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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722218 #
Numero do processo: 13874.000409/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada. IMPOSTO SOBRE A RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - SIMULAÇÃO - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA – IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador ocorrido em 16.12.1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PAGAMENTO SEM CAUSA - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica ou o recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Nos termos do § 3° do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o valor pago será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - SIMULAÇÃO - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. DECADÊNCIA — IRF — PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, mfma • 0.4‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/200421 Acórdão n° : 106-15.427 hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio e reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador ocorrido em 16.12.1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Ribamar Barros Penha. Designada a Conselheira Ana Neyle e mpio Ho z nda para redigir o voto vencedor. JOSÉ R BAMAR :PUROS PENHA PRESIDENTE Át-rva. PairrH6`12rLANA dEkuk __IM I HOLAN A REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • ..e-b••44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. , •-tt s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:,1/4tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Recurso n°. : 147.393 Recorrente : FLEXTRONICS INTERNACIONAL TECNOLOGIA LTDA RELATÓRIO Flextronics Internacional Tecnologia tida, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 137-143, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 149-165. Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 23/12/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 58-59 e anexos de fls. 53-57, com ciência pessoal na mesma data ao Procurador da empresa — fl. 58, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.520.064,60, sendo: R$ 2.258.886,47 de imposto de renda retido na fonte, R$ 1.872.848,43 de juros de mora (calculados até 30/11/2004) e R$ 3.388.329,70 da multa de oficio qualificada (150%), referente aos períodos de 16/12/1999; 31/01/2000; 31/03/2000 e 30/06/2000. 1. Da autuação Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTO SEM CAUSA. A infração está capitulada no art. 674 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). E, tal infração implica no reajustamento da base de cálculo do respectivo rendimento sobre o qual recairá o imposto, conforme disposto no art. 725 do já mencionado Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, descreveram sobre os procedimentos adotados durante fiscalização, conforme constou no Termo 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA•. _ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 de Constatação Fiscal de fls. 53-54, anexo do Auto de Infração, donde concluíram que:... 7 — Além disso, não foi apresentada cópia do contrato no valor de R$ 350.999,00. 8 — Diante do exposto, a fiscalizada não logrou comprovar que correspondem efetivamente e de fato o mútuo dos valores remetidos à empresa AMS — Advanced Móbile Solutions Incorp., sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, e, por essa razão, a esta fiscalização não resta outra alternativa senão de considerá-los como valores relativos a pagamento sem causa, sujeito ao imposto de renda na fonte, na forma prevista no artigo 674, do RIR/99 — Decreto 3.000, de 26/03/1999. E, para aplicarem a multa de ofício de 150%, as autoridades lançadoras asseveraram que: 9 — Por outro lado, o fato de apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de encobrir pagamentos efetuados a outro titulo, representa simulação, tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 e, por esta razão, fica a fiscalizada sujeita à multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 957, 1/, do RIR/99, (artigo 44, II, da Lei n°9.430/96) e será, em decorrência, providenciada a representação fiscal para fins penais, prevista no artigo 1°, do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998, disciplinado pela Portaria SRF 1.805, de 28 de agosto de 1998. 2. Da impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 93-94), a peça impugnatória de fls. 67- 82, acompanhada dos documentos de fls. 83-92 e 95-131, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado em virtude da inaplicabilidade do art. 674 do RIR199. E, subsidiariamente, caso se entenda que o referido enquadramento legal, acima mencionado, seja aplicável ao caso, requereu-se a aplicação da multa para o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual prevê 75%, tendo em vista 4 " .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2,:t k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f4rte>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 que restou comprovada a ausência o evidente intuito de fraude que ensejaria a aplicação da multa de 150%, prevista no inciso II do aludido dispositivo. As autoridades julgadoras de Primeira Instância, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito julgaram procedente o lançamento por não ter ficado comprovado, diante dos documentos apresentados pela empresa, qual operação obrigou-a a realizar tais pagamentos. E, quanto à penalidade aplicada manteve-se a multa de oficio de 150%, pois entenderam que houve a simulação das operações registradas na contabilidade para ocultar a ocorrência do real fato gerador. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública lançar o imposto decai após decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 16/12/1999, 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2000 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeita à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, a entrega de recursos a terceiros pela pessoa jurídica quando não comprovada a operação ou a causa. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO, MULTA QUALIFICADA. Estando presentes os atos que demonstram o evidente intuito de simular operações visando impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto, torna-se aplicável a multa qualificada, no percentual de 150%. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 25/04/2005 ("AR" — fl. 148) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador (fl. 189-190), dentro do tempo hábil (25/04/2005) o Recurso Voluntário de fls. 149- -19 5 Wt. k MINISTÉRIO DA FAZENDA • P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIt. 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 165, no qual demonstrou sua inconformidade com a r. acórdão, repisando os argumentos apresentados em sua defesa inicial, acrescentando-se apenas que: - apresentou o contrato de mútuo, o registro da operação no Banco Central, cópia dos atos constitutivos da empresa AMS (mutuária), entretanto, as autoridades a quo manteve o auto de infração, que está alicerçado exclusivamente em suposições, indícios e não em fatos; - há provas contundentes de que a operação é legítima e ocorreu nos moldes da legislação; - a posição do fisco é totalmente dissociada da legislação e do mundo real, no qual existe calote, renegociação de dívidas, falências e outros eventos que causam o atraso no cumprimento de uma determinada prestação contratual ou mesmo a sua total inadimplência; - a manutenção da exigência fiscal implica na manutenção de uma tributação baseada em indícios que, por sua vez, foram totalmente descaracterizados em virtude da prova por ela produzida; - a respeito da multa de ofício de 150%, não há nenhuma prova de que as operações tenham sido simuladas, pelo contrário há inúmeras provas acerca da existência e regularidade dos empréstimos e acerca da existência do mutuário; - logrou provar a legitimidade da operação, bem como a existência do beneficiário, como também o fisco não tem nenhuma prova ou indício no sentido da presença do evidente intuito de fraude; - relativamente, a decadência, a decisão de primeira instância limita- se a aplicar o art. 173, em total afronta à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscal e à melhor doutrina, o que se faz o cancelamento da autuação relativamente à primeira remessa, ocorrida em 1999. Às fls. 166 e seguintes, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do recurso, conforme denota-se no despacho administrativo de fl. 223. É o Relatório. 6 ,,,A *0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw„è SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP que, por unanimidade de votos os Membros da 3 0 Turma, mediante Acórdão n° 7.583, DE 17 de março de 2005, acordaram em julgar procedente o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento(s) sem causa/operação não comprovada, cuja irregularidade configura infração ao art. 674 e parágrafos do RIR199, para qual é exigida o reajustamento da base de cálculo, conforme disposto no art. 723 do referido regulamento. De inicio, cabe analisar a questão do prazo decadencial para exigir o tributo em relação à primeira remessa, ocorrida em 1999. O lançamento do imposto sobre a renda devido exclusivamente na fonte é do tipo por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é aquela fixada pelo § 4° do art. 150 do C.T.N que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorro quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, "O 7 „.e.K.4,) MINISTÉRIO DA FAZENDA rr vt: • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-z-rt-s-r• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • (original não contém destaques) No caso em pauta ficou comprovado que a empresa simulou aquelas operações para ocultar a ocorrência do real fato gerador do tributo, cabendo a aplicação da multa qualificada de 150%, que será analisado logo após. Assim, o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento S poderia ter sido efetuado, conforme o artigo 173, Ido CTN, ou seja, em 01/01/2000. Desta forma, até a data de 31/12/2004 o fisco poderia lançar o imposto devido sobre os fatos geradores ocorridos em 1999. Entretanto, a empresa autuada teve ciência do lançamento em 23/12/2004, fl. 58, portanto, antes de decorrido o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. • Portanto, não há como acatar a decadência argüida pela recorrente. O presente lançamento está fundamentado no art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, in verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à ai/quota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § /° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.fr, • 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•s'fr pfr 4:;:fj.445, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 § 300 rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento.(destaque posto) O legislador ordinário, através da Lei n° 8.981, de 1995 resolveu tributar exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, bem como, os pagamentos efetuados ou os recursos entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, determinando o reajustamento da base de cálculo. Tal entendimento está reproduzido no art. 674 do RIR/99. Não cabe razão a recorrente quando concluiu que o referido dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda somente é aplicável "quando a existência e a idoneidade do beneficiário dos pagamentos não restam evidenciados, assim como quando a causa do pagamento não é esclarecida". Não se trata de aplicação "quando a causa do pagamento não é esclarecida", mas exige-se o imposto , exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, entre outros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No caso concreto, a fiscalização entendeu inexistir causa para aqueles pagamentos, por considerar que a contribuinte não comprovou efetivamente que os valores remetidos ao exterior decorreram de contrato de empréstimo ou comissão para a empresa AMS — Advanced Móbile Solutions Incorp. sediada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América, Assim, os valores pagos, por considerados líquidos, foram reajustados constituindo-se na base de cálculo com tributação exclusiva à alíquota •de 35%. A fundamentação legal, portanto, não apresenta qualquer Inconsistência, inclusive em relação ao reajustamento da base de cálculo, que, como informado no Termo de Constatação Fiscal, integrante do Auto de Infração, reflete a determinação legal do § 3° do art. 674 c/c com o art. 725 do RIR199. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,-..rtt,P› SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A Relatora do voto condutor da decisão de Primeira Instância para concluir que não ficou comprovada qual operação que obrigou a contribuinte a realizar tais pagamentos, asseverou que: - os referidos pagamentos foram registrados no Livro Diário a titulo de comissões, e em resposta à intimação a contribuinte alegou tratar-se de empréstimos concedidos à AMS; - não verificou-se qualquer recebimento por parte da autuada, a título de amortização do empréstimo ou juros, assim, não se pode inferir a causa daquelas remessas; - os "contratos" apresentados com a finalidade de comprovar a suposta operação de mútuo não estão devidamente traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado, na forma exigida pela legislação; - o ónus da prova, conforme disposto no referido art. 674, é da contribuinte, razão pela qual não procede a alegação de que caberia à fiscalização buscar prova de que não houve a operação de empréstimo; - não ficou comprovada, diante dos documentos apresentados pela empresa, qual operação obrigou-a a realizar tais pagamentos; • A recorrente no intuito de comprovar a suposta operação de mútuo para a empresa AMS sediada no exterior, carreou para os autos apenas cópias de "contratos", porém, não estando os mesmos traduzidos para o vernáculo por tradutor juramentado, na forma exigida pela legislação. Por entender que a apreciação acerca do conhecimento ou não dos documentos redigidos em idioma estrangeiro é questão de relevância e que permeia em sede até mesmo preliminar o exame do presente recurso no que tange ao mérito da comprovação da efetividade dos "empréstimos concedidos", entendo necessário de pronto analisar sobre mencionados documentos. A este respeito, entendo que não devem ser conhecidos os documentos acostados "contratos" — fls. 31-49, não vertidos em vernáculo por meio de tradutor juramentado.do to .41 - k MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A Constituição Federal de 1988, no artigo 13, assentou a língua portuguesa como o idioma oficial do Brasil, nos seguintes termos: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil." Outrossim, constitui o idioma oficial uma forma de expressão oral e escrita do povo brasileiro, consistindo em verdadeiro elemento de integração nacional, e concorrendo, juntamente com diversas outras projeções, em traço afirmativo e distintivo da soberania nacional. Por conseguinte, é de se esperar que em documentos que versem sobre aspectos de interesse público (tal como ocorre no Direito Tributário), até mesmo por questão atinente à segurança e determinação das relações jurídicas envolvidas, deve prevalecer a língua portuguesa. E, o ordenamento pátrio resguardou a exclusividade de utilização do idioma nacional perante repartições públicas, conforme se depreende do art. 18 do Decreto n° 13.609,de 21/10/1943, o qual estabelece o Regulamento para o ofício de tradutor público e intérprete comercial, in verbis: Art 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mentidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento. Parágrafo único. Estas disposições compreendem também os serventuários de notas e os cartórios de registro de títulos e documentos que não poderão registrar, passar certidões ou públicas-formas de documento no todo ou em parte redigido em língua estrangeira. O Código de Processo Civil (CPC) - e que se aplica subsidiariamente ao Decreto n°70.235, de 1972, em seu artigo 156 também discorre sobre a matéria sub examine: Art.156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi—sr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Isso não significa que documentos originariamente em idioma estrangeiro não possam ser apresentados perante repartições públicas. Vedar tal possibilidade seria verdadeiramente tolher e até mesmo ferir direitos daqueles que os apresentasse em juízo ou perante autoridades administrativas. Neste sentido, o legislador dotou a tradução efetuada por tradutores públicos com fé pública (e portanto, tornando o documento em língua estrangeira perfeitamente aceitável perante autoridades públicas, com a conseqüente produção de efeitos jurídicos tal como se o documento original estivesse vertido em idioma nacional), tal como se infere do caput art.19 do referido Decreto n° 13.609, de 21/10/1943: Art 19. A exceção das traduções feitas por corretores de navios, dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho nas Alfândegas e daquelas feitas por ocupantes de cargos públicos de tradutores ou intérpretes, em razão de suas funções, nenhuma outra terá fé pública se não for feita por qualquer dos tradutores públicos e intérpretes comerciais nomeados de acordo com o presente regulamento. Assim, não tomo conhecimento dos documentos em idioma estrangeiro (fls. 31-49) que não estejam devidamente acompanhados das respectivas traduções juramentadas, ficando a apreciação adstrita àqueles em língua portuguesa, bem como aos em idioma estrangeiro acompanhados das respectivas traduções juramentadas. Desta forma, entendo não ter a recorrente comprovado a operação "empréstimo" ou a sua causa, uma vez que documentos ("contratos") apresentados na tentativa de comprovar a realização do mútuo estão redigidos em língua estrangeira, sem ser acompanhado da respectiva tradução, portanto, plenamente aplicável o dispositivo do art. 61, § 1° da Lei n° 8.061, de 1995, uma vez estar evidenciado que a empresa autuada efetuou pagamentos/transferências, conforme consta nos documentos de fls. 16-17 Acerca da exação, no percentual de 150%, é de, primeiramente, transcrever-se as disposições da Lei n° 9.430, de 1996, que a fundamenta. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,top •••••,14-1,-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Nos termos da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, entre outras situações, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, verbis: • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário Correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos mis. 71 e 72. O intuito de fraude, que justifica a majoração da multa de oficio, há que ficar evidenciado em razão das figuras da sonegação, da fraude ou do conluio. No presente lançamento, o fato da empresa autuada apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de incobrir pagamentos efetuados a outro titulo, e, ainda, ter registrado na contabilidade como pagamentos a titulo de 19- 13 . ' , • • .••••k*I. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. .,: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ----,'.. Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 comissão, como salientaram as autoridades lançadoras, entendo ser motivo ensejador para qualificar a multa de ofício para 150%. Portanto, há de se manter a multa de ofício no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. LUIZ AN 22 TONIO DE PAULA i • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-:* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrp" p s't SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA NEYLE OliMPIO HOLANDA, Redatora designada Reporto-me ao relatório de lavra do Conselheiro Luiz Antônio de Paula. A divergência do colegiado, cuja maioria dos membros contrapõem- se ao relator originário, tem como objeto a aplicação da multa de oficio qualificada, o que, por sua vez, tem implicações na consideração de ocorrência, ou não, do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Para aplicar a exasperação da multa de oficio, a autoridade fiscal anima-se no argumento de que "o fato de apresentar à fiscalização contratos de mútuo com a finalidade de encobrir pagamentos efetuados a outro titulo, representa simulação, tipificada como crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, incisos I a IV, da Lei 8.137/96 e, por esta razão, fica a fiscalizada sujeita à multa de oficio". De tal pronunciamento, resta não constar do auto de infração justificativa especifica em relação ao agravamento da penalidade, nem demonstração de conduta material suficiente para caracterizar o dolo. Na espécie, o lançamento foi efetuado tendo por base a exigência de imposto sobre a renda na fonte (IRF) sobre pagamentos realizados sem causa, caracterizado pelos remetidos ao exterior, em relação aos quais (pagamentos), regularmente intimado, o sujeito não comprovara mediante documentação hábil e idônea a causa dos pagamentos efetuados, infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e {v.i ., NA, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 No caso concreto, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora entendido que os contratos de mútuo que o sujeito passivo apresentara para lastrear a remessa de recursos ao exterior não evidenciavam a verdade da operação realizada. Assim, considerou ter restado evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não remetera recursos ao exterior, entretanto, omitindo total ou parcialmente, informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. Estamos, portanto, diante de uma questão de prova em relação aos pagamentos ou a sua causa, da qual não logrou se desincumbir a recorrente, e, a só realização de pagamentos sem a identificação dos beneficiários ou causa autorizam a incidência do imposto de renda na fonte previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Para a imposição da multa de lançamento de ofício qualificada é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre a sua efetiva ocorrência, conforme determina a aplicação do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de • fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 16 . . • 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ''•&-L,-;; Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 A questão fulcral para o deslinde da controvérsia ora sob análise cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, ao perpetrar a conduta descrita pela autoridade fiscal, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é Indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do Imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 17 . „ • G.•" k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ yV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "e4 •:X.14» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste Colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, específico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Atualmente utilizada de forma generalizada pela autoridade lançadora, a penalidade qualificada deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como a seguir Acórdão n° 104-18.698, de 17/04/2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir • • f" "W • k'0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n° 104-18.640, de 19/03/2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n° 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n° 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, 19 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA;;':f Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude. Acórdão n° 104-19.534, de 10/09/2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias a-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Como se vê, exige-se que esteja presente o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. Impende ressaltar, que não basta que a atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da 20 • • Jd 4', MINISTÉRIO DA FAZENDA wlp•1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa ,'‘ir:frij> SEXTA CAMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. As exacerbações de penas pecuniárias ou pessoais devem estar efetivamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito se faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. Competida à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Destarte, não tendo a fiscalização demonstrada a existência de dolo por parte do sujeito passivo em relação à infração apurada, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de ofício em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Tal conclusão é curial para a análise da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 21 • " • • „ • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p +;;`;11-:,k)5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. Na espécie, trata-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, em que a tributação é exclusiva de fonte, e o fato gerador ocorre na data da disponibilidade econômica ou jurídica do valor, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim • .1 I, •k .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.00040912004-21 Acórdão n° : 106-15.427 sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao 23 4 II s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:* fpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1e>SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa l; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2° Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Entretanto, na espécie, há a particular situação que, pelo entendimento da maioria dos membros deste Colegiado, foi desconsiderada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, fato que seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo código, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 395059/RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4° e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). 24 • ..rf st .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13874.000409/2004-21 Acórdão n° : 106-15.427 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Com efeito, em não se configurando a fraude, o dolo ou a simulação, a contagem do prazo decadencial deve se dar tomando-se os mandamentos do artigo 150, § 4° do CTN, tendo-se por dies a quo para a contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, tem-se que, para o fato gerador do IRF ocorrido em 16/12/1999, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o em 16/12/2004. Como o auto de infração foi lavrado aos 23 de dezembro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do referido crédito tributário. Dessarte, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativa ao fato gerador ocorrido em 16/12/1999 e reduzir a aplicação da multa de ofício ao percentual de 75%. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. 4tNiltEçafgetis &Seria"' 25 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001774/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senada da República que suspendeu do ordenamento juridico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15286
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se resti- tuição/compensação de valores referentes a indébitos exterio- rizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRESS — MAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 .1.9• enhifitainheiro orres2 • Presidente Narras Til-fia:- Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr . 1 i. 2" CC-MF• nst!».;•?- Ministério da Fazenda ";,••174::ti - '4,-4-s4tE Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão n 202-15.286 Recorrente : PRESS — MAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 20 de setembro de 2001, referente ao período de apuração de agosto de 1991 a julho de 1995. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 40/42), sob a fundamentação de que; 2.1. os recolhimentos efetuados de setembro de 1991 a agosto de 1995 devem observar o disposto na legislação vigente à época da ocorrência do respectivo fato gerador, assim os prazos de pagamento devem ip obedecer ao disposto na LC 7/70, com as modificações introduzidas pela LC 17/73 e Leis 7691/88 e seguintes, não havendo, portanto, crédito a ser restituído; 2.2. o direito de a contribuinte pleitear a restituição de valores pagos através de Darfs apresentados, com mais de 5 anos da data de protocolização do pedido já foi alcançado pelo instituto da decadência. 3. Cientificada da decisão em 01 de abril de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 22 de abril de 2002(fls. 45/53), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. tanto no âmbito administrativo como no judicial acolheu-se a tese da semestralidade do PIS no sentido de que, com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449 ambos de 1988, prevalece a base de cálculo prevista no art. 6° da LC 7/70, ou seja, o faturamento do 6° mês anterior ao fato gerador; 3.2. a decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou formalmente a eficácia da lei declarada inconstitucional, iniciando assim em 10 de outubro de 1995 o prazo de 5 anos para protocoliza ção do pedido; 3.3. o STJ entende que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos; 2 2° CC-MF 11°.5.tée.hbio--- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes StFtré Processo n 13839.001774/2001-36 Recurso n' : 124.035 Acórdão flQ : 202-15.286 3.4. requer a reforma do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, garantindo o seu direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, nos termos, integral, de seu pedido." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n°3.847, de 17/04/2003, fls. 58/68, indeferiu a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1991 a 31/07/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a ai partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o corno sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 16/05/2003, fl. 70, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, cm 18/06/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 71/81, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. / 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda tile- Segundo Conselho de Contribuintes psaslre:S;ss Processo e : 13839.001774/2001-36 Recurso ri° : 124.035 Acórdão flQ : 202-15.286 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 29/09/2001. Por meio do Despacho Decisório de fls. 40/42, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o prazo de recolhimento do PIS é ultimo dia da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, não ficando, portanto, configurado pagamento a maior do PIS/faturamento, além de considerar que os pagamentos encontravam-se decaídos. A interessada, manifestou a sua inconformidade à DRJ em Campinas/SP, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a alegação de encontrar-se extinto o direito de a contribuinte pleitear a restituição quando foi formulado o pleito, e de não existir crédito a favor da recorrente em virtude da aplicação do disposto na Lei Complementar n° 07/1970 e suas alterações, que estabelecem que a base de cálculo da contribuição será o faturamento do mês anterior, e não o do sexto mês anterior, como argúi a requerente. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, d forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n o 99/95. 4 • st l•th. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. lal./hTaihkr: Segundo Conselho de Contribuintes tfflglegto, Processo n° : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão : 202-15.286 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n" 7/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que • se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação Mica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses do incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii 5 2° CC-MF "ti!~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,tria° Processo n' : 13839.001774/2001-36 Recurso n' : 124.035 Acórdão n° : 202-15.286 II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas eleneadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da • natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é Irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CT/V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátiea não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por Iideliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídie 6 r CC-MF --11;=-•-.Zyg Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `, 'martsghtSt Ségigg-r: Processo n' : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão Ir' 202-15.286 conflituosa, dai referir-se a 'refina, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no • contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária" (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributaria anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CIN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ." 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, iindependentemente do exercício financeiro em que se deu 7 , .. 2° CC-MF , Ministério da Fazenda ',74iét Segundo Conselho de Contribuintes Fl. étad/fttéZ' Processo e : 13839.001774/2001-36 Recurso n° : 124.035 Acórdão 09 : 202-15.286 pagamento indevido.' (Apud OSTVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário"- pág. 290- Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49, do Senado da República, que suspendeu do mundo jurídico os indigitados Decretos. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referentes aos períodos de agosto/91 a julho/94 pois os respectivos pedidos foram protocolados fora do período • qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução n° 49/95, do Senado da República, fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 20/09/2001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou, ainda, na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão. 1Nestes termos, nego provimento ao recurso/ Sala das Sessões, em 05 de novembro de 203 'CL/ cci- 8-st::\L\C NATRA B STOS MANATTA I 8

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Numero do processo: 13876.000358/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente serão passiveis de restituição quando revestidos de liquidez e certeza. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.404 COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO — Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública somente serão passiveis de restituição quando revestidos de liquidez e certeza. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JO PRAGA D SOUZA PRESIDENT • I a ri /- —- r --..r.n e or. - . --.. , a emI e e el•-• _ _ _ _ _., ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS / CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13876.00035812002-55 Acórdão n° : 101-96.404 Recurso n°. :154806 Recorrente : GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte GAPLAN PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.818.270/0001-21, protocolou, em 06.05.2002, o pedido de restituição/compensação de fls. 01, no valor de R$ 9.329,35, em face da apuração de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998. Foram apresentados com o pedido: (i) cópia do Contrato Social, às fls. 02/06; (ii) cópias autenticadas dos Informes de Rendimentos, referentes ao ano de 1998, às fls. 09/13; (iii) cópia da DIRPJ referentes aos anos-calendário de 1998 a 2000, às fls. 14/157; e (iv) planilha com a correção monetária do saldo credor do IRF, às fls. 158/160. O pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 279/282, sob o fundamento de que: (i) há divergência entre os valores das retenções em nome do contribuinte nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, no valor de R$ 72.826,43, e aqueles informados na DIPJ da contribuinte, no montante de R$ 69.145,03; (ii) acrescentou que dos R$ 479.589,90 de receita financeira, sobre a qual foi retido o IRF, registrada em DIRF, apenas R$ 268.556,49 foram levados à tributação pela contribuinte, sob a rubrica "outras receitas financeiras". Ademais, há a impossibilidade de identificar a composição do montante declarado, como também do valor exato relativo à receita objeto do IRF efetivamente declarado, uma vez que dentre as receitas financeiras podem estar incluídas receitas não sujeitas à retenção, tais como juros de vendas a prazo de imóveis, situação típica enfrentada pela contribuinte em razão da sua atividade. 2 . Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 (iii) por fim, afirmou que a contribuinte utilizou, por sua conta, o valor correspondente a R$ 61.570,39 para compensar o IRPJ por estimativa nos anos de 2000 e 2002, não tendo declarado em DCTF os valores supostamente compensados. Assim, entendeu que, ainda que toda a receita declarada correspondesse a rendimentos financeiros objeto de retenção na fonte, o saldo de IRPJ já teria sido integralmente utilizado pelas compensações efetuadas pelo contribuinte em sua contabilidade, sujeitas a verificação posterior por parte da autoridade tributária. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 298/303. Em suas razões, alegou, em síntese, que: (i) a diferença encontrada nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e a DIPJ da contribuinte, no montante de R$ 3.681,30, corresponde à retenção na fonte efetuada pelo Banco Mercantil S/A; ante o não recebimento do Informe de Rendimentos correspondente, o valor foi contabilizado pelo seu valor líquido; (ii) com relação à contabilização de recursos sob a rubrica "outras receitas financeiras", afirmou que detinha aplicações em fundos de investimento; afirmou que os Bancos adotavam em sua contabilidade o regime de caixa, enquanto que a contribuinte estava adstrita ao regime de competência, o que ocasionou a disparidade numérica entre a receita declarada e a DIRF; a divergência apurada corresponde aos rendimentos as aplicações no Banco Safra, cuja receita foi reconhecida "pro rata tempore"; (iii) por fim, quanto à existência de compensações de IRPJ por estimativa nos anos de 2000 e 2002, afirmou que foram declaradas em DCTF. Acrescentou, ainda, que os créditos de IRF apurados pelo contribuinte, no montante de R$ 69.145,03, somente foram utilizados R$ 51.714,73 na compensação, incluindo-se o valor de R$ 9.329,35, objeto de discussão no presente processo administrativo. 3 ?"..- Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 58 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu, às fls. 362/366, pela improcedência do pedido, por entender que: (i) o direito à restituição/compensação de tributos subordina-se à comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto; (ii) há divergências quanto ao valor dos informes de rendimentos apresentados pelas instituições financeiras, no valor de R$ 461.182,90, e o total apurado pelo somatório das DIRFs, no montante de R$ 479.589,90; (iii) há divergências entre os valores constantes na contabilidade da contribuinte e aqueles declarados em sua DIPJ; (iv) a documentação referente ao ano-calendário de 1997 não permite destacar eventuais aplicações financeiras com vencimento no ano-base de 1998, como receita financeira "pro rata tempore", em observância ao regime de competência, como alegou a contribuinte; (v) concluiu, por fim, que não restou comprovada a apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido como o cômputo das referidas receitas na base de cálculo do IRPJ. Devidamente intimada da decisão em 15.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 372, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 373/378, em 14.09.2006. Em suas razões, a contribuinte reiterou as alegações de sua manifestação de inconformidade. Posteriormente, a contribuinte apresentou a petição de fls.395/401 requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao processo administrativo n° 10855.001235/2002-91 enquanto pendente a análise do presente recurso voluntário. É o relatório. 4 \L Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ na Declaração de Rendimentos apurado no ano-calendário de 1998. A respeito da restituição de tributos, o Decreto n° 3.000/99 dispõe nos seguintes termos: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 2 2, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Esclareça-se, no entanto, que para que haja o direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Frise-se que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Da análise da documentação constante nos autos, observa-se que há inúmeras divergências entre os valores escriturados e aqueles declarados pela contribuinte em sua DIPJ, como também em relação àqueles constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, de maneira que não há como se precisar os valores que foram de fato auferidos pela contribuinte nem apurar a sua regular tributação. Ademais, com relação à alegação da existência de obrigações "pro rata tempore", a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprovasse a referida alegação. Dessa feita, tendo em vista a impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário reclamado pela contribuinte, há a impossibilidade de 5 (g2, •Ã • Processo n° : 13876.000358/2002-55 Acórdão n° : 101-96.404 se homologar a restituição requerida. Mister salientar que, havendo inconsistências entre a DIPJ e as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, deveria, a contribuinte, ter procedido, previamente, às respectivas retificações, instruídas com a devida documentação, de modo a assegurar a certeza e liquidez do crédito que se pretende restituir. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007. /01.111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Fl O 6 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4721407 #
Numero do processo: 13855.000726/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - As vendas de produtos ou mercadorias feitas pela cooperativa aos seus associados no cumprimento do seu objetivo social, se caracterizam como ato cooperativo e, em conseqüência, estão isentos de tributação.
Numero da decisão: 103-22.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. As vendas de produtos ou mercadorias feitas pela cooperativa aos seus associados no cumprimento do seu objetivo social, se caracterizam como ato cooperativo e, em conseqüência, estão isentos de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERSUMO-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED DE FRANCA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Leonardo de Andrade Couto e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. toa O ROO: B ER PRESIDENTE ',e. 77/ PAULO JACINTO DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, AL NDRE BARBOSA JAGUARIBE e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-18/09/06 . " — MINISTÉRIO DA FAZENDA j rT,..P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Recurso n° :142.797 Recorrente : COPERSUMO-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS E MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMEDE DE FRANCA RELATÓRIO Aos 13/06/2002, a contribuinte tomou ciência do Auto de Infração que constituiu o crédito tributário de IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, em decorrência de haver esta, cooperativa de consumo que é, contrariando o previsto no art. 69 da Lei n° 9.532/97, se julgar isenta, e, em conseqüência, excluir, no Livro de Apuração de Lucro Real — LALUR, a totalidade do seu lucro. Aos 15/07/2002, a autuada impugnou o lançamento, tecendo considerações acerca da legislação de regência para afirmar que a Lei n° 5.764/1971 excluiu da tributação todos os atos cooperativos; explicitando que ato cooperado é toda atuação da cooperativa, compreendendo os atos direcionados à operacionalização das • atividades conjuntas dos seus associados, sendo a cooperativa instrumento de representação e viabilização da atividade econômica de seus associados; alegando que as entradas decorrentes dos atos cooperados não são receitas da cooperativa, mas sim de seus associados, os verdadeiros beneficiários desses recursos; sustentando que, por mandamento constitucional, o ato cooperado deve receber adequado tratamento tributário, mandamento este ignorado pelo art. 69 da Lei n° 9.532/1997, que coloca as cooperativas em pé de igualdade com os demais contribuintes; lembrando que, por força do contido na Lei n° 5.674/1971, somente podem ser tributados os resultados positivos obtidos nas operações com não associados; salientando que os valores por ela recebidos não constituem faturamento seu e, portanto, estão fora do campo de incidência tributária, pois para haver a hipótese descrita na norma é preciso que haja lucro e, como a cooperativa não tem lucro, nRo pratica o fato gerador do tributo. Acas-18/09/06 2 e •401:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'stkV-.2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Contesta a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, taxando-a de ilegal e inconstitucional; bem como da multa de oficio de 75%, dizendo-a inaplicável ao caso, uma vez que o fisco dispunha de todas as informações necessárias à lavratura do auto de infração, haja vista ter apresentado regularmente suas DIRPJ's e DCTF's respectivas, devendo, por isso, a multa ser redimensionada para 20%. A autoridade julgadora de primeira instância, fincada no entendimento de que, com o advento da Lei n° 9.532/1997, as cooperativas de consumo perderam toda a isenção tributária, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: COOPERATIVA DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. A partir de 01/01/1998, as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. .TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. MULTA DE OFÍCIO. Caracterizada, em ação fiscal, a falta de recolhimento do crédito tributário, é aplicável a multa de oficio no percentual expressamente previsto em lei. Lançamento Procedente". Intimada da decisão no dia 23/08/2004, dela recorreu a contribuinte no dia 17/09/2004, apresentando, além das razões esposada na impugnação, as seguintes: \,. . 1 Acas-18/09/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -gfr,72.,):: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 - que não pratica atos de natureza mercantil, pois, na conformidade do seu Estatuto Social, adquire produtos e serviços, em nome de seus associados, dos quais é mandatária, repassando-os aos mesmos a preço de custo, sem qualquer interesse de lucro, razão pela qual essa aquisição e esse fornecimento não constituem fatos que possam ser apartados do ato cooperativo; - que a atuação da recorrente no mercado para aquisição de produtos e serviços que serão utilizados por seus cooperados constitui ato-meio, instrumento de viabilização do ato-fim, que é o consumo desses produtos e serviços pelos cooperados, sendo ambos, ato-meio e ato-fim, partes integrantes do ato-cooperado; - que a multa de 75% não lhe pode ser imposta, ante a inexistência de dolo na sua conduta. O arrolamento de bens se deu em processo apartado segundo informação da autoridade preparadora. É o relatório. ci ?ti j , Acas-18/09/06 4 . . ` ci•'•*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000726/2002-11 Acórdão n° : 103-22.605 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início cumpre anotar que a autuação não se deveu a entendimento por parte do fisco de que os atos praticados pela recorrente não se enquadram no conceito de ato cooperativo, mas sim à previsão legal de que as cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, se sujeitam à tributação como as demais pessoas jurídicas. O Estatuto Social da recorrente assim lhe disciplina o objetivo: "Art. 2°. A cooperativa tem como objetivo a defesa econômico-social dos seus cooperados, adquirindo em nome destes, produtos e serviços para o seu consumo, sem objetivo de lucro, realizando a relação prescrita no art. 3°, da Lei Federal n°5.764/71. § /° - No cumprimento de seus fins, a cooperativa poderá realizar negócios-meio, atuando no mercado para a contratação da aquisição dos bens e serviços, sempre destinados à utilização por seus associados". Em apreciando, no Recurso Especial n° 479.012-MG, em que figurou como recorrente a Cooperativa de Consumo dos Funcionários da CVRD e Entidades Vinculadas Ltda., matéria em tudo idêntica à presente, a Segunda Turma do Superior Tribuna de Justiça assentou: "TRIBUTÁRIO — RECURSO ESPECIAL — COOPERATIVA — ATO COOPERATIVO — LEI N° 5.764/71 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — IMPOSTO DE RENDA — COFINS — ISENÇÃO.• A cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias. A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como ato 900perativo está isenta pi tributação. !1 Recurso especial provido". ÍV‘ Acas-I8/09/06 5 . • - V MINISTÉRIO DA FAZENDA&ti-g» 'à:e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000726/2002-11 Acórdão n° :103-22.605 Por elucidativo, do voto do relator, Min. Francisco Peçanha Martins, se colhe o seguinte trecho: "Para dilucidar a controvérsia, imprescindível saber o que são atos cooperativos. Consta a sua definição no art. 79 da Lei 5764/71: Denomina-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais'. Verifica-se que os atos cooperativos são aqueles através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não-cooperativos são aqueles que extrapolam as finalidades institucionais, devendo gerar tributação. Impõe-se registrar que a Lei 5.764/71, no art. 79, § único, exclui dos atos cooperativos as operações de mercado e contratos de compra e venda de produtos ou mercadorias. Na hipótese dos autos, entretanto, apesar de a Cooperativa realizar operação de compra e venda de mercadorias, qualquer incidência de tributo deve ser mitigada, haja vista que esta atividade é realizada somente entre a cooperativa e os associados, sem o intuito de lucro e está, diretamente, ligada ao objetivo social da cooperativa". Diante disso, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 17 de agosto de 2006. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Acas-1 8/09/06 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001670/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Várias são as modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento é uma de suas espécies. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32893
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 - 1::L'7W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001670/2003-95 Recurso n° : 133.295 Acórdão n° : 303-32.893 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ELZO SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Várias são as modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento é uma de suas espécies. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ri' -1111, ANELISE BA PRIETO Presidente Á • TA' • SIO C • 'y I' ELO BORGES Relator • Formalizado em: O ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM • Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 3, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo: - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, no segundo trimestre; • - no valor mínimo de R$ 500,00 .por infração nos dois últimos trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 27 de agosto de 1999 e 21 de novembro de 2002 foram entregues as declarações relativas aos três últimos trimestres de 1999. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Na impugnação de folhas 1 e 2, roga pela nulidade do auto de infração e pelo cancelamento do crédito tributário. Para tanto, alega: - a inobservância do limite legal de 20%; - o beneficio da denúncia espontânea da infração; - os beneficios da Portaria ministerial 43, de 21 de março de 111 1993, e da Instrução Normativa 11; - a inexistência de outros motivos para o lançamento, dada a regularidade de suas obrigações quanto à legislação do imposto de renda. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. 2 Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 - É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto • (SP), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 25 e 26, no qual afirma ser improcedente a cobrança da multa ora exigida porquanto paga com guarda do prazo fixado no auto de infração. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 42 folhas. N,A`rr" É o relatório. 3 , , . Processo n° : 13855.001670/2003-95 Acórdão n° : 303-32.893 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa no valor total de R$ 1.028,67, por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, 110 resultante da soma das parcelas: - no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, no segundo trimestre de 1999; - no valor mínimo de R$ 500,00 por infração nos dois últimos trimestres de 1999. Nada obstante o acórdão recorrido tenha olvidado o enfrentamento de parte das razões de impugnação, deixo de pronunciar a declaração de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa dado que no mérito votarei a favor da ora recorrente. Com efeito, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, única razão do recurso voluntário, está comprovada pelo extrato Sincor de folha 39, no qual o pagamento efetuado no dia 20 de outubro de 2003 (data do vencimento da multa IP lançada), no valor de R$ 1.028,67 (valor do crédito tributário exigido no auto de infração objeto desta lide), está disponível e não alocado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000190/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a ediçao da MP nº 1.212/95(Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à Semestralidade, que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:10:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:10:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:10:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:10:27Z; created: 2009-10-21T14:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T14:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:10:27Z | Conteúdo => " . _ r51: rzék no Diir, ulq», Qfic de 3 4 i 1_05, 1. ..• Rubrica 9 -- • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Processo n° : 13836.000190/00-49 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 N° R.P/R 40 ozai il-ooS Recorrente : PORCELANA VERA CRUZ S/A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATUFtAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplica-se com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COS1T/COSAR n° 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PORCELANA VERA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à Semestralidade, que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Ckà+- QMOMPtict. iftÁkkantem... Josefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério Gus yDr er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Roberto Velloso (Suplente). Iao/mb 1 e' 29 CC-MF k' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=;fz:,-sx'' Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Recorrente : PORCELANA VERA CRUZ S/A. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO com outros tributos. O pedido foi indeferido sob a alegação de ser de competência da DRF examinar questões de caráter constitucional. Quanto ao prazo de recolhimento, alude que a matéria está legalmente regulada, não cabendo igualmente à DRF sobre a questão manifestar-se. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência, perante a Delegacia de Julgamento competente, para que seja reconhecida a incidência do tributo calculado sobre o sexto mês anterior ao do faturamento, na égide da LC n° 7/70. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. Alaik 2 • at 22 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190100-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do PIS/ FATURAMENTO pago a maior pela contribuinte, em vista da utilização de base de cálculo do mês do faturamento ao invés da relativa ao sexto mês anterior. No mérito, o assunto já foi objeto de inúmeras decisões desta Câmara. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO sob a égide da LC n° 7/70, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir excertos de voto seu reiteradas vezes prolatado, como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea cz jurisprudência da CSRF e também do ST.1. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." tc 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t• .! -4; - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Por respeito ao detalhe, em vista da planilha de cálculo trazida pela recorrente ao processo contendo atualização monetária, reitero que a mesma é aplicável, desde a data do recolhimento indevido, até a data da sua compensação com os créditos da Fazenda Pública com base na Norma de Execução Conjunta SRF COSIT COSAR n.° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 ,N‘ki\rE ROGÉRIO GUSTAV&I.E R 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. IT51 :st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190100-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMFSTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n1 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62I09-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, ?Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 5 CC-MF Ministério da Fazenda 29 Fl. -'02-j 1/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ml' 1.21 2/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o fahiramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBU7'ÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07 09.70, e Lei Complementar n°17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o fahiramento e como base de cálculo o fattiramento de seis meses atrás..." 6. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.l. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unelnime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. (!eák 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, al de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.gov.bil, acesso em: 02 dei 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: httv://wvnv.stisov.br/, acesso em. 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, l h Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tes. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 1. 6 k‘). • r CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. tri„.,r•;"4" Segundo Conselho de Contribuintes ';;-47::/kc‘ Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano m. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a 451)11. A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior.." 11 Contribuição..., op. cit, p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit, p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATIDS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 7 22 CC-MF-o' c - Ministério da Fazenda: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida' 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil..", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de calculo"2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201- 72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. lux Is Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. ' 8 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 4. 211 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda:4‘, • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAUL,0 DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...., individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); urna relação "estrechamente entroncado:" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 3°); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do LPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27 -29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 0rdertarniento Tributaria Espaãol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN FtAMALLO MASSANET,Hecho Imponible y Cuarztíficación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. "Apud idem, ibidem, loccit 9 _ r CC-MF t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31 ); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, aí estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a mdicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáczdo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifarnos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestmlidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH040), resultando inevitavelmente na 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IN — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 33 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 4pudMARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. " E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. " Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 10 . .„ 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA 41), na"...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador.." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter !aturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239- donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável i n co n stitu cio nalida de. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornerve/... " 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 41 Veja-seVeja-Se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circuristc2ncia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Rmista Dialética de Direito Tributário, Saci Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. " AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidern, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria.., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 ICMS..., op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 11 \k<• \\Z . - 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÀES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH053), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI"). 4 r1 I ti 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. " MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 li Principio deita Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. s4 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. " Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 12 - 22 CC-MF At. Ministério da Fazenda Fl. "r" :3 •.; , Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira 60 ! Não se admire, pois, que MAI-LAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "—desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos) 65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por cl legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários ttL 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 6° A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. 64 ibidem p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 66 Ordenandento..., op. cit., p. 449. 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."7,;;;;::j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000190/00-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 6 7 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador°, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA65. Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • SC é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passadon , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. tkk 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário Belo Horizonte, Del Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributaria Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. "A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. 14 _ a - .. .' . .. _ 4, 22 CC-MF- :c,-- .- M, --',..- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes --_,_-. Processo n° : 13836.000190100-49 Recurso n° : 117.009 Acórdão n° : 201-76.065 Segundo, a eleição de urna base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o _faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCT.AVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS corno base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessões, cm 17 de abril de 2002 W.JOSiR BEFDT:: VMIRA Cighl-- 72 Recurso Especial n° 306.965-SC.., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n° 144.708 - Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 15

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Numero do processo: 13831.000235/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, sendo insuficiente para o fim alterar o VTNm utilizado para o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:54:00Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:54:00Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:54:00Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:54:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:54:00Z; created: 2009-08-07T12:54:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T12:54:00Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:54:00Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13831.000235/96-86 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N" : 303-29.674 RECURSO N' : 121.224 RECORRENTE : PEDRO LUIZ RENÓFIO RECORRIDA : DRERB3EIRÃO PRETO/SP NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidaele levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei • 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VINm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. vrN. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos, sendo insuficiente para o fim de alterar o VTNm utilizado para o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não acolher a nulidade do lançamento com base no 'VTNm argüida pelo relator, e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. 1111 Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 / JOÃO 4• A *STA Presid, • te 4k CARLOS FERN • Pi GUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente) e PAULO DE ASSIS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 RECORRENTE : PEDRO LUIZ RENÓFIO RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Através de advogado regularmente constituído, PEDRO LUIZ RENÓFIO, devidamente qualificado nos autos, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural —.ITR e demais contribuições, no valor de R$ 1.216,64, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Pat Rancho", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de • São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0247229.5. O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação (fls. 1/4), alegando em síntese que o valor atribuído à terra nua sofreu aumento exorbitante, comparando com os valores relativos aos exercícios de 1993 e 1994. Disse ainda que além do referido aumento, o valor dos imóveis sofreu sensível redução a partir do ano de 1994, em razão do Plano Real. Pediu a revisão do lançamento, para que o mesmo tomasse por base o valor encontrado nos laudos de avaliação. Juntou os documentos de fls. 5 à 25. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 33/35, que julgou improcedente a impugnação, estando assim 111 ementada: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente que o laudo técnico e os demais documentos apresentados não s - e - tam para o fim de revisar o VTNm, porquanto não foi elaborado em conson:' ia co as normas da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE/RA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 ABNT, anotando-se que do Demonstrativo de Consolidação para pagamento à vista (fls. 50), consta a exigência de multa de mora e de juros. Ciente da decisão (fls. 38), o contribuinte manifestou seu inconformismo, interpondo tempestivo recurso voluntário (fls. 39/41) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos deduzidos na impugnação. Requereu a revisão do VTNm de acordo com os valores apresentados, com a consequente diminuição do tributo e alternativamente a conversão do julgamento em diligência para a juntada d - ais novos documentos. 4• Depósito recursal às fls. 48. É o relatório. 411 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 VOTO VENCEDOR Rejeito a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 30 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3 0 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - 40 VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. sf 2° - O valor da Terra Nua mínimo — V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base, levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VrNm fundamentada na Lei, data venha, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o • Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão 411 competente. A Declaração de fls. 03... apresentada não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceita como laudo técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor iniciahnente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR194. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 41a, 111111. 01 CARLOS FERN ii UEIREDO BARROS Relator designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com o depósito recursal, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, o contribuinte insurge-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - adotado pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, pretendendo, na via recursal, a 110 adequação desta mesma base consoante o resultado do laudo técnico que apresentou. Para bem equacionar o dissídio, necessário se faz tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em 411 declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer s . modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar mo su -rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homo egação ( . b.cit. p. 341). 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VINm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um • referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18, da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 1TR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitaf. ca A a para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é co stituí por valor ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148, do C.T.N.: • Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: 'Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e e - - s tos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica ; racio ai à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regu arbi amento. -- 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: 411 O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito 111 constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fi . a ai oção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, confere oros • e legalidade ao arbitramento assim efetivado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da • pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operacã o de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. 410 Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações .0 o esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeit• passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais,• estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (..-) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do 410 tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1° do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15/12/98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Intenninisterial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra N 'mo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847 4, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. r• 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 50, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). • É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da 41) Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretari a ',eceita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento a. Imp, sto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou • VTN , por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de 111 cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente • violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97,11 do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, esti - s- •,,s frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Lati, o Té. 'co apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente anúncios de jornais, diploma legislativo municipal dando conta do valor do imóvel para fins de I.T.B.I., além de escrituras públicas de compra e venda de imóveis situados na região daquele de que tratam os presentes autos. 411 Assim, o conjunto das provas apresentadas permite colocar obstáculo ao valor encontrado pelo fisco. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reco ec a capacitação técnica ou profissional devidamente habilitad o . or da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado selo intribuinte. • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VINm determinado pelo órgão competente 111 está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Norm. • .v. Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Norm tivos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do istema de Tributação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o• princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não feito clusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros s, com. por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que sse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do • exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31/12/91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do 'IR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignor. ido totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de gricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros ó gão . , conhecem as 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR194 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a • plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. De outra parte, a adoção por este Colegiado de outra base de cálculo — v.g. o valor declarado ou mesmo aquele expresso no Laua a e valiação — estaria maculada pelo vicio insanável da incompetência, porq . to, a mio já afirmado anteriormente, não compete ao Conselho de Contribuintes a : tivida e de lançamento. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.224 ACÓRDÃO N° : 303-29.674 Por estes motivos, voto no sentido de conhecer do recurso para anular o lançamento • ias Sessões, em 18 de abril de 2001 .. In*, 'r-i C2à-•->--L- -- 9 EU BIANCHI — Conselheiro • 111 19 ;#;;;i:%, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°: 13831.000235/96-86 Recurso n°: 121224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29674. Brasília, 10/08/2004 JOAO DA COSTA Preside te da Terceira Câmara • Ciente em VC) .3).00\o sz), xoti ft dzaile-za cecAici- Rock".0-ok-ort2. ck_ Vogndck tkletcjOncnI OPI'-es/ 14G- 6q92 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001435/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IR - EXERCÍCIO DE 1996. NULIDADE - Não importam em nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Tendo o contribuinte recolhido o valor do ITR que entendia devido, e correspondendo este à totalidade do imposto, nada mais há que ser questionado, considerando-se extinto o crédito tributário referente a esta rubrica (art. 156, I, da Lei nº 5.172/66). CNA - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado (art. 4º, par. 1º, do Decreto-lei nº 1.666/71). NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA PARTE RELATIVA AO ITR E, NA PARTE RELATIVA À CNA NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por maioria de votos, acolher a preliminar levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo de não conhecer do recurso em relação ao ITR, por extinção do crédito tributário pelo pagamento. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Tendo o contribuinte recolhido o valor do mt que entendia devido, e correspondendo este à totalidade do imposto, nada mais há que ser questionado, considerando-se extinto o crédito tributário referente a esta rubrica (art. 156, I, da Lei e 5.172/66). CNA - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais não organizados em empresas ou firmas, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado (art. 4. par. I*, do Decreto-lei e 1.166/70. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, NA PARTE RELATIVA AO ITR E, NA PARTE RELATIVA Á CNA NEGOU-SE PROVIMENTO. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por maioria de votos, acolher a preliminar levantada pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo de não conhecer do recurso em relação ao ITR, por extinção do crédito tributário pelo pagamento. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a O integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que dava provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 sr,r, PAUL* RO CO ANTUNES Presidente e' releio Ápor --ecs A HELENA COTTA CARDOr Relatora Designada 23 SET 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 RECORRENTE : HELDER HOFIG RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO Retoma o processo a esta Câmara após retomo de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.002, de 22/03/2001, acostada às fls. 133/142 destes autos, cujo Relatório adoto integralmente e leio, nesta oportunidade, para bom entendimento da matéria aqui em exame por meus I. Pares: (leitura fls. 134/137) No Voto que norteou a diligência supra, de lavra deste Relator, rejeitou-se, inicialmente, a preliminar de nulidade da decisão singular argüida pela Recorrente. Também foi rejeitada, à unanimidade de votos, a argumentação trazida na Apelação supra sobre a ilegalidade da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador e inconstitucionalidade da lei que a autoriza. Restou para decisão por este Colegiado, como matéria de mérito, a questão do Valor da Terra Nua utilizado nos cálculos do ITR, objeto da discussão trazida pelo contribuinte. Sobre tal matéria, resolveu esta Câmara converter o julgamento em diligência à DRJ em Ribeirão Preto, por proposição deste Relator, pelos motivos Oalinhados no Voto antes citado, precisamente às fls. 141/142, cuja leitura integral também promovo nesta oportunidade. (leitura fls. 141/142). Sobre tal solicitação manifestou-se, com muita propriedade, diga-se de passagem, o Insigne Titular da DRJ em Campo Grande/MS, às fls. 155, embora não tenha sido Ele o destinatário da diligência em questão, cujo texto leio, na íntegra, para conhecimento de meus Nobres Colegas Conselheiros. (leitura fls. 155). Retornaram então os autos a esta Câmara, tendo sido redistribuído a este Relator, como noticia a informação de 19/02/02, aposta às fls. 155 — verso, último documento dos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de recurso tempestivo, visando a revisão de lançamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Contribuição CNA, relativos ao exercício de 1996. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da • identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. O, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, verifica-se que o contribuinte recolhera, em 30/12/98, a totalidade do valor do ITR em questão (R$ 1.146,78), conforme a Notificação de Lançamento de fls. 27/75, e DARF de fls. 73. Esta providência foi inclusive explicitada na impugnação, às fls. 01 e 02 (primeiro parágrafo), conforme se transcreve: O "HELDER HOFIG... vem... SOLICITAR REVISÃO DE LANÇAMENTO E IMPUGNAR COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR, cumulado com permissão para RECOLHIMENTO DO QUE ENTENDE DEVIDO, FACE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO EXERCICIO DE 1996 ..." Ora, o procedimento de impugnação de lançamento é incompatível com o pagamento do valor correspondente, uma vez que este constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, I, da Lei n° 5.172/66. Assim, tendo o contribuinte recolhido, conforme suas próprias palavras, o valor que entendeu ser devido, e correspondendo este valor à totalidade do imposto, nada mais há que ser questionado relativamente à rubrica ITR, perdendo o o recurso, nesta parte, o seu objeto. Ressalte-se que a perda de objeto do recurso na parte referente ao ITR, atinge também a preliminar de nulidade da decisão singular, arguida pelo recorrente, posto que sua análise só teria influência sobre a exigência relativa àquele imposto. Quanto à Contribuição CNA, que também é questionada no recurso, o valor correspondente não integrou o recolhimento efetuado em 30/12/98, portanto é cabível o conhecimento do recurso, no tocante a esta rubrica. Consta, inclusive, às fls. 72, o comprovante do depósito recursal, considerando-se o processo devidamente instruído, conforme despacho de fls. 125. O contribuinte, apesar de apresentar argumentos contrários à cobrança da Contribuição CNA, termina por aceitá-la, centrando as razões de recurso no ataque à base de cálculo utilizada. Tal procedimento fica evidente às fls. 65 (segundo e terceiro parágrafos):yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 "Entretanto, essa não é a PEDRA DE TOQUE do objeto do pedido neste processo. Vamos, então, contra gosto, aceitar como correta a exação da contribuição sindical. Mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela UNIÃO FEDERAL, através de seu órgão de arrecadação, a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL..." No caso em questão, relativamente à base de cálculo da CNA, não houve qualquer irregularidade na sua fixação pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que, conforme esclareceu a autoridade julgadora monocrática, foi aplicado o • disposto nos artigos 1°, II, "c", e 4°, parágrafo 1. 0, do Decreto-lei n° 1.166/71, abaixo transcritos: "Art. 1 0. Para efeito do enquadramento sindical considera-se: II - empresário rural ou empregador rural: c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Art. 4°. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da • contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-lei. Par. 1°. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender- se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifei) Vale lembrar que as atribuições do INCRA, no exercício em questão, encontravam-se a cargo da Secretaria da Receita Federal, conforme art. 24 da Lei n° 8.847/94. ?R 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 Assim, conforme os dispositivos legais acima transcritos, a base de cálculo utilizada no caso em questão foi, corretamente, o VTN - Valor da Terra Nua, posto que esta é também a base de cálculo do ITR. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, ARGUIDA PELO ILUSTRE CONSELHEIRO RELATOR, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, NO QUE TANGE À CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO DO ITR, E, QUANTO À CONTESTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CNA, CONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 o iborrak 1k-uri—Q.-IA H litrAA-COTTA CARtOrRelatora Designada O 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 VOTO VENCIDO Cumpre-me reconhecer, inicialmente, que tem razão o Sr. Delegado de Julgamento em Campo Grande — MS, em apontar erro deste Colegiado, certamente induzido por este Relator, na forma da redação da Resolução antes mencionada, no que diz respeito ao encaminhamento da diligência determinada, no caso direcionada à DR.' em RIBEIRÃO PRETO /SP. Com efeito, a diligência deveria ter sido endereçada à repartição autuante, para que se pronunciasse a respeito da documentação trazida ao processo pela Recorrente, a fim de que pudesse este Colegiado proceder ao julgamento do litígio munido de todas as informações e provas necessárias à formulação de livre convicção por todos os seus Membros. Foi, de fato, uma impropriedade por parte deste Relator na confecção do Voto da diligência em questão, pelo que me penitencio com meus Dignos Pares, aos quais apresento minhas devidas e oportunas desculpas. Apenas não pude compreender porque a manifestação é originária do Sr. Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, que, data márinta vénia, não é parte neste processo, não proferiu a Decisão recorrida, nem é o destinatário da diligência determinada por esta Câmara. Dito isto, retomo o julgamento do processo em epígrafe para dizer, 1111 inicialmente, que reexaminando os documentos que integram os autos, e levando em consideração as últimas posições adotadas pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em relação a lançamentos da espécie, já é possível a este Relator decidir o feito sem a realização de qualquer diligência. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópias às fis.26 e 75, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: tlrz 1/. Á notificaçáo de lançamento será expedida pelo órgão que aí/mim:rira o tributo e conterá obrtkatoriameme. f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 Ir— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a bidicação de seu cargo ou finção e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notrficação de lançamento emitida por processo eleirdnico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. O Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do crN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de 9 de/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou • não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50." • Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamentodeclarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos ri cs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Vale ainda ressaltar que o mesmo entendimento foi finalmente consagrado pelo CONSELHO PLENO, da E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, em Sessão (inédita) realizada em 11 de dezembro de 2001, da qual tive a honra de participar, em julgamento do RD/102-0.804 — Processo n° 13836.000172/96-17, que resultou no Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, cuja ementa está assim redigida: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Da leitura do Voto que norteou a Sentença supra facilmente se constata que o caso abordado naquele julgado é idêntico ao que aqui se discute, no que diz respeito à formalidade do lançamento, ou seja, em desacordo com as disposições contidas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, em face da ausência de formalidades entendidas como essenciais à validade da notificação de lançamento, a saber: nome, cargo ou fimção e matrícula do chefe da repartição fiscal. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. No que concerne à preliminar de não conhecimento, em parte, do Recurso Voluntário aqui em exame, permito-me discordar, a'ato márima vênia, do entendimento da Nobre Colega Conselheira, Maria Helena Cotta Cardozo, pois que embora tenha havido o pagamento do imposto e da contribuição discutida, tal procedimento pode ser significativo da extinção do crédito tributário nessa parte, no sentido da satisfação da Fazenda Nacional, porém não implica, tacitamente, na extinção do litígio instaurado a partir da apresentação da impugnação de lançamento. A desistência do sujeito passivo só se configura pela sua expressa manifestação nesse II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.679 ACÓRDÃO N° : 302-35.180 sentido, ou pela não apresentação do Recurso no prazo previsto na legislação de regência. Prova disto é que a Lei n°5.172/66 (CTN), em seu art. 165 e incisos, resguarda o direito do contribuinte à restituição, total ou parcial, do tributo pago espontaneamente, nos casos que menciona, ressalvando-se o caso do inciso "111 – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Vê-se, portanto, que embora extinto o crédito tributário o litígio não se exaure com tal extinção. No presente caso estamos diante de uma decisão condenatória, 111 proferida pela DRJ em Ribeirão Preto – SP e contra ela foi impetrado RecursoVoluntário tempestivo, cabendo a este Colegiado mantê-la ou reforma-la, caso em que poderá surgir, certamente, o direito do contribuinte à devida restituição do imposto e respectiva contribuição pagos espontaneamente. Ante o exposto e coerentemente com o entendimento que venho sustentando, em casos semelhantes, em outros julgados, rejeito a preliminar ora levantada, de não conhecimento, em parte, do Recurso Voluntário impetrado. Vencido nas preliminares acima arguidas, tendo que adentrar no exame do mérito do Recurso em epígrafe, no que concerne à matéria que restou para exame deste Colegiado, entendo que a documentação trazida à colação pela interessada é suficiente e eficaz para acolhimento de seu pleito, razão pela qual voto pelo provimento do Recurso. Sala das Sessões, em 23 de m. d 002 Atna— PAULO ROBERT 0 1 U 1 ANTUNES – Conselheiro 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t:sukf, 2' CÂ'R'MARA Processo n°: 13830.001435/96-01 Recurso n.°: 121.679 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ffigir Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.180. Brasília- DF, 2--c-)A0 9./(Dt?--- MF — 3 • ConvIIII rft Contribuintes —cé7..rjC14e, , fletida L á Camara Ciente. em: /2-20 (33 Cfr3 SYLP C-L I pç.

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4721886 #
Numero do processo: 13866.000001/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação as complementações de aposentadorias recebidas de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43153
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMER-SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGC '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9;,„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000001/96-13 Acórdão n°. :102-43.153 Recurso n° . 12.411 Recorrente . JOÃO JOSÉ RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO Processo tem início com impugnação de lançamento, de fls. 1/2 face à notificação de fis. 03, onde foi apurado crédito tributário no valor de 2.828,43 UFIR, em virtude de glosa de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Na referida impugnação, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a notificação deveu-se ao fato de o Contribuinte não haver oferecido à tributação 113 do total da complementação de aposentadoria auferida da PREVI, considerada "rendimentos isentos e não tributáveis", conforme disposto na IN 02 de 07.01.93, art. 2°, inciso IX, b) a PREVI possui imunidade tributária "relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte", conforme art. 150, VI, "c", da CF, combinado com o 14 do CTN; c) a tributação deste quantum do Contribuinte, configura bi tributação, uma vez que o mesmo já foi tributado na fonte quando de sua contribuição a PREVI. Em decisão monocrática de fls. 17/19, a DRJ considerou procedente o lançamento, pelas seguintes razões a) o dispositivo legal no qual o Contribuinte baseia seus argumentos, não lhe é favorável, uma vez que o mesmo reza no sentido de serem cumulativas as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4 . • 5;;;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *n -?-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000001/96-13 Acórdão n°. : 102-43.153 exigências de que o Contribuinte contribua com parte dos depósitos, além de haver sido tributada na fonte a entidade que efetuou o pagamento; b) como a PREVI teve reconhecida, mediante decisão transitada em julgado, sua imunidade, a mesma não é tributa na fonte, assim, os benefícios recebidos pelo Contribuinte não se enquadram na isenção prevista pelo art 6° da Lei 7 713/88 Em recurso voluntário de fls. 25.27, o Contribuinte reitera suas alegações de impugnação. Ás fls. 30/32 a Procuradoria da Fazenda Nacional assevera que o lançamento está correto, já que a PREVI, por ser isenta da retenção, quebra a exigência cumulativa consubstanciada no art. 6° da Lei 7.713188, impedindo que o Contribuinte goze da isenção. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA>, Processo n°. 13866.000001196-13 Acórdão n°. : 102-43.153 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas No mérito, não tem razão o Contribuinte em seu pleito pelas seguintes razões: a) o dispositivo legal no qual o Contribuinte baseia seus argumentos, artigo 6°., inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88, reza no sentido de serem cumulativos as exigências de que o Contribuinte concorra com parte dos depósitos, o que de fato ocorreu, e que os rendimentos da entidade que efetuou o pagamento tenham sido tributados na fonte, o que não ocorreu, por ser a PREVI isenta do recolhimento da fonte por determinação judicial, b) a situação do Contribuinte, não tipifica as exigências da norma de isenção consubstanciada no ° artigo 6., 9"1.), da 7.71'41"5454 que mntásrin, é cristalina ao dispor "Lei n. 7.713188 Art. 60. - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de previdência privada: a) (..) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que os rendimentos e qanhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido — tributados na fonte." (grifamos) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13866.000001/96-13 Acórdão n° : 102-43.153 Portanto, há exigência legal de que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, e no presente caso não o foram, pois a entidade da qual faz parte o Contribuinte (PREVI) é imune. O artigo 111, do C.T.N., determina a aplicação da interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo, todos os quesitos previstos devem ser cumpridos, e é certo que neste caso, isto não ocorreu Não tem razão também o Contribuinte, quando assevera que em não se concedendo a isenção, estaria sendo violado o disposto no artigo 150-11, da Constituição Federal, eis que ausentes dos autos quaisquer provas neste sentido. Portanto, a decisão de primeira instância está correta, não merecendo reparos. Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 VALMER SANDR1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4720719 #
Numero do processo: 13849.000005/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-34.406. ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA – REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 303-35.497
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34406, de 13/06/2007 para: "tomar conhecimento do recurso voluntário e dar provimento para acatar o VTN de R$ 420,00 por hectare", nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 Fls. 223 ' =4, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '1) • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13849.000005/2004-44 Recurso n° 132.548 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.497 Sessão de 8 de julho de 2008 Embargante MARIA LÚCIA CAMARGO PLATZECK Interessado MARIA LÚCIA CAMARGO PLATZECK Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N°. 303-34.406. ITR/95 - VALOR DA TERRA NUA — REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece 1111 acolhida. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34406, de 13/06/2007 para: "tomar conhecimento do recurso voluntário e dar provimento para acatar o VTN de R$ 420,00 por hectare", nos termos do voto do relator. - * I ANEL! DAUDT PRIETO Presidente 4 • • Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 224 InpON LU ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 225 Relatório Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista Embargos de Declaração opostos às fls. 153/154 pelo contribuinte. Aduz o embargante que o acórdão embargado foi omisso acerca da dilação de prazo concedida pela Medida Provisória n° 243, de 31.03.2005, a qual teria dilatado o prazo inicial para contagem do prazo de apresentação do Recurso. Desta forma, segundo o entendimento apresentado pelo contribuinte, não houve intempestividade, consoante decidiu o acórdão ora embargado. Diante deste panorama, trago os autos para nova análise desta Câmara para o proferimento de nova decisão. É o relatório. 4111 3j5, , Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 226 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-34.406, juntado às fls. 144/147, haja vista a omissão quanto a análise de dilação de prazo para apresentação de Recurso Voluntário, promovida pela MP 243/2005, manifestado pelo contribuinte por meio de interposição de Embargos de Declaração (fls. 153/154). Com efeito, entre outras medidas, a MP 232/2004 impediu o acesso às Câmaras de Julgamento dos Conselhos de Contribuintes de grande parcela dos contribuintes, ao estabelecer que o julgamento de determinados processos se dariam em "instância única", mais 4h precisamente, somente nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Consta de suas "Exposições de Motivos", especificamente quanto a este aspecto, que o objetivo seria: "abreviar o trâmite no julgamento de processos revestidos de menor complexidade e menor valor, bem como daqueles que há tenham sido objeto de apreciação anterior por parte da autoridade administrativa." Neste sentido, a MP 232, de 30/12/2004, em seu artigo 10, dispôs que o artigo 25 do Decreto n° 70.235,de 06/03/1972, passaria a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25. O julgamento de processo relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: 411 a) em instância única, quanto aos processos relativos a penalidade por descumprimento de obricacão acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade de tributos e contribuições, bem como ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples; e aos processos de eaci2ência de crédito tributário de valor inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de oficio;" (g. n.) Ocorre que, com a revogação do mencionado dispositivo pela MP 243, de 31 de março de 2005, através de seu artigo 4°, inciso I, fez-se necessário garantir a dupla instância recursal no período compreendido entre a 1° de janeiro de 2005 (data de início da vigência da MP 232/2004) e a data da publicação da MP 243/2005, qual seja, 31 de março de 2005. Portanto, além de revogar os artigos 4° a 13 da MP 232/2004, a MP 243/2005 ainda dilatou o prazo para interposição dos Recursos Voluntários atinentes às hipóteses 4 • Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 227 em que estes deixaram de ser apresentados, em virtude da novel disposição do Decreto n° 70.235/72, promovida pela MP 232. Veja-se o que previu a MP 243, de 31/03/2005: "Art. 1° - Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 10 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Medida Provisória e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso 1, aliena "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário, poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo." (g. n.) De acordo com tal disposição, portanto, uma vez cientificado o contribuinte no período de 1° de janeiro de 2005 a 31 de março de 2005, este teria até 02.05.2005 para apresentação do Recurso Voluntário, haja vista que a MP 243/2005 destaca: "poderão apresentá-lo no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória", qual seja, em 31.03.2005. Neste sentido, se um contribuinte deixou de apresentar Recurso Voluntário, por força da alteração promovida pela MP 232/2004 no Decreto n° 70.235/72, apresentando-o após a revogação daquela primeira MP pela MP 243/2005, mas dentro do prazo estabelecido por esta última (02.05.2005), este deve ser considerado tempestivo, como no caso presente. Diante de tal panorama, cumpre-me agora tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de 4I declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, artigo 57). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno deste Colegiado. Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 228 embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3". Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v.u., DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTJ 171/246, JTA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo paccada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declarató rios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modcação do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E, nos autos, o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração. Como, na verdade, o entendimento da Câmara à época, não se ateve à dilação de prazo conferida pela MP 243, de 31/03/2005, até porque em momento algum de seu recurso o contribuinte levantou a questão, deve ser tido como tempestivo o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em 02.05.2005, posto que apresentado dentro do prazo estipulado pela referida MP. Demonstrada, assim, a hipótese de admissão dos efeitos infringentes aos • embargos de declaração e uma vez ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo à análise do mérito, como se verificará adiante. O cerne da questão diz respeito ao lançamento do crédito tributário à título de ITR e à contribuição C.N.A, referentes ao exercício de 1995, com base na Lei n° 8847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, para o qual o contribuinte se insurge quanto ao VTN fixado. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 229 Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o início dos julgamentos do ITR, reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo S em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. O valor do VTN atribuído pela IN 42/96 da SRF, para o município de Campo Grande, localidade da propriedade do contribuinte, foi de R$ 614,17ha para o exercício de 1995. A fim de demostrar que o VTN atrlibuído pela SRF através da instrução normativa n° 042/96 é incompatível com a realidade do imóvel, o contribuinte trouxe aos autos: o Laudo Técnicode Avaliação (fls. 18/26), acompanhado de ART (fl.27), bem como a posterior ratificação deste (fls. 53/57); decisão favorável da DRJ (fls. 69/84, 85/102); levantamento do valor do VTNm realizado pela Federação da Agricultura do Mato Grosso do Sul (fl. 63);cópia da Notificação do ITR/1996 (fl. 52). O laudo anexado, atribui ao imóvel, no mesmo exercício, o VTN de R$ 420,00ha. • Por esta razão, o contribuinte requer o cancelamento do saldo remanescente quanto ao lançamento suplementar do ITR/95. Impõe-se anotar que este Relator oservou nos autos ora em exame, que há uma grande divergência entre o VTN tributado pela Secretaria da Receita Federal e aquele apontado pelo Laudo de Avaliação. Figura-se nos autos a seguinte situação: VTN/ha declarado R$ 439.916,19 VTN/ha tributado R$ 2.481.676,72 VTN/ha atribuído pela IN/SRF R$ 614,17 n° 42/96 • Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 230 VTN/ha apurado em laudo R$ 420,00 técnico (fls. 28/36) O intuito da apresentação de laudo técnico, possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município, sendo que tal laudo deve ser emitido por profissional habilitado, e deve estar devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 (vigente à época do lançamento) — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. E o que se verifica dos autos é que o contribuinte logrou êxito ao apresentar 01111 laudo técnico, referente ao exercício de 1995 e devidamente acompanhado de ART, capaz de rechaçar o VTN atribuído ao seu imóvel, haja vista que este atende as normas estabelecidas pela NBR 8799 da ABNT e utilizou o método direto, também denominado comparativo ou sintético. A comparação indicada no laudo foi obtida com base na comparação de imóveis vizinho e seus respectivos imóveis (fls. 44/48) e esta foi realizada com base no VTNm do município de Ribas do Rio Pardo, fixado em R$ 262,05 pela IN 42/1996, que segundo o laudo, faz divisa com o imóvel do contribuinte, teve o VTNm. E por fim, aduz ainda o contribuinte, que para o ITR de 1996 (ver fl.03 e 52), o VTNm foi reduzido de R$ 614,17 para R$ 413,53, o que corrobora que o VTNm atribuído pela IN 42/96 não condiz com a realidade do imóvel. Diante do exposto, temos a seguinte situação: Notificação de VTN Tributado VTN Declarado VTN ha • Lançamento - 1995 (fl. 12) R$ 2.481.676,72 R$ 439.916,21 R$ 614,17 - 1996 (fl. 52) R$ 1.670.950,67 R$ 439.916,21 R$ 413,53 Laudo- 1995 R$ 1.359.388,00 R$ 420,00 (fl.36) Portanto, uma vez que as provas juntadas aos autos demonstram haver indícios de que o valor defendido pela Fiscalização é incorreto, face ao valor tributado em outro ano, bem como diante de Laudo juntado aos autos, passa a ser responsabilidade do julgador se pronunciar de maneira mais favorável ao contribuinte, haja vista não haver certeza dos fatos apontados pela parte autora do processo. : Processo n° 13849.000005/2004-44 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.497 Fls. 231 Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de retificar o acórdão 303-34.406 de 13/06/2007, para no mérito, tomar conhecimento do recurso voluntário,e dar- lhe provimento para acatar o VTN de R$ 420,00 por hectare. É como voto. Sessões,das Sessões, em 8 de j lho de 2008 "ã ....---- 'ON LU ARTOL - Relator 1 I G 411 9

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