reforma  e  instalação  de  um  hotel  "5  estrelas",  cuja  inauguração  se  deu  em  30/08/2003, conhecido sob o nome de HOTEL PORTINARI.  Por  razoes  de  ordem  econômico­financeira  e  administrativa,  principalmente junto ao Estado e Município, a intimada veio a rescindir  o contrato de compra e venda do referido imóvel da rua Francisco Sá, 17,  devolvendo­o  ao  seu  antigo  proprietário  (doc.04  anexo),  e  vendeu  as  instalações, maquinários e equipamentos, conforme doc. 05 anexo.  Como está registrado no livro Diário n° 4, fls. 08, a intimada, pela  rescisão  e  pela  venda  das  instalações,  maquinários,  equipamentos  e  mobiliários, baixou no conta corrente do seu credor Omar R. Peres Filho  as quantias de R$ 864.000,00 e R$ 2.400.000,00, já que a intimada (doc.  06  anexo)  havia  autorizado  que  tais  valores  pudessem  ser  recebidos  diretamente pelo Fiscalizado Omar Rezende Peres Filho.  Aparece  o  valor  de  R$  591.141,50  creditado  na  conta  do  Fiscalizado Omar Resende Peres Filho, contudo, tal valor, por equívoco,  pode ter sido indicado como derivado da IPIABAS, o que, de fato não é,  como  já  esclarecido nas  informações prestadas quanto aos depósitos no  Termo de Intimação VI, de 02.07.09."  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 271          12 (...)  Em  relação  a  empresa  lpiabas  Agropecuária  Ltda  (antiga  Focagrícola),  o  contribuinte quis demonstrar que possuía um crédito junto à empresa, decorrente de  empréstimo realizado em 2002 para compra de um prédio em Copacabana, que viria  a ser um hotel.  Os  balanços  patrimoniais  da  empresa  Ipiabas  apresentados  indica  que  seu  sócio Ornar Resende Peres Filho possuía os seguintes créditos:  CONTA/BALANÇOPATRIMONIAL  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  OMAR RESENDE PERES FILHO C/C  3.971.200,00  2.203.523,01  373.599,06  OMAR RESENDE PERES FILHO C/C HOTEL  195.655,28  2.594.709,42  0,00  TOTAL  4.166.855,28  4.798.232,43  373.599,06    Também  foi  apresentado  um  instrumento  particular  de  mútuo  em  que  o  fiscalizado  aparece  como  MUTUANTE  e  a  empresa  "Focagrícola"  como  MUTUÁRIO,  da  importância  de R$ 3.000.000,00,  datado  de  30/06/2002,  sendo o  prazo estipulado para pagamento até 30 de junho de 2010. Cabe observar que o Sr.  Omar Resende Peres Filho assina como mutuante e como mutuário.   Entretanto, a forma de pagamento do citado empréstimo não guarda nenhuma  coincidência em termos de valor e data com os depósitos/créditos cuja comprovação  da origem está sendo solicitada pelo Fisco.  Até  a presente data,  o  contribuinte procurou demonstrar  sua disponibilidade  financeira através dos documentos apresentados, quer sejam contratos de mútuo ou  referente a venda de imóveis.  A simples prova de sua capacidade financeira não é suficiente para comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  realizados  em  suas  contas  bancárias  nos  períodos  fiscalizados. Além do que, nem há coincidência de datas e valores  (quer seja pelo  valor total ou pelos valores individuais), pois conforme se verifica dos documentos  apresentados,  a  importância  de  R$  864.837,00  foi  recebida  em  16/02/2004,  diretamente do Sr. Marcos Maltz e esposa no ato da rescisão contratual, conforme  autorização dada pela Focagrícola. Já a importância de R$ 2.400.000,00 foi paga em  24 parcelas de R$ 100.000,00 cada, a partir de 04/02/2004.  Já para o depósito de R$ 591.141,50, em 18/02/2004, na conta de caderneta de  poupança  do  Banco  Real,  inicialmente  alegado  como  sendo  proveniente  da  Focagrícola,  a  justificativa  por  último  apresentada  não  faz  nenhum  sentido,  senão  vejamos.  O fiscalizado argumenta que este valor foi destinado a pagamento de despesas  do  Bonotel  Administração  de  Imóveis  Ltda,  apresentando  para  comprovação,  o  instrumento  particular  de  acerto  de  contas  relativo  a  alteração  contratual  desta  empresa. Entretanto, verifica­se do conteúdo deste  instrumento, que o contribuinte  além  de  transferir  suas  quotas  pelo  preço  de  R$  100.000,00,  comprometeu­se  a  entregar a quantia de R$ 591.000,00 para quitação do passivo da empresa. Ou seja,  trata­se  de  uma  obrigação  assumida  pelo  contribuinte  de  pagar,  e  não  de  receber.  Como poderia, então, servir esse argumento para justificar um depósito/crédito?  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 272          13   O julgador de 1a instância sopesou os argumentos da fiscalização e da defesa  da seguinte maneira (fls. 238­v e 239):  Aduziu  o  impugnante  que  "as  negociações  para  devolução  do  prédio  e  alienação dos maquinismos, móveis, adereços e etc, se deu no inicio de janeiro de  2004,  ultimando­se  a  operação  em  16.02.2004.  Logo,  as  verbas  como  a  de  R$  563.701,38 e R$ 90.000,00, que são depósitos on­line creditados na conta corrente  do  Banco  do  Brasil,  derivaram  dessa  operação.  ...  Na  verdade  tais  parcelas  representavam  sinal  e  princípio  de  pagamento  de  uma  operação  maior,  concretizada em 16/02/2004."  Analisando­se os documentos constantes dos autos referentes a essa operação,  tem­se que da Escritura de Rescisão, às fls. 150 a 159, é possível observar:  "5  —  Que  os OUTORGANTES  neste  ato,  devolvem  à  OUTORGADA  a  quantia  de R$  864.837,00  ...  devolução  esta  feita  neste  ato,  através  de  06  (seis) Notas Promissórias, emitidas pelo OUTORGANTE em caráter "pró­ soluto",  cada  uma  delas  no  valor  de  R$  141.139,63  (...)  vencendo­se  a  primeira delas no dia 05 marco de 2004 e as demais em igual dia dos meses  subsequentes."  Do Instrumento Particular de Venda e Compra de Máquinas, Equipamentos,  Mobiliário e Objetos de Decoração, datado de 04/02/2004, às fls. 161 a 163 extrai­se  que:  "3.3. Forma de Pagamento: A título de pagamento pela venda ora efetuada  e consumada,  os COMPRADORES  emitem,  neste  ato,  24  (vinte  e  quatro)  Notas Promissórias "Pro Soluto" no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)  cada uma, com vencimentos mensais a partir desta data...."  Ora,  é  inaceitável  querer  o  impugnante  comprovar  a  origem de  créditos  em  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil  em  janeiro/2004  (R$  563.701,38  e  R$  90.000,00, ambos em 16/01/2004 — extrato fl. 33 do Anexo I) com operações que  somente ocorreram a partir de fevereiro e março de 2004, consoante transcrito. Falta  aqui,  a  necessária  coincidência  (ou  proximidade  razoável)  de  datas  e  valores,  tão  bem citada pela Fiscalização.    No  voluntário,  o  recorrente  argumenta  que,  quando  tratou  dos  créditos  de  R$563.701,38 e R$90.000,00, que são depósitos on­line creditados na conta corrente do Banco  do Brasil, não estava se referindo à parte remanescente de R$864.837,00, que foi devolvida em  seis prestações de R$141.139,63.  A  análise  cuidadosa  dos  textos  acima  transcrito,  permite  verificar  que  o  sujeito  passivo  não  teve  sucesso  em  vincular  os  créditos  decorrentes  dos  atos  negociais  indicados com os depósitos efetuados em suas contas correntes.  De fato, não encontro quaisquer dos pagamentos  indicados nos documentos  relativos à compra e venda do imóvel, ou na contabilidade da empresa Focagrícola, na relação  dos depósitos constantes da presente autuação (fls. 27 a 30).  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 273          14 Do  mesmo  modo,  não  se  trouxe  documentação  hábil  que  vinculasse  os  depósitos de R$563.701,38 e R$90.000,00 com o negócio jurídico.  Operação de mútuo da TV JUIZ DE FORA:  O  recorrente  busca  justificar  diversos  depósitos  com  empréstimos  obtidos  junto à TV Juiz de Fora, que foram analisados pela autoridade fiscal da seguinte maneira (fl.  17):  Em 24/06/2009, procedemos diligencia junto à TV Juiz de Fora Ltda., quando  solicitamos o Livro Razão referente aos anos­calendário de 2004 e 2005. Conforme  se  verifica  do Razão Analítico,  conta  1.2.28.2.01  ­  Empréstimo  a  Sócio/Acionista  (vide  fls.  119  a  135  do  ANEXO  l),  foi  feita  a  contabilização  dos  empréstimos  efetuados  ao  fiscalizado, bem como dos pagamentos dos  respectivos empréstimos,  de acordo com os contratos de mútuo apresentados. Assim, há de se considerar como  comprovada a origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos das quantias  de R$ 25.000,00 e R$ 95.000,00, respectivamente em 14/01/2004 e 17/05/2004, em  sua conta no banco ABN Amro Real S/A.  Entretanto, apesar de não informado pelo contribuinte, o extrato bancário do  Banco Bradesco  identifica,  em  seu  histórico, mais  um  depósito  efetuado  pela TV  Juiz de Fora Ltda.,  e que  também está devidamente registrado na contabilidade da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor,  a  saber:  em  15/07/2004,  no  valor  de  R$  10.000,00.  Da  mesma  descrito  no  parágrafo  anterior,  há  que  se  considerar  comprovada a origem deste depósito.    Por sua vez, o julgador a quo teceu as seguintes considerações (fl. 239):  Argumentou  o  interessado,  também,  que  "os  empréstimos  obtidos  pelo  ora  impugnante  junto  a  TV  JUIZ  DE  FORA,  cuja  documentação  foi  dos  primeiros  elementos colocados à disposição da  fiscalização, nem  todos  foram considerados,  mesmo havendo coincidência de datas e dos seus créditos respectivos, a exemplo, da  quantia  de  R$  25.000,00  creditada  ao  Banco  Real  poupança  em  14.01.2004  e  a  quantia  de  R$  10.000,00  de  15.02.2004  Bradesco  poupança;  R$  36.000,00  creditado  a  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  em  11.03.2005;  e  R$  80.000,00  creditados ao Bradesco poupança em 05.08.2005."  Com  toda  a  razão,  a  Fiscalização  somente  considerou  como  de  origem  comprovada  os  depósitos/créditos  para  os  quais  "foi  feita  a  contabilização  dos  empréstimos  efetuados  ao  fiscalizado,  bem  como  dos  pagamentos  dos  respectivos  empréstimos,  de  acordo  com  os  contratos  de  mútuo  apresentados."  Note­se,  inclusive, que os depósitos de R$ 25.000,00 em 14/01/2004 e de R$ 10.000,00 em  15/07/2004 (e não 15/02/2004) não constam entre aqueles que compuseram a base  de cálculo da infração.  Junto  à  impugnação, não  foram anexados quaisquer documentos  capazes de  invalidar a análise desses empréstimos feita pela autoridade autuante.    No  voluntário,  o  recorrente  reafirma  que  diversos  créditos,  muitos  com  coincidência de datas e valores, não foram admitidos, a exemplo daqueles de R$25.000,00 no  Banco  do  Brasil  em  15/01/2004,  R$10.000,00  em  15/02/2004  no  Bradesco  poupança,  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 274          15 R$36.000,00  no  Banco  do  Brasil  em  11/03/2005,  R$80.000,00  no  Bradesco  poupança  em  05/08/2005, que estão comprovados nos autos, concordando com o acórdão recorrido apenas  no  que  se  refere  ao  crédito  de R$10.000,00  no Bradesco  Poupança,  que,  corretamente,  é  de  15/07/2004.  De fato, verifico que o empréstimo de R$25.000,00, efetuado em 14/01/2004  (fl. 119 do anexo I), já foi retirado da tributação pela fiscalização. Entretanto, consta também,  na mesma folha do livro razão da mutuante, um empréstimo de R$25.000,00 em 15/01/2004,  que justifica o depósito do mesmo valor e na mesma data na conta corrente do Banco do Brasil  (fl. 27), pelo que deve ser excluído do lançamento.  Do  mesmo  modo,  os  empréstimos  de  R$25.000,0  e  R$11.000,00  em  11/03/2005  (fls. 130 do anexo  I)  justificam os depósitos de mesmo valor na mesma data  (fl.  27).  Entretanto,  o  livro  razão  não  registra  empréstimo  de  R$80.000,00  em  05/08/2005 (fl. 133 do anexo I).  Já o empréstimo de R$10.000,00 em 15/07/2004 (fls. 122 do anexo I) já foi  retirado pela fiscalização.  Desta forma, considero comprovada a origem dos depósitos de R$25.000,00  em 15/01/2004, e de R$25.000,0 e R$11.000,00 em 11/03/2005.  Alienação do imóvel da Av. Vieira Souto, Ipanema, Rio/RJ:  O  recorrente  indica  que,  no  ano­calendário  de  2005,  os  créditos  mais  relevantes decorreram da venda do imóvel de sua propriedade, localizado na Av. Vieira Souto,  Ipanema/Rio/RJ, no valor de venda de R$2.600.000,00,  iniciando­se as negociações em maio  de 2005, com escrituras de compra e venda e de cessão de direitos aquisitivos, operação essa  que se deu formalmente em agosto de 2005, sendo que tanto as escrituras de compra e venda  como  a  de  cessão  de  direito,  primeiro  para  o  Sr.  Luiz Octavio Almada Angelis,  como  a  de  cessão de direitos de maio de 2005 e a cessão de direito de agosto de 2005,  já se encontram  acostados aos autos, evidenciando a sua materialidade.  De fato, o contribuinte informou, em sua declaração de ajuste do exercício de  2006 (fls. 179 a 181), ter alienado o referido imóvel por R$2.600.000,00, e consta, nas fls. 220  a  223,  Escritura  de  Promessa  de Cessão  de Direitos Aquisitivos,  datada  de  10/06/2005,  que  afirma que esse preço já foi integralmente quitado.  Por  sua  vez,  nas  fls.  213  a  219  consta Escritura  de Compra  e Venda Com  Cessão de Direitos, datada de 18/08/2005, onde os proprietários do imóvel e o Sr. Luiz Octavio  Almada  Angelis  vendem  a  propriedade  para  JPM  ­  Imobiliária  Participações  Ltda.  por  R$3.000.000,00, a serem pagos da seguinte maneira:  •  R$469.600,00,  por  ocasião  da  assinatura  do  "Recibo  de  Sinal",  em  12/07/05,  através  do  cheque  n°0000027,  do  Banco  n°237  ­  Agência  n°2494;   •  R$2.277.400,00, naquele ato (18/08/2005), mediante o cheque n° 000003,  do Banco n°237 ­ Agência n°2494­5;   Fl. 585DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 275          16 •  R$253.000,00,  representados  por  uma  única  Nota  Promissória,  com  vencimento para o dia 10/11/2005, emitida naquele ato pela outorgada em  caráter "pro soluto'', em favor dos intervenientes.  Entretanto,  não  encontro  quaisquer  dos  pagamentos  acima  indicados  na  relação dos depósitos constantes da presente autuação (fls. 27 a 30), o que faz com que não se  possa admitir quaisquer desses valores como comprovação da origem dos depósitos lançados.  Quantias recebidas do SESI e de Jorge Willy Ha:  O recorrente afirma que não foram considerados os créditos de R$66.899,88  ingressados  na  conta  poupança  Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia  recebida  do  SESI,  e  a  importância  de R$13.535,94  recebida  de  Jorge Willy Ha,  valor  esse  que  constava  inclusive na DIRPF como crédito do recorrente;  O julgador de 1a instância assim se posicionou quanto a esse tema (fl. 239):  Afirmou, ainda, o defendente que "não foram considerados os créditos de R$  66.899,88  ingressados  na  conta  poupança Bradesco  em  29.08.2005,  decorrente  de  quantia recebida do SESI, e a importância de R$ 13.535,94 recebida de Jorge Willy  Ha, valor esse que constava inclusive na DIPF como crédito do impugnante."  Com efeito, no extrato de fl. 14 do Anexo I, consta em 29/08/2005 —"TED­ TRANSF ELET DISPON REMET, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTR". Contudo,  há  que  se  ressaltar  que  identificar  o  remetente  do  crédito  não  é  o  mesmo  que  identificar  sua  origem,  haja  vista  que  esta  pressupõe  que  efetivamente  seja  esclarecido se os depósitos foram efetuados com recursos/rendimentos já oferecidos  à tributação ou isentos; o que não foi feito.  Quanto à quantia de R$ 13.535,94 (creditada em 16/09/2005 — vide extrato  fl. 14 do Anexo I), é fácil observar pela tabela de fl. 28 que esta não compôs a base  de cálculo do lançamento.     Nada  a  acrescentar  às  observações  do  acórdão  recorrido,  que  bem  demonstram a não comprovação de origem para um dos depósitos indicados e a não tributação  do outro.  Depósitos inferiores a R$10.000,00:  O recorrente alega que não podem fazer parte da base de cálculo os depósitos  de pequenos valores  abaixo de R$10.000.00, pois  tem dificuldade de  se  lembrar de  cada um  deles.  Contudo, a Súmula CARF nº 61 determina que “os depósitos bancários iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física”, disposição compatível como ao art. 42, da Lei no 9.430, de 1996.  Entretanto,  os  depósitos  que  embasam  o  presente  lançamento  superam  o  limite de R$80.000,00 anuais, pelo que não procede o argumento.  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10640.002458/2009­68  Acórdão n.º 2101­001.316  S2­C1T1  Fl. 276          17 Pedido de diligência:  Penso  que  a  fiscalização  realizou  um  trabalho  detalhado,  verificando  os  argumentos  da  defesa  em  diligências  junto  às  fontes  pagadoras  apontadas,  e  que  realizou  meticulosa depuração das contas correntes, eliminando transferências e duplicidades, o que me  leva a convicção de que somente restaram os depósitos sem comprovação de origem. Toda a  ação  fiscal  foi  realizada  em um período  de  2  anos,  onde  foram oportunizadas  ao  fiscalizado  todas as possibilidades de produção de provas em contrário. Louve­se, também, a consideração  detalhada dos argumentos da defesa pelo julgador de 1a instância.  Nesse  sentido,  há  que  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  para  se  indique,  em  analise  técnica,  que  as  operações  de  empréstimo  da  TV  JUIZ  DE  FORA,  de  devolução  do  Edifício onde foi construído o Hotel Portinari, e de venda do apartamento da Av. Vieira Souto  no RJ existiram, e que os créditos bancários se deram pela emissão de cheques e valores como  decorrência desses negócios.  Como já explicado, é ônus do contribuinte comprovar a origem dos depósitos  em suas contas correntes. Além disso, todos os documentos referentes aos negócios indicados  já estão no processo, sendo perfeitamente possível se indicar a correlação entre os pagamentos  deles decorrentes e os depósitos, sem a necessidade de intervenção de perito.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da  tributação  os  depósitos  de R$25.000,00  em 15/01/2004,  e  de R$25.000,0  e R$11.000,00  em  11/03/2005.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 587DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10508.000741/2004-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  WALDIR ALVES DOS REIS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS  AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 342          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  contrariedade,  fls.  0326,  interposto  pela  nobre PGFN contra acórdão, fls. 0307, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, devido a decadência.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  Recurso provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por WALDIR ALVES DOS REIS.  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado..  Vencido  o  Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência. 0  Conselheiro Antonio Lopo Martinez declarou­se impedido.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  não  houve  antecipação do  tributo,  portanto  a  regra decadencial  a  ser utilizada deve ser  a expressa no  I,  Art. 173 do CTN, não havendo que se falar em decadência da exação referente ao ano de 1998,  já que o contribuinte foi intimado do lançamento em 31/12/2004.  Por despacho, fls. 0333, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  0336,  alegando,  em  síntese, que a decisão deve ser mantida, pois a regra decadencial utilizada (§ 4°, Art. 150 do  CTN) foi a correta.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  recurso  possui  seu  fundamento  em determinação  expressa  no Regimento  Interno da CSRF (RICSRF).  Portaria 147/2007:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova;  O cerne da questão está em decidir qual regra decadencial deve ser aplicada  ao presente caso.  O  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  trata  da  decadência  nos  seguintes  artigos:  CTN:  Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 343          5 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Na  interpretação  dos  artigos  acima  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que,  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito  passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art.  150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma  vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse  sentido,  encontramos  informação  do  Fisco,  fls.  0230,  idêntica  à  prestada  pelo  sujeito  passivo,  fls  006,  que  em  1998  houve  pagamento  do  tributo,  ponto  determinante para a aplicação da regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.  Portanto, não deve ser alterada a decisão proferida.          Fl. 382DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10508.000741/2004­75  Acórdão n.º 9202­01.839  CSRF­T2  Fl. 344          7   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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