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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731561 #
Numero do processo: 19647.007748/2006-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Anos-calendário: 2001, 2002 e 2003 PERÍCIA - NULIDADE AFASTADA - Não se defere perícia com o único objetivo de fazer prova em favor da recorrente. Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO - O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA - Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que se trata de conduta reiterada em três anos consecutivos, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS,COFINS: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados.
Numero da decisão: 107-09.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que reduziam a multa para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO O arbitramento dos lucros é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos-calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 2 PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. , Estão presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que se trata de conduta reiterada em três anos consecutivos, com o 1 intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS,COFINS: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO 21 DE ABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nun- que reduziam a multa para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselhei ,. : b; ina Silva Santos de Lima. // .1 e, MA ' f. ICIUS NEDER DE LIMA P e -nte e- ALBERTINA SI V SANT DE LIMA 1 Redatora-Designada Formalizado em: 3 n JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgameazo, os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 1 1 2 , • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09513 As. 3 1. Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados autos de infração, para exigência de: 1.1. Imposto sobre a renda - IRPJ (05/11); 1.2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (constante de fls. 22/25); 1.3. Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 33/36); 1.4. Contribuição sobre o lucro líquido — CSLL (fls. 44/50); 2. Referidas exigências, consubstanciadas nos autos respectivos, referem-se aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, tendo a fiscalização efetuado o arbitramento do lucro, em virtude de a recorrente não ter apresentado qualquer livro ou documento de natureza contábil/fiscal no ano de 2001, que vislumbrasse a apuração do lucro real no período, e em relação aos anos calendários de 2002 e 2003, a fiscalização constatou que não constava dos livros diários da recorrente a transcrição dos balanços trimestrais, tampouco a demonstração do resultado de cada trimestre. 3. Além disso, a fiscalização não encontrou na contabilidade apresentada pela recorrente, registro da movimentação bancária de sua titularidade, ocorrida nos anos de 2002 e 2003, mas tão-somente lançamentos referentes a conta caixa, os quais, argumentaram, não suportariam a movimentação de recursos efetuada juntos à instituições financeiras. Ato continuo reputou a escrituração mantida pela recorrente como imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, em especial a bancária e para determinação do Lucro Real, tendo em vista a ausência de contabilização de todas as contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras no território nacional. 4. Conforme termo de verificação fiscal (fl. 71), a fiscalização procedeu às seguintes acusações: (i) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários em conta corrente da titularidade da fiscalizada, no período de 2001 a 2003, (ii) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem das transferências de recursos creditadas em conta corrente de sua titularidade, no período de 2001 a 2003; (iii) falta de recolhimento de tributos federais devidos. 5. Ademais, diante das irregularidades apontadas, cuja finalidade, de acordo com a fiscalização, fora suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, reputando, desta forma, configurado, em tese, crimes de sonegação fiscal, definidos pelo artigo 1° da Lei n° 4.729/65 e crimes contra a ordem tributária definidos pelos artigos 10 e 2° da Lei n° 8.137/90, em cumprimento ao disposto no art. 1° do Decreto n° 2.730/98, procederam a formalização do Processo de Representação Fiscal para fins Penais. 6. No que tange às receitas omitidas, a fiscalização aplicou multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) por ter a recorrente deixado de oferecer à tributação receita auferida nos anos de 2001 e 2003, bem como grande parte da receita auferida no ano calendário de 2002, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, procedimento que configuraria, em tese, crime de sonegação fiscal. Impugnação (1{.(0 3 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 4 7. Cientificada, a recorrente ofertou, tempestivamente, impugnação (fls. 368/384), na qual acostou requerimentos e documentos, aduzindo: 7.1. Que o lançamento efetuado pela fiscalização não teria qualquer consistência, em virtude da falta de proporcionalidade entre o valor total dos depósitos bancários (R$ 32.409.691,82) atinente ao período de março de 2001 a dezembro de 2003, e o valor total de suas receitas operacionais de revendas em mercadorias referentes ao mesmo período dos referidos depósitos, excetuando-se os meses de março, junho, setembro e dezembro de 2001 e março de 2002, os quais levariam ao montante de R$ 86.171,77, e de suas receitas operacionais de revenda de combustíveis no valor de R$ 1.245.735,98, reproduzindo os valores constantes dos itens 2 e 3 do Auto de Infração em análise. 7.2. Que o descompasso ou desproporcionalidade entre os valores apresentados, são gritantes, o que determina a aplicação do §5 0 do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. 7.3. Com base nisso, reputou imprescindível a realização de perícia, e afirma ter plenas condições de comprovar que os depósitos bancários não contabilizados ou de origem desconhecida nunca lhe pertenceram, mas transitaram por suas contas bancárias e pertenceram a distribuidoras de combustível, que lhes forneciam produtos por ela comercializados. Indica o assistente técnico para acompanhamento da perícia pretendida e formula os quesitos à fl. 373 dos autos. 7.4. Argumentou que a matéria tributável não estaria determinada com certeza pelo agente autuante, o que reforça a necessidade de realização de perícia, sob pena de cerceamento do direito de defesa, de acordo com o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. 7.5. Asseverou que a jurisprudência administrativa corrobora com a sua assertiva e colaciona julgados do TRF da P Régio e do Conselho de Contribuintes, também ao seu favor. 7.6. Reputou absurda a aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, aduzindo que apresentou os seus livros fiscais e que a jurisprudência administrativa, novamente favorável, não admite tal pretensão. Transcreve julgados. 7.7. No tocante ao arbitramento, a recorrente novamente invocou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, alegando que, para o arbitramento do lucro, a fiscalização partiu da receita bruta decorrente dos pretensos depósitos bancários não contabilizados, e desprezou, sem justificativa plausível, os lançamentos existentes e documentos relativos ao lucro real, cujos tributos recolhidos relativamente ao que fora escriturado não se contestou. 7.8. Citou o art. 528 do RIR/99 e impugnou a forma de tributação pelo lucro arbitrado, "haja vista que os elementos e livros em poder do autuante seriam suficientes para a tributação na forma do lucro real". Cita doutrina a respeito. 7.9. Salientou a existência de dois processos inscritos em dívida ativa (Processo n° 10480.506270/2006-21 - IRPJ e Processo n° 10480.506271/2006-76 — CSLL) e que não há nos autos, qualquer menção a esses processos, vislumbraria caracterizaria tributação em duplicidade. Requer, com base nesses argumentos, e por inteligência do art. 18 do Decreto n° 4 Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI /CO7• Acórdão n.° 107-09513 Fls. 5 70.235/72, que sejam requisitadas cópias dos processos aludidos relativos ao IRPJ e CSLL, para o fim de compensação dos tributos que teriam sido cobrados indevidamente. 7.10. Argumentou que "como as bases de cálculo da COFINS e do PIS são as mesmas bases de cálculo fundadas em depósitos bancários não contabilizados, evidente que é contestada a tributação pretendida, eis que com a realização da perícia, ter-se-á como comprovada a incidência do §5 0 do art. 42, da Lei n° 9.430/96,". 7.11. Contestou a tributação constante dos itens 2 e 3 do auto de infração do IRPJ, alegando que com a realização da perícia restaria comprovado que os valores, objeto da tributação, seriam os consignados nos depósitos bancários que haviam transitado pelas contas correntes bancárias referidas e que lhes pertencem, uma vez que expurgados os recursos de terceiros que transitaram pelas aludidas contas bancárias. 7.12. Finalizou, requerendo que, com a realização da perícia, seja o auto de infração do IRPJ julgado improcedente por falta de amparo legal, bem como os seus reflexos relativos ao PIS, COFINS e CSLL. Decisão DRJ 8. Submetida à apreciação da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife - PE, em sessão de 30/11/2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, tendo em vista a unanimidade em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. 9. Formalizada no Acórdão DRJ/REC n° 11-17.722, de Fls. 569/578, a decisão de 1' instância contou com os seguintes fundamentos: 9.1. Que a ausência de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos atinentes a valores creditados em conta de depósito ou investimento, constitui presunção legal de omissão de receita, por inteligência do artigo 42, § 1 0, 2° e 3° da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei n° 9.481/97. 9.2. Que a fiscalizada não atendeu às intimações, nem apresentou qualquer prova, e que a fiscalização procedeu ao lançamento pautada em atividade vinculada e obrigatória. 9.3. Que no tocante a omissão de receita, alegaram que atitude da autuante foi estritamente pautada em lei, não sendo computados os créditos oriundos de transferências de outras contas da recorrente, conforme se infere dos anexos IX e X e detalhado no Termo de Verificação Fiscal. 9.4. Consideraram que não havia qualquer dúvida a sanar, eis que as contas bancárias nas quais a autuante se baseou para proceder ao lançamento são de titularidade da recorrente, nos termos de toda a documentação apresentada. Desta forma, reputaram inoportuna a realização de perícia, aludindo que o momento para apresentação de provas é o do oferecimento da impugnação. Além disso, entenderam desnecessária a realização de prova técnica, tendo em vista que havia nos autos elementos suficientes para deslinde do processo. Citaram art. 16 do Decreto n°70.235/72. 5 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 6 9.5. Asseveraram que a alegação da recorrente de que a matéria tributável não estaria determinada com certeza é infundada, eis que "os valores tributados como omissão de receita, referem-se a presunção legal relativa a falta de comprovação de origem dos recursos creditados em conta corrente da contribuinte, estando perfeitamente demonstrados e comprovados pela fiscalização que os valores nos quais se baseou provieram de valores creditados em contas bancárias da contribuinte, conforme extratos bancários encaminhados à fiscalização pelas instituições financeiras com as quais a contribuinte transacionava" (fls. 118,120,122,124 e 126 e fls. 128/160). 9.6. Relataram que a fiscalização encontrou créditos com histórico de transferências e "doc", para os quais não se comprovou a conta de origem. 9.7. Alegaram que, intimada, por inúmeras vezes, para apresentar a documentação pertinente, a recorrente quedou-se inerte, o que ensejou o lançamento como omissão de receita dos valores que não tiveram sua origem comprovada. 9.8. Fundamentando que a presunção legal é "juris tantum" e que, nesse caso, o ônus da prova é invertido, cabia a recorrente apresentar provas a fim de infirmar a tributação realizada, mantiveram o lançamento efetuado. 9.9. Reputaram correta a aplicação da multa de 150%, eis que o motivo ensejou do conjunto de procedimentos adotados pela recorrente de não escriturar, e não declarar a receita auferida nos anos de 2001 e 2003 e grande parte da receita auferida em 2002. 9.10. Quanto ao arbitramento, novamente frustraram o pleito da recorrente, eis que entenderam que a fiscalização assim o fez de acordo com o art. 530,11, alíneas "a" e "b", e III do RIR199 e que não restou alternativa, diante da atitude da recorrente. 9.11. Quanto aos anos de 2002 e 2003, consideraram que "apesar de ter movimentado em contas correntes bancárias mantidas junto a instituições financeiras cerca de R$ 6.000.000,00 em 2002 e de 22.000.000,00 em 2003 (demonstrativo de fl. 76), a contribuinte não efetuou a contabilização da referida movimentação bancária, tendo efetuado o registro apenas da movimentação financeira na conta "caixa", cujos valores lançados são insignificantes diante da movimentação bancária de sua titularidade, ocorrendo, portanto, a subsunção dos fatos verificados ao comando normativo contido na alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR199. 9.12. Rechaçaram a alegação da recorrente quanto a existência de dois processos inscritos em dívida ativa, eis que os documentos que lhes fazem menção se referem a consulta ao protocolo do Ministério da Fazenda, não havendo qualquer prova de que se referem ao mesmo fato do processo em tela. 9.13. Adotaram a mesma argumentação quanto à COFINS, PIS e CSLL. Recurso Voluntário 10. Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 16/02/2007, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 586/607, interposto em 08/03/2007. fe 6 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 7 11. Em sua peça recursal pretende a contribuinte reformar a decisão de P instância, ratificando, as razões apresentadas na impugnação, acrescidas das seguintes: 12. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, com base no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/71, a fim de que seja realizada a perícia requerida. Cita legislação e jurisprudência pertinentes. 13. Argui novamente nulidade do processo, alegando cerceamento de defesa por parte do fisco, que não atendeu ao pedido de requisição de cópias dos processos constantes de fls. 603. 14. Alega, no mérito, que, "despropositadamente o acórdão recorrido deixa de se fundamentar no §5° do art. 42, da Lei n° 9.430/96, justamente o parágrafo que desclassifica a origem dos depósitos bancários pertencentes a terceiros interpostos, daí ter surgido o arbitramento do lucro incabível no caso." 15. Pleiteia, ao final, que seja o auto de infração lavrado julgado nulo, por ofensa ao devido processo legal, ou no mérito, improcedente por falta de amparo legal, inclusive porque a multa agravada aplicada não tem fundamento, tendo em vista que a pretensa infração decorre de presunção, o que não tem sido aceito pelo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. De plano, afasto os argumentos da recorrente quanto à nulidade da Decisão recorrida, pois não vislumbro o propagado cerceamento do seu direito de defesa por indeferimento da perícia solicitada. Com efeito, não se pode deferir perícia com o único objetivo de fazer prova em favor da recorrente. Tivesse ela anexado documentos que sustentassem suas razões de defesa, centradas na alegação de que os créditos bancários pertencem a terceiros, e havendo dúvidas do julgador com relação a tais documentos, ai sim, poder-se-ia cogitar de diligência ou perícia. Mas a autuada, desde a impugnação, limita-se a alegar sem trazer um só documento que dê, pelo menos, plausibilidade à sua alegação. 1 É descabido seu pedido para que a fiscalização obtenha cópia dos cheques emitidos na tentativa de comprovar que a movimentação financeira pertence a terceiros. Ora, ninguém melhor do que o contribuinte, titular das contas bancárias para demonstrar e comprovar suas afirmações. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal de omissão de receitas, pois o fisco já fez a prova que lhe cabia - créditos bancários, não contabilizados, cuja origem o contribuinte, exaustivamente intimado, não comprova. e ile( 7 • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 As. 8 A legislação (§ 5° da Lei n° 9.430/96) e a jurisprudência transcritas no recurso, relativamente a interposta pessoa, tem sentido oposto ao que quer dar a recorrente. A hipótese lá tratada dá-se quando a conta corrente está titulada em nome de terceiros, mas o fisco prova, ainda que de forma indiciária, que os recursos pertencem a determinada pessoa. No caso dos autos, o fisco não está colocando em dúvida a titularidade da conta e dos recursos, portanto cabe ao contribuinte provar que eles pertencem a terceiros e não ao titular da conta que é a autuada. Quanto ao arbitramento dos lucros, que levou em conta, não só a receita bruta constante dos livros fiscais do contribuinte, mas também a receita omitida, presumida, a partir dos créditos bancários não justificados, é medida extrema sim, por isso foi tomado no presente caso, pois apesar das inúmeras intimações à fiscalizada esta somente apresentou parte da documentação solicitada. E em relação à parte apresentada a fiscalização mostra que não reúne as condições necessárias para sustentar apuração pelo lucro real, mormente pela falta de contabilização de expressiva movimentação bancária o que, por si só, já a torna imprestável, nos termos da legislação de regência. Tivesse a fiscalização aceitado o lucro real declarado pelo contribuinte nos anos- calendário de 2002 e 2003, teria somado aos resultados a totalidade dos créditos bancários não justificados o que, ai sim, levaria a um montante tributável irreal, pois não haveria, como há no lucro arbitrado, consideração de grande parcela de custos/despesas, decorrente da aplicação de percentuais de arbitramento. A recorrente também reclama que a falta de consideração pelos julgadores de Primeiro Grau de seu pedido para que fossem verificados outros processos em seu nome, implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. Ora, os processos mencionados tratam de cobrança de IRPJ e CSLL, certamente confessados em DCTF. Se forem referente aos mesmos anos-calendário abrangidos pelo lançamento que ora se julga, referidos valores já foram levados em conta pela fiscalização, como constante do Relatório Fiscal, na parte em que analisa os recolhimentos efetivamente feitos pelo contribuinte. Ademais, caberia a ele anexar prova de suas alegações e não, novamente, pretender que a administração tributária faça a prova em seu lugar. Quanto à qualificação da Multa de Oficio, razão assiste à recorrente, pois além do arbitramento dos lucros, medida tomada em face da impossibilidade de a documentação apresentada pela recorrente sustentar a tributação pelo lucro real em relação às receitas escrituradas, a infração relativa a depósitos bancários de origem não justificada, por se tratar de aplicação de presunção legal de receita omitida, não pode, por si só, determinar a qualificação da penalidade, consoante jurisprudência sumulada por este Colegiado, veja: Súmula .1"CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É claro que esse entendimento pode não se aplicar a outros casos de omissão de receitas apuradas pela via das presunções legais, inclusive no tocante a movimentação bancária mantida à margem da escrituração, mormente quando utilizada interposta pessoa. No caso em exame, os elementos coletados pela fiscalização, apesar de evidenciarem movimentação bancária não contabilizada, aliás um dos motivos do arbitramento )46 8 • • Processo n° 19647.007748/2006-60 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 9 dos lucros, não evidenciam conduta reiterada e intencional de ludibriar a administração tributária. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio, em todas as exigências, para 75% (setenta e cinco por cento) Aplicam-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido quanto ao principal. E como voto. Sala • a i ssões - DF, em 15 de outubro de 2008 Z M ' A = • O 9 ** Processo n° 19647.007748/2006-60 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09513 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Redatora Designada Discordo do brilhante voto do relator somente em relação à redução da multa de oficio de 150% para 75%. Consta no relatório produzido pelo relator que: No que tange às receitas omitidas, a fiscalização aplicou multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) por ter a recorrente deixado de oferecer à tributação receita auferida nos anos de 2001 e 2003, bem como grande parte da receita auferida no ano calendário de 2002, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, procedimento que configuraria, em tese, crime de sonegação fiscal. Concordo com a autoridade fiscal, uma vez que não se trata se simples apuração de omissão de receitas, mas sim de conduta reiterada em 3 anos consecutivos, com o intuito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Concluo que estão pressentes os pressupostos para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44 da Lei 9.430/96. Do exposto, mantenho a multa de oficio de 150% e concordo com o relator em relação às demais matérias. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2008. lek e_ ALBERTINA S SANTO DE LIMA 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000333/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Tributação de ITR. impossibilidade diante da constatação da existência de áreas não tributáveis por meio de laudo técnico comprobatório. Presunção de veracidade: provas supletivas juntadas aos autos que permitem o acolhimento do mérito postulado pelo autor. a juntada de tais provas implica na desnecessidade de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. Retroatividade normativa reconhecida (§ 7, do artigo 10, da lei 9393/96, com redação dada pela mp 2166-67, de 24 de agosto de 2001). Trata-se de norma interpretativa e mais benéfica, conforme aplicação do artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Presunção de veracidade: provas supletivas juntadas aos autos que permitem o acolhimento do mérito postulado pelo autor. a juntada de tais provas implica na desnecessidade de apresentação do ato • declaratório ambiental - ADA. Retroatividade normativa reconhecida (§ 7, do artigo 10, da lei 9393/96, com redação dada pela mp 2166-67, de 24 de agosto de 2001). Trata-se de norma interpretativa e mais benéfica, conforme aplicação do artigo 106 do CTN. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elts, OTACILIO DA CARTAXO 1111 Presidente ÇO n gra en-kb SUS e tn W: H • MANN Relatora Formalizado em: '22 MAR 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da trindade Torres e Carlos Henrique ICIaser Filho ccs Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 04/07, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água", com NIRF n° 2800320-9, localizado no Município de Touros — RN, totalizando R$ 80.365,33. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife — PE: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de • Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Olho D' Água", localizado no município de Touros — RN, com área total de 2.292, 5 há, cadastrado na SRF sob n° 2800320-9, no valor de R$ 33.514,88, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/12/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 80.365,33. Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 10/11, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/97 a título de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração extrativa. Cientificado em 07/07/2000, conforme AR de fls. 12, o contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 13 e os documentos de fls. 14/19. O No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 e da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude das alterações das seguintes linhas da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 06. - área de preservação permanente para O ha; - área de utilização limitada para O ha; - exploração extrativa para O ha; Ciência pessoal do lançamento em 19/02/2001, conforme termo as fls. 05. 2 Processo n° : 16707.000333/2001-19• Acórdão n° : 301-32.550 Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 21/02/2001, a impugnação de fls. 25/30, alegando em síntese: I — que as informações solicitadas no curso da ação fiscal demandavam procedimento complexo, porquanto dependentes de procedimentos atribuídos a outros órgãos governamentais, afora a averbação da área de preservação permanente no Oficio do Registro de Imóveis de Touros — RN; II — que sempre agiu com lealdade e boa-fé, tendo declarado à fiscalização que estava providenciando a demarcação das áreas glosadas junto ao Ibama; III — que junta ao processo planta da situação do imóvel, termo de responsabilidade de averbação da área de reserva legal firmado • perante o Ibama, declaração de comprometimento da manutenção da reserva legal, planta datada de outubro de 2000, da qual consta • certidão de averbação na matrícula da propriedade, exarada pelo Oficial do Registro de Imóveis de Touros — RN, relatório técnico de vistoria realizado no imóvel pelo Ibama, atestando a existência das áreas de 463,54 ha, e 1.114,50 ha, respectivamente, de reserva legal e de preservação permanente, laudo firmado por engenheiro credenciado pelo Ibama, atestando a existência de 400,0 há, de área de inaproveitável; Ato Declaratório Ambiental firmado perante o Ibama; e Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo, apresentado à Receita Federal durante a fiscalização; IV — que, comparando-se os dados constantes da documentação referida com os valores informados na DITR e glosados pela fiscalização, constatam-se diminutas diferenças, que limitam em prol do deferente; V - que em relação à área de extração vegetal de 5,0 ha, trata-se de um carnaubal que produz cerca de 50 quilos por ano de cera, cuja exploração é concedida a pessoas da região, sem fins lucrativos, visando auxiliar os concessionários e preservar-se aquela cultura nativa; VI — que, requer, se necessário, a apresentação de novos documentos ao Ibama, ao Incra, ao INTERN e ao Registro de Imóveis; Em 27/06/2001 esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife proferiu a decisão DRJ/REC n° 1435, que manteve integralmente o lançamento (fls. 43/47). 3 freSr Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 Cientificado da propalada decisão em 13/07/2001, conforme AR de fls. 50, o contribuinte interpôs, em 10/08/2001 (fis. 51 e 54/60), através de procurador — instrumento de procuração às fls, 52 — • Recurso Voluntário dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: I — que a decisão malferida os direitos de petição e da ampla defesa, bem assim o principio da verdade material, pois o contribuinte apresentou toda documentação exigida para fazer jus à isenção do sobre as áreas não tributáveis definidas em lei; II — que o apelante ocorreu em erro, cuja reparação foi aviada ainda durante o curso do processo administrativo, o que é possível, citando acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes; III — que, comparando-se os dados constantes da documentação • referida com os valores informados na DITR e glosando pela fiscalização, constatando-se diminutas diferenças, que militam em prol do defendente; IV — que em relação à área de extração vegetal de 5 ha, trata-se de um carnaubal que produz cerca de 50 quilos de cera, cuja exploração é concedida a pessoas da região, sem fins lucrativos, visando auxiliar os concessionários e preservar-se aquela cultura nativa; 3 — que a autoridade julgadora não poderia desprezar a documentação trazida aos autos, que atesta a idoneidade das declarações e informações prestadas pelo contribuinte; • O Terceiro Conselho de Contribuintes, através de sua primeira Câmara, proferiu o Acórdão n° 301-30.449 (fls. 67/70), declarando a • nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Conforme voto proferido pelo relator, entendeu aquele colegiado que a autoridade julgadora de primeira instância não apreciou a parte da defesa relativa à área inaproveitável e à área de reserva legal, o que configuraria cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. O processo foi encaminhado à Sacat/DRF/Natal — RN, que cientificou o contribuinte da decisão de segunda instância (fls. 73/74), e encaminhou o processo a esta DRJ/REC. Posteriormente, em petição datada de 09/12/2003 (fls. 81/84), o contribuinte alegou, em síntese, que o Conselho de Contribuintes publicou, entre outras, três decisões sobre matérias, "mutatis mutandis", semelhante a que ora está sendo discutida, em feito de interesse do requerente (acórdão 301-30486, 303-30174,303-30444 4 Processo n° : 16707.000333/2001-19 • Acórdão n° : 301-32.550 e 203-03704), os quais são anexados ao presente processo, na forma prevista no artigo 16, §4°, "a" e "b", do Decreto n°70235/1972. Os processos n° 16707.002324/2001-54, 16707.002326/2001-43 e 16707.002325/2001-07, foram apensados ao presente processo por determinação da Sacat/DRF/Natal, constante ao final de cada um dos processos. Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que, com relação à alegada área de. preservação permanente, não houve protocolização tempestiva de solicitação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo lhama ou órgão conveniado, para que a área seja considerada não tributável. Ademais, aduziu que a área de extração vegetal, 5,0 ha, e a área considerada inaproveitável, 400,0 ha, não estão devidamente provadas nos autos, havendo simples menção a respeito, fls.113. Por fim, decidiu pela procedência do lançamento. • O contribuinte, inconformado, apresentou os documentos de fls. 120/156. Em recurso, destacou a situação fática desenrolada no presente processo, sustentando que não há necessidade de prévia comprovação de concessão ou protocolização de pedido de Ato Declaratório Ambiental. Anotou inúmeros julgados do 3° Conselho e do STJ em seu favor, em como compilação doutrinária sobre o assunto em debate. Por fim, aduziu que não se discute matéria fática nos autos, mas tão-somente questão formal, visto que a documentação ambiental estaria fora do prazo, fls. 137. É o relatório. • • ik(5• Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de notificação de lançamento, de fls. 04/07, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel denominado "Fazenda Olho D'Água", com NIRF n° 2800320-9, localizado no Município de Touros — RN, totalizando R$ 80.365,33. • Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável de preservação permanente, 1114,50 ha, de reserva legal, 463,54 ha, de área inaproveitável, 400,0 ha e de área de exploração extrativa, 5,0 ha. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, em prazo legalmente estabelecido junto ao lbama, ou órgão legalmente autorizado. • No caso em apreço, a solicitação do ADA deu-se intempestivamente, sendo realizada em 19/02/2001, após a data devida, 21/09/1998, consoante fls. 39/40 e Lei n° 6938/8, artigo 17-0, §1°, com redação dada pela Lei n° 10165/00, artigo 1°, cf. fls. 09. Todavia, tem-se que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 31/41. Tais documentos, inclusive, são atestados por engenheiro agrônomo do próprio IBAMA, tendo sido ainda juntado Ato Declaratório Ambiental às fls. 39 referente ao ano de 1997. De certo, amparado por situação fática e legal a seu favor, não teve o contribuinte maior dificuldade em colacionar significativa doutrina e jurisprudência que se encaixe ao pedido postulado nos autos. 6 -Arer • Processo n° : 16707.000333/2001-19 • Acórdão n° : 301-32.550 Em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste caso, há nos autos relatório técnico • assinado por engenheiro agrônomo do IBAMA e laudo técnico de avaliação às fls. 41. Neste sentido: • 1- Número do Recurso: 126736 Relator JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Decisão: Acórdão 301-31129 Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • 2 - Número do Recurso: 128242 Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Decisão: Acórdão 303-31751 Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 7 ja?f. Processo n° : 16707.000333/2001-19 Acórdão n° : 301-32.550 Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, • com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ainda, citação ao julgado do STJ, fls. 156 principalmente, e as lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, fls. 136/137, que desenvolvem de forma lapidar a aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Por derradeiro, estranha-se o fato de se afirmar nos autos: "que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva de áreas de preservação permanente e de utilização limitada", fls. 107, mas tão-somente a apresentação de. documentos fora do prazo Trata-se de um formalismo exacerbado, que vai de encontro com a finalidade da Lei e busca apenas a tributação do contribuinte, sendo um não incentivo ao zelo com o Meio Ambiente. Deve-se sim apurar os fatos do processo, a relação material que deu vida ao processo administrativo, não se deixando levar pela lição nua e crua da lei. Reforça-se o entendimento que as provas constantes dos autos devem ser compulsadas pelo administrador, vez que retratam a situação fática do pedido e indica a melhor norma a ser aplicada, inclusive, processual. 111 Principalmente, em direito ambiental/tributário, cujos fatos são provados "no local", sendo matéria declarada pelo contribuinte e fiscalizada pela administração. Prova disso, é a relativização dos prazos e da apresentação de documentos, com o advento da MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, visando aferir a real isenção sobre as áreas não tributáveis. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, para que sejam isentas da tributação do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal (utilização limitada) constantes do ADA. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 susx_g_itto OFF ANN - Relatora Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000056/2002-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, ainda mais que no caso apresentou saldo negativo. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.808
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELLHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Recurso n.°. : 157.824- EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1998 Recorrente : 108 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.808 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste, ainda mais que no caso apresentou saldo negativo. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 108 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELLHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4,0P ter s-agosill ÓVIS .17, ES - I Tki n , JO ' C ÉOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 u • t ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kerle QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), 1 U BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplent ‘ Convo..do). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Pth i( r f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA".;a. Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 Recurso n.°. : 157.824- EX OFFICIO Recorrente : 108 TURMA/DRJ-SiÇO PAULO/SP I Interessado : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Presidente da 108 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 9.447, que cancelou exigência relativa à CSSL do ano calendário de 1997, meses de janeiro a março, sob ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Lançamento improcedente." O relatório elaborado pela autoridade recorrente está assim expresso: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 516 (fls. 11/16), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada na DCTF do primeiro trimestre de 1997. Conforme consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal" de tis. 12, foi constatada a "Falta de Recolhimento ou Pag- - o do Principal, Declaração Inexata", demonstrada nos Anexos (fls. ) e III (fls. 14), e lançado crédito tributário no montante de R$ ; 60.,65, incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 11). adir " 3 . . . , ..•• i• e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -., . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n fr sit '-,:ft, :, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 A empresa apresentou impugnação em 2/1/2002 (fls. 1/6), acompanhada dos documentos de (is. 7 a 166, alegando em síntese que: a) Os valores relativos à CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 não foram depositados porque a Impugnante recolheu a CSLL tendo por base a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsão contida no art. 2° da Lei n° 9.430/96 e legislação complementar. b) A partir da competência relativa aos meses de maio a dezembro de 1997 a lmpugnante apurou bases de cálculo negativas da CSLL quando do levantamento de seus balancetes mensais, conforme Declaração de Imposto de Renda (fis. 136/144). c) Considerando que a Impugnante encerrou o ano calendário de _ 1997 com base de cálculo negativa da CSLL, não há quaisquer débitos a serem exigidos." Entre os fundamentos de decidir, são relevantes: "Por conseguinte, a partir do ano-calendário 1997, a falta de pagamento das antecipações mensais de CSLL, apuradas por estimativa, enseja o lançamento de oficio da multa isolada, nos termos do art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, quando a falta for verificada após o término do ano calendário. A lmpugnante tomou ciência da verificação da falta e conseqüente lançamento de oficio em 4/12/2001, portanto, após o encerramento do ano calendário de 1997. Incabível, pois, a exigência nos moldes em que foi formalizada no presente processo, ou seja, como falta de recolhimento do tributo e lançamento de multa de oficio vinculada nos termos do art. 44, I, e § /°, I, da Lei n°9.430, de 1996." Na impugnação (fls. 03 a 05) são expostos os argumentos do contribuinte: "II— DO DIREITO( lede 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • "; • ,;C6): j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 5. Em 14/03/1997 a ora impugnante impetrou mandado de segurança sob o n° 97.0006662-2 visando garantir o seu direito de recolher a CSLL à mesma aliquota aplicável às demais empresas não pertencentes ao segmento financeiro (isonomia) (doc. 4); a liminar foi deferida em 25/03/1997 (doa 5); em 12/01/1999 a sentença parcialmente procedente autorizou a aplicação da allquota isonómica somente para o ano-calendário de 1996 (doc. 6); em 1°/02/1999 foram opostos embargos de declaração pela ora Impugnante com o objetivo de estender os efeitos do provimento para os períodos posteriores a 1996 (doc.7) tendo sido rejeitados em 03/03/1999 (doa 8); em 30/03/1999 foi interposto recurso de apelação visando a manutenção do provimento para os anos de 1997 e 1998 (doc.9) tendo sido recebidos sometne no efeito devolutivo em 27/09/1999; em 19/04/1999 protocolamos requerimento de desistência do recurso de apelação (doc. 10) homologado em 28/04/1999 (doa 11). 6. Em 09/04/1999 a ora impugnante ingressou com novo mandado de segurança de n° 1999.61.00.015680-0 visando garantir o seu direito de recolher a CSLL dos anos de 1997 e 1998 tendo por base as aliquotas ison6micas (doa 12); a liminar foi concedida em 15/04/1999 (doc. 13); a sentença de 06/04/2000 extinguiu o feito sem julgamento do mérito (doc. 14); os embargos de declaração foram opostos em 02/0612000 (doc. 15) tendo sido negado seu provimento em 14/08/2000 (doc. 16). 7. Em 13/09/2000 foi impetrado novo mandado de segurança sob o n° 2000.61.00.035483-2 com o intuito de assegurar a aplicação da aliquota isonômica para os anos de 1997 e 1998 (doc. 17); a liminar foi concedida em 18109/2000 (doc. 18); através de recurso de agravo de instrumento a União obteve o efeito suspensivo (doc. 19); como decorrência, e mediante autorização judicial (doc. 20), em 30/03/2001 efetuamos depósito judicial integral dos valores da CSLL do ano de 1998 com os acréscimos de Juros (doc. 21). A planilha anexo (doc. 22) demonstra a composição exata do valor depositado judicialmente. 8. Já os valores relativos às CSLL dos meses de janeiro. fevereiro e março de 1997 ora impugnados não foram objetos de depósito iudicial. Isso porque naqueles meses a lmpugnante recolheu a CSLL tendo por base a receita bruta auferida mensalmente, conforme previsão contida no artigo 2° da Lei n° 9.430/96 e legislação complementar. Como decorrência, a Impugnante informou na DCTF do /° trime z • e 1997 os respectivos valores recolhidos e suspensos por me i 'ia V. ciai. frk, 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • 4 .-:* r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 9. A mesma forma de recolhimento foi adotada pela lmpugnante para o mês de abril de 1997, qual seja, o recolhimento por estimativa da CSLL com base na receita bruta auferida no mês. Nesse sentido, também informou na DCTF do 2° trimestre de 1997 o respectivo valor recolhido e suspenso por medida judicial. 10. Ocorre que a partir da competência relativa aos meses de maio a dezembro de 1997 a lmpugnante apurou bases de cálclulo negativas da CSLL quando do levantamento de seus balanceies mensais, conforme demonstrado em sua Declaração de Imposto de Renda relativa àquele ano (doc. 23). 11. No entanto os valores recolhidos e os suspensos por medida judicial relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 já haviam sido informados na DCTF, o mesmo acontecendo com o relativo ao mês de abril de 1997. Considerando que a Impugnante - encerrou o ano-calendário de 1997 com base de cálculo negativa da CSLL, não há quaisquer débitos a serem exigidos. 12. Como se verifica do acima exposto os valores exigidos no Auto de Infração em referência são totalmente improcedentes, conforme ficou cabalmente demonstrado. Aliado a isso a lmpugnante informa que, além dos supostos débitos mencionados no referido Auto de Infração, todos os demais que porventura venham a ser exigidos em relação aos períodos posteriores deverão ter suas cobranças definitivamente suspensas, haja vista todos os valores relativos à diferença de aliquota da CSLL de 1998 terem sido depositado judicialmente em 30/03/2001." A exigência constou da CSLL do ano calendário de 1997 (fls. 11) e foram lançados juros e multa de ofício e foi descrito (fls. 12) como sendo "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo III ...", sendo que o demonstrativo de fls. 13 apresenta três valores que somam R$ 310.489,87, exatamente o valor lançado, com anotação de referirem-se a "Exigibilidade Suspensa". Assim se apre o processo para julgamento. 015 É o relatóri 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi devidamente interposto e deve ser apreciado. A autoridade recorrente embasou sua decisão nos textos legais que transcreveu e na seguinte jurisprudència do Conselho de Contribuintes: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA: Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. (Acórdão 108-05810, de 15/07/99) CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, §1°, incisivo IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. (Acórdão 107-07483, de 28/01/2001) CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anua da Contribuição Social, prevalecendo o efetivarpeuite devido com base na declaração do Imposto de — Lucro Real. (Acórdão 101-93838, de 22/05/2002) 7 n 1.-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ‘P sit QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 1RPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. (Acórdão 103-21030, de 18/09/2002) 1RPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — RECOLHIMENTOS MENSAIS. — ESTIMATIVA. — INSUFICIÊNCIA. — IMPOSSIBILIDADE. — Encerrado o ano-calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência, quando feita opção para pagamento por estimativa. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anuaL (Acórdão 101-94176, de 17/04/2003) Porém, encontrei a indicação, a fls. 13, de que o crédito tributário tinha sua exigibilidade suspensa, fato não comentado pela autoridade julgadora de 1° grau e também desprezado pela autoridade lançadora que cominou penalidade de ofício. Consta da declaração de rendimentos (DIPJ) o valor de R$ 104.860,39 — janeiro, com exigibilidade suspensa (fls. 133), mais R$ 98.246,82 — fevereiro 1997 (fls. 134) e R$ 107.382,66 — março 1997 (fls. 135), exatamente os valores que compõem a exigência. Estranhamente consta valor de exigibilidade suspensa em abril 1997 . 36 — R$ 113.250,48) que não integra o lançamento. Nos demais meses o ite se e , contra em branco e ocorre apuração negativa do saldo da contribuição sobre o luc • ts e 8 • • 41 ,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 •-• 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -•P ,,,'20) QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.000056/2002-91 Acórdão n.°. : 105-16.808 O exame da declaração indica que realmente, quando do fechamento do período anual, forma de tributação eleita pela empresa com base no lucro real, constatou- se um saldo negativo acumulado de R$ 762.732,64 para a contribuição social (fls. 144). Diante dessa análise concordo com a conclusão da autoridade recorrente que, através de raciocínio direto, concluiu que existindo saldo negativo ao final do período é porque considerando-se os valores constantes da DIPJ a empresa recolheu CSLL em montante maior do que o devido e desapareceu a condição de exigibilidade suspensa na declaração, a partir de maio de 1997. É de se comentar que não houve auditoria na contabilidade da empresa, mas aceitação da DIPJ sem ressalvas pelo fisco permite que seus valores sejam aceitos também nessa instância, já que não foram contrafeitos em nenhum momento. Diante disso concordo com a decisão recorrida e voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala as Ses - - DF, em 05 de dezembro de 2007. 't(///ne,te tif JO CA OS PASSUELLO 9 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009908/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos oriundos do trabalho assalariado estão sujeitos a tributação na fonte e contemplados na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 7.713/88, art. 1º a 5º e parágrafos). JUROS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430,96; Art. 13, da Lei nº 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 16707.009908/99-10 Recurso n°. : 132.218 , Matéria : IRPF — EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.928 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Os rendimentos oriundos do trabalho assalariado estão sujeitos a tributação na fonte e contemplados na Declaração de Ajuste Anual (Lei n° 7.713/88, art. 1° a 5° e parágrafos). , JUROS COM BASE NA TAXA SELIC E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430,96; Art. 13, da Lei n° 9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d......1!"- ANTONIO DEAFREITAS 7D TRA PRES ID. E/, jiÁt jaduto/ ..ti , CÉSAR BENEDITO SANTA RITA 9 ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,=;.= t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. :102-45.928 Recurso n°. :132.218 Recorrente : CARLOS ADEL TEIXEIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 08 de outubro de 1999, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01 a 07), referente aos exercícios 1999, 1998 e 1997 — anos-calendário 1998, 1997 e 1996, constituindo crédito tributário no montante de R$ 14.157,25, a seguir descrito: Descrição R$ Imposto 7.094,08 Juros de mora (calculados até 30/09/99) 1.741,08 Multa proporcional (passível de redução) 5.321,21 Valor do crédito apurado 14.157,25 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente omitiu rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral (CNPJ 00.509.018-61), nas Declarações de Ajuste Anual de 1999, 1998 e 1997 (anos-calendário 1998, 1997 e 1996), decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Enquadramento Legal: Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; Arts. 3° e 11, da Lei n° 9.250/95. IMPUGNAÇÃO Em 11 de outubro de 2000, foi protocolizada impugnação (fl. 01 a 04), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — AM, onde contribuinte apresenta razões de defesa: 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. :102-45.928 PRELIMINARES DA MULTA CONFISCATÓRIA (75%) - A pessoa não pode ser tributada a tal nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe retire o indispensável a uma vida digna, ou que lhe reduza o seu padrão de vida; - A tributação confiscatória equivale a expropriação da riqueza sobre a qual incida; - A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob o risco de sua oneração; - A multa fiscal ou tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; - Não é qualquer atraso no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada; - Não é a sonegação de determinado tributo que justificará uma apenação que expropie desarrazoadamente o sujeito passivo de parcela de patrimônio desproporcional à infração cometida; - Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, em valor muitas vezes mais relevante do que o principal, o imposto ou a taxa. Não é o principal que segue a sorte do acessório, senão o contrário; ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 - Se assim não for, seguir-se-á o caráter confiscatório da multa ou penalidade tributária. DA ILEGALIDADE DA SELIC E DA TR - O governo federal vem tentando, a duras penas, eliminar da economia pátria, os resquícios da memória inflacionária. E é sob tal justificativa que não concede reajuste de remuneração aos servidores públicos federais e de preços e tarifas públicas; - Se este é o pretexto, para zelar pela sobrevivência do Plano Real, a lógica seria repetir o emprego de indexadores, já que é sabido que houve inflação em muitos meses; - De forma incoerente e inconseqüente, impõe ao Contribuinte a adoção da SELIC, como critério de reajustamento do imposto lançado; - A SELIC corresponde a um fator de composição de juros flutuantes do mercado financeiro, obtido a partir da média dos títulos públicos federais pagos aos bancos privados. A referida taxa é composta pelo índice de inflação do período e por juros remuneratórios, dentre os mais elevados do mercado, exatamente para atrair os compradores dos citados títulos. E foi justamente este o indexador escolhido, com demérito para os indexadores oficiais, demonstrando, incrivelmente, que a própria União não acredita em seu Programa de Estabilização econômica, pregando, porém não aplicando na prática, a desindexação geral da economia; - A que título estaria sendo cobrada a famigerada SELIC? Como índice de atualização monetária, a título de juros moratórios ou de juros remuneratórios? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 - A SELIC é superior ao INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), que tem sido consagrado como representativo da queda do poder aquisitivo da moeda, e também não é compatível com os demais indexadores: UFIR, IGPM, etc. Aliás, a SELIC é composta pelo percentual atinente à inflação acrescida de uma "plus", consistente, justamente nos juros remuneratórios incidentes sobre os títulos públicos federais; - A SELIC não pode ser adotada a título de juros remuneratórios, uma vez que o contribuinte não tomou emprestado alguma importância junto a uma instituição administrativa; - A Carta Magna prevê a limitação de juros reais em 12% (doze por cento) ao ano. A regulamentação deste dispositivo via lei complementar, acolhida pelo STF, pode ser válida no que se refere às relações jurídicas de direito privado, onde prevalece a autonomia de vontade dos contratantes. A norma em tela tem eficácia plena no sentido de impedir o Poder Legislativo de editar leis que transgridam aquela restrição. A relação jurídica tributária não pode, ser enquadrada como relação de direito privado. Quanto à dita relação, o princípio da autonomia da vontade deve ser interpretado em conjunto com o princípio da legalidade; - A regra em discussão impõe um mandato claro ao legislador. Determina que o mesmo, ao editar a Lei ali prevista, respeite aquele limite. Se na Lei n° 9.065/95, a data limite não foi observada, resta a incompatibilidade com a Lei Maior; - E, por fim, a SELIC não pode ser entendida como representativa da corrosão inflacionária e, assim, aplicada a título de índice de atualização monetária; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 DO MÉRITO - Os rendimentos percebidos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, trata-se de 13° salário, e o mesmo tem tributação exclusiva; - O esquecimento do impugnante em não trazer às declarações de rendimentos dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, os valores percebidos a título de 13° salário em nada modifica a apuração do imposto de renda devido. O Recorrente requer a nulidade do Auto de Infração em questão, e conseqüente arquivamento do Processo Fiscal — n° 16.707.009908/99-10. DECISÃO DA DRJ Em 28 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, através da DECISÃO DRJ/RCE n° 1.867, julgou o lançamento procedente, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Sujeitam-se à tributação de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, cuja omissão foi detectada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Na decisão foram destacados os seguintes pontos: - O contribuinte questiona em sua impugnação, a multa de ofício, declarando-a confiscatória, e a ilegalidade da aplicação da SELIC e da TR; - Quanto aos juros de mora, são acréscimos legais que têm o objetivo de atualizar o valor da moeda, ou seja, são acréscimos 6 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41, 1*.j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 cobrados após o vencimento do crédito tributário, sem que a obrigação tenha sido satisfeita pelo sujeito passivo; - Quanto à SELIC, é perfeitamente legal, haja vista o disposto no parágrafo 1° do artigo 161, do CTN; - A cobrança de juros de mora excedentes a 1% no mês mediante a utilização da SELIC, está estabelecida em lei; - O CTN faculta à lei ordinária estabelecer taxa de juros acima de 1% ao mês; - Quanto ao Art. 192 da CF/1998, citado pelo Contribuinte, refere- se ao Sistema Financeiro Nacional, não sendo aplicável ao caso em exame; - O limite da taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12%, está prevista na CF/88 no Art. 192, § 3°, dispositivo este contido no Título VII, capítulo IV, que trata do Sistema Financeiro Nacional, ao qual não se subordinam as disposições do Sistema Tributário Nacional (Título VI, Capítulo I); - A multa de ofício aplicada se adeqüa aos autos em questão e encontra-se em consonância com a norma, sendo incabível a alegação de confisco; - E, quanto a argumentação de que os rendimentos recebidos trata-se de 13° salário, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes, e observa-se na documentação apresentada que são realmente rendimentos tributáveis, os quais não foram declarados, o que motivam a autuação. 7 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1- - .-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIto • -' ,p :14,•n,,i...- ,̀' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 07 de junho de 2002, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 69 a 74) no qual reitera as argumentações da impugnação. O Recorrente apresenta relação de bens e direitos (fls. 79/80), para fins de garantia em instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório. LII i i( I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1) ;?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908/99-10 Acórdão n°. : 102-45.928 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém da inclusão dos rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho na Declaração de Ajuste Anual, alegando o Recorrente que se trata de 130 salário, em que a tributação incide exclusivamente na fonte. DAS PRELIMINARES MULTA CONFISCATÓRIA E ILEGALIDADE DA SELIC O Recorrente demonstra-se inconformado em relação às multas aplicadas, "por terem natureza confiscatória" e a adoção da taxa SELIC "um indexador de natureza financeira, flutuante, regido pelas normas de mercado" — tal como a TR. No que diz respeito a inconformidade da Recorrente em relação à multa de lançamento de ofício (Art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) e aos juros de mora (art. 13, da Lei n° 9.065/95), concordo integralmente com a fundamentação e motivação constante na decisão recorrida, sendo ocioso discorrer sobre estes temas, porque estão lastreadas em lei, e a apreciação da constitucionalidade ou não da lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DO MÉRITO Cursando os autos, verifica-se que os comprovantes de rendimentos de fls. 13 a 15, demonstram que são rendimentos do trabalho assalariado 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.009908199-10 Acórdão n°. :102-45.928 tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, não procedendo à alegação do Recorrente, de que esses rendimentos eram decorrentes de 13° salário, cuja a tributação é exclusiva na fonte. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para confirmar a decisão recorrida, mantendo-se o lançamento, exatamente como consta dos autos. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002560/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ E OUTROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO REAL – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEDUTIBILIDADE – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. DESPESAS COM BRINDES – INDEDUTIBILIDADE – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ – ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST nº 02/96. GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS – REGISTRO COMO DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Legítima a glosa de valores registrados à conta de despesas operacionais, quando, na realidade, referem-se à instalação de sistema de alarme que deveria ser ativado. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES – REGISTRO COMO DESPESAS – GLOSA – Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação das despesas de outros exercícios; 2) reconhecer o direito à amortização dos dispêndidos com software, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ E OUTROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO REAL – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEDUTIBILIDADE – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. DESPESAS COM BRINDES – INDEDUTIBILIDADE – A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ – ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST nº 02/96. GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS – REGISTRO COMO DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Legítima a glosa de valores registrados à conta de despesas operacionais, quando, na realidade, referem-se à instalação de sistema de alarme que deveria ser ativado. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES – REGISTRO COMO DESPESAS – GLOSA – Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:06:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:06:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:06:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:06:23Z; created: 2009-07-08T13:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-07-08T13:06:23Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:06:23Z | Conteúdo => ohP' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <~' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 18471.002560/2003-79 Recurso n°. : 141.868 Matéria : IRPJ — Ex: 1999 Recorrentes : 9a TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ I e IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 101-95.212 RECURSO "EX OFFICIO' — IRPJ E OUTROS — Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. LUCRO REAL — DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas são operacionais, por serem necessárias, normais ou usuais, e portanto, dedutiveis na determinação do lucro real. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — DEDUTIBILIDADE — As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. DESPESAS COM BRINDES — INDEDUTIBILIDADE — A partir da vigência da Lei n° 9.249/95, por expressa disposição em seu artigo 13, inciso VII, todos os gastos relacionados com a aquisição de brindes são indedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — A inexatidão contábil consistente no reconhecimento de despesas em exercício anterior ao de competência, dá lugar ao tratamento de postergação do imposto. Assim, incabível o lançamento de ofício correspondente a glosa dos dispêndios por desobediência à norma legal conforme previsto no PN CST - n° 02/96. PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS — REGISTRO COMO DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA — Legítima a glosa de valores registrados à conta de despesas operacionais, quando, na realidade, referem-se à instalação de sistema de alarme que deveria ser ativado. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES — REGISTRO COMO DESPESAS — GLOSA — Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos pela 9a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. e IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) afastar a tributação das despesas de outros exercícios; 2) reconhecer o direito à amortização dos dispêndidos com software, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI o GADELHA DIAS PRESIDE tí r PAUL e -6B R' e IORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 1 2 OE 2005 2 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 3 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 RECURSO N°. : 141.868 RECORRENTES : 9a TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ I e IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso voluntário (fls. 4780/4809) interposto por IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nestes autos, e de recurso de ofício da 9' TURMA DE JULGAMENTO da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I, nos termos do Acórdão n° 5.004, de 28/04/2004 (fls. 4699/4763). Contra a epigrafada foram lavrados os seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 1999; CSLL, fls. 2010; e IRFONTE, fls. 2016. Consta da p .na básica da autuação, as seguintes irregularidades fiscais: 1) glosa das seguintes despesas: a) despesas não comprovadas; b) de despesas desnecessárias à atividade explorada; c) de despesas cujo valor se refere, na verdade, a bens do ativo permanente; d) de valores cujo pagamento não teve causa; e) de despesas com a constituição de provisões não autorizadas pela legislação tributária; f) de despesa com o pagamento de multas por infrações fiscais; g) de exclusões e compensações indevidas na determinação do lucro real; e h) de redução indevida do lucro real; e 2) inobservância do regime de escrituração a partir do ano- calendário de 1997. A glosa das despesas está alicerçada nos artigos 194, 195, 1 e II, 196, 197 e parágrafo único, 219, 220, 222, 242, 243, 244, 247, 276 e 283, § 5°, do RIR/94; no art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art. 14 da Lei n° 9.430/96; e no art. 41, § 5°, da Lei n° 8.981/95. A acusação de inobservância do 4 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 regime de escrituração está embasada nos artigos 194, 219, 220, 222 do RIR194, e nos artigos 43, 44, § 1°, II, e 61 da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 2030/2101. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. As despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pelas atividades das empresas s ag-, operacionais, por serem npr-Pccriac , normais ou usuais, e portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. LUCRO REAL. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. É requisito essencial à dedutibilidade de despesas a comprovação de que elas foram pagas ou incorridas no período-base de incidência do imposto. LUCRO REAL. DESPESAS. BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. A despeito de serem necessárias, normais ou usuais, desde o advento da Lei n° 9.249, de 1995, as despesas de brindes não são mais dedutíveis na determinação do lucro real, por não serem intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços. LUCRO REAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. FALTA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO IMPOSTO. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. A falta do pagamento espontâneo do tributo em período-base posterior ao período em que tenha havido a antecipação da despesa, em virtude de apuração de prejuízos ou de compensação, caracteriza a redução indevida do lucro líquido. LUCRO REAL. BENS CLASSIFICADOS ATIVO NO PERMANENTE. Os bens de valor superior ao limite estabelecido no art. 244 do RIR/1994 cuja vida útil supere um ano devem ser escriturados em conta do ativo, admitindo-se a sua depreciação. LUCRO REAL. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. APLICAÇÃO DE RECURSOS AMORTIZÁVEL. 5 7- PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Por força de legislação, que fixa em cinco anos o prazo mínimo de amortização de recursos aplicados em serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados, não se admite a sua escrituração diretamente em conta de resultado. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 06/05/2004, conforme AR às fls. 4772, a contribuinte protocolou, no dia 07/06/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: Da suposta falta de comprovação hábil de despesas apropriadas (Item "a" dr, Termo de Constatação Fiscal): a) que, em sede de impugnação, a recorrente reconheceu a procedência do lançamento de parte correspondente a R$ 25.281.194,81, visto estar impossibilitada a comprovar. Ademais, procurou demonstrar que o lançamento sobre os R$ 110.399.881,72 remanescentes revelaria, tão-somente, que não foram considerados os documentos oportunamente apresentados à fiscalização, o que foi acatado em parte pela decisão de primeira instância; b) que a fiscalização considerou como não comprovada a despesa relativa ao reconhecimento do deságio das ELETs recebidas da Eletronorte em pagamento dos valores por esta devidos à recorrente, nos termos do Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida. Foi registrado R$ 139.334,77, correspondente a desconto concedido na quitação do referido Acordo (equivalente à diferença entre o valor devido R$ 383.373,50, e o valor de face dos títulos na data de seu recebimento, R$ 244.038,73), bem como R$ 18.699,10, referente ao deságio no recebimento desses títulos, equivalente à diferença entre seu valor de face e de mercado, consoante comprova o jogo de documentos n° 7, anexo à impugnação; c) que tais diferenças não são nada além de desconto concedido no recebimento de crédito, cuja dedutibilidade é inquestionável, eis que tal prática é usualmente adotada no mercado, na medida em que seu objetivo é maximizar o recebimento de valores em atraso. Não se trata de ajuste de custo de bem do ativo ao valor de mercado, mas apenas d41 6 ( PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 concessão de um desconto pela recorrente no recebimento do valor de uma dívida, de tal forma que o valor remanescente dessa dívida, após o desconto, representasse fielmente o que estava sendo recebido; d) que ao longo de 1998 e anos seguintes, a recorrente registrou todas as oscilações das cotações desses títulos, com sucessivas valorizações e desvalorizações, como demonstra o documento n° 8, sendo certo que os ajustes que implicaram no reconhecimento de receita também não eram obrigatórios, nos termos da legislação em vigor. Em suma: na pior das hipóteses, a fiscalização deveria ter considerado como indedutível tão-somente o saldo dos ajustes em questão, que, no ano-calendário 1998, correspondeu a R$ 7.372,81, como evidencia o documento n° 8. Por fim, registre-se que esses títulos foram realizados em fevereiro de 2001, pelo valor de R$ 421.350,93, com evidencia o documento n° 9, muito superior ao valor pelo qual foi recebido; e) que, quanto aos descontos concedidos aos clientes, informa que está diligenciando a obtenção dos documentos comprobatórios. As despesas supostamente não necessárias à atividade _(Itern "h" do Termo de Constatação Fiscal) f) que a decisão recorrida, embora tenha acatado diversos argumentos apresentados, tais como as despesas relativas a serviços de consultoria e pagamento de indenizações, ela manteve a glosa de despesas efetuadas com a compra de ingressos para Fórmula 1, com a finalidade de distribuí-los a seus clientes. Cumpre esclarecer que embora não se trate de gasto diretamente relacionado ao objeto social da recorrente, a despesa é inegavelmente útil para o incremento das vendas e dos serviços por ela prestados, sendo indevida a glosa. As despesas de custos supostamente não competentes ao exercício (item "c" do Termo de Constatação Fiscal) g) que a glosa refere-se aos seguintes subitens: 1) adiantamento de despesas a serem realizadas , exclusivamente, nos exercícios subseqüentes; 2) adiantamento de despesas a serem realizadas, também, no exercício seguinte; e 3) custo integrante de produto não vendido no exercício; h) que, ainda que pudesse prevalecer o entendimento equivocado, no sentido de que as despesas deduzidas não poderiam ter sido apropriadas no exercício em que o foram, o fato é que a glosa dos seus respectivos valores é simplesmente improcedente, uma vez que a suposta antecipação no registro dessas despesas, acarretaria, no máximo, a postergação do pagamento do imposto. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada, não passa de um equívoco de interpretação que não ode ser 7 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 mantido, sob pena de se imputar à recorrente o pagamento do tributo em duplicidade, ignorando o imposto que foi efetivamente recolhido nos exercícios posteriores, nos quais a dedução teria deixado de ser feita. i) As supostas aplicações de capital apropriadas como despesas (Item "d" do TCF) j) que a fiscalização glosou o valor de R$ 366.830,45, relativos a gastos com o sistema de alarme instalado na filial de Campinas, além do desenvolvimento de sistemas de compra de softwares diversos. Com relação ao sistema de segurança de alarme, o lançamento fundamentou-se na análise efetuada pela área técnica da empresa, que considerou que sua vida útil seria inferior a um ano; k) que, em relação aos softwares, tratam-se de programas utilitários que sofrem revalidação de seu direito de uso anualmente, conforme prevê o contrato anual do direito de uso. Assim, não havia impedimento legal para apropriação dos valores como despesas operacionais do exercício. Agiu, portanto, em estrita consonância com o disposto no art. 244 do RIR/94, segundo o qual não são ativáveis os bens cujo prazo de vida útil não ultrapasse um ano. Mesmo que tais gastos devessem ter sido ativados, o fato é que a apropriação integral, como despesa, acarretaria, no máximo, postergação do imposto, uma vez que se teria procedido à antecipação da dedução de tais gastos; I) que foram glosados R$ 10.684.095,05 relativos a gastos com desenvolvimento a manutenção de softwares e aplicativos, conforme fls. 09 e 10 do TCF. Os valores relativos aos fornecedores HST Equipamentos Ltda., Liverware Tecnologia e Serviços Ltda., e Cl & T Informática, que perfazem o montante de R$ 575.935,69, correspondem a serviços de tradução e conversão de sistemas executados em Hortolândia, e, não assim, ao desenvolvimento de softwares, como sustentado pela fiscalização; m) que os pagamentos efetuados à empresa GSI, correspondem a simples reclassificação entre contas de lucros e perdas, conforme demonstram as fichas de lançamento de janeiro e março de 1998, devidamente apresentadas no curso da ação fiscal, por ocasião da resposta apresentada ao Termo de 28.11.2002; n) que, com relação à glosa de R$ 9.070.270,82, os gastos referem-se a serviços de manutenção de software. Tais despesas podem ser escrituradas diretamente como despesas operacionais, porque são necessárias, mas não aumentam a vida útil do bem. Note-se que a própria fiscalização compartilha desse entendimento, tanto que não computou na autuação os valores referentes às notas fiscais cujas descrições tratavam exclusivamente de se iços de 8 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 manutenção. Porém, nos casos em que as notas fiscais deixaram qualquer margem para dúvidas, a fiscalização preferiu desconsiderar todos os documentos apresentados e adotar o entendimento de que a manutenção seria uma das partes integrantes aos projetos de desenvolvimento. Ainda que fosse cabível a glosa, a fiscalização não considerou a amortização dos valores gastos nos períodos subseqüentes. Auto de Infração de CSLL o) que a parcela mantida na decisão recorrida, refere-se a glosa de despesas indedutíveis para apuração do IRPJ, porém, não se enquadram nas adições previstas para a apuração da CSLL. Isto é, as despesas cuja glosa foi confirmada pela decisão de primeira instância não se enquadra em nenhum tópico relativo às adições para a apuração da base de cálculo da CSLL. Às fls. 5355, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ , com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para aadmissibilidade e seguimento do mesmo. p/. É o relatório. Gk 9 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator RECURSO EX OFFICIO O recurso ex officio tem amparo legal (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Os itens excluídos pela decisão recorrida são os seguintes: 1) GLOSA EM DUPLICIDADE (R$ 1.026.258,85) O primeiro item trata de despesas cuja glosa foi feita em duplicidade pela fiscalização. Tratam-se dos valores constantes no subitem "A".1.1.1 do Termo de Constatação, no total de R$ 1.026.258,85. No anexo 1 do mesmo termo, consta novamente a glosa das mesmas despesas, as quais englobam outras importâncias que perfazem o total de R$ 80.348.335,67 indicado no subitem "A.1.2" do referido termo. Necessário se faz manter a decisão recorrida no sentido de excluir da exigência a glosa da importância de R$ 1.026.258,85. 2) DESCONTOS CONCEDIDOS À PRODEMGE (R$ 2.173.970,94) A interessada celebrou com a PRODEMGE, Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida (doc. n° 03), tendo reconhecido os juros e multa pactuados no acordo. Posteriormente procedeu ao estorno desses registros. Diante disso, não ocorreu qualquer prejuízo ao Fisco. A decisão recorrida destaca que esses descontos concedidos para a realização dos créditos objeto do citado acordo (fls. 2134/2153), estão previstas no artigo 318 do RIR/94, o qual estabelece que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte e os descontos de títulos de crédito são dedutíveis, como custo ou despesa operacional. 61) 10 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Considera-se assim, devidamente comprovada a concessão do desconto financeiro na realização do crédito contra a citada empresa, não sendo cabível a glosa dos R$ 2.173.970,94 a eles correspondentes. 3) ESTORNO (R$ 34.793.185,56) Preceitua o art. 320 do RIR/1994 que deverão ser incluídas, na determinação do lucro real, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio, dos direitos de crédito do contribuinte. Em resposta ao termo de solicitação fiscal datado de 03.04.2003 (fls. 870/871), a interessada esclareceu, em resumo: a) que o valor de R$ 34.793.186,56 foi levado a débito da conta de resultado Diferença de Câmbio - Exportações em dezembro de 1998, para corrigir a variação monetária ativa equivocadamente lançada de créditos em moeda estrangeira, sendo o principal deles equivalente a US$ 30.372,64 contra uma empresa do grupo localizada na Espanha; b) que esse crédito corretamente atualizado montava a R$ 50.003,42 em 31.12.1998; e c) que, embora a variação monetária ativa tenha sido levada a crédito da conta G/P Conversão Moeda Estrangeira, a correção foi feita por intermédio de débito à conta Diferença de Câmbio, por força das normas contábeis exigidas pelas diretrizes impostas pela IBM World Trade Company, sua controladora, que não permitem que lançamentos contábeis oriundos de processos mecanizados sejam objeto de ajustes manuais. Por seu turno os agentes fiscais procederam a glosa do citado débito sob o argumento de que os esclarecimentos prestados pela interessada não os satisfizeram e que ela nem mesmo informou a origem do crédito que suscitou a receita de variação monetária. Porém, salta aos olhos o erro cometido pela fiscalizada, pois é impensável que o crédito correspondente a US$ 30.400000,00, seria ca az de 11 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 gerar uma variação monetária ativa de R$ 34.778.089,90, apenas em um único mês (período correspondente a novembro e dezembro de 1998). Para a devida verificação, seria suficiente ao Fisco identificar por intermédio do livro Razão, os saldos das contas representativas dos créditos em moeda americana e aplicar sobre eles a taxa de variação cambial ocorrida no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 1998, para perceber que o respectivo valor era substancialmente inferior ao que foi levado à conta de resultado do período e, portanto, em desacordo com a determinação do sobredito artigo 320. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida em relação a este item. 4) DOCUMENTOS INÁBEIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (item "A".2 do TCF - R$ 54.306.481,30) No subitem "A".2.1 do Termo de Constatação, a fiscalização descreve o registro de despesas no valor de R$ 882.503,14, principalmente as pagas a título de comissão sobre vendas, encontram-se documentadas por recibos emitidos por pessoas jurídicas (fls. 545/643) sem as formalidades próprias para a devida identificação da operação comercial, tendo destacado que os comprovantes que se encontram às fls. 584/642, referem-se a despesas realizadas pelos próprios emissores dos recibos, os quais foram reembolsados pela interessada. E ainda, deixaram claro que os documentos que admitiriam como comprovantes de tais despesas seriam as respectivas notas fiscais. A seguir, no subitem "A".2.2, afirma a fiscalização que despesas no montante de R$ 690.132,80, encontram-se embasadas em notas fiscais que descrevem de maneira genérica e imprecisa serviços de natureza não comprovada, e que não há contratos ou documentos equivalentes que concorram para esclarecer quais foram aqueles serviços. Como agravante, disseram que os esclarecimentos prestados pela interessada (fls. 762/764, 808/815, 841/846 e 863/869) não foram satisfatórios. 12 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 No subitem "A".2.3, os autuantes procederam a glosa de despesas no montante de R$ 52.733.845,36 escrituradas na conta Custo de Software — SLF. Segundo eles, tal importância foi paga à controladora, localizada no exterior, a título de "royalties" incidentes sobre distribuição e comercialização de programas de computador, mas sem comprovar o vínculo existente entre tal quantia e os "royalties" devidos. Acrescentaram que a planilha de fls. 938/1050, além de exibir valores somente expressos em dólares americanos, não informa o critério de apuração dos "royalties" pagos. Por fim, disseram que alguns valores incluídos nos lançamentos indicados no anexo II ao TCF (n° 308 a 341 — fls. 1.986/1.988), assim como outros valores advindos de exercícios anteriores que, embora não tenham sido deduzidos contabilmente, foram excluídos na determinação do lucro real, estão embasados em contrato particular firmado com a controladora (fls. 693/715). Assim sendo, por entenderem que os contratos particulares não têm efeito de prova perante terceiros em face do disposto no art. 135 do Código Civil, de 1.916, glosaram tanto os valores contabilmente registrados quanto os excluídos apenas fiscalmente, estes últimos, entretanto, integrando o item "H" do TCF, que trata das exclusões indevidas na apuração do lucro real. Por seu turno, a contribuinte impugnando o lançamento, oferece os seguintes argumentos de defesa: que todos os valores mencionados no subitem "A".2.1 do TCF se referem a: a) prêmios concedidos a seus parceiros pelo cumprimento das cotas de venda, pagos contra recibos e em conformidade com os contratos por eles firmados, os quais foram exibidos aos autuantes; b) despesas com o patrocínio do desenvolvimento de "websites" pela empresa GEGE, com o intuito de divulgar a música popular brasileira, nos quais constou o seu logotipo; e c) despesas com propaganda e marketing, em geral, para reforço de vendas; que os autuantes desprezaram toda a documentação idônea que lhes foi apresentada, por entender, contrariamente ao que ensina a melhor doutrina e a jurisprudência administrativa, que as notas fiscais são o único tipo de documento hábil para identificar a operação comercial e comprovar a respectiva despesa; que lhes apresentou não somente os recibos dos pagamentos das despesas (fls. 545/642), mas também os contratos que esclarecem a natureza delas, conforme demonstra o item 2 da resposta ao termo de solicitação fiscal datado de 03.04.200t„,,, ) 6"fl jï 13 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 que, conforme os acórdãos do Conselho de Contribuintes cujas ementas transcreveu, aquele colegiado já firmou o entendimento de que, além de notas fiscais, faturas e duplicatas, recibos que contenham informações suficientes para comprovar despesas devem ser aceitos também como documentos hábeis para tanto; e que, como última alegação contra os argumentos dos autuantes descritos neste subitem, eles não atacaram a veracidade ou a idoneidade dos seus lançamentos contábeis, nem a dos recibos e demais documentos que lhes foram apresentados; ao que parece, sequer se deram ao trabalho de examiná-los; glosaram as despesas, enfim, apenas em virtude de não lhes ter sido apresentadas notas fiscais, que, segundo eles, seriam imprescindíveis a sua comprovação; que, relativamente ao subitem "A".2.2, vale destacar que, para comprovar as despesas de R$ 120.000,00 e R$ 170.642,94 (n° 293 e 294 do anexo II ao TCF), apresentou, no curso da ação fiscal, todos os documentos que descrevem detalhadamente os serviços que lhe foram prestados pela Digirede, tais como as notas fiscais, o contrato firmado e os demais documentos que justificaram outros valores pagos por conta dos mesmos serviços; que, no entanto, os autuantes, apesar de terem aceitado a comprovação da quase totalidade dos pagamentos feitos à Digirede, glosaram, por considerarem indedutíveis, as referidas despesas, para as quais o suporte documental é exatamente o mesmo dos pagamentos aceitos; que, por isso, voltou a apresentá-lo juntamente com a impugnação (fls. 2.791/2.860); que, com relação às demais despesas mencionadas neste subitem (n° 29/292 e 295/307 do anexo II ao TCF), o fato de não ter apresentado os contratos de serviços firmados com as demais empresas não retira o caráter comprobatório das notas fiscais de fls. 643/681, as quais, contrariamente à afirmação dos autuantes, indicam a natureza e a data da prestação do serviço, e oferecem todas as informações sobre a sua prestadora; que a apresentação de contrato é indispensável somente na hipótese de a nota fiscal não discriminar o serviço prestado ou gerar dúvida sobre a sua efetiva prestação, o que não ocorre no presente caso; e que esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes expresso nos acórdãos cujas ementas transcreveu; que, relativamente ao subitem "A".2.3, os R$ 52.733.845,36 (n° 308/341 do anexo II ao TCF), glosados porque estariam respaldados por demonstrativo de despesas cuja origem não teria sido comprovada, correspondem ao custo incorrido em 1998 para a consecução de um dos seus objetivos sociais, o licenciamento de "softwares", que resultou num faturamento de R$ 326.880.173,10 naquele exercício social; que os autuantes lançaram mão de dois argumentos para convalidar a glosa dos custos: a) a falta de expli ção do - ) 14 PROCESSO N°. : 18471.00256012003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 critério de cálculo dos "royalties" pagos; e b) a inexistência de efeito, perante terceiros, do contrato que ampara alguns dos valores glosados; que ambos os argumentos, contudo, padecem de fundamentação porque: a) os critérios de cálculo e o pagamento de direitos autorais à IBM Corporation estão descritos minuciosamente no contrato de licenciamento de uso e de comercialização firmado em 29.01.1993 e aditado em 16.05.1996 e 20.02.1998 (fls. 2.862/2.896), o qual foi apresentado aos autuantes; e b) o fato de o contrato não estar registrado em cartório de títulos e documentos não prejudica a dedutibilidade dos custos em questão; ademais, se apenas alguns valores, que sequer foram indicados, estariam respaldados por esse contrato, tal fato não poderia ser o motivo da glosa da totalidade dos custos; que a produção de efeitos do contrato é inquestionável, porque o instrumento particular é meio legal de expressão da vontade das partes, nos termos do art. 1.072 e seguintes do Código Civil; que o fato de a legislação tributária não exigir que, para a produção de efeitos perante o fisco, as avencas sejam objeto de instrumento público ou de contrato particular transcrito em registro público, deita por terra um dos motivos da glosa impugnada; que, por outro lado, o pagamento desses direitos autorais vem se operando por meio de remessas em moeda estrangeira para a licenciadora, nos termos das Circulares n° 1.534, de 15.09.1989, 2.494, de 19.10.1994, 2.202, de 22.07.1992 16) que, por outro lado, o pagamento desses direitos autorais vem se operando por meio de remessas em moeda estrangeira para a licenciadora, nos termos das Circulares n° 1.534, de 15.09.1989, 2.494, de 19.10.1994, 2.202, de 22.07.1992 e 2.685, de 16.05.1996, todas do Banco Central do Brasil (Bacen), o que implica obrigatoriamente a apresentação, ao banco junto ao qual é contratado o câmbio, do contrato que ampara a respectiva remessa, do certificado de aprovação do mesmo emitido pela Secretaria de Política de Informática e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia (Sepin), de relação contendo o valor, o número e a série das notas fiscais correspondentes, bem como de termo de responsabilidade, perante o Bacen, no qual o remetente das divisas declara que a transferência em questão se opera com base no contrato apresentado e assume total responsabilidade pela veracidade e exatidão do valor objeto da remessa; que exibiu aos autuantes a comprovação do cumprimento das formalidades exigidas pela regulamentação do Bacen no tocante às duas remessas efetuadas para a IBM Corporation que foram computadas nos custos do ano-calendário de 1998 (fls. 2.898/3.019); que não pode deixar de registrar também que, para os direitos autorais devidos até fevereiro de 1998, prevaleceu o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n° 7.646, de 18.12.1987, segundo os quais a aprovação, pelos órgãos competentes do Pode .7 15 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Executivo, dos atos e contratos relativos à comercialização de programas de computador de origem externa é condição prévia e essencial para permitir a dedutibilidade fiscal e possibilitar a remessa ao exterior dos montantes devidos (art. 28, parágrafo único, alíneas "h" e "c"), e a nota fiscal emitida pelo titular dos correspondentes direitos ou seus representantes legais, que comprove a comercialização de programas de computador de origem externa, será o suficiente para possibilitar o pagamento da remuneração do autor (art. 29, § 2°); que, embora não tenha sido registrado em cartório de títulos e documentos, o contrato exibido aos autuantes foi aprovado pela Sepin, que emitiu o certificado n° 958, de 1983, posteriormente atualizado pelos certificados n° 583, de 1995, e n° 320, de 1996 (fls. 3.021/3.073), órgão ao qual incumbia o seu registro, até mesmo para permitir a dedução e a remessa do pagamento de direitos autorais, conforme os dispositivos legais citados; que os critérios para a valoração dos direitos autorais pagos à IBM Corporation se encontram definidos na cláusula 4.1 do contrato, a qual teve duas redações distintas, em função da Lei n° 7.646, de 1987, que vigeu até fevereiro de 1998, e da Lei n° 9.609, de 1998, que a revogou; que, pelo tato de o contrato ter sido firmado com uma licenciadora sediada no exterior, o pagamento dos direitos autorais foi naturalmente pactuado em moeda estrangeira, razão pela qual foram apresentadas aos autuantes tanto a planilha que contém as informações relativas à remuneração devida no período de 1995 a fevereiro de 1998 anexada ao termo de responsabilidade apresentado ao Bacen (fls. 2.906) quanto a referente ao período de março a dezembro de 1998, elaborada em meio magnético e com os valores expressos em dólares americanos, cuja versão impressa se encontra às fls. 3.077/4.323; que, como os autuantes não consideraram as planilhas documentos hábeis para a demonstração dos custos, deveriam ter requisitado as faturas relacionadas com o licenciamento e comercialização dos "softwares" nelas listadas; que é importante notar que os limites estabelecidos pela Sepin, que vigoraram até fevereiro de 1998, estão indicados na planilha de fls. 2.907/3.019, facilitando o exame dessas informações. Ao examinar a matéria, a turma de julgamento de primeiro grau entendeu que as despesas comprovadas por meio de recibos são dedutiveis, pois o artigo 242 do RIR11994, ao estabelecer os requisitos para que despesas sejam consideradas operacionais e, portanto, dedutiveis na determinação do lucro real, impõe também que elas tenham sido pagas ou incorridas. Porém, não estabelece a forma como será comprovado o seu pagamento ou a obrigação de pagá-las e 16 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 tampouco restringe o modo de comprovação à apresentação das respectivas notas fiscais. Diante disso, conclui-se que os documentos trazidos aos autos para comprovar as despesas em questão (fls. 545/643) são suficientes para acolher as despesas como dedutíveis, pois contêm todos os elementos capazes e suficientes para identificar as partes, as operações e os respectivos valores, e permitem, desse modo, a avaliação da necessidade e normalidade ou usualidade delas para a atividade da interessada. Por outro lado, a fiscalização em nenhum momento descaracterizou a validade dos mesmos. Assim, mantenho a decisão em relação ao presente esse tópico. 5) NOTAS FISCAIS COM DESCRIÇÃO GENÉRICA A fiscalização procedeu a glosa de diversas notas fiscais contabilizadas a débito do resultado do exercício, conforme abaixo: Notas fiscais de fls. 645/656, consta que foram prestados serviços de comunicação à interessada. Conforme a decisão recorrida, trata-se de uma espécie de serviço que, necessariamente, não ficam registrados quaisquer outros elementos que comprovem a sua execução, além das próprias notas fiscais emitidas pela empresa prestadora dos serviços. Contudo, esse tipo de serviço, seja de dados seja de voz, é necessário e normal a qualquer empresa do porte dela e sobretudo às que, como ela, dedicam-se a atividades ligadas ao tratamento da informação. Com relação às notas fiscais de fls. 658/676, emitidas pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, apesar de não discriminarem os serviços prestados à interessada - no campo próprio para a discriminação dos serviços consta apenas que elas se referem ao pagamento de parcelas dos contratos que identificam por letras e números - no anexo II ao TCF (fls. 1.986) consta que aquelas notas fiscais se referem a serviços externos de engenharia. Levando em conta a emitente delas, não é difícil imaginar que tais serviços eram ligados à engenharia de comunicação. Diante disso, considerado a existência de 17 C4)/- PROCESSO N°. :18471.00256012003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 um contrato que prevê a realização dos serviços e ainda, que a fiscalização limitou- se à glosa sem qualquer aprofundamento na ação fiscal, é de acolher-se a dedutibilidade das despesas nos exatos termos propostos na decisão recorrida. As notas fiscais de fls. 678, 681 e 684, por seu turno, descrevem os serviços pelos quais foram pagos os valores nelas indicados: serviços de consultoria. Não há como negar que esses serviços também são comumente requeridos pelas grandes empresas, para as quais são necessários, pela necessidade que têm de ser assessoradas por pessoal especializado em negócios para os quais se encontram desprovidas de expertos em seus quadros. Da mesma forma, em relação ao contrato firmado com a empresa Digirede Informática Ltda., conta na cláusula oitava (fls. 2791/2800), que ficou pactuado o pagamento mensal de R$ 120.000,00, a partir da transferência, para a interessada, dos contratos de serviços de manutenção de "software" e de equipamentos de informática firmados por aquela empresa com a Caixa Econômica Federal. Por ser o valor da mensalidade igual ao indicado no n° 293 do anexo II ao TCF, caracteriza-se assim, o vínculo entre eles e, por conseguinte, de que tal valor é dedutivel na determinação do lucro, por corresponder a pagamento de serviços necessários e normais no ramo de negócio explorado pela interessada. Quanto à importância de R$ 170.640,94 anotada no n° 294 do anexo II ao TCF, ela representa o preço de serviços técnicos de instalação e manutenção de equipamentos apurado de acordo com as condições fixadas na cláusula quarta do contrato de fls. 2.802/2.821, e assim, constitui também despesa operacional. Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido, as notas fiscais encontradas nos autos indicam a data da prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos autuantes de conhecer detalhes dos serviços nelas descritos, para reconhecer-lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma investigação aprofundada, a qual poderia incluir até mesmo o simples envio de correspondência à emitente das notas fiscais, para a sua confirmação. Assim, a glosa das despesas, sob o argumento tão simplista quanto subjetivo, diga-se de 18 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 passagem, da generalidade e imprecisão da descrição, nas notas fiscais, dos serviços prestados, não tem amparo legal. Mantenho a decisão recorrida neste particular. 6) REMUNERAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS A rigor, dois foram os motivos da glosa das despesas com a remuneração de direitos autorais: a) a falta de informação sobre os critérios de apuração do valor devido; e b) o fato de o pagamento se embasar em contrato particular cujos efeitos não se operariam perante terceiros, em face do disposto no art. 135 do Código Civil, de 1.916. Os critérios de apuração dos direitos autorais foram fixados na cláusula quarta do contrato de fls. 693/698 e modificados pelo aditivo de fls. 699/715 àquele contrato. Os contratos constam dos autos e do exame dos mesmos conclui-se que inexiste qualquer motivo para a glosa dos respectivos valores. É de bom alvitre, entretanto, lembrar que tais critérios devem, conforme alegou a interessada, coadunar-se com a legislação de regência da propriedade intelectual, a qual subordina a remessa ao exterior dos montantes devidos e a sua dedutibilidade fiscal à aprovação, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, dos atos e contratos relativos à comercialização de programas de computador de origem externa. Não tem qualquer fundamento o procedimento fiscal ao proceder a citada glosa da despesa, pois os efeitos dos contratos celebrados por instrumentos particulares se operam a respeito da Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido transcritos no Registro Público, sempre quando ela for um terceiro não interessado no crédito. E no presente caso, é evidente que a Fazenda não tem nenhum interesse no crédito relativo aos direitos autorais devidos pela interessada a sua controladora. Mantenho a recomposição das despesas. (f19 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Quanto às demais itens do auto de infração, que referem-se exclusivamente a glosa de despesas, peço vênia para acolher a decisão de primeiro grau, tendo em vista que a mesma encontra-se corretamente fundamentada e os argumentos utilizados para excluir da exigência são pertinentes e muito bem elaborados, conforme depreende-se dos itens abaixo transcritos: II.a. SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS (item "B".1 do TCF - R$ 116.885,00 ) No subitem "B".1 do TCF, os autuantes relataram que a interessada pagou R$ 116.685,00 por serviços de assessoria que consistiram em "ingerências junto ao Congresso Nacional e Órgãos Públicos para tratar de assuntos relacionados a Políticas Públicas", que são, segundo eles, incompatíveis com a atividade dela e, portanto, desnecessários para a manutenção da fonte produtora. !Lb. INDENIZAÇÃO POR MERA LIBERALIDADE (item "B".2 do TCF - R$ 123.468,63) No subitem "B".2.1, disseram eles que a indenização de R$ 70.000,00 à LPA Ltda, estipulada sem qualquer critério, ocorreu por mera liberalidade da interessada, uma vez que não havia instrumento legal firmado em tempo hábil entre elas, nem mesmo uma prestação de contas das despesas supostamente realizadas, e que o contrato particular apresentado (fls. 1.327/1.329) trata de ocorrências passadas cuja responsabilidade não havia sido previamente acertada. No subitem "B".2.2, narraram os autuantes que os R$ 53.468,63, relativos à indenização trabalhista a empregados de empresa concessionária de serviços de refeição, foram pagos também por mera liberalidade, haja vista que inexistia determinação judicial obrigando a interessada a tal pagamento. II.c. SERVIÇOS DE AUDITORIA DE INTERESSE DA CONTROLADORA (item "B".3 do TCF) No subitem "B".3, a narrativa dá conta de que a interessada pagou R$ 438.000,00 por serviços de auditoria de interesse exclusivo da sua controladora. Os autuantes chegaram a essa conclusão depois de observarem que o contrato firmado com a Price Waterhouse (fls. 1.424/1.429) trata da auditagem de demonstrações financeiras expressas em dólares e tem por objeto: a) o exame da situação financeira consolidada da interessada, observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade, e do plano de pensão, observados os princípios contábeis aceitos no Brasil; e b) a revisão dos relatórios financeiros consolidados dos três primeiros trimestres de 1998, observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade. SERVIÇOS DESNECESSÁRIOS Há serviços cuja necessidade para uma empresa é matéria bastante subjetiva e de difícil comprovação. Os de acompanhamento de políticas públicas junto ao Congresso Nacional e a órgãos públicos objeto do contrato de fls. 1.193/1.197 é um exemplo bastante 20 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 ilustrativo desses serviços. Indago-me quais elementos a interessada poderia oferecer aos autuantes para provar a necessidade, para ela, dos serviços contratados, mas não encontro resposta. E as provas que os autuantes aceitariam? quais seriam? Também não sei e tampouco tenho idéia de quais sejam. Certeza eu tenho de que os serviços contratados são, em última análise, de informação, e a informação, em plena era da globalização, é uma mercadoria, um instrumento absolutamente necessário a qualquer empresa, seja ela do tamanho que for, e a qualquer pessoa não demasiadamente alienada. Por outro lado,um critério menos subjetivo para a avaliação da necessidade de certas despesas é o da razoabilidade. O Parecer Normativo CST n° 15, de 1976, apesar de não ter mais aplicação, em face do advento da Lei n° 9.249, de 1995, dá bem a noção desse critério. Ao tratar da dedutibilidade das despesas com brindes, as quais obviamente jamais se encontram documentalmente comprovadas, firmou o entendimento de que elas deviam ser admitidas como operacionais, desde que fossem em índice moderado, relativamente à receita operacional da ofertante. Ora, no caso examinado, além da absoluta convicção de que a informação é matéria de primeiríssima necessidade para qualquer empresa, sobretudo para as do porte da interessada, o emprego do critério da razoabilidade afasta qualquer hipótese de manutenção da glosa da despesa. Afinal, os R$ 116.685,00 computados no ano- calendário de 1998, que não chegam sequer a R$ 10.000,00 mensais, são inferiores a um décimo por cento da receita líquida auferida por ela naquele ano. Destarte, é evidente que, sob o superficial argumento dos autuantes de que os serviços de assessoria prestados à interessada são incompatíveis com a atividade dela, não posso admitir a glosa. INDENIZAÇÕES A interessada e a LPA Ltda houveram por bem encerrar toda e qualquer tratativa acerca do projeto de negócio que envolvia o Centro Educacional da Gávea, de propriedade da primeira. Por meio do instrumento de transação de fls. 1.327/1.329, acordaram que a LPA seria indenizada em R$ 70.000,00, em face de despesas incorridas durante os estudos para a implantação do projeto, o qual não se concretizou por desistência da interessada. No item 6 daquele instrumento está claro que o acordo visava à prevenção de demanda judicial e todos os ônus dela decorrentes. Os autuantes glosaram a despesa de indenização, sob o argumento de ela ter sido paga sem obedecer a critério algum e por inexistir instrumento legal que lhe fosse anterior. O art. 242 do RIR/1994 exige que as despesas sejam necessárias, normais ou usuais, para serem consideradas operacionais e, portanto, dedutíveis na determinação do lucro real. A necessidade de realização de despesas não está subordinada a qualquer critério de estipulação de valor e tampouco a pré-existência de instrumento legal que a autorize. Mas não há como negar que toda indenização decidida livremente entre quem indeniza e que é indenizado segue um critério universal: o da razoabilidade. Não sendo ela razoável para 21 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 ambas as partes, estou convicto de que não há livre indenização possível. Quanto ao reclamado instrumento legal, não há, por certo, nenhum melhor que o Código Civil vigente à época da indenização, que estabelecia no seu art. 1.025: "E lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Somente a comprovação da existência de algum vínculo entre a interessada e a LPA justificaria a suspeita de liberalidade no pagamento da indenização. Todavia, não há, nos autos, sequer vestígios dessa vinculação. Quanto à indenização trabalhista, para ser absolutamente conciso, registro apenas que é consabida a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas da contratada para lhe prestar serviços. Assim, é irrebatível a alegação aduzida, a qual se fundamentou na jurisprudência emanada do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida por três acórdãos cujas ementas foram transcritas na impugnação. SERVIÇOS DE AUDITORIA As despesas com o pagamento de serviços de auditoria são reconhecidamente operacionais, por satisfazerem os requisitos de dedutibilidade previstos no art. 242 do R1R/1994. O argumento dos autuantes de que os serviços de auditoria pagos pela interessada foram executados no interesse exclusivo da sua controladora padece de comprovação. O fato de as demonstrações financeiras se encontrarem expressas em dólares e serem observados os princípios contábeis prescritos pela IBM World Trade não é suficiente para configurar a sua desnecessidade. DESPESAS PAGAS EM FAVOR DE TERCEIROS Ao suceder, por incorporação, a empresa Personal Computer Co, a interessada se tornou responsável pelos tributos devidos por ela até a data do ato, por força do art. 132 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo em mente que os R$ 24.676,38 computados no resultado do exercício correspondem a tributos que eram devidos ao Estado de São Paulo pela incorporada, há que se reconhecer a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. III — DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPETENTES AO EXERCÍCIO (item "C" do TCF - R$ 1.188.706,56) O item "C" do TCF diz respeito a glosa de despesas e custos que foram computados no ano-calendário de 1998, mas que seriam da competência de períodos seguintes. Os autuantes relataram no subitem "C".3 que, apesar de solicitarem, não obtiveram informação de que as cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software", adquiridas da coligada Lotus Desenvolvimento de Software, foram revendidas no ano-calendário de 1998; que, assim, os R$ 171.680,00 escriturados em conta de despesa deveriam estar computados nos estoques. Opondo-se ao procedimento fiscal, a interessada fez inicialmente uma longa explanação sobre postergação do pagamento do imposto e ei 22 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.212 lembrou o entendimento da Secretaria da Receita Federal sobre essa matéria e, em seguida, alegou, em síntese: 1) que a maioria das previsões era a de que os problemas com o "bug do milênio" ocorreriam no instante em que se iniciasse o ano de 2000; 2) que, no entanto, havia também previsão de situações em que os problemas poderiam se manifestar antes, como, por exemplo, na data da expiração do prazo de cartões de crédito, a qual ocorre sempre em um ou mais anos após a data da sua emissão ou renovação; 3) que, mesmo admitindo que, no seu caso, os problemas surgiriam apenas na virada do ano, é certo que, uma vez implementadas as devidas alterações, elas, embora preventivas, integraram-se automaticamente aos seus sistemas, os quais, desde então, passaram a ser "rodados" já devidamente adequados; 4) que, independentemente de a adequação dos sistemas ter cunho preventivo, ela foi implementada no ano-calendário em que seus custos foram deduzidos, o que os caracteriza como despesas correntes; e 5) que, mesmo que esse não seja o entendimento desta Delegacia de Julgamento, ainda assim o auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois a sua fundamentação legal levou-a à conclusão equivocada, uma vez que se poderia aventar, no máximo, a hipótese de postergação de imposto, que não autoriza a glosa da despesa; 6) que, quanto aos valores correspondentes à aquisição de vales- transporte e tíquetes bônus promocionais, deverá ser observado o disposto na parte introdutória desse item "C", uma vez que a situação, conforme descrita no TCF, configura simplesmente postergação do pagamento do imposto, sendo, portanto, improcedente a glosa da despesa apropriada antecipadamente; 7) que, embora admita que os valores referentes aos dispêndios com depósitos judiciais não realizados no ano-calendário de 1998 foram indevidamente apropriados naquele período, posto que os processos judiciais que lhes deram causa somente se encerraram no ano- calendário de 1999, entende que a glosa deles também é improcedente, haja vista que, conforme aduzido na parte introdutória da impugnação dessa matéria, a situação também configura simplesmente postergação do pagamento do imposto; 8) que foi equivocadamente incluída, no subitem "C".1.3 do anexo II ao TCF (número de ordem 374), a importância de R$ 133.001,54, posto que ela pertence, na verdade, à parte da autuação que trata da postergação do imposto, da qual trata o item "I" do TCF, ao qual ela foi corretamente integrada; 9) que o fato de os autuantes terem mencionado, na descrição da infração feita no subitem "C".1.3 do TCF, a importância de R$ 623.654,07, quando o somatório dos valores listados no correspondente subitem do anexo II ao TCF alcança R$ 756.655,61 (623.654,07 + 133.001,54), leva a crer que eles realocaram o valor indicado no subitem "C".1.3 para o item "I", mas esqueceram de excluí-lo do referido subitem; e 10) que, assim, houve tributação em duplicidade; 23 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 11) que, quanto aos R$ 27.488,05 pagos por duas apólices de seguro de veículos, admite que procedeu de forma incorreta ao apropriá-los integralmente no ano-calendário de 1998, uma vez que a proteção adquirida se estendia até maio e junho de 1999; 12) que, entretanto, os autuantes, apesar de acertadamente definirem os valores a serem apropriados a cada um dos anos por meio de um rateio "pro rata ", pecaram ao glosar simplesmente tais gastos, haja vista que a antecipação de despesas verificada configura apenas postergação do pagamento do imposto; 13) que, relativamente à glosa dos R$ 171.680,00 referentes às cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software", é bom esclarecer que tais cópias não foram adquiridas para revenda; 14) que, conforme explicou aos autuantes, elas foram adquiridas em função de um contrato firmado com o Banco do Brasil (fls. 4.424/4.487), para a automação de suas agências, o qual previa, para ela, a obrigação denominada "upgrade protection", que consiste no fornecimento, sem ônus adicional para o cliente, de qualquer atualização ocorrida nos "softwares" objeto do contrato; 15) que, para o cumprimento desse contrato, adquiriu as cinco mil e oitocentas licenças não para revender, mas para substituir gratuitamente o "software" Internet Connection Server, que se tornara obsoleto; e 16) que, assim, não há como negar que a importância aplicada na aquisição das licenças representa, de fato, despesa do período-base e não custos que deveriam ser agregados aos estoques, como entendem os autuantes. III.a. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS (item "C".1 do TCF) Os autuantes disseram: a) no subitem "C".1.1, que a interessada, ao computar o pagamento dos serviços de prevenção do chamado "bug do milênio" no ano- calendário de 1998 (R$ 178.113,00), antecipou custos que somente se realizariam na passagem do ano de 1999 para o de 2000; b) no subitem "C".1.2, que ela computou, no resultado de 1998, despesa com a aquisição de vale-transporte e "top premiun", concedidos a vendedores a título de gratificação, para serem consumidos somente no ano seguinte (R$ 54.769,90); e c) no subitem "C".1.3, que também computou, em 1998, despesas com depósitos judiciais relativos a processos encerrados somente em 1999, quando foram realizadas as despesas correspondentes à disponibilização dos pagamentos, no montante de R$ 623.654,07. DESPESA COM O "BUG DO MILÊNIO" Equivocaram-se os autuantes ao cogitarem que teria havido antecipação de despesas, pelo fato de o pagamento dos serviços de prevenção do chamado "bug do milênio" ter sido computado no ano- calendário de 1998. Segundo eles e nas palavras deles, elas somente poderiam ser apropriadas "na passagem do ano de 1999 para o de 2000, quando, então, efetivamente as despesas seriam realizadas". Diante dessa afirmação, alguém poderia ser assaltado pela seguinte 24 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 dúvida: se as despesas seriam realizadas na passagem do ano de 1999 para o de 2000, a qual deles deveriam ser apropriadas? O aspecto a ser considerado para o diferimento de uma despesa é a perfeita definição do prazo do benefício por ela gerado. Esse prazo, aliás, deve coincidir com o período pelo qual se estende a obrigação do beneficiário do pagamento da despesa de prestar o serviço que lhe deu causa. A indefinição desse prazo dificulta o diferimento da despesa, chegando mesmo a torná-lo desnecessário. O exemplo clássico de gasto sujeito a diferimento é o de seguro. Em primeiro lugar, porque o prazo de vigência de um seguro está sempre muito bem definido na respectiva apólice; em segundo, porque é pelo prazo da sua vigência que perdura a obrigação da seguradora de indenizar eventuais sinistros. A despesa em questão corresponde a serviços prestados em 1998, os quais se constituíram, segundo a interessada, na implementação de alterações preventivas promovidas nos seus sistemas, aos quais automaticamente se integraram. Não consta dos autos nem o prazo de validade das alterações feitas nem qualquer pacto que obrigasse a beneficiária do pagamento a prestar serviços contínuos que garantissem o perfeito desempenho dos sistemas alterados. Nessas condições, estou certo de que a despesa era, sim, da competência do ano-calendário em que foram prestados os respectivos serviços. Por conseguinte, não tem cabimento a glosa efetuada. CUSTO DE PRODUTOS NÃO VENDIDOS Os autuantes presumiram que as cinco mil e oitocentas cópias de licença de uso de "software" adquiridas da coligada Lotus Desenvolvimento de Software se destinavam a revenda e, por não terem obtido informação sobre a sua revenda, concluíram que o seu custo deveria agregar-se ao estoque da interessada e, portanto, integrar o seu ativo. Olvidaram-se, no entanto, de embasar a sua presunção em algum elemento de prova; de apontar pelo menos um indício de que tais cópias foram adquiridas para revenda. Já a alegação da interessada de que as referidas cópias foram adquiridas com o objetivo de permitir o cumprimento de obrigação contratual veio acompanhada do contrato de fls. 4.424/4.432, o qual é pelo menos um indício de que elas não se destinavam a revenda, mas, sim, a atualização de sistemas informatizados cujo perfeito funcionamento era de responsabilidade da interessada. Em face desse indício e da ausência de provas ou vestígios de que as licenças foram adquiridas para revenda, vejo-me obrigado a admitir que o montante aplicado na aquisição das licenças constituiu, de fato, despesa do ano-calendário examinado. Desse modo, rechaço o procedimento fiscal. V — MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS (item "E" do TCF - R$ 332.941,16 ) Nesse item do TCF, os autuantes disseram ser indedutíveis as despesas efetuadas com o pagamento de multas, por infrações fiscais, aos governos dos estados do Espírito Santo, do Paraná e do Rio de Janeiro. A interessada lembrou que não se opôs à glosa dos valores correspondentes a essas multas, exceto à do referente à penalidade 25 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 paga ao governo do Paraná (R$ 215.135,98), uma vez que já o havia oferecido à tributação, por meio da adição feita ao lucro líquido na determinação do lucro real, conforme denotam as cópias do livro de apuração deste lucro (LALUR) juntadas aos autos (fls. 4.521 e 4.522). Para ser mais uma vez absolutamente conciso, registro apenas que o exame dos documentos juntados à impugnação permite verificar que tem fundamento a alegação apresentada, razão pela qual, dos R$ 332.941,16 glosados, rejeito a parcela de R$ 215.135,98. VI — CUSTOS DE "ROYATIES" EXCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL (item "H" do TCF - R$ 48.645.718,21) Aqui se trata da mesma matéria tratada no subitem "A".2.3 do TCF: despesas de "royalties" incidentes sobre distribuição e comercialização de programas de computador pagas sem informação acerca do critério de apuração de tais "royalties" e embasadas em contrato particular firmado com a controladora, o qual, segundo os autuantes, não teria validade perante a Fazenda Nacional, por não se encontrar transcrito no Registro Público. A diferença está na forma de diminuição da base tributável do imposto, que, neste caso, ocorreu apenas na escrita fiscal. Em outras palavras, tais despesas não foram computadas no lucro líquido do exercício; foram apenas excluídas na determinação do lucro real. Determinado a não fazer desse voto um castigo ainda maior para os meus pares nessa turma de julgamento e para aqueles que, por dever de ofício, terão que conhecê-lo, registro apenas que rejeito esse ponto do procedimento fiscal pelos mesmos motivos por que rejeitei a glosa das despesas de "royalties" computadas no resultado do exercício e que expus no subitem I."b" acima. Acrescento apenas que o fato de despesas da competência de um exercício terem deixado de transitar pelo resultado dele, sendo excluídas, no entanto, na apuração do lucro real de exercício posterior, não configura exclusão não autorizada pelo regulamento do imposto de renda. VIII — CSLL A exigência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) decorreu meramente da do IRPJ. A interessada admitiu que computou indevidamente, na base de cálculo da CSLL, as despesas com a formação de provisões não autorizadas pela legislação (item "F" do TCF), mas alertou que o respectivo valor foi totalmente absorvido pela base de cálculo negativa da contribuição apurada no próprio exercício, não restando, por isso, nenhum valor a ser recolhido aos Cofres Públicos. Quanto às demais glosas que implicaram a acusação de falta de recolhimento da contribuição, ela, depois de lembrar que, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão precisa acompanhar o sentido da que for proferida acerca do lançamento principal, alegou, em resumo: 1. que os autuantes adicionaram à base de cálculo da CSLL as despesas consideradas indedutíveis na determinação do lucro real, amparando-se, para tanto, no art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, no art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, e no art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; aeir 26 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 2. que tal entendimento foi inúmeras vezes superado pelas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas de acórdãos daquele colegiado transcritas na impugnação; 3. que foi superado, porque a Lei n° 9.249, de 1995, ao estabelecer que despesas indedutiveis deveriam ser adicionadas ao lucro líquido, o fez exclusivamente em relação às despesas indicadas em seu art. 13;e 4. que, mesmo que os seus argumentos não sejam acolhidos, deverá ser recalculado o valor da CSLL lançada, eis que a base negativa da referida contribuição, correspondente a R$ 100.257.202,45, não foi considerada pelos autuantes na determinação da matéria tributável. Em gerai, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. E o presente lançamento decorrente não fugirá à regra, pois tal qual o principal será por mim rejeitado em parte. Contudo, a decisão deste não será um reflexo perfeito da decisão proferida a respeito daquele, uma vez que, certamente por lapso, os autuantes consideraram infrações à legislação da CSLL procedimentos da interessada que somente configuram infrações à legislação do imposto de renda. Assim, mantenho também parcialmente o procedimento fiscal reflexo apenas no que tange às infrações intituladas de: a) custos e despesas não comprovados; e b) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa, pelos mesmos motivos por que mantive em parte o procedimento fiscal que implicou a lavratura do auto de infração principal. IX — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE O art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição do fato que configura a infração à legislação tributária (inciso III) e a disposição legal infringida (inciso IV). A descrição do fato que justificou a exigência da multa isolada não se encontra nem no auto de infração nem no TCF, e o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa não foi apontado nem mesmo no demonstrativo de fls. 2009, o qual, advirto, não supre a ausência da descrição do fato. Portanto, rejeito a imposição dessa multa. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. c--412 RECURSO VOLUNTÁRIO 27 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS APROPRIADAS (Item "a" do Termo de Constatação Fiscal) O item "A" do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1966/1996), correspondente ao item 01 do auto de infração, refere-se a glosa de despesas que não teriam sido comprovadas pela fiscalizada. Trata o presente item de despesas referentes à operação de renegociação de dívida realizada com sua cliente ELETRONORTE, no valor de R$ 158.033,87. A recorrente insurge-se contra a glosa de despesa relativa ao deságio das ELETs recebidas da Eletronorte a título de pagamento dos valores por esta devidos, conforme o Acordo de Parcelamento de Dívida Vencida. Diante disso, efetuou o registro contábil no valor de R$ 139.334,77, correspondente ao desconto concedido na quitação do referido acordo, o qual equivale à diferença entre o valor devido de R$ 383.373,50 e o valor de face dos referidos títulos na data do seu recebimento, R$ 244.038,73, além da importância de R$ 18.699,10, correspondente ao deságio no recebimento desses mesmos títulos, o qual refere-se à diferença entre o valor de face dos mesmos e o seu valor de mercado. Afirma a contribuinte que tais diferenças não são nada além de desconto concedido no recebimento de crédito, cuja dedutibilidade é inquestionável, eis que tal prática é usualmente adotada no mercado, na medida em que seu objetivo é maximizar o recebimento de valores em atraso. Vale dizer que tal despesa é necessária e usual à atividade da empresa, nos termos definidos no artigo 242 do RIR194. A decisão recorrida manteve a exigência sob o entendimento de que o ajuste de custo de bens do ativo ao valor de mercado, que até 31/12/95, era g72 28 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 dedutível, de acordo com o art. 278 do RIR/1994, passando a ser indedutível a partir de 1° de janeiro de 1996, com o advento da Lei n°9.249/95, artigo 13, inciso I. Entendo que a razão está com a colenda turma de julgamento de primeiro grau, tendo em vista que, no presente caso, não se trata simplesmente de um desconto financeiro concedido por ocasião do recebimento de uma dívida, mas sim, do da liquidação de um crédito junto a um cliente com o efetivo recebimento de títulos ELETs. Por ocasião do ingresso dos referidos títulos no patrimônio da recorrente, na verdade, o valor de ingresso deu-se por R$ 383.373,50, e não pelo valor de face dos referidos títulos (R$ 244.038,73). Dessa forma, a diferença glosada pela fiscalização, corresponde a um ágio ocorrido na transação. Tanto isso é verdade que, conforme informa a interessada em sua peça recursal, citados títulos foram alienados em fevereiro de 2001, pelo valor de R$ 421.350,93, muito superior, portanto, ao valor pelo qual foi recebido (palavras da recorrente). Diante disso, fica caracterizado que o valor de custo dos títulos corresponde exatamente àquele valor da dívida da ELETRONORTE para com a recorrente, significando assim que, por ocasião do acordo entre as partes, houve apenas um fato contábil permutativo, isto é, o valor que constava anteriormente no ativo circulante em contas a receber, passou para o grupo do ativo permanente, investimentos. Até então, não houve qualquer situação capaz de interferir em conta de resultado, o que somente veio a ocorrer por ocasião da realização do investimento, qual seja, em fevereiro de 2001. Não se trata efetivamente, de descontos concedidos, como pretende a recorrente, mas simplesmente de uma transação em que foram recebidos títulos (investimentos) em troca de um haver em montante superior. Tal fato caracteriza efetivamente um ágio por ocasião do ingresso dos papéis no patrimônio da recorrente. ,7(/2 **"/ 29 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Nesse sentido, caso a mesma procedesse a ajuste ao valor de mercado, a perda correspondente não seria dedutível, eis que impedida pela Lei n° 9.249/95, artigo 13, inciso I. Contudo, caso mantivesse citado valor até o momento da alienação, aí a baixa do custo seria reduzida do montante da alienação para fins de apuração do resultado. Não merece censura, portanto,o procedimento fiscal, tampouco a decisão recorrida. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (Item "B" do Termo de Constatação) A recorrente não aceita a glosa das despesas com a aquisição de ingressos para Fórmula 1, com a finalidade de distribuí-los a seus clientes. Esclarece que, embora não se trate de gasto diretamente relacionado ao objeto social, é inegavelmente útil para o incremento das vendas e dos serviços por eia prestados, sendo, portanto, indevida sua glosa. Contudo, o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, estabelece de forma clara e contundente que as despesas operacionais admitidas são somente aquelas intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços. Caso contrário, ou seja, os gastos realizados pela empresa que não se enquadrem de forma direta e objetiva com a necessidade para a realização dos objetivos empresariais, devem ser adicionados ao lucro líquido por ocasião da apuração do lucro real. Os gastos com a aquisição dos ingressos para a corrida de Fórmula 1, evidencia a desnecessidade nas atividades da empresa, configurando-se uma mera liberalidade em relação ao aspecto tributário. Entendo que referidas despesas são enquadradas como brindes de pequeno valor, distribuídos aos clientes da empresa. Os dispêndios realizados na aquisição e distribuição de bens de pequeno valor, posteriormente distribuídos gratuitamente com o intuito de promover 30 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 a empresa, são definidos como "brindes". Não há qualquer dúvida que tais despesas destinadas à aquisição dessa espécie bens, tais como, canetas, chaveiros, bonés, camisetas, agendas etc., a serem distribuídos gratuitamente para divulgar a marca da empresa, no meu entender, são usuais e normais à atividade empresarial, assim como atendem ao conceito de despesas operacionais. Aplica-se também neste conceito a distribuição de ingressos para Fórmula 1. A legislação tributária, até o advento da Lei n° 9.249/95, nunca deu qualquer tratamento específico sobre os gastos relacionados com a distribuição gratuita de bens de pequeno valor. Os valores despendidos a esse título, sempre caracterizaram-se como despesas normais e usuais, desde se tratassem de valores não representativos em relação aos demais gastos da empresa, enquadrando-se como sendo despesas de propaganda. Contudo, com a vigência da Lei n° 9.249/95, tais gastos passaram a não mais compor a base de cálculo, tanto do IRPJ, quanto da CSLL, ou seja, as despesas com brindes, mesmo que se caracterizem como despesas operacionais, tornaram-se indedutíveis, conforme o disposto no art. 13, inciso VII, verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: (negritos acrescentados) (...) VII — das despesas com brindes. Ainda que tais despesas, por objetivarem a promoção dos negócios das empresas, possam ser consideradas necessárias e normais as suas atividades, a determinação expressa da lei, como se viu acima, é a de que elas sejam adicionadas ao lucro líquido na determinação do lucro real, para anular o efeito fiscal do seu registro contábil. 31 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Diante do exposto, deve ser mantido o presente item. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPETENTES AO EXERCÍCIO (Item "C" do Termo de Constatação Trata o presente item de glosa de custos e despesas, correspondente ao item 03 do auto de infração, o qual se encontra dividido em três subitens denominados: a) adiantamento de despesas a serem realizadas, exclusivamente, nos exercício subseqüentes; b) adiantamento de despesas a serem realizadas, também, no exercício seguinte; e c) custo integrante de produto não vendido no exercício. A recorrente não concorda com a fundamentação da glosa dos valores correspondentes. Uma vez comprovada a insuficiência do recolhimento do imposto em face da inexatidão do período-base de registro das despesas, caberia à fiscalização proceder ao lançamento com base na postergação no recolhimento do imposto. Afirma que esse não foi o procedimento adotado pelo fisco, que se limitou a glosar ditas despesas consideradas "antecipadas", merecendo destaque o fato de que, na maior parte das vezes, a fiscalização nem mesmo identificou os períodos a que tais despesas competiriam, para fins de cálculo do IRPJ que, afinal, teria sido apenas postergado. Portanto, a glosa da despesa que foi supostamente antecipada não passa de equívoco de interpretação que não pode ser mantido, sob pena de imputar à recorrente pagamento do tributo em duplicidade. Com efeito, para o caso, se faz presente a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do RIR194, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5 0): I — a postergação do pagamento do imposto 32 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 para período-base posterior ao em que seria devido: ou II — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.'' Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: § 1 0 - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16). O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou-se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte deixou de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve realizar a compensação de prejuízos de ofício, bem como atender ao PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame deixou de atender o citado Parecer Normativo pois, tendo a recorrente antecipado o reconhecimento de custos e despesas, reduziu o lucro tributável do período-base em questão, porém, por outro lado, tal procedimento fez com que o lucro tributável fosse aumentado no período em que os citados custos e despesas efetivamente incorreram de acordo com o regime de competência. .ãe) 33 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Ainda que a recorrente tenha apurado prejuízo no período imediatamente seguinte (1999) àquele que apropriou as despesas (1998), o fato é que a ação fiscal foi realizada no ano-calendário de 2003 e a fiscalização não atentou para o fato de que a empresa auferiu lucros e recolheu imposto em períodos anteriores àquele em que ocorreu a ação fiscal, conforme demonstram as cópias das declarações de rendimentos anexadas aos autos. A ser mantida a exigência da forma como se encontra, equivale a não admitir o aproveitamento de uma despesa legítima no período a que competir, pois a glosa deve ser utilizada somente quando é incabível o seu reconhecimento, em razão da inexistência, da falta de comprovação da mesma, da utilização de documentos inidõneos ou ainda, da desnecessidade da mesma. Porém, quando a despesa é legítima, ainda que contabilizada em período-base indevido, a pessoa jurídica tem o direito de registrar a mesma no período a que competir. Por essa razão é que surgiu a figura da postergação do pagamento do imposto. Esse é o caso dos autos, pois equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de aproveitamento das despesas, tendo em vista que, apesar do registro antecipado a débito do resultado do ano-calendário de 1998, as mesmas poderiam ter sido apropriadas em qualquer um dos períodos-base posteriores em que a empresa apurou lucro tributável, e antes do ano em que ocorreu a ação fiscal (2003). Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto/contribuição. Assim, sou pelo provimento do presente item. APLICAÇÕES DE CAPITAL APROPRIADAS COMO DESPESAS (Item "D" do Termo de Constatação Ç.e! 34 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 Intitula-se "Aplicações de Capital Apropriadas Como Despesa" o item "D" do TCF, o qual se subdivide em dois subitens. No primeiro deles, intitulado "Aquisição de Bens", os autuantes disseram que os custos dos bens listados às fls. 1.974 (sistema de alarme, computadores e periféricos, desbobinadores e "soft/vares"), que montaram a R$ 366.830,46, foram indevidamente computados como despesas; no outro, intitulado "Desenvolvimento de Sistemas Informatizados", disseram que os custos dos sistemas e aplicativos desenvolvidos principalmente pela coligada GSI Serviços de Informática Ltda - consideradas as respostas ao item 4 do termo datado de 28.11.2002 e aos itens 2 e 8 do termo de 03.04.2003, e a descrição, nas respectivas notas fiscais, dos serviços prestados por aquela empresa - também foram computados como despesas. E acrescentaram que a citada descrição contrasta com as respostas oferecidas a alguns termos, e que essas respostas estão desprovidas de provas, uma vez que o objeto do contrato de fls. 1.859/1.976 tem conteúdo genérico e os papéis de controle interno da empresa não têm valor comprobatório para contradizer a descrição feita nas notas fiscais. Por fim, observaram que foi adotado o seguinte critério: a) os valores correspondentes às notas fiscais nas quais os serviços descritos são os de suporte e manutenção e processamentos diversos não foram glosados; b) os valores correspondentes às notas fiscais cujos serviços descritos são tanto os de manutenção quanto os de desenvolvimento foram glosados, em razão da impossibilidade de se abstrair uns dos outros, e de se entender que a manutenção é uma parte integrante desses projetos de desenvolvimento. Com relação ao sistema de segurança de alarme, a recorrente argumenta que o lançamento em despesa fundamentou-se na análise efetuada pela área técnica da empresa, que considerou que sua vida útil seria inferior a um ano. O art. 244 do RIR/1994 estabelece que o custo de aquisição de bem do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se não superior a R$ 326,61 e o prazo de vida útil do bem não ultrapassar um ano. G(12, 35 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Nesse sentido, a recorrente limitou-se a alegar que escriturou o valor do sistema de alarme em conta de despesa com base em análise da sua área técnica. Porém, tal afirmativa se encontra desprovida de qualquer elemento de prova e, de acordo com a norma legal e a jurisprudência deste Conselho, os dispêndios realizados com inversões de capital devem ser registrados em conta do ativo permanente para posterior depreciação. Portanto, sou pela manutenção do presente item. Com relação aos sistemas informatizados, foram glosados R$ 10.684.095,05, correspondentes aos gastos com desenvolvimento e manutenção de softwares e aplicativos. A decisão recorrida manteve a autuação correspondente a glosa de valores correspondentes aos seguintes fornecedores: Nova Megadata, Ace Informática e Software Express, A recorrente informa que está diligenciando a obtenção desses documentos e que trará oportunamente aos autos para comprovar sua dedutibilidade. Porém, até o presente tal fato não ocorreu, diante disso, sem mais delongas, mantenho a exigência. Com relação aos valores relativos aos fornecedores HST Equipamentos Ltda., Liveware Tecnologia e Serviços Ltda., e Cl & T Informática, que perfazem o montante de R$ 575.935,69, correspondem a serviços de tradução e conversão de sistemas executados em Hortolândia e, não ao desenvolvimento de softwares, como sustentado pela fiscalização. Relativamente aos valores glosados de R$ 76.414,00, R$ 10.700,00, R$ 10.020,00, R$ 164.849,00, R$ 15.828,00 e R$ 11.239,00, a recorrente esclarece que referem-se a serviços prestados pela empresa GSI, e correspondem a simples reclassificação entre contas de lucros e perdas, conforme demonstram as fichas de lançamento. 36 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Quanto aos demais valores glosados, tratam-se de gastos com desenvolvimento e/ou manutenção de softwares e aplicativos. Consoante explicitado no Termo de Constatação, a glosa desses valores deveu-se, na maior parte dos casos, à descrição considerada genérica contida nas notas fiscais. Alega a recorrente que as despesas com manutenção de programas de computador podem ser escrituradas diretamente como despesas operacionais, porque são necessárias, mas não aumentam a vida útil do bem. Ressalta ainda, que a própria fiscalização compartilha desse entendimento, tanto que não computou na autuação os valores referentes às notas fiscais cujas descrições tratavam exclusivamente de sérvios de manutenção. Contudo, nos casos em que as notas fiscais deixaram de descrever a espécie dos serviços prestados, os quais, no dizer da recorrente, referiam-se a manutenção dos sistemas, mas que não ficou devidamente comprovado, a fiscalização preferiu desconsiderar os mesmos e proceder a glosa sob o entendimento de que deveriam ser ativados. O contrato n° RJ 153/94 (fls. 1.859/1876) firmado com a empresa GSI Serviços de Informática possui como objeto, conforme definido na sua cláusula 1.0, "a prestação de serviços de análise de sistema e programação para a execução de serviços de informática relativos a consultoria, arquitetura, análise, desenvolvimento, programação implantação, manutenção, documentação e treinamento para IBM". Como se pode constatar, o contrato estabelece a execução de sistemas, os quais a legislação estabelece a sua ativação, para posterior depreciação. Entendo que não tem razão a contribuinte ao afirmar que se trata de uma despesa corrente, pois as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado do exercício quando surge um decréscimo, que possa ser medido em bases confiáveis. As despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre os custos incorridos e a aferi ão de itens 37 '‘)/7 PROCESSO N°. :18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. : 101-95.212 específicos de receita. Este processo, usualmente chamado de confrontação entre custos e receitas, envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultam diretamente e em conjunto das mesmas transações ou outros eventos; por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas são reconhecidos na mesma ocasião que a receita derivada da venda das mercadorias. Entretanto, a aplicação do conceito de confrontação da receita e despesa de acordo com esta estrutura conceitual não autoriza o reconhecimento dos itens no balanço que não satisfaçam a definição de ativos ou passivos. Quando se espera que os benefícios econômicos surjam ao longo de vários períodos contábeis e a confrontação com a receita somente possa ser feita de modo geral e indireto, as despesas são reconhecidas na demonstração do resultado com base em procedimentos de alocação sistemática e razoável. Muitas vezes, isto é necessário ao reconhecer despesas associadas com o desgaste de ativos, tais como ativo imobilizado, ágio, marcas e patentes; em tais situações, a despesa é designada como depreciação ou amortização. Estes procedimentos de alocação destinam-se a reconhecer despesas nos exercícios sociais em que os benefícios econômicos decorrentes de tais itens são consumidos ou expiram. A recorrente argumenta que, ainda que os valores em questão devessem ter sido contabilizados no ativo permanente, estariam sujeitos à amortização, o que acarreta, no máximo, a postergação do imposto, uma vez que se teria procedido à antecipação da dedução de tal encargo. Portanto, seria improcedente a glosa. Vale ressaltar, que a glosa é procedente, porém, o pleito da recorrente é cabível, do qual a Fazenda, ao recompor o valor tributável do período, excluindo das contas de resultado valores que deveriam ter sido ativados, deve reconhecer o direito de deduzir os valores correspondentes às cotas de depreciação ou das parcelas de amortização, vez que a própria Fiscalização é quem está promovendo, de ofício, a reclassificação do valor apropriado para o imobilizado, o que não pode ser promovido sem as deduções que o ordenamento jurídico permite. 0)2 38 PROCESSO N°. : 18471.002560/2003-79 ACÓRDÃO N°. :101-95.212 Diante do exposto, entendo deva ser reconhecido o direito de a recorrente deduzir, como despesas operacionais, o valor correspondente à amortização dos valores ativados a título de software. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, dar provimento parcial para excluir da exigência a glosa das despesas não competentes ao exercício (item "C" do TCF), bem como de reconhecer o direito da dedução dos encargos de amortização dos valores glosados a título de gastos com softwares. Brasília (DF), 19 • - bro de 2005 PAUL* Re : rRTO C RTEZ 2 39 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.002889/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.437
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- -.•,,,, g- -d/:. #4-,:j.;•..r,„,0: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15504.002889/2008-21 Recurso n° 160.066 Voluntário Acórdão n° 2401-00.437 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE ATOS PROCESSUAIS/DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Ao contribuinte é assegurado o direito de manifestar-se acerca de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo fiscal, que possam interferir diretamente na apreciação da legalidade/regularidade do lançamento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda i iSeção de Julgamento, por un • • ade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS S . ' lu e. IRE - Presidente W i Processo n° 15504.002889/2008-21 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 Fl. 342 t41/1~12,11._____ RY • • • it HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, do . sente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 A. 343 Relatório CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN n° 11.401.4/0346/2005, que julgou procedente com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFT's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 01/1999 a 04/2002, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/09/2005, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 1.412.729,20 (Um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar em GFIP 's diversas remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, em vários estabelecimentos/obras. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 304/310, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, defende a inexigibilidade do depósito recursal, uma vez tratar- se de exigência inconstitucional/ilegal, por ferir o direito ao duplo grau de apreciação de questões administrativas. Assevera que a base de cálculo da presente autuação fora apurada nos lançamentos relativos as NFLD's 35.476.373-3, 35.476.374-1 e 35.476.376-8, razão pela qual este lançamento deverá permanecer sobrestado até decisão final exarada nos autos daqueles processos, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando as razões expendidas nos autos das NFLD's encimadas, alegando que os pagamentos de aluguéis, locomoção, rescisões complementares, processos trabalhistas e 3 Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.437 Fl. 344 pagamentos efetuados aos contribuintes individuais destinaram facilitar a prestação do serviço, não se cogitando em incidência de contribuições previdenciárias. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, aduzindo para tanto que os valores pagos aos segurados empregados a titulo de PLR observaram os requisitos estabelecidos na legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.101/2000, conforme se extrai da documentação ofertada pela contribuinte à fiscalização, devendo ser decretada a improcedência do feito, por não integrarem o salário de contribuição. Na hipótese de procedência das NFLD's correlatas, pugna a contribuinte pela relevação da multa, com fulcro no artigo 656, § 1 0, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, em virtude da correção tempestiva das infrações apontadas, consoante se positiva dos documentos acostados aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Os contribuintes Luiz Otávio Mourâ'o, Rogério Nora de Sá, Márcio Magalhães Duarte Pinto e Ricardo Henrique Lanza Campolina, co-responsáveis pelo débito, igualmente, apresentaram recurso voluntário, às fls. 314/320, repisando/reproduzindo os argumentos acima alinhavados, pleiteando o reconhecimento da insubsistência do lançamento. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. G\ K/ 4 Processo n° 15504.002889/2008-21 52-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.437 Fl. 345 V1310 Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário, há nos autos vício processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo legal. Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas razões recursais, do exame dos elementos que instruem o processo conclui-se que a fiscalização, e bem a assim a autoridade julgadora de primeira instância, cercearam o direito de defesa da recorrente, senão vejamos. Consoante se positiva da análise dos autos, após a apresentação da defesa da contribuinte, o julgador recorrido achou por bem baixar o processo em diligência para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, conforme documento (Diligência Fiscal), às fls. 286. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante elaborou Informação Fiscal, às fls. 288, refutando as razões contidas na defesa da então impugnante, propondo a manutenção do lançamento fiscal em sua plenitude. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada para manifestar-se a respeito do resultado da diligência, ferindo-lhe, assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5°. LV— aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: "Art. 16. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Processo n• 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.437 Fl. 346 Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à nulidade da decisão de primeira instância, o artigo 59, inciso II, do Decreto n o 70.235/72, estabelece o seguinte: Art. 59. São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa • " (grifimos) Por sua vez, a doutrina pátria não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Especificamente, no processo administrativo fiscal, há previsão para a observância do contraditório e da ampla defesa, já que a Lei n° 9.784/99, e seu artigo 2°, inciso X, prescreve "Ur. Também o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina, em seu artigo 18, ,f 7°, a abertura de vista à parte contrária no caso de apresentação de esclarecimentos ou documentos pela outra parte. [4 Assim, se, na fase de instrução, são trazidos, aos autos, dados ou documentos colhidos externamente, sem conhecimento do contribuinte, a este deve ser concedido o prazo do citado art. 44 para manifestação. De igual forma, se o julgamento é convertido em diligência ou perícia, seja a requerimento da parte, seja por determinação de oficio da autoridade julgadora, com vistas a contemplar a instrução do processo. é cogente a oitiva das partes (interessado e Procurador da Fazenda Nacional) após encerrada a instrução." (NEDER, Marcos Vinícius / LOPEZ, Maria Teresa Martinez — Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado — São Paulo: Dialética, 2002 — pág. 41) Igualmente, a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica nesse sentido, conforme faz certo o julgado dos Conselhos de Contribuintes, com sua ementa abaixo transcrita: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifistando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 14 Processo que se anula a partir da maniftstaçâo fiscal posterior à impugnação, exclusive." (1' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n0101-93.294 — D.O.U. de 12/03/2001) Processo n° 15504.002889/2008-21 S2-C4T1 Acendi° n.° 2401-00.437 Fl. 347 Na hipótese vertente, com mais razão a exigência da intimação da contribuinte para manifestação acerca do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora se faz presente na medida em que, posteriormente à apresentação da impugnação, submetido o processo ao exame do fiscal autuante, este trouxe aos autos novas razões de fato e de direito em defesa a manutenção do crédito originalmente lançado. Imperioso ressaltar que o Relatório Fiscal foi corroborado pela fiscalização com novos argumentos, face as razões e documentos ofertados pela contribuinte em sua defesa inaugural, impondo a este o conhecimento dessas novas alegações que ratificaram a exigência fiscal em comento, tendo em vista seu sagrado direito a ampla defesa, o qual garante a recorrente manifestar-se a respeito de todos os atos processuais levados a efeito no decorrer do processo administrativo que possa atingir-lhe em seu patrimônio. Observe-se, que ao negar a contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência requerida pela autoridade julgadora recorrida, estaríamos, de certa forma, criando e./ou admitindo as contra-razões da impugnação, figura processual que só é contemplada pela legislação previdenciária quando da interposição do recurso voluntário. Ou seja, a autuada oferece sua impugnação e o julgador de primeira instância submete ao fiscal autuante as razões ali consignadas para que ele as examine, acolhendo-as ou não. Em outras palavras, efetivamente, não deixa de ser contra-razões de impugnação. Assim, tratando-se, como de fato se trata, de diligência, deve a contribuinte tomar conhecimento de seu resultado para se manifestar a respeito, se assim achar por bem, sobretudo quando inexiste na legislação de regência a figura do processual das "contra-razões de impugnação", não podendo o julgador inovar o que a legislação não contempla, ou mesmo ampliá-la de maneira a acobertar novos atos processuais. Nessa esteira de entendimento, deixando o julgador recorrido de intimar/cientificar a contribuinte do resultado da diligência requerida, para devida manifestação, após a apresentação de sua impugnação e antes de proferida a decisão, incorreu em cerceamento do direito de defesa da autuada, em total afronta ao principio do devido processo legal, o que enseja a nulidade da decisão recorrida, bem como de todos os atos subseqüentes, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar a autuada das razões da fiscalização consubstanciadas na Informação Fiscal, às fls. 288, para que seja proferida nova decisão pela autoridade julgadora de primeira instância na boa e devida forma. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em dissonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, pelas razões de fato e de direi e acima esposadas. Sala das - ssões, em 5 de junho de 2009a I I. 0-• At b . te...:;,:hawe., RYCA ' II; ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001159/2001-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12667
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LOPES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -G-17.IEZtaTINS MORAIS PRESIDENTE P Pl ORLAN O OS : e • NÇALVES BUENO RELAT o R FORMALIZADO EM: II 7 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Recurso n° : 127.352 Recorrente : ANTONIO LOPES DE ANDRADE RELATÓRIO Tratam os autos de autuação decorrente de revisão fiscal em decorrência de pedido de retificação de declaração do imposto de renda do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 e do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em decorrência da pretensão do contribuinte de excluir da tributação o pagamento de horas extras trabalhadas, recebidas em decorrência de acordo homologado na justiça com a fonte pagadora — PETROBRÁS. Assim como glosa de dedução de dependente. O Contribuinte, a fls. 26/30, ofereceu sua impugnação, alegando, em apertada síntese, o seguinte: - caráter eminentemente indenizatório da verba paga pela empregadora, a título de horas extras trabalhadas, em decorrência de condenação em ação judicial; - a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, a título de juros de mora, na esteira do entendimento da 2° Turma do STJ, sobre o qual tece seus comentários - ilegalidade da multa aplicada, pois não houve má fé ou culpa para tal penalidade. A autoridade julgadora a quo, manteve a autuação por entender que os rendimentos em análise, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda, mediante a Decisão DRJ/REC n° 1.055, de 17/05/2001, cuja ementa transcrevo: 'Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão d 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 mudança de regime de trabalho dos petroleiros, definida pela Constituição Federal, não tem caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis. O tratamento de 'indenização' conferido pela fonte pagadora não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo.' Ademais, a r. Decisão ainda considerou legitima a cobrança dos juros de mora com aplicação da taxa SELIC, mas considerou não impugnada a matéria autuada sobre glosa de dedução de dependente, uma vez inexistente qualquer argumento, de fato ou de direito, que tivesse o condão de caracterizar o contencioso sobre tal item autuado e ora mantido. Dessa decisão tomou ciência (fls. 41) e, observando o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 43/47, acrescendo em sede preliminar, comentários sobre o caráter confiscatório da multa aplicada; decadência do direito de lançar , relativamente ao ano calendário de 1995, posto que entregou a respectiva declaração em 24 de abril de 1996 e alega que tomou ciência do auto de infração em 12 de junho de 2001, assim decorreu mais de cinco anos da notificação do lançamento primitivo ou da entrega daquela declaração (sic), mencionando decisão desse E. Conselho, invocando a aplicação do art .173 do CTN. Quanto ao mérito retoma seus comentários na impugnação relativamente ao caráter indenizatório do pagamento efetuado pela PETROBRÁS, declarando, por fim, que qualquer indenização prevista na legislação trabalhista, seja ela a que título for, está isenta do imposto de renda pessoa física. Consta a realização de Arrolamento de bem imóvel, com a respectiva escritura do mesmo, a fls. 49/ 3, para efeito de seguimento do presente recurso. É o RelatSri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Da Aplicação da Multa e de seu Caráter Confiscatório- Não assiste razão ao Sr. Contribuinte quando alega que não teve qualquer intenção de violar a legislação tributária com a reclassificação para rendimentos isentos ou não tributáveis relativamente as verbas percebidas pela PETROBRAS, a título de indenização por horas extras trabalhadas. O CTN ( Lei n° 5.172/66) em seu art. 136 é explícito ao estabelecer que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o que, por si só, afasta a alegação de que é inaplicável a citada multa apurada em lançamento de ofício. Em igual sentido também não se pode aceitar a alegação de efeito confiscatório à penalidade aplicada , uma vez que também insustentável que tal multa restrinja sua capacidade econômica, ou melhor, o Sr. Contribuinte efetivamente não demonstrou, em nenhum momento do quanto alegado, que o montante aplicado da multa retirou o indispensável a sua vida, ou mesmo reduziu o seu padrão. Tal argumento fático carece de provas efetivas, robustas e indiscutíveis quanto ao efeito confiscatório o que, evidentemente, deixaram de ser produzidas pelo Sr. Contribuinte, razão pela qual nego também o seu reconhecimento. 41- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 pa Aolicacão da Taxa SELIC — Filio-me à corrente que entende a legalidade do cálculo de juros de mora com base na taxa SELIC e na esteira do entendimento da digna autoridade julgadora "a quo', que assim assevera: " A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,art. 13e, portanto, sua cobrança não é ilegal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic ,significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária? Destarte, não assiste razão ao Sr. Contribuinte para insurgir-se contra a legalidade da cobrança tributária, ou melhor, dos juros de mora lançados com base na aplicação da taxa SELIC. Quanto ao Mérito Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos a título Indenização de horas extras trabalhadas', sobre os quais a empregadora PETROBRÁS, obedecendo à legislação vigente, efetuou a retenção do imposto de renda na fonte. A matéria em tela está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § /° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei). O art. 6° do diploma legal em comento, discriminou os rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda, tratando, especificamente de verbas trabalhistas nos incisos IV e V, que c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036, de 11/05/90, estabelecem que as verbas trabalhistas sobre as quais não incide o imposto de renda são as indenizações por acidente de trabalho, a indenização e o aviso prévio não trabalhado pagos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cumpre salientar que a isenção é matéria de lei e de interpretação restritiva, literal, conforme estabelece o já aludido Código Tributário Nacional — CTN, arts. 111 e 176, que está conforme a Emenda constitucional n° 3, de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/1993. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.001159/2001-13 Acórdão n° : 106-12.667 Logo, a isenção mencionada nos dispositivos acima referidos abrange, tão somente, os valores pagos a titulo de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em tela, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes, sendo forçoso concluir que pela procedência do lançamento. De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - D F, em 18 de abril de 2002. 0., ORLANDO .0 • NÇALVES BUENO 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002043/2002-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ao teor do artigo 23 do Decreto nº 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA – COFINS – PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 – O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Carlos Teixeira da Fonseca que a rejeitavam. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – Ao teor do artigo 23 do Decreto nº 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA – COFINS – PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 – O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.002043/2002-28 Recurso n°. :146.192 Matéria : COFINS — EX.: 1998 • Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.846 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ao teor do artigo 23 do Decreto n° 70.235/82, considera-se notificada a contribuinte por via postal quando a intimação é endereçada pelo Fisco ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não se considera efetuada a ciência quando a cópia do auto de infração é encaminhada à residência do presidente da entidade. DECADÊNCIA — COFINS — PERÍODOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1997 — O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Carlos Teixeira da Fonseca que a rejeitavam. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadO. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. • I • • • "4j k 441 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'41/4ft.,{› OITAVA CÂMARA •Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Recurso n°. :146.192 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL DORIV#AD PRES T _a••••'- KAREiMo#99DINI DIAS RELA • - DESIGNADA . _ _ FORMALIZADO EM: 23 Tm- 2ó07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.00204312002-28 Acórdão n°. :108-08.846 Recurso n°. : 146.192 Recorrente : FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 28/31. A constituição do crédito tributário correspondente à Cofins, referente aos meses de junho a dezembro de 1997 foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária que ocasionaram a suspensão da isenção tributária da entidade pelo Ato Declaratório Executivo n° 1.650, proferido em 16 de dezembro de 2002 pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, processo n° 19515.001589/2002-61. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz controlador da suspensão da isenção, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Acrescentando, ainda, alegações quanto à nulidade da autuação relativa a Cofins vinculada a Ato Declaratório nulo, a ausência de sujeição passiva da entidade em relação à exigência tributária, a extinção do crédito tributário relativo aos períodos mensais de 1997, porque atingidos pelo decurso do prazo decadencial. É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.1:» OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo 'e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 3271328 e 333/334, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 335, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235172, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Suscita a recorrente a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores de junho a dezembro do ano-calendário de 1997. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. • O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelosujeito passivo ou por terceiros. 4 / e t..f..?.-It; MINISTÉRIO DA FAZENDArt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, 1, do CTN, verbis: s C:1° : 1.144 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA •0:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:t2fIft.ii OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (Omissis)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do -art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o mamo inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). 6 .. • tsit-4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA `i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.zot -;;fk fszr% OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa juridica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: t. O IR o ICMS, -o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Os mesmos fundamentos são aplicáveis à Cofins, apenas o prazo decadencial para essa contribuição é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n° 8.212191. Com efeito, a partir do ano de 1991 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais está determinado pela Lei n° 8.212/91, onde a previsão contida no artigo 45 estabelece o lapso temporal de dez anos para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17 Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excedo: 'Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciátias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. 7 • , - e, b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d ;. .?S/ .> OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso 111 do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se pedeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei co fomentar. : :"1:11t, MINISTÉRIO DA FAZENDA xv.ve;7-41‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Pela análise dos autos, vejo que a entidade só foi cientificada do lançamento em questão em 07 de janeiro de 2003, AR de fls. 44, haja vista que as tentativas de ciência em datas anteriores não obedeceram ao contido no artigo 23 do Decreto n° 70.235R2. O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 está assim redigido: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1.°. O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2.°. Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizera intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) 17f;9 •• • II Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.53211997) § 3.°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) § 4.°. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997)" (negritei) Com efeito, as correspondências encaminhadas à sede da Federação Paulista de Futebol como tentativa de ciência em 28 e 30 de dezembro de 2002 não foram recebidas em virtude de esta entidade estar em férias coletivas, fato normal do recesso de fim de ano nas competições ligadas ao futebol. A correspondência enviada à residência do presidente da Federação Paulista de Futebol, Eduardo José Farah, em 28 de dezembro de 2002, não pode ser considerada, pois o destinatário se encontrava ausente e foi recebida por pessoa não habilitada para tal, além de endereçada para domicilio fiscal diverso do eleito perante a Secretaria da Receita Federal. Este procedimento seria admitido apenas se a citação fosse pessoal ao presidente da federação, nunca o envio por via postal para outro domicílio fiscal que não o eleito pela Federação Paulista de Futebol. Conclui-se, portanto, que a Federação Paulista de Futebol só foi regularmente notificada do auto de infração da Cofins em 07 de janeiro de 2003, AR de fls. 44, e esta deve ser a data inicial para a contagem do prazo de decadência. Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para as contribuições sociais em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada, haja vista que a ciência do auto de infração, que lançou Cofins para fatos geradores acontecidos nos mes de junho a dezembro do to itfr:çlf.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA• ::;;;:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;; 764-W> OITAVA CAMARA Processo n°. :19515.00204312002-28 Acórdão n°. :108-08.846 ano-calendário de 1997, se deu em 07 de janeiro de 2003, fls. 44, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. ELSON/SSO IL 11 • • SP MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. : 108-08.846 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o voto-vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. relator, qual seja a decadência do direito de lançar. A Recorrente foi validamente notificada em 07 de janeiro de 2003, de lançamento de COFINS correspondente aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997. No que tange ao prazo decadencial aplicável à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, incSo 12 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Irç tfr t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J .:51,11:t:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°. :108-08.846 alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná- la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n°8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n°8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 13 • .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-4 - ) OITAVA CÂMARA Processo n°. :19515.002043/2002-28 Acórdão n°, : 108-08.846 49. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4 ., do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 17.04.2001 (Acórdão CSRF/1-3,348), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), no sentido de que, tanto para a CSLL como para a COFINS, o prazo aplicado para contagem do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "Decadência — CSLL e COF1NS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos." (Recurso n° 108-122604, 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, voto para acolher a preliminar de decadência para o lançamento referente à COFINS relativa aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997. • Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. " 1 • • t. KAREM r IDINI DIAS $"" 14 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.005408/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Erro quanto ao sujeito passivo – A empresa incorporada, devidamente baixada na repartição fiscal, por incorporação, perde a sua personalidade. A incorporadora, na qualidade de responsável é quem deve ser lançada. Assim não ocorrendo, há erro quanto ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I. Interessada : SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A NOVA DENOMINAÇÃO (SUL AMÉRICA BANDEIRANTE PARTICIPAÇÕES SA) Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.335 Erro quanto ao sujeito passivo -- A empresa incorporada, devidamente baixada na repartição fiscal, por incorporação, perde a sua personalidade. A incorporadora, na qualidade de responsável é quem deve ser lançada. Assim não ocorrendo, há erro quanto ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. err __ _...4•-c;tio^ -IGUES PRESIDE E 7- //f- CEL • F ITOSA REL OR FORMALIZA M: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.° : 15374.005408/2001-96 2 Acórdão n.° : 101-94.335 Recurso n.°. : 133.721 — EX OFFICIO Recorrente : 6. TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 749.013,55, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário R$ 2.030.800,43, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência, relativa ao ano-calendário de 1996 e verificada em procedimento de revisão da declaração IRPJ da autuada, decorreu de: • compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro; • compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnando o feito às fls. 14/71, a autuada alegou, em síntese: - preliminarmente, que o lançamento seria nulo por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a ação fiscal desenvolvida durante o ano de 2001 teve por escopo atos praticados e fatos ocorridos no âmbito da SUL AMÉRICA BANDEIRANTE PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica extinta desde 28.09.1999, de acordo com a ata da Assembléia Geral que aprovou sua incorporação pela SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (doc. de fls. 89/90); - que a multa de ofício não se comunicaria à sociedade incorporadora; - que teria ocorrido a decadência do direito de exigir a contribuição em tel - que o valor do "lucro liquido antes da CSLL" relativo ao mês de janeiro de 1994, constante do Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (SAPLI), estaria em desacordo com o valor declarado ao Fisco; - que é ilegal e inconstitucional a limitação à compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, pelas razões sobre as quais explana. Na decisão recorrida (fls. 162/165), a 6 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — I, por unanimidade de votos, declarou nulo o lançamento, concluindo que: 'O lançamento efetuado face a pessoa extinta, e não face a sua Processo n.° : 15374.005408/2001-96 3 Acórdão n.° : 101-94.335 sucessora, caracteriza-se como erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vício formal que implica a nulidade do lançamento." De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° : 15374.005408/2001-96 4 Acórdão n.° : 101-94.335 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Conforme consta dos autos, a fls. 91 a empresa autuada procedeu a sua baixa no CNPJ em 28/09/99, certificado em 13/07/01. À fls. 84 se encontra publicação no DORJ, dando notícia da incorporação e obrigação de baixa nos registros em repartições públicas. À fls. 19/21, cita a Recorrente diversos julgados enfrentado a alegação de erro quanto à pessoa do sujeito passivo, da qual destacamos as seguintes: "LANÇAMENTO — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Extinguindo-se a incorporadora, respondem a incorporadora e a sociedade que receber patrimônio vertido de empresa cindida que receber patrimônio e a sociedade que receber patrimônio vertido de empresa cindida, na qualidade de sucessoras, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desses eventos, devendo ser notificadas do lançamento, na qualidade de responsáveis. (CTN. art.s. 132 a 133). Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, em conseqüência, decretar a nulidade do lançamento." (Acórdão n. 108-01.970, sessão de 26.04.95, D.O. de 05.05.97) "Decisão DRJ/RJ/SERCO n ° 861/98 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA. CONTRIBUIÇÃO PA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Requisitos Fundamentais do Lançamento. Lançamento que não atende integralmente os requisitos de ordem p blica contidos no art. 142 do CTN. Erro na identificação do sujeito passivo — O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação torna ineficaz o auto de infração e, por conseqüência, insustentável, a exigência do crédito tributário nele formalizada. Extinguindo-se a incorporada respondem a incorporadora e a sociedade que receber o patrimônio vertido de empresa cindida, na qualidade de sucessoras, pelos tributos devidos pela sucedida, até a data desses eventos, devem ser notificadas do lançamento, na qualidade de responsáveis." (CTN arts. 132 e 133). "LANÇAMENTO — NULIDADE — Ë nulo o lançamento dirigido ao espólio quando já ultimado o inventário e formalizada a partilha, por flagrante erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão n. 104.15-278, Sessão de 20 de agosto de 1997). Processo n.° : 15374.005408/2001-96 5 Acórdão n.° : 101-94.335 Portanto, confirmado o erro quanto ao sujeito passivo, pela conclusão nego provimento ao recurso. Em que pese adotar a conclusão, registro que também pela outra preliminar, não subsistiria a acusação, que fica registrado, pois consta-se que a exigência deduzida no auto de infração diz respeito a fatos ocorridos em 1996 — base -, enquanto o período de apuração era anual. A determinação de intimação do lançamento é de 18/12/01, o que só aconteceu em 21/01/02. A decadência encerra o processo com julgamento de mérito, conforme STF citado por Theotônio Negrão, CPC, art. 219, assim definido: "Art. 219: 26b. — Ainda que se trate de direitos patrimoniais, a decadência pode ser decreta de ofício (STJ-Pleno 130/1001 e RT 656/220). No mesmo sentido: RT 652/128, JTJ 207/48". Por outro lado, se pacificou o entendimento da ocorrência da decadência em casos como o dos autos, verbis: " CSL -- DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) , "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 199 -L RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Trat o- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorri o o3/ prazo de cinco anos, contados a partir do encerrament do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465— Processo 10980-015669/98-96) Processo n.° : 15374.005408/2001-96 6 Acórdão n.° : 101-94.335 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA - CÔMPUTO DA DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara - Ac. 103-20724 - Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara - Ac. 101-93576 - Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93460 - Processo/ 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA -CSLL- DECADÊNCIA - Por se tratade tributo cuja modalidade de lançamento é por homolog ao, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato ger dor sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara - Ac. 101-93356 - Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo n. 45. Cabe ainda citar quanto ao tema: "Acórdão RESP 289181 / MG; RECURSO ESPECIAL 2000/0123113-8 Fonte DJ DATA:30/06/2003 PG:00171 Processo n.° : 15374.00540812001-96 7 Acórdão n.° : 101-94.335 Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) Ementa PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — SÚMULA - 83/STJ — PRECEDENTES. - Os créditos previdenciários se constituem mediante o lançamento por homologação (CTN, art. 150) que deve efetivar-se no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do fato gerador. - Não constituído o crédito no lapso temporal de cinco anos, esgota-se o prazo ocorrendo a decadência do direito de revisão por parte do Fisco. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso especial não conhecido". "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O imposto de renda, antes do advento da Lei 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do CTN. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de 5 anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo ( Ac. CSRF/01-2.553; 2.577/98 e /1 2.690/99 )" Ao se referir o julgado apontado à lei 8383/91, ressalvand4 período anterior, está a dizer o acórdão do CSRF, que : até eIr(a lei) o IRPJ estava classificado como um tributo sujeito às regras de declaração, após só resta a homologação." LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos ( que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento ex officio formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado (Ac. CSRF/01-1.036/90 — DOU — 267/09/94) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a rgra do art. 150, § 4°, do CTN (Ac. a . CC 107-2874/96 e 2.996/96 — DOU — 22/01/97) Processo n.° : 15374.005408/2001-96 8 Acórdão n.° : 101-94.335 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. ( Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos (Relator: Sandra Maria Faroni - Decisão: Acórdão 101-93392 )". PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas era lançado na modalidade de lançamento por declaração e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional (Data da Sessão: 17/10/2000 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101-93204) " Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, com o decurso do prazo estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o lançamento está homologado e não cabe revisão porque o crédito tributário está definitivamente constituído e extinto. IRPJ. NATUREZA DO LANÇAMENTO. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF/01-02.620, de 30/04/99)". (Data da Sessão: 21/02/2002 - Relator: Kazuki Shiobara - Decisão: Acórdão 101- 93743 - PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE) É como voto, negando provimento ao recurso de ofício. /7-- Sala das Se?sões - DF, em 15 de agosto de 2003 , ,X / -,,,, d,' CE,LVES 'É ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16062.000123/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.304
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:59:45Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:59:46Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:59:46Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:59:45Z; created: 2009-08-19T12:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-19T12:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:59:45Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 202 ' .. .3£2-e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;19.99 • • 5‘-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tb..411x SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16062.000123/2007-31 Recurso n° 155.408 Voluntário Acórdão n° 2401-00.304 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTRO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULÁNTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zia Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. (1)( t.fik Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 203 ELIAS SAM O EREIR - Presidente • All•ft CKIN I INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 Fl. 204 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 A NOVEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa SISTEMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 76 A 84. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 154 a 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 166 a 184. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Tendo em vista a conexão entre as diversas NFLD lavradas contra a recorrente, com mesmo objeto, devem as mesmas ser reunidas em um único processo, com a finalidade de que sejam julgadas simultaneamente, evitando, assim, a prolação de decisões contraditórias. Os créditos tributários cobrados por meio desta NFLD encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal; Incabível a aplicação de responsabilidade solidária. Não há qualquer comprovação de que houve falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo prestador de serviços; O artigo 128 do CTN determina que a lei pode eleger terceira como responsável tributário desde que o responsável seja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária; Requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do presente recurso, ou caso assim não se entenda seja cancelado o crédito em questão. (ika Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 205 A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n°16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.304 Fl. 206 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 199. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela P s Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00304 Fl. 207 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 1SS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.082006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito aSSQ159, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser 42'16 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 208 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (O regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem conto inexistindo Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 Fl. 209 notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, g' 4°, e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notcação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na pritneira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7W e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (it's Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.304 FI. 210 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício fornzat Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) rega da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4!99 Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00304 Fl. 211 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Contudo no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 20/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 11/1998, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 441; Processo n° 16062.000123/2007-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00304 Fl. 212 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 - ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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