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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5376649 #
Numero do processo: 16095.000603/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO. Inaceitável a dedução dos valores pagos a título de remuneração de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos pagamentos efetuados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4) MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Cabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1402-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para limitar a glosa ao valor da despesa que excedesse è remuneração do IGPM+6%. Por maioria de votos, manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Alkmin  Teixeira,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para limitar a  glosa ao valor da despesa que excedesse è remuneração do IGPM+6%. Por maioria de votos,  manter a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Alexandre  Alkmin  Teixeira,  que  apresentará declaração de voto.        LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.                              Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL referentes aos anos­ calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005; para a constituição o crédito tributário, no valor total  de R$372.392.753,03 (incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a  data  da  lavratura  ­  07/12/2007)  e  a  redução  do  Imposto  de  Renda  a  Compensar  ou  ser  Restituído, informados nas DIPJ.  A  autuação  tem  origem  no  entendimento  fiscal  de  que  o  sujeito  passivo  apropriou  indevidamente,  nos  períodos  sob  exame,  despesas  financeiras  oriundas  da  remuneração de debêntures.  Foi constatada alteração na cláusula de remuneração contida na escritura de  emissão das debêntures, originalmente prevista com base da variação do IGPM mais juros de  6% aa, que passou a ser vinculada ao percentual de 97% do resultado ajustado.  Entendeu  o  Fisco  que  restou  caracterizado  o  caráter  de  liberalidade  das  despesas  referentes  a  essa  remuneração,  não  sendo  razoável  estabelecer  uma  cláusula  que  obrigue a entregar quase a totalidade do resultado positivo aos debenturistas.   Cientificada,  a  interessada  apresenta  impugnação  com  os  argumentos  de  defesa abaixo resumidos:  ­ Teria ocorrido erro de cálculo nos lançamentos, tendo em conta que com as  reduções,  efetuadas  pela  fiscalização,  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  deveriam  também  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  variações monetárias ativas incidentes sobre tais saldos negativos, escrituradas pelo regime de  competência, com base na variação da taxa Selic;  ­ A autuação teria sido motivada pela mudança de critério de remuneração e  não  em  questionamentos  acerca  de  existência  e  validade  das  debêntures.  Ao  solicitar  a  elaboração  de  quadro  comparativo  com  a  projeção  de  remuneração  dos  papeis  com  base  na  variação do IGPM + 6% ao ano, a fiscalização estaria a indicar a efetivação da glosa apenas do  montante que excedesse tal critério de remuneração, mas por "cobiça arrecadatória" teriam sido  glosadas a totalidade das despesas contabilizadas;  ­ No que toca à alteração do critério de remuneração das debêntures para 97%  do lucro ajustado, afirma a observância do art. 56 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976  (Lei das Sociedades por Ações — LSA), no qual estaria prescrita apenas a possibilidade de as  debêntures  assegurarem  participação  nos  lucros  da  companhia,  sem  imposição  de  qualquer  limite. Assim, com base no principio da livre iniciativa e da liberdade de contratação teria sido  estabelecido  como  critério  de  remuneração  a  participação  nos  lucros.  Colaciona  doutrina  a  favor desta forma de remuneração das debêntures;  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   4 ­  A  acusação  de  que  tal  forma  de  remuneração  das  debêntures  seria  desnecessária,  por  não  atender  às  características  da  normalidade  e  da  usualidade,  seria  decorrente  de  mera  presunção,  baseada  nas  seguintes  premissas:  (i)  não  ser  razoável  a  alteração, para um critério mais oneroso, de remuneração de debêntures já subscritas; (ii) não  ser normal e usual a remuneração de debêntures no percentual de 97% do lucro; (iii) desvio de  finalidade da empresa;  ­ A  remuneração  das  debêntures  no  período  sob  exame mostrou­se  inferior  àquela que seria apurada se aplicados índices de remuneração fixados pelo mercado;  ­ Aduz  que,  se  não  cancelados  integralmente,  os  lançamentos  deveriam  ser  cancelados parcialmente devido ao excesso de glosa, na medida em que as remunerações das  debêntures  com  base  na  variação  do  IGPM  +  6%  a.a.,  limitada  ao  lucro,  conforme  as  disposições originais  seriam dedutíveis. Nota que somente as  remunerações efetuadas  após a  mudança do critério de remuneração teriam sido glosadas;  ­ Contesta a exigência da CSLL, tendo em conta estar fundada no art. 28 da  Lei n° 9.430, de 1996, no qual não se encontra fundamento para a glosa ora perpetrada. Não  haveria,  no  âmbito  da  legislação  da  CSLL,  a  qualificação  de  despesa  normal,  usual  e  necessária,  e  tal  norma  válida  e  vigente  para  o  IRPJ  não  teria  sido  mencionada  como  de  aplicação válida também para a CSLL; e:  ­ Questiona a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC             Em  primeira  apreciação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento converteu o  julgamento do recurso em diligência a  fim de que fosse verificada a  contabilização  das  variações  monetária  ativas  incidentes  sobre  os  saldos  negativos  do  IRPJ  revertidos ou reduzidos pela autuação.  Como  resultado  da  diligência,  o  Órgão  julgador  de  primeira  instância  prolatou  o Acórdão  05­25.532  e  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduziu  o  valor  tributável  com dedução  dos  valores da variação monetária  ativa que  incidiram sobre o  saldo  negativo retificado. Dessa decisão foi interposto recurso de ofício a este Colegiado.   Os  demais  argumentos  de  defesa  foram  rejeitados,  em  decisão  consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   Remuneração  de  Debêntures.  Participações  nos  Lucros.  Titularidade Exclusiva dos Acionistas.  Para  a  Lei  fiscal,  somente  são  dedutíveis  as  participações  nos  lucros  atribuídas  a  debêntures  de  emissão  da  companhia,  na  medida  em  que  essa  participação  tenha  natureza  de  juros.  Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  dedução  dessas  participações,  deve  ser  confrontada  com  o  critério  de  sua  necessidade, em face dos objetivos sociais da empresa.  Despesas  Financeiras.  Remuneração  de  Debêntures.  Idedutibilidade.Despesas Desnecessárias.  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 3          5 Configuram  ato  de  liberalidade  ou  de  favor,  estranho  aos  objetivos  sociais  da  empresa,  as  despesas  financeiras  com  remuneração  de  debêntures,  de  titularidade  exclusiva  dos  acionistas, calculadas com base em 97% do lucro ajustado. t ato  estranho aos objetivos sociais da empresa produzir  lucros para  terceiros.  Admitir­se  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  com  a  remuneração  de  debêntures,  pagas  aos  próprios  acionistas  do  empreendimento,  com  base  em  97%  dos  lucros  ajustado,  seria  permitir  a manipulação  pelos  contribuintes  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  meio  de  contratos  particulares  entre  pessoas ligadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   Despesas  Desnecessárias.  Ofensa  ao  Principio  da  Entidade  Contábil.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  na  qual  há  determinação  expressa  para  que  a  escrituração  da  companhia  obedeça  também  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos.  O Principio Contábil da Entidade reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica  em  relação  ao  patrimônio  particular  de  seus  sócios ou acionistas.     Reputam­se  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  as  despesas  desnecessárias,  assumidas  pela  empresa  e  não  vinculadas  As  suas  finalidades  essenciais,  que  assim  ofendem  diretamente ao principio da entidade.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esta  Corte  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  acrescentando  a  arguição  de  nulidade da decisão de primeira  instância que  teria  inovado o  lançamento ao dar provimento  parcial à impugnação, quando deveria cancelar integralmente o auto de infração e determinar a  realização  de  novo  lançamento,  e  também  pelo  fato  do  acórdão  recorrido  ter  mantido  a  exigência da CSLL com base em argumentos não suscitados pela autoridade lançadora.  Além  disso,  questionou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício e solicitou a dedução do IRRF pago sobre o valor da remuneração.  É o Relatório.            Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   6   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO                        RECURSO DE OFÍCIO     A  interessada  apurou  saldo  negativo  do  IRPJ  nos  períodos  de  apuração  objetos da ação fiscal. Tendo em vista que esses valores representavam um crédito a seu favor,  apropriou receitas a título de variação monetária ativa sobre esses montantes.  O cômputo na receita foi demonstrado através do procedimento de diligência  determinada  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância.  Se  parte  do  saldo  negativo  foi  desconsiderado  como  decorrência  das  irregularidades  apuradas,  como  conseqüência  lógica  a  variação monetária oferecida à tributação,  e correspondente a esse valor desconsiderado, deve  ser excluída do resultado.  A meu  ver  agiu  bem  a  decisão  recorrida motivo  pelo  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício.                    RECURSO VOLUNTÁRIO    O recurso é  tempestivo, e preenche as demais condições de admissibilidade  motivo pelo qual dele conheço.  Em caráter preliminar, a recorrente suscita a nulidade da decisão de primeira  instância  que  teria  inovado  o  lançamento,  seja  por  não  tê­lo  cancelado  ao  invés  de  dar­lhe  parcial  provimento,  seja  por  ter  mantido  a  autuação  da  CSLL  com  base  em  razões  não  suscitadas na autuação.  A    prevalecerem  as  razões  de  defesa  nessa  questão,  na  prática  deixaria  de  existir a possibilidade do provimento parcial à impugnação ou recurso voluntário apresentado.  Ao contrário do  alegado, penso que a  adequação da  exigência,  com exclusão de valores que  não  deveriam  integrá­la  e  manutenção  do  remanescente,  caracteriza  a  típica  atividade  julgadora.  Com  relação  à  CSLL,  ainda  que  a  decisão  recorrida  para  reforçar  os  argumentos  tenha  feito  menção  ao  princípio  contábil  da  entidade,  não  deixou  de  contestar  especificamente as razões de defesa:  [....]  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 4          7 Quanto ao fato de constar da exigência de CSLL apenas o enquadramento no  art.  28  da  Lei  n°  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  assiste  razão A  Impugnante.  Destaque­se  que,  na  autuação,  constam  também  os  dispositivos  abaixo  reproduzidos:         [....]  Mais além:  [.....]  Encontra­se  especificamente  mencionado  nas  autuações  o  art.  2°  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  que  dá  completo  amparo  às  exigências  ora  formalizadas,  na  medida  em  que  explicita  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado do período ­base, apurado com observância da legislação comercial.   [.....]        Assim, rejeita­se a preliminar.  Em  relação  ao  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  13820.000860/2002­10,  ainda  que  trate  da mesma matéria  e  do mesmo  sujeito  passivo,  não  vincula  este  julgador  pois  os  processos  não  são  reflexos.  Explica­se:  Entenda­se  como  decorrente  a  exigência  que  só  poderia  existir  a  partir  de  uma  outra.  Caso  típico  são  as  autuações  de  PIS  e  Cofins  (reflexos)  no  caso  de  omissão  de  receita  tributada  no  IRPJ  (principal).  Cancelada  a  exigência  do  IRPJ  pela  desqualificação  da  omissão,  não  há  como  prosperarem as autuações do PIS e da Cofins.  No  presente  caso,  se  por  hipótese  a  decisão  caminhar  no  sentido  da  manutenção da exigência, haveria uma divergência entre  turmas  julgadoras numa questão de  direito, a ser dirimida em sede de recurso especial.            O questionamento  em  relação  à  inexistência  de base  legal  para  a  glosa  das  despesas em relação à CSLL não resiste a uma análise básica. Isso porque o art. 28, da Lei nº  9.430/96 deve ser analisado em conjunto com toda a legislação que trata da CSLL. Atente­se  para  o  texto  desse  dispositivo,  na  redação  à  época  dos  períodos  sob  exame  (destaque  acrescido):  Art.  28.   Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.        Verifica­se  que o  dispositivo  remete  às  normas  da  legislação  vigente  e  não  apenas aos dispositivos expressamente mencionados. O alcance do texto vai muito além do que  deseja crer a recorrente.  Sob esse prisma, veja­se o art. 13, da Lei nº 9.249/95 (destaques acrescidos):  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:    Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   8 [.......]      O art. 47, da Lei nº 4.506/64 é o fundamento legal do art. 299, do RIR/99 que  dispõe justamente sobre a necessidade, usualidade e normalidade das despesas. A abrangência  do  art.  28,  da Lei nº 9.430/96  supre a  ausência  de menção do  art.  13 da Lei nº 9.249/95 no  enquadramento legal.  No mérito, a primeira constatação a ser feita é que a emissão e a subscrição   das  debêntures  não  implicou  na  captação  efetiva  de  recursos. A  integralização  ocorreu  com  aproveitamento de créditos oriundos de debêntures anteriores. Além disso, as características do  título  são  reveladoras  de  um  planejamento  instrumentalizado,  merecedor  de  análise  mais  acurada.    Deve­se  salientar  que  o  cerne  da  lide  não  se  limita,  como  sustenta  a  recorrente, no fato da remuneração ter sido inferior àquela que seria decorrente da utilização de  índices do mercado financeiro, mas sim na avaliação da transação sob a ótica da usualidade e  normalidade com vistas à conclusão de sua necessidade.  Não  há  ilegalidade  em  vincular  a  remuneração  do  título  à  participação  no  resultado. De fato, essa possibilidade tem previsão expressa. Entretanto, a doutrina majoritária  não  entende  a  remuneração  de  debêntures  desvinculada  de  juros  como  usual    e  normal.  Em  comentário sobre a Lei nº 6.404/76, Amador Paes de Almeida1  sustenta:    Ponto  altamente controvertido na nova Lei,  e que, por  isso mesmo vem se  constituindo em objeto de controvérsias, é a regra estabelecida no art. 56, que faculta  participação nos  lucros da companhia  ao debenturista. Manifestando­se  a  respeito,  assim se expressou a Federação do Comércio do Estado de São Paulo: ‘A debênture  é  título  característico  de  empréstimo,  sendo  os  juros  e  a  correção  monetária  a  remuneração a ela peculiar, não se justificando a concessão de vantagens adicionais,  dada  a  natureza  do  negócio  jurídico  que  origina  seu  lançamento.  Lucro  é  remuneração de capital de risco e, salvo o caso especial das  ‘partes beneficiárias’,  não deve ser estendido a outros títulos que não as ações.   (grifo acrescido)             Na mesma linha, José Edwaldo Tavares Borba2:  ......A debênture, como título de renda fixa, deveria oferecer sempre uma taxa  determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando o sistema anterior, estabelece  que ‘a debênture poderá assegurar juros fixos ou variáveis, participação no lucro da  companhia e prêmio de reembolso.  Criam­se,  desse  modo,  alternativas  várias  para  a  empresa  emitente,  que  poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma taxa variável, ou, até mesmo, fazer  depender  o  rendimento  do  título  do  lucro  da  empresa,  dando­lhe  caráter  de mera  participação.  Essa  flexibilidade  não  se  afigura  conveniente,  uma  vez  que  atenta  contra  a  tradição  brasileira,  a  qual,  em matéria  de  títulos  de  crédito,  sempre  se  fundou  na  certeza. Uma debênture cujo rendimento depende do desempenho da emitente não é  uma verdadeira  debênture  e  sua  existência,  sob  o  aspecto  psicológico,  apresenta  a  desvantagem  de  esgarçar  a  consistência  do  título,  descaracterizando­o......  (grifo  acrescido)  Borba menciona Fernando Mendonça3 :                                                              1 ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, p.  313      2 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito societário. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, p.270.  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 5          9 Há  quem  admita,  em  virtude  dos  termos  da  lei  atual,  que  o  rendimento  da  debênture possa consistir, tão somente, em participação no lucro. Não nos parece ser  o melhor entendimento” (...) “Interpretação diversa, no sentido de se poder deixar de  atribuir  juros  à  debênture,  levaria  à  descaracterização  do  título.  Com  efeito,  debênture  sem  juro,  com  participação  no  lucro  apenas,  não  teria  a  natureza  de  debênture, mas a de parte beneficiária.. (grifo acrescido)  Pode­se concluir que sem embargo da ausência de vedação legal, está longe  de ser usual ou normal o estabelecimento da remuneração do título  nos moldes efetuados pela  interessada.  O  comprometimento  de  97%  do  resultado  com  a  remuneração  do  título  é  incompatível com as necessidades da empresa de, como alegado, gerar recursos para o Banco  Safra.   A  cláusula  de  remuneração,  por  si  só,  já  demonstraria  o  caráter  de  liberalidade  dos  pagamentos.  O  fato  de  que  a  aplicação  de  índices  do  mercado  financeiro  poderia gerar uma remuneração maior é questão circunstancial, que não elide o raciocínio aqui  esposado.  Na peça recursal a interessada tenta fazer uma distinção entre o presente caso  e outras situações na quais não foi aceita a remuneração das debêntures, principalmente por se  tratar aqui de uma holding enquanto naqueles seriam empresas operacionais.   Penso que a interessada não foi feliz nesse intento pois são muitos os pontos  em comum, principalmente a ausência na ausência do ingresso de recursos, a similaridade das  cláusulas de remuneração e o fato dos beneficiários serem os próprios acionistas.           A inquestionável autonomia na gestão empresarial não é ilimitada, a ponto de  legitimar procedimentos que se mostrem voltados exclusivamente à redução artificial da carga  tributária.  Manifestando­se  em  caso  idêntico  ao  presente,  a  Ilustre  Conselheira  SANDRA  MARIA  FARONI,  da  1ª  Câmara  deste  Colegiado,  sustentou  com  precisão  (Acórdão  101­ 94.986, Sessão de 19/05/2005):     Não  se  discute  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até  desejável  fazê­lo  de  forma  a  obter  maior  economia  de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir artificialmente a carga tributária. O direito do contribuinte de auto­organizar  sua  vida  não  é  ilimitado. Os  direitos  de  alguns  sofrem  limitações  impostas  pelos  direitos  de  outrem. Atuando dentro  da  lei,  o  empresário  é  livre  para  gerir  os  seus  negócios, mas não para gerir os negócios do Estado.  A mais moderna corrente doutrinária entende que a ótica da análise não deve  ser sob o ângulo da licitude ou ilicitude (a licitude é requisito prévio), mas sim, da  oponibilidade ou inoponibilidade dos seus efeitos ao fisco. O conceito de legalidade  a  ser  observado  não  tem  sentido  estrito  de  corresponder  à  conduta  que  esteja  de  acordo com os preceitos específicos da lei, mas sim um sentido amplo, de conduta  que  esteja  de  acordo  com  o  Direito,  que  abrange,  além  da  lei,  os  princípios  jurídicos.3 Assim,  cada  caso deve  ser  analisado com cuidado, para decidir  sobre  a  oponibilidade ao fisco dos negócios formalizados.                                                                                                                                                                                           3 MENDONÇA, Fernando. Dêbêntures. São Paulo: Saraiva. 1988, p.14.  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   10 Dentro dessa ótica, se o negócio  lícito, embora inusual, se apoiar em causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  contra  ele  o  Fisco  nada  pode  objetar.  Todavia se adotada uma forma de negócio jurídico inusual, sem um real propósito  negocial , mas visando apenas reduzir artificialmente a carga tributária, o Fisco a ele  pode se opor.            Quanto  à  não  submissão  dos  pagamentos  às  condições  de  dedução  estabelecidas no art. 299, do RIR/99; tomo a liberdade de transcrever trechos do voto condutor  do Acórdão 10­14.432, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre que analisou a matéria com precisão:  [.....]  O Decreto­lei nº 1.598/77 foi editado para adaptar a legislação do imposto de  renda  face  à  introdução  da  lei  das  sociedades  anônimas  (Lei  nº  6.404/76).  Sua  exposição de motivos revela:  26. A lei de sociedade por ações conceitua as participações como deduções do lucro líquido do  exercício, pois do ponto de vista dos acionistas  são despesas, que  reduzem o montante do  lucro que  lhes cabe. Para a lei fiscal, todavia, somente são dedutíveis as participações atribuídas a empregados (o  que traduz a orientação de estimular, através do tributo, a participação dos assalariados nos resultados  da  empresa)  ou  às  debêntures  de  emissão  da  companhia  (porque  a  participação,  nesse  caso,  é  modalidade  de  juros).  O  projeto mantém  os  dispositivos  da  legislação  em  vigor  que  não  admitem  dedução das participações pagas a partes beneficiárias e a administradores. (Grifei.)  Em  sendo  “modalidade  de  juros”,  as  participações  também  seriam  consideradas despesas pela lei fiscal.  O art. 462 do RIR/99 tem sua base legal no art. 58 do Decreto­Lei n 1.598/97.  A  Lei  das  S.A.  reestruturou  a  disciplina  das  debêntures  (arts.  52  a  74),  prevendo­lhes  a  participação  nos  lucros  da  sociedade.  Contabilmente,  tal  participação seria demonstrada no resultado do exercício:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  VI  ­  as participações de debêntures,  empregados,  administradores  e partes beneficiárias,  e  as  contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados;  O cálculo das participações é regrado pela lei das S.A.:  Art.  190. As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de  deduzida a participação anteriormente calculada.  A  sucessividade  do  cálculo  restou  imprecisa  ao  não  serem  mencionadas  as  participações  de  debêntures;  no  entanto,  a  interpretação  corrente  é  de  que  tais  participações  seriam  as  primeiras  a  serem  calculadas,  tendo  em  vista  a  ordem  colocada no art. 187, VI.  Das  quatro  participações  de  terceiros  sobre  os  lucros  das  empresas,  apenas  duas delas foram reputadas dedutíveis pelo Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 58. Podem ser excluídas do  lucro  líquido do exercício, para efeito de determinar o  lucro  real, as participações nos lucros da pessoa jurídica:  I ­ atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos  que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação  da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;  II ­ asseguradas a debêntures de sua emissão.  Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 6          11 Parágrafo único. Serão adicionadas ao  lucro  líquido do exercício, para efeito de determinar o  lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão  e a seus administradores.  As  debêntures  emitidas  pela  autuada  previram  a  “participação  nos  lucros  antes  dos  impostos,  excluídos  os  valores  de  equivalência  patrimonial”.  Tal  especificação não é a recomendada pelo art. 189 da Lei das S.A.:   Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.  Portanto,  como  as  participações  adotadas  para  remuneração  das  debêntures  não  seguiram  os  parâmetros  da  Lei  da  S.A.,  é  de  se  questionar  se  poderiam  estar  sujeitas ao regime fiscal diferenciado estabelecido pelo Decreto­lei nº 1.598/77 (art.  462 do RIR/99), já que essa norma foi editada em razão da Lei das S.A.  Se  essa assertiva não  foi  proposta no  auto de  infração deve, no  entanto,  ser  considerada  como  obstáculo  à  sustentação  da  impugnante  de  que  o  art.  462  seria  regra impeditiva à aplicação do art. 299.  As  considerações  acima  demonstram  que  participações  nos  lucros  por  debêntures são despesas, sendo­lhes aplicável o art. 299 do RIR/99 em conjunto com  o  art.  462.  No  caso  que  se  trata,  o  art.  462  até  poderia  ser  afastado  porque  as  participações concedidas não reuniram os requisitos legais para seu benefício.   É  oportuna  a  transcrição  de  parte  do  Parecer  Normativo  CST  nº  99/78,  ao  interpretar  o  art.  58  do Decreto­Lei  nº  1.598/77,  quando  esclarece  a  razão  de  não  serem dedutíveis as participações dos administradores e das partes beneficiárias:  2. As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a administradores  e  a  partes  beneficiárias  não  devem  influir  na  base  de  cálculo  do  imposto,  e  portanto, devem ser acrescidas ao lucro líquido (art. 58, § único).  2.1­ Esse  acréscimo  torna­se  necessário  para  recompor  os  resultados, de  tal  modo  que  a  base  impositiva  não  seja  afetada  por  valores  estranhos  aos  conceitos de custos ou despesas necessários à percepção do rendimento ou à  manutenção da fonte produtora, segundo a lei fiscal. Assim é porque a Lei nº  6.404/76  (art.  187,  VI)  manda  subtrair,  para  obtenção  do  lucro  líquido  do  exercício, do resultado do exercício, participações especificadas, dentre elas as  dos administradores e das partes beneficiárias.  2.2­ Tais participações estão deduzidas do lucro líquido do exercício (art. 6º, §  1º, do DL nº 1.598/77) com que é aberta a demonstração do lucro real (art. 8º,  § 1º, D.L. nº 1.598). A adição ao lucro líquido, mandada fazer pelo parágrafo  único do art. 58, apenas anula a dedução antes feita. (Grifei.)  O  parecer  normativo  enfatiza  a  idéia  de  que  os  custos  ou  despesas  com  participações  somente  seriam  dedutíveis  se  fossem  necessários  à  atividade  operacional da empresa. Isso é o mesmo que preconiza o art. 299 do RIR/99.  [....]  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  a  emissão  das  debêntures  e,  por  conseqüência, a remuneração do título constituiu­se em ato de liberalidade, sendo inaceitável a  dedução pela interessada da remuneração paga aos acionistas.  No que  se  refere  ao  IRRF  sobre os  rendimentos  pagos  aos  debenturistas,  o  pedido de compensação suscitado pela requerente parte de uma premissa equivocada. Afirma  na peça recursal que (destaque acrescido):   Fl. 2977DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   12 [....]  Ora,  se,  por  um  lado,  a Fiscalização desconsiderou  a  despesa  reconhecida  pela  Recorrente,  refez  o  cálculo  do  IRPJ  e  o  lançou,  deveria,  de  outro,  ter  levado  em  consideração  o  IRRF  acima referido e tê­lo compensado na apuração final.   [.....]   Na verdade não houve a desconsideração pura e simples da despesa, como se  inexistente,  mas  sim  a  não  aceitação  da  dedutibilidade.  De  fato,  se  a  operação  fosse  considerada  simulada o  rendimento pago  se convolaria  em dividendos  e não  se  justificaria  a  incidência na fonte. Não foi o que ocorreu, no presente caso.     Descabe,  portanto,  a  compensação  suscitada.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  incidência decorre de disposição expressa da norma e em segundo lugar, pelo fato do ônus do  imposto ser do debenturista e não da fonte pagadora.   A  cobrança  de  juros  de  mora  com  indexação  à  taxa  SELIC  é  matéria  consolidada neste Colegiado nos termos da Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais     Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício exigida junto  com o tributo é tema que adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes  que poderiam direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  Fl. 2978DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 7          13 equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Fl. 2979DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   14 Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Fl. 2980DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 8          15 Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  Fl. 2981DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   16 ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 9          17 expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   18 Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 10          19 Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano4  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.  Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.                                                              4 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   20 A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 11          21 leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício5:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.                                                              5  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   22 1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 12          23 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)    De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Em resumo do meu voto, entendo que o lançamento deve ser mantido em sua  integralidade.                LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   24 Declaração de Voto  Inicialmente cumprimento o nobre Conselheiro Relator Leonardo de Andrade  Couto por seu voto, pedindo­lhe licença e aos meus pares para declarar o meu entendimento  acerca do caso posto.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O ponto central em debate refere­se à alteração na cláusula de remuneração  contida na escritura de emissão das debêntures, originalmente prevista com base da variação do  IGPM mais  juros  de  6%  aa,  que  passou  a  ser  vinculada  ao  percentual  de  97% do  resultado  ajustado.  Minha  divergência  não  toca  a  essência  dos  fatos  em  análise,  mas  sim  dos  efeitos  que  a  partir  deles  se  extrai.    Isso  porque  a  essência  da  debênture  com  a  nova  remuneração não foi questionada.   Na esteira do convencimento do voto vencedor, não tenho dúvidas de que a  alteração da cláusula de remuneração exacerbou o limite do aceitável. A empresa, ao vincular a  remuneração da debênture a 97% do seu resultado ­ resultado esse sempre futuro ­ criou uma  limitação  natural  à  tributação  do  lucro.  Nesse  sentido,  o  pagamento  de  97%  a  título  de  remuneração das debêntures  forçou, contratualmente, uma despesa proporcional  fixa que, em  qualquer circunstância, limita a base de apuração do seu lucro tributável.   Discordo,  todavia,  dos  efeitos  aplicados  pela  fiscalização  a  partir  da  constatação  dessa  irregularidade.  Isso  porque,  ao  invés  de  acusar  o  contribuinte  de  irregularidade  material  das  debêntures  após  a  alteração  do  critério  de  remuneração,  a  Autoridade Fiscal enfrentou apenas a cláusula de remuneração das debêntures, sem questionar  a sua validade intrínseca. Com isso, limitou a discussão apenas ao critério de remuneração das  debêntures, e não à sua própria existência.   De  fato,  é  ponto  pacífico  no  presente  feito  que,  segundo  a  classificação  jurídica disposta no lançamento, os valores registrado foram pagos à título de remuneração de  debêntures. Não existe,  todavia, acusação de inexistência ou desnaturação das debêntures. Se  houvesse,  todos  os  efeitos  da  extinção  da  debêntures  deveriam  ter  sido  considerados  no  lançamento,  não  apenas  aqueles  relacionados  à  indedutibilidade  das  despesas  incorridas  em  remuneração às mesmas.     Mas não é esta a hipótese dos autos. No Termo de Verificação Fiscal, acusa­ se apenas e tão somente a indedutibilidade dos valores de remuneração das debêntures que, em  si mesma, continuaram a ser aceitas. Tenho esse entendimento a partir da leitura do TVF, que  transcrevo:    Fls 424:  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 13          25 ­  Da  análise  dos  elementos  acima,  constatamos  serem  indedutíveis as despesas financeiras relativas à remuneração das  debêntures  apropriadas  após  a  alteração  do  critério  originalmente estabelecido, em função do caráter de liberalidade  das  despesas  incorridas.  Pela  citada  alteração,  o  contribuinte  trocou uma remuneração estabelecida em função da variação do  IGPM acrescida de  juros de 6% ao ano,  limitada ao valor dos  lucros antes de deduzidas as próprias despesas e expurgado os  resultados das participações societárias, por outra equivalente a  97% do resultado positivo auferido no exercício social ajustado  pela  exclusão  de  rendimentos  de  participações  societárias  de  caráter permanente;    Fls. 425:  Não  fosse o  caso dos próprios acionistas da  empresa  serem os  únicos  subscritores  das  debêntures  emitidas,  e  na  exata  proporção da participação acionaria de cada um, sujeitar­se­ia  a empresa a entregar 97% do seu resultado aos debenturistas?  Não  pode  ser  considerado  razoável  a  aceitação  da  troca  pela  empresa  de  uma  posição  consolidada  de  remuneração  As  debêntures  já  subscritas  (IGPM +  juros  de  6% a/a),  por  outra  que  a  obriga  entregar  quase  que  a  totalidade  de  seu  resultado  positivo  aos  debenturistas.  Tal  forma  de  remuneração  não  se  reveste de características normais e usuais, quando comparadas  às emissões de debêntures em geral. Afinal, o objetivo principal  de  uma  companhia  é  auferir  lucros  aos  seus  acionistas,  mas  quando  este  lucro  passa  servir  de  remuneração  a  debentures  cujos  próprios  acionistas  são  os  únicos  beneficiários,  fica  evidenciado que tal operação serviu exclusivamente para reduzir  a  carga  tributária,  através  da  criação  meramente  liberal  de  despesas financeiras caracterizadas como não necessárias;    Fls. 425:  ­  Ressalta­se,  também,  não  ser  cabível  em  relação  à  remuneração das debêntures em questão, a aplicação das regras  anteriores à alteração da escritura emitida em 06/12/1999, uma  vez que o aditivo A escritura, promovido pelos próprios e únicos  interessados  (debenturistas/acionistas)  em  30/07/2001,  revogou  contratualmente  o  dispositivo  original  (cláusulas  remuneratórias);    Nesse sentido, entendo existir uma limitação por parte do Julgador, que não  pode alterar os fundamentos jurídicos do lançamento.    O LANÇAMENTO A PARTIR DA ACUSAÇÃO FISCAL  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   26 Tomo,  assim,  como  pressuposto  de  julgamento  que  (i)  as  debêntures  continuaram a existir e (ii) a discussão refere­se a dedutibilidade de valores.   Uma coisa é o contrato, outra são os efeitos tributários que dele se extrai. No  caso, está correto o entendimento de que a mudança de  critério  seja  inaceitável, posto que  a  despesa  é  indedutível  por  liberalidade.  No  entanto,  sendo  essa  a  acusação  fiscal,  a  “liberalidade” é limitada apenas ao valor que extrapola a remuneração aceita pelo Fisco. O fato  de ter havido a revogação da cláusula de remuneração anterior não é suficiente para se afastar o  direito de aproveitamento das despesas incorridas no limite daquilo que é aceito pela Receita,  qual seja, a remuneração de IGPM + 6%. Isso porque, a partir da assembléia de 30/07/2001, o  contrato passou a fixar taxas de remuneração que tiveram os seus efeitos mitigados. Ora, não se  afastou por completo a existência da debênture, mas apenas da sua remuneração. Neste sentido,  deve ser aceita a despesa no limite daquele critério que até então era aceito pelo Fisco.   Cumpre  registrar  que  não  cabe  ao  julgador.  No  curso  do  processo  administrativo tributário, alterar o fundamento fático ou jurídico da autuação, naquilo que lhe é  essencial.  Assim,  não  há  como  se  alterar  os  fundamentos  da  glosa  da  remuneração  da  debênture.  O  que  se  está  em  discussão  é  apenas  saber  se  o  VALOR  da  remuneração  da  debênture, após a alteração, deve ou não ser aceito. Caso o novo VALOR não seja aceito, deve­ se  a  glosa  ser  limitada  ao  VALOR  aceito  pelo  Fisco  como  válido  para  a  remuneração  das  debêntures.   Por fim, dois outros pontos são importantes:   PRIMEIRO PONTO: como a Autoridade Fiscal não questionou a existência  ou  a  legalidade  da  debênture  “em  si”,  despiciendo  saber  se  a  sua  origem,  calcada  em  empréstimos concedidos pelos acionistas/debenturistas, em troca de passivo, é irrelevante para  o deslinde do caso. Repiso que o processo administrativo fiscal está limitado aos fundamentos  que embasam o lançamento fiscal.   SEGUNDO  PONTO:  no meu  entendimento,  é  irrelevante  saber  se  o  novo  critério  de  remuneração  da  debênture  (97%  do  lucro)  é mais  ou menos  vantajoso  do  que  o  critério anterior (IGPM + 6%). A ilegalidade não está na contraposição destes montantes, mas  sim no critério jurídico utilizado para encontrá­los6.  Entendo  como  altamente  perigoso  fazer­se  uma  análise  retrospectiva,  para  dizer se um critério é mais ou menos oneroso que outro.   Em  verdade,  quando  se  fixou  a  remuneração  das  debêntures  em  97%  do  lucro, os acionistas/debenturistas não sabiam se o novo o critério de remuneração seria, ou não,  mais benéfico que o anterior (IGPM+6%). E, aliás,  isso era  irrelevante, posto que o objetivo  não era o recebimentos, em si, da remuneração das debêntures, mas sim a conversão do lucro  tributável em dividendos.   Tomar, assim, a contraposição desses valores como cerne de decisão acerca  da  sua  legalidade  é  atribuir  incerteza  quanto  à  validade,  ou  não,  do  critério,  sem  tomar  em  conta a sua própria essência.  Isso  porque,  como  dito,  a  anormalidade  não  está  no  valor  por  si  só  considerado, mas sim no abuso daquele que, valendo­se do poder de comando na empresa, (i)                                                              6 Discordo de dizer que não poderia,  a debênture, em  tese, condicionar­se aos  lucros da  sua empresa  emitente. Apesar de, de fato, não ser tal prática usual, ela não é vedada pela legislação privada. Mas não  é isso que está em discussão. O que se está em discussão é o percentual.  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 14          27 promove a emissão privada de debêntures, (ii) adquiridas pelos acionistas, (iii) e com a fixação  de remuneração pela quase totalidade do lucro por ela auferido. Essa é a ilegalidade.   Assim,  não  interessa  se,  numa  análise  retrospectiva,  houve,  de  fato,  remuneração menor  em  alguns  exercícios. Não  é  a  vantagem maior  ou menor  que  tornou  a  cláusula juridicamente indesejada.  Por  outro  lado,  ao  fundamentar  a  glosa  pela  excessividade  do  valor  pago  a  maior,  o  auto  de  infração  impediu  a  desconsideração  completa  das  debêntures,  limitando  a  glosa, no caso concreto, àquilo que foi pago além do aceitável.   Nesse  sentido,  entendo  que,  adotando­se  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração: (i) a remuneração da debênture em IGPM + 6% deve ser aceito e (ii) deve ser glosado  o que exceder esse montante. Aqui, a análise não deve ser econômica, para saber se o primeiro  critério  chega  a  um  valor maior  que  o  segundo,  como  parece  ter  ocorrido  em  alguns  anos­ calendário; mas  sim uma  análise  jurídica,  coerente  e  compatível  com aquilo  que  se  tem por  aceito na ordem jurídica.     IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO    É certo que, se a acusação fiscal  tivesse sido de inexistência das debêntures  após  a  mudança  da  cláusula  de  remuneração  os  efeitos  dessa  acusação  seriam  de  glosa  da  totalidade  dos valores pagos a esse título.  No  entanto,  não  cabe  ao  julgador  alterar  os  fundamentos  jurídicos  da  autuação, que apenas alcançou a excessividade do pagamento.   Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo  que  lançamento  é  o  ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO   28 peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal7 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.   Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.                                                               7 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000603/2007­14  Acórdão n.º 1402­001.575  S1­C4T2  Fl. 15          29 Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.   Declaro,  assim,  meu  voto,  no  sentido  de  limitar  a  glosa  aos  montantes  superiores a aplicação do IGPM mais 6% ­ critério este aceito pela Autoridade Fiscal.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15758.000342/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FISCALIZADA. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento em face de provas obtidas por meios ilícitos na situação em que os extratos bancários foram apresentados pela própria fiscalizada, em cumprimento do dever legal de prestar informações ao Fisco e em resposta a intimação escrita da Autoridade Fiscal. Não se cogita, na espécie, de quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. As receitas auferidas pela pessoa jurídica optante pelo SIMPLES devem ser tributadas na forma prevista em lei para esse regime. Não é o fato de estarem ou não as atividades praticadas previstas entre os objetos societários que qualifica as receitas correspondentes como operacionais ou não operacionais, mas sim a própria natureza das atividades. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FUNDAMENTOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Mantido o lançamento, deve ser igualmente mantido o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do sistema simplificado. A produção de efeitos desse ato decorre de disposição legal expressa.
Numero da decisão: 1302-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 690          1 689  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000342/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.373  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LANCHONETE A PRAÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELA  PRÓPRIA  FISCALIZADA.  PROVAS  ILÍCITAS.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há que  se  falar  em nulidade do  lançamento  em  face de provas obtidas  por  meios  ilícitos  na  situação  em  que  os  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  própria  fiscalizada,  em  cumprimento  do  dever  legal  de  prestar informações ao Fisco e em resposta a intimação escrita da Autoridade  Fiscal. Não se cogita, na espécie, de quebra de sigilo bancário.  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.  As receitas auferidas pela pessoa jurídica optante pelo SIMPLES devem ser  tributadas na forma prevista em lei para esse regime. Não é o fato de estarem  ou  não  as  atividades  praticadas  previstas  entre  os  objetos  societários  que  qualifica as receitas correspondentes como operacionais ou não operacionais,  mas sim a própria natureza das atividades.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FUNDAMENTOS.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS.  Mantido  o  lançamento,  deve  ser  igualmente  mantido  o  Ato  Declaratório  Executivo que excluiu o contribuinte do sistema simplificado. A produção de  efeitos desse ato decorre de disposição legal expressa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 03 42 /2 00 9- 91 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 691          2 (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LANCHONETE  A  PRAÇA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  04­31.926,  de  04/06/2013,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  21/08/2009  (ciência em 27/08/2009,  fl. 507), para constituição de crédito  tributário  referente aos  tributos  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  quais  sejam,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) (fl. 506), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS)  (fl. 519), Contribuição  Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 529), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  (fl.  539)  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  (INSS)  (fl.  549),  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  juros  de  mora,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  1.443.732,06, tudo relativo ao ano­calendário 2006, conforme demonstrativo consolidado de fl.  2.  O  Fisco  apurou  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 557/559), verbis:  Em 24/09/2008 a empresa apresentou os livros Diário e Razão, bem como os  livros  Fiscais,  os  extratos/demonstrativos  referentes  às  administradoras  American  Express,  Redecard  e  Visanet,  e  os  extratos  referentes  aos  bancos  Itaú,  Bradesco,  Safra  e  Unibanco.  Nas  informações  obtidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam,  além  destas  citadas,  outra  administradora,  Cia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento.  [...]  Em 18/05/2009 a empresa entregou os extratos dos comprovantes dos cartões  de  crédito  e  planilhas  demonstrativas  referentes  ao  período  fiscalizado  (fls.  305/366).  [...]  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 692          3 Confrontando os extratos bancários com a escrituração contábil, verificamos  que os valores foram lançados nos livros Diário e Razão.  Examinamos  os  dados  contidos  nos  extratos  das Administradoras Redecard,  American  Express  e  Visanet  (fls.  175/295)  e  as  planilhas  demonstrativas  apresentadas  pela  contribuinte.  Conciliamos  os  créditos  lançados  nos  extratos  bancários com os valores apresentados nessas planilhas e nos extratos dos cartões de  crédito, e identificamos e constatamos que os valores se relacionam.  Elaboramos  então  planilha,  parte  integrante  deste  Termo,  consolidando  a  soma dos valores repassados, e confrontando­se estes valores com a Receita Bruta  declarada  pela  fiscalizada  Lanchonete  a  Praça  Ltda.,  e  concluímos  que  ocorreu  omissão de receita.  [...]  Além da infração de omissão de receitas (infração 001), consta também dos  autos  de  infração  lançamento  por  insuficiência  de  recolhimento  (infração  002),  visto  que  os  percentuais aplicáveis ao SIMPLES foram alterados, com a inclusão das receitas omitidas.  Consta também dos autos o Ato Declaratório Executivo nº 28/2009 (fl. 569),  mediante o qual a contribuinte foi excluída do SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2007,  por haver ultrapassado o limite de receita bruta no ano de 2006.  Cientificada do lançamento e do ADE, a interessada apresentou impugnação  ao primeiro e manifestação de  inconformidade ao segundo, com razões assim sintetizadas no  relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância:  A impugnação aos autos de infração, protocolada em 25 de setembro de 2009,  conforme carimbo aposto em sua primeira página (parte superior direita), foi juntada  às fls. 572 a 578. Nela foi alegado, em apertada síntese, que:  a) a receita diária da empresa é de cerca de R$ 600,00 por dia;  b) além da venda de refeições, lanches e bebidas, compram vales refeição ou  vale  alimentação  com  um  deságio  médio  de  15,5%,  atividade  que  possibilita  a  rotatividade  de  um  capital  de  R$  200.000,00,  com  um  movimento  financeiro  operacional de mais de R$ 5.000.000,00 por ano;  c)  os  vales  adquiridos  eram  enviados  às  administradoras  que  efetuavam  o  reembolso descontando a comissão de 6% a 8%;  d)  as  operações  descritas  são  classificadas  como  não  operacionais,  devendo  ser tributadas como ganho de capital, cujo resultado foi de R$ 514.265,52;  e)  os  valores  de R$  74.473,79  (Visa/Solesp),  R$  62.976,71  (Redecard),  R$  1.072,80 (American Express) e R$ 278,19 (Hipercard) correspondem a recebimentos  referentes às operações normais da empresa.  Ao  final,  a  impugnante  requer  sejam  cancelados os  autos  de  infração. Há  o  protesto pela prova por todos os meios em direito admitidos, especialmente perícias  e provas documentais.  Houve manifestação de  inconformidade relativamente ao ato de exclusão do  Simples,  protocolada  em  30  de  outubro  de  2009  (fls.  622  a  629).  Esta  traz  as  mesmas  alegações  contidas  na  peça  de  fls.  572  a  578,  bem  como  de  que,  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 693          4 impugnados os autos de infração que ensejaram a representação para a exclusão da  contribuinte  do  Simples,  o  ato  de  exclusão  fica  suspenso  assim  como  o  crédito  tributário decorrente daqueles.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  e  a  manifestação de  inconformidade apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 04­ 31.926, de 04/06/2013 (fls. 638/642), considerou procedente o lançamento e correta a exclusão  do SIMPLES, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  As provas devem ser juntadas com a impugnação e o pedido de  perícia só é deferido quando necessário e regular.  SIMPLES. RECEITAS.  As  receitas  de  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  Simples  sujeitam­se à tributação segundo esse regime favorecido.  SIMPLES. EXCLUSÃO.  Mantidos  os  lançamentos,  subsistem  os  fundamentos  para  a  exclusão do Simples por excesso de receita.  Ciente da decisão de primeira  instância em 12/06/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 649, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/07/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 651.  No recurso interposto (fls. 651/661), após historiar o ocorrido, por sua ótica,  a interessada alega preliminarmente a inconstitucionalidade e a nulidade do lançamento, “por  basear  em  acervo  probatório  ilícito  (quebra  do  sigilo  bancário)”.  Sustenta  que  faltaria  competência  à autoridade  administrativa para a  quebra de  sigilo bancário,  a qual deveria  ser  precedida de autorização judicial.  A  seguir,  desenvolve  seus  argumentos  por  tópicos,  conforme  a  seguir  sintetizado:  · III – Do mérito recursal  A interessada combate a decisão recorrida,  reafirma que seu objeto social é  de  lanchonete,  com  venda  de  lanches  e  pequenas  refeições.  Sustenta  que,  segundo  a  Lei  nº  9.317/1996,  os  rendimentos  de  ganhos  financeiros  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  SIMPLES, e seriam tributados exclusivamente na fonte ou como ganho de capital. Acrescenta  que,  “quando  adquiriu  vale  refeição  a  título  de  apurar  um  ganho  positivo  entre  o  valor  da  compra  e  o  valor  de  sua  alienação,  está  adquirindo  um bem ou  direito,  que  assim deve  ser  considerado  por  uma  interpretação  lógica”.  O  ganho  auferido  na  operação  deveria  ser  tributado  como  ganho  de  capital  (atividade  não  operacional),  não  sendo  este  o  seu  objeto  social.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 694          5 A recorrente aduz que o razão auxiliar juntado aos autos faria prova de que o  ganho  de  capital  a  ser  tributado  seria  de R$  514.265,52,  e  não  da  forma  e  nos  valores  que  constam  da  autuação.  A  escrituração,  revestida  das  formalidades  legais,  faria  prova  em  seu  favor.  Reitera  que  apenas  o  deságio  na  negociação  com  os  vales  refeição  é  que  seria  renda  tributável.  · IV  –  Do  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  e  da  irrazoabilidade da autuação  A recorrente se reporta à tributação simplificada como garantia constitucional  outorgada às empresas de pequeno porte.  Insurge­se  contra  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  por  considera­lo “intempestivo por antecipação”. A seu ver, tal ato não poderia produzir efeitos até  o  exaurimento  da  via  administrativa,  ou  enquanto  estiver  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade suspensa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Preliminarmente,  deve  ser  apreciada  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  nulidade  do  lançamento,  “por  basear  em  acervo  probatório  ilícito  (quebra  do  sigilo  bancário)”. Sustenta a recorrente que faltaria competência à autoridade administrativa para a  quebra de sigilo bancário, a qual deveria ser precedida de autorização judicial.  O exame dos autos demonstra que não ocorreu qualquer “quebra” do sigilo  bancário, no sentido que lhe deseja atribuir a recorrente. De fato, os extratos bancários foram  apresentados pelo próprio contribuinte, mediante intimação escrita, em cumprimento do dever  de  prestar  ao  Fisco  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  ao  procedimento  de  fiscalização.  Os  procedimentos  adotados  estão  detalhadamente  descritos  às  fls.  557/558  do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, item A1, inclusive com menção às fls. em que se  encontram as intimações e respostas da então fiscalizada.  Quanto aos questionamentos acerca de inconstitucionalidade, é de se trazer à  colação o conteúdo da súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010,  publicada  no DOU de  07/12/2010,  e  são  de  observância  obrigatória  por  este Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 695          6 Rejeito, pois, a preliminar suscitada.  No  mérito,  melhor  sorte  não  assiste  à  interessada.  De  se  ressaltar  que  o  lançamento se baseia em prova direta de omissão de receitas, consistente nas informações que  constam nos  extratos bancários  e das  administradoras de  cartões. Tais  extratos dão conta do  recebimento  de  valores  a  título  de  vale  alimentação  e  vale  refeição,  o  que  é  absolutamente  compatível com a atividade reconhecidamente desempenhada pela empresa e que consta de seu  objeto social.   A  recorrente  alega  que  tais  créditos  não  adviriam  da  venda  de  refeições  e  alimentos, mas de atividade não  incluída em seu objeto social, a saber,  a compra e venda de  vales refeição e alimentação, sendo a compra feita com deságio maior do que aquele praticado  pelas administradoras dos tickets, a quem os vales são repassados. Desta forma, seu ganho seria  meramente  a  diferença  entre  o  valor  de  compra  dos  vales  e  o  valor  recebido  das  administradoras. No entanto,  tal  afirmação carece de prova. Aquilo que  a  interessada  chama  “Razão Auxiliar” nada mais é do que uma planilha, produzida pela própria interessada, em que  são  reproduzidos  os  valores  de  saques  diários  em  contas­correntes  e  os  valores  creditados  nessas mesmas  contas­correntes pelas  administradoras de cartões. Não há dúvidas de que os  créditos bancários têm sua origem em vales refeição e vales alimentação, fato confirmado pelos  históricos nos extratos das administradoras. Quanto aos saques em contas­correntes, a singela  descrição do histórico bancário (“cheque”, vide, por exemplo, fl. 160) não constitui prova de  qual tenha sido o emprego dos valores sacados.   Ademais, ainda que, apenas por hipótese, se pudesse aceitar as alegações da  recorrente  sobre  a  atividade  de  compra  e  venda  de  vales  refeição  e  alimentação,  suas  conclusões acerca da forma de tributação não poderiam prosperar, como bem demonstrado pela  decisão recorrida.  Os resultados não operacionais, para fins do imposto de renda, são regulados  pelos  artigos  418  e  segs.  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99). De sua análise, resta evidenciado que a classificação sob essa rubrica nada tem a ver  com estar  a  atividade  incluída  ou  não  nos  objetivos  societários, mas  sim  com a  natureza da  atividade que  gerou o  resultado. Especialmente,  os  ganhos ou perdas de  capital  somente  são  apurados quando da alienação, a qualquer título, de bens do ativo permanente.  Disso não destoa a Lei nº 9.317/1996, ao dispor, em seu art. 3º:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  [...]  § 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 696          7 [...]  d)  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem  assim  relativo  aos  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ativos;  [...]  §  3°  A  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  relativa  aos  rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda  fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea  "d" do parágrafo anterior, será definitiva.  Ora,  a  atividade  alegadamente  desempenhada  pela  recorrente  (e  de  cuja  efetividade,  insisto, não há provas), por certo não se enquadra como aplicações de renda fixa  ou variável, nem como alienação de bens do ativo. Tratando­se de atividade exercida de forma  sistemática (não eventual), ao  longo de todo o período fiscalizado, e geradora de receitas em  valores bastante  superiores às outras  receitas  (reconhecidas pela  interessada como originadas  da venda de  lanches  e  refeições),  tal  atividade há de  ser classificada  como operacional,  e  as  receitas correspondentes devem ser incluídas entre aquelas tributadas na forma do SIMPLES,  tal como fez a Autoridade Lançadora. Inexiste previsão, no regime simplificado, de tributação  apenas da margem de lucro, como pretende a recorrente. Nesse sistema, a margem de lucro é  presumida por lei, mediante a aplicação dos percentuais legais. Se a interessada considera que  sua  lucratividade  seria  menor  do  que  aquela  presumida  por  lei,  poderia  ter  permanecido  na  regra geral de tributação, aplicável às demais pessoas jurídicas (lucro real).  Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário quanto a  este ponto, mantendo­se a autuação.  Firmado  este  entendimento,  e  tendo  sido  o  lançamento  acima  discutido  e  mantido  o  fundamento  para  o Ato Declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  também  esse  ato  administrativo deve ser mantido. De se observar que a produção de efeitos desse ato decorre de  expressa disposição legal (art. 15 da Lei nº 9.317/1996)  Em conclusão, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000342/2009­91  Acórdão n.º 1302­001.373  S1­C3T2  Fl. 697          8   Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11610.002803/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Computados os acréscimos legais e remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 436          1 435  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002803/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO  VENCIDO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  SALDO  DEVEDOR REMANESCENTE.  O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e  também  à  data  da  quitação  do  débito.  Computados  os  acréscimos  legais  e  remanescendo saldo devedor, este deve ser exigido do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 28 03 /2 00 3- 98 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.002803/2003­98  Acórdão n.º 3201­001.569  S3­C2T1  Fl. 437          2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) que a empresa Unilever Bestfoods Brasil Ltda, CNPJ  01.615.814/0001­01,  atualmente  sob  a  denominação  Unilever  Brasil Alimentos Ltda, apresentou em 21/02/2003, com o fito de  compensar  débito  de  COFINS,  vencido  em  15/01/2003,  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI  apurado  pelo  estabelecimento  filial  CNPJ  01.615.814/0020­66,  no  3º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  2.964.740,46  (dois  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  quarenta  reais,  quarenta  e  seis centavos).  Inicialmente,  cabe  esclarecer que,  em razão do correspondente  processo administrativo ter sido digitalizado e materializado na  forma eletrônica, todas as referências a folhas dos autos pautar­ se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Na  DCOMP  apresentada  pela  interessada  (fl.  03)  consta  o  montante  de  R$  5.058.600,73  como  débito  compensado.  Contudo, logo abaixo deste valor, há uma anotação manuscrita  indicando R$ 2.964.740,46. O cadastramento inicial do processo  no  sistema  de  controle  da  RFB  registrou  o  débito  de  R$  5.058.600,73 (fl. 18), mas foi corrigido para R$ 1.150.553,90 (fl.  25),  presumivelmente  em  razão  da  informação  prestada  em  DCTF (fl. 23).  Posteriormente, houve outra correção do débito, desta vez para  R$  2.964.740,46  (fl.  347),  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  alterada, fazendo­se constar este valor (fl. 345).  No  despacho  decisório  prolatado  pela  DRF/Goiânia,  a  autoridade administrativa competente reconheceu integralmente  o crédito pleiteado e homologou a compensação no limite deste  crédito, nos seguintes termos (fl. 353):  RESOLVO:  a)  DEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  reconhecendo  direito  creditório  à  empresa  UNILEVER  BESTFOODS BRASIL LTDA., CNPJ n° 00615814/0001­01, no  montante  de  R$  2.964.740,46  (dois  milhões  novecentos  e  sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais e quarenta e seis  centavos), referente ao 3° trimestre­calendário do ano de 2002; e  c)  HOMOLOGAR  a  compensação,  efetivada  pela  requerente,  com a utilização e até o limite do crédito reconhecido no item “a”  deste Despacho Decisório,  do  débito  relacionado  no  Pedido  de  Compensação de fl 1, especificado no quadro que se segue:  [...]  A autoridade administrativa determinou também (fl. 353):  (...)  b)  efetivar  a  compensação  homologada,  após,  caso  haja  saldo  devedor, efetuar a cobrança, na forma da legislação vigente; (...)  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.002803/2003­98  Acórdão n.º 3201­001.569  S3­C2T1  Fl. 438          3 No  encontro  de  contas  para  efetivação  da  compensação,  cuja  data de valoração é aquela em que a DCOMP foi apresentada,  remanesceu  uma  diferença  de  débito  de  R$  345.943,41.  Isto  porque  a  DCOMP  foi  apresentada  em  21/02/2003  e  o  vencimento da contribuição se deu em 15/01/2003, ensejando a  incidência dos encargos legais sobre o valor do débito, na data  da valoração.  A ciência da decisão e da intimação para pagamento do débito  não  compensado,  por  parte  da  interessada,  ocorreu  em  14/12/2006, conforme AR anexado aos autos (fl. 364).  Todavia,  irresignada com a cobrança o débito  remanescente, a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  em  29/12/2006,  aduzindo, em síntese:  A decisão administrativa, não só deferiu o ressarcimento do IPI  na sua  integralidade, como  também homologou a compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Não  obstante,  arbitrariamente,  o  débito  compensado  somente  ocorreu  no  montante de R$ 2.618.797,05.  Não poderia o Fisco contrariar a própria decisão homologatória  e simplesmente efetuar compensação do imposto em valor aquém  do  devido,  sob  pena de  restar  caracterizado o  descumprimento  de  decisão  administrativa  já  proferida,  bem  como  dar  efeito  diverso ao teor decidido, tal como se o julgado fosse pela parcial  homologação  da  compensação  declarada,  de  maneira  a  caracterizar  ofensa  direta  ao mencionado  julgamento,  além  de  contrariar diversos princípios gerais do ordenamento jurídico e  até mesmo dispositivos legais expressos.  A  decisão  que  homologou  a  compensação  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido  possui  natureza  declaratória,  já  que  o  crédito sempre esteve à disposição do Fisco e em posse deste.  O pedido  de  compensação aponta  uma  situação de  fato  que  já  existia,  ou  seja,  as  partes  já  eram  credoras  e  devedoras  mutuamente, pelo que as dívidas deviam se extinguir até onde se  equivalessem.  Não  há  atraso  para  o  pagamento  quando  a  “moeda” para a quitação já está sob a posse do suposto credor,  o  que  se  constatou  no  presente  em  decorrência  do  direito  creditório entre as partes.  Nos termos das legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  alterado  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002),  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  proceder  à  compensação  de  créditos  apurados,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  com  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal. No caso em tela, o crédito não só foi apurado e  reconhecido, como foi homologada a compensação.  Ao final, a manifestante requer o provimento da manifestação de  inconformidade,  para  que seja  determinado o  cancelamento  da  cobrança,  com  a  sua  extinção  ex  tunc,  bem  como  homologada  integralmente a compensação realizada.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.002803/2003­98  Acórdão n.º 3201­001.569  S3­C2T1  Fl. 439          4 Anexou  à  manifestação  de  inconformidade  cópia  do  Contrato  Social  arquivado  na  JUCESP  e  Instrumento  de  Procuração  Pública.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente,  em  21/02/2003,  transmitiu,  eletronicamente,  PER/Dcomp  informando  a  compensação  tributária  de  débito  referente  à  Cofins  de  período  de  apuração  12/2002  no  valor  de  R$  2.964.740,46,  com  data  de  vencimento  em  15/01/2003,  mediante  utilização de créditos de IPI passíveis de ressarcimento.  O  direito  creditório  pleiteado  de  R$  2.964.740,46  foi  integralmente  reconhecido pela unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Goiânia, quando da emissão do  Despacho  Decisório,  sendo  a  compensação  tributária  homologada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, remanescendo débito a pagar no valor de R$ 345.943,41.  A  existência  de  um  débito  remanescente  nesta  Dcomp  decorre  de  a  contribuinte ter apresentado a declaração em data posterior ao vencimento do débito, ensejando  na exigência de acréscimos legais: multa de mora e juros de mora (imputação proporcional).  A  contribuinte  contesta  a  exigência  fiscal  entendendo  que  o  despacho  decisório  teria  homologado  seu  crédito,  de  forma  que  não  restaria  nenhum  débito  a  ser  recolhido.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.002803/2003­98  Acórdão n.º 3201­001.569  S3­C2T1  Fl. 440          5 Em atenção ao tema, mostra­se necessário ressaltar as regras previstas no art.  74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Da  leitura  do  texto  legal  extrai­se  que  todos  os  procedimentos  de  compensação junto à Receita Federal do Brasil devem seguir as regras introduzidas no art. 74  da Lei 9.430/1996. Em relação ao caso concreto sob julgamento, ressalta­se aquela prevista no  parágrafo 1º, segundo a qual a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados”.  A  declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  a  Dcomp,  e  não  qualquer  outra.  Portanto,  a  compensação  dos  débitos  referente  à  Cofins  de  período de apuração 12/2002 somente ocorreu com o envio da Dcomp, em 21/02/2003.  Observa­se ainda que a Dcomp, de acordo com o previsto no parágrafo 2º do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  possui  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. A compensação, desta forma, assemelha­se à quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (lançamento por homologação).  Dentro  deste  quadro  normativo,  temos  que  enquanto  não  apresentada  a  Dcomp não há que se falar em realização de compensação.  Por consequência, é precisamente na data da transmissão da Dcomp que se dá  o  encontro  de  contas,  e  se o  débito  estiver vencido,  sobre  ele deverão  incidir  os  acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta  mesma data.  O dia de transmissão da Dcomp corresponde à data da utilização do crédito e  também à data da quitação do débito.  Se os débitos informados na Dcomp venceram em 15/01/2003, e sua quitação  somente  ocorreu  em  21/02/2003,  é  perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  acréscimos  moratórios previstos no art. 61 da Lei 9.430/1996 (multa de mora e juros Selic).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11610.002803/2003­98  Acórdão n.º 3201­001.569  S3­C2T1  Fl. 441          6 Constata­se  ainda  que  o  despacho  decisório  foi  claro  em  homologar  a  compensação tributária até o limite do crédito reconhecido:  Diante do exposto, com base nos elementos constantes dos autos,  proponho:  a)  DEFERIR  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  reconhecendo  o  direito  creditório  à  empresa  UNILEVER  BESTFOODS BRASIL LTDA., CNPJ n° 00615814/0001­ . 01,  no  montante  de  R$  2.964.740,46  (dois  milhões  novecentos  e  sessenta  e  quatro mil  setecentos  e  quarenta  reais  e  quarenta  e  seis  centavos),  referente  ao  3°  trimestre­calendário  do  ano  de  2002; e  c)  HOMOLOGAR  a  compensação,  efetivada  pela  requerente,  com a utilização e até o  limite do crédito  reconhecido no  item  "a"  deste  Despacho  Decisório,  para  compensar  o  débito  relacionado  no  Pedido  de Compensação  de  fl  1,  vinculado  em  DCTF a este processo e suspenso pelo PROFISC (fl. 340). (grifo  nosso)  Desta  forma,  mostra­se  sem  razão  a  recorrente  ao  alegar  que  o  despacho  decisório teria homologado totalmente a compensação declarada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001249/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Ainda que não concorde com a conclusão a embargante, nada existe a ser suprido ou esclarecido, pois examinados todos os pontos merecedores de exame. E os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o que já decidido, e muito menos reabrir discussão a respeito de matéria já amplamente exaurida no v. acórdão. OMISSÃO. EXISTÊCIA. SOBRAS DE COOPERATIVA. Sendo omisso o acórdão sobre a incidência da PIS e da COFINS sobra as sobras de sociedade cooperativa, os embargos devem ser conhecidos neste ponto e no mérito dado provimento.
Numero da decisão: 3401-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, acolheram-se parcialmente os embargos com efeitos infringentes nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, acolheram-se parcialmente os embargos com efeitos infringentes nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.     Relatório  1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  contribuinte  COOPERATIVA  CENTRAL  DE  ECONOMIA  E  CRÉDITO  MÚTUO  DAS  UNICREDS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  com  fundamento  no  art.  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  contra  o  Acórdão  nº.  3401­01.052  deste  Colegiado  que,  por  unanimidade de votos,  não  conheceu em parte do Recurso Voluntário  e,  na parte  conhecida,  negou provimento.  2.  Transcrevo a ementa da decisão embargada, in verbis:    “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: janeiro/2002 a dezembro/2003  COFINS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Provimento  negado  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  Súmula  n°.  1  do  CARF,  segundo  a  qual  importa  renúncia  'As  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do  processo administrativo.  Recurso negado.”    3.  Em  suas  razões  de  Embargos  Declaratórios,  a  contribuinte  enumera  a  ocorrência de cinco omissões verificadas na decisão recorrida, de forma que o acórdão merece  integração.  4.  Argumenta a ocorrência da omissão  em  razão de o  acórdão vergastado  não  se  pronunciar  acerca  da  impossibilidade  de  manutenção  do  lançamento  preventivo  de  decadência na pendência de decisão judicial.  5.  Como  segunda  omissão,  reiterou  os  argumentos  utilizados  para  a  primeira omissão arguida.  6.  Enumerou como terceira omissão a não análise da decisão do Mandado  de  Segurança  nº.  1999.61.00.027849­7,  que  afastou  a  exigência  da COFINS  sobre  ingressos  estranhos ao conceito de faturamento.  7.  Ao  apontar  a  quarta  omissão  constatada,  enfatiza  que  não  houve  enfrentamento da matéria alusiva  à não  tributação das  sobras  cooperativistas,  nos moldes do  que determina a Lei n°. 10.636/2003.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16327.001249/2006­93  Acórdão n.º 3401­002.478  S3­C4T1  Fl. 712          3 8.  A última omissão detectada diz  respeito à não apreciação do pedido de  perícia formulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Os  embargos  de  declaração  apresentados  são  tempestivos,  razão  pela  qual  passo à análise dos argumentos trazidos pela contribuinte.  De  acordo  com  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  a  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita a oposição de embargos de declaração:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  conter.  Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  Todavia, que pese a louvável intenção da embargante, não se vislumbra no v.  acórdão  várias  das  omissões  apontadas.  Pelo  contrário,  por  perfunctória  análise  do  julgado  observa­se que esta Turma analisou de forma detalhada todo o cotejo do processo, sendo que as  omissões  citadas  pela  embargante  foram  devidamente  analisadas  por  este  colegiado  no  momento da apreciação do recurso voluntário.  Ademais, foi da própria contribuinte, em seu Recurso Voluntário, a alegação  de que devido ao processo judicial a exigibilidade do crédito está suspensa, portanto não resta  dúvida  sobre a  identidade de objeto  entre ambas  as  ações,  fazendo­se necessário  a aplicação  por este colegiado da Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  Todavia,  no  tocante  à  apreciação  da  incidência  da  Cofins  sobre  as  sobras  geradas  pela  cooperativa  de  fato  não  foi  objeto  do  processo  judicial,  razão  pela  qual  este  Conselho deve se manifestar sobre esta matéria específica.  Como  é  cediço,  as  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  sem  fins  lucrativas, criadas para prestar serviços aos seus associados, de acordo com princípios jurídicos  próprios.  Disciplinadas  pela  Lei  5.764/71,  a  definição  legal  de  cooperativas  é  a  seguinte:  Art. 4º  ­ As cooperativas  são sociedades de pessoas, com  forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para  prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  Dentre  todas  as  características  destas  sociedades,  a  de  relevância marcante  para a adequação da incidência de tributos sobre os atos cooperativos é a traçada no inc. VII,  art. 4º da Lei 5.764/71, qual seja:  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da  Assembléia Geral;  Como  se  vê  do  acima  transcrito,  toda  a  receita  da  cooperativa,  reverte,  exclusivamente,  aos  cooperados.  Da  mesma  forma,  as  despesas  da  sociedade  são  rateadas  proporcionalmente entre os sócios.  Trata­se de uma sociedade que não possui receita e nem despesa. Os valores  auferidos representam meros ingressos temporários no patrimônio, sem acréscimos no ativo ou  decréscimos  nos  passivos,  de  conformidade  com  os  princípios  da  contabilidade,  em  nada  aumentando o patrimônio líquido da sociedade.  As  sobras  não  são,  nem  ao  longe,  o  objetivo  das  cooperativas,  mas  sim  o  resultado  positivo  das  operações  por  ela  realizadas,  em  nome  dos  seus  sócios.  Por  isso  as  sobras não podem ser equiparadas ao lucro.  O  que  as  cooperativas  buscam  para  si,  enquanto  pessoas  jurídicas  propriamente  ditas,  é  tão  somente  a  satisfação  dos  custos  administrativos,  nunca  o  lucro.  Tributar  os  atos  cooperativos  de  forma  equiparada  aos  atos  de  comércio,  que  visam  tão  somente o lucro, é uma clara ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e  da isonomia, além de ferir o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo".  Quanto à tributação pelo PIS e COFINS, as cooperativas foram, inicialmente,  consideradas  isentas  do  pagamento  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  n.º  70/91,  a  qual  instituiu este tributo, como se vê do inc. I do art. 6º:  Art. 6º ­ São isentas da contribuição:  I  –  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16327.001249/2006­93  Acórdão n.º 3401­002.478  S3­C4T1  Fl. 713          5 Os atos cooperativos estão conceituados no art. 79 da Lei 5.764/71:  Art.  79  –  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Doutrinariamente,  conceitua­se  atos  cooperativos  como  sendo  "os  atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  exceto  a  constituição  da  própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais",  no exato dizer do nobre mestre Renato Lopes Becho.  Muito preciso o inc. I do art. 6º da LC n.º 70/91 ao isentar do pagamento da  Cofins  os  atos  cooperativos,  vez  que,  em  sendo  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  o  faturamento  mensal,  "assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza",  como  bem  delimita  o  art.  2º  da  citada LC, e como os atos cooperativos não implicam em contratos de compra e venda, como  se vê do parágrafo único do  já citado art. 79 da Lei 5.764, efetivamente não deveria haver a  incidência da Cofins e muito menos do Pis sobre os atos cooperativos.  Todavia, em uma clara demonstração de despreparo para exercer a função de  legislador,  e  ainda  simplesmente  ignorando  todos  os  motivos  de  direito  suso  delineados,  o  Chefe do Poder Executivo, através do art. 23 da Medida Provisória n.º 1.858­6, de 29 de junho  de  1999,  revogou os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da LC n.º  70/91,  revogação  esta mantida pela  Medida Provisória 66/02 e recepcionada pela Lei 10.637/02, que atualmente regulamenta esta  matéria.  Passaram então as cooperativas, a partir de 01.11.99, a recolher o valor de 3%  sobre o faturamento mensal, qual seja, sobre a receita bruta mensal da cooperativa, a título de  COFINS,  num  claro  e  inconteste  caso  de  incidência  tributária  em  casos  de  não  incidência  e  afronta aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia.  Quanto ao PIS, estão as cooperativas sujeitas ao pagamento deste tributo de  duas formas:  1.SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, mediante a aplicação de alíquota  de 1% sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.  2.SOBRE A RECEITA BRUTA, calculada à alíquota de 0,65%, a partir de  01.02.2003, de acordo com a MP 107, com exclusões da base de cálculo previstas pela Medida  Provisória 2113­27/2001, art. 15.  A partir de 01.12.2002, por  força da Lei 10637/2002, a alíquota do PIS  foi  majorada  para  1,65%,  sendo  que  a  Medida  Provisória  n.º  107  de  10.02.2003,  retomou  a  situação inicial, qual seja a alíquota de 0,65% para as sociedades cooperativas.  Consoante as disposições da Medida Provisória – MP nº 2.113­29, de 27 de  Março  de  2001,  DOU de  28.3.2001,  re­edições  e modificações  posteriores,  até  a MP  2158­ Fl. 715DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 35/2001,  podem  as  sociedades  cooperativas  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  e  as  mercadorias abaixo delineadas:  "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2º e 3º da Lei n. 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.    Também  deverão  ser  observadas  as  disposições  da  Medida  Provisória  101/2002, in verbis:   Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  sem prejuízo do  disposto  no  art.  15  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput  somente  serão computadas na receita bruta da atividade rural do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação  dos  Fundos  nele  previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Note­se que as exclusões dizem respeito mais especificamente às operações  realizadas pelas  cooperativas  agrícolas  e de  consumo. Como não  se pode  fazer  interpretação  extensiva  destas  exclusões,  as  cooperativas  dos  demais  ramos  vem  sendo  extremamente  prejudicadas  pela  tributação  do  PIS  e  COFINS  sobre  o  ato  cooperativo,  sobretudo  as  cooperativas dos ramos trabalho e saúde.  Quanto  à  sociedade  cooperativa  de  crédito,  poderá  deduzir  da  receita  bruta  mensal os valores correspondentes a:  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 16327.001249/2006­93  Acórdão n.º 3401­002.478  S3­C4T1  Fl. 714          7 I – despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;  II  –  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições financeiras;  III – perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  IV – perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge.  Ressalte­se que, por força do artigo 8,  inciso  I, da Lei 10.637/2002, a nova  modalidade  de  contribuição  do  PIS  a  partir  de  01.12.2002  não  se  aplica  as  cooperativas  de  crédito.  Varias  cooperativas,  sobretudo as  cooperativas  dos  ramos  trabalho  e  saúde,  ingressaram com ações judiciais insurgindo­se contra a tributação pelo PIS e COFINS sobre os  atos cooperativos.  O STJ, em recentíssima decisão, acatou a tese de que medida provisória não  pode revogar isenção concedida por Lei Complementar, proferindo o seguinte acórdão:  ISENÇÃO. PIS. COFINS. COOPERATIVAS.   O art. 23, II, a, da MP n. 1.858­6/1999 (atualmente equivalente ao art. 93,II,  a,  da  MP  n.  2.158­35/2001)  não  revogou  a  isenção  de  PIS  e  Cofins  concedida às cooperativas pelo art. 6º, I, da LC n. 70/1991. O entendimento  do  STJ  de  que  lei  ordinária  não  pode  revogar  lei  complementar,  adotado  para justificar a manutenção da isenção conferida às prestadoras de serviço,  também tem valia quanto às cooperativas e deve ser mantido apesar do novel  entendimento  do  STF,  que  equiparou  a  referida  LC  à  lei  ordinária.  Precedente  citado  do  STF:  ADC  1­DF,  DJ  16/6/1995.  Resp  476.510­SC,  Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 6/5/2003.  Assim,  entendo  que  os  valores  relativos  às  sobras  das  cooperativas  não  sofrem a incidência da PIS e da COFINS, merecendo ser sanada a omissão no v. acórdão para  dar provimento ao recurso voluntário especificamente neste tópico.  Em  razão  do  exposto,  conheço  em  parte  os  embargos  de  declaração  apresentados  para,  na  parte  conhecida,  julgar  procedente  dando  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte no tocante às sobras da cooperativa.      Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8                 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11516.003512/2006-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. O saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é apurado pela existência de pagamento de estimativas em montante superior ao efetivamente devido no final do ano-calendário, considerando-se inclusive o tributo retido na fonte por terceiros, validado pelo constante na DIRF. COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação de saldo negativo é possível à luz da legislação. A disponibilidade do crédito é considerada pela consistência do constante na DIPJ da pessoa jurídica, e, quando o caso, da comprovação do montante retido na fonte, através de Informe de Rendimentos da DIRF. In casu, ficou evidenciada a não existência de prova da retenção, motivo que impede a caracterização de certeza e liquidez do crédito pretendido, resultando na sua não homologação.
Numero da decisão: 1802-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 231          1 230  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003512/2006­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.987  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (INCORPORADO  PELO BANCO DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  SALDO NEGATIVO DE CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO.  O  saldo  negativo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  é  apurado  pela  existência  de  pagamento  de  estimativas  em  montante  superior  ao  efetivamente devido no final do ano­calendário, considerando­se inclusive o  tributo retido na fonte por terceiros, validado pelo constante na DIRF.  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  saldo  negativo  é  possível  à  luz  da  legislação.  A  disponibilidade  do  crédito  é  considerada  pela  consistência  do  constante  na  DIPJ  da  pessoa  jurídica,  e,  quando  o  caso,  da  comprovação  do  montante  retido na fonte, através de Informe de Rendimentos da DIRF. In casu,  ficou  evidenciada  a  não  existência  de  prova  da  retenção,  motivo  que  impede  a  caracterização de certeza e liquidez do crédito pretendido, resultando na sua  não homologação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento  ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 12 /2 00 6- 38 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente), Marco Antonio  Nunes  Castilho, Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.                                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003512/2006­38  Acórdão n.º 1802­001.987  S1­TE02  Fl. 232          3 Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação cujo crédito  está  em  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  oriundo  de  pagamentos  de  estimativas  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  retida  na  fonte  supostamente suportados pelo contribuinte no ano­calendário de 1999.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 25.365, constante às e­fls. 154/156:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação —  Dcomp,  que  utilizam  como  crédito  o  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  do  ano­ calendário  de  1999.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  f.  91/92, foi declarada a:  (a)  não  homologação  das  Dcomp  n°  04911.75583.050104.1.7.03­7789 e 19450.38866.070104.1.3.03­ 0098;  (b)  homologação  parcial  da  Dcomp  n°  14915.48905.050104.1.7.03­5607.  A  alocação  do  crédito  reconhecido  aos  débitos  indicados  à  compensação é demonstrada nas tabelas abaixo reproduzidas:                          DCOMP n° 04911.75583.050104.1.7.03­7789  Código de  Tributo  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Valor Original  do Débito  Compensação  Homologada  Compensação  Não Homologada  5869  3a SEM/12/2003  24/12/2003  113.571,76  113.571,76  ­­­  DCOMP n° 14915.48905.050104.1.7.03­5607  Código de  Tributo  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Valor Original  do Débito  Compensação  Homologada  Compensação  Não Homologada  3426  4a SEM/12/2003  02/01/2004  98.103,14  98.103,14  ­­­  8053  4a SEM/12/2003  02/01/2004  24.851,48  24.851,48  ­­­  5884  4a SEM/12/2003  02/01/2004  49.287,95  49.287,95  ­­­  1150  4a SEM/12/2003  02/01/2004  7.274,78  7.274,78  ­­­  3467  4a SEM/12/2003  02/01/2004  44.662,30  44.662,30  ­­­  5871  4a SEM/12/2003  02/01/2004  17.118,15  17.118,15  ­­­  5869  4a SEM/12/2003  02/01/2004  512.260,13  89.379,44  422.880,69  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4         Na  Informação Fiscal  (f. 87 a 90) que  fundamenta o Despacho  Decisório,  consta  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  montante de R$ 53.411,48 a titulo de CSLL retida na fonte, nem  o montante de R$ 195.304,78 a  titulo de crédito de que  trata o  art. 8° da MP n° 1.807/99 e reedições. Deste modo, estes valores  foram  glosados  na  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  sendo  apurado  o  saldo  negativo  de  R$  258.678,83.  A fiscalização revela que (f. 87 a 89):  Conforme  a  DIPJ,  no  período  teriam  sido  retidos  R$  53.411,48  na  fonte  por  órgão  público  e  de  acordo  com  a  DCOMP  esse  valor  foi  retido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social (INSS), CNPJ n° 29.979.036/0001­40 (fl. 04).  Em  pesquisa  aos  sistemas  informatizados,  verificou­se,  contudo, que essa retenção de CSLL, indicada na DIPJ e na  DCOMP,  não  encontra  comprovação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  entregue  pela  fonte  pagadora.  De  acordo  com  a  DIRF  não  houve  retenções  na  fonte  por  órgão  público  no  ano­calendário  1999 (fls. 63/72).  Pela Intimação SAORT n° 2006­296 Ns. 74 e 81, solicitou­ se  ao  contribuinte  a  apresentação  do  comprovante  de  rendimentos para confirmação da retenção de R$ 53.411,48  indicada na DIPJ. Em resposta o contribuinte apresentou o  documento de fl. 82.  [...]  Pela  análise  do  documento  de  fl.  82,  observa­se  que  o  mesmo  não  possui  as  informações  necessárias  a  sua  caracterização  como  comprovante  de  rendimento  válido.  Além  disso,  foi  preenchido  pelo  próprio  contribuinte,  não  foi  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Como  somente pode ser acatada na declaração a dedução de fonte  quando  o  contribuinte  apresentar  comprovante  de  rendimentos,  a  dedução  de  R$  53.411,48  não  será  considerada no cálculo do saldo negativo de CSLL.  As  Medidas  Provisórias  n°  1.807,  de  25  de  fevereiro  de  1999,  e  reedições,  n°  1.858­6,  de  1999  e  reedições,  e  n°  1.991­22, de 1999 e reedições, em seu art. 8°, facultaram as  instituições financeiras que tinham base de cálculo negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  liquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31  de  dezembro  de  1998,  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  DCOMP n° 19450.38866.070104.1.3.03­0098  Código de  Tributo  Período de  Apuração  Data de  Vencimento  Valor Original  do Débito  Compensação  Homologada  Compensação  Não Homologada  5869  5a SEM/12/2003  07/01/2004  5.078,99  ­­­  5.078,99  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003512/2006­38  Acórdão n.º 1802­001.987  S1­TE02  Fl. 233          5 contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas  parcelas.  Ou  seja,  o  contribuinte  poderia  utilizar 18% do montante acumulado de base de cálculo de  CSLL negativa que possuísse em 31/12/1998 para dedução  da CSLL apurada. Na DIPJ do  ano­calendário  1999,  essa  dedução era registrada na Linha 26 da Ficha 30, a titulo de  recuperação de crédito de CSLL.  De  acordo  com o  Sistema SAPLI,  o  único  período em que  foi apurada base de cálculo negativa de CSLL foi junho de  1993  e  no  mês  seguinte  (julho  de  1993)  o  crédito  foi  utilizado  em  quase  sua  totalidade.  Em 31/12/1998  o  saldo  de bases de cálculo negativas de CSLL ainda não utilizado  era R$ 181,24 (fl. 78), esse valor é o resultado da correção  do remanescente de junho/1993 não usado em julho de 1993  (fls. 76/78). Assim, o crédito que o contribuinte tinha direito  para dedução da CSLL a partir de 1999 era R$ 32,62 (18%  do remanescente de R$ 181,24).   Consta da DIPJ que no ajuste anual  foi  utilizada dedução  relativa à recuperação de crédito de CSLL, no valor de R$  195.304,78  (fl.  47). Conforme o SAPLI  (fl.80),  ocorreu um  excesso  de  recuperação  de  crédito  no  valor  de  R$  195.272,16.  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração  uma  dedução  indevida,  uma  vez  que  já  havia  utilizado  praticamente  todo o saldo de base de cálculo negativa que  possuía.  Assim,  da  dedução  informada  (R$  195.304,78),  serão  excluídos  R$  195.272,16,  permanecendo  o  valor  de  R$ 32,62.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  a  manifestação  de  inconformidade de f. 109 a 113, na qual faz referência a outros  processos e, em relação ao presente processo, alega que (f. 110):  INSS: Alega­se que não houve retenções na fonte por órgão  público no ano­calendário 1999. No entanto, como provam  os  documentos  anexados,  o  INSS  reteve  R$  376.550,95  (7,05%), sendo R$ 53.411,48 (1%) referente à CSLL.   Documentos anexados: de 27 a 51.  À fl 112 faz a seguinte indicação:  Documentos anexados: Recibos de Pagamento por Serviços  Prestados de Arrecadação e de Benefícios do INSS,  Relação  de  Recolhimentos  —  Sistema  de  Controle  Financeiro da Previdência Social  Planilha "Comprovante das Tarifas pagas pelo INSS"    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  total  improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme sintetiza a seguinte Ementa (e­ fls 153):  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO. REQUISITO.  A parcela referente à CSLL retida na fonte sobre rendimentos ou  ganhos de  capital,  submetidos à  tributação ao  final do período  de  apuração, poderá  ser  compensada na  declaração de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido em seu nome pela  fonte pagadora, ou outros elementos  de provas hábeis a demonstrar que sofreu o ônus da retenção  Manifestação. de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  do  Acórdão  em  07/05/2012  (e­fls  164),  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/06/2012  (e­fls.  166/177),  alegando  em  apertada  síntese  que  o  crédito  pleiteado  é  válido,  merecendo  reforma  a  decisão  recorrida  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade material.  Em síntese, é o relatório.                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003512/2006­38  Acórdão n.º 1802­001.987  S1­TE02  Fl. 234          7 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como se extrai do relatório, os presentes autos versam sobre a legitimidade e  existência do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do ano­ calendário de 1999.  Foram apresentadas as DCOMP 38980.61364.231203.1.3.03­1882 retificada  pela  DCOMP  04911.75583.050104.1.7.03­7789,  DCOMP  28234.30630.020104.1.3.03­8607  retificada  pela  DCOMP  14915.48905.050104.1.7.03­5607  e  a  DCOMP  19450.38866.  070104.1.3.03­0098, noticiando que o crédito correspondente ao saldo negativo do período é  de R$ 507.362,47. As retificações não alteraram o valor crédito pleiteado desde o início.  Referido saldo, conforme consta nas DCOMP apresentadas pelo contribuinte,  é  decorrente  do  pagamento  das  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  recolhidas  e  compensadas  no  ano­calendário  de  1999,  conforme  observado  na  Informação  Fiscal (e­fls. 90):  0  montante  de  CSLL  mensal  pago  por  estimativa,  conforme  a  DIPJ,  foi  R$  909.662,17. Os  pagamentos  feitos  por  intermédio  de  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF)  confirmados  no  Sistema  SINAL09  totalizam  R$  907.688,86  (fl.  48). De acordo com a DCOMP, R$ 1.973,31 foram compensados  com saldo negativo de CSLL do ano anterior. Essa  informação  consta  também  da  DCTF  (fl.  73).  No  ano­calendário  1998,  conforme  a  DIPJ,  foi  apurado  saldo  negativo  de  R$  1.084.385,55. Ao  transmitir a primeira DCOMP eletrônica que  usa  o  saldo  negativo  daquele  ano­calendário,  o  contribuinte  inicia  a  utilização  do  crédito  informando  ter  R$  1.082.715,52  disponível, ou seja, o requerente reservou R$ 1.670,03 do crédito  original de 1998 para a compensação com a CSLL de 1999. Os  R$ 1.670,03 atualizados ate setembro de 1999 (18,16%) atingem  R$ 1.973,31. Verifica­se assim que a compensação com saldo do  período anterior pode ser aceita. Ficou confirmado, portanto, o  pagamento de todo o montante de CSLL mensal por estimativa,  de  R$  909.662,17,  R$  907.688,86  recolhidos  em  DARF  e  R$  1.973,31 quitados por compensação com saldo negativo de CSLL  do período anterior.    Além  dos  pagamentos  e  compensações,  o  saldo  negativo  apurado  pelo  contribuinte também levou em conta o imposto retido no montante de R$ 53.411,48, que restou  não comprovado na diligência fiscal, motivo que ensejou o reconhecimento parcial do crédito  pleiteado.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 Também houve reconhecimento parcial do crédito relativo a base de cálculo  negativa de anos anteriores, que quase integralmente já havia sido utilizada (e­fls. 91):  De  acordo  com  o  Sistema  SAPLI,  o  único  período  em  que  foi  apurada base de cálculo negativa de CSLL foi  junho de 1993 e  no mês seguinte (julho de 1993) o crédito foi utilizado em quase  sua  totalidade.  Em  31/12/1998  o  saldo  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL  ainda  não  utilizado  era  R$  181,24  (fl.  78),  esse  valor  é  o  resultado  da  correção  do  remanescente  de  junho/1993  não  usado  em  julho  de  1993  (fls.  76/78).  Assim,  o  crédito que  contribuinte  tinha direito para dedução da CSLL a  partir  de  1999  era  R$  32,62(18%  do  remanescente  de  R$  181,24).  Consta  da  DIPJ  que  no  ajuste  anual  foi  utilizada  dedução  relativa  à  recuperação  de  crédito  de  CSLL,  no  valor  de  R$  195.304,78  (fl.  47).  Conforme  o  SAPLI  (fl.  80),  ocorreu  um  excesso de recuperação de crédito no valor de R$ 195.272,16. O  contribuinte informou em sua declaração uma dedução indevida,  uma vez que já havia utilizado praticamente todo o saldo de base  de  calculo  negativa  que possuía. Assim,  da dedução  informada  (R$ 195.304,78), serão excluídos R$ 195.272,16, permanecendo  o valor de R$ 32,62.    Assim  concluiu  a  diligência  fiscal  no  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  CSLL apenas o montante de R$ 258.678,83, conforme narrativa a seguir (e­fls. 92/93):  As  deduções  com  retenções  na  fonte  não  foram  comprovadas.  Foram confirmadas as deduções de R$ 2.522.240,57 referentes a  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga,  R$  909.662,17  relativos  a  estimativas  mensais,  e  R$  32,62  relativos  à  recuperação  de  crédito de CSLL. Como a CSLL apurada foi R$ 3.173.256,53, o  resultado do ajuste anual é saldo negativo de CSLL no valor de  R$ 258.678,83.    Diante  disso,  a  DCOMP  04911.75583.050104.1.7.03­7789  (retificadora)  restou  homologada  na  sua  integralidade,  a  DCOMP  14915.48905.050104.1.7.03­5607  (retificadora) foi homologada parcialmente e a DCOMP 19450.38866.070104.1.3.03­0098 não  foi homologada.  Compulsando­se  dos  autos,  não  há  litígio  quanto  à  glosa  da  dedução  de  CSLL de períodos anteriores, permanecendo o litígio tão somente na parte relativa às supostas  retenções de CSLL ocorridas.  Em síntese, eis a razão do não reconhecimento pela DRJ do crédito pleiteado  sob esta epígrafe (e­fls. 157):  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  alega  que  esses  valores  referem­se  a  retenções  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  promovidos  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social (CNPJ n° 29.979.036/0001­40). Para  comprovação, juntou os documentos de f. 115 a 139.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11516.003512/2006­38  Acórdão n.º 1802­001.987  S1­TE02  Fl. 235          9 Compulsando­se  os  documentos,  verifica­se  que  eles  não  são  hábeis  a  comprovar  as  supostas  retenções  que  teriam ocorrido  no  ano  de  1999.  As  f.  115  a  121,  123,  126,  129,  131  e  134  encontram­se  demonstrativo  e  recibos  emitidos  pela  própria  interessada,  os  quais  não  se  prestam  a  comprovar  as  correspondentes retenções de CSLL, até porque os recibos nem  indicam valores desta natureza.    Como  se  observa,  carecia  nos  autos  a  apresentação  de  documento  válido  capaz de demonstrar a existência de pagamento do tributo retido, de forma a aproveitar o saldo  negativo noticiado.  Em sede recursal, o contribuinte informa:  Em  decorrência  disso,  e  visando  provar  a  regularidade  dos  documentos  recebidos,  o Recorrente  obteve  do  próprio  INSS  a  expressa  confirmação/autenticidade  dos  pagamentos  das  remunerações  devidas  no  período  de  janeiro  a  julho  de  1999,  emitindo,  inclusive,  novos  relatórios,  os  quais  foram  devidamente  validados  pelo  atual  Coordenador  Geral  de  Orçamento,  Finanças  e  Contabilidade,  Sr.  Antônio  Bacelar  Ferreira, os quais ora se junta aos autos (Anexo 3).  Traz­se aos autos, (sic) também, visando espancar (sic) qualquer  dúvida  porventura  existente,  os  registros  contábeis  pertinentes,  esclarecendo  que  as  retenções  efetuadas  pelo  INSS,  de  R$  53.411,48,  que  compõem  o  saldo  negativo  de  CSLL,  de  1999,  decorreram de receitas auferidas e tributadas nos anos de 1998  e 1999,  sendo os  respectivos pagamentos  e  retenções  efetuados  pelo INSS em 1999 (Anexo 4).    Em análise da  documentação  acostada,  novamente  não  se  atesta  a  validade  dos  créditos  utilizados.  Assim  como  a  autenticação  bancária  é  prova  do  recolhimento  de  valores a um beneficiário, o Informe de Rendimentos da DIRF é prova da existência do tributo  retido, que pode ser aproveitado pelo beneficiário.  Os  documentos  apresentados  não  têm  o  condão  de  satisfazer  de  forma  inequívoca que os tributos foram efetivamente retidos e recolhidos, sendo duvidosa a liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  ficando  adstrito  o  requisito  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Caso houvesse a demonstração de que a recorrente recebera valores a menor  pela sua prestação de serviço e o Informe de Rendimentos da DIRF, haveria de se reconhecer o  crédito  em  seu  favor.  Porém,  o  documento  apresentado  não  é  próprio  para  demonstrar  a  existência do tributo retido, capaz de aproveitar no saldo negativo apurado.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  deveria  ter  trazido  e  colacionado  aos  autos  todos os documentos válidos e aceitos capazes de comprovar o direito pretendido. O Decreto  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 n°  70.235/72  deixa  claro  a  necessidade  do  contribuinte  fazer  isso  em momento  próprio,  sob  pena de preclusão desse direito:   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.     Assim sendo, não há como considerar os valores supostamente retidos como  válidos  para  adição  ao  saldo  negativo  apurado,  não  havendo  o  que  reformar  da  decisão  recorrida.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5437632 #
Numero do processo: 10480.008592/00-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1988, 01/08/1994 a 31/03/1996 PIS. INCONSTITUCIONALIDADES DOS DECRETOS LEIS 2.445 E 2.449/88. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O contribuinte não consegue demonstrar em seu recurso voluntário que houve descumprimento da decisão judicial que atestou direito ao contribuinte de compensar os valores pagos a maior do PIS sob a égide dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88. PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15. Os cálculos elaborados pela DRF/Recife e mantidos pelo DRJ/Recife obedeceram o disposto na Súmula CARF nº 15. PIS. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. De acordo com o art. 170 do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 404          2 Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 405          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento  transcrevo abaixo o relatório da DRJ/Recife elaborado por ocasião do Acórdão nº 11­28.171.  Trata  o  presente  processo  administrativo,  de  pedidos  de  restituição  e  compensação  formulados  pela  contribuinte  acima  identificada  às  fls.  01  a  03,  de  valores do PIS cujos pagamentos foram efetivados sob a égide dos Decretos­Lei n°s  2.445/88 e 2.449/88, ambos considerados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal e suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal que  conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade citada.  2.  O  pedido  em  questão  tem  ainda  como  amparo  a  concessão  parcial  de  segurança  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  (MS  n°  99.001143­0)  incluindo­se na correção dos créditos os expurgos inflacionários, aplicando­se como  indexadores, para os períodos de março/90 a novembro/91, o IPC, relativamente ao  de fev/91 a dezembro/91, o INPC e, a partir de jan/92, a Ufir, na forma preconizada  pela Lei n° 8.383/91, afastada a aplicação de juros compensatórios.  3. Os pleitos foram indeferidos inicialmente por meio do Despacho Decisório  de  fl.49,  subscrito  pelo  Chefe  do  Serviço  de  Tributação  da  DRF­Recife­  PE,  por  Delegação de Competência do Delegado da Receita Federal no Recife,  respaldado  no Parecer de fls. 144 a 148, que traz as seguintes conclusões, verbis:  a)  Com  os  faturamentos  discriminados  às  fls.  39,  apresentados  pelo  contribuinte, foi apurado o PIS devido de acordo com a Lei Complementar 07/70,  sendo  efetivada  a  imputação  do  PIS  calculado  com  os  respectivos  pagamentos  e  apurados os saldos de pagamentos;  b) Os saldos de débitos remanescentes são muito maiores do que o saldo de  pagamentos, o que indica que o contribuinte não pagou o PIS a maior, não tendo,  conseqüentemente, créditos a compensar.  4.  Inconformada  com  a  decisão  referenciada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  159/166),  onde  requer  a  insubsistência  e  improcedência do Despacho Decisório, bem como o deferimento do seu pleito pelos  motivos por ela expostos.  5. Submetida a julgamento nesta instância julgadora, foi emitido o Acórdão n°  7.241, de 13 de fevereiro de 2004, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 31/07/1988 a 31/03/1996  Ementa: PAF. NULIDADE.  São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente.  PAF.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 406          4 A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da  Receita  Federal  (DRF).  A  decisão  proferida  por  autoridade  outra  que  não  o  titular  da  Delegacia  da  Receita Federal, ainda que por delegação de competência,  padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os  atos dela decorrentes.  PAF. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A manifestação  de  inconformidade  fica  prejudicada  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  mas  o  pedido  de  compensação  continua  válido  e  deve  ser  apreciado  pela  autoridade competente.  6.  Em  face  da  anulação  supracitada  foi  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal no Recife, o Despacho Decisório de fls.257, no qual foi indeferido o pleito  da  contribuinte,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.248  a  250,  que  contém  as  seguintes conclusões, em síntese:  a) os débitos dos Pedidos de Compensação indicados no item 01 não mais se  encontram  vinculados  a  este  processo  (fls.242  a  244),  estando  todos  vinculados  a  processos de parcelamento onde se verifica que já se encontram quitados;  b) em cumprimento à decisão em Mandado de Segurança n° 99.1143­0, 12ª  Vara  Federal­PE,  foram  apreciadas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  nas planilhas de correções monetárias dos pagamentos relativos ao PIS efetuados e  dos débitos do PIS calculados de acordo com as LC n°s 07/70 e 17/73,  lembrando  que  para  os  períodos  de  apuração  informados  pelo  contribuinte  (jul/88  a  set/88  e  jul/94  a  03/96)  já  se  encontravam  vigentes  os Decretos­Lei  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988 que não foram objeto de inconstitucionalidade pela via  incidental em relação  ao contribuinte;  c)  dessa  forma  as  bases  de  cálculo  apresentadas  eram  menores  do  que  as  previstas  na  legislação  vigente  e  o  contribuinte  ainda  utilizou  como  data  dos  vencimentos dos débitos, segundo LC 07/70, art.6°, Parágrafo único, a sistemática  de defasagem de 6 meses entre a apuração da base de cálculo e o seu vencimento,  lembrando que tal defasagem de 6 meses é apenas um intervalo para o recolhimento  pois tanto a apuração do faturamento quanto a ocorrência do fato gerador se dão no  mesmo mês, podendo o pagamento ocorrer em até seis meses posteriores, conforme  Parecer  PGFN/CAT n°  437/1999. Apesar  disso  toda  essa  sistemática  não mais  se  encontrava vigente devido ao advento da Lei n° 7.691/88;  d)  mesmo  assim,  os  valores  apresentados  foram  objeto  de  investigação  referente aos cálculos de correção monetária que, segundo o contribuinte, levariam à  apuração de pagamento indevido ou a maior de PIS, tomando inicialmente, tanto os  valores dos pagamentos com suas datas de recolhimento por ele apresentadas à fl.23,  quanto aos valores dos débitos com as datas de vencimento apresentadas à fl.24;  e) foi utilizada, para os pagamentos efetuados até dez/91, bem como para os  débitos  vencidos  até  essa  data,  a  tabela  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n°  8/97  (fls.252/253)  com  a  alteração/inclusão  dos  expurgos  inflacionários dos planos econômicos como indicado na sentença judicial emitida no  MS  n°  99.001143­0,  atualizando­se  os  valores  até  01/01/1996  em  Reais.  Os  pagamentos efetuados entre jan/92 a dez/95, bem como os débitos vencidos nesses  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 407          5 período,  foram convertidos em Ufir de referência e posteriormente convertidos em  Reais na data de 01/01/1996;  f) com o valor do total dos pagamentos efetuados e dos débitos vencidos até  dez/95  atualizados  para  01/01/1996  e  verificando­se  que,  de  acordo  com  a  informação  apresentada  pela  contribuinte  (fl.24)  o  último  débito  envolvido  havia  vencido  em  setembro/1996,  o  montante  dos  pagamentos  efetuados  e  dos  débitos  vencidos,  calculados  conforme  item  anterior,  foram  atualizados  pela  Selic  acumulada mais 1% no mês de referência até a data de 30/09/1996, assim como os  pagamentos  efetuados  até  o  mês  de  dezembro/1995  e  os  débitos  vencidos  após  dezembro de 1995;  g)  dessa  forma  foram  encontradas  as  somas  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  PIS  atualizados  desde  as  suas  datas  de  recolhimento  até  30/09/1996,  bem como dos  débitos  para  o PIS  atualizados  desde  as  suas  datas de  vencimento,  apresentados  pelo  contribuinte,  até  30/09/1996.  Com  os  dois  valores  calculados, verificou­se que a soma dos pagamentos é inferior à soma dos débitos e  que, portanto, não existe pagamento a maior ou indevido de PIS para todo o período  pleiteado à fl.01;  h)  como  os  débitos  inicialmente  compensados  com  supostos  créditos  vinculados a este processo já haviam sido transferidos para parcelamento, conforme  item 5, não havendo mais débitos vinculados a este (fl.247) não há compensações a  serem objeto aqui, de não­homologação.  7. Cientificada do Despacho Decisório em 29.07.2007 conforme “AR” de fls.  275,  a  contribuinte  apresenta,  por  meio  da  sua  procuradora  (instrumento  de  Procuração  de  fls.288)  a manifestação  de  inconformidade,  fls.277/286,  na  data  de  18/08/2008  em  que  contesta  o  indeferimento  sob  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  I­ o direito à restituição sob a forma de compensação ora postulada teve como  respaldo  valores  pagos  indevidamente  a  título  de  PIS,  bem  como  o  Decreto  n°  2318/97, sancionado pelo Presidente da República com a finalidade de regulamentar  os arts 73 e 74 da Lei n° 9.439/96 e por fim, às controvérsias acerca da possibilidade  de compensação;  II­  a  DRF­Recife,  na  decisão  vergastada  ­  Despacho  Decisório/DRF/REC/Pessoa  Jurídica/2008,  afirma,  no  item  5,  que  os  débitos  dos  Pedidos de Compensação indicados no item 01 não mais se encontravam vinculados  a  este  processo  estando  todos  vinculados  a  processos  de  parcelamento  onde  se  verifica que já se encontram quitados. Entretanto, o entendimento acima demonstra  que não  foram  levadas em conta as decisões  judiciais que ampararam o direito da  empresa contribuinte no que toca à existência de créditos a seu favor;  III­  ocorre que paralelamente  ao pleito administrativo,  impetrou o Mandado  de Segurança ­ MS n° 99.1143­0 que tramitou perante a 12ª vara da seção Judiciária  de Pernambuco, tendo sido o seu direito à compensação reconhecido judicialmente e  transitado em julgado , sem que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse  contrariamente à referida decisão;  IV­  assim,  como  as  decisões  judiciais  têm  força  superior  às  proferidas  no  âmbito administrativo, fica afastado qualquer julgamento desfavorável ao pleito do  contribuinte;  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 408          6 V­ além disso, a própria decisão administrativa afirma que as compensações  efetuadas neste processo administrativo  já  foram objeto de parcelamento e  , ainda,  que este parcelamento já se encontrava totalmente quitado, não havendo que se falar,  no caso em tela, de homologação das compensações efetuadas;  VI­ entende que, dessa forma, a decisão recorrida fere a coisa julgada, além de  constituir um flagrante descumprimento/desobediência à coisa julgada;  VII­ na planilha detalhada dos créditos da contribuinte integrante do despacho  decisório impugnado não foi  levada em conta a semestralidade da Contribuição do  PIS,  o  que,  conseqüentemente,  acabou  por  diminuir  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte;  VII­  assim,  cabe  à  Receita  Federal  proceder  corretamente  ao  levantamento  desses  créditos  e,  na  falta de débitos a  serem compensados,  proceder  à  restituição  destes à contribuinte;  VIII­ pondera que, independentemente de decisão judicial, a contribuinte tem  direito  de  requerer  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  em  face  da  semestralidade do PIS acima referenciada;  IX­  transcreve  entendimento  expresso  na  Doutrina  e  na  jurisprudência  administrativa como amparo para o seu entendimento;  X­ diante das fundamentações expostas, requer:  ­ a juntada da presente peça ao processo Administrativo n° 10480.008592/00­ 80  e,  finalmente,  reconsidere  a  decisão  vergastada,  no  sentido  de  admitir  que  há  créditos em favor da contribuinte,  a  título de pagamento  indevido da Contribuição  para  o  PIS,  bem  como  determinar  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  ao  montante indevidamente pago.  Analisando  a  referida  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/Recife  proferiu o Acórdão nº 11­28.171, cuja ementa transcreve­se abaixo:  Assunto : Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996  Compensação tributária.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do  CTN),  somente  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  PIS.  PAGAMENTOS  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  COM  COFINS. DECISÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.  O  aplicativo  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para  atualização dos valores pagos a maior pelo contribuinte, embora  confeccionado  com  base  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar n° 8/97, admite a utilização de outros índices ­  com ou sem os expurgos inflacionários ­, a depender dos índices  determinados  na  decisão  judicial.  Assim  sendo,  a  atualização  dos  referidos  valores  foram  efetuadas  em  perfeita  consonância  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 409          7 com  o  determinado  pela  decisão  judicial  proferida  em  ação  judicial intentada pela pessoa jurídica interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade e que podem ser assim resumidas:  ­ demonstra o arcabouço legal que lhe dá direito à apresentação do presente  recurso;  ­  demonstra  também  o  arcabouço  legal  que  permite  aos  contribuintes  a  apresentação de pedido de compensação;  ­ afirma que houve descumprimento da decisão judicial relativa ao Mandado  de Segurança nº 99.1143­0, informando que com o seu trânsito em julgado há que se respeitar a  coisa julgada. Faz um arrazoado jurídico sobre a “coisa julgada” e “direito adquirido”;  ­  afirma  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  não  foi  obedecida a regra da semestralidade no cálculo do PIS devido com base no parágrafo único do  art. 6º da LC nº 07/70, sem correção monetária, o que garantiria saldo credor do PIS em seu  favor, em decorrência da elevada inflação daquele período;  ­  por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  com  determinação do valor a  ser  restituído, ante a constatação de que os débitos antes objetos de  pedidos de compensação já foram quitados por meio de parcelamento.  É o relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 410          8 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Da  análise  do  recurso  voluntário  constata­se  que  o  contribuinte  traz  efetivamente  dois  pontos  controversos  a  serem  decididos  no  presente  julgamento:  1)  se  o  indeferimento  do  seu  direito  creditório  teria  ferido  a  decisão  judicial;  e  2)  que  nos  cálculos  efetuados pela DRF não foi obedecida a regra da semestralidade no cálculo do PIS.  Quanto ao primeiro ponto de que a DRF teria desobedecido a decisão judicial  ao  efetuar  os  cálculos  e  constatar  que  ao  contribuinte  não  restava  valores  a  ser  restituído/compensado,  creio  que  não  cabe  razão  ao  recorrente.  Transcrevo  abaixo  alguns  pontos  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort/DRF/Recife, fl. 248/251, o qual embasou o Despacho Decisório que negou o  direito creditório ao contribuinte:  (...)  7)  Em  cumprimento  da  decisão  em Mandado  de  Segurança  n°  99.1143­0,  12ª  Vara  Federal­PE,  foram  apreciadas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  nas  planilhas  de  correçõe monetárias dos pagamentos relativos ao PIS efetuados  pelo contribuinte e dos débitos de PIS calculados de acordo com  as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, lembrando que para  os períodos de apuração informados pelo contribuinte (jul/88 a  set/88  e  jul/94  a  03/96)  já  se  encontrava  vigente  os  Decretos­  Leis  n°  2.445  e  2.449/1988  que  não  foram  objeto  de  inconstitucionalidade  pela  via  incidental  em  relação  ao  contribuinte.  (...)  10) Para os pagamentos efetuados pelo contribuinte até dez/91,  bem  como  para  os  débitos  vencidos  até  essa  mesma  data,  foi  utilizada a tabela da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT  n°  008/97  (Anexos  1  e  2,  fls.  252  e  253)  com  a  alteração/inclusão  dos  expurgos  inflacionários  dos  planos  econômicos,  como  indicado  no  Mandado  de  Segurança  (fl.  229),  atualizando­se  os  valores  até  01/01/1996  em  Reais.  Os  pagamentos  efetuados  entre  jan/92  e  dez/95,  bem  como  os  débitos  vencidos nesse período,  foram convertidos pela Ufir de  referência  e  posteriormente  convertidos  em  Reais  na  data  01/01/1996 (Anexos 1 e 2, fls. 252 e 253).(grifei)  Ao observar  o Termo de  Informação Fiscal  a  que  se  refere  o  trecho  acima  transcrito, bem como a planilha que o acompanha,  fls. 252/254, constata­se que a autoridade  preparadora  foi  bem  detalhista  no  que  diz  respeito  aos  critérios  dos  cálculos  utilizados,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 411          9 inclusive sempre fazendo referência ao cumprimento da decisão judicial. Porém o contribuinte  alega  o  descumprimento  da  decisão  judicial  sem  demonstrar  em  qual  ponto  dos  referidos  cálculos estaria em desacordo com a decisão judicial. Ele argumenta o seu direito de ter crédito  do  tributo  exclusivamente  porque  a  decisão  judicial  teria  determinado  a  compensação  dos  valores pagos a maior do PIS que teriam sido efetuados na vigência dos Decretos­Leis nº 2.445  e  2.449/88.  Ele  não  entra  no  mérito  de  onde  estariam  os  cálculos  efetuados  pela  DRF  em  dissonância com a decisão judicial.  A  DRF/Recife  efetuou  os  cálculos  com  os  mesmos  valores  de  débitos  e  pagamentos  informados pelo contribuinte em sua planilha,  fls. 22/24,  tudo em atendimento à  decisão  judicial,  e  constatou  que  não  houve  pagamento  a  maior  do  PIS  no  período  e  que,  portanto o pedido de restituição/compensação não poderia ser autorizado. Concluo assim que  não  há  elementos  processuais  que  demonstrem  inobservância  do  cumprimento  da  decisão  judicial, conforme alegado pelo contribuinte.  O segundo ponto de controvérsia alegado pelo recorrente é que nos cálculos  efetuados pela DRF/Recife não  teria  sido obedecida a  regra da semestralidade do cálculo do  PIS nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70.  Esta  questão  já  é  pacífica  no  âmbito  do  CARF,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula Carf nº 15, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Porém ao analisar a planilha de fl. 253, observa­se que os valores devidos da  contribuição ao PIS, na forma da LC nº 07/70, foram calculados nos exatos termos informados  pelo  contribuinte  em  suas  planilhas  de  fls.  22/24.  Entendo  que  foi  obedecida  a  regra  da  semestralidade. A título de exemplo peguemos o valor referente ao PIS devido em janeiro/89.  Na  planilha  elaborada  pelo  contribuinte,  fl.  23,  o  valor  devido  corresponde  a  1.488.373,28,  valor este que  foi  obtido a partir da base de cálculo de seis meses anteriores e sem correção  monetária (base de cálculo de julho/88 no valor de 198.449.770,00). Na planilha elaborada pela  DRF/Recife,  fl.  253,  consta  justamente  o  valor  de  1.488.373,28  devidos  a  título  de  PIS  em  janeiro/89. Os demais valores da planilha obedecem esta mesma lógica.  O  Termo  de  Informação  Fiscal,  apesar  de  demonstrar  que  não  concordava  com  estas  regras,  citando  inclusive  o  seu  parâmetro  normativo,  explicitou  que  mesmo  efetuando  os  cálculos  com  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte,  não  havia  saldo  de  pagamento  em  favor  do  recorrente.  Transcrevo  abaixo  também  alguns  trechos  do  referido  termo, que deixam claro estas referências:  (...)  7)  Em  cumprimento  da  decisão  em Mandado  de  Segurança  n°  99.1143­0,  12ª  Vara  Federal­PE,  foram  apreciadas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  nas  planilhas  de  correções monetárias dos pagamentos relativos ao PIS efetuados  pelo contribuinte e dos débitos de PIS calculados de acordo com  as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, lembrando que para  os períodos de apuração informados pelo contribuinte (jul/88 a  set/88  e  jul/94  a  03/96)  já  se  encontrava  vigente  os  Decretos­  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 412          10 Leis  n°  2.445  e  2.449/1988  que  não  foram  objeto  de  inconstitucionalidade  pela  via  incidental  em  relação  ao  contribuinte.  8)  Dessa  forma,  as  bases  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  eram  menores  do  que  as  previstas  na  legislação  vigente e o contribuinte ainda utilizou como data de vencimento  dos débitos, segundo a LC 07/70, art. 6o, § único, a sistemática  de defasagem de 6 meses entre a apuração da base de cálculo e  o  seu  vencimento,  lembrando  que  tal  defasagem  é  apenas  um  intervalo  para  o  recolhimento  pois  tanto  a  apuração  do  faturamento  quanto  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  dão  no  mesmo  mês,  podendo  o  pagamento  ocorrer  em  até  6  meses  posteriores,  conforme parecer PGFN/CAT n° 437/1999. Apesar  disso,  toda  essa  sistemática  não  mais  se  encontrava  vigente  devido  ao  advento  da  lei  n°  7.691/88,  a  qual  instituiu  nova  sistemática para o  recolhimento do PIS em seu art. 3º,  III, b,  e  art. 4º.  9)  Apesar  das  inconsistências  aqui  apontadas,  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  foram  objeto  de  investigação  referente  aos  cálculos  de  correção  monetária  que,  segundo  o  contribuinte,  levariam a apuração de pagamento  indevido ou a  maior  de  PIS,  tomando  inicialmente  tanto  os  valores  dos  pagamentos  com  suas  datas  de  recolhimentos  por  ele  apresentadas à  folha 23, quanto os  valores dos débitos  com as  datas de vencimento por ele apresentadas à folha 24.  (...)  13) Assim, apesar das inconsistências apontadas nos itens 07 e  08  foram  apreciadas  as  informações  apresentadas  pelo  contribuinte, tendo a análise delas demonstrado a inexistência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  em  favor  do  contribuinte. (grifei)  Constata­se  também  que  a  esta  mesma  conclusão  chegou  o  Acórdão  recorrido, in verbis:  (...)  8.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  contesta  os  cálculos  efetuados,  sob  a  alegação  de  que  não  foi  levada  em  conta  a  semestralidade  da  Contribuição  do  PIS,  o  que, conseqüentemente, acabou por diminuir os créditos por ela  pleiteados.  9.  Analisando­se  a  Informação  Fiscal  de  fls.  248  a  250  que  embasou  o  Despacho  Decisório  impugnado,  constata­se  que  o  seu autor apenas expressa a sua discordância, no item 8, quanto  aos cálculos da contribuinte, no que se refere à base de cálculo  por ela utilizada com base no faturamento do sexto mês anterior,  e  invoca  como  fundamento  para  tal  discordância,  o  Parecer  PGFN/CAT n°  437/1998, que  considerou o parágrafo único do  art.6º da LC n° 07/70, dispositivo que determina tão somente o  prazo  para  pagamento  da  contribuição  (seis meses  após  o  fato  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10480.008592/00­80  Acórdão n.º 3301­002.167  S3­C3T1  Fl. 413          11 gerador) e que o mesmo estaria revogado, inclusive, pela Lei n°  7.691/88 a qual determina em seu art.3o,  inciso III, alínea b, a  incidência  da  multa  para  os  pagamentos  de  contribuição  efetuados  após  o  dia  dez  do  terceiro  dia  subseqüente  ao  da  ocorrência do fato gerador.  10. Entretanto, fica bem claro na mesma Informação fiscal (item  9) que, mesmo assim,  os  valores  apresentados  foram objeto  de  investigação referente aos cálculos de correção monetária que,  segundo  o  contribuinte,  levariam  à  apuração  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  tomando  inicialmente,  tanto  os  valores dos pagamentos com suas datas de recolhimento por ele  apresentadas  à  fl.23,  quanto  aos  valores  dos  débitos  com  as  datas de vencimento apresentadas à fl.24.  (...)  O  recurso  voluntário  não  aponta  especificamente  os  erros  de  cálculos  sugeridos, mesmo tendo sido informado pelo acórdão recorrido de que foi obedecida a regra da  semestralidade.  A respeito do direito à compensação tributária, assim determina o art. 170 do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Desta forma, diante dos elementos factuais acima apontados, entendo que não  estão demonstradas a  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte e, portanto, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 465DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10783.901463/2008-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901463/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.851  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL CABLE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo à demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 63 /2 00 8- 40 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  – COMP  que  visava  utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS período de apuração 01/02/2003  a 28/02/2003. No entanto, por meio do despacho de fl.4 o pleito foi negado ao argumento da  inexistência  de  saldo  disponível,  visto  que,  o  DARF  indicado  no  COMP  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, e, assim sendo, não restando  crédito a ser utilizado no processo de compensação pretendida.  A recorrente alegou equivoco no preenchimento no DACON e na DCTF ao  informar que o débito seria da ordem de R$ 61.978,91 (sessenta e um mil, novecentos e setenta  e oito  reais  e noventa  e  um centavos),  quando valor devido  e  correto  seria de R$ 57.238,20  (cinqüenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos). Além do que, recolheu o  valor do DARF de R$ 64.846,64  (sessenta  e quatro mil,  oitocentos  e quarenta  e  seis  reais  e  sessenta e quatro centavos).   Diz  também  que  deveria  ter  feito  a  retificação  da  DACON,  mas  por  um  equívoco  interno  não  o  fez.  Entende  que  é  necessário  se  faz  a  reapreciação  do  pedido  de  compensação, visto que o crédito realmente existe e é suficiente para quitar o débito indicado.   Não há cópia do DARF referente ao pagamento de R$ 64.846,64 (sessenta e  quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).  Afirmar  ainda  que  demonstrado  o  erro  contábil  cometido,  não  há  como  se  admitir  que  o  Estado  aproprie­se  de  valores  que  não  se  referem  a  pagamento  de  tributos,  impedindo a compensação pretendida mesmo quando a empresa possui os créditos, e somente  deixou de retificar as suas declarações.  A  decisão  de  piso  rejeitou  os  argumentos  ao  fundamento  de  que,  embora  localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora utilizado para  a  extinção anterior de outros  débitos. O exame das declarações prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia, por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma nova extinção de débito, à luz do art. 170 do CTN para que possa ser feito o encontro de  contas com a Fazenda Nacional se faz necessário que os créditos estejam revestidos de liquidez  e certeza, bem como, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430  Diz ainda que a simples retificação dos DACON e DCTF, mesmo que tivesse  sido efetuada antes da ciência da decisão que não homologou a compensação declarada, não  afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito.  Concluiu  que  a  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquide  de  seu  crédito,  a  Inconformada,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com documentos que respaldassem seu direito.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901463/2008­40  Acórdão n.º 3403­002.851  S3­C4T3  Fl. 6          3 Concluiu que o ônus da prova é de quem alega, e, no caso não foram trazidas  aos autos cópia da escrituração contábil, demonstrações financeiras.  Na  fase  recursal  manteve­se  o  argumento  tecido  em  Manifestação  de  Inconformidade, diz que a verdade real dos  fatos prepondera sobre potenciais  irregularidades  formais,  que  não  possuem  o  condão  de  afastar  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  assegurado pela legislação vigente. Faz juntar cópias do DACON e DCTF retificadora.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  No  caso  subexamine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  a  Administração necessita, além de identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído  ou compensado, de prova concreta de que tenha acontecido o evento alegado como equívoco.   O relato da peça de Inconformidade, bem como, as razões recursais informa  que o direito é oriundo de pagamento a maior visto que, ao informar o débito em DCTF teria  cometido erro, confessando débito maior do que ao efetivamente devido. Se for assim o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo da contribuição, e, aceitações do argumento  para  correção  desses  equívocos  passam  pelo  exame  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte.  No caso concreto a receita a compor à base de cálculo é aquela consignada  nos  livros  fiscais, principalmente no  livro de apuração de  ICMS, a qual deverá ser somada a  outras de origens diversas, se existirem.   Além  dos  livros  fiscais,  a  contabilidade  se  revela  peça  fundamental  ao  deslinde  da  questão,  pois  ela  que  milita  a  favor  do  contribuinte,  configurando  prova  contundente da verdade material.   Ao  compulsar  os  autos  constata­se  cópia  da  DIPJ  anexada  junto  a  Manifestação  de  Inconformidade,  diante  do  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que  a  contestação  do  indeferimento  do  crédito  não  se  fez  acompanhar  de  prova  mais  robusta,  mencionou os livros fiscais e escrituração contábil, a Contribuinte traz à colação de relatórios  das notas fiscais e demonstrativos bem elaborados demonstrando à base de cálculo.  Do  exame  dos  documentos  trazidos  com  Recurso  Voluntário,  a  cópia  do  DACON  e  DCTF  retificadora  transmitido  após  ciência  da  decisão  questionada  desacompanhada de documentos  fiscais e contábeis, parece­me não suficientes para aceitar a  modificação  da  base  de  cálculo  a  gerar  o  valor  da  contribuição  a  menor  do  que  declarado  anteriormente,  tenho  que  são  inábeis  a  justificar  o  alegado  sem  o  apoio  em  documentos  oriundos da escrita fiscal e contábil.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Tenho que a simples demonstração do faturamento por meio de planilhas de  cálculos  conforme  elaborada  pela  recorrente  não  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  informados  em  DCTF  são  condizentes  com  a  realidade  fática  a  concluir  que  o  pagamento  sucedido  por  meio  de  DARF  se  revela  superior  ao  efetivamente devido declarado equivocadamente.  Precisa­se, ter certeza que o pagamento a maior ou indevido ocorreu de fato,  para  tanto,  impõe a comprovação  robusta  corroborada pela  escrituração  contábil  e  fiscal. No  caso a base de cálculo trazida neste caderno administrativo deveria ter vindo acompanhada das  cópias  dos  livros  fiscais  (saída,  apuração  de  ICMS,  etc.)  cópia  dos  razões  e  do  livro  diário  referente  ao  período  que  se  alega  que  o  recolhimento  da  contribuição  foi  à maior  do  que  o  devido, esses documentos se revelam indispensáveis a lide.  Compulsando  os  autos  não  se  vislumbra  qualquer  documento  capaz  de  corroborar com o alegado, os demonstrativos elaborados por uma parte  interessada não pode  ser valorada como se fosse documento fiscal e contábil.   De  modo  que,  havendo  uma  afirmativa  do  contribuinte  de  que  possui  o  direito  a  restituição/compensação de um determinado crédito,  e,  do outro  lado a negativa da  Administração  Fiscal  de  que  não  teve  êxito  em  saber  a  origem  do  crédito  que  se  pretende  compensar, visto que, o pagamento realizado foi absolvido pelo débito confessado, impõe, no  caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da prova.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  deixa  de  reconhecer  por  ausência de comprovação de que existiu uma situação capaz de modificar a declaração inicial e  reduzir o quanto devido, portanto, para o êxito da resistência contra o indeferimento pleito faz­ se necessário que esse venha devidamente instruído com os documentos capazes, por si só, de  comprovar o direito que se pretende.  No  caso  deste  caderno,  a  demonstração  da  base  de  cálculo  tão­só  desacompanhada de documentos fiscais e da contabilidade não possui o condão de modificar o  indeferimento, pois a prova da existência do direito se revela requisito indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu  convencimento. Assim,  a meu  sentir,  além  da  demonstração  da  base  de  cálculo,  fizesse  juntar  documentos  fiscais  a  permitir  averiguar  a  ocorrência  de  fato,  confirmar  o  argumento  aduzido pela  recorrente,  sem o qual,  tenho como mera presunção da existência do direito do  crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10783.901463/2008­40  Acórdão n.º 3403­002.851  S3­C4T3  Fl. 7          5 ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Quanto alegação de que além de declarar errado em DACON e DCTF, assim  mesmo,  teria  recolhido  a mais  do  que  o  valor  declarado  R$  61.978,91  (sessenta  e  um mil,  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  noventa  e  um  centavos),  vez  que  recolheu  por  meio  de  DARF  valor  de  R$  64.846,64  (sessenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  sessenta e quatro centavos).  Compulsando  os  autos  não  se  logrou  êxito  em  localizar  o  comprovante  do  valor alegado ter sido pago, motivo pelo qual se deixa de acolher o pleito.  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5372139 #
Numero do processo: 10925.904081/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904081/2012­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.841  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 81 /2 01 2- 92 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 68          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 69          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904081/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.841  S3­TE01  Fl. 70          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10280.005800/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao IBAMA não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n. 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. No caso em análise, deve ser mantida a exclusão de uma Área de 48.024,46ha, que é a que foi indicada no laudo apresentado pela Contribuinte e para a qual consta ADA, apresentado intempestivamente. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. No caso, a ARL foi averbada em 2002, 2003 e 2004, ou seja, antes da ação fiscal e em extensão maior a declarada [totalizam 108.078,08ha e a área declarada foi de 82.260ha]. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial para manter a glosa de reserva legal e Marcelo Oliveira que dava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR, ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao IBAMA não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n. 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. No caso em análise, deve ser mantida a exclusão de uma Área de 48.024,46ha, que é a que foi indicada no laudo apresentado pela Contribuinte e para a qual consta ADA, apresentado intempestivamente. ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. No caso, a ARL foi averbada em 2002, 2003 e 2004, ou seja, antes da ação fiscal e em extensão maior a declarada [totalizam 108.078,08ha e a área declarada foi de 82.260ha]. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial para manter a glosa de reserva legal e Marcelo Oliveira que dava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial para manter a  glosa de reserva legal e Marcelo Oliveira que dava provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  a  lª  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 344.350, proferindo a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201­00.937, assim ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001   Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  Não  provada violação das disposições contidas no art. 142 do CT1V,  tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n". 702.35, de 1972 e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vicio  prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.  1TR,  ÁREA  TRIBUTÁVEL,  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA ao lhama não é condição indispensável para a exclusão das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n" 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel,.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. 0 §8° do  art.  16  da  Lei  n°  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 16          3 obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da área de  reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a  área de preservação destinada à área de reserva legal, condição  indispensável para  exclusão dessas áreas na apuração da base  de cálculo do ITR.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do Colegiado por unanimidade, rejeitar as  preliminares. E, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso  para  considerar  a  área  de  preservação  permanente  no  total de 48.024,46 ha e restabelecer o total declarado a titulo de  reserva  legal  equivalente  a  82.260,0 ha.  Em  relação  à área  de  reserva legal, vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Ausência  justificada  da  conselheira Rayana Alves de Oliveira França  A Fazenda Nacional inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2201­  00.937, proferido em 02/12/2010,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  05/04/2011,  conforme  Intimação  constante  as  fls.  1.028­verso,  o  digno  representante  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  o  Recurso Especial, em 05/04/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput  do art. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  necessidade  de  apresentação do ADA para reconhecimento de  isenção do  ITR sobre as áreas de preservação  permanente e de reserva legal. Quanto a esta última área, ainda se faz necessária a averbação  na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.  Seguem abaixo as ementas dos acórdãos paradigmas:  Acórdão 302­28.844  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001   Ementa:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  COMPROVAÇÃO  Para  que  as  áreas  de  Preservação  Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do  ITR, é  preciso  que  as mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, ou que o contribuinte comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado da data da  entrega da DITR. ARGÜIÇÕES DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou  se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de  leis  ou  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário,  conforme constitucionalmente previsto. DECISÕES JUDICIAIS.  EFEITOS.  Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas  se  aplicam  às  partes  envolvidas  nos  litígios  para  os  quais  são  proferidas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas  gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão n. 302­39.070  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001   Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso da área de  Reserva  Legal,  para  o  presente  julgamento,  por  medida  de  economia  processual,  curvo­me  à  posição  adotada  por  esta  Câmara  no  sentido  de  ser  indispensável,  para  fins  de  sua  exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na  matrícula  do  imóvel,  anteriormente  ao  fato  gerador do  tributo.  ITR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  GLOSA  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  ausência  de  comprovação  hábil  é  motivo  ensejador  da  não  aceitação  da  área  de  preservação  permanente  como  excluída  da  área  tributável  do  imóvel rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 2ª Câmara desta Seção resolveu dar  seguimento ao Recurso Especial interposto pelos seguintes motivos [fls. 436 e ss]:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fatica  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão  é  a  necessidade  de  apresentação do ADA para  fins  de  isenção do ITR sobre as areas de preservação permanente e de  reserva legal. Quanto a esta última área, ainda se faz necessária  a  averbação  na  matricula  do  imóvel,  anteriormente  ao  fato  gerador do tributo.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 17          5 Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  as  ementas  e  votos  dos  acórdãos  paradigmas  já  caracterizam  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  não  ser  necessária  a  apresentação  do  ADA,  ao  passo  que  os  acórdãos  paradigmas  entendem  ser  indispensável  o  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA — para fins de isenção do ITR sobre as Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Quanto  a  esta  última  área,  ainda  se  faz  necessária  a  averbação  na matricula  do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.  Intimado do  recurso, a Contribuinte apresentou contrarrazões que  reitera os  argumentos dispostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 18          7 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 19          9 §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 20          11 em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   12  para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  Câmara  a  quo  proveu  parcialmente  o  Recurso Voluntário com espeque nos seguintes argumentos [fl. 1176]:  Pois  bem,  do  exame  da  referida  planilha  fica  claro  que  a  Fiscalização  considerou  como  Área  de  preservação  permanente  os  valores  relativos  aos  lotes,  constantes  do  Laudo  apresentado  pela  Contribuinte,  para  os  quais  foram  apresentados  Atos  Declaratórios  Ambientais  tempestivos.  Cumpre  observar  que  foram  apresentados  ADA  com  valores  menores  do  que  os  apurados  no  referido  Laudo  e  que,  posteriormente,  foram  apresentados  ADA  retificadores  que  corrigiram os  valores originalmente  declarados. A Fiscalização  acatou  os  valores  constantes  dos  ADA  retificadores,  isto  6,  aqueles  para  os  quais  foram  apresentados  ADA  originais,  tempestivamente,  com  valores  menores.  Portanto,  foram  glosados  apenas  os  valores  declarados  como  areas  de  preservação  permanente  que  não  constavam  de  ADA  originalmente apresentado, tempestivamente.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 21          13 O  fundamento  da  autuação  nestes  pontos,  portanto,  é  exclusivamente  o  da  entrega  intempestiva  do  ADA.  No  que  se  refere à área de preservação permanente, nada foi dito a respeito  da  existência  efetiva  da  area;  e  no  que  se  refere  A.  Area  de  reserva  legal,  como  explicitado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  requisito  legal  da  averbação  da  área  foi  cumprida  pelo contribuinte.  Dessa forma, a pretensão recorrente de afastar a glosa pela “desnecessidade  dessa  averbação  para  fins  tributários”,  ou  seja,  a  “não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  está  condicionada  apenas  à  real  existência  da  reserva”  [fl.  126],  não  encontra  guarida, segundo entendimento deste Conselheiro.  Além  disso,  a ARL  foi  averbada  em  2002,  2003  e  2004,  ou  seja,  antes  da  ação fiscal e em extensão maior a declarada [totalizam 108.078,08ha e a área declarada foi de  82.260ha].  Área de Preservação Permanente  Em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas  Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita Federal veiculavam a obrigação relativa à apresentação do ADA.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2002.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   14 de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10280.005800/2005­94  Acórdão n.º 9202­002.971  CSRF­T2  Fl. 22          15 Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação  permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que  especifique e discrimine a área de interesse ambiental.  No  caso  em  análise,  deve  ser  mantida  a  exclusão  de  uma  Área  de  48.024,46ha,  que  é  a  que  foi  indicada  no  laudo  apresentado  pela Contribuinte  e para  a  qual  consta ADA, apresentado intempestivamente.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  interposto.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10925.903998/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903998/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.749  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 98 /2 01 2- 70 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.794,81,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 13/12/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903998/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.749  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 31/11/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade a que se limitam as decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903998/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.749  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903998/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.749  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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