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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956817 #
Numero do processo: 35504.000864/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO SAT. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISsw r..... tv -,,:italtkí 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ..: 41n., s.f. Processo n° 35504.000864/2006-39 Recurso n° 147.085 Voluntário Acórdão n° 2301-00.492 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente PARATI S/A Recorrida DRP/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO SAT. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. il rÍ"'--- \ 1 , . Processo n°35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 147 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. imidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nL , ii e do voto do relator. \ 11 It'PA í JULIO t .1 IEIRA GOMES Preside \ e ,..— 10I \,41 ,.......4..... DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator , 2 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 148 Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 3 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 149 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PARATI S/A contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados e pagamentos efetuados a contribuintes individuais, sem vinculo empregaticio. 2. O julgado restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SELIC. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. Não cabe ao INSS apreciar inconstitucionalidade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Não conformadas com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte: a) decadência qüinqüenal em relação ao débito levantado; h) a aplicação da taxa Selic é ilegal porque está em desacordo com as regras do art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional e é inconstitucional porque viola o disposto no art. 192, §3°, da Constituição Federal. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção da decisão recorrida. E o relatório. 4 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 150 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Acolho o recurso, uma vez que é tempestivo a atende aos pressupostos de admissibilidade. DECADÊNCIA 2. Sobre a decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art..? do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ss' 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 1111r n 5 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 151 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,f 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 4. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 5. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se no Discriminativo Analítico de Débito e no documento de fl. 32 que a recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 6. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em 19/05/2006, referente às contribuições do período de 01/06/1996 a 31/12/1998, fica alcançado pela decadência qüinqüenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 6 Processo n° 35504.000864/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.492 Fl. 152 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Assim, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • 7

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4972909 #
Numero do processo: 16095.000429/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PORTARIA Nº 01/2012. LIMITES. A aplicação do disposto no art. 62-A, §1º, do RI-CARF, foi regulamentada pela Portaria CARF n° 01, deste Conselho, determinando que “O procedimento de sobrestamento (...) será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”. Assim, havendo norma regimental interna expressa, bem como, não tendo sido determinado, pelo STF, o sobrestamento da tramitação de todos os feitos sobre a matéria objeto do processo, deve ser procedido ao julgamento. No caso concreto o sujeito passivo possui decisão judicial em processo individual específico, com decisão desfavorável objeto de recursos sem efeitos suspensivos, reforçando a possibilidade de julgamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, apontamento e determinação da matéria tributável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO DA COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 15, DA MP 2.158-35/2001. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01. Havendo processo individual movido pelo sujeito passivo, no qual demanda exatamente o reconhecimento do direito à isenção tributária sobre receitas que vieram a ser colhidas pelo lançamento tributário hostilizado, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 01, que importa no não conhecimento do recurso pela existência de ação judicial que trata de mesmo assunto, ocorrendo, desta forma, a renúncia da via administrativa. Recurso Parcialmente Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3402-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer da matéria levada à apreciação do poder judiciário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de julho e agosto de 2005. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PORTARIA Nº 01/2012. LIMITES. A aplicação do disposto no art. 62-A, §1º, do RI-CARF, foi regulamentada pela Portaria CARF n° 01, deste Conselho, determinando que “O procedimento de sobrestamento (...) será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”. Assim, havendo norma regimental interna expressa, bem como, não tendo sido determinado, pelo STF, o sobrestamento da tramitação de todos os feitos sobre a matéria objeto do processo, deve ser procedido ao julgamento. No caso concreto o sujeito passivo possui decisão judicial em processo individual específico, com decisão desfavorável objeto de recursos sem efeitos suspensivos, reforçando a possibilidade de julgamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o auto de infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto-Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, apontamento e determinação da matéria tributável, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS. ISENÇÃO DA COFINS. REVOGAÇÃO PELO ART. 15, DA MP 2.158-35/2001. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01. Havendo processo individual movido pelo sujeito passivo, no qual demanda exatamente o reconhecimento do direito à isenção tributária sobre receitas que vieram a ser colhidas pelo lançamento tributário hostilizado, deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF nº 01, que importa no não conhecimento do recurso pela existência de ação judicial que trata de mesmo assunto, ocorrendo, desta forma, a renúncia da via administrativa. Recurso Parcialmente Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 801          1 800  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000429/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS  AUTÔNOMOS DE TAXIS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­ STF. SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO. PORTARIA  Nº 01/2012. LIMITES.  A aplicação do disposto no art. 62­A, §1º, do RI­CARF,  foi  regulamentada  pela  Portaria  CARF  n°  01,  deste  Conselho,  determinando  que  “O  procedimento  de  sobrestamento  (...)  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso”. Assim,  havendo  norma  regimental  interna  expressa,  bem  como,  não  tendo sido determinado, pelo STF, o sobrestamento da tramitação de todos os  feitos sobre a matéria objeto do processo, deve ser procedido ao julgamento.  No  caso  concreto  o  sujeito  passivo  possui  decisão  judicial  em  processo  individual  específico,  com  decisão  desfavorável  objeto  de  recursos  sem  efeitos suspensivos, reforçando a possibilidade de julgamento.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  05  ANOS.  TERMO  INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e desde  que  tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN. Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no Recurso  Especial  Representativo  de Controvérsia  nº  566.621,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 29 /2 01 0- 13 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF.  Decadência  suscitada  de  ofício  e  acolhida parcialmente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não padece de nulidade o auto de  infração que  seja  lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142,  do  CTN,  e  arts.  10  e  59,  do  Decreto­Lei nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos  legais,  apontamento  e  determinação  da  matéria  tributável,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu, dentro de  uma lógica razoável, o seu direito de defesa.  AUTO DE  INFRAÇÃO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS.  ISENÇÃO DA  COFINS.  REVOGAÇÃO  PELO  ART.  15,  DA  MP  2.158­35/2001.  EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  MOVIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01.  Havendo processo individual movido pelo sujeito passivo, no qual demanda  exatamente  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  tributária  sobre  receitas  que  vieram  a  ser  colhidas  pelo  lançamento  tributário  hostilizado,  deve  ser  aplicado  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01,  que  importa  no  não  conhecimento do recurso pela existência de ação judicial que trata de mesmo  assunto, ocorrendo, desta forma, a renúncia da via administrativa.  Recurso Parcialmente Provido.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer  da  matéria  levada  à  apreciação  do  poder  judiciário.  Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  julho e agosto de 2005.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 802DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 802          3 Relatório  Versam  os  autos  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  se  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  12.742.222,35  (Doze  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  duzentos  e  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de Julho de 2005 à Junho de 2010.   Segundo a autoridade fiscal, o lançamento se deu pelos seguintes motivos:  a)  A  ação  fiscal  teve  origem  através  de  MPF  –  Diligência,  com  a  finalidade  de  averiguar  a  necessidade  de  constituição  de  créditos  tributários  que  não  houvessem  sido  recolhidos/declarados  em  função  de  medida judicial, no qual o sujeito passivo é autor e discute a inexistência  de  relação  jurídica de COFINS sobre os  seus  atos cooperativos próprios,  nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei Complementar n° 70/91;  b)  Após  solicitar  estatuto  social/atas,  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  relativa  ao  processo  judicial,  livros Diário  e Razão  e  balancetes mensais  bem  como  resumir  o  acompanhamento  processual,  como  narrado  pela  DRJ, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que:  “a intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se  insere  no  conceito  legal  de  atos  cooperativos  próprios,  sendo  portanto  exigível a COFINS sobre a receita ou faturamento do contribuinte”;  c)  Comunicado  da  decisão  do  TRF  através  de  AR,  e  indagado  sobre  a  existência de outra demanda  judicial que discutisse a matéria em questão  (inexigibilidade  de  COFINS),  o  contribuinte  esclareceu  que  a  última  decisão seria a proferida pelo TRF, mas que existe sim uma ação movida  pelos  sindicatos  do  qual  o  GUARUCOOP  era  filiada,  visando  o mesmo  afastamento de COFINS tramitando no TRF da 3ª Região;  d)  Após  referida  resposta  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  lançado  o  tributo,  juros  e  multa  de  ofício  sobre  o  período  de  julho/2005  a  junho/2010,  com  base  na  receita  bruta  declarada  em  DIPJ  e/ou  contabilizada,  excluídos  aqueles  valores  correspondentes  aos  "atos  cooperativos  próprios"  definidos  na  LC  n°  70/91  e  especificados  no  Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região.    DA IMPUGNAÇÃO  Divergindo  da  exigência  e  tomando  ciência  do  Auto  de  Infração  em  20/09/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/10/2010,  contrapondo­se  aos  lançamentos, argumentando, em síntese que:  a) A autoridade fiscal não identificou no lançamento quais seriam os atos  não­cooperativos  e os  atos cooperativos  (que não  sofrem a  incidência da  COFINS);  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 b)  A  cooperativa  auxilia  motoristas  cooperados  (constantes  no  quadro  social) na organização e estruturação de suas atividades. Transcreve o art.  79 da Lei n° 5.764/71, que dispõe sobre o que são os atos cooperativos e  finaliza  alegando  que  recolheu  COFINS  quando  auxiliou  taxistas  não  cooperados,  pois  este  ato  seria  não  cooperativo,  implicando operação  de  mercado  e  gerando  faturamento.  Ou  seja,  defende  o  sujeito  passivo  que  incide COFINS somente nesta situação;  c) Quanto aos valores  recolhidos, alega o  sujeito passivo que sua  função  seria a de prestar serviços a seus associados realizando o ato cooperativo,  sendo exceção os atos não cooperativos (sobre estes recolhida a COFINS)  contestando  falha  na  descrição  dos  fatos  imponíveis  por  parte  do  órgão  administrativo;  d)  Alude  o  fato  do  agente  fiscal  não  ter  explanado  quais  os  atos  cooperativos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  violando  assim  o  princípio  da  ampla  defesa,  o  da  necessária  motivação  dos  atos  administrativos e o da segurança jurídica;  e)  Finaliza  acrescentando  que  as  cooperativas  não  auferem  receita  ou  faturamento,  sendo  incabível  a  incidência  da  COFINS,  não  podendo  lei  infraconstitucional ampliar os conceitos de direito privado utilizados pela  Constituição para definir competências tributárias.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­31.632, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 [sic]  COOPERATIVA. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO.  A partir de 1°.07.1999, por  força da MP 1.858­6/99,  inexiste a  isenção inicialmente estabelecida em prol dos atos cooperativos,  incidindo  a  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas.  Verificado que o auto de infração obedeceu aos parâmetros para  a incidência do tributo fixados em decisão judicial, mantém­se o  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Preliminarmente, discorre sobre a Lei Complementar n° 70/91, em art. 6°, I,  que isentava do tributo as sociedades cooperativas, mais que veio a ser revogado pela Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, com efeitos a partir dos fatos geradores de outubro de 1999.  Sendo assim, a partir de outubro de 1999 as sociedades cooperativas passaram a se submeter à  incidência  da  COFINS  nos  mesmos  moldes  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  de  modo  que  passaram a pagar a COFINS com base nas receitas provenientes de operações com associados,  superando­se a questão de atos cooperados e não cooperados alegados pelo sujeito passivo.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 803          5 Cita a MP n° 2.158­35, de 2001, em seu art. 15, que estabelece as exclusões  da base de cálculo da COFINS ressalvando a superação da questão de atos cooperados e não  cooperados ao passo que conforme Lei nº 9.718/98, a tributação de COFINS é o faturamento  da sociedade.  Afirma que  apenas os  valores  correspondentes  aos  ingressos  com a  taxa de  manutenção  paga  pelos  cooperados  (ato  cooperativo  próprio,  de  acordo  com  o  teor  da  mencionada  decisão  judicial),  foram  excluídos  do  montante  tributável  e  especificados  pela  autoridade fiscal.   Diante do exposto, afirma que não há nada que anule o procedimento fiscal,  sob  todos  os  pontos  de vista:  respeito  à  decisão  judicial  e  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Manteve, então, o lançamento julgando improcedente a impugnação.    DO RECURSO  Ciente  em  03/01/2011  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  3a  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  o  contribuinte  interpôs, em 01/02/2011, seu Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.   Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em uma apertada síntese que:  a) É essencial a distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo para  se obter a legalidade da autuação do fato gerador da COFINS;  b) Existe um vício formal no auto de infração ao violar o Art. 142 do CTN  e o direito de defesa do contribuinte, e ainda, que o Auto de Infração não  respeitou  o  artigo  2°  da  Lei  n°  9.784/99,  por  não  possuir  motivação,  segurança jurídica, nem propiciar a ampla defesa, devendo haver nulidade  de lançamento em função desses argumentos;  c)  Cita  o  acórdão  137.728  proferido  na  Ação  Declaratória  n°  2004.61.19.000634­7, ressalvando que o sujeito passivo não deve recolher  a  COFINS  pertinente  aos  atos  cooperativos  próprios  (realizados  entre  cooperativa  e  cooperados  e  entre  cooperativas),  dentro  do  seu  objetivo  social e sem  inserção de qualquer  terceiro. Após denominar  seu objetivo  social,  explana  que  a  cooperativa  somente  auxilia  o  motorista  na  organização  e  estruturação  de  suas  atividades,  pois  o  serviço  é  prestado  pela  pessoa  física.  Sendo  assim,  afirma  realizar  o  ato  cooperativo  conforme ditames do artigo 79, da Lei n° 5.764/71;  d) Protesta que somente incide COFINS nos casos em que o contribuinte  realiza ato não cooperativo ao prestar serviços a terceiros não cooperados,  e que esta é uma exceção, daí os ditos valores insignificantes alegados pela  autoridade fiscal, que, conforme Recurso Voluntário, não se preocupou em  atestar a origem de tais valores;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 e) Repisa a imprecisão no Termo de Verificação e Constatação ao alegar  serem indefinidos quais os atos cooperativos excluídos da base de cálculo  pelo Auditor Fiscal;  f)  Há  decisão  da  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  dando  provimento  a  um  Recurso  Voluntário  de  uma  Cooperativa  do  Rio  de  Janeiro  sobre  o  mesmo  caso.  Cita  também  Ato  Declaratório da SRF a seu favor;  g) O Auto de  Infração não  respeitou o  artigo 2° da Lei n° 9.784/99, por  não possuir motivação, segurança jurídica, nem propiciar a ampla defesa;  h)  Explica  detalhadamente  o  Sistema  Cooperativista  e  o  que  são  atos  cooperativos  (definido  no  artigo  79  da  Lei  n°  5.764/71)  ao  refutar  os  argumentos utilizados pelo Julgador de Primeira Instância, utilizando­se de  doutrina e jurisprudência;  i) Afirma que existe o desvirtuamento do conceito de receita/faturamento,  quando da cobrança de COFINS de sociedade Cooperativa, infringindo art.  110 do CTN;  j)  Não  há  que  se  falar  então  em  juros  e  multas  exigidas  diante  dos  argumentos acima expostos;  k) Por  fim, solicita que  todas as correspondências sejam encaminhadas à  Alvaro Trevisioli, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São  Paulo,  sob  o  n°  108.491,  com  escritório  na  Avenida  Paulista  n°  352,  conjunto 55, Bairro Bela Vista, na Capital do Estado de São Paulo, Cep:  01310­905.  Após  todo  o  exposto,  solicita  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador necessário para a constituição do crédito  tributário.  O  contribuinte  veio  ainda  aos  autos,  por  petição  protocolizada  em  31  de  Março  de  2011,  que  a  incidência  de  COFINS  sobre  atos  cooperativos  encontra­se  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário  em  caráter  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  no  Superior Tribunal de Justiça  (REsp n° 1.141.667) e Repercussão Geral no Supremo Tribunal  Federal  (RE  n°  598.085),  diante  desta  situação,  requer  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 62­A, § 2°, do Regimento Interno do CARF,  até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  (quatro)  Volume, numerados até a folha 655 (seiscentos e cinquenta e cinco), estando apto para análise  desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 804          7 Voto             Conselheiro Relator, João Carlos Cassuli Junior.  O  recurso atende aos pressupostos de desenvolvimento válido e  regular,  foi  apresentado tempestivamente, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Versam os autos de lançamento objeto de Auto de Infração, através do qual  se constituiu crédito tributário relativo à COFINS, dos períodos de julho/2005 a junho/2010, ao  fundamento  de  falta  de  pagamento  da  referida  contribuição,  pelo  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  que  é  constituído  sob  a  forma  de  Cooperativa  de  Serviços,  não  estariam  inseridas  no  campo  de  isenção  ante  a  revogação  do  art.  6º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar n° 70/91, pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001.  A ação fiscal teve início em Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência –  MPF­D,  emitido  para  acompanhamento  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  n.  2004.61.19.000634,  movida  pela  Cooperativa  Mista  de  Trabalho  dos  Motoristas  Autônomos de Taxis do Município de Guarulhos – GUARUCOOP, ora Recorrente, através do  qual  pretendeu  o  reconhecimento  do  direito  a  não  submeter­se  ao  recolhimento  da COFINS  ante a ilegalidade da revogação da isenção acima citada, promovida pela MP n° 2.158­35/01.  Houve pedido expresso de  sobrestamento do  julgamento da causa, devendo  ser preliminarmente apreciado nesse recurso.    1.Pedido de Sobrestamento. Matéria com Repercussão Geral. Limites:  Antes  de  adentrar  nas  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  interposto,  deve­se  apreciar  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  requerida  pela  Recorrente.  Para  tanto,  deve­se  registrar  que  não  se  desconhece  que  tramita  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  o  Recurso  Extraordinário  n°  598.085,  no  qual  houve  reconhecimento  de  Repercussão  Geral,  e,  ainda,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  do  Recurso  Especial  n°  1.141.667/RS,  que  foi  submetido  ao  rito  de  julgamento  dos  processos  representativos de controvérsia (art. 543­C, do CPC), cujos julgamentos poderão, certamente,  produzir  efeitos  sobre  a  matéria  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal,  já  que  trata  da  isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas por Cooperativas provenientes de Atos  Cooperados.  No  entanto,  considerando­se  que  no  caso  em  concreto,  há  decisão  judicial  proferida em processo no qual figurou como parte a própria Recorrente, a esta desfavorável e  sem  efeito  suspensivo  (como  se  tratará  no  mérito),  e,  ainda,  que  nos  autos  dos  referidos  Recursos Extraordinário  e  Especial  citados  como  de Repercussão Geral  e Representativo  de  Controvérsia,  respectivamente,  não  há  decisão  com  efeitos  erga  omnes  determinando  o  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 sobrestamento da tramitação de todos os processos relativos à matéria, entendo que o processo  deve ser submetido a julgamento.  E  isto  porque,  a  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A,  §1º,  do RI­CARF,  foi  regulamentada pela Portaria CARF n° 01, deste Conselho,  sendo que pelo  teor do parágrafo  único do seu art. 1º, “O procedimento de sobrestamento ... será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral reconhecida para caso”.   Assim,  havendo  norma  regimental  interna  expressa,  bem  como,  não  tendo  sido  determinado,  pelo  STF,  a  tramitação  de  todos  os  feitos  sobre  a  matéria  objeto  deste  processo, e, finalmente, pelo fato da Recorrente ser parte em processo individual que julgou a  matéria em debate no STF, que transitou em julgado, entendo que deva ser indeferido o pleito  deduzido  pela  recorrente  em  petição  apartada,  dando  prosseguimento  ao  julgamento  do  Recurso.    2. Prejudicial de mérito: Decadência parcial do lançamento.  Dando  início  ao  julgamento  propriamente  dito,  entendo  que,  independentemente do desfecho que os autos vierem a ter, a matéria relativa a decadência, que  pode  ser  conhecida  de  ofício,  produz  efeitos  sobre  o  lançamento  como  um  todo,  devendo,  consequentemente,  se  analisada  antes  de  se  debater  as  demais  questões  contidas  nos  autos,  especialmente no caso de lançamento veiculado em Auto de Infração.  Em assim sendo, verifica­se nos autos que o lançamento tem como objeto a  exigência da COFINS relativa aos fatos geradores relativos aos períodos compreendidos entre  julho/2005  e  junho/2010,  sendo  o  contribuinte  cientificado  do  lançamento  em  20/09/2010.  Além  disso,  conforme  se  observa,  houve  antecipação  parcial  de  tributos  nos  períodos  de  apuração de julho a agosto de 2005 (vide fls. 361, dos autos).  Tem­se pacificado que o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos para que a  Fazenda  Pública  constitua  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial,  existem  duas  regras  para  o  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  a  primeira  delas  para  os  casos  em  que  tenha  havido  antecipação, ainda que parcial, do pagamento de tributo lançado, hipótese em que a contagem  do prazo se inicia na data do fato gerador, e a segunda regra, que aplica­se para os casos em  que  não  tenham  havido  antecipação  parcial  do  pagamento  de  tributo,  hipótese  em  que  a  contagem do prazo decadencial inicia­se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência  do fato gerador.  Esta  é  a  orientação  que  se  colhe  da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento pelo  rito dos Recursos Repetitivos  (art.  543­C, do CPC), no sentido de que o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador,  quando  há  antecipação  de  recolhimento,  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (entendido como ano seguinte ao da ocorrência do fato  gerador), no caso de falta de antecipação parcial de pagamento.  Cumprindo  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  interno  do  CARF,  transcreve­se a Ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 805          9  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativode  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo  certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).4.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  obrigaçao  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  5.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733  SC  2007/0176994­0.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  Dt.  Jul.  12/08/2009)  Além disso, quanto ao entendimento de quando se inicia o prazo, nos casos  em que se aplique o art. 173, I, do CTN, igualmente cumpre transcrever o julgado do STJ:   “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 806          11 do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz  Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Aplicando referidos entendimentos (de observância obrigatória pelo CARF),  ao  caso  em concreto,  no qual houve antecipação parcial  do pagamento dos  tributos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31.07  e  31.08.2005,  tem­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia nas referidas datas em que perfectibilizados os fatos geradores mensais,  de  modo  que  o  lançamento  quanto  a  tais  períodos  poderiam  ter  sido  efetuados  até  31.07  e  31.08.2010,  respectivamente.  Considerando  que  a  ciência  do  contribuinte  quanto  ao  lançamento  se  deu  em  20.09.2010,  tenho  que  tais  períodos  se  encontram  fulminados  pela  decadência.  Assim  sendo,  suscito  de  ofício  e  aplico  as  regras  quanto  à decadência para  decretar  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  cancelando  parcialmente  a  exigência  quanto  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01.07  a  31.08.2005.    3. Preliminar de Nulidade do Lançamento por vício no Auto de Infração:  falta  de  indicação,  no Termo de Verificação Fiscal,  de  quais  seriam os  Atos Cooperativos e os Não Cooperativos:  Afirma  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  ante  ao  fato  de  que,  no  Termo de Verificação Fiscal, ou então, nos documentos que compõem o lançamento, não teria  a  Autoridade  autuante  especificado  quais  seriam  as  receitas  que  decorreriam  de  atos  cooperados próprios, bem assim, quais decorreriam de atos não cooperados, e, ainda, quais as  receitas seriam excluídas da base de cálculo da contribuição.   Destes vícios, sobreviria, nos dizeres da Recorrente, a nulidade por violação à  ampla  defesa,  que  ficou  prejudicada  ante  a  falta  de  apontamento  de  tais  elementos  do  lançamento fiscal.  Adentrando na análise dos fatos articulados pela Recorrente, constata­se, pela  leitura do “Termo de Verificação e Constatação”, o seguinte excerto:  “Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto,  mais  especificamente os termos do Acórdão 1137728, e considerando  também  que,  relativamente  ao  período  em  questão  (07/2005  a  06/2010) os valores correspondentes à COFINS recolhidos e/ou  declarados  em  DCTF  são  insignificantes  mediante  a  contribuição  devida  sobre  as  receitas  do  contribuinte,  é  necessário  que  se  efetue  o  lançamento  de  oficio  a  fim  de  se  constituir o crédito tributário relativo à COFINS no período de  julho/2005  a  junho/2010  (regime  cumulativo),  com  base  na  receita  bruta  declarada  em DIPJ  e/ou  contabilizada,  excluídos  aqueles  valores  correspondentes  aos  ‘atos  cooperativos  próprios’ definidos na LC n° 70/91 e especificados no Acórdão  1137728,  conforme  demonstrado  na  planilha  denominada  ‘Demonstrativo  das  Receitas  a  Tributar  ­  Base  de  Cálculo  da  COFINS’,  anexa a este Termo. Da contribuição apurada  serão  deduzidos  os  valores  declarados  e/ou  recolhidos  pelo  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 807          13 contribuinte, conforme discriminado no item ‘C ­ DA BASE DE  CALCULO’ a seguir.”  Cotejando  as  afirmações  acima,  com  o  documento  citado  (‘Demonstrativo  das Receitas a Tributar ­ Base de Cálculo da COFINS’), com aquelas constantes do item C –  DA  BASE  DE  CÁLCULO”,  ambos  constantes  do  Termo  acima  citado,  se  constata  que  os  valores  apontados  como  sendo  as  bases  de  cálculo  objeto  da  tributação,  são  o  resultado  das  somas  das  colunas  descritas  como  sendo  “NF”,  “REPASSE  COML”,  “SOLICITAÇÕES”,  “BOLT AVUL”, RCT N OP” e “OUT RCT OPERC”.  Para  bem  apreciar  a  preliminar  suscitada,  procedi,  por  amostragem,  essas  somatórias, sem encontrar exclusões da base de cálculo, a título do que viessem a ser receitas  provenientes de “Atos Cooperativos próprios”, como determinara a decisão judicial. Todas as  receitas objeto de tributação, são simplesmente todas as receitas apresentadas pela Recorrente à  Fiscalização.  Os  abatimentos  identificados  no  Quadro  denominado  de  “COFINS  DECLARADA/RECOLHIDA  –  A  DEDUZIR”,  constante  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação, correspondem a valores declarados em DIPJ ou DCTF pela Recorrente, e/ou por  ela  efetivamente  pagos.  Não  se  identificou  exclusões  da  base  de  cálculo,  nem  a  Recorrente  trouxe provas de que tais rubricas efetivamente existiram, para contrapor aos termos que foram  elaborados pela Fiscalização.  Além disso, analisando o art. 15 da MP n. 2.158­35/2001, verifica­se que não  haveriam  receitas  a  serem  excluídas,  dada  a  particularidade  de  que  a  Recorrente  é  uma  Cooperativa  de  Serviço,  e,  consequentemente,  em  pouco  (ou  quase  nada),  lhe  favorece  as  revisões de exclusões da base de cálculo. Vejamos:  “Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis na atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     14 § 2o Relativamente às operações  referidas nos  incisos  I  a V do  caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.”  Penso que agiu com acerto a DRJ, na decisão ora  recorrida, que sobre  essa  mesma argumentação assim se posicionou:  “Voltando­se  à  autuação,  verifica­se  que  o  autuante,  nos  quadros  de  fls.  152/157 demonstrou  a  origem dos  ingressos  de  recursos na cooperativa. No quadro em destaque abaixo de cada  planilha, o auditor cuidou de cada item responsável pela entrada  de  numerário  na  sociedade: Notas Fiscais  (corridas  realizadas  através de contratos com empresas), Taxa de Manutenção (valor  cobrado  dos  cooperados  para  rateio  das  despesas),  Repasse  Coml  (corridas  pagas  com  cartão  de  crédito),  Solicitações  (corridas  captadas  pela  central  telefônica),  Boletos  Avulsos  (corridas  realizadas  por  particulares),  além  de  outras  receitas  não operacionais.  Por  sua  vez,  os  valores  levados  para  a  formação  da  base  de  cálculo da Cofins são aqueles expostos na tabela de fls. 359/360.  Note­se  que  apenas  os  valores  correspondentes  aos  ingressos  com  a  taxa  de  manutenção  paga  pelos  cooperados  (ato  cooperativo  próprio,  de  acordo  com  o  teor  da  mencionada  decisão judicial) foram excluídos do montante tributável.”  Analisando os documentos acostados pela Recorrente em sua impugnação e  também no recurso, assim como, verificando o arcabouço probatório que dos autos constam,  levantados  especialmente  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  verifica­se  que  não  estão destacados nos registros apresentados pela Recorrente, receitas que se enquadrassem no  conceito de Atos Cooperativos próprios. E, disto decorre que efetivamente o fato de não ter o  autuante feito referidas exclusões, é porque efetivamente não ocorreram no caso em concreto.   Em  se  tratando  de  matéria  relativa  à  nulidade  em  sede  de  processo  administrativo  tributário,  é  consabido  que  estas  devem  ser  analisadas  dentro  dos  ditames  abaixo:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 808          15 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a  falta.”  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748,  de 9/12/93)  “Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  “Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.”  Cotejando  os  dispositivos  acima,  com  os  procedimentos  de  fiscalização,  assim como, verificado que a recorrente demonstrou plenos conhecimentos da matéria objeto  do lançamento fiscal, exercendo seu direito de defesa com amplitude e conhecimento detalhado  da matéria, verifica­se que teve, sim, resguardado seu direito de defesa, não estando presentes  os requisitos que permitiriam concluir pela nulidade do lançamento. Verificou­se ainda que a  base de  cálculo  utilizada  pela Fiscalização  partiu  das  informações  elaboradas  e  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  que  tinha,  portanto,  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  exercitando habilmente sua defesa, também com relação à matéria quantitativa.  Sendo  assim,  por  ter  o  agente  fiscal  atendido  aos  princípios  da  legalidade,  discricionariedade  e  motivação,  e  por  ter  a  Recorrente  exercitado  plena  e  amplamente  seu  direito  de  defesa,  entendo  não  ter  havido  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, deve ser rejeitada a alegação de vício insanável no ato do lançamento fiscal.  Nesse contexto, no caso em análise, a parte não aponta um caso em concreto,  ainda  que  por  amostragem,  limitando­se  a  afirmar  a  falta  desta  segregação  por  parte  da  autoridade autuante.  À míngua de prova desta inconsistência, que deveria já ter sido articulada na  impugnação, mas que, todavia, poderia ao menos ter sido veiculada no Recurso Voluntário, em  contraposição  aos  fundamentos  constantes  da  DRJ  (que  seriam  aceitáveis  pelo  Princípio  da  busca da verdade material  que orienta o processo  administrativo  tributário),  forçoso  concluir  pela inexistência da nulidade apontada.  Consequentemente, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.    4. Mérito:  efeitos da decisão  judicial  proferida no processo  judicial  em  que figurou a Recorrente como parte.  Adentrando  no  julgamento  de  mérito  do  recurso,  entendo  que  o  cerne  da  contenda  se  focaliza  em  se  perquirir  sobre  os  efeitos  da  decisão  judicial  sobre  o  objeto  da  demanda, a qual  resume­se na existência  (ou não) do direito ao gozo da  isenção da COFINS  sobre  as  receitas  da  recorrente,  provenientes  da  intermediação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  pelos  taxistas  cooperados  a  terceiros,  e  cujas  receitas  são  recebidas  pela  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     16 Cooperativa,  que  retém  uma  taxa  de  administração,  repassando  o  valor  excedente  aos  cooperados.  Nesta atividade, é também necessário verificar o teor, o estágio processual e a  extensão dos efeitos da decisão judicial sobre esse feito.  Assim  sendo,  conforme  se  colhe  dos  autos,  há  decisão  judicial  na  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela n. 2004.61.19.000634, através do qual, após sentença que lhe fora favorável, ascendeu  ao  tribunal,  que  não  concedeu  ao  contribuinte  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS.  Do teor da decisão, expressa no Acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, nos autos da Apelação Cível n. 2004.61.19.000634­7, Relator  Des. Federal Leonel Ferreira, interposta pela Fazenda Nacional em face a sentença procedente,  até então vigente, colhem­se os seguintes trechos:  “A exigibilidade da tributação não pode, portanto, ser afastada,  como  pretendido  na  ação,  relativamente  às  sociedades  cooperativas, quaisquer que sejam,  sem respaldo em legislação  especifica,  que  lhes  outorgue  tratamento  diferenciado,  ou  de  maneira  a  ampliar  os  limites  próprios  do  regime  fiscal  positivamente  instituído.  Apenas  se  excepcionam,  entretanto,  neste  contexto,  os  atos  cooperativos  próprios,  que  não  correspondem,  em  sua  pratica,  ao  conceito  de  faturamento,  e  sobre  os  quais  não  existe  incidência  destas  contribuições.  São  aqueles descritos no artigo 79 da lei 5.764171, entendidos como  os  realizados  entre  cooperativa  e  cooperados  e  entre  cooperativas,  dentro  do  seu  objetivo  social,  e  sem  inserção  de  qualquer terceiro.  Todavia,  além  dos  aspectos  gerais  da  controvérsia,  como  supracitado,  cabe uma  referência à  circunstância  específica do  caso,  relacionada à natureza das atividades desenvolvidas pela  autora  que,  como  cooperativa  de  trabalho  e  não  de  produção,  pretende  excluir  a  tributação  social  sobre  a  intermediação  de  serviços  prestados  por  cooperados  a  terceiros,  porém  fora  do  que  qualificado,  propriamente,  como  atos  cooperativos  pelo  artigo 79 da Lei n° 5.764/71, segundo o qual somente os são ‘os  praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e  aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados para a  consecução  dos  objetivos  sociais’.  Por  isso  mesmo,  em  via  de  conseqüência, os atos com terceiros ficam sujeitos a tributação,  como revelam os artigos 86, 87 e 111 da Lei do Cooperativismo.  (...)  Não se pode aceitar, desta forma, qualquer raciocínio que tenda  a ampliar o que se entende por ato cooperativo próprio para se  abranger  atos  nos  quais  a  cooperativa  trata  com outrem como  mandatária  dos  cooperados  e  que  implique  em  afastar  as  entradas de numerário em cooperativas sob o argumento de que  representam rendimentos dos cooperados, e não da cooperativa,  já  que  isto,  além  de  tudo,  representaria  negar  a  figura  da  cooperativa como ente com individualidade jurídica” (transcrição  de parte do v. Acórdão, constante das fls. 220 e 221).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 809          17 Consequentemente, a decisão judicial reconheceu que há o direito de excluir  da base de cálculo da COFINS apenas as receitas provenientes dos atos cooperativos próprios,  entendidos  como  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados,  esses  sim  reconhecidos como Atos Cooperados típicos. Quanto às receitas provenientes do recebimento  de valores pelos serviços prestados pelos cooperados a  terceiros, cujos numerários  ingressam  no  caixa  da  Cooperativa  para  posterior  repasse  para  os  cooperados,  a  decisão  judicial  foi  expressa em afastar do conceito de ato cooperado, e, consequentemente, não permitiu nem que  houvesse o gozo de isenção e nem que se pudesse excluir referidos valores da base de cálculo  da contribuição em tela.  A  decisão  ainda  deixa  clara  a  diferença  entre  cooperativas  de  produção  e  cooperativas de trabalho, para fins de exclusão de valores da base de cálculo, e, ainda, no tange  ao tratamento tributário do ato cooperativo, sendo expressa em dizer não haver ilegalidade nas  distinções  de  regimes  entre  categorias  diferentes  de  cooperativa.  Esses  são  os  dizeres  da  decisão judicial, textualmente, e da qual não cabe a este Relator emitir qualquer juízo de valor.  Assim sendo, em que pese meu posicionamento particular sobre a contenda, o  qual,  ademais,  sequer  poderia  sobrepor­se  à  Lei  antes  que  o  STF  viesse  a  declarar,  eventualmente, haver inconstitucionalidade da revogação da isenção, no caso em particular, há  outro princípio que deve ser observado, qual seja: respeito a decisão judicial (coisa julgada).  Assim sendo, havendo uma decisão  judicial, ainda que não esteja  transitada  em  julgado,  mas  que  seus  efeitos  estejam  vinculando  as  partes,  proferida  em  processo  individual movido pela própria Recorrente, no qual demandou exatamente o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  tributária  sobre  receitas  que  vieram  a  ser  colhidas  pelo  lançamento  tributário hostilizado, e que, consequentemente, vem a ser novamente debatido nesse processo  administrativo,  não  há  como  deixar  de  aplicar  esta  decisão  judicial,  pois  que  toda  a  Administração Pública está a ela submissa.   Não  tem  o CARF  e  nem  qualquer  órgão  do  Poder Executivo,  competência  para reformar ou para rescindir qualquer decisão judicial. Essa atividade cabe ao próprio Poder  Judiciário, dentro dos limites permitidos pela Constituição e pela Lei Processual.  Consultando o andamento processual da Ação n° 2004.61.19.000634, assim  como,  pela Certidão  colacionada  nos  autos  (fls.  102),  constata­se  que houve  interposição  de  Recurso  Especial  que,  depois  de  inadmitido  na  origem,  ascendeu  ao  STJ  e  atualmente  encontra­se concluso no Gabinete do Ministro Relator Cesar Asfor Rocha, na 2ª Turma, sob o  n° 1.115.570, desde o dia 10/09/2010 (consulta no sítio do STJ, em 19.06.2012).  Igualmente  sabe­se  que  o  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  ora  Recorrente, foi admitido na origem, e será apreciado pelo STF, depois que o Recurso Especial  houver sido julgado pelo STJ (e desde que não se torne prejudicado).  Desse modo, não se desconhece que a demanda ainda poderá vir a ser revista  pelas Cortes Superiores, no âmbito do Poder Judiciário.  Além  disso,  é  sabido  que  a  Autoridade  Administrativa  está  compelida  a  praticar  o  ato  de  lançamento,  para  evitar  e  prevenir  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Deste  modo,  no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  até  este  momento,  não  havia  e  não  há  nada  que  impedisse  ou  impeça  a  constituição  do  crédito  tributário. Além disso, é munus do agente público proceder ao lançamento (art. 142, do CTN).  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     18 Não se conhece de nenhuma medida que suspenda ou sobreste o julgamento  deste processo administrativo fiscal, especialmente pela interpretação que a Portaria CARF n°  01/2012 deu ao art. 62­A, do RI­CARF, como explanado alhures.  E,  finalmente,  como  se  verificou  acima,  embora  pendam  de  apreciação  os  Recursos  Constitucionais  (Recurso  Especial  n°  1.115.570  e  Recurso  Extraordinário  –  já  admitido  na  origem),  é  certo  que  os  mesmos  não  possuem  efeito  suspensivo  da  decisão  proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como expressamente prescreve o art.  542, do Código de processo Civil:  “Art.  542. Recebida a petição pela  secretaria do  tribunal,  será  intimado  o  recorrido,  abrindo­se­lhe  vista,  para  apresentar  contra­razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  (...)  §  2o  Os  recursos  extraordinário  e  especial  serão  recebidos  no  efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) (grifei)  Consequentemente, até que (ou sem que) haja decisão judicial reformando o  v. Acórdão  proferido  pelo TRF  da  3ª Região,  na Apelação Cível  n.  2004.61.19.000634­7,  a  decisão que está em vigor é aquela que não reconhece à Recorrente o direito em não submeter  à tributação da contribuição da COFINS, as receitas provenientes da intermediação de serviços  praticados  pelos  Cooperados  a  terceiros,  na  qual  a  Cooperativa  figura  como  mandatária  daqueles.  Frise­se que  a ação  judicial  acima  referenciada  ainda não  atingiu o  trânsito  em julgado, pendendo ainda de análise de recursos interposto perante os Tribunais Superiores.  Finalmente, há notícia de que igualmente existe outra ação judicial (processo  n° 2003.61.00.018333­9), promovida pelo Sindicooperativas – Sindicato das Cooperativas do  Estado de São Paulo, entidade do qual a Recorrente seria filiada, e que igualmente penderia de  decisão final.  Neste particular, entendo que a existência de uma ação individual, promovida  pela própria Recorrente, afasta os efeitos da ação promovida pela Entidade de Classe, pois que  aquela  visa  atingir  toda  a  categoria,  de  forma  geral.  De  igual maneira,  se  a  entidade  filiada  viesse  a  sofrer  derrota  em  processo  promovido  por  entidade  sindical,  nada  lhe  obstaria  de  ingressar com ação individual, em seu próprio nome, podendo alcançar uma decisão favorável,  dada às peculiaridades do caso em concreto. Daí porque entendo que havendo ação individual,  esta deve se sobrepor à ação movida pela entidade sindical da qual a Recorrente fizer parte.  E esta situação aplica­se com ainda mais  razão, ante ao fato de que a Ação  Declaratória  e  correspondente  Apelação  Cível  n°  2004.61.19.000634­7,  ainda  pendem  de  decisão  dos  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  antes  que  atinja  o  trânsito  em  julgado,  devendo  a  discussão  sobre  a  exigibilidade  ou  não  do  crédito  tributário,  sob  o  aspecto  da  constitucionalidade, ser travada no âmbito do Poder Judiciário.  Analisando  as  matérias  tratadas  em  ambos  os  âmbitos  (administrativo  e  judicial), percebe­se que tem os mesmos objetos, tratando acerca das mesmas matérias.  Desta  forma,  destaca­se  a  ocorrência  de  concomitância  entre  este  Processo  Administrativo e o Processo Judicial acima citado, fazendo com que seja necessária a aplicação  da Súmula CARF nº 01, que diz o seguinte:  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 16095.000429/2010­13  Acórdão n.º 3402­001.798  S3­C4T2  Fl. 810          19 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante  a  tais  fundamentos,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso apresentado, já que a opção da Recorrente pela via judicial para a discussão da matéria,  ainda que anterior ao processo administrativo, importa na renúncia da via administrativa, o que  inviabiliza a análise da matéria por este Conselho.    5. Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  suscitar  de  ofício  e  declarar  a  decadência parcial do lançamento, extinguindo o crédito tributário dos meses de julho e agosto  de 2005, rejeitar as preliminares arguidas, e, finalmente, no mérito, negar conhecimento ao  recurso.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 11065.003075/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E AFINS. CLINICA DE MEDICINA. PERCENTUAL. A prestação de serviços de clínica médica por imagem - ressonância magnética, tomografia computadorizada, radiologia, ecografia, mamografia e medicina nuclear -, por se enquadrar dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderá ser enquadrada como serviços hospitalares, podendo ser aplicado à referida atividade o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 1302-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E AFINS. CLINICA DE MEDICINA. PERCENTUAL. A prestação de serviços de clínica médica por imagem - ressonância magnética, tomografia computadorizada, radiologia, ecografia, mamografia e medicina nuclear -, por se enquadrar dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderá ser enquadrada como serviços hospitalares, podendo ser aplicado à referida atividade o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. Recurso provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2 Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Roberto  Cortez,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Alberto  Pinto Souza Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  TOMOCLÍNICA  ­  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA  S/S  LTDA.,  contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 93.542.603/0001­04, com domicílio fiscal na cidade  de Canoas ­ RS, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Santos Ferreira, nº 1864 ­ Bairro Chácara  Barreto,  jurisdicionada  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Novo Hamburgo  ­ RS,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 656/669, prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  ­ RS,  recorre,  a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 677/707.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  ­  RS,  em  16/12/2009,  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  134/161),  com  ciência  pessoal,  em 17/12/2009  (fl.  244),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.103.300,07,  a  título  de  imposto  e  contribuição,  acrescidos da multa de ofício normal de 75%; dos  juros  isolados e dos  juros de mora de, no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  e  contribuição  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2008,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2007,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou aplicação incorreta do coeficiente de presunção de  lucro  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  de  execução  de  exames  de  tomográficos,  interpretação e parecer. O contribuinte entendeu que o lucro presumido de sua atividade seria  calculado  pelo  percentual  de  8%,  como  se  clínica  de  interpretação  de  imagens  fosse  enquadrada no conceito de hospital­dia. Todos os valores pagos, ou declarados, com base no  percentual  de  8%  foram  considerados  neste  auto  de  infração,  para  o  correto  lançamento  da  parcela do tributo não declarada. Infração capitulada nos arts. 518 e 519, do RIR/99.  Em sua peça impugnatória de fls. 163/200, apresentada, tempestivamente, em  18/01/2010,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que,  o  art.  15 do Decreto 70.235/72 que  regula o processo  administrativo  fiscal  na  Receita  Federal  que  o  prazo  para  impugnação  do  auto  de  infração  é  de  30  dias,  contados  de  sua  ciência  pelo  contribuinte,  assim  como  consta  no  auto  de  infração  lavrado  contra a impugnante;  ­ que o período apurado no auto de infração, diz respeito quanto ao IRPJ do  ano exercício 2005 até o ano completo de 2007, e quanto a CSLL ao ultimo trimestre de 2004  ao ano completo de 2007;  ­  que  a  administração  alega  que  a  impugnante  recolheu  Imposto  de Renda  sobre a modalidade de lucro presumido sobre a alíquota de 8% e CSLL com alíquota de 12%,  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 quando deveria  ter  utilizado  a  alíquota  de 32% pois  não  se  enquadra  no  beneficio  tributário  decorrente da prestação de serviços hospitalares;  ­  que,  na  ação  fiscal,  apurou  a  auditoria  da  SRF  a  existência  destas  diferenças, chegando ao valor devido de diferenças de IRPJ em R$ 774.876,09, mais juros de  mora  de  R$  292.841,06  e  multa  (75%)  de  R$  581.157,04,  sub­totalizando  o  IRPJ  em  R$  1.648.874,19,  e  relativo  a  CSLL  de  R$  213.959,22,  com  juros  de  mora  de  R$  79.997,30  e  multa  (75%) de R$ 160.469,36,  sub­totalizando a CSLL em R$ 454.425,88,  e,  totalizando o  auto de infração em R$ 2.103.300,07;  ­  que  é  de  conhecimento  público,  ou  ao  menos  deveria  ser,  pois  direito  constitucional, que é assegurado o direito ao devido processo legal, materializado no exercício  do contraditório e da mais ampla defesa, inclusive na via administrativa, tudo conforme dispõe  o art. 5°, L IV e LV da CF;  ­  que  a  impugnante  não  teve  nenhum  contato  com  o  auditor  que  lavrou  o  auto, com exceção do dia da ciência do mesmo, quando então o auditor verificou as instalações  da unidade hospitalar e  informou que serviria de  testemunha para  comprovação dos  serviços  hospitalares, mas que o auto já estava lavrado e não podia voltar atrás, restringindo­se o auditor  na ação fiscal a contatar com o escritório que presta serviços contábeis à impugnante;  ­  que  o  auditor  no  dia  de  entrega  do  auto  de  infração  ao  diretor  da  impugnante,  foi  por  este  convidado  para  conhecer  as  instalações  técnicas  das  unidades  da  empresa impugnante, para assim verificar os serviços médicos/hospitalares que realizam, com  beneficio fiscal de alíquota reduzida, mas tal solicitação não foi aceita pelo auditor, informando  que o auto de  infração estava  lavrado e que poderiam impugná­lo se não concordassem com  seu teor;  ­ que a legislação não traz nenhuma exigência, salvo a prestação de serviços  hospitalares,  sendo  concedido  o  beneficio  fiscal  de  forma  objetiva,  em  razão  do  serviço  prestado, ou seja, o  fim buscado pela norma não foi concedê­la ao contribuinte hospital, não  devendo  haver  restrição  do  beneficio  fiscal  apenas  aos  hospitais,  visto  que  não  foi  esta  a  intenção legis que repete­se tem caráter objetivo, e isto aliado ao art. 111 do CTN, que busca a  isonomia e equidade tributária, percebe­se que inexiste critério subjetivo a aplicação do termo  nuclear serviços hospitalares, isso porque a lei não faz nenhuma exigência, e assim não pode a  RE  ou  qualquer  outro  órgão  da  administração  querer  a  partir  da  interpretação  restritiva/subjetiva da norma, enquadrar do ponto de vista fiscal, através de atos infralegais as  exigências  e  requisitos para  a obtenção do beneficio  fiscal,  atribuído de  forma objetiva  (não  discriminado) pela lei;  ­  que os  serviços  hospitalares  não  são  restritivos  a hospitais  nosocômios,  e  nem  devem  ser  prestados  apenas  no  interior  dos  mesmos,  mas  sim  que  são  serviços  de  promoção da  saúde e que são  realizados  também por hospitais,  a ponto de que se executado  pelo nosocômio ocorrer a obtenção do beneficio, e por certo, se o mesmo serviço realizado por  clinica médica, dentro ou fora do nosocômio também obterá o beneficio;  ­ que, portanto, evidente o excesso da IN, haja vista que o beneficio fiscal que  trata a Lei 9.249/95 tem como escopo principal a consideração do serviço prestado, e a nova  instrução deixou a atividade a ser realizada pelo contribuinte em segundo plano, e preocupou­ se em estabelecer condições a serem preenchidas pelos contribuintes, o que contraria a intenção  legis da lei;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 4          5 ­  que,  não  é  aceitável  a  distinção  pretendida  pelo  Fisco,  ao  considerar  determinadas  pessoas  prestadoras  de  serviços  hospitalares  apenas  aquelas  que  possuem  estrutura  para  internação  de  pacientes,  o  que  em  última  analise  restringiria  o  benefício  na  maioria esmagadora dos casos aos hospitais, criando requisitos/obstáculos não previstos em lei;  ­  que,  com  esse  argumento  a  impugnante  não  pretende  mitigar  o  poder  legiferante, ainda que secundário, da RFB, mas sim demonstrar que uma simples IN não pode  ultrapassar  os  ditames  legais,  isso  porque  devem  obediência  à  lei;  sendo  assim  os  atos  infralegais  editados  devem  preconizar  um melhor  controle  das  empresas  que  se  utilizam  de  beneficio  e  não  criar  requisitos  e  condições  para  sua  fruição,  eis  que  tal  argumento  tem  sucedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostram  irrelevantes para  tal  intento  as  disposições constantes em atos regulamentares. Ademais, tal construção possibilitaria autorizar  ao Fisco escolher livremente a qualificação dos contribuintes para cada tipo de tributo e para  cada  forma  de  recolhimento  e,  com  isso,  ser­lhe­ia  dado  sempre  alterar  a matéria  tributável  como se legislador fosse, o que resta ficar claro, embora dispensável, que não é.  ­ que, portanto, cristalino que as referidas sociedades de prestação de serviços  médicos deverão utilizar como base de cálculo para apuração do Imposto de Renda a alíquota  de 8% e de 12% para a CSLL;  ­ que a impugnante é de verdade prestadora de serviços hospitalares, e isto se  verifica  de  vereda,  não  apenas  com  base  nos  exames  diagnósticos  e  procedimentos  que  executa, mas também em face de localizar­se dentro de nosocômio;  ­  que  a  impugnante  realiza  procedimentos  diagnósticos  e  terapêuticos  nas  áreas  de  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética  e  radiologia  geral  e  intervencionista e outros procedimentos cirúrgicos orientados por imagem;  ­ que, para o desenvolvimento de tais atividades intervencionistas, necessita­ se de um corpo médico, enfermeiras, técnicos de enfermagem, técnicos de raios­x, leitos, sala  de  recuperação,  de  aspecto  similar  a  estrutura  de  um  hospital,  porém  proporcionalmente  de  acordo com a complexidade dos procedimentos realizados, razão pela os serviços são prestados  dentro do ambiente hospitalar, seja na filial ou na matriz dentro do Hospital Nossa Senhora das  Graças;  ­  que,  com  o  intuito  de  demonstrar  ainda  mais  o  enquadramento  da  impugnante  como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  junta­se  dezenas  de  notas  fiscais,  por  amostragem,  do  período  de  apuração  pela  autoridade  fiscal,  onde  constam  a  execução  dos  serviços  prestados  nos  e  aos  Hospitais,  sendo  que  as  notas  relativas  ao  Hospital  Nossa  Senhoras  das  Graças  de  Canoas,  é  emitida  em  nome  de  sua  mantenedoras  Associação  Beneficente de Canoas — ABC.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que, a impugnação atende as formalidades legais, razão pela qual deve ser  conhecida;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­ que, inicialmente, cabe esclarecer que a Lei n.º 9.784, de 1999, citada pelo  Contribuinte,  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  sendo  que  o  art.  69  assim  dispõe:  “Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhe  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta Lei.”. Depreende­se desse dispositivo legal que os processos administrativos específicos  devem continuar a reger­se por lei própria;  ­  que,  esse  dispositivo  legal  aplica­se  no  caso  do  presente  processo,  pois  trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  (específico)  regido  por  legislação  própria,  ou  seja,  pelo Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Desse modo, para a  solução do litígio, aplica­se o Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  que  verifica­se  que  o  primeiro  dispositivo  legal  transcrito  enumera  os  requisitos  a  serem  observados  pelo  servidor  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  A  ausência de um ou alguns desses requisitos, se presente qualquer das situações enunciadas no  artigo  59  do  mesmo  Decreto,  pode  implicar  na  nulidade  do  lançamento.  No  segundo  dispositivo, são enumeradas as hipóteses de nulidade de atos administrativos   ­ que, no caso, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses de  nulidade.  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  por  servidor  competente  e  não  ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Foram  cumpridos  todos  os  preceitos  da  legislação em vigor, constando a perfeita descrição do fato e os dispositivos legais infringidos,  obedecendo o art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, como se verifica nos autos;  ­ que, não  foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  De acordo com o art. 14 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação  do Contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em geral,  o  contraditório  e  ampla defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes;  ­ que, antes do julgamento, a possibilidade ou não de ser exercido o direito de  defesa  deve  ser  analisada  em  todo  o  contexto  e  não  exclusivamente  sob  o  ponto  de  vista  formal. Deve­se averiguar se o Contribuinte foi devidamente cientificado das infrações que lhe  estão  sendo  imputadas  e,  ainda,  se  tem  condições  para,  por  meio  do  conteúdo  do  auto  de  infração,  devidamente  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à comprovação do  ilícito,  contestar a  acusação e produzir prova de  seu  direito;  ­ que, no presente  caso, não ocorreu violação aos princípios constitucionais  citados pela autuada, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e  ao contraditório, pois teve a oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo  e  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  quanto  na  fase  de  impugnação,  argumentos,  alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização;  ­ que no caso de perícia, a lei determina que devem ser expostos os motivos  que justifiquem a perícia, formulados os quesitos e nomeado o perito. Se não atender a todos  esses requisitos, considera­se como não formulado o pedido de perícia;  ­ que, no caso em tela, o Contribuinte não formulou os quesitos referentes aos  exames  desejados,  nem  nomeou  o  seu  perito,  não  atendendo,  portanto,  os  requisitos  determinados no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972;  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 5          7 ­  que,  quanto  à  jurisprudência  administrativa citada pelo Contribuinte,  cabe  esclarecer  que  a  mesma  não  vincula  o  julgador  administrativo,  constituindo  tão  somente  elemento  adicional  na  formação  do  convencimento,  não  podendo  ser  estendida  administrativamente. A autoridade administrativa não pode ir além do que a lei lhe determina  que seja exigido,  como  também não pode  conceder benefícios que ultrapassem o  legalmente  previsto;  ­  que  o  Contribuinte  requer  oitiva  do  diretor  técnico  do  Hospital  Nossa  Senhora das Graças do município de Canoas. Entretanto, na legislação que regula o processo  administrativo  fiscal,  não  há  prevista  para  a  produção  de  prova  testemunhal.  Desse  modo,  indefere­se a solicitação dirigida nesse sentido pelo Contribuinte;  ­ que a controvérsia é acerca do direito ou não à aplicação dos percentuais de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL;  ­ que, contrato social e alterações, onde consta como atividade a prestação de  serviços  médicos,  especializados  em  diagnósticos  em  imagem,  tais  como  ressonância  magnética,  tomografia  computadorizada,  radiologia,  ecografia,  densitometria  óssea,  mamografia e medicina nuclear;  ­  que  constata­se  que  o  legislador  fez  uma  distinção  clara  entre  “serviços  hospitalares”  e  serviços  “de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”. Não se  trata de norma  interpretativa  acerca do  alcance do  termo “serviços hospitalares”, mas  sim,  a  inclusão de novos serviços;  ­  que,  no  caso  ora  analisado,  os  fatos  geradores  se  referem  aos  anos­ calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007; portanto, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008.  Assim, cabe verificar se as atividades desenvolvidas pelo Contribuinte, nesses anos­calendário,  se  enquadravam ou  não  como  serviços  hospitalares,  devendo  ser  seguido  o  entendimento  da  Receita Federal do Brasil vigente à época;  ­ que, sobre o assunto, a RFB publicou uma série de Instruções Normativas,  entre as quais a Instrução Normativa SRF nº 306, de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 480,  de 2004, a Instrução Normativa SRF nº 539, de 2005 e a Instrução Normativa SRF nº 791, de  2007;  ­  que a  Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,  art.  23,  dispõe  que  podiam  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de  1994, do Ministério da Saúde;  ­ que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003,  publicado  pela  SRF  (RFB),  considera  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias.  Independente da forma de constituição da pessoa jurídica, não são considerados  serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando foram:  a) prestadores exclusivamente pelos sócios da empresa; b) referentes unicamente ao exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  dos  profissionais  envolvidos.  Os  termos  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata  o  caput  referem­se  a  profissionais  sem  a  mesma  habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou  administrativo;  ­ que, como visto, um dos requisitos é que os estabelecimentos assistenciais e  saúde  estejam  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias  e  inscritos  obrigatoriamente  no  Registro  Público  das  Empresas  Mercantis  (art.  967  do  Novo  Código  Civil);  ­ que a normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, art. 23, dispõe que  podiam  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura  física  condizente  para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que  trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério  da Saúde;  ­ que em resumo, até a edição da Lei nº 11.727, de 2008, para se beneficiar  do coeficiente de 8% para o IRPJ e da alíquota de 12% para a CSLL, o estabelecimento devia  prestar  serviços  de  natureza  hospital,  contendo  uma  estrutura  e  organização  suficientes  que  possibilite a internação de pacientes;  ­  que  no  caso  dos  autos,  os  serviços  prestados  pelo Contribuinte  durante  o  período  fiscalizado  não  se  enquadram  como  serviços  hospitalares,  não  podendo  utilizar  os  coeficientes de 8% para o  IRPJ  e 12% para  a CSLL,  eis que não  atendeu  integralmente  aos  requisitos impostos pelas instruções normativas citadas;  ­ que, também, nesses anos­calendário o Contribuinte não podia usufruir dos  percentuais  reduzidos,  eis  que  não  atendeu  integralmente  aos  requisitos  impostos  pelas  Instruções Normativas SRF nºs. 480, de 2004 e 539, de 2005, já mencionadas anteriormente;  ­  que  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004, o Contribuinte não comprovou que era um estabelecimento hospitalar . Não  apresentou comprovação de que possuía pelos menos cinco leitos para internação de pacientes,  que  garantia  um  atendimento  básico  de  diagnóstico,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuía  serviços  e  enfermagem e atendimento  terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com serviços de  cirurgia e/ou parto;  ­  que,  além  disso,  o  estabelecimento  não  estava  registrado  no  Registro  Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), fato esse que impedia usufruir do benefício  do percentual de presunção reduzida;  ­  que,  também,  a partir  da vigência da  IN SRF nº 539, de 25/04/2005,  não  comprovou que exercia uma ou mais das seguintes atribuições de que  trata o subitem 2.1 da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de  2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003;  ­  que  diante  do  exposto,  entende­se  que  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Contribuinte,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  não  se  enquadram  como  serviços hospitalares, mas sim, como prestadora de serviços em geral, devendo ser mantido o  percentual de 32% sobre a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido;  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 6          9 ­ que em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pelos motivos  já mencionados, também deve ser mantido o percentual de 32% para fins de apuração da sua  base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  quando  o  processo  administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  e  não  foi  provada  nenhuma  violação  aos  arts.  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  NULIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  direito  à  defesa  só  se  estabelece  após  a  ciência  do  lançamento.  Assim,  o  Auto  de  Infração  não  pode  ser  declarado  nulo  por  cerceamento  do  direito de defesa, nem por ofensa ao princípio do contraditório,  se  constarem  no  processo  elementos  suficientes  para  o  conhecimento  da  infração  cometida,  os  quais  podiam  ser  examinados  pelo  contribuinte  durante  o  prazo  de  impugnação,  possibilitando, assim, o pleno exercício de sua defesa.   DILIGÊNCIA E PERÍCIA  Considera­se  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia  que  deixem  de  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  oitiva  de  testemunhas  na  primeira instância do julgamento do contencioso Administrativo  Fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006, 2007  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem caráter empresarial e que as atividades desenvolvidas e  a  estrutura  física  do  estabelecimento  se  enquadrem  naquelas  determinadas pela legislação vigente.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006, 2007  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem caráter empresarial e que as atividades desenvolvidas e  a  estrutura  física  do  estabelecimento  se  enquadrem  naquelas  determinadas pela legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  25/06/2012,  conforme  Termo constante à fl.673, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil (23/07/2012), o recurso voluntário de fls. 677/707, instruída com documentos adicionais,  fls. 708/711 no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, como os procedimentos são de alta complexidade e envolvem risco de  vida,  são  recebidos  pacientes  de  todo  o  Estado,  em  face  da  pouca  oferta  de  serviços  especializados no interior e mesmo da Capital e a infraestrutura necessária para recebê­los;  ­ que para o desenvolvimento de tais atividades intervencionistas se necessita  de um corpo médico, enfermeiras, técnicos de enfermagem, técnicos de raios­x, leitos, sala de  recuperação, de aspecto similar à estrutura de um hospital, porém proporcionalmente de acordo  com a complexidade dos procedimentos realizados, razão pela os serviços são prestados dentro  do  ambiente  hospitalar,  seja  na  filial  ou  na  matriz  dentro  do  Hospital  Nossa  Senhora  das  Graças;  ­ que o ato de desonerar determinada situação, seja pela imunidade,  isenção  ou mesmo o uso de alíquotas  reduzidas,  tem como objetivo estimular determinadas condutas  dos indivíduos, o que é uma característica marcante da extrafiscalidade;  ­ que, quando se verifica a desoneração dos serviços hospitalares, percebe­se  o nítido interesse de se preservar a vida, de forma digna, oferecendo serviços acessíveis, tanto  pela ótica publica quanto pela privada;  ­  que,  de  forma,  a  trazer  segurança  bem  como  celeridade  ao  procedimento  administrativo,  determinou  o Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  nº  256,  de  2009  e  alterações  posteriores,  que  as  decisões  dos  tribunais  superiores  deverão  ser  respeitados  pelo  CARF;  ­  que,  de  forma  sucinta,  a  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C  trata dos processos que, por terem como objeto o mesmo tema, um é selecionado dentre outros,  o qual será julgado e tal julgamento deverá ser seguido nos outros casos nestes dois tribunais;  ­ que, no caso do STF, o legislador determinou que um processo somente será  avaliado por este tribunal caso seja declarada a sua repercussão geral. A recepção da lide terá  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 7          11 avaliação de existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,  social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa;  ­  que,  no  caso  do  STJ,  os  recursos  repetitivos,  tendo  um  recurso  sido  escolhido, os demais aguardarão a decisão final deste. A decisão final deste caso será aplicável  aos demais casos sobrestados;  ­ que tal entendimento está disposto no artigo 5º da Resolução nº 8, de 7 de  agosto de 2008, que tem por objetivo estabelecer os procedimentos relativos ao processamento  e julgamento de recursos especiais repetitivos;  ­ que do  julgamento de mérito do Recurso Repetitivo nº 1.116.399,  julgado  pelo  STJ,  relativo  aos  limites  semânticos  do  termo  “serviços  hospitalares”  de  forma  a  determinar a alíquota aplicável do imposto de renda pelo lucro presumido;  ­  que  a  questão  da  definição  do  alcance  do  sentido  do  sintagma  nominal  “hospitalar”  na  conformação  do  signo  “serviços  hospitalares”  foi  levado  à  apreciação  dos  tribunais  judiciais,  a qual  culminou com a decisão  final do Superior Tribunal de  Justiça,  em  Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1399 – BA;  ­ que o tribunal superior considerou que o serviço hospitalar não está adstrito  às determinações emanadas pelas Instruções Normativas aqui já citadas, sendo aplicável a todo  e qualquer serviço prestado por clinica, fazendo tal decisão apenas duas exceções: (a) Serviços  puros de consulta, o que não se aplica no caso da impugnante, dado que sua atividade é a de  serviços hospitalares de imagem; e (b) Serviços excluídos pela Lei nº 11.727/08, o que também  não se aplica, dado que o auto de infração corresponde aos períodos de apuração entre 2004 e  2008 e tal lei passou a exarar seus efeitos somente a partir de 2009;  ­ que, desse modo, este tribunal determinou que as restrições impostas pelas  Instruções Normativas não devem prevalecer, dado que a lei nº 9.249, de 1995, que instituiu tal  previsão, não fez qualquer distinção.   É o relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   12 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria de mérito em discussão, nesta fase recursal, se estende as seguintes  irregularidades  constatadas  pela  autoridade  fiscal  lançadora, matérias  descritas  nos Autos  de  Infrações lavrados (fls. 134/161):  1 ­ O Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), às fls.  147  a  150,  com  os  demonstrativos  de  fls.  135  a  146,  exige  o  recolhimento  do  valor  de R$  774.876,09  de  imposto,  acrescido  da multa  de  75%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007 e dos juros de mora,  em razão da aplicação incorreta do percentual para a determinação do lucro presumido, no 4º  trimestre de 2004 e nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres dos anos­calendário de 2005 a 2007. Conforme  descrição dos fatos, para a apuração do lucro presumido, o Contribuinte aplicou o coeficiente  de 8% sobre as  receitas apuradas nesses períodos, quando o correto seria 32%, eis que a sua  atividade consiste na prestação de serviços de execução de exames de tomografia, interpretação  e parecer. O Contribuinte entendeu que o lucro presumido fosse calculado pelo percentual de  8%, como se a clinica de interpretação fosse enquadrado no conceito de serviços hospitalares  (hospital­dia). Infração capitulada nos arts. 518 e 519 do RIR/1999.  2  ­  O  Auto  de  Infração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), às fls. 157 a 161, com os demonstrativos de fls. 151 a 156, exige o recolhimento do  valor de R$ 213.959,22 de contribuição, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora, em  razão da aplicação incorreta do percentual para a determinação da base de cálculo da CSLL, no  4º  trimestre  de  2004  e  nos  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestres  dos  anos­calendário  de  2005  a  2007.  Conforme descrição dos  fatos, o Contribuinte aplicou o coeficiente de 12% sobre as  receitas  apuradas  nesses  períodos,  quando  o  correto  seria  32%,  eis  que  a  sua  atividade  consiste  na  prestação de serviços de execução de exames de tomografia, interpretação e parecer. Infração  capitulada no art. 2º, e §§, da Lei nº 7.689, de 1988, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 37 da  Lei nº 10.637, de 2002.  A  decisão  recorrida manteve  o  lançamento  sob  o  argumento  básico  de  que  para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial  e  que  as  atividades  desenvolvidas  e  a  estrutura  física  do  estabelecimento  se  enquadrem  naquelas  determinadas  pela  legislação  vigente.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  suscita basicamente que  o Superior Tribunal  Justiça considerou que o  serviço hospitalar não  está adstrito às determinações emanadas pelas Instruções Normativas, sendo aplicável a todo e  qualquer serviço prestado por clinica,  fazendo tal decisão apenas duas exceções: (a) Serviços  puros de consulta, o que não se aplica no caso da impugnante, dado que sua atividade é a de  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 8          13 serviços hospitalares de imagem; e (b) Serviços excluídos pela Lei nº 11.727/08, o que também  não se aplica, dado que o auto de infração corresponde aos períodos de apuração entre 2004 e  2008 e tal lei passou a exarar seus efeitos somente a partir de 2009. Observa, ainda, que para o  desenvolvimento  de  suas  atividades  intervencionistas  necessita  de  um  corpo  médico,  enfermeiras,  técnicos  de  enfermagem,  técnicos  de  raios­x,  leitos,  sala  de  recuperação,  de  aspecto  similar  à  estrutura  de  um  hospital,  porém  proporcionalmente  de  acordo  com  a  complexidade  dos  procedimentos  realizados,  razão  pela  os  serviços  são  prestados  dentro  do  ambiente hospitalar, seja na filial ou na matriz dentro do Hospital Nossa Senhora das Graças.  Resta claro nos autos de que a atividade econômica da recorrente refere­se a  serviços  médicos,  especializados  em  diagnóstico  por  imagem,  tais  como:  ressonância  magnética, tomografia computadorizada, radiologia, ecografia, dosimetria óssea, mamografia e  medicina nuclear, realizados nas dependências de suas instalações.  A  matéria  posta  ao  exame  do  Colegiado  tem  sido  objeto  de  diversos  pronunciamentos  da  Administração  Fazendária  para  estabelece  um  conceito  do  que  sejam  atividades hospitalares, todas elas identificando a expressão como atividade de hospital, ou, por  extensão,  atividades  que  considera  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  prestadas  por  unidades móveis de UTI. No fundo, que seja exercida por hospital, onde existe internação em  caráter de 24 horas e onde existam serviços de hotelaria, lavanderia, culinária e segurança. Ou  seja, restringe o conceito a serviços prestados por hospital. E isto porque a se atender todas as  exigências  da  Administração  para  a  prestação  da  atividade  de  exame  de  diagnóstico  uma  clínica nele especializada se tomaria um verdadeiro hospital.  Não se leva em consideração que esses exames são realizados por aparelhos  alguns altamente sofisticados e de elevado custo e cujos resultados são "lidos" por médicos que  expedem os necessários laudos. A importância dos equipamentos é de tanta predominância que  se o laudo não for elaborado na clínica, outro médico, de posse das imagens, poderá fazê­lo.  Daí  justificar­se  o  porquê  a  lei  não  estabelece  as  restrições  e  exigências  trazidas pela Administração para limitar o exercício de um direito estabelecido pela lei.  O artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei n° 9.249, de 1995, tem a seguinte redação:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.  §  1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Como  se  vê,  o  texto  legal  não  autoriza  as  exigências  estabelecidas  pela  Administração do tributo.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   14 Deve­se  lembrar  que  se  o  hospital  tem  custos  com  hotelaria,  lavanderia,  culinária, atividade por 24 horas gerados pelas internações, cobra o diferencial correspondente  a cada atividade. Esses custos nada têm a ver com a realização de exames radiológicos, e, sim  com as internações.   Quando alguém precisa se submeter a exames radiológicos não vai à procura  do médico, mas  em  busca  das  imagens  que  precisam  ser  feitas  para  levá­las  ao  seu médico  assistente.  Se  a  pessoa  está  internada  ou  não  o  resultado  do  exame  radiológico  será o  mesmo, de modo que é irrelevante o requisito da internação.  Ora, dizer que se esse exame é feito em hospital o coeficiente será de 8% e se  for  feito  fora dele  será de 32%, não  tem sentido, pois a atividade é a mesma, o  trabalho é o  mesmo, o custo é o mesmo.  Buscar  condições  ou  restrições  não  constantes  da  lei  para  considerar  os  exames por imagem como prestação de serviços profissionais não pode prosperar.  E  também uma  redundância porque  toda atividade hospitalar está sujeita ao  coeficiente de 8%.  Não  se  podem mudar  conceitos  em  função  de  arrecadação  ou  de  estancar  restituição de tributos. O conceito tem de ser jurídico e não em função do Caixa do Estado. A  postura  cambiante  da  Administração  no  trato  dessa  matéria,  inicialmente  restringindo  o  conceito, ora alargando o conceito, ora voltando a restringi­lo, indicia esse comportamento.  Além  disso,  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa  demonstram  que,  apesar de tudo, ela atende a diversos requisitos que a Administração entende necessários para  caracterizar a sua atividade como serviços hospitalares.  Em  resumo: Os  serviços  de  exames  clínicos  de  diagnóstico  por  imagem  se  insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249,  de  1995,  sendo  a  sua  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  determinada  mediante  a  aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.  A jurisprudência deste Tribunal Administrativo caminha neste sentido, como  podemos observar nos julgados abaixo mencionados:  Acórdão nº 103­23075  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. Demonstrado nos autos  que  o  sujeito  passivo  exerce  atividades  definidas  na  legislação  como  serviços  hospitalares,  cabível  a  apuração  do  lucro  presumido com percentual de 8%.         Fl. 727DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 9          15 Acórdão nº 101­95766  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  HEMODIÁLISE  —  NATUREZA  HOSPITALAR  —  AL1QUOTA  DE  8%  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  MENSAL.  Não  importa  o  local  em  que  o  serviço  é  prestado para que sua natureza seja considerada hospitalar, mas  tão  somente  a  essência  intrínseca  da  prestação,  qual  seja,  dar  amparo à saúde humana. Considerando­se a complexidade que  envolve a prestação de serviço de hemodiálise, que exige pessoal  especializado,  espaço  físico  adequado,  equipamentos  sofisticados e rotinas procedimentais especificas, o mesmo pode  ser  enquadrado  como  'serviços  hospitalares,  devendo­lhe  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  de  8%  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  Acórdão nº 107­08062  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  COEFICIENTES  PARA  APURAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO — Demonstrado que a  prestação  de  serviços  por  estabelecimentos  de  assistência  à  saúde  se  enquadrem  dentre  as  atividades  compreendidas  como  serviços hospitalares, cabível a aplicação do coeficiente de 8%,  para fins de apuração de lucro presumido.  Acórdão nº 105­15473  SERVIÇOS HOSPITALARES – LABORATÓRIO DE ANALISES  CLINICAS ­ LUCRO PRESUMIDO – Para fins de definição dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  constitui  prestação  de  serviços  hospitalares  a  atividade  de  laboratório  de  análises  clinicas,  desde que estejam presentes os elementos necessários para que a  pessoa  jurídica  possa  ser  qualificada  como  sociedade  empresária,  ainda  que  o  registro  de  seu  contrato  social  não  atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial.  Recurso voluntário provido  Acórdão nº 101­95117  LUCRO  PRESUMIDO  —  SERVIÇOS  DE  HEMODIÁLISE  —  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  —  LEI  N°  9.249/95  —  CONTEXTO  FÁTICO —  ATIVIDADE HOSPITALAR —  A  interpretação  do  julgador  deve  se  vincular  a  lei,  e  para  proceder  a  aplicação  consentânea  ao  Direito  deve  considerar  todos  os  fatos  da  realidade  operacional  da  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte.  Em  face  disso,  os  serviços  prestados  de  hemodiálise,  considerando  a  estrutura  funcional,  e  demais  condições operacionais, que compõem o caráter empresarial da  prestação,  não  se  confundem  com  uma  mera  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  mas  sim  e  propriamente,  no  caso  concreto,  com  verdadeira  prestação  de  serviços  hospitalares.  Assim,  tal  enquadramento  quanto  a  alíquota  aplicável no regime de tributação de lucro presumido, se insere  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   16 na exceção prevista no art. 15, §1°, inciso III, alínea 'a' da Lei n°  9.249/95.   Recurso provido.  Acórdão nº 108­08280  IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO ­ PERCENTUAIS — PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICO  POR  IMAGEM  ­  A  mencionada  prestação  de  serviços  por  se  enquadrar  dentre  as  atividades  compreendidas  nas  atribuições  de  atendimento  a  pacientes externos e internos em ações de apoio à recuperação  da  saúde,  poderão  ser  enquadradas  como  serviços  hospitalares,  podendo­lhes  ser  aplicado  o  'percentual  de  8%  para  fins  de  determinação do lucro.  Por fim, é de se ressaltar que a questão da definição do alcance do sentido do  termo  “hospitalar”  na  conformação  de  “serviços  hospitalares”  foi  levado  à  apreciação  dos  tribunais  judiciais,  a qual  culminou com a decisão  final do Superior Tribunal de  Justiça,  em  Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1.116.399 – BA, conforme as ementas abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  LABORATÓRIO DE  ANÁLISES  JOÃO  PINTO  CUNHA S/C LTDA  ADVOGADO : ISALBERTO ZAVÃO E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 10          17 orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   18 RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMBARGADO : LABORATÓRIO DE ANÁLISES JOÃO PINTO  CUNHA S/C LTDA  ADVOGADO : ISALBERTO ZAVÃO E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 11065.003075/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.055  S1­C3T2  Fl. 11          19 5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  Como visto, o Superior Tribunal Justiça considerou que o serviço hospitalar  não  está  adstrito  às  determinações  emanadas  pelas  Instruções Normativas,  sendo  aplicável  a  todo  e  qualquer  serviço  prestado  por  clinica,  fazendo  tal  decisão  apenas  duas  exceções:  (a)  Serviços puros de consulta, o que não se aplica no caso da impugnante, dado que sua atividade  é a de serviços hospitalares de imagem; e (b) Serviços excluídos pela Lei nº 11.727/08, o que  também não se aplica, dado que o auto de infração corresponde aos períodos de apuração entre  2004 e 2008 e tal lei passou a exarar seus efeitos somente a partir de 2009.  No  que  diz  respeito  a  tributação  decorrente,  como  se  infere  do  relato,  a  exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorre do lançamento levado  a  efeito  na  área  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  da  irregularidade apurada pela autoridade fiscal lançadora e mantida nesta decisão.   Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal,  ou  seja,  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve,  a princípio,  se  refletir  no  presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o mesmo  e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação decorrente/reflexa deve  ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de  causa e efeito. Considerando que, no presente caso, o autuado conseguiu elidir a totalidade da  irregularidade apurada, é de se excluir a totalidade do exigido no processo decorrente, que é a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  a  dele  originada  (lançamento  decorrente)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte fático.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ   20   Fl. 733DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.004352/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REGISTROS CONTÁBEIS. DIPJ E LALUR. VALORAÇÃO DA PROVA FRENTE À REALIDADE DOS FATOS. É certo que os registros contábeis, divorciados da realidade dos fatos, não se constituem em meios hábeis para comprovação de fato jurídico-tributário. Em se tratando de operações comerciais, glosas de despesas, ou pagamentos realizados, para efeitos tributários, é necessário verificar se estes eventos efetivamente ocorreram no mundo dos fatos. No entanto, passados quase 9 (nove) anos de situação caracterizada por registros constantes em DIPJ tempestivamente entregue, corroborada com registros regulares verificados no LALUR, não pode a autoridade fiscal desconsiderar tais informações pelo fato de que o sujeito passivo não lhe apresentou o Livro Diário, consumido em incêndio devidamente comprovado. Da análise do caso concreto, considerando os elementos existentes nos autos, chega-se a conclusão de que não subsiste o lançamento efetuado em 2010, para efetuar a glosa de prejuízos fiscais apurados/acumulados nos anos de 2002 e 2003, pois tais valores constam nas DIPJ regular e tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Nessas situações especificas, cabe ao Fisco observar o prazo decadencial para o proceder ao lançamento, nos termos dos art. 142, 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional, combinados com o art. 9o. § 4o. do Decreto 70.235/1972 (alterado pela Lei 11.94/2009, já em vigência à época da autuação). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Carlos Pelá e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira acompanharam o Relator pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APURADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REGISTROS CONTÁBEIS. DIPJ E LALUR. VALORAÇÃO DA PROVA FRENTE À REALIDADE DOS FATOS. É certo que os registros contábeis, divorciados da realidade dos fatos, não se constituem em meios hábeis para comprovação de fato jurídico-tributário. Em se tratando de operações comerciais, glosas de despesas, ou pagamentos realizados, para efeitos tributários, é necessário verificar se estes eventos efetivamente ocorreram no mundo dos fatos. No entanto, passados quase 9 (nove) anos de situação caracterizada por registros constantes em DIPJ tempestivamente entregue, corroborada com registros regulares verificados no LALUR, não pode a autoridade fiscal desconsiderar tais informações pelo fato de que o sujeito passivo não lhe apresentou o Livro Diário, consumido em incêndio devidamente comprovado. Da análise do caso concreto, considerando os elementos existentes nos autos, chega-se a conclusão de que não subsiste o lançamento efetuado em 2010, para efetuar a glosa de prejuízos fiscais apurados/acumulados nos anos de 2002 e 2003, pois tais valores constam nas DIPJ regular e tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Nessas situações especificas, cabe ao Fisco observar o prazo decadencial para o proceder ao lançamento, nos termos dos art. 142, 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional, combinados com o art. 9o. § 4o. do Decreto 70.235/1972 (alterado pela Lei 11.94/2009, já em vigência à época da autuação). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Carlos Pelá e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira acompanharam o Relator pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Alexei Macorin Vivan Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso. Os Conselheiros Carlos  Pelá  e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  acompanharam  o  Relator  pelas  conclusões.  Ausente  o  Conselheiro  Alexei  Macorin  Vivan  Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da  Silva, Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Pelo que se extrai do auto de  infração cuja cópia consta a partir da fl. 121,  trata­se de exigência notificada ao recorrente em 14/12/2010 (fl. 122, identificando a seguinte,  com o enquadramento legal que segue.  001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2005    R$  2.794.257,95     75%  31/12/2006    R$ 31.313,924,79      75%  Enquadramento Legal: art. 247, 250,  inciso  III, 251, parágrafo único, 509 e  510 do Regulamento do Imposto de Renda.  Pelo  que  se  extrai  do Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  108  e  seguintes,  assim como do relatório do acórdão recorrido, parcialmente adotado por este relator.   Destaca  a  autoridade  que  através  dos  Demonstrativos  de  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  (SAPLI)  e  respectivas  DIPJs,  foi  constatado  que  a  recorrente  efetuou  compensação  de  prejuízos  no  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$  31.183.697,16  apresentando  um  excesso  de  R$  2.794.257,95  em  função  do  saldo  inexistente  de  períodos  anteriores,  bem  como  no  ano­calendário  de  2006  apresentou  compensação  indevida  de  R$  31.313.927,79.  Pelo  que  se  extrai  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  à  fl.  111,  foram  procedidas  verificações  retroativas  ao  ano­calendário  de  2003  para  correta  apuração  dos  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          3 valores indevidamente compensados nos anos­calendário de 2005 e 2006, sendo encontrado os  seguintes dados:    Segundo o relatório fiscal, no ano­calendário de 2003 a empresa apresentou  prejuízo de R$ 50.062.938,78, após as adições e exclusões procedidas no lucro líquido antes do  IRPJ  no  valor  de  R$  121.181.708,31,  sendo  que  da  análise  do  lucro  líquido  apresentado  constatou­se o seguinte:    Desta  forma,  segundo  destacou  a  autoridade  fiscal,  o  prejuízo  não  operacional de R$ 34.701.839,57 encontra­se reduzindo o lucro líquido, conforme quadro que  segue:      Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          4 Procedimento  idêntico  ao  acima  referido  foi  feito  em  relação  aos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006,  sendo  que  em  relação  a  estes  dois  últimos  transcrevo  o  seguintes quadros do termo de verificação fiscal:       Em  face  do  exposto  efetuou  compensação  indevida  no  valor  de  R$  2.794.275,95.    No  ano  de  2006,  a  empresa  obteve  resultado  operacional  conforme  quadro  que segue:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          5     Em síntese, nos termos do relatório fiscal, a empresa compensou a maior os  seguintes valores:    Intimada da autuação, a parte interessada apresentou impugnação, alegando,  em síntese.   a)  A  apuração  do  prejuízo  fiscal  operacional  do  ano­calendário  de  2003  efetuada pela fiscalização no item II.1 do Termo de Verificação Fiscal, e que resultou no valor  de R$ 15.361.099,21, não está correta porque:  (i) deixou de considerar o montante de R$ 40.126.427,22, relativo a receitas  não operacionais que foram adicionadas pela Impugnante à base de cálculo  para apuração do Lucro Real daquele exercício;   (ii) não se apercebeu, assim, que em razão da receita acima mencionada, o  resultado não operacional do período não foi negativo em R$ 34.701.839,57,  mas positivo em R$ 5.424.588,16, restando afastada, assim, a aplicação dos  §§ 5º e 6º do artigo 36 da IN/SRF nº 11/96;   (iii) dessa forma, o valor do prejuízo fiscal de R$ 50.062.938,78 indicado na  DIPJ só retrata prejuízo operacional;   (iv)  em conseqüência,  não mais  subsiste o único  fundamento  invocado pela  fiscalização para glosar as compensações realizadas em 2005 e 2006.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que  desta  decisão  a  autuada, de forma tempestiva, apresentou o recurso de fls. 395 e seguintes, alegando:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          6 I)  que  a  autuação  foi  lavrada  sob  o  fundamento  de  que  o  prejuízo  fiscal  operacional  da  recorrente  em  2003  seria  de  apenas  R$  15.361.099,21  e  não  de  R$  50.062.938,78, uma vez que parte deste prejuízo fiscal seria supostamente relativo a prejuízo  não operacional.   II)  que  a  autoridade  fiscal  só  lavrou  a  presente  autuação  porque  partiu  de  premissa equivocada, posto que não considerou a existência, no  ano de 2003, de  receita não  operacional no montante de R$ 40.126.427,73, correspondente a reversão de receita diferida de  venda de ativo.  III)  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu que consta do LALUR relativo ao ano­calendário de 2003, na parte de adições, que  o montante  de R$  40.126.427,73  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  integrando  o  total  das  adições de R$ 146.044.052,29, sendo esse o mesmo total de adições que compõe a linha 24, da  página 6, da Ficha 9A, da DIPJ.    iv) Afastada a premissa de que o saldo do prejuízo fiscal operacional relativo  ao ano de 2003 seria de R$ 15.361.099,21 e não de R$ 50.062.938,78, corretamente escriturado  pela recorrente, resta demonstrada a improcedência da autuação;  v) Caso mantida a autuação, não podem ser exigidos juros sobre a multa, pois  a lei prevê a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos.  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  na  conformidade  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  33,  do  Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o  e passo ao exame da matéria.  A essência do deslinde da presente questão diz respeito ao ano­calendário  de  2003.  Naquele  ano,  sustenta  a  recorrente  que  seu  prejuízo  operacional  foi  de  R$  50.062.938,78,  valor  este  escriturado  na  DIPJ.  Em  procedimento  de  fiscalização,  levado  a  efeito  em  2010,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  prejuízo  operacional  foi  de  R$  15.361.099,21, conforme quadro que segue:    Por  meio  da  DIPJ  o  sujeito  passivo  realiza  procedimento  no  qual  apura  o  tributo devido cujo montante pode  ser positivo ou negativo. Se negativo,  a  lei  lhe confere o  direito de compensar o  respectivo montante nos períodos subseqüentes. Se positivo, a  lei  lhe  impõe a obrigação de entregar a DCTF e realizar o pagamento.   Em outras palavras, o procedimento por meio do qual o sujeito passivo está  obrigado a apurar o montante do  tributo devido pode  resultar em valor positivo ou negativo.  Em  discordando  do  valor  lançado  pelo  sujeito  passivo  a  autoridade  fiscal  pode  revê­lo  nos  termos  do  artigo  149,  V,  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  artigo  150,  ambos  do  CTN,  abaixo transcritos:  Art.  149  ­  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  ...  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          8 Dado a  ser considerado diz  respeito ao prazo decadencial para a autoridade  fiscal rever o lançamento. O artigo 149, parágrafo único, do CTN, é expresso ao destacar que  tal procedimento somente pode ser revisto enquanto não se efetivar a decadência.  No caso de lançamento por homologação, como é o da espécie, o prazo para  revisão encontra­se no artigo 150, § 4º, e é de 5 (cinco) anos.  Assim,  em  2010,  já  havia  decaído  o  direito  da  autoridade  fiscal  de  rever  procedimento realizado em 2003, alterando o valor do prejuízo fiscal de R$ 50.062.938,78 para  R$ 15.361.099,21.  Cumpre aqui destacar o disposto no art. 9o. parágrafo 4o. do Decreto 70.235,  na redação da pela Lei 11.941/2009, já vigente à época da auditoria fiscal:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  §  4o  O  disposto  no caput deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não  resulte  exigência  de  crédito  tributário. (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Grifei e Negritei.  Ora, no presente caso não se trata de atos,  fatos ou registros contábeis com  repercussão futura, de que cuida o art. 37 da Lei 9.430/1996, cujo prazo decadencial é regido  pelo art. 173, inciso I do CTN. Trata­se sim de fatos e registros contábeis com repercussão nos  próprios  anos­calendário  de  2002  e  2003,  qual  seja:  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  daqueles anos que, revelaram­se negativas, daí a constituição de prejuízos fiscais compensáveis  nos períodos de apuração seguintes.  A situação amolda­se perfeitamente ao disposto na norma transcrita, ou seja,  a auditoria  fiscal deveria  ter sido concluída, mediante lavratura do auto de  infração, antes do  transcurso do prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos,  contados do  fato gerador o do 1o.  dia do  período de apuração seguinte a esse.    Dado  a  posição  de  alguns  integrantes  da  Turma,  observo  que  no  caso  concreto não estamos falando de comprovação do saldo negativo, mas sim de prejuízo fiscal.  Em relação ao saldo negativo, cujo valor é oferecido à  compensação, diferentemente do que  entendem os Conselheiros Carlos Pelá e Alexandre Alkimin, tenho que a autoridade fiscal tem  legitimidade para, a qualquer tempo, verificar a existência do saldo negativo utilizado nos  processos de compensações. Assim, em 2010, caso estivéssemos falando de saldo negativo  de 2003, indicado para compensar tributo devido, podia a autoridade fiscal retroagir ao ano  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          9 de 2003 para verificar a materialidade do crédito utilizado nos processos de compensação  levados a efeito em 2005 e 2006. Em outras palavras, tendo por norte que o valor do saldo  negativo  é  formado,  em  regra,  pelo  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  pelo  valor  das  estimativas, menos o valor do imposto apurado, pode a autoridade fiscal, a qualquer tempo,  verificar se efetivamente houve a retenção ou o recolhimento das estimativas. O que não é  possível, passados mais de 05 (cinco) anos, é a glosa de despesas ou a alegação de que a  receita  que  gerou  a  retenção  do  IRFF  que  formou  o  saldo  negativo  não  fora  incluída  na  base  de  cálculo  da  tributação  para,  com  base  neste  argumento,  alterar  o  valor  do  saldo  negativo. Tal  procedimento  importaria,  por  linhas  transversas,  instaurar  procedimento  de  fiscalização em razão a período já alcançado pela decadência.  No caso concreto, em face do disposto no artigo 149, parágrafo único, do  CTN, em 2010 a autoridade fiscal não podia retroagir ao ano de 2003 para alterar o valor  do  prejuízo  fiscal  naquele  ano  e,  fazendo  refletir  nos  exercícios  seguintes,  chegar  a  conclusão  de  que  em  2005  e  2006  houve  compensação  a maior  em  razão  de  apuração  a  menor no ano­calendário de 2003.  No  entanto,  além  deste  argumento,  que  não  é  seguido  por  todos  os  Conselheiros,  no  caso  concreto  há  um  segundo  fundamento  em  relação  ao  qual  não  há  divergência. Vejamos:  Ninguém  discute  que  prejuízo  não  operacional,  como  bem  observou  o  Conselheiro  Carlos  Pelá,  só  pode  ser  compensado  com  prejuízo  não  operacional  e  que  prejuízo operacional só pode ser compensado com prejuízo operacional.  No  caso  concreto,  se  discute  a  receita  de  R$  40.126.427,73  que  seria  correspondente a reversão de receita diferida de venda do ativo – marcas e patentes – que  teria integrado o total de adições de R$ 144.044.052,99 informado na linha 24, Ficha 9 A,  da DIPJ 2004,  conforme escriturado no Livro LALUR do  ano­calendário de 2003,  cujas  cópias a impugnante apresentou às fls. 167/180 (Parte A) e fls. 181/187 (Parte B), a seguir  transcrita, na parte que interessa:    O valor de R$ 40.126.427,73 foi regularmente escriturado em 2002 como  sendo receita não operacional. Desconsiderando a questão da decadência, a DRJ converteu  o  julgamento  em  diligência  e  em  16/6/2012  a  recorrente  foi  intimada  para,  no  prazo  de  cinco dias, apresentar os seguintes documentos ou informações (fl. 334):  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          10 1.  cópia  autenticada  do Livro LALUR do A/C 2002, Parte A,  onde  constam os  ajustes  efetuados  no  lucro líquido (adições e exclusões);  2.  cópia  autenticada  do  Livro  LALUR  do  A/C  2002,  Parte  B,  onde  consta  o  controle  da  conta  denominada "Receita Diferida Venda Ativo Marcas e Patentes ";   3.  cópia  autenticada  do  Livro  Diário  do  A/C  2002  onde  constam  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento, e dos lançamentos correspondentes às receitas e os custos provenientes da venda de  bens  do  ativo  permanente,  num  total  de  R$  30.936.715,03  e  R$  40.463,73,  respectivamente,  informados  na  DIPJ  do  A/C  2002,  Ficha  06A,  linhas  42  e  44,  acompanhados  dos  respectivos  documentos de origem (notas fiscais e outros);  4. cópia autenticada do Livro Diário do A/C 2002 onde consta o lançamento correspondente à receita  proveniente da venda de bens do ativo, Marcas e Patentes, num  total de R$ 40.126.427,73, que o  contribuinte informou em sua defesa datada de 13 de janeiro de 2011, à folha 7, juntada ao processo  administrativo  n°  19515.004352/201042,  acompanhada  dos  respectivos  documentos  de  origem  (notas fiscais e outros);  5. Tendo em vista o contribuinte adicionou ao lucro líquido do A/C 2003 (folhas 72 e 74, da Parte A, do  Livro LALUR) o valor de R$ 40.126.427,73, com o seguinte histórico "Reversão Receita Diferida  Venda  Ativo  Marcas  e  Patentes  de  Dezembro  de  2002  ",  pede­se  informar  a  legislação  que  o  autorizou a excluir o referido valor do lucro líquido na apuração do Lucro Real do A/C 2002.  Em 22/07/2012 a recorrente apresentou os documentos relacionados nos itens  1 e 2 e justificou a ausência dos documentos solicitados nos itens 3 a 5 informando que:  • devido ao fato de se tratar de documentos relativos ao ano de 2002, eles já  se encontravam em arquivo externo terceirizado.  • em  04/07/2011,  a  empresa  Interfile  Gestão  de  Arquivos  Ltda.  que  prestava  serviços  de  arquivo  para  a  Eli  Lilly  sofreu  um  incêndio  em  que  diversos documentos desta  empresa  foram perdidos  ...  e  por este motivo a  Eli Lilly ainda não logrou localizar a documentação solicitada. (ocorrência  fl. 353/354)  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diário  e  documentos  comprovando a composição e existência da receita diferida da venda de marcas e patentes (R$  40.126.427,73),  indicada  na  cópia  do  LALUR,  a  fiscalização  entendeu  que  não  poderia  considerar tal valor como sendo oriundo de receita não operacional.  Em  outras  palavras,  se  tivesse  sido  apresentado  o  Livro  Diário  resultaria  provado  em  favor  da  contribuinte  de  que  o  valor  de R$ 40.126.427,73  indicada  no LALUR  efetivamente correspondia à receita não operacional. Contudo, por não ter sido apresentado o  Livro  Diário  e  demais  documentos  solicitados,  a  autoridade  fiscal  presumiu  que  não  se  tratavam de receitas não operacionais.  É certo que os registros contábeis, divorciados da realidade dos fatos, não se  constituem em meios hábeis para comprovação de fato  jurídico­tributário. Em se  tratando de  operações comerciais, glosas de despesas, ou pagamentos realizados, para efeitos tributários, é  necessário verificar se estes eventos efetivamente ocorreram no mundo dos fatos. No entanto,  passados  quase  10  (dez)  anos  de  situação  caracterizada  por  registros  constantes  em  DIPJ  tempestivamente  entregue,  corroborada  com  registros  regulares,  verificados  no LALUR,  não  pode a autoridade fiscal desconsiderar tais registros pelo simples fato de que o sujeito passivo  não  lhe  apresentou  o  Livro  Diário,  consumido  em  incêndio  devidamente  comprovado.  Da  análise do caso concreto, considerando os elementos existentes nos autos, chega­se a conclusão  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          11 de que não subsiste o lançamento calcado na premissa de que, em não mais existindo o Livro  Diário  de  2002,  há  que  se  presumir  que  os  valores  lançados  na  contabilidade,  inclusive  no  LALUR, como sendo oriundos de receita não operacional não correspondem à verdade. Para  afastar  os  registros  levados  a  efeito  pelo  contribuinte  cabia  à  autoridade  fiscal,  observando  sempre  o  prazo  decadencial,  apresentar  prova  de  que  os  mesmos  continham  omissão  ou  inexatidão. Inteligência do artigo 149, V, do CTN.   Superadas tais questões, dentre as quais a de que a receita não operacional de  R$ 40.126.427,73 está contida na linha 24 da FICHA 9­A da DIPJ (leia­se soma das adições)1,  e considerando as receitas de bens do ativo permanente2, quando se analisa as linhas 42 e 44 da  Ficha  6­1,  tem­se  receitas  da  alienação  do  ativo  permanente  no  valor  de  R$  8.248.090,75,  correspondente  a  bens  contabilizados  por  R$  42.949.930,33.  Assim,  chega­se  a  um  saldo  negativo de ­R$ 34.701.839,57 relacionado às transações não operacionais inerentes à venda do  ativo imobilizado. (8.248.090,75 ­ 42.949.930,33 = ­34.701.839,57).  Ocorre que além da receita não operacional decorrente da venda de ativos (­ R$  34.701.839,57)  tem­se  receita  não  operacional  correspondente  à  venda  de  marcas  e  patentes,  no  valor  de R$  40.126.427,73.    Assim,  a  receita  não  operacional  de                          – R$34.701.839,57 passa a ser de R$ 5.424.588,16 (–R$­34.701.839,57 + R$ 40.126.427,73 = R$ 5.424.588,16).  No caso dos autos, pelos números acima, foi constatado:   a)  resultado não operacional positivo de R$ 5.424.588,16;   b)  resultado operacional negativo de ­R$ 50.062.938,78 (prejuízo fiscal).   O artigo 36, § 5º, da INSRF nº 11, de 1996, prevê textualmente:  "§ 5º. A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos  das  demais  atividades  somente  será  exigida  se,  no  período,  forem  verificados  cumulativamente,  resultados  não  operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).  O  §  6º,  alínea  "a",  do  artigo  36,  acima  citado,  dispõe  que  “verificada  a  situação  prevista  no  parágrafo  acima,  a  pessoa  jurídica  deverá  comparar  o  prejuízo  não  operacional  com  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  demonstração  do  lucro  real,  observado  o  seguinte:  a)  se o prejuízo  fiscal  for maior,  todo o  resultado não operacional negativo  será  considerado  prejuízo  fiscal  não  operacional  e  a  parcela  excedente  será  considerada,  prejuízo fiscal das demais atividades;   c)  se  todo  o  resultado  não  operacional  negativo  for  maior  ou  igual  ao  prejuízo fiscal, todo o prejuízo fiscal será considerado não operacional.  No caso dos autos, considerando que foi positivo o resultado não operacional  e  negativo  o  resultado  operacional,  a  autoridade  fiscal  não  podia  ter  subtraído  este  valor  do  lucro real negativo. Assim, também por este fundamento, seguido por todos os Conselheiros,  conforme verificado durante os debates, o recurso merece provimento.                                                              1 24. SOMA DAS ADIÇÕES        144.044.052,99  2 Não confundir a receita de bens do ativo permanente com a receita de venda de marcas e patentes  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.004352/2010­42  Acórdão n.º 1402­001.377  S1­C4T2  Fl. 0          12 Por oportuno, registro que os Conselheiros Carlos Pelá e Alexandre Alkimin  acompanharam o relator pelas conclusões por entenderem que a matéria poderia ser resolvida  pelo  disposto  na  primeira  parte  do  voto  em que  se  analisou  a  impossibilidade  da  autoridade  fiscal, no ano de 2010,  rever a contabilidade do ano de 2003 para alterar o valor do prejuízo  fiscal.  ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/06/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4900385 #
Numero do processo: 11020.921181/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ, bem como o registro contábil das receitas correlatas, restitui-se o crédito pleiteado e homologam-se as compensações até o limite comprovado.
Numero da decisão: 1801-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.921181/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.489  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo de IRPJ ­ IRRF  Recorrente  MARCOPOLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor do  IRRF que  compõe o  saldo negativo de  IRPJ, bem como o  registro  contábil  das  receitas  correlatas,  restitui­se  o  crédito  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações até o limite comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­35.542/11 exarado pela Sétima Turma  de  Julgamento  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  1,  fls.  104  a  110,  que  julgou  improcedente    o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 11 81 /2 00 9- 34 Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 13.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  ­  PER  ­  n°  40913.29314.210307.1.6.02­2986,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação  utilizando  o  seguinte  crédito:  Crédito ­ Saldo Negativo de IRPJ  Exercício : 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004)  Valor do Saldo Negativo : R$ 11.035.424,16  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP,  utilizando  o  mesmo  crédito:  [...]  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 14, n° de rastreamento 854508668, o  direito  creditório  foi  reconhecido  parcialmente,  pois  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi suficiente para quitação do  imposto devido, mas não foi suficiente para comprovar o saldo negativo de IRPJ em  sua totalidade.  [...]  Complementando  as  informações  constantes  no  Despacho Decisório,  foi  acostado  aos  autos  o  relatório Análise  do Crédito,  fls.  15/17,  disponível  no  site  da Receita  Federal  do  Brasil.  Com  base  neste  relatório,  constata­se  que  as  parcelas  não  confirmadas  do  crédito  se  referem  às  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme tabela abaixo:    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.348.003/0064­02  6883  1.189,20  1.041,60  147,60  Informação do PER/DCOMP excede o valor  da retenção proporcional. Comprovação  parcial.  01.567.601/0001­43  6883  2.068,06  2.067,84  0,22  Informação do PER/DCOMP excede o valor  da retenção proporcional. Comprovação  parcial.  05.222.506/0001­69  6800  1.254.709,37  1.123.343,29  131.366,08  Retenção comprovada em DIRF  10.995.587/0001­70  3426  304.791,93  17.584,49  287.207,44  Retenção comprovada em DIRF  24.416.174/0001­06  6883  1.350,00  0,00  1.350,00  Retenção na fonte não comprovada  35.672.054/0001­88  6147  1.080,00  0,00  1.080,00  Retenção na fonte não comprovada  81.424.962/0001­70  3426  397.174,13  348.917,77  48.256,36  Retenção comprovada em DIRF  Total  1.962.362,69  1.492.954,99  469.407,70    Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14/01/2010, fls. 19/27, alegando em síntese:  ­  Alega a tempestividade da manifestação da inconformidade.  ­  A DIPJ foi informado como total de IRRF o valor de RS 8.196.958,91,  mas que somente foi confirmado R$ 7.727.551,21.  ­   A diferença de R$ 469.407,70 se refere às seguintes retenções:  [...]  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.921181/2009­34  Acórdão n.º 1801­001.489  S1­TE01  Fl. 3          3 CNPJ. 00.348.003/0064­02 ­ relativo à Nota Fiscal n° 124.363. O valor da retenção  soma R$ 1.189,20 (um mil cento e oitenta e nove reais e vinte centavos), ou seja,  1,20%  (art.  653,  §  I o   c/c  art.  223  caput  do  RIR)  do  valor  total  da  nota,  de  R$  99.100,00 (noventa e nove mil e cem reais). Tal quantia foi retida juntamente com os  outros tributos cuja retenção na fonte é obrigatória (PIS ­ 1,47%, COFINS ­6,79% e  CSLL  ­  1,00%)  somando­se  10,46%,  ou  seja,  R$  10.365,85  (dez  mil  trezentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  conforme Documento Consulta  CONDARF (fls. 51).  CNPJ. 01.567.601/0001­43 ­ relativo à Nota Fiscal n° 122.729 ­ O valor da retenção  soma R$ 2.068.06  (dois mil  sessenta  e  oito  reais  e  seis  centavos),  ou  seja,  1,20%  (art. 653, § I o  c/c art. 223 caput do RIR) do valor total da nota, de R$ 172.338,03  (cento e setenta e dois mil trezentos e trinta e oito reais e três centavos). Tal quantia  foi  retida  juntamente  com  os  outros  tributos  cuja  retenção  na  fonte  é  obrigatória  (CSLL  ­  1,00%)  somando­se  2,20%,  ou  seja,  R$  3.791,44  (três  mil  setecentos  e  noventa  e  um  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  conforme Documento Consulta  CONDARF (fls. 56).  CNPJ. 05.222.506/0001­69 ­ houve equívoco, já que o valor efetivamente retido foi  de  R$  1.123.343,29;  efetuará  o  recolhimento  deste  valor,  acrescido  de  encargos  legais, no âmbito do Programa Refis 4.  CNPJ. 10.995.587/0001­70 ­ houve equívoco. O correto seria dividir este montante  entre dois CNPJ:  CNPJ 33.124.959/0001­98 ­ Banco Rural S.A. ­ R$ 287.207,45  CNPJ 10.995.587/0001­70 ­ Banco Simples S.A. ­ R$ 17.584,49  CNPJ.  24.416.174/0001­06  ­  referente  à  nota  fiscal  123.399.  O  valor  da  retenção  soma R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais), ou seja, 1,20% (art 653, § I o   c/c art. 223 caput do RIR) do valor total da nota, de R$ 112.500,00 (cento e doze mil  e  quinhentos  reais).  Tal  quantia  foi  retida  juntamente  com  os  outros  tributos  cuja  retenção na  fonte  é obrigatória  (PIS  ­  1,47%, COFINS  ­ 6,79% e CSLL  ­ 1,00%)  somando­se  10,46%,  ou  seja, R$ 11.767,50  (onze mil  setecentos  e  sessenta  e  sete  reais e cinquenta centavos), conforme Documento Consulta CONDARF (fls. 82.)  CNPJ  35.672.054/0001­88  ­  referente  à  nota  fiscal  129.195  ­ O  valor  da  retenção  soma R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), ou seja, 1,20%) (art. 653, § I o  c/c art.  223 caput do RIR) do valor total da nota, de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Tal  quantia  foi  retida  juntamente  com  os  outros  tributos  cuja  retenção  na  fonte  é  obrigatória  (PIS  ­ 0,65%>, COFINS  ­3,00% e CSLL ­ 1,00%) somando­se 5,85%,  ou  seja,  R$  5.265,00  (cinco  mil  duzentos  e  sessenta  e  cinco  reais),  conforme  Documento Consulta CONDARF (fls. 87).  CNPJ 81.424.962/0001­70 ­ a referida pessoa jurídica não declarou a totalidade do  valor em sua DIRF referente ao exercício 2005, tendo procedido à retificação de sua  declaração,  corrigindo  o  equívoco.  O  imposto  foi  efetivamente  retido,  e  é  proveniente de  rendimento que compôs  a base de cálculo do  IRPJ devido no ano­ calendário de 2004, razão pela qual deve ser considerado para o fim de dedução do  saldo de IRPJ a recolher.  Aduz que no processo administrativo  tributário predomina o Princípio da Verdade  Material, devendo­se reconhecer o direito da interessada de ter restituído a totalidade  do valor recolhido a maior.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 [...]  VOTO  [...]  Com  base  no Despacho Decisório  e  no  relatório  Análise  do  Crédito,  foi  apurado  parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 já que as  parcelas informadas na PER/DCOMP, todas relativas ao imposto de renda retido na  fonte, no montante de R$ 469.407,70, não foram confirmadas.  Em sua defesa, a interessada apresenta contestação parcialmente, limitando a lide ao  montante de R$ 338.041,62, conforme tabela abaixo:    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor PER/DCOMP  Valor Confirmado  Valor Não  Confirmado  00.348.003/0064­02  6883  1.189,20  1.041,60  147,60  01.567.601/0001­43  6883  2.068,06  2.067,84  0,22  10.995.587/0001­70  3426  304.791,93  17.584,49  287.207,44  24.416.174/0001­06  6883  1.350,00  0,00  1.350,00  35.672.054/0001­88  6147  1.080,00  0,00  1.080,00  81.424.962/0001­70  3426  397.174,13  348.917,77  48.256,36    Total  707.653,32  369.611,70  338.041,62    Passo  à  análise,  esclarecendo  que  o  direito  à  restituição,  para  que  se  proceda  à  compensação  pleiteada  neste  processo,  requer  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo,  conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  [...]  Cabe  ressaltar  que  o  ônus  da  comprovação  do  crédito  é  da  interessada  que  apresentou a DCOMP. É o que determina o artigo 333 do CPC.  [...]  Com  relação  às  retenções  do  imposto  de  renda  efetuadas  por  órgãos  públicos,  a  interessada  apresentou  as  Notas  Fiscais  e  o  DARF  de  recolhimento  (pesquisa  no  sistema SIAFI ­ Consulta ­ CONDARF). Afirma que o valor retido a título de IRPJ  seria de 1,2% incidente sobre o total da Nota Fiscal, conforme tabela abaixo:    CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Nota fiscal  Valor da Nota  Fiscal  Tributo recolhido  DARF  IRPJ 1,2%  00.348.003/0064­02  6883  1.189,20  124.363­fls. 52  R$ 99.100,00  R$ 10.365,86 fls. 51  RS 1.189,20  01.567.601/0001­43  6883  2.068,06  122.729­fls. 57  R$ 172.338,03  RS 3.791,44­fls. 56  RS 2.068,06  24.416.174/0001­06  6883  1.350,00  123.399­fls. 83  R$112.500,00  R$ 11.767,50­fls. 82  R$ 1.350,00  35.672.054/0001­88  6147  1.080,00  129.195­fls. 88  R$ 90.000,00  R$ 5.265,00 ­ fls. 87  R$ 1.080,00    As retenções dos tributos foram confirmadas, assim como o valor a título de IRPJ,  calculado aplicando­se o percentual de 1,2 % sobre o total da Nota Fiscal.  Com relação à retenção da fonte pagadora CNPJ. 10.995.587/0001­70, alega que se  equivocou, sendo que deveria ter declarado as seguintes retenções:  CNPJ 33.124.959/0001­98 ­ Banco Rural S.A. ­ R$ 287.207,45   CNPJ 10.995.587/0001­70 ­ Banco Simples S.A. ­ R$ 17.584,49  As retenções do imposto de renda foram confirmadas pelas DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras, conforme pesquisa acostada aos autos, fls. 98/99.  Por fim, com relação ao CNPJ. 81.424.962/0001­70, alega que houve erro na DIRF  apresentada, informando que a fonte pagadora já providenciou a retificação. De fato,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.921181/2009­34  Acórdão n.º 1801­001.489  S1­TE01  Fl. 4          5 consta nos  sistemas da Receita Federal do Brasil  a DIRF  retificada,  informando a  retenção do imposto de renda no valor de R$ 397.174,13, fls. 101.  No entanto, em que pese a comprovação da retenção do imposto de renda,  faltou a  demonstração  de  que  os  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiram  a  retenção,  foram  oferecidos  à  tributação.  Cabe  à  interessada  demonstrar,  com  a  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  e  demais  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  os  valores  constantes  nas  Notas  Fiscais,  decorrentes  da  venda  de  bens,  assim  como  os  rendimentos financeiros, foram computados no resultado do exercício.  Mas não é só.  Ainda em pesquisas aos  sistemas da Receita Federal do Brasil,  com o objetivo de  verificar  a  regularidade  fiscal  da  interessada,  constatou­se  a  lavratura  de  auto  de  infração, sob o processo administrativo n° 11020.003681/2009­92, com a apuração  de  imposto  de  renda  a  pagar  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  no  valor  de  R$  7.173.710,64, com multa de ofício qualificada de 150%, fls. 101/103.  Neste contexto, uma vez que houve uma verificação de ofício quanto à regularidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ/2005,  de  forma  a  constatar  que  o  imposto  de  renda devido é superior àquele declarado, concluo que a certeza e liquidez do crédito  relativo ao saldo negativo, apurado na referida declaração, estão comprometidas.  [...]  Por  todo acima exposto,  já que não  restaram comprovadas  a  liquidez  e certeza do  crédito,  voto  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  restituição,  e  pela  não  homologação das compensações.”  (grifos do original)  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 25/02/11, fls  112; Recurso – 28/03/11,  fls. 126) o Recurso de fls. 126 a 143, reiterando os termos da defesa exordial. Juntou ao recurso, cópias:  das  fls.  do  Livro  Diário  nas  quais  foram  computadas  as  receitas  referentes  às  retenções  de  IR,  especificando uma por uma; balancetes; 13 demonstrativos analíticos das receitas auferidas, aplicações  financeiras, rendimentos e IRRF – fls. 144 a 530. Argumenta, por fim, ser descabido negar o direito à  restituição/compensações  pleiteadas  em  vista  da  existência  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal em julgamento.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  De  pronto,  cabe  salientar  que  as  retenções  de  imposto  de  renda  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  a  seguir  discriminadas  foram  todas  confirmadas  nos  sistemas  da  Administração Tributária, consoante já afirmado no Acórdão recorrido:    Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Razão Social  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Valor da Nota   Fiscal  Tributo recolhido  DARF  IRPJ ­ 1,2%  EMBRAPA / RO  00.348.003/0064­02  6883   99.100,00   10.365,86 ­ fls. 51   1.189,20  UNIV FED GOIÁS  01.567.601/0001­43  6883  172.338,03   3.791,44 ­ fls. 56   2.068,06  UNIV FED R / PE  24.416.174/0001­06  6883     112.500,00   11.767,50 ­ fls. 82   1.350,00  ESC AGRO TÉCNICA FED BJ  35.672.054/0001­88  6147   90.000,00   5.265,00 ­ fls. 87  1.080,00  Total 1          5.687,26    Razão Social  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código de  Receita  Informe Rendimentos/  DIRF  IRPJ ­ 20%  MVC COMPONENTES PLÁSTICOS  81.424.962/0001­70  3426  1.985.870,64 ­ fls. 91 e 100  397.174,13  BCO. RURAL  33.124.959/0001­98  3426  1.436.037,25 ­ fls. 76 e 99  287.207,45  BCO. SIMPLES  10.995.587/0001­70  3426  87.922,47 ­ fls. 76 e 98   17.584,49  Total 2        701.966,07  Total 3 (1+2)        707.653,33  A seguir consolida­se o valor final de IRRF, ano­calendário 2004, ao qual a  recorrente faz jus:    Razão Social  CNPJ da Fonte  Pagadora  IRRF / VALOR  PER/DCOMP  IRRF VALOR  COMPROVADO  MVC COMPONENTES PLÁSTICOS  81.424.962/0001­70  397.174,13      397.174,13  BCO. RURAL  33.124.959/0001­98  287.207,45  287.207,45  BCO. SIMPLES  10.995.587/0001­70   17.584,49   17.584,49  EMBRAPA / RO  00.348.003/0064­02   1.189,20   1.189,20  UNIV FED GOIÁS  01.567.601/0001­43   2.068,06   2.068,06  UNIV FED R / PE  24.416.174/0001­06   1.350,00   1.350,00  ESC AGRO TÉCNICA FED BJ  35.672.054/0001­88  1.080,00  1.080,00  BRADESCO  05.222.506/0001­89  1.254.709,37  1.123.343,29  IRRF CONFIRMADO NO  DESPACHO DECISÓRIO      6.234.596,22  TOTAL IRRF COMPROVADO      8.065.582,84  TOTAL IRRF PER/DCOMP      8.196.958,91    Por  conseguinte,  das  44  fontes  pagadoras  informadas  pela  recorrente,  os  valores de IRRF que constaram nos Per/Dcomp estão confirmados, com exceção da diferença  de R$ 131.366,08  (CNPJ 05.222.506/0001­69),  reconhecida pela  recorrente  como parcela de  IR não retido pela fonte pagadora.  Considerando os demais valores que compõem a apuração do saldo negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  obtém­se  (valores  extraídos  do  Despacho  Decisório de fls. 14):  IRPJ DEVIDO  15.132.387,67  ( ­ ) ESTIMATIVAS PAGAS  5.308.993,52  ( ­ ) ESTIMATIVAS COMPENSADAS (SNPA)  2.834.834,20  ( ­ ) ESTIMATIVAS COMPENSADAS   9.827.025,07  ( ­ ) IRRF  8.065.582,84  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  R$ 10.904.047,94    Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.921181/2009­34  Acórdão n.º 1801­001.489  S1­TE01  Fl. 5          7 A  esta  mesma  conclusão  chegou­se  no  acórdão  recorrido,  mas  a  Turma  Julgadora ao invés de converter em diligência o julgamento para que se verificasse o registro  contábil das receitas correlatas, optou por indeferir o pedido da recorrente.  Por esta razão a recorrente trouxe aos autos a contabilidade e demonstrou as  fls. do Diário onde estão contabilizadas as referidas receitas obtidas e devidamente oferecidas à  tributação.  Em assim sendo, reforma­se a primeira causa impeditiva argüida no Acórdão  recorrido.  No  que  respeita  à  ação  fiscal  levantada  contra  a  recorrente,  objeto  do  processo administrativo nº 11020.003681/2009­82, no qual discute­se o resultado do período,  verifico que os autos encontram­se sob análise na Procuradoria da Fazenda Nacional. Todavia,  em segunda  instância deu­se provimento ao Recurso Voluntário consoante Acórdão nº 1402­ 00.754, proferido em 30 de setembro de 2011. Posteriormente, em sessão realizada em 17 de  julho de 2012, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  manteve  a  insubsistência  da  exigência  fiscal.  Acórdão  nº  9101­01.402,  ora  anexado  a  estes  autos,  e­fls.  584  a  677,  no  sistema  e­ processo.  Acolho  as  razões  suscitadas  pela  recorrente  neste  ponto.  A  fiscalização  ao  autuar a  recorrente considerou os dados  informados na DIPJ/05, considerando o IRPJ devido  por ela apurado, exigindo o IRPJ calculado sobre omissões de receitas, computando os valores  já declarados. Daí que, sendo o tributo exigido ex officio calculado sobre as bases de cálculo  apuradas pela recorrente, o valor engloba o saldo negativo de IRPJ ora debatido e, se fosse o  caso, seria exigido pelo Auto de Infração sendo subsistente.   Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de R$  10.904.047,94  e  homologar  as  compensações pleiteadas até este limite.  Parte deste crédito, observe­se, já foi reconhecido pela autoridade a quo.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8   Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10530.722524/2010-09
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 LANÇAMENTO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparada apenas com a do art. 35-A, da Lei n. 8.212-1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32-A, sob a anterior e atual redação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior , Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.784          1 1.783  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722524/2010­09  Recurso nº  10.530.722524201009   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ANDORINHA PREFEITURA MUNICIPAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES.   Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos  com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art. 35, da Lei  n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual,  comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com redação posterior à MP n  449,  de  04.12.2008,  desde  que mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo  vedada  a  comparação  conjunta  com  as  penalidades  dos  arts.  32  e  32­A,  sob  a  anterior  e  atual  redação. Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 25 24 /2 01 0- 09 Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.785          2 Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Junior  ,  Eduardo  de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.786          3   Relatório  O  recurso  voluntário  em  questão  busca  a  reforma  da  decisão  que manteve  parcialmente  claramente  o  lançamento  realizado  de  obrigação  principal  (segurados  empregados),  de  créditos  tributários  do  período  das  competências  01/01/2006  a  31/12/2008,  diferenças de pagamento e não declarados em GFIP. A ciência do auto de infração inaugural  foi em 24.12.2009.  Tempestivamente,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  foi  encaminhado à presente Turma Especial do CARF/MF, alegando que a decisão não analisou  dos documentos e argumentos  trazidos, e que não foram aproveitados pagamentos realizados  pela contribuinte.  Os autos retornaram para apreciação.  É o relatório.  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.787          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Realmente  as  questões  levantadas  pela  recorrente,  que  repetiu  integralmente a impugnação, foram plenamente abordadas pela decisão a quo, em que apenas  não concordamos quanto à aplicação da multa, mas de resto não deve ser retocada, podendo ser  plenamente adotada a parte transcrita transcrito os trechos abaixo:  7. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa,  registrese  a  atenção  ao  amplo  direito  de  defesa  e  ao  contraditório garantidos ao impugnante, verificado, não só pelo  estrito  cumprimento  dos  prazos  legais  previstos,  como,  e,  sobretudo,  pela  própria  materialização  do  lançamento  do  crédito,  extensa  e  pormenorizadamente  detalhado  no  AI,  seus  discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 1.624, com a  qualificação  do  autuado,  discriminação  clara  dos  fatos  geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das  alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que  se  referem  os  documentos  analisados  e  que  serviram  de  base  para  o  levantamento,  dos  fundamentos  legais  que  sustentam  a  ação  fiscal  desenvolvida,  os  procedimentos  e/ou  técnicas  aplicadas,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  a  assinatura  do  fiscal  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Cumprese,  assim,  o  que  dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art.  243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n  º  3.048,  de  6  de maio  de  1999,  e  os  arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  8.  Assim,  inexistente  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado  de apresentar documentos e esclarecimentos.  9. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o qual  dispõe sobre o processo administrativo fiscal:  Art. 23. Farseá a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.788          5 pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição  da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  3º  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4º Para  fins de  intimação,  considerase domicílio  tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  10.  A  intimação  para  a  ciência  do  débito  foi  enviada  para  o  domicílio tributário do contribuinte por meio de carta com aviso  de recebimento, conforme estatui o art.  23, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, e, na forma do §3º  deste  artigo,  os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  referido  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência, de modo que a intimação é válida.  11. O Decreto  nº  45.490/00,  citado  pelo  Impugnante,  é  um ato  expedido  pelo  Estado  de  São  Paulo,  o  qual  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  Comunicação  –  RICMS,  portanto  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal.  12. Encontrase pacificada no âmbito do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  a  possibilidade  de  lavratura  de  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.789          6 Auto de Infração fora do estabelecimento da autuada,  inclusive  por meio de súmula, nos termos abaixo:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  13. Assim,  inexiste qualquer nulidade a ser declarada quanto à  lavratura fora do estabelecimento da Impugnante  14. Quanto à afirmação de que o Agente do Fisco ao encontrar  qualquer  suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte,  por  escrito,  na  pessoa  de seu representante  legal, para que preste, no prazo razoável,  todos  os  esclarecimentos  necessários,  sob  pena  de  nulidade  do  ato, verificase que tal conseqüência inexiste; os esclarecimentos  somente  seriam necessários  se  houvesse algo  obscuro,  pois,  na  forma do art. 243 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou  outra  importância  devida  nos  termos  do  RPS,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo  com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  15. Argumenta o Impugnante que houve violação do princípio da  irretroatividade  da  lei  tributária,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  está  pretendendo  a  cobrança  do  tributo/contribuição,  em  face  do  período  compreendido  de  01/2006  a  12/2008,  vez  que  já  foram  devidamente  fiscalizados  pelo  então  INSS,  inclusive  com  as  respectivas  liberações  das  certidões de débitos relativas às contribuições providenciarias. A  propósito  da  das  CND  emitidas  em  nome  da  impugnante,  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009, dispõe:  Art. 411. Após a solicitação da certidão, o sistema informatizado  da  RFB  verificará,  mediante  consulta  aos  dados  de  todos  os  estabelecimentos e obras de construção civil da empresa, se:  I  houve a  entrega da GFIP;  II  há divergência  entre os  valores  declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos; III há débitos  que impeçam a emissão da CND ou da CPDEN.  (...)  §  3º  Inexistindo  restrições,  a  certidão  será  expedida  eletronicamente pelo sistema  informatizado da RFB, podendo o  solicitante  imprimila  via  Internet,  independentemente  de  senha,  ou requisitála em qualquer unidade de atendimento da RFB.  16. O mesmo dispositivo era encontrado no art. 528 da IN nº 03,  de  14  de  julho  de  2005.  Assim,  as  restrições  que  impedem  a  emissão  de  CND  são:  falta  de  entrega  de  GFIP;  divergência  entre  os  valores  declarados  na  GFIP  e  os  efetivamente  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.790          7 recolhidos;  e  débitos  que  impeçam  a  emissão  da  CND  ou  da  CPDEN.  Em  não  havendo  quaisquer  destas  restrições,  a  CND  deve  ser  emitida.  17.  Como  se  verifica,  se  houver  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  estes  somente  serão  apurados  por  meio  de  uma  fiscalização  nos  documentos  da  empresa,  como de  fato  restaram constatados na ação  fiscal  em  que  se  originou  o  presente  lançamento.  Portanto,  a  CND  não  impede  que  a  RFB  fiscalize  os  contribuintes  e  eventualmente  lance  as  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  espontaneamente  declaradas  pelo  contribuinte,  observação  que  consta no corpo da própria CND.  18. O último procedimento fiscal realizado no contribuinte, antes  da  ação  fiscal  que  gerou  o  presente  AI,  foi  no  ano  de  2004,  conforme  tela  do  Cadastro Nacional  de  Ação  Fiscal  CNAF  de  fls.  1.731.  Logo,  o  período  de  01/06  a  12/08  não  havia  sido  fiscalizado anteriormente.  19.  O  DD  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (saláriofamília,  saláriomaternidade  e  compensações),  as  diferenças  existentes  e  o  valor  dos  juros  SELIC, da multa e do total cobrado, atendendo, portanto, o que  determina a legislação.  20. No que se refere à justificativa apresentada pelo Impugnante  durante ação fiscal, a qual encontrase nos presentes autos às fls.  38/93,  percebese  que  o  valor  das  contribuições  devidas  pelos  segurados na competência 09/06, informado na justificativa, é de  R$  35.650,64.  Portanto,  superior  ao  encontrado  pela  fiscalização  na  folha  de  pagamento,  que  é  de  R$  34.407,05.  Assim,  o  Contribuinte  pode  espontaneamente  recolher  a  diferença e declarar em GFIP.  21.  O  valor  devido  à  Previdência  declarado  em  GFIP  na  competência  09/06  é  de R$  88.999,88. O  valor  da  retenção no  FPM é de R$ 96.395,72, conforme informa o Impugnante, e foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  7.395,84  foi  creditado  no  CNPJ da Câmara Municipal de Andorinha, e R$ 88.999,88, no  CNPJ da Prefeitura Municipal de Andorinha.  Portanto, todo o valor retido do FPM foi apropriado, conforme  RADA.  22. Na competência 12/06, o valor apurado pela fiscalização das  contribuições devidas pelos segurados é o mesmo consignado na  justificativa do Contribuinte, R$ 35.163,05.  23. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  12/06  é  R$  115.600,63,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.791          8 O  valor  retido  do  FPM  é R$  176.498,92,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  7.395,84  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 116.277,71, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha,  na  competência  12/06,  e  R$  52.825,37,  com R$  1.056,51 de acréscimos legais, na competência 13/06. Portanto,  todo o valor retido do FPM foi apropriado, conforme RADA.  24.  O  valor  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  na  competência  12/07,  informado  na  justificativa,  é  de  R$  31.317,38. Portanto, superior ao encontrado pela fiscalização na  folha  de  pagamento,  que  é  de  R$  29.897,00.  Assim,  o  Contribuinte  pode  espontaneamente  recolher  a  diferença  e  declarar em GFIP.  25.  Na  competência  04/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 33.211,31 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 46.737,75.  26. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  04/08  é  R$  144.562,43,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  151.180,88,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.618,45  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 144.562,43, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA. 27. Na competência 07/08, o valor  consignado  na  justificativa  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  de  R$  34.550,82  está  claramente  equivocado,  haja  vista que está menor que o declarado em GFIP de R$ 37.073,77.  28. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  07/08  é  R$  119.323,47,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  126.032,39,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 119.323,47, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  29.  Na  competência  08/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 34.708,16 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 37.073,77.  30. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  08/08  é  R$  119.323,47,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  126.032,39,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.792          9 6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 119.323,47, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  31.  Na  competência  09/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 35.650,64 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 37.073,77.  32. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  09/08  é  R$  119.323,47,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  126.032,39,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 119.323,47, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  33.  Na  competência  10/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 35.468,13 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 35.563,21.  34. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  10/08  é  R$  110.185,10,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  116.894,02,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 110.185,10, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  35.  Na  competência  11/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 34.482,78 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 37.689,99.  36. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  11/08  é  R$  119.939,69,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  116.894,02,  consoante  informa  o  próprio Contribuinte, e  foi vista que a GFIP, nas competências  objeto  de  lançamento,  apresenta  contribuição  previdenciária  devida pelos segurados empregados menor que o verificado em  folha  de  pagamento  (Levantamentos  N11  e  N12).  Além  disso,  não  houve  o  pagamento  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias, tanto que estão sendo cobradas no presente AI.  46.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  da  planilha  “Município  de  Andorinha  Competências  01/2006  a  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.793          10 13/2008  Demonstrativo”,  estão  de  acordo  com  o  sistema  GFIPWEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e  os  valores  das  bases  das  folhas  de  pagamento  diferem  dos  valores apontados pelo contribuinte, em razão de que na “Base  Inss”  da  folha  de  pagamento  não  estão  consignadas  todas  as  rubricas  sobre  as  quais  incide  contribuição  previdenciária.  Portanto, improcede a alegação de que a diferença relatada pelo  AuditorFiscal,  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP,  não  condiz com a realidade dos fatos, relativo ao valor remanescente  da base de cálculo dos Levantamentos N11 e N12 do Processo nº  10530.722523/201056,  DEBCAD  nº  37.262.6602,  bem  como  a  contestação do item 1.10 do Relatório Fiscal, no qual o Senhor  AuditorFiscal  afirma  que  os  valores  mensais  informados  na  GFIP não conferem com a soma das folhas de pagamentos.  47.  Alega  o  Contribuinte  que  o  AuditorFiscal  está  com  dupla  interpretação  nos  levantamentos  do  Auto  de  Infração.  No  Item  1.10,  o  Auditor  relata  que  na  competência  01/2008,  o  valor  informado no Resumo Geral das Folhas é inferior ao informado  na GFIP, ou seja, R$ 361.343,69 contra R$ 375.661,78. Só que  no  demonstrativo,  na  competência  01/2008,  o  AuditorFiscal  afirma  o  seguinte:  VALOR  DA  GFIP  R$  375.661,78;  VALOR  RESUMO DA FOLHA R$ 375.661,78; “DIFERENÇA” 0,00.  48.  Na  referida  competência,  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  na  folha  de  pagamento  apresentase  inferior  ao  declarado em GFIP,  razão pela qual o AuditorFiscal  repetiu o  valor  da  GFIP  na  coluna  referente  à  folha  de  pagamento,  de  modo  que  não  houvesse  diferença,  tendo  em  vista  que  foi  considerado  pela  fiscalização  como  real  o  salário  de  contribuição  encontrado  na  GFIP.  Tanto  que  inexiste  lançamento  na  competência  01/08  relativo  aos  Levantamentos  N11  e  N12.  Portanto,  não  há  qualquer  irregularidade  na  afirmação do AuditorFiscal.  Destaquese  que  não  houve  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  01/08  nos  presentes  autos.  49. O Contribuinte  não  fez  constar  nas GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  haja vista que deixou de informar em GFIP parte do salário de  contribuição  dos  segurados,  por  considerar  rubricas  sobre  as  quais incide contribuição previdenciária como isentas ou mesmo  por não incluir na base de cálculo todo o valor do salário base,  item da folha de pagamento. Eventuais documentos que  tenham  deixado  de  ser  entregues  configura  descumprimento  de  obrigação acessória, devendo ser analisado no AI respectivo.  50.  O  Contribuinte  requereu  nova  análise  de  todas  as  multas  aplicadas neste AI,  em especial  sob o  regime estabelecido pela  Lei nº 11.941/09. A análise foi realizada quando do lançamento,  conforme  prevê  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN.  Contudo, na sistemática antiga, a multa variava de acordo com o  momento  do  pagamento  das  contribuições,  devendo  ser  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.794          11 novamente  realizada  a  análise,  quando  do  efetivo  pagamento.  Ressaltese  que  o  art.  32A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  trata  de  multa por descumprimento de obrigação acessória, o que não é  o  caso  dos  presentes  autos.  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 110.185,10, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  37.  Na  competência  12/08,  o  valor  consignado  na  justificativa  das contribuições devidas pelos segurados de R$ 34.482,78 está  claramente  equivocado,  haja  vista  que  está  menor  que  o  declarado em GFIP de R$ 37.689,99.  38. O  valor  das  contribuições  devidas  declaradas  em GFIP na  competência  11/08  é  R$  119.939,69,  conforme  apropriação  do  RADA e verificação do sistema GFIPWEB.  O  valor  retido  do  FPM  é R$  116.894,02,  consoante  informa  o  próprio  Contribuinte,  e  foi  distribuído  da  seguinte  forma:  R$  6.708,92  foi  creditado  no  CNPJ  da  Câmara  Municipal  de  Andorinha, e R$ 110.185,10, no CNPJ da Prefeitura Municipal  de  Andorinha.  Portanto,  todo  o  valor  retido  do  FPM  foi  apropriado, conforme RADA.  39.  Logo,  improcede  a  alegação  de  nulidade  por  estar  o  AI  desprovido  de  provas,  bem  como  não  condizendo  com  os  extratos.  40.  As  alegações  referentes  às  competências  01/06,  01/07  e  01/08  não  serão  apreciadas,  pois  não  houve  lançamentos  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  nessas  competências nos presentes autos.  41. O RADA demonstra como os documentos GRPS, GPS, LDC,  CRÉD  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal ainda não recolhidos) , apresentados pelo contribuinte ou  apurados  em  procedimento  fiscal,  foram  apropriados  pela  fiscalização.  Os  recolhimentos  efetuados  foram  primeiramente  apropriados  nas  contribuições  declaradas  em  GFIP,  eventual  saldo foi apropriado nas contribuições devidas pelos segurados  empregados, estando, por conseguinte, regular o RADA.  42.  Não  foram  lançadas  diferenças  de  acréscimos  legais  nos  presentes autos, mas incide multa e juros sobre as contribuições  não espontaneamente declaradas e recolhidas pelo contribuinte.  43. O Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito é gerado  automaticamente pelos  sistemas da Receita Federal, quando do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores. As alíquotas e bases de  cálculo  encontramse  no  DD  e  as  informações  sobre  os  levantamentos  e  sobre  os  fatos  verificados  na  ação  fiscal,  no  Relatório Fiscal.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.795          12 44. Assim,  os  itens  800,  800.10  e  800.11  apontam a  legislação  referente ao prazo e obrigação de recolhimento; os itens 602.07  e  602.08,  a  legislação  respectiva  e  as  competências  em  que  foram  lançados  acréscimos  legais  –  juros;  o  item  701,  a  legislação  respectiva  e  as  competências  em  que  houve  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sendo  lançada  a  multa  de  ofício  de  75%.  Assim,  o  FLD  atende  à  legislação específica.  45.  Como  a  conseqüência  para  a  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração  em  GFIP  ou  declaração  inexata  em  GFIP  é  a  mesma, multa de ofício de 75%, e a legislação é a mesma, o FLD  trata essas hipóteses no mesmo item 701. Improcede a alegação  de que não houve pagamento das competências citadas, falta de  declaração  ou  declaração  inexata,  haja  vista  que  a GFIP,  nas  competências  objeto  de  lançamento,  apresenta  contribuição  previdenciária devida pelos segurados empregados menor que o  verificado em  folha de pagamento  (Levantamentos N11 e N12).  Além  disso,  não  houve  o  pagamento  da  totalidade  das  contribuições  previdenciárias,  tanto  que  estão  sendo  cobradas  no presente AI.  46.  Os  valores  das  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP  da  planilha  “Município  de  Andorinha  Competências  01/2006  a  13/2008  Demonstrativo”,  estão  de  acordo  com  o  sistema  GFIPWEB da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e  os  valores  das  bases  das  folhas  de  pagamento  diferem  dos  valores apontados pelo contribuinte, em razão de que na “Base  Inss”  da  folha  de  pagamento  não  estão  consignadas  todas  as  rubricas  sobre  as  quais  incide  contribuição  previdenciária.  Portanto, improcede a alegação de que a diferença relatada pelo  AuditorFiscal,  entre  as  folhas  de  pagamento  e  as  GFIP,  não  condiz com a realidade dos fatos, relativo ao valor remanescente  da base de cálculo dos Levantamentos N11 e N12 do Processo nº  10530.722523/201056,  DEBCAD  nº  37.262.6602,  bem  como  a  contestação do item 1.10 do Relatório Fiscal, no qual o Senhor  AuditorFiscal  afirma  que  os  valores  mensais  informados  na  GFIP não conferem com a soma das folhas de pagamentos.  47.  Alega  o  Contribuinte  que  o  AuditorFiscal  está  com  dupla  interpretação  nos  levantamentos  do  Auto  de  Infração.  No  Item  1.10,  o  Auditor  relata  que  na  competência  01/2008,  o  valor  informado no Resumo Geral das Folhas é inferior ao informado  na GFIP, ou seja, R$ 361.343,69 contra R$ 375.661,78. Só que  no  demonstrativo,  na  competência  01/2008,  o  AuditorFiscal  afirma  o  seguinte:  VALOR  DA  GFIP  R$  375.661,78;  VALOR  RESUMO DA FOLHA R$ 375.661,78; “DIFERENÇA” 0,00.  48.  Na  referida  competência,  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  na  folha  de  pagamento  apresentase  inferior  ao  declarado em GFIP,  razão pela qual o AuditorFiscal  repetiu o  valor  da  GFIP  na  coluna  referente  à  folha  de  pagamento,  de  modo  que  não  houvesse  diferença,  tendo  em  vista  que  foi  considerado  pela  fiscalização  como  real  o  salário  de  contribuição  encontrado  na  GFIP.  Tanto  que  inexiste  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.796          13 lançamento  na  competência  01/08  relativo  aos  Levantamentos  N11  e  N12.  Portanto,  não  há  qualquer  irregularidade  na  afirmação do AuditorFiscal.  Destaquese  que  não  houve  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  competência  01/08  nos  presentes  autos.  49. O Contribuinte  não  fez  constar  nas GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  haja vista que deixou de informar em GFIP parte do salário de  contribuição  dos  segurados,  por  considerar  rubricas  sobre  as  quais incide contribuição previdenciária como isentas ou mesmo  por não incluir na base de cálculo todo o valor do salário base,  item da folha de pagamento. Eventuais documentos que  tenham  deixado  de  ser  entregues  configura  descumprimento  de  obrigação acessória, devendo ser analisado no AI respectivo.  50.  O  Contribuinte  requereu  nova  análise  de  todas  as  multas  aplicadas neste AI,  em especial  sob o  regime estabelecido pela  Lei nº 11.941/09. A análise foi realizada quando do lançamento,  conforme  prevê  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN.  Contudo, na sistemática antiga, a multa variava de acordo com o  momento  do  pagamento  das  contribuições,  devendo  ser  novamente  realizada  a  análise,  quando  do  efetivo  pagamento.  Ressaltese  que  o  art.  32A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  trata  de  multa por descumprimento de obrigação acessória, o que não é  o caso dos presentes autos.   51.  O  pedido  de  anulação  das  multas  e  juros  não  pode  ser  acolhido, haja vista que estão de acordo com a legislação, e os  juros se regem pela norma vigente à época dos fatos geradores,  pois não albergados pelo art. 106 do CTN  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio da equidade, vedação ao confisco, ou ofensa à legalidade, é vedado aos Conselheiros  do CARF­MF afastarem a aplicação da  lei ou decreto sob  tal  argumento, salvo nas exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Realmente, todos os pontos da defesa foram abordados mesmo que por meio  de agrupamento, o que demonstrou a coerência e corretude da decisão a quo.  Os pontos eu entendemos equivocados estão na seqüência.  V ­ Por final, quanto à ressalva, entendo que a fiscalização aplicou de forma  equivocada o art. 35­A, da Lei n. 8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008,  convertido na Lei n. 11.941­2009, que remete à aplicação do art. 44,  I, da Lei n. 9430­1996,  com multa estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.797          14 da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  Conclusão  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10530.722524/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.275  S2­TE03  Fl. 1.798          15 Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa a ser aplicada aos créditos  tributários  constituídos com base a fatos geradores ocorridos até o dia 05.12.208 seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual, comparada apenas com a do art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com redação posterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo  vedada  a  comparação conjunta com as penalidades dos arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual redação.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10855.901987/2008-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 1802-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL:  2372).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  03/04,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada compensação declarada no  PER/Dcomp  de  n°  22090.19603.270904.1.3.04­1414,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.06/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/55, na qual alega erro de cálculo na DCTF, relativa ao 1°  trimestre  de  2004.  A  contribuinte  apresentou  quadros­ demonstrativos para comprovar o seu direito ao crédito, atinente  ao  pagamento  da  CSLL  (cód:  2372),  período  de  apuração:  1°  trimestre de 2004, efetuado em 30/04/2004, bem como retificou a  informação constante de  sua DCTF, de  forma a demonstrar os  pontos  de  discordância  apontados  na  impugnação.  Ao  final,  requer que seja acolhida a presente impugnação.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  indeferiu o pleito,  conforme decisão proferida no Acórdão nº 14­31.727, de 26 de  novembro de 2010 (fls.65/68), cientificado ao interessado em 17/12/2010 (fl.72).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.65):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/04/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 24/01/2011, fls.73/74, no qual argúi, em síntese, que:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.901987/2008­40  Acórdão n.º 1802­001.722  S1­TE02  Fl. 3          3 Quando na apuração da CSLL, a partir de 01/09/2003, por força  do  art.  22  da  lei  10.684/2003,  a  base  de  cálculo,  devida  pela  pessoa jurídica optante pelo lucro presumido foi interpretada de  maneira errônea:  0  correto  para  receita  bruta  nas  atividades  comerciais,  industriais e industrialização por encomenda é de 12%;  Sendo  que  para  receita  bruta  na  atividade  de  industrialização  por encomenda foi de 32%.  Para demonstrar o  erro no cálculo de apuração da CSLL do 1º  trimestre de  2004,  apresenta  planilhas  de  cálculo,  DARFs  e  Registro  de  Saídas  dos  meses  de  01/2004,  02/2004 e 03/2004 (fls.76/104).   Finalmente, requer seja homologada a compensação em lide.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    Conforme  relatado  acima,  a  pessoa  jurídica  foi  cientificada  da  decisão  proferida  mediante  o  Acórdão  nº  14­31.727,  de  26  de  novembro  de  2010  (fls.65/68),  em  17/12/2010  (sexta  feira)  conforme o Aviso de Recebimento  (AR)  juntado à  fl.72, e,  interpôs  recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, somente em 24/01/2011,  segunda­feira) fls.73/74, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de  primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo inicial o  dia  20/12/2010(segunda  feira)  e  final  o  dia  18/01/2011  (terça  feira)  para  a  apresentação  do  mencionado recurso.  Diante  do  exposto,  concluo  que  o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual voto para não conhecê­lo.         (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.720022/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). DILIGÊNCIAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DE FRETE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a diligência requerida com o intuito de verificar a comprovação das despesas de frete, visto que o ônus da prova do direito creditório é do sujeito passivo e não da Fazenda Nacional. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às glosas decorrentes de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas. II - Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949 e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720022/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.885  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  DILIGÊNCIAS.  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  DE  FRETE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se a diligência  requerida com o  intuito de verificar a comprovação  das  despesas  de  frete,  visto  que  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  sujeito passivo e não da Fazenda Nacional.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente no  processo  fabril,  vez que não se enquadram no conceito de insumos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I ­ por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  quanto  às  glosas  decorrentes  de  créditos  decorrentes  de  despesa  com  transporte rodoviário de cargas. II ­ Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso em  relação ao direito de descontar créditos em relação aos serviços não especificados (CFOP 1.949  e 2.949). Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 22 /2 00 8- 10 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, não­cumulativa, que remanesceram ao  final do segundo trimestre de 2006.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Blumenau/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:   a)  devolução  de  produtos  que  seriam  utilizados  como  insumo:  relata,  a  autoridade  fiscal,  que  constatou  por meio  da  análise  do  arquivo  digital  das  notas  fiscais  de  saída e da memória de cálculo (fl. 63), na qual a contribuinte declara os CFOP utilizados para a  quantificação  dos  créditos  da  linha  dois  do DACON,  que  a mesmo  não  excluiu,  da  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  a  totalidade  das  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  no  processo produtivo. Conclui que a diferença de R$ 17.033,23, apurada em relação aos valores  dos registros com CFOP 5.201 e 6.201, foi reduzida da base de cálculo.  b) referentes a serviços utilizados como insumo:  b.1)  serviços  de  transporte  rodoviário  de  cargas  na  aquisição  de  insumos:  relata  a  autoridade  fiscal  que  o  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC)  não  foi  efetuado  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Aponta como principais irregularidades:  a emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço; o valor da nota fiscal informada no  CTRC inferior ao nele informado; notas fiscais informadas nos CTRC não registradas no Livro  de  Registro  de  Entrada.  Acrescenta  que  os  “serviços  de  transporte  muitas  vezes  superam  o  valor  da  própria mercadoria  transportada  e  que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino não são compatíveis com os valores médios de frete praticados no mercado”. Conclui  que  “em  função  das  deficiências  encontradas  a  aferição  da  idoneidade  dos  documentos  fica  completamente prejudicada”  b.2) serviços não especificados: foram glosados os serviços em relação aos  quais a interessa, instada a apresentar a memória de cálculo para os créditos referente a linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  os  CFOP  1.949  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada).  Observa  que  enquanto  o  montante  informado das operações com esse CFOP, para fins de creditamento, é de R$ 402.283,66, no  RAIP e no RLE é de apenas R$ 18.125,72, sendo que “nenhuma das entradas do LRE solicita  crédito  de  PIS  e/ou  COFINS".  Acrescenta  que  efetuou­se  a  glosa  da  totalidade  do  valor  solicitado considerando que 95% deste não encontra respaldo na escrita  fiscal e que entradas  com  o  CFOP  1.949,  “por  referir­se  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais  códigos,  a  princípio, não correspondem a bens e serviços utilizados como insumo”;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 13          4 c)  energia  elétrica:  foram  glosados  os  valores  incluídos  nas  faturas,  e  no  cômputo  do  crédito,  que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores referentes às doações ao Hospital Annegret Neitzke e ao pagamento de juros e multa de  mora e correção monetária decorrentes de pagamentos extemporâneos;  d) alugueis de prédios: foi glosado o valor indicado no contrato de locação  como despesa de energia elétrica, por não integrar tal despesa o valor do aluguel contratado;  e)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  referentes  às  despesas  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboques,  de  propriedade  da  empresa  controladora,  Rohden  Artefatos  de Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM, “caminhão é espécie do gênero veículo e não do gênero máquina”;  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade com as alegações que seguem.  Inicialmente,  a  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  às  devoluções  de  bens  que  seriam  utilizados  como  insumo,  alegando  que  “está  habilitada  a  comprar insumos com suspensão – e estes não geram direito de crédito – a eventual devolução  não pode ser deduzida da base de cálculo, como ocorreu no caso”. Explica que considerou na  devolução apenas o que não era suspensão, conforme fazem prova as notas fiscais de aquisição  de números 210, 29804­2 e as respectivas notas de devolução números 19722 e 20403.  Quanto  aos  serviços de  transporte  rodoviário de  cargas na aquisição de  insumos, a contribuinte alega que não existem os supostos “vícios formais” a ensejar a glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  Explica: que diariamente contratava fretes de terceiras pessoas as quais transportavam madeira  bruta  das  florestas  até  seu  estabelecimento;  que  tais  serviços  eram  realizados  por  pessoas  humildes que, muitas vezes, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para  cada operação de  transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade dos serviços  prestados em determinado período. Argumenta que a referida falha não prejudicou o fisco pois  não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes  e  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores.  Ao  final  pugna  que  “caso  se  entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos, que se determine o retorno  dos autos à DRF em Blumenau para análise do crédito”.  Por  fim,  a  contribuinte  manifesta­se  contra  as  glosas  das  aquisições de serviços não especificados, argumentando que os  valores  das  entradas  com  CFOP  1.949  foram  incluídos  corretamente  na  apuração  do  crédito,  vez  que  se  tratam  de  importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na  extração de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao  crédito  está  previsto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  10.637/2002.  Alega  que,  com  o  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem, e que a Autoridade Administrativa, antes de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente para prestar as informações necessárias; desta feita,  anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito  pleiteado.  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 14          5 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No âmbito  específico  dos pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  merece reforma a decisão recorrida.  Com  relação  ao  ônus  da  prova,  entende  a  recorrente  que  a  regra  de  quem  alega  deve  provar  não  é  absoluta,  pois  vige  para  o  Fisco  o  princípio  da  busca  pela  verdade  material buscando a satisfação do interesse público, que é corolário do princípio da legalidade.   Sustenta  que  se  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Conclui este tópico com a afirmação de que a autoridade administrativa não  pode indeferir requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não  logrou êxito na comprovação de seu direito.  No que tange a glosa da despesa com frete na aquisição de insumos (CFOP  1352), argumenta que nos  termos do art. 3º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/03, o serviço que for  utilizado  como  insumo  possibilita  à  pessoa  jurídica  a  realização  de  um  desconto  tributável.  Neste  sentido,  o  frete,  como  elemento  necessário  a  chegada  do  insumo  no  estabelecimento  fabril, também pode ser enquadrado como insumo.  Alega que o frete encaixa­se facilmente no conceito de insumo, haja vista que  o mesmo é necessário a chegada da matéria­prima ao estabelecimento fabril, ou seja, este item  configura  um  serviço  aplicado  na  fabricação  do  bem  destinado  a  venda.  Cita  Solução  de  Consulta.  Defende  a  tese  de  que  se  os  conhecimentos  se  prestaram  para  o  reconhecimento da dívida de PIS e Cofins, cujo valor foi recolhido, é evidente que os mesmos  se prestarão para o reconhecimento dos créditos.  Afirma que não é cabível o entendimento de que os elementos intrínsecos aos  conhecimentos de transporte não estavam postos a evidência no presente caso. Se a autoridade  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 15          6 julgadora sente falta de elementos probatórios nos autos, deve instruir o feito, de modo a sanar  suas dúvidas.  Destaca  que  o  fato  de  os  transportes  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  tem  o  condão  de  limitar  ou  excluir  a  possibilidade  da  percepção de créditos. Esclarece que não são as pessoas físicas que fazem o transporte e sim as  pessoas jurídicas, situação que é apta a ensejar o crédito.  Menciona  que  a  situação  de  parte  da  mercadoria  ter  sido  remetida  com  referência  “a pagar”  em nada altera a  relação  jurídica existente,  pois quem sofreu o ônus da  exação tributária merece ter o crédito repetido.  No  que  se  refere  as  glosas  dos  serviços  não  especificados  (CFOP  1949  e  2949) por não se enquadrem no conceito de insumos, argumenta, com base em doutrina, que o  conceito  legal  de  insumos  é  muito  mais  amplo  que  o  de  matérias­primas,  de  produtos  intermediários ou de materiais de embalagem. Defende a tese de que caracteriza insumo toda e  qualquer despesa e  investimento que contribui para um resultado ou para a obtenção de uma  mercadoria ou produto até o consumo final, ou seja, insumo é o conjunto de fatores necessários  para que a empresa desenvolva sua atividade.  Discorda  da  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  o  serviço  de  extração  de  madeira é etapa anterior ao processo produtivo, pois o corte da madeira é efetuado com base  nas exigências feitas pela recorrente. Alega que a matéria­prima não é encontrada em qualquer  lugar,  uma  vez  que  precisa  ser  tratada  como  exige  a  fabricação  dos  artefatos  de  madeira.  Assim,  a  partir  do  momento  em  que  a  árvore  está  sendo  cortada  já  se  iniciou  o  processo  produtivo da empresa.  Afirma que a empresa não adquire seu produto de madeireiras ou similares,  visto que compra diretamente na terra, de forma que não há intermediação entre o momento em  que  a  árvore  é  extraída  da  terra  e  a  hora  em  que  é  cortada  na  serraria  da  recorrente.  Seu  processo industrial começa já no momento em que seus prestadores de serviços se dirigem até  a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da forma exigida pela recorrente.  A  recorrente  discorda  das  glosas  relativas  às  despesas  com  serviços  de  reparos de máquinas, pois essas despesas se enquadram no conceito de insumo. Alega que os  bens  adquiridos  pela  recorrente  não  fazem  parte  de  seu  ativo  imobilizado,  mas  apenas  são  utilizados para reposição e manutenção de seus veículos e maquinário utilizados na produção.   Cita Soluções de Consulta sobre o tema.  Por fim, requer o recebimento e apreciação de seu recurso voluntário para o  efeito de reconhecer o direito da recorrente de ressarcir­se dos créditos da contribuição para o  PIS, relativos ao 3º trimestre do ano de 2006, no que toca as despesas realizadas com (i) frete  na aquisição (ii) serviços de exploração de florestas e manutenção de máquinas.  É o relatório.       Fl. 801DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele  toma­se  conhecimento.  As  matérias  serão  enfrentadas  em  tópicos  específicos,  em  consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Glosa de créditos decorrentes de despesa com transporte rodoviário de cargas (CFOP  1.352)  A recorrente insurgiu­se parcialmente contra a glosa dos créditos decorrentes  de despesas de fretes nas aquisições de produtos (CFOP 1.352).   Ao  contrário  do  alegado,  a decisão  de primeira  instância  reconheceu  que  a  recorrente pode descontar créditos em relação as despesas de fretes nas aquisições de produtos,  todavia  tem  que  comprovar  a  natureza  das  operações  e  a  sua  efetiva  realização.  Assim,  a  discussão limita­se a aferição da força probante dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário  de Cargas (CTRC), como bem colocado pela decisão de primeira instância.   Sobre essa matéria, a autoridade fiscal após exame dos CTRC relatou:  Evidenciou­se,  por  meio  da  análise  dos  arquivos  digitais  e  da  conferência  física  das  notas  fiscais,  que  a  grande maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  padece  dos  requisitos  formais  exigidos  pelo  regulamento  do  ICMS a que se sujeita a requerente (RICMS/SC 2001, Anexo V,  artigos 63 a 71).  Dentre as principais irregularidades destacam­se:  a) A emissão do CTRC posteriormente à prestação do serviço de  transporte  ­  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  65  do  RICMS/SC  e  que  a  nota  fiscal  informada  no  CTRC  é  de  valor  inferior ao nele informado. São alguns exemplos desses fatos as  cópias dos CTRC anexas aos autos às fls. 385 a 390;  b)  Muitas  das  notas  fiscais  informadas  nos  CRTC  não  estão  registradas no Livro Registro de Entrada, ou seja, a nota fiscal  informada  no  CTRC  não  figura  nos  registros  fiscais  e/ou  contábeis  da  requerente.  São  exemplos  os  CTRC  juntados  ao  processo às fls. 408 a 410 e 412 a 415;  Constatou­se  que  os  problemas  no  preenchimento  dos  CRTC  ocorreram exclusivamente com os  transportadores  locais ou de  cidades  limítrofes  à  sede  da  requerente.  Importante  nesse  momento  o  registro  de  que  tais  serviços  de  transporte  muitas  vezes superam o valor da própria mercadoria transportada e que  as  distâncias  percorridas  entre  a  origem  e  o  destino  não  são  compatíveis  com  os  valores  médios  de  frete  praticados  no  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 17          8 mercado. Tomemos como exemplo o CTRC juntado aos autos à  fl.  385  que  percorreu  uma  distância  inferior  a  50km  entre  a  origem  ­  no  município  de  Otacílio  Costa  ­  e  o  destino  ­  no  município  de  Pouso  Redondo,  segundo  o  sítio  http://wvvrw.mapainterativo.ciasc.gov.br/tabeladistancias.php,  e  custou à requerente R$ 6.209,49 (seis mil duzentos e nove reais e  quarenta e nove centavos).  A tese da recorrente, de que se falhou na comprovação dos fatos, a autoridade  julgadora  deverá  converter  o  processo  em  diligência  para  novamente  instruí­lo,  não merece  prosperar.  O  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 18          9 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetivamente  as  despesas  de  frete  foram  realizadas  e  pagas,  a  recorrente  tinha  por obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Assim  sendo,  os  CTRC  questionados  não  são  hábeis  e  idôneos  para  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  da Cofins. De modo  que  é  inaceitável  a  forma  suscitada  pela  recorrente  de  conversão  em  diligência  para  a  comprovação  dos  pretensos  créditos.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  comprovação  das  demais  despesas  de  frete,  uma  vez,  como visto, o ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.   Além disso, a recorrente não apresentou quaisquer elementos probatórios que  invalidasse  as  glosas  feitas  pela  fiscalização.  De  fato,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  impedem  o  direito  de  descontar  créditos  com  despesas  de  fretes,  a  exemplo  de  notas  fiscais  que  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  de  Entrada,  em  outras  não  há  a  descrição  satisfatória  dos  produtos  adquiridos.  Além  do  mais,  existem  CTRC  com  data  de  emissão posterior a data registrada como de entrada da mercadoria transportada.   Diferentemente do alegado, não é viável o reconhecimento dos créditos sem a  efetiva comprovação dos serviços prestados, pois o direito ao crédito requer exame minucioso  dos serviços prestados e do processo produtivo.  Como  visto  não  se  trata  de  simples  falhas  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos de  frete, mas  a  falta de comprovação da  efetiva  realização e pagamentos  dos  serviços. Ademais, não há provas de que os transportadores recolheram as contribuições PIS e  Cofins sobre esses fretes.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  aludidos CRTC  não  contêm  os  elementos  comprobatórios  necessários  para  caracterizar  uma  operação de transporte de insumos adquiridos.  2 – glosas dos serviços não especificados (CFOP 1949)  Esta  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  de  descontar  créditos  sobre  serviços prestados por pessoa jurídica na extração de madeira e manutenção de máquinas.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo.  Sustenta  que  insumo  é  o  conjunto  de  fatores  necessários  para  que  a  empresa  desenvolva sua atividade.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo.   Segundo  o  art.  3º,  inciso  II,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  disciplina, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens e serviços, utilizados  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 19          10 como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX­  energia  elétrica  consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)   (...) (grifou­se)  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 20          11 Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa  (IN) nº 247/2002  (redação dada pela  IN SRF nº 358/03),  regulamentou o assunto a partir da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 21          12 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)(grifou­se)  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 22          13 passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na 247/2002.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no Despacho Decisório  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  créditos  mencionados  no  CFOP  1.949  não  corresponde  a  serviço  utilizado  como  insumo  suscetível  de  creditamento  no  regime  não  cumulativo do PIS/Pasep e Cofins.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas.   Dos elementos que constam neste processo administrativo fiscal, constata­se  que os serviços prestados por pessoas jurídicas de extração de madeira (empreiteiras de mão de  obra)  não  podem  ser  considerados  insumos  porque  não  foram  aplicados  diretamente  na  atividade fabril.   Neste  caso,  a  produção  inicia­se  com  a  transformação  da  matéria­prima  (madeira), de sorte que a extração é uma etapa prévia do processo produtivo. É bem verdade  que  esses  serviços  são  importantes  para  o  processo  produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda.  Do exame dos elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  preliminares  ao  processo  produtivo.  Como  visto, em regra, são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação ao direito de descontar créditos com a manutenção de máquinas é  importante  consignar  que  antes  de  discutir  o  direito,  é  preciso  examinar  os  elementos  probatórios que susteriam esse direito.  A  recorrente  não  apresentou  os  documentos  fiscais  que  sustentariam  seu  direito.  As  notas  fiscais  colacionadas  em  seus  recursos  não  se  referem  a  serviços  de  manutenção de máquinas, como bem assentado pela decisão “a quo”, de tal modo que não são  documentos hábeis e idôneos para gerar eventuais créditos.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13971.720022/2008­10  Acórdão n.º 3801­001.885  S3­TE01  Fl. 23          14 Destarte,  a  autoridade  fiscal  acertadamente  glosou  os  créditos,  pois  os  documentos  fiscais  apresentados  não  contêm  os  elementos  necessários  para  configurar  uma  operação de aquisição de insumos.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 809DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.008164/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS DESTINADOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. LEI Nº 9.826/99, ART. 5º. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Tendo sido reconhecido em processo administrativo com decisão transitada em julgado, que o contribuinte realizou operações de industrialização de produtos importados sob a modalidade de reacondicionamento, com posterior venda destinada a montadoras de veículos, fazendo jus a suspensão do IPI prevista no art. 5º, da Lei nº 9.826/99, pode ser mantido o crédito de IPI decorrente das respectivas aquisições, e, consequentemente, haverá direito ao ressarcimento, ou compensação com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.420/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Caros Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Caros Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008164/2001­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  A. RAYMOND BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. PRODUTOS  IMPORTADOS  DESTINADOS  À  INDÚSTRIA  AUTOMOBILÍSTICA.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DO  IPI.  LEI  Nº  9.826/99,  ART.  5º.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  Tendo sido reconhecido em processo administrativo com decisão transitada em julgado, que  o  contribuinte  realizou  operações  de  industrialização  de  produtos  importados  sob  a  modalidade  de  reacondicionamento,  com  posterior  venda  destinada  a  montadoras  de  veículos,  fazendo  jus  a  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99,  pode  ser  mantido o crédito de IPI decorrente das respectivas aquisições, e, consequentemente, haverá  direito  ao  ressarcimento,  ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.420/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o  Dr. Guilherme Augusto Abdalla Rosinha OAB/SP 306482.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 64 /2 00 1- 55 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2  Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça,  Luiz  Caros  Shimoyama,  Silvia  de Brito  Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo ao 3º Trimestre do ano­calendário de 2001, no montante de R$ 59.549,74 (cinquenta e  nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), vinculado a Pedidos  de Compensações nesses próprios autos e nos autos apensados de nº 10830.003134/2003­14.  A  DRF  de  Campinas  houve  por  bem  indeferir  o  ressarcimento  e  consequentemente  a  compensação  pleiteada  ao  fundamento  da  inexistência  de  saldo  credor,  após  ter  procedido  à  recomposição  da  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  por  entender  que  as  operações  de  importação  e  subsequente  revenda,  no  mercado  interno,  de  clips  de  metal  e  plásticos destinados  à montadoras de veículos,  não poderiam sair ao  abrigo da  suspensão do  IPI,  nos  termos  do  art.  5º,  da Lei  nº  9.826/99,  sendo­lhe  portanto  vedada  a manutenção  dos  respectivos  créditos,  pois  que  se  tratava  de  uma  simples  revenda  sem  submissão  a  processo  industrial.  Ao  proceder  a  recomposição  da  escrita,  a Administração  ainda  lavrou  o Auto  de  Infração nº 10830.006348/2005­12.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 20/12/2005 (fl. 132) o sujeito passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pela  qual,  em  apertada  síntese,  defendeu  que  somente com a alteração introduzida pela Lei n° 10.485/2002 restaram afastados do beneficio  da  suspensão  os  estabelecimentos  que  importassem  as  peças  e  não  as  empregassem  na  produção  de  veículos  ou  de  peças  a  serem  a  eles  destinadas,  bem  como,  que  com  a  IN  n°  235/02, que regulou o citado dispositivo legal,  não  teria vedado expressamente a hipótese de  suspensão, de modo que conclui que é somente a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT que  definiu  tal  impossibilidade,  acabando  por  contrariar  as  disposições  dos  art.  153,  da  Constituição Federal e arts. 46 e 51, do CTN.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação  de inconformidade, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  proferiu  o  Acórdão  nº  14­13.941,  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa constou do seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se o saldo credor de IPI do trimestre­calendário, em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal, indefere­se o pedido de ressarcimento.  REVENDA  DE  MATERIAS  IMPORTADOS  DESTINADOS  À  FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4  Não  há  previsão  legal  que  ampare  a  suspensão  do  IPI  na  revenda  de  materiais  importados  destinados  à  fabricação  de  veículos.”    Em  apertada  síntese,  a  DRJ/RPO  aplicou  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  10830.006348/2005­12,  que  versava  sobre  o  Auto  de  Infração  proveniente  da  reconstituição  da  escrita  do  sujeito  passivo,  e,  considerando  que  o  mesmo  fora  concomitantemente  julgado  de  modo  desfavorável  ao  contribuinte,  restara  reconhecida  a  inexistência de saldo credor passível de ressarcimento e correlatas compensações. Aplicou, em  síntese, o mesmo desfecho e entendimento de mérito extraído dos autos que julgou o auto de  infração proveniente da reconstituição da escrita fiscal, julgando improcedente a manifestação  de inconformidade, mantendo o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 09/04/2007, conforme AR de fls.  198  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  09/05/2007,  Recurso Voluntário a este Conselho, que além de repisar os argumentos já apresentados em sua  manifestação de  inconformidade, aduz  relação deste  feito com o  relativo ao auto de  infração  (Processo  nº  10830.006348/2005­12),  noticiando  ter  nele  igualmente  apresentado  recurso  voluntário  que  aguardaria  julgamento  que  viria  a  interferir  diretamente  no  caso  sob  exame,  sendo que requer, ao final, o provimento do Recurso Voluntário.    DO JULMENTO EM 2ª INSTÂNCIA    Distribuído à 4ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes, o processo  foi  a  julgamento  em  sessão  datada  de  07/08/2008,  tendo  sido  convertido  em  diligência  no  sentido  de  que  “devem  os  autos  retomar  à  repartição  preparadora  para  juntar  a  cópia  da  decisão  final  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  10830.006348/2005­12  de  que  depende  o  julgamento deste.”     DA DILIGÊNCIA  Após baixar à origem, que constatou não haver decisão no citado Processo n°  10830.006348/2005­12,  devolvendo  ao  Conselho  pois  que  o  mesmo  alí  se  encontrava,  o  processo foi novamente posto em pauta de julgamento, e este, por sua vez, em novo julgamento  proferido em 09/06/2009, foi novamente convertido em diligência, para que o processo ora sob  análise  ficasse com o processamento sobrestado até que se  tivesse decisão definitiva naquele  feito,  sendo  que,  às  fls.  320  –  numeração  eletrônica,  foi  expedido  Despacho  de  Encaminhamento ao CARF, informando que houvera a juntada da decisão proferida naqueles  autos, dando conta, ainda, que o processo em questão já se encontraria arquivado após ciência  da PFN.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes  e  demais  folhas  eletronicamente  anexadas,  numerados  até  a  folha  320  (trezentos  e  vinte), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção  do CARF.  É o relatório.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.    O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.    Conforme  se  verifica  pelas manifestações  proferidas  anteriormente,  seja  do  extinto 2º Conselho de Contribuintes, seja já da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, que após veio a ser convertida nesta 4ª Câmara, 2ª Turma, o caso sob exame encerra  uma relação de “causa e efeito” em relação ao Processo n° 10830.006348/2005­12, que tratou  de julgar o mérito da recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo.    Naquele feito, discutiu­se se o contribuinte  fazia  jus em promover às saídas  de materiais por ele importados (clips de metal e plásticos destinados à empresas montadoras  de  veículos),  ao  abrigo  da  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º,  da  Lei  nº  9.826/99,  e,  consequentemente, se poderia manter os créditos das respectivas entradas. Como consequência,  se era possível ao sujeito passivo assim agir, teria ele direito ao ressarcimento do saldo credor;  se, por outro lado, não poderia valer­se da suspensão do IPI por não lhe favorecer o tratamento  legal  respectivo, deveriam referidas operações  serem  tributadas pelo  imposto, o que acabaria  por  “consumir”  os  créditos  oriundos  das  aquisições/entradas  dos  produtos,  e,  consequentemente, estaria exaurido o  saldo credor passível de  ressarcimento e compensação,  estes sim, objeto de análise nestes autos.    Portanto,  o  julgamento  deste  feito  está  atrelado  ao  julgamento  do  processo  que  definiu  a  recomposição  da  escrita,  e,  conforme consta  dos  autos,  às  folhas  302  a  317  –  numeração  eletrônica,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  Conselho,  proferiu  em  03/02/2001 o Acórdão nº 3403­00.805, com a seguinte ementa:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Período de apuração: 01 /07/2000 a 30/09/2001  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  EMINENTEMENTE  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  onde  a  autoridade  administrativa  certifica  o  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, é regido pelo  sistema inquisitorial, não se verificando nesta etapa a existência  de litígio a deflagrar o contraditório e a ampla defesa nos moldes  definidos, pelo art. 5º, LV da CF/88, não havendo, portanto, que  se falar em cerceamento do direito de defesa neste momento.  DILIGÊNCIAS/PERICIAS.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  realização  de  diligências  e/ou  perícias  tem  por  escopo  espancar  dúvidas  surgidas  no  íntimo  do  julgador,  que  se  as  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6  entender  impertinentes  ou  desnecessárias  poderá  indeferi­las  fundamentadamente,  ainda  que  com  isso  não  concorde  o  requerente,  não  se  qualificando  esta  situação  como  hipótese  de  cerceamento do direito de defesa.    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DEDIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL.  O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  é  tributo  submetido ao regime do  lançamento por homologação, art. 150  do Código Tributário Nacional, de tal sorte que a apuração e o  recolhimento do tributo são cometidas ao contribuinte e sujeito à  homologação por parte da autoridade administrativa, o que, em  não se concretizando de forma expressa e desde que tenha havido  a  “antecipação”  do  pagamento,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  ocorre  tacitamente  em  05  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001    IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  REACONDICIONAMENTO.  Para  a  incidência  do  IPI  se  considera  como  industrialização  inclusive a alteração na apresentação do produto, ou seja, o seu  reacondicionamento,  excepcionando­se  exclusivamente  a  hipótese de acondicionamento destinado apenas ao transporte do  produto (Lei n° 4.502/64, art. 3º, p.u.).  Por isso o Regulamento é estruturado de tal modo que a falta de  atendimento  de  qualquer  uma  das  condições  para  configurar  acondicionamento  para  mero  transporte  implica  na  caracterização  de  acondicionamento  de  apresentação,  fazendo  incidir o IPI.  Não é necessário que na embalagem haja apelo de propaganda  ou  valorização do  produto,  bastando que ocorra  a mudança de  apresentação,  com  alteração  do  tamanho,  rotulagem  de  identificação  do  produtor  e  a  etiquetagem  descrevendo  o  conteúdo.  Recurso Voluntário Provido.”      Em síntese, entendeu a Colenda 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, em sua  Douta maioria, que a Recorrente não realizava operações de simples revenda dos materiais por  ela importados, mas antes submetia­os a processo de reacondicionamento, caracterizando uma  das modalidades de “industrialização”, e como tal, faria jus ao beneplácito da suspensão do IPI  nas operações de venda desses produtos as empresas montadoras de veículos.    Considerando  que  a  Fazenda  Nacional  foi  devidamente  intimada  (fls.  318,  n.e.), e há informação fiscal de que o referido Processo n° 10830.006348/2005­12, inclusive já  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10830.008164/2001­55  Acórdão n.º 3402­002.067  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 se  encontraria  arquivado  (fl.  320  –  n.e.),  houvera  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa,  formando­se  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  que  reconhecera  de  modo definitivo entre o sujeito passivo em questão e a Administração, a inexistência de relação  jurídica que permitisse  à  administração  reconstituir  a  sua  escrita para  considerar o  IPI  como  custo de importação,  já que restara reconhecido que havia operação de industrialização sob a  modalidade de reacondicionamento.    Consequentemente,  tenho  que  resta  apenas  aplicar  aqui  nestes  autos,  a  interpretação  que  foi  proferida  no Processo  n°  10830.006348/2005­12,  eis  que  o  julgamento  daquele processo, deste é precedente e determinante. Tendo havido o cancelamento do auto de  infração  que  fora  constituído  justamente  pelo  fundamento  de  que  o  contribuinte  promoveria  “simples revenda” e na condição de “equiparado a industrial” não faria jus à suspensão do IPI  (já  que  seria  necessário,  no  seu  entendimento,  que  fosse  concretamente  realizado  processo  industrial  ­  não  bastando  a  equiparação),  resta  claro  que,  promovendo  operação  de  industrialização sob a modalidade de reacondicionamento, lhe assistia o direito a suspensão e à  manutenção do IPI.    Deve,  portanto,  ficar  consignado  que  embora  tenham  sido  apresentados  documentos e livros pelo sujeito passivo, ainda na fase de fiscalização instaurada em face do  pedido  de  ressarcimento,  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento  do  pedido  decorreu  exclusivamente  da  interpretação  de  que  a  suspensão  do  IPI  não  se  aplicaria  aos  “estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industriais”.  Portanto,  embora  neste  voto  esteja  havendo  o  reconhecimento  do  direito  à  suspensão  do  IPI  em  tais  operações,  o  efetivo  ressarcimento  e  respectivas  homologações  serão  decorrência  da  análise  que  a  autoridade  preparadora deverá promover à vista dos documentos e registros do sujeito passivo.     Consequentemente,  o  provimento  que  aqui  se  dá  não  é  integral,  pois  que  entendo que não há elementos suficientes para que seja de pronto deferido por esta Turma o  ressarcimento  e  homologadas  as  compensações,  de  modo  que  neste  particular  não  é  viável  atender ao contido no recurso, pois que dependerá das análises a cargo da autoridade executora  deste julgado.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 15586.000615/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes competência 02/1999. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. Apenas os fatos geradores devidamente demonstrados pela fiscalização caracterizam a hipótese de incidência legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar totalmente improcedente o levantamento FRE-FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento ZEX-ZARAS EXPRESS RETENCAO, mantendo, nesse caso, apenas a competência 06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Apenas  os  fatos  geradores  devidamente  demonstrados  pela  fiscalização  caracterizam a hipótese de incidência legal.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  a  competência  02/1999,  julgar  totalmente  improcedente  o  levantamento FRE­ FREE FAST RETENCAO e parcialmente procedente o levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS  RETENCAO,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Nome do Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Helton  Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior  e Leôncio Nobre de Medeiros.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal  lavrada,  referente  a  falta  de  retenção  de  11%  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos nas Notas Fiscais de Serviços emitidas pelas empresas Free Fast Express LTDA,  RCA, Scorpions Segurança e Vigilância LTDA e Zaras Expressw LTDA.  A  Decisão­Notificação  –  fls  164  e  ss,  conclui,  por  maioria,  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese, o seguinte :  1  Presunção Relativa na identificação do Fato Gerador ­ Ausência  de  Diligência  Fiscal  para  elaboração  de  Relatório  Fiscal  Complementar ­ Nulidade dos Lançamentos.  o  Entenderam  os  ilustres  julgadores  Leonairdo  Martins  Soares  e  José  Calp  Neto,  tratar­se  de  vícios  que  ensejaram a propositura de diligencia fiscal poderiam ser  plenamente  sanáveis  pela  autoridade  lançadora  através  do•  Relatório  Fiscal  Complementar,  logo,  há  de  ser  considerado o voto dos  ilustres  julgadores,  afim de que  se  exclua  do  presente  auto  de  infração  os  valores  relativos  à  prestação  de  serviços  efetuados  pelas  empresas  Free  Fast  Express  Ltda  ­  serviços  com  motoboys,  Scorpions  Segurança  e  Vigilância  Ltda  ­  serviços de vigilância e RCA Vigilância ­ serviços com  vigilância  e  Zaras  Express  Ltda  ­  serviços  de  entregas  com motocicletas.  o  Conforme exposto pelos ilustres julgadores, da leitura do  REFISC pôde­se constatar, que o AFRFB não enquadrou  os  serviços  de  entrega  realizados  pelas  empresas  Free  Fast e Zaras Express dentre aqueles contidos nos incisos  do parágrafo 4°, do art. 31c/c parágrafo 2° do art. 219 do  RPS,  enquadramento  suficiente  e necessário para que  a  autoridade  fiscal  procedesse  aos  levantamentos  FRE  e  ZEX efetuados.  o  Embora  possa­se  imaginar  que  os  serviços  constantes  dos levantamentos FRE e ZEX tenham sido prestados na  área de "entrega de contas e documentos" (inciso XIII do  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR parágrafo 2°, do art. 219 do Decreto 3.048/99 ­ fls. 173  do  presente  decisório),  foi  ressaltado  pelo  ilustre  julgador que, pela leitura do Relatório Fiscal da NFLD e  dos  demais  documentos  constitutivos  do  presente  crédito,  não  há  como  inferir,  de  forma  clara  e  inequívoca,  que  os  serviços  prestados  pelas  contratadas  referentes  a  "serviços  de  entregas  com  motoboys"  e  serviços  de  entrega  com  motociclistas  apontados  pelo  AFRFB notificante no Relatório de Lançamentos de  fls  18/22  sejam  referentes  ao  enquadramento ora proposto,  uma  vez  que  as  descrições  acima  podem  abranger  inúmeros  tipos  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­Obra que não se enquadram nas hipóteses de  incidência do art. 219 do RPS.  2  Os serviços prestados pelas empresas acima, apesar  terem sido  enquadrados pela ilustre julgadora como insertos no inciso II do  parágrafo 4°, do art. 31 da Lei 8.212 c/c  incisos I,  II e XIII do  parágrafo  2°,  do  art.  219  RPS,  sendo  que  os  elementos  caracterizadores dos fatos geradores da obrigação previdenciária  atinentes aos serviços prestados pelas empresas de entregas não  permite concluir no sentido do referido enquadramento.  3  Decadência ao período exigido anterior a 2002  4  Não  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento  de  contribuições previdenciárias em virtude desta não ter retido tais  contribuições.  o  A  fonte  pagadora,  no  caso  a  impugnante,  não  é  contribuinte,  nem  responsável  por  substituição  ou  por  transferência  e  nem  tem  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  relativamente  ao  imposto  que  deve  reter  e  recolher,  independentemente de se  tratar de antecipação  ou tributação definitiva.  o  A  obrigação  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  a  antecipação  ou  o  imposto  definitivo,  ainda  que  não  retidos,  é  apenas  acessória,  por  ter  a  sua  disposição  os  valores a serem pagos a  terceiros, em razão de relações  extra  tributárias,  sendo,  portanto,  mera  retentora  e  repassadora do tributo, tanto na hipótese de antecipação  como  de  tributação  definitiva.  É  isso  que  devemos  relevar  para  o  caso  em  tela,  em  que  a  impugnante  repassou  totalmente  os  valores  a  serem  pagos  tanto  a  terceiros  como  aos  produtores  rurais.  Por  não  ser  a  obrigação  da  fonte  qualificada  como  principal,  ou  seja,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR por  não  ser  contribuinte  ou  responsável,  é  que  a  fonte  não tem legitimidade para impugnar a exigência ou pedir  restituição  e,  no  caso  de  não  recolhimento  do  valor  retido,  lhe  é  imputado  crime  de  apropriação  indébita,  diversamente do  contribuinte ou  responsável,  em que o  não recolhimento caracteriza apenas inadimplência.  o  Assim  sendo,  se  não  houver  lei  designando  expressamente a fonte como contribuinte, responsável ou  substituto  tributário,  o  contribuinte  é  sempre  o  beneficiário  do  rendimento,  quer  a  tributação  seja  definitiva  ou  por  antecipação,  razão  pela  qual  compete  ao  beneficiário  e  não  A  fonte  pagadora  incluir  na  declaração  anual  a  antecipação  e  o  respectivo  rendimento,  bem  assim  os  rendimentos  tributados  exclusivamente na fonte  5  Requer  o  acolhimento  e  a  decretação  da  procedência  deste  recurso voluntário, determinando­se, a  reforma do decisório de  primeira instância, para o fim de decretar a total improcedência  da autuação em relação aos valores tributados anteriores a 2002,  tendo em vista  ter­se operado  a decadência do Fisco de  lançá­ los,  bem  como  a  improcedência  total  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  face  As  atuações  relativamente  presumidas,  bem como  da  ausência  de  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  tendo  a  vista  a  mesma  não  ter  retidos  tais  contribuições,  repassando  o  valor  integral  das  notas  fiscais  ao  prestador  de  serviços.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com  base nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  A  jurisprudência  pátria  já  assentou  que  a  aplicabilidade  deste  artigo  seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou  dolo, conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR “Ementa:  ....  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  deve  considerar,  em  conjunto,  os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso)  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive,  uma  vez  que  a  ciência do débito foi em 22/08/2007.    Com o período reconhecido, apenas a competência 02/1999 encontra­se  atingida  pela  decadência,  pois  as  demais  competências  lavradas  estão  fora  do  período  decadencial.     DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA    Dentre a legislação aplicável ao tema, temos o art. 219 do Regulamento  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3048/99:  Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante cessão ou empreitada de mão­de­obra, inclusive  em regime de  trabalho  temporário, deverá reter onze por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de  serviços e  recolher a  importância  retida em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no §  5º do  art.  216. (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.729,  de  9/06/2003)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na  forma  da  Lei  nº  6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre  outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes serviços realizados mediante cessão de mão­de­ obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  ...  XIII ­ entrega de contas e documentos;    O  Relatório  de  lançamentos,  em  relação  a  prestadora  FREE  FAST,  indica  como  fato  gerador  a  nota  fiscal  examinada,  com  o  seguinte    histórico:   Nf  [...]  Serviços  de  entrega  ­  Motoboy  .  O  relatório  fiscal  não  traz  maiores  esclarecimentos  acerca  do  serviço  prestado.  No  levantamento  ZEX  o  quadro  se  repete,  constando  do  relatório de  lançamentos o histórico: Serviços de entregas com Motociclistas/motoboys.  Apenas na competência 06/2005 há expressa menção “NF 576 Serviços de entregas de  documentos com Motociclistas.  A  legislação  retro  determina  que  apenas  os  serviços  de  entrega  de  contas e documentos sujeitam­se a retenção obrigatória, dessa feita, como consta apenas  no  relatório  de  lançamentos  serviços  de  entrega  com  motoboy/motociclista,  não  vejo  como  enquadrar o  fato  descrito  à  norma posta,  uma vez  que  há  várias modalidades  de  serviços  de  entrega  que  não  se  referem  a  contas  e  documentos. Nesse  caso,  deveria  o  Auditor  notificante  ter  solicitado  esclarecimentos  a  empresa  fiscalizada  e,  somente  na  falta destes, poder­se­ia admitir o devido arbitramento, o que não ocorreu.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Ressalvamos a competência 06/2005 do levantamento ZEX, onde o fato  gerador  foi  corretamente  demonstrado,  evidenciando  o  valor,  competência,  serviço  prestado e nota fiscal examinada. Apesar de todas as informações necessárias a defesa, tal  fato não  foi expressamente  impugnado pelo  contribuinte,  na  linha dos  arts.  16  e 17 do  decreto 70.235/72,  restando assim incontroverso, devendo este  lançamento ser mantido.  O mesmo ocorre com o  levantamento RCA ­   VIGILANCIA E SEG, em 04/2005, que  igualmente deve ser mantido.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­lhe  parcial provimento para reconhecer a decadência referente a competência 02/1999, julgar  totalmente improcedente o levantamento FRE­ FREE FAST e parcialmente procedente o  levantamento  ZEX­  ZARAS  EXPRESS,  mantendo,  nesse  caso,  apenas  a  competência  06/2005, valor de base cálculo R$ 2.900,00.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.            Fl. 264DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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