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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728621 #
Numero do processo: 15374.004933/2001-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augoto Silva Pereira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374,004933/2001-94 Recurso n°. : 142.123 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 -Recorrente : JOSÉ ASSIS NUNES Recorrida : 1a TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.399 NULIDADE DO LANÇAMENTO.SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando - quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ASSIS NUNES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos MUSA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•.‘"t44-1 Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Augoto Silva P i reira de Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. C JOSÉ RI:AMAR BA- OS PENHA PRESIDENT /911,,fri /.(2/APYWIS jil • "el 1 1 1 tal. BRITTO r • OFLA FORMALIZADO EM: 28 FEv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ;Z:ja.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 Recurso n° : 142.123 Recorrente : JOSÉ ASSIS NUNES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 60/63, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, no valor de R$ 363.355,34, multa no valor de R$ 272.516,50 e juros de mora, calculados até 31/10/2001, no valor de R$ 153.590,30. A irregularidade apurada pelo auditor fiscal foi omissão de rendimentos proveniente de valores creditados em conta corrente, mantida em instituição financeira, cujas origens dos recursos utilizados nessas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificado do lançamento o contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 66/78, instruída pelos documentos de fls. 79/194. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro em decisão anexada às fls. 196/206, por unanimidade de votos, reduziu o valor do imposto lançado para R$ 295.351,76, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05E1',;•:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,42:44c-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 30 DO ART. 11, DA LEI N.° 9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N.° 10.174, DE 2001. A Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 da Lei n.° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora de procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 212) e na guarda do prazo legal apresentou o recurso voluntário de fls. 213/222. Em sua defesa, transcreve lições doutrinárias e jurisprudência para alegar, em síntese: - Afirmação incorreta no Acórdão - os valores da movimentação financeira acima indicados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n.° 9.311, de 24 de outubro de 1996; - fica sem sentido e desaparece o argumento usado no item 6 do Acórdão: Há que ser observado que os dados da CPMF não foram utilizados para efetuar o presente lançamento, posto que, conforme documento de fls. 19, o próprio contribuinte trouxe aos autos os extratos bancários que serviram de base para a autuação; - Da inconstitucionalidade e ilegalidade do Auto de Infração - o auto de infração foi sedimentado exclusivamente na soma dos depósitos bancários do ano-base de 1997, decorrente do afastamento de seu sigilo bancário, quando então vigia a Lei n.° 9.311, de 1996, criada especificamente para a cobrança da CPMF, que na sua redação original proibia a utilização das informações para a constituição de crédito tributário; 4 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA j 'e;-"eí= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MAL - SEXTA CÂMARA ---,;-ss Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 - com o advento da Lei n.° 10.174, de 2001, o seu art. 1° veio a dar nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n.° 9.311, de 1996, que alterou substancialmente o seu escopo, tornando facultativa a utilização das informações obtidas das instituições financeiras para a constituição do crédito tributário; - a nova redação do § 3° que permite a Receita Federal, com base na arrecadação da CPMF, fiscalizar e lançar outros tributos entrou em vigor no dia 10/01/2001, não podendo, pois, ser aplicada retroativamente, por se tratar de um flagrante desrespeito a Constituição Federal, art. 5°, inciso XXXVI; - o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, preceitua que a lei deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; - são atos jurídicos perfeitos, para os efeitos legais, os valores da CPMF pagos na vigência da redação original do § 3°, que vedava . expressamente a Receita Federal de utilizar aqueles dados na fiscalização de outros tributos, razão pela qual é nulo o auto de infração; - o § 2°, do art. 11, da Lei 9.311/96, com a redação do § 3° dada pela Lei 10.174, peca pela irrazoabilidade, transformando o que antes era uma forma específica de fiscalização de determinado tributo, num instrumento arbitrário; - o sigilo de dados reservados da vida bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra e utilização só podem advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucionalidade dos dispositivos das leis em comento; Às fls. 226 consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o Relatório. 4 5 _ 44t DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-••‘44--kt•-• SEXTA CÂMARA•; Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminar de nulidade do lançamento. 1.1. Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2. Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:cte;; 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rd-4- Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR199 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi- ,:ff tv-,M-"'-al...• SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.00493312001-94 Acórdão n° : 106-14.399 obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5°, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua : Art. 1 2 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (..) § Y Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 32, 42, 52, 6°, 72 e 9 desta Lei Complementar. (.-) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações -it14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2; SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 referentes ás operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. Enquanto as normas legais, anteriormente transcritas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 1.2 Ir-retroatividade da Lei n° 10.170 de 10 de janeiro de 2001. Com a edição da referida lei, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. g r No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) 9 dfl MINISTÉRIO DA FAZENDA c.-1.:*K4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoW.4-= • SEXTA CÂMARA•.s.tamir- Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 do assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) O procedimento fiscal teve inicio em junho de 2003 (fis 1/2), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. to r~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § /° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo -?5 MINISTÉRIO DA FAZENDA S3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, lii, a). Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 1 2 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 12 di/ 47$4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :siPt SEXTA CÂMARA 4k4U'i Processo n0 : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1966, como já ficou registrado, basta que a autoridade fiscal prove a existência de depósitos em contas corrente de instituições financeiras de titularidade do contribuinte. /3 (1 -7*='44, MINISTÉRIO DA FAZENDA klf,..t;i.:;;kI- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15374.004933/2001-94 Acórdão n° : 106-14.399 No caso em pauta, o auditor fiscal comprovou que o recorrente era titular da conta corrente n° 120.831-7, agência 475, Banco UNIBANCO, cujos créditos, no ano-calendário de 1998, totalizaram R$ 1.337.001,25, retificado pela decisão de primeira instância para R$ 1.281.064,20. O recorrente, por sua vez, deixou de trazer aos autos documentos hábeis e idóneos a fim de justificar a origem dos recursos levantados pelo auditor fiscal. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. , , • ir MV Sn E e I S DE BRUTO 14 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000430/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Terceirização. Dedutibilidade. A utilização de serviços prestados a título de terceirização por empresa ligada justifica-se quando constatado que estes são usuais ou normais na atividade exercida pela tomadora dos mesmos.
Numero da decisão: 103-22.899
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000430/2002-11 Recurso n° 151717 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-22.899 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A Recorrida TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO! Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IRPJ. CSLL Prestação de Serviços. Terceirização. Dedutibilidade. A utilização de • serviços prestados a título de terceirização por empresa ligada justifica-se quando constatado que estes são usuais ou normais na atividade exercida pela tomadora dos mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por VISTASEG CORRETORA DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • `I oura • ODRI g • g :ER • Presi, ente MA: I0 MACHADO CALDEIRA Relator 4 Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 " Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 2 FORMALIZADO EM: z 7 p1/4BR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho Paulo Jacinto do Nasciment • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCO I /CO3 Acadão n.° 103-22.899 Fls. 3 Relatório BANCO ALVORADA S/A (Sucessor por incorporação de VISTASEG Corretora de Seguros S/A), inscrita no CNPJ sob o número 33.670.163/0001-84, interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente a exigência de IRPJ e CSLL, ano-calendário de 1998, decorrente da glosa de despesas de prestação de serviços - terceirização. • A ação fiscal e as impugnações apresentadas pela contribuinte, anexas às fls. 141/158 e 200/217, quando do julgamento efetivado pela 8*. Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, mereceram o seguinte relato: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls 110/117, referentes ao IRPJ e seus reflexo CSLL, ambos lavrados pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, dos quais o interessado foi cientificado em 18/03/2002, consubstanciando exigências nos valores de R$ 625.504,92 e 200.161,57 , respectivamente, multa de 75% e demais acréscimos morató rios. Da autuação relativa ao 1RPJ decorreu a outra. Conforme descrição dos fatos de fls 108/109, a autuação principal teve como fundamento glosa de despesas registradas na conta 853.010-7/ Assessoria Técnica (Subconta 141 - sociedades ligadas) por falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização. As despesas glosadas seriam referentes, segundo relato, à serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas e métodos, telefonia, telex, correspondência, serviços gerais e administração de ativos financeiros. Seriam respaldadas por contrato de terceirização realizado com o Banco Boavista Interatlântico SA , que estabelecia como preço pelos serviços• prestados percentual sobre os valores registrados nas rubricas de renda variável, renda fixa, revendas a liquidar e cotas de fundo de investimento. Inconformada, a interessada apresentou as impugnações de fls 141/158 e 200/217, relativas, respectivamente ao IRPJ e CSLL. Quanto a autuação principal alegou que : 1) Não possui infraestrutura própria. Terceiriza, mediante contrato firmado com o Banco Boa vista Interatlântico SA, serviços diversos, ofertando em troca preço ajustado pelas partes: 2) As instituições financeiras estão dispensadas por Lei de emitir notas fiscais; 3) Os recebimentos, pelo Banco Boavista, dos serviços prestados impugnante, foram devidamente registrados; 4) O fato de o valor das despesas representarem 1/3 da receita bruta da interessada não pode legitimar a glosa; 5) Nada impede que sociedades ligadas celebrem contratos de prestação de serviços e que estipulem, como preço, percentual incidente sobre determinados registros contábeis. No so . - J 1 . • Processo n.°18471.000430/2002-11 CCO 1 /CO3 - • Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 4 concreto, as rubricas contábeis sobre as quais recai o percentual utilizado são representativas de ativo; 6) Conforme descrição detalhada de cada serviço prestado, o preço ajustado é razoável; 7) Os serviços prestados referem-se a serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas, telefonia, telex, correspondências, serviços gerais e administração de ativos financeiros. Tais serviços, são, por sua própria natureza, necessários ao desenvolvimento da atividade operacional da interessada; 8) Determinados serviços são de ordem imaterial, inventiva, de forma que sua realização não pode ser demonstrada fisicamente; 9) A efetividade dos serviços de ordem material é inquestionável, já que os serviços são imprescindíveis à consecução das atividades da interessada e o resultado dos serviços prestados . é incontroverso; 10) Conforme RAIS anexo, a interessada somente possui um funcionário. Na impugnação relativa a CSLL foram repetidas as mesmas questões já argüidas relativamente ao IRP.I." A Decisão de primeira instância anexa às fls. 263/269, restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A pessoa jurídica que deseja beneficiar-se, para efeitos tributários, de despesas realizadas mediante contrato de terceirização, deverá, como todas as demais pessoas jurídicas, comprovar que as referidas despesas foram efetivamente incorridas, que são necessárias à manutenção da atividade operacional e que são normais em tal atividade. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido no auto de infração principal se estende aos reflexos. Lançamento Procedente" Da decisão de I'. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 283/320, recepcionada aos 23/03/2006, mediante a qual reafirma as razões de defesa arroladas em sua peça impugnatória, e acrescenta: - em sua decisão a autoridade julgadora de 1° grau afirma que os valores das despesas pagas não atendem ao critério da razoabilidade e que "caberá ao sujeito passivo o ônus de fazer a prova dos requisitos de dedutibilidade, podendo, para tanto, utilizar-se de todos os meios admitidos em direito". Ocorre, que, a r. decisão ora recorrida utilizou-se de fundament ,.,ção . .. á . . • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 ., Acórdão n. Fls. 5 diversa daquela dispensada pela d. Fiscalização Federal por ocasião do lançamento tributário, • impondo-se, por conseguinte, a sua anulação por esse E. Conselho de Contribuintes; - a acusação fiscal em questão baseou-se na premissa de que "a VISTASEG não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que os serviços de assessoria técnica teriam sido efetivamente prestados pelo BBIA, tampouco que as respectivas despesas teriam sido realizadas". Por outro lado, a d. Delegacia de Julgamento considerou legitimas as glosas efetuadas na autuação por "falta de comprovação da necessidade e usualidade das referidas despesas na consecução das atividades operacionais da VISTASEG". Dessarte, a r. decisão ora atacada inova, sem quaisquer sombra de dúvidas, a fundamentação da respectiva exigência fiscal, sem, no entanto, que fosse garantida à Recorrente a oportunidade de defender-se de forma eficaz, contrariando, conseqüentemente, o dispsto no § 30 do art. 18 do Decreto n" 70.235/72; - a fundamentação da glosa das despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pela VISTASEG, deveria ter sido acompanhada de elemento probatório, produzido • pela fiscalização, de que os gastos suportados não foram necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Bens arrolados às fls. 376 e 407/408, com juizo de seguimento às fls. 409 ((:65)É o Relatório. . . • Processo n.° 18471.000430/2002-11 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua • admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar a recorrente propugna pela nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que esta teria inovado em relação à acusação fiscal. Não vislumbro nos autos a alegada inovação a que se reporta a defesa. A autuação deveu-se à falta de comprovação da necessidade e da efetiva realização dos serviços, motivo esse determinante para a manutenção do lançamento pela turma recorrida, como se verifica do relatório e das peças processuais. Assim, não havendo inovação do lançamento, nem cerceamento do direito de defesa, deve ser afastada essa preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da análise dos autos vê-se que o cerne do litígio é a prova da necessidade e efetividade dos serviços prestados pelo Banco Boavista S/A, contabilizados pela fiscalizada na conta 853.010-7 Assessoria Técnica (Sub-conta 141 - Sociedades Ligadas). A acusação fiscal é de que a despesa não foi comprovada, sendo portanto passível de exclusão do lucro liquido. De forma expressa é reconhecido na decisão de 1" instância que "é fato incontroverso, nos autos, que a Vistaseg Corretora de Seguros SA não possui infra-estrutura administrativa própria. Terceiriza serviços de pessoa jurídica ligada, qual seja, o Banco Boavista Interatlântico SA Conforme contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa, financeira, fiscal e societária, acostado às fls. 71/78, a cobrança pelos serviços prestados era feita com base em percentual incidente sobre as contas 13.00.00 - Renda Variável, 14.00.00 - Renda Fixa, 15.00.00 - Revendas a Liquidar, e 19.00.00 - Cotas de Fundos de Investimentos. Intimada a comprovar os pagamentos efetuados, relativos à conta 853.010-7, bem como a justificar a necessidade e efetividade dos serviços, a fiscalizada apresentou o contrato de fis 71/78, as ordens de pagamento em favor do Banco Boavista, fls 80/92, e as planilhas de fls 76/78. Em sua peça de defesa a recorrente aduz ser empresa ligada ao Banco Boavista SA e que, no ano-calendário sob autuação, utilizou de sua infra-estrutura administrativa mediante contrato de terceirização e preço ajustado entre as partes. Os serviços glosados referem-se a serviços de pessoal, contabilidade, processamento de dados, análise de sistemas, telefonia, tel , correspondências, serviços • e administração de ativos financeiros. . " Processo n.• 18471.000430/2002-11 CO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.899 Fls. 7 Mesmo de uma análise perfunctória conclui-se que tais serviços, são, por sua própria natureza, necessários ao desenvolvimento da atividade operacional da interessada. Com efeito, tais serviços são usuais na consecução da atividade exercida pela fiscalizada, sendo, por natureza, necessários à manutenção de sua atividade operacional. Como bem reconhece a decisão recorrida o fato de tais serviços serem prestados por instituição ligada à fiscalizada não invalida sua dedutibilidade. No mundo negociai é facilmente encontrada a situação que ora se analisa, podendo-se afirmar que ela é até mesmo usual. É, pois, comum em determinado grupo econômico que serviços, tais como os glosados pela fiscalização, sejam prestados por instituição ligada, a fim de centralizar e especializar as operações, reduzindo conseqüentemente os custos. Vê-se, também, que as despesas e receitas foram devidamente contabilizadas pelas pactuantes, sendo os respectivos registros contábeis devidamente efetuados. Outro ponto a ser observado é o fato de que a fiscalizada dispunha em seu quadro de empregados de apenas um funcionário, o que robustece a tese de necessidade de contratação de serviços de terceiros, haja vista que sem ela a pessoa jurídica não poderia exercer suas atividades, mantendo em conseqüência o seu funcionamento. Entendo, pois, estar a recorrente respaldada pelo contrato pactuado entre as partes, fls. 71/78, as ordens de pagamentos emitidas, fls. 80/92, e os lançamentos contábeis relativos às despesas glosadas, considerando suficientes os elementos acima para caracterizar a dedutibilidade dos dispéndios. Reputo que restou comprovado que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, que estas são necessárias à manutenção da atividade operacional, e que são normais no tipo de negócio exercido pela recorrente. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, concluo pela dedutibilidade dos dispêndios glosados pela fiscaliozação. Em relação à tributação reflexa é de se ressaltar que, o decidido em relação ao IRPJ se estende à autuação que formalizou a exigência da CSLL. Em suma, conforme o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões-DF, em 01 de março de 2007 2€/"Gde--en•.10 MACHADO CALDEIRA Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4730404 #
Numero do processo: 18336.000133/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se toma eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. MULTA REGULAMENTAR. • Deve ser afastada se não evidenciado intuito de fraude por parte do contribuinte, bem como não restou obstaculizada a arrecadação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JOÃO • 'ACOSTA • Presi -n • AON A6R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, TRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. ultc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e respectivos acréscimos legais, objeto de Notificação de Lançamento, cujos fatos acham-se assim descritos às fls. 04: • A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS solicitou através do Processo n° 18336.000064/99-33 a Retificação da D.I. n° 99/0401714-0 na qual solicitava restituição de R$ 2.629,18 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezoito centavos) por razão de redução de quantidade importada. No mesmo processo foi anexado a D.I n° 99/0401619-4 na qual havia recolhido a importância de R$ 50.394,64 a título de complementação de imposto de importação recolhido intempestivamente (após o registro da D.I.) não tendo recolhido a competente multa de mora no DARF respectivo, o qual é cobrado pela União neste ato deduzido do valor a restituir. Na D.I. n° 99/0401714-0, o importador ao aumentar a quantidade de 1.323,660 TM para 3.682,317 TM passou a dever imposto pela diferença a mais no valor unitário do galão, ou seja US$ 0,4220/unid./gal. No valor de débito total de R$ 50.394,64 relativos a diferença de impostos (parte principal) pago conforme DARF • anexo do presente processo, deixando de recolher o valor relativo a multa de mora mais juros em conformidade com os termos dos arts. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97. Foi ainda apurada "inexistência na Fatura Pifco, n° PIFSB-644/99 de 28/jul/99, objeto de multa no presente Auto de Infração, dos elementos essenciais de validação de Fatura constantes no art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m", bem como, o art.427, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85); A Fatura Comercial não apresenta endereço da exportadora (PFICO) nas Ilhas Cayman, n° de registro da firma ou qualquer outra identificação além do nome e n° da Fatura. Da forma como se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 apresenta pode ter sido emitida em qualquer país do mundo, como pode ter sido emitida em computador particular. Apresentação de fatura comercial em desacordo com as exigências estabelecidas no art.425 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n°91.030/85." Ciente do lançamento, a contribuinte manifestou-se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação, alegando, basicamente, que: 1. "a Petrobrás em vista de que o processamento da • importação, lastreada na DI 99/0401714-0, ainda estava em curso, nos termos da Instrução Normativa n° 69/96, aproveitando-se, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, efetuou o ajuste no valor da importação, dando notícia ao fisco, através do processo n° 18336.000064/99-33, fazendo o pagamento da diferença do II, com juros, mas sem multa.", ressaltando que, no momento da denúncia, "a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quanto efetuou a protocolização da notícia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente a cobrança da multa em questão." Seu entendimento quanto a não incidência de multa quando da denúncia espontânea se confirma pelo entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. III. A alegação da autoridade coatora de que a Fatura Comercial está em desacordo com as exigências regulamentares é infundada, posto que as irregularidades apontadas não importam na nulidade da Fatura, como demonstra pela citação de Acórdãos emanados pelo Conselho de Contribuintes; IV. De acordo com "o art.18, caput, do Decreto n° 70.235 de 1972, com redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748, de 1983, confere à autoridade julgadora o poder de determinar como oficio a realização de perícia, ressalvando que assim deve fazer quando entender a medida como necessária à solução do litígio.", de forma que, se houve falhas na fatura comercial "e como o que interessava saber/comprovar era se 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 aqueles documentos traziam a devida adequação/correlação às importações em questão, poderia o d.fiscal servir-se de perícia, o que não o fez.", vindo a ferir o princípio do devido processo legal; V. "por não estar adstrito à prova até então produzida, era poder/dever da autoridade ampliar os meios de elucidação da verdade substancial, a para tanto antes de autuar converter em nova diligência a fito de elucidar a "vexata quaestio" que lhe foi posta, enriquecendo a revisão com outros adminículos, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de efetivação de perícia." • VI. Não há como se refinar a apreciação da prova material apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado e ao princípio da verdade material VII. Se não aceitas as razões da Impugnante e mantido for o auto, vêm impugnar os juros de mora imposto nos autos, uma vez que a luz da lei civil, arts. 1062, 1063 e 1064, os juros estão estabelecidos em 6% ao ano e ainda na Constituição Federal em seu art.162 que limita a cobrança de juros em 12% ao ano. Requer pela nulidade do Lançamento por ilegalidade, ou se assim não for, pelo seu cancelamento em razão de sua improcedência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, a autoridade julgadora de Primeira Instância, entendeu pela Procedência do Lançamento, consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 19/05/1999. Ementa: FATURA COMERCIAL. Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, toma-se cabível a exigência da penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 Data do fato gerador: 19/05/1999 Ementa: CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL OU ATO NORMATIVO. Tendo o Poder Judiciário a prerrogativa constitucional do controle da constitucionalidade de norma legal ou ato normativo, exorbita a competência legal das instâncias administrativas apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a 41111 responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente." Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando preliminarmente que caso idêntico já fora julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 11968.000530/00-47, em que a tese da recorrente foi totalmente recepcionada, pelo que, requer pela observância daquele julgado para que possa ser aplicado ao presente. Reitera os fundamentos expendidos em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que "no que tange aos arts. 44, inciso I, e art. 61 da Lei 9.430/96, entendemos que estes não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, mormente, tratar-se de matéria reservada a Lei Complementar. A Lei n° 5.172 de 25/10/1966 — Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela nova Constituição como Lei Complementar — não podendo ser alterada por lei ordinária." Ressalta que "a administração deve tomar sem efeito os atos declaradamente viciados, não importando pesar que o faça sob a alegação de "controle da constitucionalidade e/ou ilegalidade" ou outras teses, mas desde que o faça, pois este é o pensamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da SUMULA 473." Requer pela nulidade do lançamento ou sua improcedência. Comprovante do Depósito Recursal às fls. 90/91. É o relatório. f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A Recorrente tem razão. A questão principal ora em discussão não é nova, sendo que a jurisprudência deste tribunal já se pacificou a respeito, vide, por exemplo, Acórdão n° 302-34302, prolatado à unanimidade de votos pela C. 2' Câmara 41, deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 06/07/2000: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, elide o pagamento de quaisquer penalidades incidentes, inclusive da multa de mora. Recurso voluntário provido." (grifei) Já tive inclusive a oportunidade de me manifestar recentemente sobre a matéria, como relator, no julgamento do Recurso n° 124.239, interposto pela própria Recorrente e que restou provido por unanimidade de votos ( Acórdão n° 303- 9 30517 / Sessão de 06/11/2002) vide ementa do julgado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN a . exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio vinculadas ao fato gerador, se torna eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo.• Recurso Voluntário provido." (grifei) Com efeito, à luz da correta exegese do art. 138 do CTN, a exoneração do dever de recolher a penalidade, seja de mora ou de oficio, vinculada ao fato gerador, se toma eficaz a partir do momento em que existe um espontâneo e integral recolhimento do tributo. No caso presente demonstra-se incontroverso entre as partes que é exatamente o que ocorreu, razão pala qual não há como prevalecer a autuação originária neste particular. Também não procede a exigência da multa tipificada no art. 521 inciso IV do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Tenho para mim que a Fatura Comercial de fls. 19 atende perfeitamente à finalidade à qual..4 se propõe. Inobstante eventuais omissões formais em seu preenchimento, consta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 124.728 ACÓRDÃO N' : 303-30.577 claramente o valor e a descrição da mercadoria importada, o que satisfaz plenamente ao controle fazendário para fins de tributação. Estivera a Recorrente pleiteando por tratamento tributário diferenciado, em virtude de eventual acordo internacional firmado com o Pais exportador, a questão da exata procedência dos produtos importados, conquanto que para mim não suscita dúvidas, tomaria contornos mais relevantes. Não é o que ocorre. Trata-se no caso presente de importação normal, e cuja tributação em nada foi obstaculizada por eventuais imprecisões no preenchimento da fatura comercial emitida pelo exportador. 1111 Alem do que, a impropriedade na aplicação da penalidade regulamentar em cotejo é ilustrada pelo conceito muito bem aplicado no julgamento do Acórdão n° 302-34118, proferido à unanimidade de votos pela r Câmara deste Terceiro Conselho: "CERTIFICADO DE ORIGEM x FATURA COMERCIAL. A omissão, na Fatura Comercial, da data de sua emissão, torna impossível afirmar se foi emitida antes ou depois do Certificado. A indicação expressa no Certificado do número da Fatura, pressupõe que quando da emissão deste, já existia a Fatura. Aplicação das disposições do art, 112 do CTN em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.(in dublo pro reo). Recurso provido." Não há nada nos autos que possa evidenciar intuito de fraude por parte da Recorrente, esta que inclusive, como se viu, recolheu espontaneamente o Imposto de Importação. E mesmo se houvesse indicio de inidoneidade da Fatura Comercial, não há prova cabal neste sentido o que, quando muito, suscitaria dúvida, e na dúvida aplica-se o art. 112 do CTN, mencionado na ementa retro transcrita. Ainda, nota-se que o valor da multa regulamentar ora afastada é irrisório, não alcançando o previsto no § 1° do art. 18 da Lei n° 10.522/2002, in verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.577 § 12 Ficam cancelados os débitos inscritos em Divida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a RS 100,00 (cem reais)." Ante o exposto e o que mais nos autos consta, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 70/89, cancelando a imposição de ambas as multas lançadas na autuação originária. Finalmente, observo que a multa cominada nos presentes autos foi imputada após dedução de restituição pleiteada pela Recorrente nos autos do Processo n° 18336.000064/99-33. Assim, está claro que a d. fiscalização concordou e efetuou a pleiteada restituição, abatendo-a do valor exigido a titulo de multa moratória. 1111 Sendo considerada indevida, no presente julgamento, a multa moratória, é facultado à Contribuinte a restituição em espécie do valor pleiteado e deferido, com os consectários legais. Tal pleito deverá ser efetuado nos autos já constituídos para tanto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 NILP)N L ARTO- Relator 4111 8 • . .. /4L,V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'5,11,11,4" TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000133/2001/49 Recurso n.°:. 124.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 doS Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.577 Brasília- DF 19 de março de 2003 II J e : e, Ã ola da Costa Presi e -nte da Terceira Câmara a --- / Ciente em: 12 1 oa3-ii.Q 13003 i .44:adro i, qi i ki lb ihail, II 1. .40 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.011317/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.291
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda ii Seção de Julgamento, po ii., animidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUAS 5' ."-"1-0 FREIRE - Presidente ia ...... cp CA eia: a_ ""'") BERNADETE DE OLIVEIRA BAÁROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .."...) i Processo n° 37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 122 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 14/10/2005, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3°, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 08 a 09), a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar o LTCAT, o PPRA, e o PCMSO, referentes aos anos de 2001 a 2004. Segundo o Relatório da Aplicação da Multa (fls. 10/11), foi verificada circunstância agravante prevista no art. 290, inciso V, do RPS, acarretando a elevação da multa em três vezes, conforme art. 292, inciso IV, do mesmo normativo legal. A recorrente não impugnou o auto via peça de fls. 22 a 71 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.426.4/0052/2006 (fls. 73 a 75), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso (fls. 82 a 91), alegando, em apertada síntese, que o auto é nulo por cerceamento do direito à ampla defesa, já que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, especialmente com o TIAD, que demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. É o relatório. 2 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00/91 Fl. 123 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso, verifica-se que a recorrente apenas tenta demonstrar que houve cerceamento de defesa, argumentando que a fiscalização não comprovou documentalmente o fato que ensejou a autuação, e que o auto foi instruido deficientemente, sem o TIAD, documento que, conforme entende, demonstraria se a recorrente deixou ou não de apresentar os documentos exigidos pela legislação. Porém, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização instruiu corretamente os autos, juntando o TIAD à fl. 14 do presente processo administrativo fiscal. Verifica-se, também, que o referido TIAD ostenta a assinatura e carimbo da Supervisora de Recursos Humanos da empresa autuada, o que comprova o seu regular recebimento pela recorrente. Portanto, a autoridade autuante demonstrou, sim, que intimou a recorrente, por intermédio do TIAD, a disponibilizar os documentos cuja não apresentação ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Assim, restou demonstrado que houve infração à legislação previdenciária e como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, 3 Processo n°37311.011317/2005-91 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.291 Fl. 124 Voto do sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 t3C.••• •••• ".."`• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001147/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.606
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão nº 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001147/2002-14 Recurso n° 123.979 Voluntário _ _Matéria_ PIS - Auto de Infração-- _ Acórdão n" 202-17.606 Sessão de 07 de dezembro de 2006 2,{:„I • N o D.-7,-. C v°- Recorrente PARLE SUPERMERCADOS LTDA. C ........... ............ Rubrica ......Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/08/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. /E • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . As instâncias administrativas não têm competência CONFERE COM O ORIGNAL para apreciar vícios de ilegalidade e de Brasília, 06 ZoQl- inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à Andrezza Na mento Se:hl-tu:UI legislação vigente. Mal. Siape 13771go Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -4 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a decisão tomada •• '';'• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 06 0,2./ 20 12-7- •Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Fls. 2 AmIrpga IIcimento Schmcikal • . • -Mt. Siape 1377389 • em sessão de 09/06/2006, que seria objeto do Acórdão ris! 202-17.167 e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • ANTÓNIO CARLOS ATULIM - - - - _ Presidente _ TINI° O ER Relator Desii ado (*) • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L•Spez. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, Raimar da Silva Aguiar, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, fl. 240, o Conselheiro Antonio Zomer. -4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINn E; CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 / 000 g- ; Fls. 3 Andrezza Na cimento SChnicikal Mal. Siane 1377389 Relatório Trata-se este processo de auto de infração (fis: 109/113), lavrado em 29/05/2002, para exigência da contribuição para o PIS, no valor de R$ 30.279,50, resultante do confronto dos livros fiscais da empresa com as declarações apresentadas ao Fisco, no procedimento denominado de verificações obrigatórias. _ Irresignada, a autuada apresentou impugnação, na qual_alega_que_akalterações__ - introduzidas pelas Leis n2s 9.715/98 e 9.718/98 na base de cálculo e na aliquota da 4,ntribuição são inconstitucionais e ilegais, por afrontar o art. 195, I, da CF/88 e o art. 110 do CTIN. • A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração, por meio do Acórdão n2 2.003, de 13/02/2003, sob o argumento de que não cabe à esfera administrativa manifestar- se sobre a inconstitucionalidade das leis. No recurso voluntário, a contribuinte reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando que nem mesmo a EC n 2 20/98 foi capaz de sanar o vicio de inconstitucionalidade das Leis n2 9.715 e 9.718, de 1998. O recurso teve seguimento sem depósito ou arrolamento de bens, por força de liminar, comprovada pelos documentos de fls. 197/198. É o Relatório. • • —4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONtRiBUINTES. • CONFERE COMO ORIGINAL I Processo n.° 18471.001147/2002-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.606 Brasília, 06 k Fls. 4 Andrezza Nas ento Schnicikal Mat. Siapc 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Preliminar O presente processo já foi apreciado por duas vezes por este Colegiado. Na primeira oportunidade, na sessão de 19/10/2004, o julgamento foi convertido em diligência, cx5rn o objetivõ -de Oie fosse verificadõ junto à contribuinte se a liminar ainda estava em vigor. Intimada da Resolução, a empresa não se manifestou, sendo o processo devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes. Reapreciando o processo, esta Câmara, na sessão de 29/06/2006, decidiu por não conhecer do recurso por falta de arrolamento de bens. Com o falecimento do relator originário, Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, sem que o voto estivesse devidamente formalizado, fui designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-536, constante à fl. 240. Ao examinar os documentos acostados aos autos, às fls. 241/253, extraídos do site do TRF da 22 Região em 15/05/2006, constatei que a liminar em que se apóia o presente , recurso voluntário foi confirmada por sentença, a qual, por sua vez, foi mantida pelo referido tribunal. A decisão de segunda instância foi embargada pela Fazenda Nacional, sendo que estes embargos ainda não foram apreciados, conforme se verificou na home page do TRF2 em 19/11/2006. Desta forma, foi equivocada a decisão tomada por este Colegiado na sessão 29/06/2006, pois o presente recurso reúne todas as condições para ser conhecido. - Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, interesse público, economia processual e eficiência, proponho que esta Câmara decida, pelo cancelamento e não formalização do Acórdão n2 202-17.167, resultante da decisão anterior, e conheça do recurso, para apreciá-lo nos termos do voto que apresento a seguir. Mérito Conforme se verifica na descrição dos fatos e no cotejo do demonstrativo de fls. 75/77 com os balancetes de fls. 78/85, as diferenças foram constatadas e lançadas pela Fiscalização a partir dos dados escriturados na própria contabilidade da contribuinte. Ou seja, o que se encontra lançado não decorreu das alterações introduzidas na base de cálculo da do PIS por meio da Lei n2 9.718/98, mas sim da declaração e de pagamento a menor por parte do sujeito passivo. As alegações trazidas no recurso, relativas à inconstitucionalidade das Leis n2s 9.715 e 9.718, de 1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à majoração da alíquota e sua não recepção pela EC n 2 20/98, escapam à . esfera de competência do julgador administrativo. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 18471.001147/2002-14 06 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.606 Brasilia, ima , Fls. 5 Ándretta Nascimento Schmcikal Mat. Nla e I3773W) • É cediço que. ..e en e incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Enquanto não elidida esta presunção pelo órgão _competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando que a recorrente não trouxe nenhum elemento fático que demonstre a inclusão de outras receitas não decorrentes ao faturamento na base de cálculo utilizada_no lançamento,_voto, em preliminar,-pelo can* amento da decisão proferida na sessão de 29/06/2006, que seria objeto do Acórdão n2 202,117.167, e, no mérito, para se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • • -4 t' C Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4729420 #
Numero do processo: 16327.001914/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência. IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT nº 02/96. Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito.
Numero da decisão: 101-93906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência. IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT nº 02/96. Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito.

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DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 PRELIMINAR. LANÇAMENTO. NULIDADE. A suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante liminar em mandado de segurança não inibe a competência da autoridade administrativa para constituir crédito tributário para prevenir a decadência IRPJ. LANÇAMENTO. LITÍGIO. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. Quando o sujeito passivo prefere o encaminhamento do seu pleito à autoridade judicial, fica prejudicada apreciação da mesma matéria pela autoridade administrativa. Entretanto, se a autoridade lançadora não observou a legislação tributária e normas complementares vigentes na formalização da exigência, não pode prosperar o lançamento. IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. O lançamento de ofício para exigência do imposto de renda devido em razão da não observância do limite de 30% do lucro real, para a compensação de prejuízo fiscal, deve observar o disposto nos artigos 193 e 219 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96 Preliminar rejeitada e recurso provido, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "- eS P 1sÀ RRIGUES PRESIDEIE PROCESSO N°: 16327 001914/00-64 2 ACÓRDÃO N° 101-93.906 KAZU I SHIOBARA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 S 7 T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 RECURSO N°. 128.488 RECORRENTE. BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A. RELATÓRIO A empresa BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE FIRST BOSTON GARANTIA S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 33.987.793/0001-33, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento diz respeito à compensação indevida de prejuízos fiscais, nos períodos-base de 1996 e 1998, acima do limite de 30% do lucro líquido, ajustadas pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda, com infração dos artigos 196, inciso III e 197, § único do RIR/94 e artigo 15 e § único da Lei n°9.065/95. A exigência foi formalizada sem a multa de lançamento de ofício, com base no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da medida liminar concedida nos autos de mandado de segurança n° 96.0025975-5, em tramitação da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária Federal em São Paulo. O sujeito passivo impugnou a exigência argüindo a nulidade do lançamento, com fundamento no a go 62, do Decreto n° 70.235/72, e, solicitou o cancelamento dos juros moratórios f.ce à suspensão da exigibilidade pela concessão da liminar em mandado de segurança , PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 Acrescentou que o prejuízo fiscal compensado, acima do limite de 30% do lucro real, foi tributado no ano de 1999 e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência e que, quando muito, a insuficiência de imposto a pagar seria de R$ 2.196.560,15, conforme demonstrativo abaixo: DISCRIMINAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO COM OBSERVÂNCIA DIFERENÇA LIMITE DE 30% DO LIMITE DE 30% CALCULADA Prejuízos fiscais acumulados até 1995 53..462..506,39 53..462..506,39 . Lucro Real de 1996 45..840..970,83 45..840..970,83 CSLL apurada em lançamento de ofício (3..183..488,24) Lucro Real de 1996 ajustado 42..557..482,59 . Prejuízo fiscal utilizado em 1996 (45.840..970,83) (12.,767..244,78) Lucro Real após a compensação O 29..790..237,81 IR devido em 1996 O 7,423,559,45 7.423.559,45 Saldo de prejuízos fiscais 7..621.535,56 40..695.261,61 Prejuízo fiscal apurado em 1997 (4.508.051,56) (4.508.051,46) Prejuízos fiscais acumulados até 1997 12,.129.,587,02 45.203.313,07 Lucro Real de 1998 15.209..959,50 15..209.959,50 . Prejuízo fiscal utilizado em 1998 (12.129.587,02) (4..562.987,85) Lucro real após a compensação 3.080..372,48 10..646.971,65 IR devido em 1998 746.093,12 2.,637..742,91 Saldo de prejuízos fiscais 40..640.325,22 Lucro Real de 1999 94..915.321,24 94..915.321,24 Prejuízo fiscal utilizado em 1999 O (28.474..596,37) Lucro Real após a compensação 94..915.321,24 66.440.724,87 IR a pagar 14.237..298,19 9.966..108,73 Adicional a pagar 9.467.532,12 6.620.072,49 Total de IR a pagar em 1999 23.704..830,31 16..586.181,22 (7.118.649,09) IR remanescente (não compensado) O O 2.196.560,15 1 Na decisão de 1° grau, de fls. 363 a 370, a autoridade julgadora não /"` aceitou a tese da postergação de pagamento por inobservância do regime d ; PROCESSO N°: 16327001914/00-64 5 ACÓRDÃO N° 101-93.906 competência, por entender que o referido instituto aplicar-se-ia apenas à hipótese de contabilização indevida e apuração do lucro líquido e corrigiu de ofício, no cálculo do IRPJ, reconhecendo o direito à parcela isenta para a incidência do Adicional do mesmo imposto e, ainda, indeferiu o pleito quanto ao juros de mora No recurso voluntário, de fls. 376 a 410, a recorrente reitera a preliminar de nulidade do lançamento por ter sido lavrado na vigência da medida liminar que suspendeu a exigência do crédito tributário e tendo em vista o disposto no artigo 62, do Decreto n° 70,235/72 e argüi a ilegalidade da aplicação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, por ofensa ao artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional e, também, porque não seria aplicável ao período-base de 1996, já que, nos termos do artigo 87 da mesma lei, ela somente produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 1997 No mérito, solicita seja excluída da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no ano-calendário de 1996, o valor correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigido no processo administrativo fiscal n° 16327.001915/00-27 e, sustenta a tese da postergação de pagamento de imposto pela inobservância do regime de competência e que, ainda que não seja aceita a tese, que seja considerado o valor do imposto pago a maior no ano de 1999, para reduzir o valor do lançamento objeto destes autos /2\,) É o relatório. / PROCESSO N°: 16327,001914/00-64 6 ACÓRDÃO N° 101-93.906 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que a autoridade preparadora encaminhou os autos a este Conselho sem qualquer ressalva quanto à garantia oferecida. PRELIMINAR Antes do advento do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, o Poder Judiciário vem decidindo, reiteradamente, que a autoridade administrativa pode e deve constituir crédito tributário para prevenir a decadência, mesmo que a exigência do mesmo esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Entre outras decisões, merece destaque o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Mandado de Segurança n° 6.511-DF, no processo n° 95.0065406-7 (DJU-1 de 15/04/96, pág. 11,506), com a seguinte ementa: "Tributário. Lançamento por Homologação. Medida Liminar. No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN; art. 150, sç 4°). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema legal, o qual legitima o procedimento fiscal ensejando ao contribuinte a mais ampla defesa Nessa linha, o acórdão recorrido deve ser mantido pela sua conclusão mas exclusivamente por essa motivação, e não por aquela que transbordo dos limites da lide, decidindo desde logo matéria ainda o examinada pelo W. Juiz Federal. Recurso ordinário improvido. PROCESSO N°. 16327,001914/00-64 7 ACÓRDÃO N° : 101-93,906 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr, Ministro Relator." Este entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem sendo mantido conforme decidido em 09/04/2001, no Recurso Especial n° 119986/SP, no processo n° 97.0011016-8, relatada pela Ministra Eliana Calmon, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN). 2. Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir seu crédito. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento (destaquei) 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." /Como se vê, a última instância do Poder Judiciário para matéria 7- infraconstitucional já firmou pacífica jurisprudência sobre a possibilidade de a autoridade. , PROCESSO N° 16327.001914/00-64 8 ACÓRDÃO N° 101-93.906 administrativa constituir crédito tributário mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança Desta forma, não vejo como acolher a preliminar suscitada relativamente à nulidade do lançamento O lançamento está consoante com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, opino seja rejeitata a preliminar suscitada. MÉRITO Quanto ao mérito, embora o litígio pendente junto ao Poder Judiciário esteja relacionado com a limitação de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais, o litígio estabelecido mediante impugnação interposta é o de que o lançamento deveria ter sido providenciado por inobservância do período de competência e postergação de pagamentos. Desta forma, o litígio estabelecido insere-se no item 3, do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, ou seja, a forma de constituição de crédito tributário não está abrangida pelo litígio judicial e como tal, deve ser conhecido por esta Câmara. A decisão recorrida entendeu que a postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência só aplica na hipótese de inexatidão contábil e não quanto à inclusão e/exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real, ou melhor, não se aplica ao ajuste do lucro real que deveria ser objeto de retificação da declaração de rendimentos.7-, PROCESSO N°: 16327.001914/00-64 9 ACÓRDÃO N° . 101-93.906 Justifica o seu raciocínio da seguinte forma . (a) o artigo 219 do RIR/94 trata de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução; (b) compensação de prejuízo fiscal não é uma forma de dedução como quer o sujeito passivo; (c) o artigo 196 do RIR194 diferencia "deduções" e "prejuízos fiscais" e que os prejuízos fiscais compensáveis são os de períodos-base anteriores; (d) por via de conseqüência, o artigo 219 do RIR/94 não autoriza a exclusão de prejuízos fiscais, não constituindo previsão legal para a compensação de ofício dos valores envolvidos. A decisão recorrida não examinou o disposto no artigo 193, § 2°, do RIR/94 que corresponde ao § 4°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1.598/77 O artigo 6° do Decreto-lei n° 1597/77 dispõe: "Art. 6° - O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício ... § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. § 4 0 - Os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinaCo do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele e cluídos, serão, na determinação do lucro real do período competent i e, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamenteA ( , L PROCESSO N°: 16327..001914/00-64 10 ACÓRDÃO N° 101-93.906 § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar a) postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4 0. § 7° - O disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." A autoridade julgadora de 1° grau interpretou apenas o § 5° e 6°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77 que, efetivamente, trata de inexatidão quando ao período-base de competência na escrituração de receitas, rendimento ou deduções. A interpretação dada pela decisão recorrida estaria correta se não houvesse o § 4° (interpretada pelo Parecer Normativo CST n° 57/97) e a letra "c", do § 3° tivesse outra redação. Outrossim, registre-se que o § 5° não trata apenas de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, mas, alternativamente trata, também, de reconhecimento de lucro, para efeito de fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária multa, se dela resultar e nesta redação comportaria, inclusive, a compensação de pre . ízos fiscais face à redação da letra "b", do § 5°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1597/77. PROCESSO N° . 16327001914100-64 11 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 De fato, a letra "c", do § 30 não deixa dúvida que a compensação de prejuízos fiscais é uma forma de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real e, portanto, a referencia quanto a dedução contabilizada contida na decisão recorrida é imprópria para o contexto. Além disso, o § 4 0 , esclarece que "os valores por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" Assim, não há dúvida que os prejuízos fiscais não aproveitados num determinado período-base podem ser aproveitados, de ofício, em outro período base para a determinação do lucro real. Embora a compensação de prejuízo fiscal não seja inexatidão contábil, trata-se de matéria relacionada com o reconhecimento de lucro e como tal, pode ter o tratamento de postergação de pagamento de imposto. Finalmente, registre-se que o § 7°, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 1598/77, acima transcrito não deixa pairar qualquer dúvida quando determinou que: "o disposto nos § 4° e 6°, não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" , ou seja, aplica-se a postergação de pagamento por inexatidão quanto ao período de competência, também para a hipótese de § 4° - adições e exclusões indevidas, inclusive de compensação de prejuízos fiscais Aliás, o Parecer Normativo COSIT N° 02/96 não deixa qualquer dúvida quanto ao posicionamento acima quando esclareceu que PROCESSO N° 16327.001914/00-64 12 ACÓRDÃO N° : 101-93906 "5.1 — O art, 6°, de onde foram transcritos estes parágrafos, trata, em seu todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer os critérios para a sua corretar determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, aliás, esta Coordenação-Geral já se manifestou por intermédio do referido Parecer Normativo CST n° 57/79. 5,2 -- O ,sS' 4 0, transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesa deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período- base indevido e adiciona-la ao lucro líquido do período-base competente, em sentido contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro líquido do período-base indevido e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência. 5.3 — Chama-se à atenção para a letra da lei o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real, não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem." A jurisprudência administrativa sobre o tema já está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e entre outros acórdãos transcrevo a ementa do Acórdão n° 107-05.988, de 06 de junho de 2000: "IRPI PREJUÍZO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda devido em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/96 Recurso provido." A O mesmo entendiryiento está sendo aplicado para a Contribuição Social /, sobre o Lucro Líquido, conforme decidido no Acórdão 107-06.025, de 13 de julho de 2000, com a seguinte ementa:,,/ .. , PROCESSO N°: 16327001914/00-64 13 ACÓRDÃO N° : 101-93.906 "IRPJ/CSLL. PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO. O lançamento de oficio para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razão da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN/COSIT n° 02/96." Mantendo fidelidade a jurisprudência deste Conselho, sou pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento. Provido no mérito, fica prejudicado o exame dos demais argumentos relacionados com a dedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançado de ofício e ilegalidade da cobrança de juros de mora, à taxa SELIC De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das SessõesDF, em 21 de agõsto de 2002\ (Vç--------°-- KAZU I S IOBARA k_____ R LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37095.000671/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o ato cancelatório da isenção.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37095.000671/2006-72 Recurso n° 150.343 Voluntário Acórdão n° 2401-00.391 — 4a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2009 Matéria ISENÇÃO - ATO CANCELATÓRIO Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL I Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DO ATO A não apreciação de defesa apresentada antes da emissão de cancelatório de isenção consubstancia-se em cerceamento de defesa pela supressão da instância. O cerceamento de defesa é vício que resulta na nulidade dos atos praticados posteriormente a sua ocorrência. _ DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, . ular o ato cancelatório da isenção.411 .. ELIAS SAMP • e FREIRE - Presidente , atedilÉ9' AMARIA BANE IRA - RelatorajA 1 , ' 1 Processo n°37095.00067112006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 44 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Peneira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00391 Fl. 45 Relatório Em ação fiscal desenvolvida na entidade, a auditoria fiscal verificou que a mesma não apresentou os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, fornecidos pelo CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social, relativos aos triênios 1998/1999/2000 e 2001/2002/2003. Para o primeiro triênio mencionado, relativo ao 2° pedido de renovação, a entidade requereu renovação do CEAS, a qual foi indeferida pela Resolução n° 046/2001. Contra tal decisão a entidade apresentou pedido de reconsideração que aguardaria análise. Ainda se encontram sob análise no CNAS o 3° e o 4° pedidos de renovação. Conforme Informação Fiscal (fls. 0103), em razão da inexistência de efeito suspensivo à obrigação de apresentar o CEAS, consubstanciado no pedido de reconsideração de decisão do CNAS, a auditoria fiscal sugeriu o cancelamento da isenção a partir de 01/01/1998. A entidade apresentou impugnação (fls. 09/25) onde alega que o INSS não teria competência legal para executar ato de cancelamento de isenção em razão da ADIN n° 2.058-8 haver suspendido a previsão contida na Lei n° 9.732/1998 que alterou o art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Argumenta que a emissão do CEAS encontra-se sob análise administrativa, e nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, encontra-se suspenso qualquer ato administrativo decorrente do referido certificado. Considera que possui verdadeiro direito adquirido à isenção tributária, uma vez que a criação da entidade deu-se no ano de 1988, por meio do Decreto n° 97.000, de 21/10/1988 e que o judiciário já pacificou a questão no sentido de que as entidades beneficentes somente estariam subordinadas ao cumprimento dos requisitos legais existentes à época de sua instituição. Aduz que goza de imunidade tributária, assim, a desoneração, no caso, decorre do próprio texto constitucional e os requisitos para concessão dependem de Lei Complementar, no caso, o art. 14 do CTN, os quais a entidade cumpre. Entende que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991, bem como os decretos regulamentadores são inconstitucionais. Após análise da impugnação, foi emitida Decisão-Notificação n° 19.423.4/20/2004 (fls. 110/117) considerando a informação fiscal procedente. Como conseqüência, foi emitido o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 19.023- 001/2004 que declarou cancelada a isenção, a partir de 01/01/1998, por descumprimento ao inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (fls. 121). 3 Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 46 No volume II apensado, folhas 01/09, encontra-se outra Informação Fiscal de n° 02/0911859/2004, a qual informa que a entidade, submetida à ação fiscal, teria, também, descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n°8.212/1991. A auditoria fiscal constatou pelo estatuto da entidade que o presidente da mesma é o reitor da Universidade de Cruz Alta. Apurou, ainda, a existência de verbas remuneratórias (Gratificações, Dif. Gratificações e Verba de Representação) no Recibo de Pagamento de Salário da Reitora, professora Lúcia Maria Baiocchi Amaral, relativas ao exercício das funções de Presidente da Fundação. Tais verbas não teriam sido observadas nos Recibos de Pagamento de Salário da citada professora no período anterior à Presidência da Fundação, bem como nos dos demais professores. A auditoria fiscal informa que tomou conhecimento da existência do processo n° 011/2.03.0003014-9, tramitando na 2 Vara Criminal da Comarca de Cruz alta, que trata do oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, contra a Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral, presidente da Fundação, no período de 13/11/1995 a 12/07/2003. sob o argumento de que a mesma teria obtido, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da Universidade de Cruz Alta. A vantagem ilícita seria a remuneração paga ao ocupante do cargo de reitor da Universidade de Cruz Alta, consistente num valor mensal. Ciente da segunda informação fiscal, a entidade manifestou-se (fls. 55/76) onde repete as alegações de ausência de competência do INSS para cancelar isenção, de que teria direito adquirido à isenção, bem como de que goza de imunidade tributária prevista constitucionalmente e que o art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e decretos regulamentadores seriam inconstitucionais. Quanto à remuneração de Diretores/Reitores entende que tal fato não pode afastar a imunidade/isenção da mesma. Menciona o Parecer Normativo CST n° 71/73, do Ministério da Fazenda e jurisprudência no sentido de que as entidades mantenedoras e mantidas não são idênticas e não se confundem, assim, a remuneração de administradores, sem distribuição de lucros, não retira a imunidade/isenção nos termos do CTN. Esclarece que a remuneração percebida pela Sra. Lúcia Maria Baiocchi Amaral diz respeito ao cargo de Reitora da Universidade de Cruz Alta e não ao cargo de Presidente da Fundação. Anexa documentos, para demonstrar que os pró-reitores e demais membros do Conselho da Universidade recebem remuneração temporária atinente ao cargo diretivo que exercem, durante o exercício de seus mandatos. Lembra que, em função de previsão estatutária, o presidente da Fundação também ocupa o cargo de Reitor da Universidade de Cruz Alta, situação que gerou a falha de interpretação pelos agentes do INSS. Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 47 A entidade impetrou Mandado de Segurança n° 2004.71.05.003416-7 pleiteando liminar a fim de suspender o ato de cancelamento da isenção perante o INSS, a qual foi deferida determinando ao Gerente Executivo do INSS em Ijuí (RS) que se abstivesse de exigir as contribuições sociais da impetrante com base no ato anulatório da isenção que se baseou na ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. A Seção de Análise de Defesas e Recursos de Ijuí (RS) emitiu despacho (fl. 276) encaminhando os autos à Delegacia da Receita Previdenciária em Santa Maria (RS) para manifestação de entendimento quanto ao procedimento mais adequado para decisão da lide, ao mesmo tempo em que opinou pela improcedência da segunda informação fiscal, tendo em vista a existência de Ato Cancelatório anterior. A DRP em Santa Maria (RS) em manifestação (fls. 278/280) concluiu não haver motivo para tornar improcedente a informação fiscal, porém encaminhou os autos à divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária — DIAP para apresentar posicionamento. Às folhas 281/283, a DIAP argumenta que a segunda informação fiscal é independente da primeira e deve ter trâmite próprio e que a remuneração de dirigentes não guarda relação direta com o descumprimento do inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Diante das considerações apresentadas, sem que houvesse Decisão- Notificação afastando os argumentos apresentados na impugnação, a DRP em Santa Maria (RS) emitiu o Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006 (fl. 284) cancelando a isenção, a partir de 01/12/1995, por descumprimento do inciso IV, do art. 55, da Lei n°8.212/1991. A entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 01/30 — Vol III), inovando na alegação de que houve descumprimento de ordem judicial consubstanciada na sentença proferida em Mandado de Segurança. Alega nulidade do Ato Cancelatório que teria sido firmado sem que houvesse decisão a fundamentá-lo. No mais, a entidade repete as alegações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 41/42 — Vol III) mantendo o Ato Cancelatório emitido. É o relatório. s Processo n°37095.000671/2006-72 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.391 Fl. 48 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que o recurso apresentado refere-se somente ao Ato Cancelatório n° 19.027/001/2006, que cancelou a isenção sob o argumento de que a entidade teria descumprido o inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Cumpre destacar que assiste razão à recorrente quando alega que foi formalizado Ato Cancelatório sem que restasse demonstrada a justificativa ou decisão a amparar tal procedimento. Nota-se que após a emissão da Informação Fiscal sugerindo o cancelamento da isenção por descumprimento ao inciso IV, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, a entidade apresentou impugnação, porém, sem que se houvesse uma decisão-notificação analisando e enfrentando os argumentos trazidos pela entidade na defesa, a SRP emitiu o Ato Cancelatório. A meu ver caracteriza-se supressão de instância não haver por parte da SRP qualquer manifestação a respeito da defesa apresentada. Assevere-se que a Informação Fiscal tão somente sugere o cancelamento da isenção, assim, seria imprescindível a existência de uma decisão a respeito, o que não se verificou. Portanto, entendo que o Ato Cancelatório emitido sem uma decisão a fundamentá-lo representa supressão de instância e violação do Princípio do Devido Processo Legal o que, por si só, já levaria à sua nulidade. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR O ATO CANCELATORIO N° 19.027/001/2006 e determinar que seja apreciada a defesa apresentada pela entidade. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 t ARIA BAND IRA - Relatora 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000126/98-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exígível se e quando o litígio judicial se resolver. AUTO DE INFRAÇÃO - INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, acertadamente, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do Código Tributário Nacional),
Numero da decisão: 107-06086
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ••n 7'.7 SÉTIMA CÂMARA ,211-1; Processo n°. : 16327.000126/98-55 Recurso n°. : 123.095 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EX. DE 1997 Recorrente : BANCO INDUSVAL S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO Sessão de :18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.086 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. AUTO DE INFRAÇÃO — INSTRUMENTO UTILIZADO PARA EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, acertadamente, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciárik 1 Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÕRIOS -O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSVAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, conhecer do recurso quanto a exigência dos juros moratórios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 17'1,4e10-W-f-r-(/N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÚNES VICE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ckeloajc, (3,Wo. Qa \àenzuss Oita, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM : 0 5 DEZ 2000 2 Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO E ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). \\\psii,b 3 ‘ . . . Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Recurso n°. 123095 Recorrente : BANCO INDUSVAL S/A RELATÓRIO A empresa, qualificada nos autos, foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição social no ano calendário de 1996, fundamentando-se o lançamento no artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e artigo 19 da Lei 9.249/95. Do Termo de Verificação Fiscal de fl. 24, consta: "Da análise da documentação apresentada constatamos que em 27 de março de 1996 o contribuinte impetrou Medida Cautelar n° 96.0008773-3, junto a 7° Vara Cível da Justiça Federal, com o fito de proceder o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro à mesma alíquota prevista para as sociedades não financeiras (8°), bem como compensarem, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91, os valores indevidamente recolhidos a esse título com outras contribuições sociais, sem se sujeitar às restrições impostas pela IN 67/92. A medida liminar foi indeferida em 29 de março de 1996 e o contribuinte impetrou Agravo de Instrumento em 29 de maio de 1996, distribuído junto à Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, tendo obtido efeito suspensivo para o seu Agravo e invertendo provisoriamente\a decisão recorri\ )»a • ^ír-) f 4 _r- Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 Desta forma o contribuinte procedeu o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a maior em períodos anteriores e passou a compensar este crédito com a CSL devida no ano-calendário de 1996, calculada à alíquota de 8%. Sendo o crédito suficiente, o contribuinte não efetuou recolhimentos à título de Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano-calendário de 1996. Assim, recalculamos a Contribuição Social sobre o Lucro, considerando a Emenda Constitucional 10/96 que prorrogou a vigência do Fundo Social de Emergência, instituído pela Emenda Constitucional de Revisão 01/94, estabelecendo a alíquota de 30% para o período compreendido entre 01/01/96 e 30/06/97? A autoridade julgadora de primeira instância por entender que a medida cautelar com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo à contribuição, não tomou conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Na fase recursal, a empresa assevera que apresentou tempestivamente, impugnação contestando a exigência dos juros moratórios. A autoridade julgadora ressaltando em sua decisão que antes do lançmento já ingressara a recorrente com medida cautelar, obtendo liminar, concedida para suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo, entendeu por bem não conhecer da impugnação interposta, fechando-lhe inclusive o acesso à via recursal, com base no memorando MF/SRF/COSIT n°195/96. Não têm os processos judicial e administrativo integralmente o mesmo objeto. A recorrente, ingressou com a referida ação judicial em 27 de março de 1996, anteriormente ao auto de infração, visando o reconhecimento da isonomia entre a capacidade contributiva de entidades financeiras e de entidades não financeiras. Por sua vez, no processo administrativo discute especificamente o quantum no que tange a , Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 cobrança dos juros de mora apurados pelo Fisco. Este, ressalta, efetuou lançamento alegando irregularidade na aplicação da aliquota de 8%, procedimento este que foi autorizado pelo Poder Judiciário à recorrente, fazendo incidir os acréscimos moratórios, os quais não são devidos, face não estar caracterizada a impontualidade, sem causa, no recolhimento dos tributos. Assim, o não conhecimento da impugnação por parte da autoridade julgadora constitui preterição do direito de defesa, isto porque, ao deixar de conhecer a impugnação, o julgador não apreciou nenhum dos argumentos de defesa apresentados. Requer a declaração de nulidade da r. decisão a quo. A unidade da Secretaria da Receita Federal deu seguimento ao recurso da empresa, sem o depósito de 30% , porque amparada por decisão judicial. 9.- É o relatório. 1? NA."\k„,„ 8 . t • I • , Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Relatora Recurso tempestivo. Deve ser reconhecido que no processo administrativo discute-se especificamente "o quantum no que tange a cobrança dos juros de mora apurados pelo Fisco." A recorrente interpôs ação judicial arguindo tratamento diferenciado dado às empresas financeiras no que diz respeito a previsão de alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro, especificamente no que tange ao último aumento promovido pela Emenda Constitucional n° 10/96, de 18% para 30%, pedindo autorização para recolher a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) à mesma alíquota prevista para as sociedades em geral (não financeiras), assim como a efetivação da compensação dos valores indevidamente recolhidos no passado que ultrapassaram a alíquota isonômica com outras contribuições sociais sem as restrições impostas pela IN n° 67/92, sem que fique sujeita à aplicação de quaisquer sanções por parte da fiscalização federal. O direito à liminar foi reconhecido e ressalta a autoridade judicial que embora seja a rigor desnecessária qualquer manifestação judicial de cunho autorizativo — a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder-dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que entenda devidos, até porque se o não fizer corre o risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqüência, inviabilizar o futuro exercício das pretensões 7 l\el°S g/7 r • Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. : 107-06.086 que dos referidos débitos possam decorrer. Ressaltou, ainda, essa autoridade: "Entendo por lançamento puro e simples aquele em que, ad cautelam, o fisco se limita a manifestar declaração sobre o qual seja, no caso, a seu ver, a verdade material defluente da relação que pressupõe existir entre ele e o contribuinte — o an e o quantum debeatur — sem, todavia, endereçar ao sujeito passivo pretensão creditória alguma, isto é, nenhuma exigência ou cobrança, dado que tudo se encontra "sub judice" . Assim é que somente a matéria dos juros moratórias está em discussão. Em seu recurso, efetuou lançamento alegando irregularidade na aplicação da alíquota de 8%, procedimento este que foi autorizado pelo Poder Judiciário à recorrente, fazendo incidir os acréscimos moratórias, os quais não são devidos, face não estar caracterizada a impontualidade, sem causa, no recolhimento dos tributos. Ao tratar dos juros de mora a decisão de primeira instância diz que estes "incidem sobre o tributos e contribuições não recolhidos dentro do prazo legal. Os juros constituem apêndice ou corolário dos tributos e/u contribuições que, in casu, estão sub judice." Verifica-se, afirma a decisão administrativa, assim, que "seria extemporânea e mesmo impertinente a apreciação da cobrança dos juros moratórias, de natureza acessória, enquanto não solucionada a lide sobre o tributos ou contribuições, em face do evidente nexo causal." Entendeu a autoridade monocrática com tais razões não conhecer do recurso, fato que não enseja a nulidade da sua decisão. Do lançamento ( auto de infração de fl. 32) consta nenhuma penalidade, apenas os juros de mora que incidem sobre o crédito tributário. Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 161 que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da *iot 7/ 8 = • . ,• Processo N°. :16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Os juros significam os lucros que a pessoa tira da inversão de seu capital, ou a verba que recebe do devedor como compensação pela demora no pagamento do que lhe é devido. Os juros moratórias correspondem à cobrança de valores pecuniários em razão do inadimplemento do devedor, e sobre o período que medeou entre a data do vencimento da obrigação e a data do pagamento. Consigno no voto, a fundamentação, no debate da matéria em plenário, por ocasião do julgamento, feita pelo Conselheiro Natanael Martins, quanto a argüição da inadequação do meio utilizado pela Fiscalização (auto de infração) para exigir o crédito tributário: "A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário para discussão da matéria ora sob debate. É que, como é cediço, a decadência, salvo casos excepcionais (v.g., impossibilidade do lançamento/decisão judicial), sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo, pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver. Nesse contexto, o fato de a fiscalização, ao proceder a constituição do crédito tributário, ter se valido de ato rotulado como "auto de infração" (expressão repudiada pela doutrina) não acarreta sua nulidade, porquanto lavrado pela autoridade competente para a constituição do crédito tributário, que no caso concreto, aliás, não propôs penalidade à recorrente por se achar ao abrigo de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. Noutras palavras, na essência, o que fez a autoridade administrativa, e acertadamente, \lii9") - — Processo N°. 16327.000126/98-55 Acórdão N°. :107-06.086 foi a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Quanto a taxa SELIC, entendo deva ser mantida porque aplicada conforme determinada pela Lei 9.430/96. Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer do recurso quanto a exigência dos juros moratórios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar —lhe provimento. Sala da Sessões, (DF) 18 de outubro de 2000 CçtáL CNN_ Q,,,C'Qgizia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL lo Cl() Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001788/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 107-08.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. INICIUS NEDER DE LIMA P • E te NTE keUiZ M • ''' • S ERO .7, LATO - FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA " 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41fr —^k" 4;re-icitAtz.,,.• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 Recurso n° : 147623 Recorrente : CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de Fls. 702/728, através do qual a contribuinte pretende ver cassada a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo no Acórdão DRJ/SPOI n° 6.375, de 13 de janeiro de 2005, Fls. 683/699. Passo ao sucinto relato da origem e dos desdobramentos do presente processo: Em 20/09/2004 fora lavrado Auto de Infração de Fls. 268/272, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, perfazendo a época o total de R$ 10.327.511,17, inclusos juros de mora e multas isolada e de ofício no percentual de 75%. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes irregularidades no período compreendido entre 1999 e 2003: Falta de recolhimento/declaração do Imposto de Renda — caracterizada pelo fato do IRPJ apurado nas DIPJ não haver sido declarado ou recolhido em DCTF; Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago - caracterizada pela apuração de divergências entre os valores constantes da escrituração contábil e os valores efetivamente ofertados à tributação Em Fls. 254/256 encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, que relata com pormenores todo o procedimento de fiscalização adotado pelo agente fiscal bem como a forma de apuração do tributo lançado. 2 )\-e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 A título de enquadramento legal a autoridade fiscal apontara os artigos 222, 247; 841, I, III e IV, 843 e 957, parágrafo único, IV, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199; artigo 889, III e IV do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 e artigos 2° ; 43; 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96. Inconformada com o lançamento do qual tomara conhecimento em 20/09/2004, Fl. 268, a contribuinte oferecera em 20/10/2004 tempestiva impugnação de Fls. 275/296, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Inicialmente pretendeu justificar as divergências constatadas pela fiscalização afirmando que em 1998 efetuara a reavaliação de seu ativo permanente, mantendo os respectivos valores em uma conta de reserva de capital, posteriormente, em 31/12/1999, utilizara a mesma reserva com o fito de aumentar seu capital social; - Destarte, informou que a fiscalização adicionara o valor correspondente às retro referidas reservas ao lançamento, procedimento que afirma ser incorreto, posto que se pretende tributar pelo IRPJ algo que não é definido como renda; - Asseverou que a Medida Provisória n° 1.924/199 (convertida na Lei n° 9.959/00) estabelece em seu artigo 4° que a contrapartida da reavaliação somente deve ser tributada no momento da realização do bem reavaliado. Neste sentido ressaltou que o referido dispositivo estava em plena vigência no ano de 1999, uma vez que o principio da anterioridade deve ser afastado quando a alteração beneficia o contribuinte. Fundamentou tal assertiva nos artigos 104, 105 e 106 do CTN e no artigo 150, III da Constituição Federal; - Consignou que a reavaliação de um bem ou a capitalização da reserva de reavaliação não podem sofrer tributação como pretende o fisco, uma vez que não representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, este sim o fato gerador do IRPJ. Nesta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'flete> SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 esteira colacionou julgados proferidos por este Conselho e excedas da doutrina, tudo no sentido de reforçar seus argumentos; - Insurgiu-se contra a imposição de multa no percentual de 75%, atribuindo-lhe caráter confiscatório. Para argumentar quanto a abusividade do percentual aplicado, buscou exemplo na legislação civil, mais especificamente no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 52 o percentual de 2%. Diante disto, propugnou pela adoção do aludido percentual como forma de homenagem ao principio da isonomia; - Subsidiariamente, sendo impossível a adoção do percentual de 2%, pleiteou a adoção do percentual de 20% previsto no § 2°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96; - Protestou contra a aplicação da multa isolada incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas, penalidade esta prevista no artigo 44, IV, da Lei n° 9.430/96. Asseverou que este Conselho de Contribuintes vem decidindo que a imposição da multa isolada cumulada com a multa de oficio configura dupla penalidade, devendo ser afastada, portanto. Para reforçar sua tese trouxe à baila jurisprudência deste Colegiada; - Pugnou pela inaplicabilidade da Taxa Selic como índice de atualização de juros moratórias. Alegou que o referido indexador fora criado para remunerar investidores, sendo descabida sua utilização para fins tributários. Ademais, ressaltou que os critérios para a apuração mensal da Taxa Selic não encontram previsão em Lei, razão pela qual estaria maculado o princípio da indelegabilidade de competência tributária, haja vista que tal índice é manipulado pela autoridade administrativa do Banco Central do Brasil. Em conclusão protestou pelo recálculo dos juros moratórias consoante o percentual estabelecido no artigo 161, § 1°, do CTN; 4 • • • • tAtk'sa, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''ft:dff" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.--rnelnat. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 - Aduziu que teria incluído no REFIS o valor devido a título de IRPJ sobre a reserva de reavaliação capitalizada. Contudo incorrera em erros no preenchimento das declarações, fato que fez com que o fisco não reconhecesse tais valores em seu saldo da conta REFIS. Diante disso, requereu subsidiariamente, que o valor do tributo incidente sobre a reserva de reavaliação capitalizada fosse admitido como parcela integrante do aludido Programa de Recuperação Fiscal. Apreciada pela 78 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, a retro resumida impugnação restara completamente infrutífera, uma vez que o referido Colegiado optou pela procedência in totum dos lançamentos. Eis, em suma, o teor do Acórdão a quo: - Exordialmente esclareceram que a autoridade fiscal não adicionara valor algum ao lucro liquido. Atestaram que a fiscalização apurou o valor do tributo e efetuou o lançamento de ofício a partir dos dados constantes da DIPJ/2000, Fl. 332; - Afirmaram que o imposto de renda mensal pago por estimativa fora informado pela defendente na linha 16 da ficha 13A da DIPJ/2000. Contudo inexistem provas do efetivo recolhimento do tributo, seja na fiscalização, seja na impugnação, fator este que sustenta a legalidade do procedimento fiscal; - Entenderam que o artigo 435, I, do RIR/99 - dispositivo vigente à época — era claro ao determinar que o valor da reserva de reavaliação deveria ser ofertado à tributação no período em que utilizado para aumento do capital social, razão pela qual afastaram a pretensão da interessada em fazer valer os termos da Medida Provisória n° 1.924/99, posteriormente convertida em Lei n° 9.959/00, os quais determinavam outro momento para a tributação das reservas de reavaliação; 5 ts: te- •t't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,;;.;...4$' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 - Ademais, inobstante a discussão acerca da revogação tácita do artigo 435 do RIR/99, ressaltaram que a própria MP invocada pela contribuinte estabelece em seu artigo 11 o marco inicial de sua vigência (01/01/2000), ou seja, em momento posterior a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (31/12/1999); - Sobre a impossibilidade de tributação da reserva de reavaliação como renda, tese defendida pelo sujeito passivo, esclareceram que a atuação fiscal se pautara na legislação regularmente editada vigente à época, razão pela qual não merece reforma. Ademais, a atividade de apuração e lançamento de tributos deve obediência à Lei, sendo as questões sobre legalidade e constitucionalidade das normas alheias à competência das autoridades administrativas; - Mantiveram as multas de oficio e isolada nos moldes em que inicialmente aplicadas, argumentando que tais penalidades encontram respaldo em texto de Lei. Sobre o caráter confiscatório que a interessada atribuiu as aludidas sanções, salientaram que tal matéria extrapola os limites da órbita administrativa; - Sobre a aplicação do percentual previsto no CDC, aduziram ser descabida tal pretensão, uma vez que inexiste relação de consumo entre o contribuinte e o fisco. Do mesmo modo consideraram inaplicável o percentual de 20% previsto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, haja vista ser destinado ao contribuinte que recolhe o tributo a destempo, de forma espontânea; - Em relação a alegação de impossibilidade de aplicação da multa de oficio cumulada com a multa isolada, invocaram os termos do artigo 16 da IN-SRF n° 93/97 para validar a exigência fiscal; - Quanto a utilização da Taxa Selic, consignaram que esta encontra-se legalmente prevista tanto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 quanto no 6• ‘‘.19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *è s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Notiz „i,y,:pstr>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Somente para argumentar, colacionaram jurisprudência do E. STJ que retrata o entendimento pelo qual é constitucional a utilização do referido indexador; - Sobre o requerimento de inclusão dos tributos incidentes sobre a reserva de reavaliação no REFIS, indeferiram-no asseverando que os débitos incluídos no aludido parcelamento constituem confissão irrevogável e irretratável, não podendo incluir agora valores que não foram declarados quando da opção pelo REFIS. Ademais, a MP instituidora do parcelamento estabelecia que seriam abrangidos somente débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido até 31/10/1999, sendo certo que a imensa maioria dos débitos da interessada tiveram fatos geradores ocorridos após esta data. Inconformada com o teor desfavorável da decisão suso resumida, do qual tomara conhecimento em 26/04/2005, Fl. 700v, recorre a este 1° Conselho por intermédio do Recurso Voluntário de Fls. 702/728, interposto em 27/05/2005 e garantido pelo arrolamento de Fls. 778/797. Em seu apelo sustenta as seguintes razões, em suma: - De inicio, pretende ver reformada a decisão a quo alegando ser irrelevante se o valor lançado a titulo de reserva de reavaliação fora adicionado pela fiscalização ou pelo sujeito passivo. Afirma que o que deve ser observado por esta Corte é a retidão do lançamento, ou seja, a pertinência de se tributar algo que não é renda sob o pretexto de se tributar renda, ainda que o lançamento seja decorrente de informação prestada pela contribuinte, a qual agira conforme a Lei vigente à época; - Insiste, a exemplo da impugnação, no argumento pelo qual a Medida Provisória n° 1.924/99 já vigia em 31/12/1999, haja vista o teor de seu artigo 10 que estabelecia sua entrada em vigor na data de sua publicação. Ademais, em casos em que se verifique beneficio ao 7 Fé) %, • • i::41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA V-E:zik. 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;:it:_r4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 contribuinte, a norma tributária estaria desobrigada de respeitar o princípio da anterioridade; - Ressalta que a análise cuidadosa do dispositivo que determinava a tributação da capitalização da reserva de reavaliação, em momento anterior ao da efetiva realização, força a conclusão de tratar-se de penalidade, não denominada como tal, mas com as mesmas características desta; - Defende a inconsistência do lançamento uma vez que inocorrera a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, ou seja, inocorrera o fato gerador do IRPJ. Neste sentido reprisa os julgados e os trechos da doutrina já constantes da impugnação; - Nos mesmos moldes da defesa apresentada junto a DRJ, insurge-se novamente contra a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, deduzindo requerimento para que seja adotado ao caso o percentual previsto na legislação consumerista (2%), ou, na pior das hipóteses o percentual estipulado no §2°, do artigo 61, da Lei n° 9.430/96; - Reitera sua tese de inaplicabilidade da multa isolada cumulativamente com a multa de ofício. Em favor de seus argumentos colaciona decisões proferidas na esfera administrativa; - Discorre sobre a imprestabilidade da Taxa Selic para fins tributários, protestando pela adoção do percentual de 1% constante do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional; - Reafirma que teria incluído no REFIS o valor devido a título de IRPJ sobre a reserva de reavaliação capitalizada. Todavia, ao laborar em erro no preenchimento das declarações, fato que fez com que o fisco não reconhecesse tais valores em seu saldo da conta REFIS. Diante 8 Y-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''Itt•-3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.5; sitt 4its.r> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 disso, requer subsidiariamente, que o valor do tributo incidente sobre a reserva de reavaliação capitalizada seja admitido como parcela integrante do aludido Programa de Recuperação Fiscal; - Ainda sobre tal questão aduz ser equivocada a assertiva contida no Acórdão recorrido, onde a autoridade julgadora de 1° instância afirma que os débitos a serem incluídos no REFIS decorrem de fatos geradores ocorridos até 31/10/1999. Alega que tal data fora alterada para 29/02/2000, com a conversão em Lei (n° 9.964/00) da Medida Provisória que instituíra o referido programa de parcelamento; - Requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e no mérito provido, com a consequente decretação de nulidade da autuação fiscal. É o Relatório. 9 - e ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Em atenção ao já consagrado principio constitucional do duplo grau de jurisdição, aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, é assegurado o direito de ver sua pretensão apreciada por órgão julgador de instância imediatamente superior, obviamente nos casos onde tal pretensão se vê frustrada. Contudo, para que tal apreciação, ou melhor, reapreciação seja feita, faz- se necessária a aferição dos chamados pressupostos de admissibilidade. Em processos tramitados na órbita administrativa, caso do presente, tais pressupostos resumem-se em dois: o preparo e a tempestividade. No processo ora em mesa, verifica-se presente o primeiro pressuposto. Após várias intimações cujo objetivo era regularizar o arrolamento de bens, verifico que tal requisito fora cumprido, haja vista o conteúdo de Fls. 778/797. Todavia, compulsando os autos, verifico a inobservância, por parte do sujeito passivo, do pressuposto da tempestividade. Em Fl. 700v, encontra-se o Aviso de Recebimento devidamente assinado e datado de 26/04/2005. Sendo o dia 26/04 uma terça feira, de acordo com a legislação processual civil, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo, a contagem do prazo iniciou-se no dia imediatamente posterior, ou seja, em 27/04/2005, uma quarta feira. Efetuando a contagem do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, qual seja 30 (trinta dias), constato que o prazo fatal para a interposição do Recurso seria no dia 26/05/2005. Em Fl. 702 fica inquestionável que a interposição se dera no dia 27/05/2005, portanto, fora do prazo previsto na legislação de regência. Por pouco, mas fora do prazo. o e 4R z.,-.:4»,ev MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 ' "::": sol PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘In SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001788/2004-31 Acórdão n° : 107-08803 Diante do exposto, voto por não se conhecer do Recurso interposto por Consima Incorporadora e Construtora Ltda, haja vista ter sido ofertado a destempo. ala dr s essões - DF, em 08 de novembro de 2006. ,qa ALERO II Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002018/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.837
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam o recurso somente a partir do mês de fevereiro de 2000, inclusive.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19647.002018/2003-20 Recurso n° 157.783 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 e 2002. Acórdão n° 102-48.837 Sessão de 09 de novembro de 2007 Recorrente VITAL EPIPHANI LEMOS Recorrida 12 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio no período, cancela-se a exigência do valor lançado com base em rendimentos isentos e determina-se a restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que proviam o recurso somente a partir do mês de fevereiro de 2000, inclusive. C"'S MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator e Presidente em Exercício . • Processo n.° 19647.00201812003-20 Acórdão n.° 10248.837 Fls. 2 30 JAN 2608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente,ita Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 102-48.837 Fls. 3 Relatório Narra o recorrente que requereu à Receita Federal do Brasil a restituição do Imposto de renda relativo à declaração do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, tendo em vista que sofreu infarto cerebral, no dia 04/02/2000, resultando daí sua incapacidade. Refere-se que a comprovação do diagnóstico restou comprovada por meio de tomografia computadorizada realizada no dia 09 de fevereiro de 2000. Afirma o recorrente que apresentou ficha especializada dos médicos da aeronáutica que fazem referência ao seguinte histórico da doença: "Em fev/00, apresentou quadro de falta de força no membro superior esquerdo, progredindo para dificuldade deambular" ... DIAGNÓSTICO: Infarto Cerebral - 1-63." Diz o contribuinte que a receita considerou para efeito da isenção a data em que ele realizou este segundo exame com a finalidade de comprovar a isenção e não a data do início da doença, conforme previsto no artigo 39, § 5 0, III, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. O acórdão recorrido, com a decisão acima referida, em síntese, contém os seguintes fundamentos: O laudo médico de fl. 53, emitido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, conclui que o contribuinte é portador de paralisia irreversível e incapacitante e informa que o parecer retroage à data de sua inspeção de saúde realizada em 27/06/2001, pela JRS/II COMAR. Assim, em consonância com a legislação supracitada, verifica-se que o contribuinte tem direito à isenção do IRPF por motivo de moléstia grave a partir de 06/2001. O contribuinte, conforme AR de fl. 84, foi intimado do acórdão em 26/01/2007 (sexta-feira) e apresentou recurso em 26/02/2007 (segunda-feira), por meio do qual pede a t1/41)reforma da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.' 102-48.837 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima. Assim, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, passo ao exame da matéria. Já examinei matéria semelhante em outras oportunidades e em declaração de voto que fiz no acórdão n° 102-47.646, me manifestei na seguinte linha: "A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art O. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasPicas: XIV- os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite defonnante), contaminação por radiação. síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina esoecialirada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifamos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em çonclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; up aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parlcinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo Que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria tornaram-p vitimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 10248.837 Fls. 5 A inclusão do inciso XXI, ao artigo 60 da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico beneficio a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O servico médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parldnson, espondiloartrose anquilosante, nefivpatia grave, , Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n.° 102-48.837 Fls. 6 hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (gnfei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, passo a análise da prova referente ao caso concreto. Inicialmente tem-se o laudo médico de fl. 04, 05, realizado no II COMAR em 16/05/2001. O referido exame médico, pelo que consta à fl. 04, foi realizado com uma única finalidade qual seja, comprovação do estado de invalidez. Se comprovada a invalidez, esta não será da data do laudo, isto é, 16/05/2001, mas sim da data em que o laudo identificar o diagnóstico inicial da doença. Quanto ao diagnóstico da doença o laudo afirma tratar-se de infarto cerebral, com prognóstico sombrio, paciente com fisioterapia motora, sem melhora, estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O documento de fl. 04 a 05 ainda menciona que o paciente necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem e é inválido. Dentre os exames complementares citados na avaliação médica de fls. 04 e 05, subscrita por dois profissionais da área da neurologia, do Hospital da Aeronáutica de Recife/PE, está a tomografia cerebral computadorizada, referida ao final da fl. 04. Assim, quanto à prova da doença, conforme já decidiu a DRJ, não resta qualquer dúvida. Há que se avaliar, todavia, com a prova existente nos autos, se a doença teve inicio no dia 16/05/2001, data em que o paciente já estava inválido, com necessidade de cuidados permanentes, necessitando de apoio para locomoção, ou se tal inicio deu-se em data anterior. A resposta está no próprio laudo que o paciente es sem melhora do quadro motor há um ano e que mantém fisioterapia motora, sem melhora. . Processo n.° 19647.002018/2003-20 Acórdão n? 102-48.837 Fls. 7 Ora, se o paciente que sofreu infarto cerebral não mantém melhora há um ano estando inválido em 15/05/2001, a conclusão que se faz é de que, no mínimo, em 15/05/2000 a doença já tinha iniciado. No entanto, o laudo de fl. 04, ao mencionar a história da doença, ou seja, seu início e evolução, refere-se a fevereiro de 2000, data em que coincide com o infarto cerebral a que se refere o recorrente. Quanto ao parecer médico de fl. 53, datado de 30/10/2001, atestar que o paciente sofre de paralisia irreversível e que o referido parecer retroage à data de sua inspeção de saúde realizada em 27/06/01, no II COMAR, tal documento não pode ser avaliado de forma isolada, sem considerar a data em que a inspeção de saúde diagnosticou como sendo a do inicio da doença. Por outro lado, em ocasiões anteriores, não acompanhei o entendimento do ilustre conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA o qual, com a propriedade que lhe é particular, com outras palavras, sustenta que sendo o fato gerador do imposto de renda proveniente do resultado do trabalho que se forma no decorrer de todo o ano-calendário concluindo-se em 31 de dezembro, é no momento em que se forma o fato gerador do imposto de renda que deve se apurar as condições referentes à isenção. O ilustre conselheiro, quando integrava esta Câmara, citava como exemplo a hipótese de um contribuinte que recebeu rendimentos nos primeiros dez meses do ano, com imposto de renda retido na fonte e que nos últimos dois meses submeteu-se a tratamento médico com despesas superior a todos os rendimentos recebidos, não haveria exigência de imposto de renda. Por ser o imposto de renda fato cuja regra matriz de exigência do tributo somente incide no dia 31 de dezembro de cada ano, é este momento, qual seja, o da incidência da regra matriz, que deve ser levado em consideração para todos os rendimentos recebidos durante o exercício. Após reflexões, considerando que o sistema tributário brasileiro adota o exercício financeiro como critério temporal do imposto sobre a renda resultante do trabalho, é no momento em que ocorre o fato gerador que se deve levar em consideração todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário. ISSO POSTO, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer em favor do contribuinte o direito à restituição dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente ao ano-calendário de 2000. Sala das Sessões— DF, em 09 novembro de 2007. Moises ia • da Silva Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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